11/05/2022 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:38 R	O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia, Sras. e Srs. Senadores. Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores, por sistema de videoconferência, para debate. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e a outra dentro da sala. Os relatórios das indicações constantes da pauta foram apresentados à Comissão e divulgados pelo Portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 e 2. Na presente reunião procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 40, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército LOURIVAL CARVALHO SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a partir de 28 de julho de 2022. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 9, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal. Autoria: Supremo Tribunal Federal Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pronto para deliberação. Convido ao recinto da reunião os indicados: ao Superior Tribunal Militar, o Sr. General do Exército Lourival Carvalho Silva; e ao Conselho Nacional do Ministério Público, o Sr. Jayme Martins de Oliveira. Peço, encarecidamente, ao Senador Tasso Jereissati e ao Senador Jaques Wagner que os conduzam. (Pausa.)
10:42 R	Já estão. O Senador Weverton já tomou a frente e adiantou... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - O serviço. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - ... a gentileza. Concedo a palavra ao Sr. General de Exército Lourival Carvalho Silva, para a sua exposição, por 20 minutos. O SR. LOURIVAL CARVALHO SILVA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exma. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores, faço uma saudação especial aos Exmos. Srs. Senadores Jaques Wagner, que muito me honrou ao se dispor a ser o meu Relator nesta nobre Comissão, e Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, a quem desejamos pronto restabelecimento. Meu agradecimento especial às Exmas. Sras. Senadoras e aos Exmos. Srs. Senadores aqui presentes. Honrado com a indicação do meu nome pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, a ser apreciada pelo Senado Federal para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, gostaria de manifestar inicialmente o meu profundo respeito pelo Congresso Nacional, cujos integrantes exercem a delegação do povo para decidir sobre os temas de maior interesse e relevância da sociedade brasileira. Contando com a compreensão de todos, peço licença para relembrar um pouco da minha trajetória até este momento. Filho mais novo, de um total de três, da D. Leonor, uma mulher dedicada ao lar, e do Sr. Anésio, um modesto funcionário público municipal da minha pequena e inesquecível cidade de Paraguaçu Paulista, localizada no oeste do Estado de São Paulo, deles recebi as primeiras noções de probidade, solidariedade e amor ao próximo. A despeito de os meus pais não terem sequer completado o ensino fundamental, sempre envidaram os maiores esforços para que eu pudesse dedicar-me aos estudos. Não contava com qualquer militar em minha família e ainda não conto, mas desde tenra idade sempre tive admiração pelas Forças Armadas e o anseio de um dia a elas pertencer. Sem recursos financeiros ou a possibilidade de realizar um curso preparatório, mas contando com o auxílio do instrutor de tiro de guerra da minha cidade, o então Sargento Neris, prestei concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em 1974, tendo sido aprovado em quarto lugar em um universo de 8,7 mil candidatos. Ingressei naquela escola em 1975, ali concluindo o ensino médio, em 1977, em primeiro lugar da minha turma.
10:46 R	No ano seguinte, fui matriculado na Academia Militar das Agulhas Negras, optando, durante o curso, pela arma de cavalaria. Em 1981, fui declarado aspirante a oficial, como primeiro colocado de minha turma. Nesses sete anos de intensos estudos, recebi inúmeros e constantes exemplos de honradez, honestidade, camaradagem e probidade, que forjaram o meu caráter, os valores e a bagagem profissional e cultural que norteiam o meu comportamento e atitudes até os dias atuais. Em 1982, apresentei-me em minha primeira organização militar, o 1º Regimento de Carros de Combate, então sediado na cidade do Rio de Janeiro, onde pude conhecer um pouco da realidade carioca e conviver com os soldados, humildes como eu, mas cheios de vida, energia e amor pelo Brasil. Nessa época tive o meu primeiro contato mais estreito com a Marinha do Brasil ao ser designado para participar da viagem de instrução de guardas marinhas, que me permitiu conhecer vários locais no Brasil e exterior, ampliando, apesar de ainda jovem, minha visão de mundo, os contatos institucionais e a bagagem cultural. Logo depois, fui apresentado a outra realidade regional deste nosso país continente, ao ser transferido para São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, na fronteira com a nossa nação-irmã Argentina. Minha primeira experiência em região de fronteira, com um cotidiano bastante singular. Contando sempre com a benevolência divina, fui selecionado como um dos pioneiros na recriação da aviação do Exército, realizando o curso de piloto de helicópteros na Base Aeronaval de São Pedro da Aldeia, em 1988. Muito me honra ostentar o brevê de piloto de helicópteros da aviação do Exército de nº 45. Também nessa época, em São Pedro da Aldeia, tive a felicidade de conhecer e me casar com a mulher que me acompanha até hoje, Thiana, verdadeira mulher de soldado, a quem renovo o meu amor e gratidão. Após o curso de aperfeiçoamento de oficiais, fui transferido para Taubaté, São Paulo, onde tive a ventura de ser instrutor do Centro de Aviação do Exército e auxiliar na formação dos quadros de aeronavegantes do Exército. Nesse período em Taubaté, além da função de instrutor, realizei o curso de aperfeiçoamento do Exército francês, em 1992, quando pude conhecer um pouco daquela força armada, o país, seu povo e costumes. Parti para aquela nação, deixando sozinha minha esposa, grávida de seis meses do nosso primeiro filho, Lucas, e retornei quando este já tinha dois meses. São períodos como este que forjam um relacionamento e fortalecem uma família. Três anos depois, em 1995, deixaria novamente minha esposa e filho sozinhos para participar, durante um ano, como observador militar na Missão de Observadores Militares Equador-Peru, que buscava pôr fim ao conflito entre esses dois países, último embate bélico envolvendo duas nações da América do Sul. Nesses dias, no trato diário com peruanos, equatorianos, norte-americanos, argentinos e chilenos, pude aquilatar o profícuo trabalho da diplomacia brasileira e o profissionalismo e dedicação das nossas Forças Armadas.
10:50 R	Como piloto do Exército, pude alcançar e conhecer os mais diversos rincões do Brasil, uma extraordinária experiência, permitindo-me conhecer esta imensa nação de tanta diversidade, de tantas distâncias e culturas, mas, ao mesmo tempo, de tantas semelhanças e tanta unidade. Com muita tristeza, deixei a aviação do Exército, mas por um motivo nobre: realizar o curso de Comando e Estado-Maior do Exército no Rio de Janeiro. Dois anos estudando o Exército e o Brasil e também contemplado com outras duas alegrias: o nascimento de minha filha Letícia e a minha permanência como instrutor daquela escola. Nessa função, tive a honra de ser o oficial de ligação da Eceme junto à Escola de Guerra Naval. Deixei a escola para integrar o gabinete do Comandante do Exército em Brasília. Ali iniciei minha lide mais intensa na área de pessoal, tema fascinante, que nos permite acompanhar a evolução da sociedade e também a constante aplicação dos fundamentos do direito. Mas, acima de tudo, este cargo permitiu-me assessorar e acompanhar decisões de nível estratégico de minha Força. No ano de 2004, partimos, eu e minha família, para o Estado da Bahia, terra de meu avô materno, onde iniciei a mais fascinante missão de um oficial do Exército, comandar uma organização militar, aliás, duas simultaneamente: o Colégio Militar de Salvador e a então Escola de Administração do Exército, dois estabelecimentos de ensino com missões bem distintas, caminhando juntos, de maneira próxima, mesclando sonhos, ideais e objetivos. Dois corações pulsando na mesma cadência e com o mesmo vigor que me impulsionavam todos os dias e me enchiam de alegria particularmente no convívio com a população soteropolitana. Ao término dessa missão, retornei a Brasília para integrar os quadros da Diretoria de Avaliação e Promoções, trabalhando com os ascensos de graduados. Mais uma vez, a gratificante área de pessoal, buscando melhorar os processos de promoções dos sargentos e oficiais do quadro auxiliar de oficiais. Quis o destino que eu estreitasse novamente os laços com o corpo diplomático brasileiro e estrangeiros ao ser nomeado para o honroso cargo de Adido do Exército junto às Embaixadas do Brasil na República Francesa e no Reino da Bélgica. Assim, como oficial superior, tive a oportunidade de ampliar a minha bagagem de experiência nas áreas internacional, operativa e de ensino, bem como o trato com o que temos de melhor no Exército: os seus integrantes. Tudo aliado ao exercício da liderança militar, que implica atribuições intimamente ligadas ao dever de justiça e cujas responsabilidades fazem parte do cotidiano da vida castrense. Promovido a General de Brigada, assumi o cargo de Diretor de Serviço Militar. Nesta diretoria, pude verificar a magnitude e nobreza do serviço militar nos contatos com os jovens que se alistam e seus familiares ansiosos por conhecer as Forças Armadas, cultuar valores, ser bons cidadãos e auxiliar na construção do futuro do nosso Brasil.
10:54 R	Logo após, mais uma mudança, agora para Dourados, no Mato Grosso do Sul, a fim de comandar a 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada e participar do projeto piloto de implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Sisfron. Foram dois anos auxiliando no combate aos crimes transfronteiriços e ambientais e repletos de sólidos contatos institucionais com os irmãos paraguaios e a comunidade sul-mato-grossense. Deixando a área operativa, assumi a Diretoria de Educação Técnica Militar no Rio de Janeiro, voltada para a educação de praças e a especialização de militares do Exército e das Forças coirmãs, estaduais e estrangeiros, um retorno à atividade de ensino que muito me apraz e gratifica. Como General de Divisão, retornei à Diretoria de Avaliação e Promoções do Exército, agora como seu Diretor. Nesta diretoria, contribui-se muito para reter e motivar os quadros de nossa instituição e também para a credibilidade da Força, pois esta começa junto aos nossos irmãos de armas, que podem contar, durante toda a sua carreira militar, com processos justos e imparciais. As operações atraíram-me novamente, agora em Curitiba, Paraná, à frente da 5ª Divisão de Exército, uma oportunidade ímpar de conviver e trabalhar em prol dos Estados do Paraná e Santa Catarina, que possuem uma população extremamente acolhedora. O ambiente harmonioso e cooperativo que floresce nas terras paranaenses e catarinenses, gerado pelo dinamismo dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais, possibilitou uma venturosa sinergia. Promovido a General de Exército, uma verdadeira honraria, fui brindado com o cargo de Comandante Militar do Oeste, responsável pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nesse período, conseguimos um intenso e profícuo trabalho junto aos governos estaduais e demais instituições, com foco na preservação de um ambiente único, o Pantanal, e no apoio às comunidades indígenas e ribeirinhas. Em 2020, assumi a Secretaria de Economia e Finanças do Exército, onde pudemos desenvolver um trabalho integrado com o Ministério da Defesa, da Economia e o Tribunal de Contas da União, reforçando a imagem de transparência, responsabilidade e eficiência do Exército na aplicação dos recursos orçamentários alocados. Atualmente, sou Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, responsável por executar todas as atividades relacionadas ao pessoal do Exército, nosso bem maior. Neste cargo, avulta de importância a manutenção de todos os preceitos do Direito. Esta missão é bastante facilitada pelas experiências acumuladas em quase cinco décadas de dedicação ao Exército e ao Brasil. Meus objetivos maiores sempre foram buscar a implementação de novas ideias, transmitir conhecimentos, semear entusiasmo, fazendo do ato de comandar o primeiro e mais importante compromisso de cada dia. Por fim, gostaria de ressaltar que, durante toda a minha vida militar, busquei exercitar na plenitude a autoridade correspondente aos cargos que eu ocupei, jamais hesitando em tomar uma decisão difícil, porém necessária, sempre dentro dos preceitos constitucionais e demais que ornam o arcabouço legal brasileiro.
10:58 R	Exmo. Sr. Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores que compõem esta notável e importante Comissão, essas são as credenciais que apresento ao ter meu nome submetido à apreciação de V. Exas. para desempenhar o cargo de Ministro no Superior Tribunal Militar, que, se concretizado, irá proporcionar-me a honrosa oportunidade de continuar prestando serviços ao nosso querido Brasil. Espero estar à altura de tão elevada responsabilidade. Muito obrigado pela atenção de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço ao General Lourival Carvalho Silva. Agora concedo a palavra ao Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto para a sua exposição, por 20 minutos. O SR. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Para expor.) - Obrigado, Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente da nossa Comissão, no exercício da Presidência nesta manhã. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. e também o Senador Weverton, que, muito gentilmente, aceitou a relatoria desta indicação. Eu gostaria também de cumprimentar, de deixar aqui registrados os meus cumprimentos ao Senador Davi Alcolumbre, com desejos, igualmente, de pronto restabelecimento. Eu gostaria de cumprimentar todos os Senadores presentes, que já registraram a sua presença, os Senadores e as Senadoras, e de agradecer profundamente pelo acolhimento que tive durante essas últimas semanas em que os procurei para me apresentar, para apresentar o meu currículo. Fui muito bem recebido nesta Casa, mais uma vez, por todos os Senadores e por todas as Senadoras. Peço escusas àqueles com quem não consegui contato pessoal por dificuldades de agenda, porque, como todos os senhores sabem, nas últimas três semanas, em duas delas, nós tivemos dois feriados e a Marcha dos Prefeitos, e isso dificultou sobremodo o nosso contato pessoal. Mas eu estive aqui, e todos os senhores receberam o currículo, que procurei deixar no gabinete, para que ninguém ficasse, sob qualquer pretexto, sem receber um comunicado nosso. Eu sou juiz de direito no Estado de São Paulo, nascido em Monte Aprazível, interior do Estado de São Paulo, na região noroeste. Vivi um bom tempo em São José do Rio Preto e, depois, por volta dos 16, 17 anos, fui para São Paulo. Iniciei minha vida profissional como contínuo do Banco Real, que já não existe mais. Fui lá funcionário, office-boy ou contínuo, que era o nome de registro. Depois fui funcionário do extinto também Tribunal de Alçada de São Paulo, concursado, e, do tribunal, do cargo de escrevente, prestei concurso e ingressei na magistratura, em 1991. Fui juiz substituto na Comarca de Campinas e, depois, em Cerquilho, em Rancharia, em Santos, até que cheguei à capital. E, na capital, trabalhei a maior parte do tempo numa vara de fazenda pública, até que fui convocado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, numa câmara de direito privado.
11:02 R	Nesse momento, porém, eu fui para a vida associativa. Disputei uma eleição na Associação Paulista dos Magistrados, fui eleito Presidente da associação dos magistrados de São Paulo; depois, fui reeleito para esta mesma associação. Depois, candidatei-me à Associação dos Magistrados Brasileiros; também fui eleito Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, cargo que exerci até o ano de 2019, ocasião em que eu tive oportunidade de conviver profundamente com o Congresso Nacional. E foi nesse momento da minha vida pessoal que estive neste Parlamento algumas vezes, nesta Casa, inclusive nesta Comissão, na Câmara dos Deputados, e foi um momento importante. Aqueles que conviveram e que têm um tempo de Casa sabem da importância que foi o restabelecimento do diálogo que havia sido perdido naquele momento e que nós procuramos fazer, ao longo de três anos, junto aos Senadores, aos Deputados, e que foi muito produtivo. Foi nessa ocasião que conheci Senador Lucas Barreto, Jaques Wagner, Weverton, Deputado Vicente Cândido... Conheci, naquele momento, vários Parlamentares. Paralelamente a isso, na vida acadêmica, desde muito cedo, logo que ingressei na magistratura, também fui para a docência na Universidade São Marcos, onde fiquei por um longo período, também na Escola Paulista da Magistratura, coordenando os cursos de Direito Público e de Direito Urbanístico, e atualmente ainda integro o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do nosso Superior Tribunal de Justiça, já em segundo mandato no Conselho Superior da Enfam, até agosto deste ano. Então, no ambiente da docência, foi uma vida sempre dedicada - à exceção do período em que exerci o mandato associativo, porque não era possível acumular. Como o mandato exige o afastamento das funções jurisdicionais, eu entendi por bem também me afastar das funções da docência para dedicação exclusiva durante aqueles seis anos. Então, à exceção desse período, todo o período anterior eu também me dediquei à docência e sempre no Direito Público, sempre na área do Direito Público. Ao longo desse período também, tive oportunidade de viajar por todo o país. No exercício da AMB, conheci todos os estados da nossa região, visitei todos os estados, conhecendo a realidade de cada região, especialmente no que dizia respeito à magistratura, ao Ministério Público. Nós fomos ao interior desses estados para procurar bem desempenhar a nossa função. Acreditamos, assim, que temos uma visão nunca perfeita, claro, mas uma visão de conjunto, uma visão das nossas realidades bastante importantes para o exercício dessa função para a qual hoje me apresento aqui perante os senhores, para esse exercício.
11:06 R	Tenho consciência também, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, da importância e da responsabilidade do cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; tenho consciência do momento que nós vivemos, da responsabilidade, e, por isso, eu quero deixar registrado também aos senhores que, caso eu mereça essa indicação, caso eu mereça a aprovação, os senhores tenham certeza de que receberão prestação de contas, que terão as portas abertas para o diálogo construtivo a respeito dos temas que condizem com o Conselho Nacional do Ministério Público e com a importância, como eu disse, do momento que nós passamos. Portanto, tenham a certeza disso, porque tenho esta consciência da importância de ter sido indicado pelo Supremo Tribunal Federal, da importância de ser sabatinado aqui perante os senhores, da importância e do que isso representa no exercício dessa função. Então, Sr. Senador Lucas Barreto, Srs. Senadores presentes, Srs. Senadores que nos acompanham, Sras. Senadoras, de maneira muito sintética - porque procurei deixar com cada um, como já disse, o meu histórico de vida -, de maneira muito sintética, eu me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que os senhores desejam ou tenham e fico, de maneira muito clara, à vontade para os questionamentos que eventualmente os senhores tenham a fazer. E cumprimento - não posso deixar de fazê-lo também - o General Lourival Carvalho. Honra-me participar ao seu lado, General, desta sabatina neste momento importante das nossas vidas. Muito obrigado. É isso, Sr. Presidente Lucas Barreto. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço ao Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto pela exposição que fez. E passemos à fase de arguição. Neste momento, serão abertas as inscrições de oradores que farão o uso da palavra por dez minutos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu acho que, antes, são os Relatores. Não, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Para os Senadores remotamente as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão abaixadas. Neste momento, estão abertas as inscrições. Então, concedo a palavra ao... (Pausa.) Perdoem-me, Senador Rogério, pela ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Não, eu queria pedir para abrir a votação enquanto ocorre a sabatina. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não havendo objeção do Plenário, solicito que seja aberta a urna para votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Concedo a palavra ao Relator da Mensagem nº 40, de 2022, Senador Jaques Wagner, por dez minutos.
11:10 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento o General Lourival Carvalho Silva, ao tempo em que o parabenizo pela trajetória profissional no Exército Brasileiro e também pela sua trajetória pessoal, que fez questão - como sempre os militares fazem - de incluir a trajetória familiar no seu relato. Cumprimento também o nosso querido amigo e ex-Presidente da Associação de Magistrados do Brasil, também indicado para o CNMP. E V. Exa. é indicado para o Superior Tribunal Militar. Relatório. Vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Mensagem nº 40, de 2022, da Presidência da República, pela qual é submetida à consideração do Senado Federal a indicação do General de Exército Lourival Carvalho Silva para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga resultante da transferência para a inatividade do Ministro Luis Carlos Gomes Mattos, a partir de 28 de julho de 2022. O art. 123 da Constituição Federal estabelece que o Superior Tribunal Militar será composto de quinze ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dez entre oficiais-generais das Forças Armadas, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. A indicação ora em exame se refere à representação de oficiais-generais do Exército naquele tribunal. As declarações e certidões demandadas pelas normas regimentais do Senado Federal relacionadas à arguição da autoridade indicada, especialmente o art. 383 do Regimento Interno deste Senado e o Ato nº 1, de 2017, desta Comissão, foram devidamente apresentadas, acompanhadas do curriculum vitae do indicado. O General Lourival Carvalho Silva, brasileiro, nascido em 10 de dezembro de 1958, no Estado de São Paulo, é filho de Anésio Francisco da Silva e Leonor Carvalho Silva. Graduou-se Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em 1981, obtendo o primeiro lugar geral da sua turma de formação, oportunidade em que se formou como Oficial de Cavalaria. Concluiu vários cursos e estágios acadêmicos próprios da carreira militar, dentre os quais se destacam diversas formações relacionadas a aviação e instrução de voos, além do curso de Comando e Estado-Maior do Exército, em 1998. Ao longo de sua profícua carreira no Exército do Brasil, o indicado desempenhou atividades de grande relevância, dentre as quais se sobressaem o exercício dos postos de comando na Diretoria de Serviço Militar, na 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, na Diretoria de Educação Técnica Militar, na Diretoria de Avaliação e Promoções, na 5ª Divisão de Exército, no Comando Militar do Oeste, na Secretaria de Economia e Finanças e na sua lotação atual, como chefe do Departamento-Geral do Pessoal. Cabe ainda registrar que o indicado desempenhou, no exterior, as seguintes funções: a) Aluno do Curso para Oficiais Subalternos, na França - 1992; b) Observador Militar na Missão de Observadores Militares Equador-Peru - 1995; e c) Adido do Exército junto às Embaixadas do Brasil na França e Bélgica - 2008-2010. O indicado obteve, por critérios de merecimento, as devidas promoções ao longo de sua carreira no Exército, iniciando sua ascensão funcional em 1981, como Aspirante a Oficial, até tornar-se, em 2018, General de Exército.
11:14 R	O indicado apresentou declaração sobre a existência de parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas a sua atividade profissional, nomeando seu cunhado, coronel de Exército na inatividade desde 2007, e sua sobrinha, que foi tenente médica temporária do Exército entre 2015 e 2021. O indicado declarou, ainda, não participar nem ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais, bem como não ter atuado em juízos ou tribunais nos últimos cinco anos. Foram apresentadas as devidas certidões de regularidade fiscal no âmbito federal e distrital, bem como certidão judicial criminal negativa da Justiça Federal. Com respeito a ações cíveis, o indicado declara não ser autor de feitos dessa natureza, ocupando, contudo, em razão do cargo que atualmente exerce, o polo passivo em duas ações populares que discutem os critérios de classificação e a divulgação das notas e pontuações dos candidatos inscritos no Processo Seletivo ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais de 2021/2022. Por fim, apontamos que o indicado trouxe, em respeito à exigência do art. 383, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno deste Senado, argumentação escrita para demonstrar sua experiência profissional, formação técnica e afinidade intelectual e moral. Diante do exposto, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que integram esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem das informações necessárias para a deliberação sobre a presente indicação para o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. É esse o relatório, Sr. Presidente. Como todos nós sabemos, esta votação é secreta, e, por isso, não cabe a este Relator a indicação ou o voto, apenas o relatório. Mas não posso deixar de reconhecer no General Lourival Carvalho Silva a formação, a trajetória, a altivez e o compromisso com a nação brasileira para ocupar o destacado cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar. É o que me cabe como Relator. Muito obrigado. Parabéns ao General. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço ao Senador Jaques Wagner. Agora concedo a palavra ao Relator da Mensagem nº 9, de 2022, Senador Weverton, por dez minutos, nosso Líder do PDT. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente Lucas Barreto, nosso Vice-Presidente da CCJ. Quero cumprimentar todos os colegas Senadores, ao tempo em que desejo pronta recuperação e melhoras ao Presidente desta importante Comissão, Senador Davi Alcolumbre. Quero cumprimentar os sabatinados no dia de hoje, Dr. Jayme Martins Oliveira, Juiz de Direito na cidade de São Paulo e ex-Presidente da AMB, e o General Lourival de Carvalho Silva, muito em breve Ministro do Superior Tribunal Militar. Trata-se do Ofício “S” nº 9, de 2022, do Supremo Tribunal Federal, que submete à apreciação do Senado, nos termos do art. 130-A, IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz de Direito Jayme Martins de Oliveira Neto, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga indicada pelo Supremo Tribunal Federal.
11:18 R	Na forma do art. 130-A da Lei Maior, os membros do CNMP, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta desta Casa, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. O indicado encaminhou toda a sua documentação exigida, bem como seu currículo, que passamos aqui a descrever. Jayme Martins de Oliveira Neto nasceu em Monte Aprazível-SP em 04/05/1965. Foi funcionário do Banco Real e servidor do Primeiro Tribunal de Alçada Cível. Ingressou na Magistratura em 1991, tendo sido Juiz de Direito Substituto em Campinas, Juiz de Direito em Tietê, Rancharia, Santos e São Paulo Capital. Atuou como Juiz convocado no Gabinete do Decano e foi nomeado membro do 1º Colégio Recursal da Capital - Turma Especial. Foi convocado para compor a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e integrou a 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Foi Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em 2019, alcançou o cargo de Juiz Substituto em 2º grau no TJSP e atualmente compõe a 4ª Câmara de Direito Público do referido tribunal. Faço aqui um parêntese. Na AMB, nós tivemos aqui a honra de conviver como Líder da Minoria e Líder do PDT, nessa relação muito respeitosa, totalmente institucional. Reconhecemos a sua total capacidade de diálogo com esta Casa e, claro, com a representação que lhe foi dada pelos seus pares. Possui graduação pelas Faculdades Metropolitanas Unidas e Mestrado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com a dissertação “Controle da Administração Pública - A Administração da Justiça”. Atuou como professor de Legislação Tributária, Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo e coordenador de pós-graduações de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Urbanístico. Foi coordenador da Escola Nacional da Magistratura, Coordenador Adjunto de Assuntos Internacionais e Coordenador da Área de Direito Internacional da Escola Paulista da Magistratura. É membro do Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, já proferiu diversas palestras sobre temas variados da área jurídica. É membro da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), do Instituto Paulista de Magistrados (Ipam), da Academia Paulista de Magistrados, do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de São Paulo e do Conselho Superior da Enfam. É autor de inúmeros artigos jurídicos, colaborador em vários livros da área do direito e teve participação em diversos cursos da área jurídica. Já recebeu dezenas de homenagens de instituições de alta referência no direito, como OAB-SP, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), Superior Tribunal Militar, Câmara Municipal de São Paulo, entre outras. Apresentou declaração de que Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira, sua esposa, é Juíza Substituta em 2º grau no TJSP; Beatriz Botelho de Oliveira, sua filha, é escrevente concursada do TJSP; e Régis Fernandes de Oliveira, seu tio, é Desembargador aposentado do TJSP, exerceu dois mandatos de Deputado Federal e um de Vice-Prefeito e Prefeito da cidade de São Paulo e atualmente exerce a advocacia. Declarou que nunca atuou como sócio ou gerente de empresas não governamentais e que sua situação fiscal, no âmbito federal, estadual e municipal, encontra-se regular, conforme documentação comprobatória anexa (certidões negativas). Declarou também que não figura como réu em qualquer ação judicial e apresentou a relação das ações em que é autor, conforme certidões anexas. Apresentou, ainda, nos termos regimentais, a relação dos juízos e tribunais em que atuou nos últimos cinco anos, tendo em vista seu cargo de Magistrado.
11:22 R	Declarou que não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, de membro ou servidor do Supremo Tribunal Federal que seja ocupante de cargo de provimento em comissão. Declarou também que não sofreu nenhuma sanção criminal ou administrativo-disciplinar e que não existem procedimentos dessa natureza instaurados contra ele e que não é Parlamentar nem possui cônjuge, companheira ou parente que seja membro do Poder Legislativo. Em argumentação escrita exigida pelo Regimento Interno desta Casa, o indicado menciona sua experiência profissional e formação acadêmica. Encontram-se, assim, atendidas todas as exigências das normas pertinentes à instrução do processo, notadamente as do art. 383 do Regimento do Senado. Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os nobres Senadores dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a presente indicação. Indo aqui na contramão do que é a regra, sendo o voto secreto, claro que eu, como Relator e também conhecedor da nobre, da exitosa carreira aqui do meu relatado, recomendo que possamos votar - quem puder - "sim" ao nosso indicado ao CNMP, Juiz Jayme Martins de Oliveira. Esse é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço ao Senador Werverton... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Eu vejo que o Presidente Lucas está evoluindo: ele começa dizendo "Véverton", aí, ele vai falando... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Weverton Rocha. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Uma hora ele chega a Weverton. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Pronto, conseguimos. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Chegamos. É porque eu falo como lhes chamam no Maranhão. Então, Senador Weverton, lidos os relatórios, já estão abertas as votações. Solicito aos Srs. Senadores que compareçam às cabines para a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Enquanto aguardamos, quero aqui, em meu nome e em nome de todos os Senadores desta Comissão, desejar melhoras ao nosso Presidente da CCJ, meu amigo, meu irmão Davi Alcolumbre, que passou por um procedimento cirúrgico e, graças a Deus, já está fora da UTI. Então, quero dizer a ele que nós todos o estamos aguardando de volta aqui com a alegria que lhe é peculiar, com aquele sorriso que lhe é peculiar. Que ele saiba que todos os Senadores, toda hora, não só nos grupos, nas Comissões, no Plenário, todos estão preocupados e solidários a você. Então, em nome dos nossos Senadores da CCJ, Davi, um abraço grande. Volte logo! Todos estão com saudades de você. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, enquanto nós estamos esperando dar o quórum, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Queria abrir a palavra aos Senadores. Tudo bem, Senador Flávio? O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Nós temos aí algum inscrito? O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Não... Com a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Já me sinto contemplado no dia de hoje. Poderia... Só não vou para casa porque nós temos muito trabalho, mas já salvei o dia hoje, arrancando de V. Exa. o nome pronunciado de forma correta. Mas não se preocupe, porque não é o único. Como eu disse aqui, são dezenas que me chamam de "Véverton", "Éverton", Weverton.
11:26 R	O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Aí eu já não me preocupo, porque, na hora do voto, é no número, não é no nome. Então, não tem problema, não! Pode me chamar de "meu preto" ou de qualquer jeito, que está tranquilo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Epa! (Risos.) E aí? Tudo bom? Presidente, eu vou aproveitar, então, enquanto nós estamos aqui esperando dar o quórum, para fazer não só um apelo, mas uma reflexão para os nossos próximos membros de importantes instituições, como o Superior Tribunal Militar e o CNMP. Nós temos aqui... Hoje, provavelmente, vamos também apreciar no Plenário a indicação de representantes do CNJ e de autoridades que vão nos representar nas embaixadas, em agências... Nós estamos praticamente em período eleitoral, em período de pré-campanha. Eu tenho feito, Presidente, visitas a alguns representantes de instituições no meu Estado, o Maranhão, e aqui em Brasília, como membro da CCJ, como Senador da República pelo Estado do Maranhão. Fui o Senador mais votado da história do meu Estado, com quase 2 milhões de votos, e é claro que nós, desde cedo, lutamos muito por causas... Eu sou de um partido que vem de uma causa muito dura. Muita gente diz: "Ah, você é do PDT de fulano e de sicrano?". Não, eu sou do PDT da origem, do Jackson Lago, do Neiva, do Brizola, porque, desde os meus 15 anos de idade, antes de ter título de eleitor, eu já era do PDT. É o único partido da minha vida. Então, eu não o trato com pessoas ou com momentos. Eu levo isso muito a sério, porque, hoje em dia, não é demérito a ninguém, mas se muda de partido e de ideologia como se estivesse botando fantasia de Carnaval, de acordo com o tom da festa. Isso, é claro, incomoda muito a população. Mas eu queria aqui fazer essa reflexão aos futuros representantes dessas instituições, porque, neste momento difícil que nós estamos vivendo, é mais do que nunca importante que todos vocês - todos vocês mesmo! -, do Ministério Público até o Judiciário e as Forças Armadas, compreendam que este momento difícil do Brasil... Se vocês pegarem a minha fala ainda como Deputado Federal, na época do impeachment, verão que eu dizia: "Ali, aquele fosso que nós abrimos na Esplanada...". Eu digo "nós" me referindo à sociedade como um todo, porque estavam de um lado os pró-impeachment e, do outro lado, os que eram contra o impeachment. Eu disse: "Se não tivermos juízo e capacidade de acabar com aquele muro que foi levantado na frente da Esplanada, nós iremos de mal a pior". Infelizmente, faltaram líderes, a política como um todo fracassou, e nós estamos vivendo, talvez, um dos piores momentos que a nossa República poderia viver. Eu estou falando isso, porque, na prática, lá na ponta, hoje, pequenos grupos continuam ricos, ganhando muito, lucrando muito. Basta ver os bancos! Os cinco maiores bancos brasileiros tiveram um lucro de quase R$70 bilhões no ano passado, em meio a uma crise interminável, com um grande número de desempregados e desalentados, com pessoas passando fome. Fome, acreditem! Eu, toda semana, estou no interior do Maranhão. A fome - e tenho certeza de que, no Amapá, não é diferente, Presidente Lucas Barreto - voltou, infelizmente! Eu estive em uma casa em Rosário, na sexta-feira passada, na casa da D. Ana. Eu fui visitá-la antes do evento que o meu partido estava promovendo lá, chamado Maranhão Mais Feliz, Rosário Mais Feliz, pelo Líder Jonas Magno. E lá na casa da D. Ana... Eu pedi que a minha equipe achasse uma, e não foi difícil, porque eu fiquei estarrecido com os números difíceis que nós temos lá no estado: 2,5% de casas no Brasil não têm banheiro dentro - 2,5% de casas! No Nordeste são 5,5%. E, infelizmente, no Maranhão são 15,5%. É altíssimo! E eu queria ir lá, de perto, olhar.
11:30 R	Pasme, General, quando eu entro na casa da D. Ana, ela tinha tido há menos de cinco meses um AVC. Ela não tem banheiro dentro da sua casa, moram cinco pessoas lá, todos desempregados, só o marido dela que recebe um salário mínimo de aposentadoria. Então, imagine só: ali ela diz que, quando conseguem ter alimentação uma vez por dia, é muito - é muito! - na casa dela. E eu fui lá olhar as condições, lá atrás. São, assim, de cortar o coração. Imagine no meio de chuva, de madrugada, ela com dificuldade de locomoção para ter acesso a um banheiro. E por que eu estou falando isso numa sabatina importante de membros do Superior Tribunal Militar, do Conselho Nacional do Ministério Público? Porque neste momento é preciso que as instituições, mais do que nunca, garantam a democracia, briguem e lutem por ela. E nós precisamos entender que quem vai ter que resolver - e é necessária, a Constituição está ali, clara - a eleição é o povo, é a política, a boa política. As pessoas precisam ir lá, votar, escolher seus representantes, oxigenar, renovar as esperanças, para que a gente possa seguir os próximos passos, seguir os próximos passos e desafios dessa luta para vencer esse retrato triste do Brasil, que, infelizmente, envergonha a nossa comunidade - claro que é nacional, porque o mundo está de olho. É o país que tem menos saneamento básico, que tem mais desigualdades, mais diferenças e nós não podemos aqui fingir que isso não acontece. Ao tempo que é um país que nos orgulha, que tem uma cultura formidável, tem uma capacidade turística fantástica. Há riquezas minerais e riquezas aqui que podem e devem ser exploradas para o seu próprio povo também dividi-las e ser enriquecido; não um país rico e o povo pobre; não um Maranhão rico e um maranhense pobre, mas sim os dois juntos: rico com o povo também enriquecido. Então, Presidente Lucas, eu quero aqui fazer esse apelo às instituições para que nós possamos estar realmente atentos. Há muito ainda abuso, há muito abuso. Eu mesmo recebo e fiz já visitas lá no estado. Eu recebo inúmeras denúncias de que tentam utilizar instituições para tentar achacar ou ameaçar ou amedrontar líderes políticos para tomarem posições A, B ou C. Não podemos mais suportar isto: achar que no interior do estado um Prefeito ou uma liderança não apoia um projeto, aí vai um promotor ou um juiz ou quem quer seja ameaçá-lo porque tem que tomar uma posição política. Nós não iremos ficar calados. Eu estarei atento a todos os tipos de movimentos e atento a todos os tipos de interferências, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, porque eu tenho certeza de que a maioria não aceita e não admite esse tipo de interferência. Pasme, Dr. Jayme - principalmente o senhor, que vai para o CNMP -, nós temos várias denúncias e eu pedi... Claro, o Prefeito ou a liderança fica com medo de se expor, mas liderança política ser achacada, ser jogada indireta ou dizer "ó, é melhor você ficar aqui com o governo, porque você sabe que muita coisa pode acontecer". Isso não existe mais! Não existe! E a primeira denúncia concreta que nos chegar eu vou trazer a esta Casa, vou levar aqui às instâncias em Brasília e vamos denunciar. Lugar de promotor e de juiz é na sua instituição, fazendo o seu dever que eles juraram e que a Constituição lhes confere.
11:34 R	Então, nós não podemos aceitar interferência de outras instituições e principalmente as que não são da política, obviamente isso. Então, eu faço aqui essa reflexão, Senador Lucas, para que nós possamos pedir eleições seguras, limpas, combater fake news. Indústria de fake news é para todo lado, é impressionante, impressionante! Eu mesmo, claro, sei que, por estar liderando as pesquisas para governo lá no meu estado, a pancada é maior, mas todo tipo de fake news que vocês imaginarem já aconteceu. Então, nós já fomos à Polícia Federal, já representamos, pedimos investigações, mas esse tipo de crime não pode passar batido, e a pessoa que o faz é criminoso, quem espalha está cometendo crime também. Então, nós precisamos estar atentos para que a população tenha o direito nessa eleição de ter acesso às boas informações, às ideias dos candidatos, que eles possam debater de forma nivelada e discutir os seus projetos, suas ideias de mundo, o que pode fazer, o que pode oferecer de melhor para a boa política do nosso país. Eram essas as considerações, Presidente Lucas. Já deve ter aí mais algum colega inscrito; se não tiver, me fale, porque assunto é que não falta aqui para eu ganhar tempo para você, para a gente dar o nosso quórum. E são assuntos que já estavam aqui na ordem, é claro, do meu sentimento e da minha atuação que eu quero e vou, ao longo do mês, externar. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço suas palavras, Senador Weverton. E concedo a palavra ao próximo Senador inscrito, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nobre Senador Lucas Barreto, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos desta CCJ, quero deixar minha saudação ao Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, juiz de carreira que já teve a oportunidade de presidir a Associação Nacional da Magistratura (AMB), além de outras representações que exerceu com muito brilho, com muito dinamismo e muito diálogo também com o Parlamento. Desde a época de Deputado Federal, tenho convivência muito prazerosa com o Dr. Jayme, o conheço de longa data. É por todos nós reconhecido e respeitado. Parabéns pela indicação, pela sabatina e, tenho certeza, pela já antecipada aprovação do nome a esse novo posto! Quero cumprimentar o General Lourival Carvalho Silva e, da mesma forma, saudá-lo pela indicação e desejar também muito sucesso nesta missão. Quero cumprimentar o Senador Weverton Rocha, que foi um dos Relatores e que fez essa reflexão. Acho que esse momento que o Brasil está vivendo reclama de nós todos muita reflexão; é preciso ter muito cuidado com momentos como esse que o Brasil está vivendo. Eu acho que, mais do que nunca, a gente precisa valorizar a nossa Constituição Federal, mas não só valorizar como um instrumento simbólico, mas valorizar como um instrumento que incumbe a todos defendê-la e cumprir aquilo que está dentro dela. Eu acho que nós estamos vivendo um momento em que, em razão de crises pontuais, tem-se acentuado um processo que desafia a própria Constituição Federal. Isso não é bom, isso não é bom!
11:38 R	Quando isso acontece no andar de baixo, acaba que as demandas chegam ao CNMP, ao CNJ; mas, quando acontece no andar de cima, não é o conselho que julga: não chega lá, porque, embora, quando concebido, tivesse também a expectativa de que o CNJ fizesse esse controle, na prática não é isso que acontece. Então, acho que o Senado Federal, como Casa Alta do Congresso Nacional, tem que debater de maneira mais eloquente este momento por que nós estamos passando. Eu acompanhei mais recentemente o último julgado do Supremo Tribunal Federal e ainda não tinha até nem falado sobre isso, mas acho que é oportuno até fazer esta fala aqui hoje para reflexão. Na última vez em que nós estivemos aqui em sabatinas em relação aos conselhos, eu mencionei aqui algo ao qual acho que os conselhos precisam ficar atento, em relação àquilo que às vezes gera prejuízos ao processo, como esse último caso da Lava Jato, que foi muito ruim para o país - não a Lava Jato, mas o que aconteceu posteriormente, com o desmantelamento de todo um processo, de toda uma investigação. Então, a missão de processar e julgar é uma missão muito nobre, mas é preciso se fazer obedecendo as regras do devido processo legal, para que você não tenha posteriormente questionamentos que acarretem a nulificação de tudo aquilo que foi feito em determinados momentos com acerto, em razão de atropelos, de vícios, e em outros em razão de circunstâncias das mais variadas possíveis. E os conselhos têm um papel fundamental. Mas a reflexão que eu queria trazer hoje, aproveitando o momento, é que a gente precisa ter maior respeito, Senador Lucas Barreto, à Constituição Federal. Este último julgamento que eu acompanhei no Supremo Tribunal Federal, em relação ao caso do Deputado Daniel Silveira, é um caso que tem me feito refletir muito, viu, Dr. Jayme? Tem me feito refletir muito. Quando a Constituição estabeleceu o modelo, quando estabeleceu ali as garantias relativas a quem faz parte dos três Poderes da República, a garantia de imunidade... Porque, quando se fala de imunidade, tem-se a ideia de que imunidade só têm Senadores da República e Deputados Federais, mas a primeira carreira que tem imunidade é a da magistratura. E são muitas as imunidades, e são muitas as inviolabilidades. Então, todos os Poderes têm garantias, existem garantias constitucionais: ao Chefe do Poder Executivo, tem lá o rol de proteção; aos que compõem o Congresso Nacional, tem lá o rol de proteção; mas à magistratura também. Quando se tem a relativização de uma garantia constitucional - e aí relativização formal, material -, quando se ofende o devido processo legal para atingir um objetivo de sancionamento de alguém que ofendeu integrantes de uma instituição, é preciso ter cuidado com o que representa o precedente, porque, quando você relativiza garantias inerentes a um Poder, na verdade você também está relativizando o seu próprio Poder. Quando se separa aquilo que é atividade típica parlamentar para dizer "olha, isso aqui está coberto pelo 53 da Carta; com essa imunidade, Deputados e Senadores são invioláveis", a imunidade ali diz respeito a palavras e votos e não diz em qual extensão. Mas, quando um Poder vai dizer "olha, essa imunidade aqui é relativa ao exercício parlamentar naquilo que é da natureza da função: essa fala foi dentro do exercício parlamentar, essa de cá não foi; essa atitude foi dentro do exercício parlamentar, essa não foi", logo, eu posso separar aquilo que está protegido pela imunidade parlamentar daquilo que não está protegido pela imunidade parlamentar. E, quando eu faço isso, então eu posso julgar, em sede de ação penal, esse Parlamentar ou aquele Parlamentar.
11:42 R	Estou falando aqui de forma abstrata. Eu trouxe esse caso como paradigma, porque foi recente, mas estou falando de maneira apenas para fazer pensar. Quando se faz isso, invadindo a competência do outro Poder, porque nesse caso quem deveria processar e julgar seria a Casa de origem, seria o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Aqui é uma ofensa, a meu ver, ao princípio do juiz natural. Mas, quando se faz essa separação para determinar o julgamento em cima de fatos que julgaram estranhos ao exercício parlamentar, eu pergunto: pela mesma lógica do precedente gerado, quando alguém que pertence à magistratura age fora dos autos do processo, emite opinião fora dos autos do processo, comentar circunstâncias de outras instituições fora dos autos do processo, faz referência a outros integrantes de outros Poderes fora dos autos do processo, isso está protegido pelo manto da imunidade que protege a magistratura? Ou nesse caso, pela mesma lógica do precedente, também não estaria guarnecido pelas imunidades? Por que estou falando isso? Para chamar à reflexão todos aqueles que integram os Poderes. Nós temos três Poderes da República: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Quando se relativizam as garantias do livrinho da capa verde, relativizam-se garantias que são asseguradoras de direitos, de liberdades, de pleno exercício profissional dos integrantes do três Poderes, e não apenas de um. Aquilo que se quis, aquilo que se pretendeu fazer para atingir uma finalidade relativizando essa garantia em relação a integrantes do Poder Legislativo, pela mesma lógica de interpretação, também serve para desguarnecer quem está do outro lado da Praça dos Três Poderes. Então, eu penso e falo aqui, dialogando com os meus colegas Senadores, com os dois representantes que estão à mesa, que acho que essa reflexão todos nós temos de fazer. Nós precisamos de um pouco mais de institucionalidade, um pouco mais de cerimonialidade, mas, sobretudo, absoluto respeito à Constituição Federal do Brasil porque, ao fim ao cabo, é ela que nos vincula a todos. Todos nós estamos submetidos a ela, ninguém está acima da Constituição Federal, ninguém pode estar acima da Constituição Federal. Não faço defesa personalíssima aqui, quem exagerou, passou do ponto, errou, que seja responsabilizado e punido na forma regimental, na forma legal, dentro do devido processo legal. Mas eu não posso relativizar garantias constitucionais porque às vezes um integrante, no abuso de poder, no abuso de prerrogativa, ousou fazer comentários, acusações ou até ameaças em relação a esse ou àquele que faz parte de uma das estruturas de poder.
11:46 R	Mas a reflexão que faço no dia de hoje, o alerta que faço, a ponderação que faço - e não estou fazendo aqui em tom de acusação - é em tom de reflexão. Nós precisamos entender que qualquer que seja a nossa decisão, ela tem reflexo para além do caso concreto. Ela tem repercussão para além do caso concreto. E, nesse caso, especificamente, eu estou tendo esse cuidado - e já ponderei com outras pessoas sobre isso - de dizer: o Brasil está vivendo um período de inquietação institucional - de inquietação institucional. E só há uma maneira de enfrentarmos e superarmos isso. Para além da busca do diálogo, do entendimento institucional, é o absoluto respeito à Constituição Federal. Porque, ao fim ao cabo, quando a institucionalidade não é capaz de dirimir os conflitos, os desentendimentos circunstanciais, é o respeito à Constituição que tem que balizar a todos, sob pena de se estabelecer o caos, de se estabelecer o desequilíbrio, a desarmonia, o desarranjo institucional, que não interessa a ninguém. Eu quero apenas fazer esse registro, Sr. Presidente, mais uma vez saudando aqui o Dr. Jayme Martins e o Dr. Lourival Carvalho, desejando pleno sucesso. O sucesso de V. Exas. será o sucesso de instituições importantes para a República e para a sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço as palavras do Senador Marcos. Iremos aguardar a Senadora Simone, que está a caminho desta Comissão. Quero passar a palavra ao General Lourival Carvalho Silva, que terá três minutos para fazer suas considerações a respeito das falas dos Senadores. O SR. LOURIVAL CARVALHO SILVA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Agradeço a oportunidade que temos de apresentar algumas ideias com relação às falas do nosso Senador Weverton e do Senador Marcos Rogério.
11:50 R	Senador Weverton, realmente, a conciliação sempre foi algo, dentro das Forças Armadas, muito buscado. O nosso Patrono, Caxias, é conhecido como pacificador. Sempre as Forças Armadas buscaram conciliar, pacificar e chegar a um cenário favorável a todos os envolvidos. Quanto às dificuldades pelas quais passa a nossa população, nós do Exército conhecemos muito bem todas as agruras que a nossa população humilde sofre, particularmente nas Regiões Norte e Nordeste. E, sabedores disso, o Exército, tratando de ações subsidiárias, trabalha em prol dessas populações a fim de minimizar as dificuldades pelas quais passam. Nós temos a Operação Carro-Pipa, nós temos obras de engenharia, nós temos auxílio à população, a Operação Verde Brasil para combater incêndios. Então, o nosso papel é estarmos ao lado da nossa população, particularmente da mais humilde. Também temos muita esperança, Senador Weverton, como o senhor, em que realmente cheguemos a um bom cenário no nosso país, em que todos olhemos para o futuro, em que tenhamos esperança a fim de que possamos deixar para os nossos filhos e netos uma nação próspera, feliz e consciente do importante papel que tem no concerto das nações. Quanto ao Senador Marcos Rogério, muito obrigado, Senador, pelas ideias que o senhor apresenta, sempre muito bem concatenadas, com bons argumentos, que nos fazem refletir realmente. Como o senhor disse, vivemos momentos de reflexão. Cabe a todos nós pensarmos, analisarmos todo o cenário e tentarmos contribuir, cada um à sua maneira, para que cheguemos também a boas soluções para todas essas situações que se nos apresentam. Apesar de não ser capinha verde, Senador - é azul, não é? -, esse livrinho sempre está na nossa cabeceira e orelhado, a fim de que possamos dirimir as dúvidas e chegar a decisões, mesmo às mais difíceis, dentro dos preceitos que esse livro impõe. Acredito que esse realmente é o caminho. Senador, muito obrigado. Agradeço as ponderações do senhor e do Senador Weverton. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Concedo a palavra, por três minutos, ao Sr. Jayme Martins de Oliveira. Também quero, antes de o Dr. Jayme iniciar a sua fala, cumprimentar aqui a Dra. Norma Cavalcanti, que se encontra nesta sessão. Ela é a nova Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Seja bem-vinda! Com a palavra o Dr. Jayme Martins. O SR. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu também gostaria de cumprimentar a Dra. Norma, com quem trabalhei - quando eu era Presidente da AMB, ela era Presidente da Conamp -, também a Vanessa Mateus, Presidente da Apamagis; Sarrubbo, nosso Procurador-Geral em São Paulo, pessoas que vieram a esta sabatina e a quem eu agradeço a presença.
11:54 R	Gostaria de falar ao Senador Weverton, que trouxe essas preocupações todas, que elas também são nossas, Senador. O quadro que o senhor descreve é um quadro que nós acompanhamos bastante, sofremos com ele tanto quanto o senhor. E, no exercício da magistratura e nas associações, o que nós sempre procuramos, de alguma maneira, foi trabalhar em prol dessa democracia, proteger a nossa democracia e trabalhar no processo legislativo. A gente fez muito isso, desde quando o senhor era Deputado e agora, aqui, no Senado. Hoje, eu também, na escola de magistratura de São Paulo, na Escola Paulista da Magistratura, integro a Comissão de Acompanhamento Legislativo. Uma preocupação nossa, dentro das nossas limitações - agora falo na condição de magistrado -, com nossas limitações, nós trabalhamos muito no aperfeiçoamento do processo legislativo, num diálogo permanente com a Casa sobre não apenas assuntos de interesses exclusivos da classe da magistratura, que são aqueles próprios da carreira, mas também sobre um processo legislativo que melhore, que ajude, que contribua. E temos, sim, bastante essa responsabilidade. Eu disse isso na primeira intervenção, disse da preocupação que nós temos, da consciência que nós temos da responsabilidade do exercício do cargo no conselho. Tudo isso nos preocupa bastante. Só para encerrar, Senador, quero aqui fazer uma referência também às preocupações do Senador Marcos Rogério, que é um amigo de longa data, para lhe dizer que nós também temos essas preocupações e reflexões. Eu me coloco muito à disposição, Senador, para que, ao longo dos próximos meses, enfim, desse período que vem pela frente, a gente possa estar junto para discutir e buscar soluções para esses problemas. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Fora do microfone.) - Presidente Lucas, eu queria fazer só uma... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Dr. Jayme. Para uma questão de ordem, tem a palavra o Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Será só um minutinho. Prometo que vou ser bem rápido. É importante eu completar e dizer o seguinte: quando eu era Deputado, logo no primeiro mandato como Deputado Federal, por volta de 2013, de 2014, eu reclamava muito. Digo "eu" me referindo à Casa, à política. Havia esse afastamento muito grande das relações entre a política e os membros do MP e do Judiciário e os de outras carreiras. E nós temos que admitir, positivamente, que isso evoluiu muito, principalmente nos estados e nos municípios. Antigamente, um juiz, para receber um Prefeito, um Vereador ou uma liderança, Deus me livre! Chegava ao interior o Prefeito ou o Vereador tal. Rapaz, não falavam! Ali era da porta para dentro; do lado, já estava perto de Deus. Não tinham acesso! Era impressionante a falta de contato com a vida real ali na ponta! Então, isso evoluiu muito. E é importante você discutir de forma institucional as relações e os problemas da vida real. Isso acontece, está acontecendo. Parabéns a todos pela maturidade, porque conseguiram compreender que é importante fazer esse diálogo. Agora, interferir no processo político é diferente. Então, é preciso nem oito nem oitenta! É preciso ter essa capacidade de dialogar, de conviver com os problemas da vida real, mas, no processo, aí cada um fica no seu lugar, porque isso é importante para o bom andamento da democracia e para o fortalecimento da nossa Constituição. Portanto, Presidente, era importante eu fazer aqui esse registro, porque tem que evoluir, sim. Eu já vi casos concretos de Prefeitos no interior serem chamados, porque antes... Hoje, ainda existe isso, mas antes era um festival de TAC! O promotor chamava o Prefeito e dizia: "Venha cá para assinar um TAC". Aí você tem que dar aumento para professor, você tem que fazer isso e aquilo.
11:58 R	Já vi casos de nível estressante de reunião em que o Prefeito pegou um bolo de chave, jogou na mesa e disse: "Promotor, o senhor a partir de agora administra a prefeitura. Tudo o que você está mandando resolver... Então você pegue lá o dinheiro para ver se vai dar e trate de cumprir as obrigações do município". E saiu da sala. Olha só o nível a que se chega, de perder o diálogo e tudo. Então você tem que ter clara a noção de que as coisas têm que acontecer, mas de onde que vai sair e como é que é feita essa gestão. Então, é muito importante essa mesa institucional permanente para sempre encontrar as soluções. Agora mesmo, nós estamos com entrave aí: a questão dos enfermeiros. Aprovamos aqui, aprovamos na Câmara; tem a PEC. De onde é que vai sair esse dinheiro? Eu já dei a ideia, viu, Senadora Simone? Vamos taxar os bancos: 70 bilhões de lucro no ano passado. Se tem que se tirar de alguém, tire dos grandes para poder distribuir aqui embaixo. Então, uma das sugestões que é dada é essa. Está aí o projeto já da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Vamos votar. Os banqueiros, que estão ganhando bilhões de lucro, não podem tirar lá 5, 10 bilhões para ajudar a pagar quem ajuda a salvar a vida deles e de toda a sociedade? Não só os enfermeiros, mas todos esses profissionais que estiveram aí na pandemia ajudando o país a enfrentar essa guerra aí, que não foi fácil. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Obrigado, Senador Weverton. Concedo a palavra à Senadora Simone Tebet. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Apenas cumprimento V. Exa., que hoje preside a nossa Comissão. Desejo, mais uma vez, uma rápida recuperação para o nosso Presidente Davi Alcolumbre, que eu sei que passa muito bem, graças a Deus! Quero cumprimentar o Senador Wellington, os dois sabatinados, Dr. Jayme, com quem tive o prazer, quando Presidente desta Comissão, de trabalhar conjuntamente. Com V. Exa. como Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, fizemos grandes parcerias e avançamos muito nas pautas que interessam à Justiça brasileira. Teve o meu voto já favorável e tenho certeza de que agora, no Conselho Nacional do Ministério Público, vai brilhar de forma equilibrada, sensata, como sempre fez, sempre olhando e analisando os dois lados, não só daqueles que estão ali na busca da justiça na denúncia, mas também daquele denunciado, nesse equilíbrio de forças, como requer a boa justiça. Então, parabenizo V. Exa. pela indicação e já afirmo e reafirmo que teve o meu voto e que pode contar não só com a Comissão, mas comigo aqui dentro do Senado Federal. E ao General do Exército, Dr. Lourival Carvalho Silva, que tive o prazer de ter no Comando Militar do Oeste do meu Estado de Mato Grosso do Sul por dois anos, quero apenas desejar sucesso junto ao Superior Tribunal Militar. Tenho certeza de que V. Exa. vai levar toda a sua experiência, toda a sua bagagem para aquele tribunal tão importante, do qual poucos têm noção da importância e do significado. Quero apenas reforçar que V. Exa. comandou uma base que tem um dos projetos mais importantes para o Brasil, e é importante que nós possamos recuperá-lo o mais rápido possível. Na época do Fernando Henrique Cardoso, ele não só aprovou um sistema de vigilância da Amazônia, Senador Lucas Barreto, que também vive dentro de um espaço da Amazônia Legal, de que o seu Estado Amapá pega um pedaço, que é o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que hoje inclusive tem um outro nome. O meu pai teve o privilégio de ser Relator. Fazia parte de um grande sistema de monitoramento de fronteira no Brasil. E as Forças Armadas brasileiras são o pilar principal, o centro desse projeto. Depois disso foi aprovado, inclusive no Congresso Nacional, um projeto que criou o Sisfron (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) entre as Forças Armadas brasileiras, a Polícia Federal, as secretarias de segurança pública dos estados fronteiriços, incluindo a Polícia Militar e também a Polícia Civil.
12:02 R	Esse projeto permitiu um sistema integrado de inteligência, Senador Weverton, de veículos, monitoramento, satélites, sistema de inteligência artificial. E precisava de apenas 1 bilhão por ano, durante dez anos, para ser implantado, monitorando não só a entrada e a saída do tráfico de armas, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, mas também o combate ao desmatamento ilegal da Amazônia Legal; durante dez anos, precisaria de 10 bilhões. Todos os anos, a gente aprovava, colocava este 1 bilhão no orçamento e, todos os anos, entrava governo, passava governo, e esse valor era contingenciado ou é contingenciado. Então, de 1 bilhão virava algo em torno de 200 milhões, ora 300, ora cento e poucos milhões. Resumo da ópera: um projeto que teria que ficar pronto em dez anos está levando 20 anos, e ainda nós não o temos efetivado. Que nós possamos lembrar disso no momento em que o General Lourival está sendo alçado ao Superior Tribunal Militar e conhece bem essa situação, tem condições de também aqui apresentar a sua experiência em relação a esse projeto importantíssimo, mas que ainda não se efetivou na sua concretude. Nós não estaríamos falando hoje de desmatamento ilegal na Amazônia... E nós sabemos que, com mais 5% de desmatamento, nós vamos levar essa região a uma savanização, a um cerrado; a Amazônia não vai conseguir se recuperar. Isso está impactando o agronegócio brasileiro; isso está impactando o Mato Grosso do Sul; o Rio Grande do Sul já teve uma perda de algo em torno de 30 bilhões de grãos, por conta da falta de chuva dos rios voadores - um terço das chuvas no Brasil são vindas da umidade da Floresta Amazônica. Então, que possamos, através desse Sisfron e desse sistema de monitoramento, não só combater aqueles grileiros, mineradores ilegais, mas também mostrar que a agricultura familiar na Amazônia Legal, que o agricultor, o pecuarista hoje é consciente, é responsável, não é ele que que invade terra, não é ele que desmata de forma ilegal; ele cumpre o Código Florestal, ele faz o cadastro da regulamentação da sua terra. Então, eu apenas gostaria de fazer uma referência aqui à importância do meu Estado de Mato Grosso do Sul dentro desse projeto do Comando Militar do Oeste, que o General Lourival teve, acredito, o prazer de comandar por dois anos. Tenham sucesso nas novas tarefas! E o Congresso Nacional, obviamente, sempre parceiro não só do Superior Tribunal Militar, mas também do Conselho Nacional do Ministério Público, que precisa, como mencionado na fala do Senador Weverton, obviamente de equilíbrio, de bom senso, de moderação, como, aliás é o que também precisa a política e o Brasil. Precisamos de pacificação, precisamos de paz, precisamos de equilíbrio, precisamos de moderação, para que o Brasil faça o que precisa ser feito, para que a boa política faça o Brasil voltar a crescer, gerar emprego, renda para a população brasileira. Desculpa, Senador Lucas Barreto, Presidente, mas, como eu vi que sou a última inscrita, pelo menos aqui no presencial, aproveitei para usar um pouquinho mais do tempo para fazer essa referência, repito, ao meu Mato Grosso do Sul, à importância do sistema unificado de fronteira e passar a preocupação que nós temos não só em relação ao crime organizado, mas em relação a toda a Amazônia Legal. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Agradeço à Senadora Simone Tebet, que, quando fala, nos dá essa oportunidade de haurir dos seus conhecimentos. Quero dizer, Senadora, que nós comungamos dos seus ideais, da sua visão de Amazônia, até porque vive no Mato Grosso do Sul, que nós consideramos um bioma que também temos na Amazônia, não é?
12:06 R	E eu preciso falar um pouco do CNMP, porque ainda vai ser muito importante para o Estado do Amapá. Na verdade, o Senador Weverton falou muito bem... "Uerveton", perdão, porque é o sotaque lá da Amazônia, não é? Então, Senador, o senhor falou muito bem dos TACs que os Prefeitos precisam ter. Então, nós vamos precisar muito do CNMP. E aqui eu quero registrar a presença - e cumprimentar - também do Dr. Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Seja bem-vindo, meu querido amigo Manoel Murrieta! Esse TAC nós vamos precisar fazer para a Amazônia, principalmente para o Amapá. Vocês imaginem: nós, do Amapá, Senadora, eu vivo, sou do estado mais rico do planeta. No Amapá nós temos a Renca, que foi criada quando da briga ali da Vale do Rio Doce e da Incomi, que tinha uma grande reserva, que são 4,07 milhões de hectares. E foi criada a Reserva do Cobre e Associados: o que não tem é cobre, mas tem a maior província mineral do mundo. Imaginem que, do lado Pará, nós temos lá cinco montanhas do complexo Maicuru, dentro da Renca, criada no governo militar. Lá tem 230 milhões de toneladas de fósforo já cubadas, a 60km do porto, e o Brasil importa 95% do fósforo, que é usado na agricultura do Brasil, da Rússia. Um absurdo! A 500km, em Autazes, tem lá potássio, que é reserva para cem anos, duzentos anos. Aí você vai para o outro lado do Amapá, na costa do Amapá, aí você vai na foz do Rio Amazonas. Imaginem o que é o maior estuário do mundo, não é? São 350km de foz de Macapá para Belém. Então, nesse estuário, 400 milhões de anos formando a plataforma esponjosa que vai até a Venezuela, que tem a maior reserva de petróleo do mundo. Aí nós temos Caiena e Suriname já explorando petróleo e gás, e, no Amapá, que tem o que eles chamam de grande prêmio, que é a maior reserva, nós não podemos explorar, porque o Ibama não dá licença. Imaginem os senhores quanto poderia ser útil ao Brasil essa grande reserva, que precisa ser explorada? Para os senhores terem ideia, Caiena e Suriname, no ano passado, tiveram os seus PIBs aumentados em 16 vezes. Aí você volta aqui para o meu Amapá, para o nosso Amapá: 97% das nossas florestas primárias estão preservadas; 73% do nosso estado é reserva - reservas criadas por decreto presidencial, posso dizer até, no apagar das luzes do Governo Sarney e do Governo Fernando Henrique, quando houve uma onda de decretação de reservas ecológicas, unidade de conservação, tudo isso sem ouvir nenhum amapaense.
12:10 R	Então, imaginem que só na Renca, que abrange o Pará e o Amapá, existe US$1,7 trilhão em minerais, em valores prospectados e não atualizados. Isso é da década de 70, e quem está falando não sou eu, é o Instituto Hudson, o centro de estudos que assessora o Pentágono. Então, a Amazônia é muito rica. Estima-se que tenha US$16 trilhões em minerais. Então, este é o grande motivo de todo mundo olhar para a Amazônia com outros olhos: ela é a mola propulsora do Brasil e do mundo. É uma riqueza inimaginável! E isso é o que se prospectado. Imaginem com a nova tecnologia de prospecção. Aí nós passamos para o manejo florestal. Imaginem uma floresta em que pode sim ser feito um manejo florestal. As árvores têm um tempo de vida. Então, se se fizer o manejo e se tirar uma árvore cuja vida está no final, nascem cinco, dez árvores. Então, nós vamos precisar, sim, do CNMP para fazer esse TAC, Senador Weverton, para que a gente possa melhorar a condição social do Amapá, porque hoje, apesar de ser o estado mais rico do planeta, 54% da nossa população estão abaixo da linha da pobreza. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Permite-me, Sr. Presidente? V. Exa., como homem amapaense da Amazônia Legal conhece esse assunto melhor do que qualquer um de nós. Acho que V. Exa. traz um assunto dos mais importantes que esta Casa precisa tratar com muita isenção e imparcialidade. Nós temos que, primeiro, parar de transformar essa pauta em pauta ideológica. Começa por aí. Entra governo, sai governo, um pode tudo, outro não pode nada. Começa por aí. Acho que esse é o grande problema. Com isso, nós não vamos resolver o problema da Amazônia Legal, do Brasil, mas especialmente das cidades amazônicas, porque 80%, acredito, das pessoas no Norte e uma parte da Região Nordeste que abrange a Amazônia vivem nas cidades. E parar com essa discussão de que é oito ou oitenta. É floresta em pé, mas comida na mesa do homem amazonense, amazônico, enfim, amapaense, maranhense, porque tem um pedaço da Amazônia Legal no Estado do Maranhão. Eu tive o privilégio de estar no Estado do Pará há menos de 60 dias ou um pouco mais de 60 dias. Eu tive o privilégio de estar junto do Governador, filho do Senador Jader Barbalho, Helder Barbalho, que tem feito um belíssimo trabalho nessa questão. E essa é uma questão que incomoda a todos nós. V. Exa. está coberto de razão. Nós temos uma grande riqueza não só no subsolo da Amazônia, mas no solo e no espaço com um todo da Amazônia. E é possível integrar floresta e agricultura com responsabilidade e com sustentabilidade. O que não é possível é nós entregarmos muitas vezes para multinacionais ou para empresas privadas a exploração desse minério e não colocar contrapartidas claras, possíveis, importantes de retorno financeiro para as comunidades. Eu vou dar um único exemplo do Estado do Pará, que eu tive o privilégio de conhecer. O Estado do Pará tem 16% de unidades de conservação, só que é o maior estado geograficamente falando do território brasileiro. Será que nós não podemos deixar os 16% como unidade de conservação e atuar de forma sustentável nos outros 80%, 85% no Estado do Pará? Sim.
12:14 R	O problema é que nós temos a Vale, que explora o minério, leva o minério... O Pará é o segundo maior estado produtor de minérios do Brasil, acredito, o primeiro na exportação de açaí e assim vai - de minério de ferro, é o segundo - e nós temos um dos estados mais pobres da Federação brasileira. Eu tive o desprazer de tomar conhecimento de que no Estado do Pará, Senador Weverton, 50% das casas do Estado do Pará, até mais, são subnormais, ou seja, são construídas em palafitas, são de madeira, estão na área ribeirinha, com precariedade. Cinquenta, num dos estados mais ricos da Federação brasileira? Então, aquela falácia de que o problema é a floresta em pé não se sustenta, porque é o estado que mais desmata; mas também é uma falácia, como V. Exa. está dizendo, que tem que se manter de toda forma intacta. A virtude está no meio, é preciso olhar para o Código Florestal, é preciso fazer uma grande discussão, é preciso que o poder público olhe para esta questão, olhando pela questão climática de um lado e olhando pelo cidadão que ali mora do outro, porque é possível nós extrairmos da Amazônia Legal, sem destruir uma única árvore, a sua grande riqueza. Nós temos a biotecnologia, a biomolécula, os outros países que também têm um pedacinho pequeno da Amazônia já estão anos-luz na nossa frente. E eu termino, porque eu não quero monopolizar o debate, eu peço desculpa, mas esse é um dos temas mais importantes para o Brasil hoje e para a atualidade porque o Brasil depende de commodities, depende de grãos, e sem chuva nós não teremos grãos nos próximos anos, a safra vai minguar sem produtividade, chegará escassa no supermercado, o que é inflação da cesta básica vai estar maior ainda... Mas, só para terminar com um exemplo claro, nós exportamos e produzimos, mas principalmente exportamos, de frutas, produtos tropicais, algo em torno de 0,2% da nossa produção, alguma coisa assim. Nós estamos abaixo do Chile, que é desse tamanhinho, e do Peru, que é desse tamanhinho, em exportação de produtos tropicais, quando nós poderíamos estar produzindo abacaxi, não só o açaí, ou mesmo cacau, mas outros produtos lá. Então, concordo com V. Exa. Independentemente da questão dos minérios - que requer obviamente licenciamento e estudos de impacto ambiental, mas é possível se extraírem os minérios com responsabilidade -, nós ainda temos, não só no subsolo, mas na superfície, condições de explorar com sustentabilidade, garantindo alimento e renda. Infelizmente V. Exa. mora numa das regiões mais pobres também do planeta - numa das regiões mais pobres, quando eu digo, da população, é uma das regiões mais ricas com um dos povos mais pobres. Os jovens, sem perspectiva de futuro e desempregados, têm altos índices de suicídio. O IDH, não só na área de desenvolvimento humano, mas especialmente na área educacional - não só social, mas na área educacional -, muito precário. Então, V. Exa. tem razão. Esse é um tema que requer muita responsabilidade, mas precisa ser trazido para o Congresso Nacional, porque há saída e saída possível para essa situação. Parabéns a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - (Fora do microfone.) ... a Simone e complementar para dizer que os outros estados leram Ha-Joon Chang: Chutando a Escada. Vou dar um exemplo de Santa Catarina, do meu amigo Senador Esperidião Amin. Lá só tem uma reserva, a Floresta das Araucárias, 100 mil hectares. No Amapá, só numa reserva criada são 3,8 milhões de hectares, ou seja, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque. Não tem equilíbrio, como que nós vamos desenvolver?
12:18 R	O Incra assentou no Amapá 16 mil parceleiros e os abandonou à própria sorte. Só tem 2 mil; 14 mil estão na cidade passando fome e necessidade. Então, é uma política de Brasil, mas que nós temos que diferenciar. A nós, os amapaenses, de que nos adiantou ser o estado mais preservado do mundo? Ninguém nos vê. O exemplo está aí, na pandemia: uma nuvem cinza cobriu a Amazônia. Ninguém lembra que a gente existe. Não adianta preservar. Sabe por quê? Quanto custa, quanto vale manter a condição climática de que a senhora falou para a agricultura do Matopiba, para a agricultura do Centro-Oeste, para o Mato Grosso do Sul, para que não haja queimada? Quanto vale? Eu pergunto: quem paga? Nós estamos fazendo, nós fizemos o dever de casa, e nunca recebemos um real, nem do Fundo Amazônia. Nada foi para o Amapá, nada. Então, nós, lá, temos que cobrar, sim, como a senhora diz, dos projetos minerais a responsabilidade social e ambiental, para que não fiquem os buracos e o flagelo social para os Prefeitos, para os governos administrarem. Quanto à questão dos pobres, nós estamos com a população, 54%, abaixo da pobreza. Nós não tínhamos, no Amapá, fome, nós não tínhamos miséria; nós tínhamos pobreza. Faltava uma ou outra condição, mas a gente não via a fome, e agora a gente vê. Além de sermos o estado mais rico do planeta... Sempre falo isto - viu, Senadora Simone? -, que o Amapá é o estado mais rico do planeta, mas o nosso povo está em cima da riqueza na pobreza, contemplando a natureza. Como a senhora falou, olhar para a árvore, beleza cênica, não enche barriga. Nós precisamos produzir. Só para a senhora ter ideia, nós estamos há quatro anos sem plantar um grão no Amapá. Por quê? Porque nós tínhamos áreas antropizadas, já plantadas, há dez anos, aí, o Ministério Público entrou com uma ação e ninguém pode produzir no Amapá, numa terra que já foi trabalhada, que já foi plantada. E hoje contemplou-se a transferência, para o Amapá, das terras que podem ser regularizadas, e estão fora de todas as reservas. Então, esse é um assunto que tem que ser discutido aqui. E eu peço a V. Exa. que nos ajude a ajudar a Amazônia e, principalmente, o Amapá e o Maranhão, para que nós possamos melhorar os nossos índices. Obrigado. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Conte comigo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Vamos encerrar a votação, Solicito à Secretaria da Mesa que faça a apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sr. Lourival Carvalho: SIM, 19 votos. Jayme Campos Martins de Oliveira: 19 votos. Aprovados por unanimidade. As indicações irão ao Plenário hoje. (Palmas.) Obrigado a todos. Está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 10 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/05/2022 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania