04/05/2022 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:27 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 4. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. Tem algumas observações que a gente faz de praxe do modelo de votação remota, em consonância com os atos do Congresso. Vou pular essa parte. Enquanto a gente está aguardando o Presidente Collor, eu vou propor aqui uma inversão de pauta para nós votarmos o item 2 da pauta, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, se houver concordância do Plenário para a inversão de pauta. Posso proceder? O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Inversão de pauta. Estamos aguardando o Senador Collor, Relator da matéria do primeiro item. Passamos para o item 2. ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável à Proposta.
10:31 R	O autor do projeto é a Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Cacá Leão, do Progressistas da Bahia; o Relator da matéria é o Senador Weverton, do PDT do Maranhão. O relatório é favorável à proposta. Concedo a palavra ao Senador Weverton, Relator da matéria, para proferir o seu relatório. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, imprensa, aguardo aqui ansiosamente a chegada do nosso querido Presidente Fernando Collor, que é o Relator da PEC 9. Daqui a pouquinho ele irá ler aqui o seu relatório. Hoje é um dia muito importante para os agentes comunitários de saúde do Brasil e para os agentes de combate a endemias e tenho certeza de que esta Comissão, importante Comissão presidida por V. Exa., irá dar essa resposta tão esperada para esses importantes profissionais. Então, daqui a pouquinho nós vamos estar analisando esse projeto importante de valorização dessa importante categoria, repito, assim como a Câmara dos Deputados no dia de hoje estará apreciando o projeto que trata da enfermagem. Nós já o apreciamos aqui no Senado e, hoje, a Câmara vai fazer a apreciação desse projeto importante para os nossos enfermeiros e enfermeiras. Então, está de parabéns o Congresso Nacional. Precisamos dar resposta a esses importantes trabalhadores e trabalhadoras que estão à disposição do nosso Brasil e provaram isso agora na pandemia, mais do que nunca, estando na linha de frente, ajudando as nossas famílias e toda a nossa sociedade. Sr. Presidente, vem à deliberação desta Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2021, que tem como primeiro signatário o Deputado Cacá Leão, que altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. Eu queria pedir a esta Comissão... Como, na verdade, esta PEC é só um ajuste... Qual é o espírito dela? Fazer um ajuste na legislação. Quando nós aprovamos uma alteração da Constituição lá na Câmara dos Deputados e aqui no Senado há alguns anos, em 2105, foi feita a alteração do limite da aposentadoria compulsória, que subiu de 70 anos para 75 anos de idade, Presidente, e o ingresso nesses tribunais superiores tinha como limite os 65 anos. Então, naquele momento - falha nossa, do legislador ordinário -, nós não aumentamos junto. Se de 70 anos foi para 75, obviamente o limite para entrar, que era 65, deveria ir para 70. Então o espírito desta PEC é apenas fazer esse ajuste, de 70 anos de idade, para que ela possa acompanhar o que já vinha escrito na Constituição, que era a diferença desses cinco anos de idade. Então, é esse o espírito da PEC. O projeto veio praticamente acordado lá da Câmara dos Deputados, aqui também nós não tivemos nenhum tipo de óbice, até porque, repito, nós estamos fazendo apenas um ajuste na Constituição. Então o parecer é favorável, e o submeto a esta Comissão, Presidente. Peço aqui vênia para não ler tudo, porque o resumo dela, de forma objetiva, é esse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E já foi distribuído para os Senadores. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Já.
10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Colocamos em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo Senadores que queiram discutir, está encerrada a discussão. Colocamos em votação o relatório apresentado pelo Senador Weverton. Os Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com o quórum de 18 Senadores. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável à proposta. Informo ao Plenário que a matéria vai direto ao Plenário. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, eu gostaria de lhe pedir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos fazer... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... urgência para essa matéria ir para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ela vai direto... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Como ela é simbólica, ela vai ser votada por acordo. Quero pedir ao Presidente Rodrigo Pacheco que a inclua... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como não cabe urgência em questão de proposta de emenda à Constituição, ela vai obrigatoriamente direto para o Plenário, e aí o Presidente Rodrigo vai organizar o momento adequado para botá-la na pauta... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... que pode ser, inclusive, nesta semana. Há outro projeto que o Senador Weverton relatou. Eu queria colocá-lo, já que o Presidente Collor ainda não chegou, para a gente adiantar a pauta. É o item 4. Eu queria consultar o Plenário se posso fazer novamente uma inversão de pauta, para aproveitar o Relator da matéria, que está presente. Os Senadores concordam com a inversão da pauta? (Pausa.) Sem objeção, está feita a inversão da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 5.284, DE 2020 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Observações: em 31/03/2022, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. O autor da matéria é o Deputado Paulo Abi-Ackel, e o Relator da matéria é o Senador Weverton. Concedo a palavra ao Senador Weverton para proferir o seu parecer. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu apresentei aqui um extenso relatório, detalhando, artigo por artigo, as disposições do PL 5.284, de 2020. Por razão de economia e racionalidade dos trabalhos desta Comissão, eu peço licença para elencar sumariamente as alterações propostas na legislação por iniciativa da Câmara dos Deputados, no momento em que me limitarei a apontar em linhas gerais a matéria versada nesse projeto. Eu já disponibilizei todo o relatório. Quero aqui pedir vênia ao colega Senador Portinho. Nós rejeitamos as Emendas 1 e 2 e fizemos aqui a devida explicação. Então, eu mantive o relatório que veio da Câmara dos Deputados e o apresento aqui a esta Comissão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Temos apenas um Senador inscrito para discutir. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Houve apenas uma emenda de redação, mas foi simples. Ela também já está anexada ao meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está bom, Senador Weverton. Vou conceder a palavra ao Senador Esperidião Amin, que, para discutir a matéria, está no modo remoto. Solicito que seja disponibilizada a manifestação do Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Agora estou sendo ouvido? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, Senador! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu só queria lhe dar um bom-dia e me solidarizar com o senhor, porque eu acho que a abordagem do meu amigo Paulo Rocha foi mais para assédio do que para persuasão. Eu me solidarizo. Apesar da desvantagem física dele, ele partiu para o assédio. E eu sou solidário com toda pessoa que é injustamente assediada.
10:39 R	E quero dizer o seguinte: eu estou com a mão erguida desde antes da votação da proposta de emenda à Constituição e quero registrar o meu voto contrário. Só isso. Mas já passou. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. Eu queria que a Secretaria da Comissão registrasse o voto contrário, na votação anterior, do Senador Esperidião Amin. Eu peço perdão, Senador Amin. É porque o registro de V. Exa. chegou para discutir esta matéria, mas tudo bem. Foi um equívoco, mas já está registrado o voto contrário de V. Exa. Continua em discussão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Tenho dialogado aqui com o nosso Relator sobre essa questão do Estatuto dos Advogados. Nós temos alguma observação, mas estamos entendendo a aprovação imediata e vamos nos reservar a levantar essa questão com possível emenda no Plenário. Uma é de redação, que é a questão do art. 17, que trata dos requisitos legais de vínculo empregatício. Nós queríamos que, em vez de ser "sem vínculo", houvesse uma redação de que "desde que não esteja cotejado nos presentes requisitos legais de vínculo empregatício", mas podemos continuar negociando a redação lá no Plenário. No entanto, também tem o art. 20, que trata de jornada. Então, passa-se primeiro... Como os advogados também têm sindicatos, isso passaria também por uma negociação de jornada, o que também, Senador Weverton, Relator, passa por questão de redação, que eu acho que a gente pode aprimorar. V. Exa. é muito preparado e também muito compromissado com essas questões, então nós vamos dialogando nisso. Vamos aprovar imediatamente, mas desde que haja essas saídas lá no Plenário, senão nós vamos fazer emendas, disputar emendas no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está bem, Senador Paulo Rocha. Obrigado pela manifestação e pelo apoiamento. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo Senadores inscritos, encerramos a discussão. Colocamos em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 3, da CCJ, e 4, da CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Eu vou consultar o Senador Lucas Barreto ou o nosso Vice-Presidente Veneziano... Tem uma matéria em que solicitado pelo Líder Rogério Carvalho que a gente a incluísse na pauta. Não tem polêmica nessa matéria, mas ele não está aqui, está numa viagem oficial. E ele também manifestou interesse e não objeção a que a gente nomeasse um relator ad hoc. É o projeto que acrescenta dispositivos à Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de radialista. Eu consulto o Senador Veneziano se ele pode ser o relator dessa matéria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu também sou candidato a relator ad hoc, Sr. Presidente. Como ele tem fala melhor, mais grossa, para radialista, eu posso ceder a ele. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou conceder pela fala, mas, amparado aqui no Regimento, o Dr. Ednaldo me informou que o Senador Paulo Rocha não é membro da Comissão, da CCJ. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sou Líder. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E, como não é membro, não pode relatar esse tipo de matéria. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sou Líder. Sou Líder!
10:43 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pode relatar como Líder? (Pausa.) Não. Regimento. Vamos mudar o Regimento. Vai dar tudo certo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Tem que dizer ao Senador Esperidião Amin que não é nada de assédio, é só uma reivindicação aqui, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não! Não tem isso não. É intriga da oposição. Projeto de Lei da Câmara... O Presidente Collor chegou! O Relator aguardado pelo Brasil! (Risos.) (Pausa.) Vamos fazer a leitura, a votação do item 3, para registrar que isso foi uma solicitação do Senador Rogério Carvalho. Vou designar ad hoc o nosso Presidente Veneziano Vital do Rêgo. ITEM 3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 153, DE 2017 - Não terminativo - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Favorável ao Projeto, com as alterações promovidas pela Emenda nº 1-CAS-CCT-CCJ, na forma da Subemenda nº 1-CAS-CCT, e com a Emenda nº 2-CAS-CCT. Observações: - A matéria foi apreciada pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Em 11/2/2020 é aprovado o Requerimento nº 47, de 2020, solicitando o adiamento da discussão em Plenário para reexame das Comissões de Assuntos Sociais, de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria foi apreciada em reexame pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e hoje estamos naturalmente na Comissão de Constituição e Justiça. Concedo a palavra ao Relator ad hoc da matéria, Presidente Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa.. Da mesma forma, eu transmito e dirijo nossos cumprimentos matinais, nesta manhã, que é tão representativa de todos os temas e assuntos incluídos em pauta, notadamente aquele que haverá, em instantes, de ser trazido por S. Exa. ex-Presidente Fernando Collor de Mello, na condição de Senador, relatando a proposta legislativa que estabelece piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Eu, Presidente, agradeço a V. Exa. pela incumbência a mim reservada de fazer a leitura e defender o relatório que foi construído pelo querido companheiro, Senador Rogério Carvalho, sem que antes pudesse - e assim o faço - dizer que ganharia mais brilho e contornos ainda mais bem fundamentados se pudesse, regimentalmente, ter a leitura do nosso companheiro Senador Paulo Rocha. Mas, na impossibilidade regimental, peço a V. Exa., anuindo também o Colegiado para que possa fazer já da análise a nossa leitura. Nos termos do art. 101, I e II, do Regimento da Casa, deve esta Comissão se manifestar sobre a constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, podendo, ainda, pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Compete à União legislar sobre registros públicos, não havendo óbices de natureza formal ao projeto em epígrafe, pois seu tema não faz parte das matérias legislativas reservadas à iniciativa exclusiva do Presidente da República, relacionadas no art. 61 da Constituição Federal. A tramitação do projeto seguiu rigorosamente as regras regimentais, minhas nobres e meus nobres companheiros. A técnica legislativa empregada está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
10:47 R	Quanto ao mérito, Presidente Davi Alcolumbre - como bem enfatizado pelo Relator, Senador Rogério Carvalho, nesta Comissão, quando de sua primeira análise -, é inconteste a admissibilidade, na ordem jurídico-constitucional vigente, de carteira profissional ter fé pública para atestar a identidade civil do cidadão, consoante prevê o inciso III do art. 2º da Lei 12.037, do ano de 2009, ao regulamentar o art. 5º da Constituição Federal. No mais, alinhamo-nos com as considerações feitas pelas Comissões pretéritas, avaliando ser a proposição sob exame absolutamente pertinente e oportuna. O nosso voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Em razão do que nós expusemos, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 153, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, com as alterações promovidas pela Emenda nº 1, da CAS, na forma da Subemenda nº 1, da CAS, e com a Emenda nº 2, da CAS. Muito grato, Sr. Presidente. Eis a nossa análise, o voto e o nosso pedido para que nós acompanhemos, no relatório, S. Exa. o Senador Rogério Carvalho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Veneziano. Feita a leitura do relatório, nós colocamos em discussão a matéria. (Pausa.) Não temos Senadores inscritos para discutir a matéria. Vamos encerrar a discussão. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado ad hoc pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O relatório aprovado passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, a Emenda nº 1 da CAS, CCT e CCJ, com a Subemenda nº 1, da CAS, CCT e CCJ, e a Emenda nº 2 da CAS, CCT e CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Antes de nós iniciarmos o item 1 da pauta, eu queria cumprimentar todos os Senadores que foram a esta Presidência solicitar a inclusão na pauta dessa matéria que é importantíssima para o Brasil, especialmente porque trata dos nossos grandes agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, estabelecendo uma aposentadoria especial, estabelecendo um piso nacional e também dando a oportunidade de eles receberem insalubridade nessa profissão tão importante. Tive a honra de conversar com o Presidente Fernando Collor de Mello sobre esse assunto. Ainda Presidente da República, o Presidente Collor foi, lá atrás, o grande incentivador da criação dos agentes comunitários de saúde no Brasil. A sua regulamentação veio alguns anos depois, mas sob a liderança do Presidente Fernando Collor de Mello é que nós estabelecemos, no Brasil, a figura dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias. Eu recebi vários pedidos de vários Senadores e queria fazer esta manifestação em sinal de respeito e de carinho, sob a liderança do nosso ex-Presidente da República e Senador desta Casa, Fernando Collor de Mello. Fiz, com muito orgulho, a designação de V. Exa. para relatar essa matéria importantíssima para mais de 400 mil brasileiros que ajudam, todos os dias, nos rincões deste país, a salvar a vida especialmente daqueles mais humildes, dos mais necessitados do nosso país.
10:51 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, é com muita honra, Presidente Collor, que esta Presidência decidiu indicar V. Exa. para relatar essa matéria, sabendo da compreensão e da responsabilidade de V. Exa. E divido essa indicação com o meu colega Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto, que apoiou integralmente, como Vice-Presidente desta Comissão, a indicação de V. Exa. E aqui, nas pessoas do Senador Roberto Rocha, Senador Weverton, Senador Veneziano Vital do Rêgo e Senador Nelsinho Trad, quero me congratular com todas as Lideranças que acordaram que nós pudéssemos pautar essa matéria para a sessão de hoje, deliberarmos de uma vez por todas e incluirmos na Constituição brasileira as garantias dessas famílias, dessas pessoas que ajudam o nosso país, ainda mais num momento de pós-pandemia, em que eles todos foram fundamentais, assim como todos os profissionais de saúde, na proteção da vida dos brasileiros. Então, é com muita honra que inicio a votação desta Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2022, aqui na CCJ. Ela foi colocada como primeiro item da pauta pela sua importância e pela sua relevância. Nós fizemos a inversão da pauta pelas matérias que nós achávamos que poderíamos deliberar até a chegada do Relator da matéria, que estudou esse assunto profundamente. Eu vou iniciar, fazer a leitura e vou conceder a palavra ao Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para parabenizar V. Exa. pela sensibilidade de ter escolhido como Relator dessa matéria o eminente Senador ex-Presidente Fernando Collor. Não poderia recair em melhores mãos, porque foi através da sua luz, da sua iniciativa, do seu Governo, quando era Presidente da República, que essa categoria foi idealizada. Eu gostaria, aproveitando a presença de todos, de solicitar o apoio de V. Exa., Presidente Davi Alcolumbre, para que a gente pudesse fazer uma gestão junto ao Presidente Rodrigo Pacheco, até para respeitar todos que vieram de vários locais, vários recantos do Brasil afora - e a gente sabe o quanto está difícil andar para lá e para cá, seja fretando ônibus, seja vindo de avião -, para que possa ser colocado na pauta do Plenário ainda hoje, respeitando toda essa categoria. Era isso que eu queria colocar. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu concordo plenamente com a manifestação de V. Exa. e vejo que todos os Senadores têm feito a mesma solicitação. Acho que a gente deveria encaminhar para o Presidente Rodrigo Pacheco, porque tem uma pauta previamente estabelecida e a gente vai precisar de um acordo para incluir na pauta, já que nós não estamos no prazo 24 horas para inclusão de uma matéria como essa. Mas eu tenho certeza absoluta de que a sensibilidade do Presidente Rodrigo Pacheco e de todos os Líderes vai fazer com que a gente possa deliberar essa matéria em primeiro e segundo turno, ainda hoje, no Plenário do Senado. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Antes de o senhor passar a palavra final, neste caso, para o Senador Collor, eu queria rememorar esse momento a que V. Exa. se referiu. Quando o Senador era Presidente da República, eu estava aqui na planície já como Deputado. E eu não era daquelas oposições radicais ao agora colega e companheiro Collor, mas nós estávamos muito integrados nessas questões da preocupação dos movimentos sociais e, principalmente, desses setores que eram muito caros para a nossa saúde, principalmente lá nos rincões dos nossos estados.
10:55 R	Os ACS cumpriam um papel fundamental, principalmente ao final do SUS, porque eram usados como verdadeiros profissionais do sistema SUS, mas não tinham a valorização de profissionais. Foi a partir da iniciativa do Governo Collor, na época, a iniciativa de transformar os ACS realmente num instrumento fundamental do SUS para chegar às famílias brasileiras, e também com o Congresso Nacional sintonizado com essa política, que nós os transformamos em profissionais, verdadeiros profissionais. Foi então de uma iniciativa minha, inclusive, que eles transformaram em profissão os ACS, e isso os levou a se mobilizar para fazer essas conquistas que hoje, de novo, o Congresso Nacional está lhes deferindo na valorização não só como profissionais, como também merecedores de uma boa aposentadoria para o papel que eles cumprem na saúde brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma proposta. Temos vários Senadores inscritos e eu vou conceder a palavra na hora da discussão da matéria, porque aí todos os Senadores terão o tempo necessário após a leitura do parecer do Presidente Collor. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 9, DE 2022 - Não terminativo - Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fernando Collor Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. A autoria é do Deputado Federal Valtenir Pereira, do Mato Grosso. O Relator da matéria aqui no Senado da República é o Presidente Fernando Collor, favorável à proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Fernando Collor para proferir o seu relatório. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Como Relator.) - Muito obrigado a V. Exa., Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Eu lhe pediria permissão para, antes de fazer a leitura do relatório, ler um preambulozinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - É claro. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Como Relator.) - Eu lhe agradeço. Exmo. Sr. Presidente da CCJ e nosso sempre Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores, a deliberação do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição nº 9, de 2002, que fixa piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, além de outros benefícios, é um momento relevante de nossa história. Dois programas de saúde implantados na década de 90 pelo nosso Governo permanecem vivos e pujantes até hoje: o Sistema Único de Saúde, que foi implantado no nosso Governo, o SUS, e o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde, o Pnacs. O SUS, que implantamos em 1990, é hoje reconhecido como o maior e mais importante programa de saúde existente no âmbito dos países democráticos. Com o aparecimento da ameaça de cólera no Norte e no Nordeste naquela época, precisávamos agir com rapidez. Assim, o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde foi criado por nós em 1991. Contratamos de imediato 23 mil agentes. Naquele tempo, as dependências do Ministério da Saúde, coordenado à época pelo nosso Ministro, Dr. Alceni Guerra, eram consideradas como a casa, o ponto de reunião dos agentes comunitários em Brasília.
10:59 R	A criação do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde assumiu a característica fundamental de impulsionador do processo de municipalização da saúde, por ser exigência para sua implantação a criação do Fundo Municipal de Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde. Hoje há cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, distribuídos por todos os estados da Federação e pelo Distrito Federal, desenvolvendo um trabalho de importância capital, principalmente para as famílias mais necessitadas, as famílias de baixa renda. Durante a pandemia da covid-19, por exemplo, estiveram na linha de frente do combate à transmissão do vírus e participaram efetivamente do sucesso no processo de vacinação da nossa população. Outros dois programas de saúde nossos, o das parteiras leigas e o da multivacinação, receberam o Prêmio Criança e Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), demonstrando o reconhecimento pelo sucesso de suas implementações em nosso país naquele início dos anos 90. Feito este preâmbulo, agradeço a S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, pela receptividade imediata ao pedido de inclusão da PEC 9, de 2022, na pauta do Plenário, imediatamente após a deliberação de nosso relatório na CCJ; e a S. Exa. o Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, pela prioridade que deu à então PEC 22, de 2011, até a sua aprovação por aquela Casa Legislativa. Por fim, e de modo muito especial, faço um agradecimento ao Presidente desta Comissão, S. Exa. o Senador Davi Alcolumbre, pela sensibilidade com o tema dos agentes de saúde, pela minha designação como Relator da PEC 9, de 2022, o que muito me honrou, e pela inclusão da matéria na pauta desta CCJ o mais cedo possível, o que coloca o nome de S. Exa. como um dos grandes beneficiários dessa ampla e querida categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Agradeço aos Líderes partidários desta Casa e a todas as Sras. Senadoras e todos os Srs. Senadores pela união em torno da causa dos agentes de saúde, irmanados no benefício maior que tem como destino a população mais carente do nosso país; e também ao trabalho diuturno desenvolvido pelos agentes de saúde nos mais distantes rincões do nosso país, agradecimento que faço nas pessoas de Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Conacs), e também do Sr. Jade de Albuquerque Rodrigues, Presidente da Federação Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Estado de Alagoas (Fedacs/AL). Vamos, então, Sr. Presidente, com a sua permissão e a das Sras. e dos Srs. Senadores, ao relatório, não sem antes informar que tenho aqui um requerimento de calendário especial para a votação da matéria em Plenário no dia de hoje, secundando o que aqui foi solicitado já pelo querido Senador Nelsinho Trad, para votação em Plenário ainda no dia de hoje, com o pedido de subscrição de todos os membros desta douta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
11:03 R	Quero agradecer e realçar o trabalho do Deputado Valtenir, ele que foi o autor desta PEC, que anteriormente recebeu o nº 22 e que foi aprovada por quase unanimidade na Câmara dos Deputados. Quero agradecer ao Senador Weverton, porque ele, quando Deputado, solicitou ao Senador Davi Alcolumbre a relatoria desta matéria e, quando o Senador e Presidente Davi Alcolumbre comunicou que eu teria interesse em ser o Relator, ele prontamente acedeu. E eu quero agradecer ao Senador Weverton por esse gesto. Quero agradecer ao Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente desta Comissão; agradecer ao Senador Roberto Rocha e ao Senador Nelsinho Trad, a quem já fiz referência; ao nosso querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso Vice-Presidente desta Casa e que irá presidir a sessão plenária no Senado no dia de hoje, para coroar com êxito este momento de justiça que o Senado da República faz aos agentes comunitários de saúde; e ao Senador Paulo Rocha, que aqui se pronunciou e que realmente teve uma participação muito importante, lá nos idos de 1991, para que os agentes comunitários de saúde pudessem ter reconhecida a sua profissão. Vamos, então, Sr. Presidente, ao relatório. Vem à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para parecer sobre a admissibilidade e o mérito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, de 2022. A proposição é oriunda da PEC nº 22, de 2011, da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no dia 23 de março de 2022. A PEC é composta por um único artigo, que acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para, em síntese: a) determinar que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias sejam pagos pela União; b) que outras parcelas remuneratórias, tais como vantagens, incentivos, auxílios e gratificações possam ser criadas e pagas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; c) determinar que os valores para pagamento do vencimento sejam consignados no orçamento da União com dotação própria e específica; d) fixar o valor mínimo de vencimento desses profissionais em dois salários mínimos; e) prever o direito ao recebimento de adicional de insalubridade e à concessão de aposentadoria especial; f) determinar que os valores da remuneração desses agentes não sejam incluídos no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal. Na justificação, destaca-se a precariedade da prestação do serviço de atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas, e ressalta-se a importância de se manter os agentes comunitários em seus postos de trabalho, com o recebimento de remuneração justa e condigna, Sr. Presidente, com a importância vital de suas tarefas. Acrescenta-se que o Ministério da Saúde repassa para os municípios todos os meses o valor de quase dois salários mínimos por agente, o que representa 1,4 do salário mínimo, para reforçar o pagamento da remuneração. Muitas vezes esses valores não chegam em sua totalidade ao bolso desses profissionais.
11:07 R	Ainda na justificação é informado que os gastos com os profissionais de atendimento primário de saúde propiciam economia aos cofres públicos, pois geram o efeito de reduzir gastos no tratamento de doenças. Isso é uma coisa absolutamente crucial. O objetivo da emenda constitucional é, portanto, promover alterações necessárias ao pleno atendimento dos interesses manifestados por ambas as categorias profissionais, preparadas que estão para orientar as famílias a cuidarem de sua própria saúde e envolvidas na prevenção de doenças e promoção da saúde, cuja redação visa a garantir o correto emprego dos recursos destinados à área de saúde, sem que haja qualquer desvirtuamento. Os diretos ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial são justificados pelo fato de os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias exercerem trabalho árduo, é um trabalho inclemente, de sol a sol escaldante, de chuva a chuva, subindo ladeiras e descendo morros. Tudo somado ao contato permanente com moradores, por vezes portadores de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase, hepatite, entre outras, e vetores propagadores de doenças, além da manipulação de larvicida e inseticida, como o temefós granulado, e tantas outras intempéries que enfrentam. Vejam os senhores os riscos e os perigos de vida que correm todos os nossos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Não houve emendas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no prazo regimental. Passamos, então, à análise Em se tratando de PEC, cabe a este Colegiado opinar tanto sobre a admissibilidade da proposição quanto sobre o seu mérito, segundo o disposto no art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal. A PEC foi apresentada pelo número de Deputados exigido pela Constituição Federal (art. 60, inciso I) e tramitou em período no qual não houve qualquer das causas impeditivas constantes do §1º do art. 60 do texto constitucional. A proposição não atenta contra quaisquer das cláusulas pétreas do art. 60, §4º, incisos I a IV, da Constituição da República. Não há, portanto, qualquer vedação ao poder de emenda constitucional, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. Quanto ao mérito, não há dúvidas das virtudes da proposta. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias prestam serviços relevantíssimos ao país, como aqui já foi visto. A importância desses profissionais ficou ainda mais evidente no contexto da pandemia da covid-19. Eles foram absolutamente essenciais no combate à doença. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs), como disse agora há pouco, foi criado no ano de 1991, durante o meu Governo, e nasceu - e aqui vou ler textualmente, porque é o relatório. Foi criado no ano de 1991, no Governo Fernando Collor, e nasceu da indignação pelo fato de que, no Brasil, o acesso aos serviços de saúde era muitíssimo precário. Para se ter uma ideia, na época da criação do programa, cerca de mil municípios brasileiros não tinham sequer um profissional médico.
11:11 R	Atualmente, no Brasil, há cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a preservação da saúde de toda a coletividade. É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados à preservação da saúde, bem como informações sobre riscos de doenças e epidemias. É inimaginável pensar na efetivação de políticas públicas de saúde sem a participação desses profissionais. Eles, de fato, são essenciais à saúde do Brasil. Acontece que esses agentes não recebem remuneração compatível com a importância de suas atividades para a nossa sociedade. O Brasil, após 30 anos da criação do programa, ainda não confere o tratamento que esses profissionais merecem. Para amenizar essa incongruência, a PEC nº 9, de 2022, consagra algumas garantias remuneratórias aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias e transfere para a União a responsabilidade pelo pagamento do vencimento desses profissionais, cabendo aos demais entes subnacionais pagar outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações ou indenizações. Se o país realmente pretende elevar os seus indicadores na área de saúde, revela-se fundamental valorizar o trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Enfim, a PEC aqui analisada apenas garante um patamar mínimo e justíssimo de segurança remuneratória para esses profissionais. Propomos apenas um único ajuste de redação, para acrescentar a cláusula de vigência da emenda constitucional, em observância à técnica legislativa indicada no art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1998. Passando ao voto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Ante o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da PEC nº 9, de 2022, e, no mérito, votamos pela sua aprovação, com a emenda de redação a seguir: EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Acrescente-se o art. 2º à PEC nº 9, de 2022, com a seguinte redação: "Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação". Este é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Promulgação. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - A promulgação, exatamente. Vai ser promulgação, na data de sua divulgação e promulgado pelas duas Casas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Por este Congresso. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Presidente Collor. Feita a leitura do relatório do Presidente Collor, colocamos em discussão a matéria. Vamos passar à lista de oradores inscritos. Nós temos oradores inscritos no modelo semipresencial e, logicamente, há vários Senadores presentes aqui na Comissão. Então, nós vamos tentar organizar: Senadores pelo sistema semipresencial e Senadores pelo presencial. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Para mim é uma honra estar aqui nesta manhã. Eu, que tive o privilégio já de presidir esta Comissão, não tive a honra que V. Exa. está tendo de ter a oportunidade de ter um ex-Presidente da República relatando um projeto dessa envergadura. Eu quero, um dia, quem sabe, voltar à Presidência desta Comissão para ter esse mérito de termos a presença do Presidente Fernando Collor.
11:15 R	Primeiro, quero parabenizar a V. Exa., que aqui está não só como Senador da República, como Relator, mas também como Presidente da República que teve o mérito de regulamentar essa profissão tão nobre. (Palmas.) Quero dizer aqui que nós temos uma dupla felicidade, porque, ao lado de V. Exa., também está o Senador Tasso Jereissati, que foi quem, lá em 1986, também, no seu Estado do Ceará, criou o agente comunitário de saúde. Não poderíamos estar diante de duas tão nobres figuras! (Palmas.) V. Exa., de forma precisa, objetiva e clara, demonstra o quanto nós devemos a essas pessoas. O SUS salvou os brasileiros, colocando vacina nos braços de todos nós. O SUS é o Sistema Único de Saúde mais avançado, universal e gratuito do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde, mas o SUS ainda tem uma série de deficiências, Presidente do Senado, que vai agora presidir a nossa sessão hoje, porque ele é subfinanciado. E ele é subfinanciado, porque, por diversos anos, esta Casa e todos nós entendíamos que a responsabilidade com atenção básica de saúde era dos municípios. Eu fui Prefeita nessa época. Em 2015, assumi aqui; antes disso, eu fui Prefeita, em 2005, na minha cidade natal, Senador Marcelo Castro, e tive a oportunidade de vivenciar o lado bom e o lado ruim de ser Prefeita. Como Prefeita, tínhamos e temos 80% dos serviços públicos como nossa responsabilidade, mas apenas 20% do orçamento público que vem em forma de impostos. E nós tínhamos o seguinte dilema: como chegar a cada casa, a cada canto, com o serviço universal gratuito do Sistema Único de Saúde? A conta não fechava. E nós tínhamos e temos condições de contar com homens e mulheres de valor. Eu enfrentei praticamente o maior surto de dengue e leishmaniose do Brasil em 2007. Se não fossem os agentes de endemias, se não fossem os agentes comunitários de saúde, provavelmente o município estaria sofrendo até hoje com esse surto. Eu posso dizer, com toda a segurança, que nós valorizamos muito pouco os assistentes sociais e aqueles profissionais da saúde e da atenção básica dos municípios. Eles são valorosos, eles são mal remunerados, eles são desvalorizados nas suas profissões, mas fazem por ato de fé e por ato de amor - são abnegados. Cansei de receber, na prefeitura, como Prefeita, tanto assistentes sociais, agentes de endemias quanto agentes comunitários de saúde, dizendo que foram a casas mais humildes e choraram junto com as mães e também riram, num momento de alegria, junto com as famílias. São essas as pessoas; eles se envolvem, eles se tornam a extensão da família do município. Eles ali cuidam. Quando eles vão sugerir, orientar a família, veem se a criança está subnutrida, se há algum caso de pedofilia, se ela está precisando de alguma assistência. Orientam quando a vacinação está atrasada. No caso dos agentes de endemia, orientam as pessoas como se portar no fundo dos seus quintais. Neste momento, o que nós estamos fazendo? Primeiro, Presidente Collor, V. Exa. e todos nós estamos valorizando essas categorias. Essas categorias precisam ser reconhecidas, como os nossos professores, como os nossos médicos, como todos os profissionais. Segundo, a valorização não é apenas um reconhecimento, mas naquilo que também interessa, que é o lado financeiro. Não é possível agentes como eles ganharem menos que dois salários mínimos no Brasil. O que são dois salários mínimos para quem se envolve e trabalha 24 horas por dia? Porque, quando há epidemia, quando há pandemia, eles não têm hora, não têm dia. Da mesma forma, os agentes comunitários.
11:19 R	Eu quero, neste ato, dizer que nós estamos retribuindo a eles aquilo que eles fazem por nós: eles acolhem, é ato de amor. Ser assistente social hoje no Brasil, ser agente profissional da saúde, ser agente de endemia, agente comunitário de saúde é um ato de amor. Mas esse ato de amor agora está se transformando por ação do Senado Federal e do Congresso Nacional: nós os estamos reconhecendo e valorizando para que nós possamos, de forma definitiva, fazer com que o SUS chegue de forma igualitária para todos. Encerro minha fala, Sr. Presidente, apenas para dizer que, embora o SUS esteja hoje presente em todos os municípios brasileiros, ele ainda o faz de forma desigual. O SUS no Norte e no Nordeste é diferente do SUS no Sudeste. Enquanto no Sudeste nós estamos falando de filas de cirurgias eletivas que levam, às vezes, 60 dias, ou 90 dias em alguns casos, no Nordeste, às vezes, falta remédio para curar a dor de barriga de uma criança. Então, o que falta agora é que este projeto seja o primeiro de muitos, Presidente, sob a sua orientação, a orientação do Presidente Davi e de todos nós, para que nós possamos colocar de forma equânime os recursos para chegarem aos rincões mais distantes e para que o SUS que vale para o Sudeste possa valer para o Norte, para o Nordeste e para o Centro-Oeste de forma igualitária! Parabéns! Que vocês sejam felizes e que continuem acolhendo, nesse ato de amor, toda a população carente do Brasil! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Solicito à Secretaria que coloque o Senador Esperidião Amin... (Pausa.) O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, muito bom dia! Eu serei o mais conciso possível. Subscrevo integralmente a manifestação do Senador Presidente Fernando Collor e subscrevo igualmente as palavras da Senadora Simone Tebet para dizer da minha satisfação pessoal em ver essa matéria ser apreciada com o destaque, a urgência e a relevância que o assunto exige. Voto a favor, portanto, aplaudindo todos aqueles que militam nesta tarefa verdadeiramente sacrossanta de peregrinar pelo Brasil levando saúde, remédio e orientação para os brasileiros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, pela participação de V. Exa. Concedo a palavra ao Líder Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero aqui começar minhas palavras parabenizando e reconhecendo esse brilhante relatório, o trabalho aqui do nosso colega Senador Presidente Fernando Collor. Eu confesso que, desde quando cheguei a esta Casa, eu nunca o tinha visto com tanto brilho nos olhos, tão entusiasmado quanto neste momento, com esse projeto, que é como se fosse um filho de que ele estivesse ali tratando. (Palmas.) Foi muito importante e contagiou positivamente aqui todos, porque nós sabemos do carinho que tem com essa agenda. E, como falou aqui a nossa colega Simone Tebet, neste Brasil de muitos brasileiros, de muitas diferenças, nós sabemos da dificuldade e da luta que hoje o servidor público como um todo tem, porque, ao contrário do que se tentou passar para a nossa sociedade, e vocês sabem disso... Ao longo dos últimos anos houve uma tentativa cruel de criminalizar o serviço público. A maioria absoluta tem salários ruins, condições de trabalho muito difíceis e eles todos se colocam sempre à disposição da sociedade, basta ver o que nós vivemos agora na pandemia. Quem é que estava lá, mesmo com todos dentro de casa, passando na porta, recolhendo o lixo? Quem é que estava garantindo a segurança? Quem é que estava lá dentro do posto médico? Quem é que estava dando a aula remota, aonde podia chegar? Era o servidor público, era o profissional. E eu tenho certeza de que hoje esta Casa, o Congresso Nacional, está aqui num dia histórico: vai ser apreciado o PL da enfermagem, que já foi aprovado aqui no Senado Federal, na Câmara dos Deputados; também aqui na CCJ este projeto importante, a PEC 9, que veio como PEC 22 da Câmara dos Deputados; e hoje, no Plenário, a medida provisória que trata do Auxílio Brasil. Isso é muito importante, são agendas que, de verdade, o brasileiro, as pessoas querem, Presidente Davi, como resposta.
11:23 R	O desafio é tão grande - aqui ela falando dos brasis que nós temos, as particularidades que nós temos -, que eu fiquei me lembrando aqui da importância de um agente comunitário de saúde desse, da importância de um agente de combate de endemia desse. As pessoas não fazem ideia do que eles passam ali na zona rural, ali no sol quente, muitas das vezes sem almoçar, sem condição nenhuma de poder exercer a sua profissão, mas eles estão ali por amor - por amor! -, porque sabem o quanto as pessoas estão precisando. Eu digo isso ali pelo meu estado. Essa semana eu falava na imprensa, só para vocês terem uma ideia - para eu concluir, porque eu sei que os colegas Senadores também querem aqui render as homenagens a esse projeto e ao nosso Relator -, no Brasil todo, Senador Roberto, a média de residências que não têm banheiro dentro é de 2,5%. No Nordeste brasileiro, a média é 5,6%. E lá no Maranhão, a média ainda é 15,5%, Senador Davi. Você imagine 15,5% das casas no Maranhão não terem ainda banheiro dentro. Isso aqui é só o mínimo dos problemas desafiadores que nós temos ainda para olhar para frente, para poder enfrentar. E é a isso que nós temos que todos nos propor: nos unir. Não olhando para trás aqui para querer achar culpado e, sim, olhando para frente e dizendo como que nós vamos fazer de verdade para cuidar das pessoas. Primeiro, mobilizando esse exército, motivando-o, para que a gente possa juntos enfrentar essas dificuldades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder Weverton. Com a palavra o nosso Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este momento eu vou usar para fazer justiça. Primeiro, com o nosso Presidente Collor, que foi quem criou então... E o senhor ter a possibilidade hoje de ser o Relator escolhido por todos, diga-se de passagem. Na reunião que tivemos na CCJ, todos disseram: "Não, ele precisa ser homenageado, porque é fruto, quando o senhor foi Presidente, da sua decisão. Então, quero cumprimentar aqui também, Sr. Presidente - eu penso que já não é mais, não é, Senador Veneziano? -, o Deputado Valtenir Pereira, que há 11 anos protocolou esse projeto na Câmara. Há 11 anos! (Palmas.) Imaginem os senhores: 11 anos para ser votado na Câmara. Quero cumprimentar também, para fazer justiça, o nosso Presidente Davi. Chegou aqui no Senado, ele já chamou todo mundo: "Vamos pautar para votar". (Palmas.)
11:27 R	E hoje, Presidente Davi, tem um requerimento nosso, de todos os membros da CCJ, para que isso possa ser votado também hoje no Plenário, para aproveitar que todos os ACSs estão aqui. (Palmas.) E quero aqui dizer que isso é fazer justiça, porque esse piso vai ser pago por uma ação tripartite, de estado, município e União. Está aí: o piso do professor foi aprovado, o piso da enfermagem, o dos ACSs vai ser aprovado hoje, e nós temos uma nova missão, que é o piso do assistente social. O assistente social é quem identifica, junto com o ACS e com o agente de endemias também, na família, na escola, os problemas da sociedade e podem contribuir muito com isso, certo? Então, fica aqui a minha gratidão. Eu estive agora no Município de Laranjal do Jari com o Presidente Davi. Você vê lá - a água está a 3,6m acima do nível normal - os agentes de saúde com água pela cintura, andando, cuidando, cuidando dos idosos, cuidando dos que estão impossibilitados. (Palmas.) E aí você os vê querendo convencer os idosos a saírem de suas casas e irem para o abrigo, e o idoso dizer: "não, eu não posso, senão vão roubar as minhas coisas". E eles conseguem convencê-los. Às vezes, carregam nas costas o bem mais precioso que o idoso tem ali para que ele possa acompanhar. (Pausa.) Então, isso não é aqui nenhum gesto desta Comissão. É obrigação a gente aprovar isso o mais rápido possível, porque são abnegados e merecem. Parabéns, Presidente Collor! Parabéns, Presidente Davi! Parabéns, Deputado Valtenir Pereira! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - E parabéns aos nossos ACSs, que, enfim, vão ter dignidade salarial. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para reforçar as palavras do Senador Lucas Barreto, nosso Vice-Presidente, eu consultei, Presidente Collor, a Secretaria da Mesa para ver qual foi a data em que foi protocolado esse projeto na Câmara dos Deputados. Por incrível que pareça - eu nunca tinha ido atrás dessa data aqui -, nós fizemos o calendário para votar o mais rápido possível, mas o Dr. Ednaldo me informou que ele foi protocolado dia 4 de maio de 2011, exatamente no dia de hoje, da votação aqui na CCJ. (Palmas.) Olha como... O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Que coincidência, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Olha como são as coisas! O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - Repete aí, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu não tinha percebido qual foi o dia do protocolo dessa emenda à Constituição na Câmara dos Deputados, e nós organizamos o calendário pela importância da matéria, com o apoio de todos os senhores aqui na Comissão. E a gente se organizou para que se votasse hoje, tanto que era o primeiro item da pauta. Eu tenho certeza de que o Presidente Collor não se atentou para isso... O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... certeza absoluta de que ninguém procurou saber a data, mas o Secretário me informou que o protocolo na Câmara dos Deputados foi exatamente no dia 4 de maio de 2011, exatamente 11 anos atrás, no dia de hoje. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Olha só! Que coisa! Parabéns, Presidente. Você é uma inspiração! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Concedo a palavra ao nobre Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (PTB - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, serei breve, mas não posso deixar de cumprimentar e fazer uma homenagem neste momento importante que vivemos aqui na CCJ do Senado.
11:31 R	Quero cumprimentar a iniciativa do nosso autor do projeto; cumprimentar, de forma muito especial, o Relator, Senador Fernando Collor, que pegou essa missão como um sacerdócio, fez dessa tarefa um sacerdócio. Ficou - não é, Weverton? - estampada no rosto dele a alegria, a satisfação. Eu que estava há pouco no Auditório Petrônio Portella junto com ele vi a alegria tanto dele quanto a alegria das pessoas. Nós somos felizes não apenas quando estamos nós felizes; nós somos mais felizes quando fazemos os outros felizes. E eu vi que ele fez isso hoje. E nós estamos fazendo isso agora. E eu quero me somar ao que disse aqui o Senador Nelsinho Trad, para ver se a gente aproveita a oportunidade de tantas pessoas que vieram de tantos lugares do Brasil - como do Maranhão, mais de cem pessoas - para poder ainda hoje votar no Plenário do Senado Federal. (Palmas.) Não posso deixar de fazer o registro, que já foi feito, em relação à iniciativa do Presidente Collor lá ainda na década de 90, mas também não posso deixar de fazer um reconhecimento, até porque é ali o Maranhão perto do Ceará, ao Governador Tasso Jereissati, que, ainda na década de 80, criou o programa. (Palmas.) E esse programa teve um êxito tão grande no Estado do Ceará que ele diminuiu muito os índices de mortalidade infantil e foi reconhecido pela ONU. Então, fica aqui também as nossas homenagens ao Senador Tasso Jereissati, que gostaria muito de estar presente, mas infelizmente não pode, mas fica aqui esse registro. E termino dizendo que os agentes comunitários de saúde são uma categoria que talvez seja aquela que tem mais capilaridade nesse país de dimensões continentais. Esse país não é apenas um Brasil, são vários brasis. O meu estado, por exemplo, o nosso estado, Senador Weverton, tem uma área territorial maior do que o Estado de São Paulo, maior que a Itália. E essas pessoas é que chegam lá na ponta - é que chegam lá na ponta. E não é por outra razão que a categoria dos agentes comunitários de saúde é hoje, no Brasil, a categoria mais estudada pelas universidades brasileiras, porque ela consegue estar tanto interagindo com o Governo, como aqui agora, como interagindo com as comunidades lá nos rincões deste país. Então, fica aqui o meu reconhecimento e a alegria de poder participar deste momento, que é um momento mágico para o Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Concedo a palavra o Senador Presidente Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Presidente, renovo os meus cumprimentos iniciais a V. Exa., estendendo-o aos demais outros companheiros, mas é muito oportuno, até porque, se estamos a fazer história, é necessário que ela seja contada em detalhes quando nós passarmos... E aí os cumprimentos, as saudações são merecidas, são exigidas a cada um de nós e a outros neste momento no qual todos tiveram a sua parcela de contribuição.
11:35 R	E não há dúvida alguma senão a de reconhecer, na pessoa do então Presidente da República Fernando Collor de Mello, aquele que pôde originalmente demonstrar a crença e a confiança em um planejamento, de estender e de saber que a sanção presidencial na criação do programa, até levando-se em conta também o que foi referenciado pelos Senadores, Senadora Simone e Senador Roberto Rocha, de uma própria experiência em um estado nordestino. Mas V. Exa., eu já estive ao lado de tantos companheiros que vêm acompanhando o Senador, médico, profissional, que dimensiona, na medida do que é exigível dimensioná-lo a esse instante, Senador Marcelo Castro, nós nos encontrávamos e, de viva voz, publicamente, como todos e todas hão de fazer e estão a fazê-lo, Presidente Collor, as nossas saudações. De fato, o Senador Weverton enxergou, não por estar mais próximo de V. Exa., mas facilmente, mesmo a uma distância, o brilho nos seus olhos, a convicção, a força, o tom de quem se sente realizado depois de 30 anos, no início dos anos 90, precisamente em 1991, e chegando agora a constitucionalizar, ou seja, dar uma segurança definitiva a tantos milhares, 400 mil cidadãos brasileiros, que se dedicaram, que se doaram, que se doam, que se sacrificam por aquilo que é maior. Que se familiarizaram! Eu, igualmente a outros companheiros, como o Senador Nelson Trad, fomos Prefeitos no mesmo período, como também a Senadora Simone Tebet, e temos a condição de demonstrar vivamente, na sua plenitude, detalhadamente, enquanto gestores municipais, a importância daqueles que, subindo as ladeiras e descendo morros, como o seu relatório, na expressão fidedigna, assim demonstra. Hoje nós estamos fazendo um reconhecimento justo, devido há muito tempo. Nada de extraordinário, em absoluto, algo mínimo diante daquilo que maximamente a população brasileira identifica e sabe. São estes e são estas que se doaram, que se doam, que se sacrificam, que não conhecem momentos, sejam estes de insalubridade no exercício do seu ofício, Senador Jorginho Mello, estejamos sob chuvas torrenciais, estejamos sob sol inclemente, eles estão lá em todas as partes, principalmente naquelas onde os acessos são menos generosos. Então, Presidente Davi Alcolumbre, recordo-me quando ligava para V. Exa., ao lado do Presidente Fernando Collor, ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco, que há 20 dias recebia a Comissão em seu gabinete, e V. Exa. confirmara, sem que antes soubesse que foi protocolizado no dia 4 de maio, e V. Exa. dizia: "Senador Veneziano, eu já informei aos demais outros integrantes do Colegiado, a partir da escolha que foi feita consensualmente por todos, para reservar, distinguir, por merecimentos ao Presidente Fernando Collor, o dia 4, para que nós estivéssemos hoje, aqui, todos em sorrisos largos, felizes, olhos brilhantes, coração palpitante, a dizer o quão é bom fazer justiça, fazer desses momentos o reconhecimento a tantos. É aí que nós enxergamos, Presidente, quando ainda vemos aqui e acolá sobressaltos do não reconhecer ao trabalho legislativo, ao trabalho político, é aí que nós temos que enfatizar o quão importante o Congresso Nacional é para uma nação republicana, para as instituições democráticas: produzir no reconhecimento a tantos, e a todos; porque, ao fazermos a 400 mil, estamos fazendo aos milhões que têm o acesso dos agentes comunitários e dos agentes de endemia.
11:39 R	Muito de longe a concisão que foi particularmente deferida e exposta pelo Senador Esperidião Amin, mas eu estou muito feliz, feliz por estar participando com as senhoras e com os senhores deste momento para que nós consumemos o mesmo mais tarde, se assim for de decisão deste Colegiado e do Colegiado maior sob a condução do Presidente Rodrigo Pacheco, para, enfim, darmos um ponto final de reconhecimento, sempre renovado, a todas e a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Parabéns, portanto, aos mesmos! Parabéns, Presidente Collor! Parabéns! Toda a alegria, toda a emoção, todas as sensações que V. Exa. possa estar a vivenciar são altamente justificadas. Presidente Davi Alcolumbre, são essas as minhas palavras, as minhas considerações e, evidentemente, com o voto e com o apelo à unanimidade em torno da proposta de emenda à Constituição, mas não sem que antes digamos que fomos colegas, Senador Marcelo Castro, desse companheiro de bancada, do Deputado Valtenir Pereira. (Palmas.) Valtenir Pereira foi um abnegado, um dedicado, um perseverante, um insistente para que esta matéria pudesse chegar finalmente à sua conclusão. Obrigado a todos e a todas. Saudações, minha Presidente! Saudações aos meus queridos agentes comunitários de saúde e de endemia da minha amada Paraíba, da minha amada Campina Grande! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Veneziano. Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Muito bom dia a todos os Senadores! Cumprimento o nosso Presidente Davi e cumprimento todos os agentes de saúde e de endemia que estão aqui. Quero dizer da minha alegria, Presidente Collor, de poder estar votando essa matéria, matéria que aprovaremos por sua sensibilidade política de homem público que muito orgulhou o Brasil naquele curto período em que ficou no Governo - e deveria ter ficado todo o período, a história nos mostra; a história sempre registra e mostra com definições claras o que aconteceu. Quero cumprimentar V. Exa. pela relatoria, assim como o autor, e dizer que voto com muita tranquilidade a favor dos agentes de saúde e de endemia, porque eles têm o privilégio de entrar no seio da família de cada brasileiro, eles vão a casa, eles vão ao ranchinho, eles vão àquele lugar mais desprotegido e conseguem fazer uma radiografia de tudo o que está acontecendo. Não é só sobre saúde, eles veem se tem a violação de algum direito de idoso, de menores, fazem algo que nem a melhor polícia investigativa poderia fazer, porque passam a ser um membro daquela família, passam a cuidar daquela família, das doenças, de tudo.
11:43 R	Eu quero, depois da aprovação desta PEC, Presidente Davi... Eu já estou pensando, e quero consultar depois o comando nacional de agentes de saúde e de combate às endemias para ver se não dá para eles - vou fazer uma lei, daí, baseada nessa PEC - fazerem uma vez por ano, preencherem um questionariozinho, recebendo do IBGE, para que a gente tenha um censo fidedigno anualmente, porque hoje é de dez em dez anos. Não dá mais para você trabalhar em cima de um dado de dez anos! Os senhores lembram que, no ano de 2020, o IBGE disse que não daria para fazer o censo porque faltavam 2,1 bilhões do orçamento. Deu aquela confusão toda. Negociando com eles, que tal eles receberem um "x" para que o IBGE não precise contratar pessoas que não conhecem o lugar, não conhecem a região, não estão bem preparados, descartam aquela informação rapidinho, para se livrar e preencher "x" questionários e entregar para quem lhes confiou? (Soa a campainha.) O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, quem sabe se eles não poderiam fazer, sob uma remuneração extra? Aí sim nós poderíamos ter todo ano o censo do Brasil atualizado, com tudo o que o Governo quisesse saber! Em tudo o que o IBGE faz é com uma chorumela, com uma instituição que muitas vezes não dá conta da vida moderna que o Brasil tem hoje. Então, dizendo isso, eu quero saudar todos os agentes de saúde e de combate às endemias. Não poderia nunca... Pelo brilhante relatório que V. Exa. fez, por estar fazendo 11 anos hoje, não é? Barbaridade! E não poderia deixar de dizer da minha manifestação favorável e que eles fazem um serviço extraordinário para a saúde do Brasil. Portanto, têm meu voto favorável com os louvores ao seu relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente Davi, primeiro, quero cumprimentar V. Exa. pelo cuidado que teve de ligar para os Senadores convidando-os para estarem presentes, para que não faltasse quórum para votar essa importante matéria não só para os agentes de combate às endemias e agentes de saúde, mas para todos os brasileiros. Quero cumprimentar de maneira especial o nosso querido Presidente Collor. Nasceu das suas mãos e o menino estava desnutrido, precisando do seu apoio, e é sob as suas mãos novamente que vem a nutrição, vem o reconhecimento para essa classe trabalhadora tão importante para o povo brasileiro. O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, Senador. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Lá no meu Estado de Roraima, não é diferente do Estado do Amapá, do Maranhão do nosso futuro Governador Weverton, não é diferente do Norte e Nordeste brasileiros, mas, em Roraima, nós vemos, a todos os momentos, os agentes de saúde e agentes de combate às endemias andando de bicicletas, andando a pé para chegar ao seu objetivo. Ninguém conhece melhor a família brasileira do que os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias, porque eles não só conhecem no problema físico, mas conhecem também no problema material, ajudam de todas as formas, acompanham inclusive psicologicamente. Eles marcam uma consulta, ajudam com uma cesta básica. E quantas ligações, meu caro Presidente Veneziano, quantas ligações eu recebo com mensagens de agentes de combate às endemias, agentes de saúde pedindo: "Ô, Mecias, venha nos ajudar, tem uma família passando necessidade no bairro tal"?
11:47 R	Eles passam necessidades, mas eles ligam pedindo apoio para as famílias que eles visitam, que, além de, por doença, precisarem do apoio no hospital, no posto de saúde, precisam também se alimentar. E isso é muito importante. É muito bonito o que eles fazem. Portanto, eu quero cumprimentar todos os agentes de saúde e de combate às endemias no Brasil na pessoa do Raimundo, da Jaíne e da Alba, lá do meu querido Estado de Roraima. Em nome deles, em nome de todos os agentes de saúde, o meu voto é "sim". Parabéns, Presidente Collor! O seu voto é merecedor de todos os aplausos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP. Para discutir.) - Presidente, brevemente, o que interessa, Senador Veneziano, é nós votarmos essa iniciativa, tão bem relatada e trabalhada pelo Presidente Senador Fernando Collor. São 400 mil brasileiros, Senador Presidente Collor, que fazem parte dessa legião do bem. Nosso Sistema Único de Saúde não existiria sem a atuação deles. Sem eles, nós não teríamos conseguido a cobertura universal da vacina que nós conseguimos nos últimos meses. Aliás, foi devido sobretudo a eles, aos agentes comunitários de saúde, que nós conseguimos, com a atuação deles, erradicar a pandemia. A vacina não chegaria aos locais mais distantes deste país - não chegaria ao interior do meu Amapá, ao interior da sua Alagoas, ao interior da sua Paraíba, meu querido Veneziano - se nós não tivéssemos esses 400 mil heróis do povo brasileiro. Em nosso estado, Senador Davi, só em Macapá, são mais de mil agentes de saúde; são quase 1,8 mil em todo o Estado do Amapá... (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - AP) - São quase 3 mil - obrigado pela correção, Presidente - em todo o Estado do Amapá, fundamentais para fazer a saúde de fato, porque a abrangência do nosso Sistema Único de Saúde só seria possível, o seu alcance, com a atuação desses profissionais. Não cabe regime de urgência, pela nossa norma regimental, para proposta de emenda à Constituição, mas cabe, Presidente Collor e Senador Veneziano, calendário especial. Então, de imediato, eu creio que, além da recomendação a esta Comissão que faço para que seja votada de pronto e de imediato pelo Plenário do Senado, eu sugiro que nós Líderes subscrevamos de imediato também calendário especial para pautar, se possível, ainda esta semana, no mais tardar na semana que vem, em calendário especial, essa proposta de emenda à Constituição no Plenário do Senado. Mas, se possível e com a recomendação da CCJ, ainda no dia de hoje, rogamos ao Presidente Rodrigo Pacheco que essa proposta, tão bem relatada pelo Presidente Collor, vá a voto. São esses profissionais que fazem a saúde e fazem de nós o maior sistema único de saúde público do planeta, reconhecimento mais do que justo. E todas as homenagens aos dois colegas Senadores que aqui foram destacados: ao Senador Tasso Jereissati, primeiro Governador a implantar programa dessa natureza no Nordeste brasileiro e que qualificou o Ceará para os melhores dados em relação ao combate à mortalidade infantil da América Latina e a alguns dos melhores dados do mundo; e ao Senador Presidente Fernando Collor, pelo trabalho com cuidado e pela emoção, Presidente Collor, com que eu vi o senhor relatar essa matéria. Que votemos agora e encaminhemos, se Deus quiser, para votação ainda hoje no Plenário. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Randolfe. Nós vamos subscrever um documento encaminhado pela CCJ ao Presidente Rodrigo Pacheco - e lá estará também a manifestação de V. Exa. - de que a gente quer incluir ainda hoje na pauta, mesmo estando fora do rito processual do ato do Congresso, pela importância e pelo significado e pela presença de todos aqui, nós vamos solicitar que seja incluído extrapauta na sessão do Plenário ainda hoje. (Palmas.)
11:51 R	A gente pede para o Presidente Rodrigo Pacheco ir para uma audiência, e o Presidente Veneziano assume e coloca em votação. (Risos.) (Palmas.) Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero falar aqui uma história que eu sei que os jovens não vão entender. O Veneziano, o Davi Alcolumbre, o Randolfe e o Weverton são muito jovens. Quando eu era menino - só para falar da importância dessas pessoas -, em São Raimundo Nonato, uma cidadezinha do extremo sul leste do Piauí, a gente andava pelo interior do estado, Senador Collor - V. Exa. certamente vai entender o que eu vou dizer -, e encontrava naqueles locais mais longínquos do interior casas em que tinha escrito assim: CEM, aí nº 10, nº 11, nº 12 ou nº 125, nº 126. Todas as casas do interior do município eram numeradas e tinha escrito CEM. Eu não sabia que história era essa. CEM por quê? Por que CEM? Aí vinha um outro número. CEM era Campanha de Erradicação da Malária. E, na minha cidade, havia um senhor que era funcionário da CEM chamado Paulo, que era identificado como Paulo da malária. (Risos.) Depois isso evoluiu, porque botavam DDT nas casas para combater a malária, e veio a Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública). Lá na minha cidade, ainda está viva a Sucam, que é um agente que combate doença de Chagas, o barbeiro, que vai com a bomba nas costas, pulverizando lá os lugares em que o barbeiro possa estar. Ele é chamado carinhosamente - ninguém nem sabe o nome dele - de Sucam: é o Sucam para cá, o Sucam para lá, o Sucam. Depois virou Funasa. E nós temos hoje os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e os Agentes de Combate às Endemias (ACEs), os ACS e os ACEs. Então, essas pessoas prestam um serviço relevantíssimo à saúde pública brasileira. Falo aqui, Senador Collor, como médico, como professor universitário, como ex-Ministro da Saúde, posso dar esse testemunho, porque nossa sociedade gosta sempre de avaliar a medicina como a medicina de assistência médica, a medicina curativa: está doente, vai para o hospital; está doente, vai ao médico, faz os exames. E nós, às vezes, não nos damos conta de que a medicina mais efetiva, a que traz mais saúde a uma população é a medicina preventiva. E esta é, em grande parte, feita pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias.
11:55 R	Então, todas as homenagens que nós pudermos fazer aqui a essas pessoas que se doam, que trabalham, como disse o Senador Collor, de solo a solo, com chuva, em todas as condições, isso ainda é pouco, porque eles fazem aquele papel principal para a promoção da saúde, vacinando as pessoas, combatendo as doenças, orientando como as pessoas devem tomar o medicamento, medindo a pressão dessas pessoas, controlando a diabetes, tudo isso para evitar que as pessoas possam depois trazer doenças mais graves. Então hoje, neste dia tão importante desta luta que vem há anos... Quantas vezes - eu, como Deputado Federal, o Veneziano e tantos outros aqui que foram Deputado - nós enfrentamos essa luta na Câmara dos Deputados para que nós colocássemos o piso nacional para os ACS e os ACEs e nunca conseguimos? Mas hoje, neste dia iluminado, aqui, nós estamos conseguindo esta grande vitória, que será um marco da nossa legislatura o de nós podermos dizer que conseguimos o piso nacional dos enfermeiros e o piso nacional dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde. Isso daí vai ser uma glória para nós levarmos para sempre na nossa memória, de termos feito esse benefício, essa coisa tão importante. Então, quero aqui, neste momento, render minhas homenagens ao autor do projeto, o nosso colega do MDB Valtenir Pereira, do Mato Grosso... (Palmas.) ... e a nossas homenagens ao nosso ilustre Senador Fernando Collor de Mello... (Palmas.) ... que instituiu os agentes comunitários de saúde no seu Governo e que fez com brilhantismo e com competência de sempre esse relatório que hoje aqui nós estamos aprovando - e eu espero que por unanimidade aqui e no Plenário do nosso Senado. (Palmas.) O SR. FERNANDO COLLOR (PTB - AL. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Marcelo. O último Senador inscrito, Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para discutir.) - Segundo o nosso Ministro Marcelo Castro, nosso Senador, os últimos serão os primeiros. Mas, Presidente, já cumprimentei o Senador Fernando Collor pela relatoria e vou deixar aqui uma sugestão para que V. Exa., na discussão em Plenário, possa contar para todos nós e para o Brasil todo como foi esse estímulo divino que V. Exa. teve de idealizar essa ação dessa categoria Brasil afora. Eu digo isso porque, na qualidade de médico, Senador Veneziano, participei de um programa de saúde no meu estado, o Mato Grosso do Sul, denominado Caravana da Saúde, e a Caravana da Saúde tinha uma abordagem em todas as comunidades indígenas do meu estado, no Mato Grosso do Sul, a terra do Pantanal, dessa novela aí que está passando. Eu falo sempre isso porque tenho orgulho de falar do Pantanal sul mato-grossense. E nós íamos com todo o aparato médico - clínico, cirurgião, ginecologista, urologista (eu ia como urologista) -, levávamos ultrassom, laboratório de análises clínicas de sangue, Marcelo Castro, para os diferentes pontos de aldeias indígenas interior a dentro, ou seja, a gente levava até a eles toda estrutura de saúde. E aí isto me marcou muito: nas consultas que eu fazia como urologista dentro de uma comunidade indígena afastada dos centros urbanos - e as consultas de urologista nem sempre são agradáveis porque você tem que fazer o exame da próstata e essa coisa toda -, eu só conseguia fazer a consulta se estivesse o agente comunitário do meu lado para poder passar para aquele paciente indígena que eu estava atendendo a confiança, pois, estando o agente ao meu lado, o paciente compreendia tudo aquilo que estava sendo delineado naquela consulta e podia se entregar como paciente a mim.
11:59 R	Eu falo isso, Senador Collor, pelo seguinte: pela importância que tem esse pessoal mesmo com o advento da telessaúde, telemedicina, com esses aparatos tecnológicos em que a máquina muitas vezes está substituindo o homem - até em cirurgia tem robô fazendo cirurgia, tem pacientes que preferem ser operados por robótica do que por um ser humano. Essa relação de gente para gente, que é cultivada dia após dia pelos agentes, isso é insuperável! O olhar de esperança que passam para um paciente que precisa de uma orientação, que precisa de um conselho, que precisa de um encaminhamento é algo que é insuperável na relação de quem trabalha na medicina, de quem trabalha na saúde, de quem trabalha no relacionamento entre o paciente e os trabalhadores da saúde. Eu penso que 90% do sucesso de um tratamento advêm dessa boa relação, e muitas vezes esse paciente que eles visitam acaba sendo influenciado por eles no encaminhamento... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - ... correto, na ida de médico da área, na ida a um posto de saúde para se tomar uma vacina e por aí vai. Essa questão do índice de cobertura vacinal que o Brasil tem vai muito da cultura do nosso povo. Mas eu quero aqui abrir um parêntese: muito se deve a esse povo aqui que orientou os pacientes de que a vacina era o certo, o caminho certo para poder se prevenir. (Palmas.) Então, eu quero aqui, para concluir, dizer o seguinte. Vocês, da categoria que aqui se encontra, têm que procurar orientar para curar. Quando não der, vocês têm que procurar aliviar. E, quando não puderem, vocês precisam confortar. Essas categorias são especialistas em gente, e é disso que a gente precisa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou agradecer. Nós não temos mais oradores inscritos, mas o Senador Weverton pediu questão de ordem ainda para deliberação da matéria. Eu vou abrir a inscrição, como último orador inscrito, porque ele solicitou uma palavra em questão de ordem. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - É uma questão de ordem importante. Presidente, faço um pedido e um anúncio. O pedido é para que, assim que seja confirmada aqui a aprovação dessa importante matéria, V. Exa. suspenda por dois minutos a sessão para que os representantes dos agentes comunitários de saúde e de combate à endemia possam vir aqui na frente tirar foto com V. Exa. e com o nosso Relator. É um pedido deles. (Palmas.) E, segundo, conversando aqui com o Presidente Rodrigo Pacheco, relatando a ele aqui todo o apelo que foi feito, disse para ele que até o nosso Líder Randolfe aqui já fez o apelo para que a gente vote hoje no Plenário. E ele já respondeu, dizendo que, se não houver objeção, para evitar a nulidade do rito ele colocará diretamente na pauta hoje. (Palmas.)
12:03 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Foi só falar que a gente ia pedir para o Rodrigo Pacheco ir para uma audiência para o Veneziano votar, ele já ligou para o Weverton e disse que ele vai pautar a matéria. (Risos.) Parabéns, Weverton! V. Exa. é um grande líder mesmo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu concordo com a foto, mas desde que a gente também apareça na foto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Todo mundo. Isso aqui é o apoio incondicional de todos os atores aqui, Senadores e Senadoras. Quero cumprimentar novamente o Presidente Collor. Parabéns, Presidente Collor! Tenho certeza absoluta de que isso ficará registrado, este momento de hoje, na biografia de V. Exa. Quero dizer a V. Exa. que todos nós aprovamos quando da decisão de que V. Exa. fosse o Relator da matéria, foi unanimidade dos Senadores, em sinal de deferência à sua história. V. Exa., como foi dito aqui, teve essa brilhante iniciativa. O Senador Nelsinho fez agora uma fala extraordinária, falando de gente, de povo, e é isto, de fato, que essas pessoas realizam todos os dias, aquele acolhimento na casa daqueles que estão mais sofridos, enfermos, e eles estão no dia a dia, como disse no começo, nos rincões deste país gigantesco, alguns pegando embarcação para ir atender as pessoas na Amazônia, muitos de bicicleta, fazendo dia a dia o seu trabalho. De fato, é um reconhecimento histórico para esta Casa assegurarmos na Constituição Brasileira uma emenda constitucional que dá dignidade a essas pessoas, que há 30 anos esperavam por isso. Mas foi sob a sua liderança como Presidente da República do nosso país que partiu esse sonho. Eu acho que este dia ficará registrado na história de V. Exa., no coração de V. Exa. e nos nossos corações, que fizemos parte desse momento. Todos que falaram aqui ficarão registrados nos Anais da Casa. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, depois da foto, V. Exa. e o Relator poderiam fazer a foto principal no Auditório Petrônio Portella, onde estão todos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos todos os Senadores lá. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Todos estão no Auditório Petrônio Portella e, quando terminar, o nosso Relator, o nosso Presidente e os Senadores poderiam ir para lá para fazer a foto com todo mundo lá também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos lá! Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Vamos colocar em votação o relatório apresentado pelo Presidente Fernando Collor e apoiado por todos os Senadores presentes. Temos um quórum de 26 Senadores participando da reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. (Palmas.) Fica aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada esta brilhante sessão. (Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/05/2022 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania