13/05/2022 - 16ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior desta Comissão. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Continuando, a audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 5, de 2022, da CDH, de autoria deste Senador, para debater: "Democracia e direitos humanos: Treze de Maio, refletir e agir". A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Temos aqui, como é de praxe na Comissão, um primeiro momento de informes. O informe que nos chegou aqui diz o seguinte: convidamos todos a participar do ato público em defesa da democracia e pela vida de defensores e defensoras dos direitos humanos, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 18 de maio de 2022, às 17h. Será um ato simbólico no qual movimentos e organizações apresentarão uma carta aberta para denunciar todo e qualquer ataque à democracia e aos defensores e defensoras dos direitos humanos e farão, ao mesmo tempo, sugestões de ações necessárias à sua proteção. Movimentos populares, organizações sindicais, religiosas e políticas, agentes públicos comprometidos com as causas populares estão convidados. Mais informações na SMDH, MNDH, ou pelo telefone 61 82883673. Convocam organizações do Projeto Sementes de Proteção e Defendendo Vidas.
10:04 R	Os convidados estão chegando. Enquanto eles vão chegando, eu vou dando os informes e fazendo já a nossa fala de abertura. Fala da Presidência. Hoje, 13 de maio de 2022, estamos aqui reunidos para refletir sobre os 134 anos da abolição da escravatura, mais conhecida como a falsa abolição. Foram quase quatro séculos de grilhões e chibatas, mais de 4,8 milhões de africanos sequestrados e vendidos. O legado dessa violência é vivido e sentido pela população negra ainda nos dias de hoje. Temos realmente o que celebrar neste dia 13 de maio ou o que vale é o termo da abertura que fiz aqui da falsa abolição? Precisamos refletir e, de forma rápida, agir. É preciso ação! Sou um Senador negro esperançoso, um dos meus lemas é esperançar por dias melhores. Sinto o minuano dessa esperança chegando mais forte do que nunca. Não podemos nos calar e não agir diante de tantas crueldades que atingem a todos e todas, todos os dias. O nosso povo negro e pobre é o que mais sofre neste país. A violência racial e as desigualdades tomam conta do noticiário. Cito como exemplo a falta de moradia digna e empregos decentes, milhares e milhares de pessoas em situação de rua, as invasões e o descaso com os territórios quilombolas e indígenas, a fome que assola o nosso povo e tantos outros desafios sociais que precisamos enfrentar. Criar, implantar, fiscalizar políticas públicas integradas para a população negra no Brasil é fundamental para que o país possa sair desse contexto de desespero em que todos e todas perdem. Neste 13 de maio - vamos nos ater aqui, porque são inúmeras propostas -, há dois temas que, para mim, são cruciais para a sobrevivência da população negra. Todos são importantes. Como não posso, na abertura, falar de todos, falarei de dois: a abordagem policial, cujo projeto apresentei, junto com os movimentos negros, no PL 5.232, de 2020; e a injúria racial, no PL 4.373, de 2020, uma construção coletiva. Eu sempre digo que eu sou uma ferramenta, um instrumento da sociedade que se mobiliza, neste caso aqui contra o racismo e o preconceito. As duas matérias foram aprovadas no Senado e, neste mês de maio, façamos uma campanha nas redes para que as propostas sejam aprovadas também lá na Câmara dos Deputados e, posteriormente, sancionadas, dando um novo rumo ao sistema de Justiça e à sociedade no combate à violência.
10:08 R	Essas proposições, que fazem parte de um leque de 20, têm a missão educativa de punir aqueles que cometerem crimes praticados nos mais variados espaços da sociedade, como, por exemplo: no transporte público, onde uma passageira foi agredida verbalmente por ter cabelo crespo; dentro da ambulância do Samu, onde a socorrista, por ser negra, foi violentada com falas fascistas pelo familiar do socorrido; na volta de trabalhadores e pais de família para casa, que, se confundidos com bandidos, são brutalmente executados; na abordagem dos agentes de segurança privados contra as pessoas negras, que têm suas vidas ceifadas. Esses e tantos outros crimes matam a população negra todos os dias. Lembramos aqui da operação da favela do Jacarezinho, que completou um ano na semana passada. Ela foi a mais letal da história do Rio de Janeiro, com 28 mortos, e até o momento a maioria das mortes não foi solucionada. A sociedade brasileira precisa enfrentar, com seriedade e responsabilidade, esses crimes raciais para que possamos caminhar rumo a uma democracia plena. A cor da pele, a orientação sexual, o gênero, a religião, a condição socioeconômica e tantos outros fatores não podem ser estímulos de preconceito e racismo. A diversidade do nosso povo, que é a nossa maior riqueza, o nosso capital humano, deve ser impulso para o desenvolvimento do país. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada pelo Congresso Nacional, foi aprovada na Câmara e também no Senado. Entre essas e outras matérias raciais, o Senado, neste tempo de pandemia, repito, aprovou em torno de dez propostas. O que eu faço é um apelo para que a Câmara vote essas propostas. Reafirmamos o compromisso deste Parlamento com a população negra do nosso país, que corresponde a 50,2% dos brasileiros. Às vésperas das eleições de 2022, precisamos ter a consciência e a certeza de que o nosso voto vale, e vale muito, para mudar esse cenário de caos social em que o desemprego, a fome e a violência predominam e têm cor. Apoiar candidaturas comprometidas com as pautas do nosso povo é um dos caminhos para que um novo horizonte de igualdade e de amor aconteça para todos e todas. Conto com toda a sociedade brasileira e, sempre, com os movimentos negros do Brasil para que possamos juntos enfrentar o racismo - quando falamos dos movimentos negros, claro que contamos também com índios, brancos, refugiados e imigrantes que também têm o compromisso do combate ao racismo. Termino dizendo viva Dandara! Viva Zumbi! Viva Aqualtune! Vivam todas e todos aqueles que lutam por um Brasil não racista e não desigual! Esta é a fala da Presidência. Rapidamente, agora entramos no tema da audiência pública: "Democracia e Direitos Humanos: Treze de Maio, refletir e agir".
10:12 R	Neste momento, eu queria informar a todos que a minha fala inicial eu já fiz e agora vamos passar para cada um dos convidados o tempo de dez minutos. A primeira, eu vou fazer rapidamente a introdução, vai ser a Ministra Nilma Lino Gomes, ex-Ministra da Igualdade Racial, que já está remota na tela; depois será Flávia Fernanda Costa Cotista, Advogada e Secretária-Geral do Coletivo Pretas e Pretos, que também já está confirmada; Joseanes Lima dos Santos, da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal, confirmada; Douglas Belchior, que está presente, já está aqui conosco; representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, que também vai participar remotamente; Dra. Rita Cristina de Oliveira, Defensora Pública Federal, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União, que já está também na tela; Martvs Chagas, Secretário Nacional de Combate ao Racismo do PT, confirmado; Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça e Ex-Presidente da Comissão de Juristas Combate ao Racismo no Brasil. Eu li aqui a introdução dos nossos convidados e, de imediato, eu passo a palavra à Ministra Nilma Lino Gomes, ex-Ministra da Igualdade Racial. O tempo é de dez minutos. Ministra, o tempo é seu. A SRA. NILMA LINO GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Paim. Quero cumprimentar a todas as pessoas que estão aqui nesta audiência pública, virtualmente e também presencialmente, neste evento híbrido, na sua pessoa, Senador Paim, que tem sido uma inspiração para todas e todos nós na luta antirracista, na luta contra o racismo, numa atuação parlamentar exemplar. Quero cumprimentar meus colegas de mesa e dizer que organizei um pouco essa fala - eu imaginava que seria mesmo uma fala introdutória -, dizendo que sabemos que a abolição era comemorada no Brasil como um presente, um presente da Princesa Isabel. Foi assim que eu e a minha geração, talvez muitas outras pessoas, tenhamos passado pela educação básica lendo nos manuais didáticos ou ouvindo as professoras falando isso para nós, inclusive participando de cerimônias, festinhas em que representávamos, por meio de teatro, esse ato da abolição da escravatura, sempre com as crianças negras colocadas no lugar de escravizados e escravizadas e sempre com alguma criança branca, de preferência loura, vestida com as vestes de anjo da primeira comunhão, sempre com uma caneta na mão, assinando um documento, encenando a assinatura de um documento, que é a libertação. Acho que essa imagem, infelizmente, ainda ronda as mentes e os corações do Brasil, e nós precisamos nos contrapor a essa imagem, porque ela não é a imagem real do que significa a luta, a resistência, a libertação de negros e negras no Brasil. Essa visão retirou o protagonismo negro da luta pela sua própria libertação - protagonismo dos quilombos, das revoltas, das compras de alforria, das irmandades religiosas, de tantas outras maneiras como as nossas ancestrais e os nossos ancestrais lutaram para que nós, hoje, estivéssemos aqui no Brasil lutando ainda pela democracia, lutando pela liberdade.
10:16 R	É preciso, então, mudar essa representação amplamente possuída pela da luta, pela da força, pela da conquista, pela da resistência. E é o movimento negro contemporâneo que vai ressignificar, então, a data do Treze de Maio como Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, contra a discriminação racial, destacando a abolição como um processo concluso, como o Senador já falou, que não garantiu as condições mínimas de igualdade, de existência a essa população negra, liberta. O Treze de Maio, então, é uma data de revisão da história, é um dia de luta e ação contra a discriminação racial, de falar da resistência do povo negro contra as desigualdades e as injustiças. É uma data de reflexão e é uma data também de denúncia, porque os direitos da população negra brasileira ainda não foram contemplados de uma forma mais ampla, nem, tampouco, foram contemplados naquele momento da abolição. E, no Brasil, nós chegamos ao século XXI sendo o maior país negro, fora do continente africano, mas os nossos indicadores sociais, todos, apontam que essa maioria vive em condições de desigualdades raciais, sociais, de gênero e regionais nas mais diversas áreas, na saúde, na educação, no emprego, na moradia e no mercado de trabalho. Nós sabemos que a violência urbana atinge com muita força a nossa juventude, a nossa juventude negra, e o próprio Atlas da Violência, de 2020, que nos traz uma enormidade de dados sobre as violências e desigualdades no Brasil, vai dizer, então, que essa juventude representa 75,7% das vítimas de homicídios em nosso país e ainda vai nos trazer dados sobre o feminicídio, em que a violência atinge a nós, mulheres negras, 68% das mulheres assassinadas, em 2018, eram negras. No período em que nós tivemos, de 2013 a 2016, os Governos Lula e Dilma, do Partido dos Trabalhadores, adotaram um conjunto de políticas sociais que, aliadas à política de valorização do salário mínimo, por exemplo, criou condições de aumento de renda da população negra brasileira. Nesse mesmo período, nós tivemos a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, um ministério, que cuidou da pauta em âmbito federal e transversalizou políticas de igualdade racial no Governo Federal junto aos estados e municípios; não sem lutas, não sem barreiras, mas resolvendo e ampliando essa dimensão da igualdade racial no campo das políticas públicas para nós no Brasil. Mas, como todas e todos sabem, o golpe parlamentar de 2016, que retirou injustamente a Presidenta Dilma Rousseff do Poder Executivo e abriu caminho para a vitória da extrema direita, nas eleições de 2018, impôs um caminho de imensos retrocessos para todas as políticas de direito já construídas até então no Brasil, extinguiu ministérios, entre eles a Seppir, concentrou o poder em um ministério de planejamento e economia errático, que conduz de forma errática a nossa economia a ponto de hoje nós vivermos umas das mais altas inflações. Não é preciso dizer para todas, todos e "todes" aqui como a pobreza, a miséria, as doenças e a fome voltaram a rondar o país, agravadas por uma política econômica para os ricos e por uma pandemia intermitente, na qual perdemos milhares de pessoas, em função de um descaso do Governo, de corrupção, de retardamento da política de vacinação nacional e da disseminação da cultura do negacionismo.
10:20 R	Por isso, o Dia de Denúncia contra o Racismo, contra a discriminação racial no Brasil, nunca esteve tão atrelado à denúncia ao fascismo, ao negacionismo, à perda de direitos, à volta do Brasil ao mapa da fome, ao neoliberalismo, ao fundamentalismo religioso de mercado. Neste dia 13 de maio, nós refletimos, nós denunciamos não somente o racismo e a discriminação racial mas como todos esses fenômenos perversos fazem com que esse racismo, ainda mais, se assoberbe sobre a vida da população negra brasileira. Neste ano de 2022, nós temos que denunciar que todas as ações antidemocráticas do desgoverno federal de extrema direita no Brasil têm transformado as vidas negras, cada vez mais, em vidas matáveis. Isso nós não podemos admitir. É hora de somar esforços nas lutas por direitos, por democracia, por direitos humanos e por emancipação. É hora de mudar narrativas, mudar práticas. Ou nós nos articulamos e caminhamos juntas e juntos no campo progressista, incluindo a luta contra a desigualdade de raça, de classe, de gênero, de orientação sexual, como lutas da classe trabalhadora e daquelas e daqueles que entendem que a democracia é o único caminho para a garantia dos direitos, ou nós seremos sucumbidos e sucumbidas pelo capitalismo, pelo machismo, pelo racismo, pela LGBTQIA+fobia, pelo fundamentalismo religioso de mercado e pelo fascismo. Eu tenho certeza de que isso é tudo o que as pessoas que estão nesta audiência pública não querem e não vão deixar acontecer. Setores do movimento negro, da juventude negra, quilombolas, mulheres negras há muito vêm conclamando as forças progressistas e da classe trabalhadora para essa urgente mudança emancipatória na nossa perspectiva de luta e de ações. Eu espero que os setores progressistas acordem antes que seja tarde demais. Nós estamos num período decisivo para o Brasil no contexto das eleições de 2022, no qual o cheiro intragável de golpe das forças reacionárias e militares, que não querem sair do poder, tem sido soprado nas nossas narinas. As instituições democráticas deveriam estar mais alertas, mas, às vezes, me parece que não estão. A descrença no poder das forças reacionárias de colocar em prática a continuidade do seu projeto de golpe poderá ser justamente o que esses setores precisam para continuar agindo na surdina, criando eventos e bravatas para mudar o foco do nosso olhar nas questões mais sérias. E o racismo é uma questão muito séria. Em 2 de outubro, nós precisamos votar no candidato que nos convide a mudar o Brasil juntos e retomar a democracia, a esperança e a fé no povo brasileiro. Mas, além do voto, nós precisamos ser sábios e sábias, e prudentes, para construir uma articulação das forças emancipatórias que dê sustentação à mudança política e econômica, estrutural que nós necessitamos fazer no Brasil. Nós precisamos construir um Parlamento com mais mulheres, mais negros e negras, indígenas, quilombolas, jovens das periferias, pessoas trans, pessoas progressistas, que sejam todas politicamente progressistas. Nós precisamos de apoio, de distribuição justa de recursos financeiros nas campanhas políticas, para viabilizar novos representantes para o país. É preciso também a convivência entre a atual geração da política e a sua experiência e expertise, e essa expertise precisa estar representada na nova geração da política para que nós tenhamos o campo progressista com maior representatividade e ação nas pautas emancipatórias.
10:24 R	Eu agradeço ao Senador Paim, à Deputada Benedita da Silva, aos Deputados Vicentinho, Bira do Pindaré, Valmir Assunção e tantos outros e outras que cumprem no Parlamento uma missão emancipatória, uma missão antirracista. E quero finalizar homenageando José do Patrocínio, Maria Firmina, Anastácia, Luísa Mahin, Tereza de Benguela, Luís Gama e a força ancestral de tantas mulheres e homens negros que lutaram para que nós estejamos aqui hoje refletindo sobre a importância da pauta antirracista e da igualdade racial, e continuando a lutar contra o racismo, pelos direitos humanos e pela vida. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem mesmo, querida Ministra Nilma Lino Gomes! - que foi ex-Ministra da Igualdade Racial, faz uma bela defesa da democracia, da liberdade e da justiça, no combate a todo tipo de preconceito, de racismo, e fortalece ainda o processo eleitoral para que todo brasileiro e brasileira vá votar com muita consciência nesse mês de outubro, para que, de fato, a gente tenha um Congresso comprometido com as políticas humanitárias e um Presidente comprometido também com as políticas humanitária. Na mesma linha, eu diria que nos estados tenhamos também os Deputados Estaduais e Governadores comprometidos com as políticas humanitárias. Houve uma falha aqui na abertura dos informes, que eu vou recuperar agora. Mas queria, de imediato, convidar aqui... Eu tenho mais um informe para dar, que eu havia pedido, e o nosso pessoal que organizou aquele grande evento de ontem na Câmara me deu aqui o resumo que eu vou aqui apresentar. Mas convido agora... Dos que estão aqui presentes, já foi acertado entre eles: primeiro, para a mesa, a Joseanes Lima dos Santos, da Frente das Mulheres Negras do Distrito Federal, que está aqui presencialmente. (Palmas.) Essas palmas que eu dei eu quero também dar para a Ministra Nilma, não é? Eu comecei a falar e não fiz homenagem ao belo pronunciamento dela. (Palmas.) Por ordem aqui que a moçada organizou, eu chamo agora... Pode ser o Bico Rodrigues, da Coordenação Nacional da Articulação de quilombos; ou o Douglas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então vem primeiro; depois o Douglas, na sequência. Então agora vamos convidar Bico Rodrigues. (Palmas.) É "Bico" mesmo? Bico Rodrigues - seja bem-vindo, Bico! -, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). O informe... Eu tinha dois informes para dar, e nós vamos trabalhando aqui com a dinâmica dos convidados e dos informes. Ontem, dia 12 de maio, os movimentos negros do Brasil - Coalizão Negra Por Direitos, junto com as mães que têm os filhos assassinados - estiveram aqui em Brasília. Eu fui, inclusive, convidado para estar lá, mas justifiquei por que eu não consegui chegar em tempo. Eles cobram ações concretas do Estado brasileiro diante de tanta violência.
10:28 R	Esses atos representaram o grito do povo preto por justiça, justiça, justiça contra, por exemplo, as abordagens policiais, contra a fome, justiça por igualdade. Foi proposta uma ADPF pelo Partido dos Trabalhadores e outros partidos também, comprometidos com liberdade e justiça, no Supremo Tribunal Federal, que tem essa missão, assim como o PL 5.231, de 2020, que trata da abordagem policial, que está lá na Câmara - se eu não me engano, o Deputado Orlando Silva é o Relator, um grande Parlamentar, comprometido com as causas do povo brasileiro. Em seguida, os movimentos seguiram para a Câmara Federal, onde foi realizada uma audiência pública organizada pela Deputada Talíria Petrone, uma parceria na luta contra o racismo e os preconceitos. Estavam lá diversos Parlamentares - lembro que fui convidado, mas não pude estar presente -, como a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Orlando Silva, a Presidente do PT Gleisi Hoffmann, o Deputado Reginaldo Lopes, a Deputada Vivi Reis e a Deputada Erika Kokay. Reafirmamos aqui o nosso compromisso com todos os movimentos sociais. Já justifiquei por que não estive aqui, mas eles fazem questão de dizer que o Senador Paulo Paim não pôde participar da atividade pois estava votando matéria no Senado e também estava com dificuldade de locomoção por problema de coluna. Eu estou na idade do condor viu? A idade do condor todo mundo pensa que é um esperto. É "com dor" mesmo. E a dor na coluna me pegou ontem de forma violenta. De imediato, vamos aqui aos nossos convidados. Eu vou seguir a lista, independentemente da mesa. Agora, pela ordem que eu recebi aqui, seria a Dra. Flávia Fernanda Costa, cotista, advogada e Secretária-Geral do Coletivo Pretas e Pretos. (Pausa.) Isso. A assessoria da mesa, o Christiano, me disse que ela teve problema, caiu o acesso dela, mas depois ela entra. Então, eu passo de imediato a você, Joseanes, que - pelo acordo, tem que haver mulher na mesa - vai ficar todo o tempo aqui, viu? Os homens vão trocando e você fica todo o tempo. Então, passamos a palavra, neste momento, à nossa querida Joseanes Lima dos Santos, da Frente de Mulheres Negras do DF. A palavra é sua. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Em primeiro lugar, eu gostaria de cumprir um rito que é nosso de comunidade de terreiro que é fazer saudação aos nossos ancestrais - e ancestralidade não somente no sentido dos nossos orixás, mas ancestralidade no sentido daqueles que nos antecederam, como os nossos avós, como os nossos pais. Então, nós que somos da comunidade negra é que sabemos a importância dessas pessoas para que nós estejamos aqui dando continuidade a esse trabalho de estar denunciando essa situação de desigualdade em que se encontra hoje no Brasil.
10:32 R	Quero agradecer o convite do Senador Paulo Paim, parabenizar por esta iniciativa que se repete, que é refletir sobre o 13 de maio. É uma iniciativa importante do ponto de vista da reflexão sobre o que acontece em nosso país. Também cumprimento os meus companheiros e companheiras da Mesa e a esse cumprimento eu faço representar na figura do Douglas Belchior, da Coalizão Negra por Direitos, uma coalizão que tem uma articulação de entidades que têm insistido permanentemente em denunciar o racismo no Brasil. Então, na figura dele, eu saúdo todos os presentes. Então, para me ater ao tempo, eu vou ler a minha apresentação. Eu sou da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, como já foi dito pelo Senador. A Frente de Mulheres Negras é um legado da Marcha Nacional das Mulheres Negras, realizada em 2015, aqui, em Brasília. Em virtude disso, nós, mulheres negras, continuamos em marcha. Então, devemos dizer que 134 anos de abolição do sistema escravista no Brasil, somados aos 350 anos de escravização, impactam diretamente na ausência, invisibilidade e representatividade. As vidas negras são levadas ao campo do não ser. Existimos, mas temos uma vida sem valor, sem reconhecimento ou importância. E aí eu quero trazer para este Plenário, Senador, a denúncia do resgate de uma trabalhadora doméstica de 84 anos, no Rio de Janeiro, uma mulher que, por 72 anos, executou um trabalho análogo à escravidão. Então, trago para este momento, neste 13 de maio. É um ato emblemático, promovido pela fiscalização do Ministério do Trabalho, que é uma campanha superinteressante que esse ministério tem realizado, e também impulsionada pela campanha contra o trabalho doméstico escravo realizado pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Então, diariamente... Quer dizer, sistematicamente, estamos acompanhando a denúncias de pessoas que ainda estão no trabalho análogo à escravidão, quer seja em vias urbanas ou rurais. Em vias urbanas, nós temos as trabalhadoras domésticas e os trabalhadores dos grandes centros urbanos. Então, quero dizer que todos os direitos a essa senhora devem ser restituídos, não somente a ela, mas aos seus familiares, porque nós, da comunidade negra, sabemos o que significa um trabalhador, uma trabalhadora em uma família. É por meio do trabalho coletivo que nós conseguimos comprar casa, carro, bancar os estudos. É uma renda coletiva. Na família negra não existe renda individual. Então, que essa senhora tenha todos os seus direitos restituídos. Ao longo da história, diversas personalidades negras tiveram participação política efetiva por mais direitos e inclusão. A exemplo de Maria Firmina dos Reis, primeira escritora brasileira, autora do livro Úrsula, publicado em 1860. Maria Firmina foi uma presença de vanguarda no enfrentamento à escravidão. Seu livro contribuiu para nortear a literatura de denúncia à época.
10:36 R	Outro exemplo foi Antonieta de Barros, professora, jornalista e escritora, a primeira mulher Deputada constituinte e Deputada Estadual no Parlamento catarinense, a primeira mulher negra a assumir mandato no Brasil. Hoje temos outro exemplo, outros exemplos. Eu poderia citar inúmeros exemplos, mas eu vou citar um exemplo: a indicação da Dra. Vera Araújo para ocupar um mandato no Tribunal Superior Eleitoral. Vera Araújo está na lista tríplice, aguardando a decisão do Presidente da República. Então, eu trago como exemplo três mulheres negras. Nós, mulheres negras, na nossa atuação, pensamos não somente a nossa condição de sexo e raça, mas nós pensamos o Brasil. Nós, mulheres negras, pensamos o Brasil em diversas áreas. São três exemplos de presença, e não de ausência, como querem nos convencer. A população negra sempre reivindicou presença. A ausência está no apagamento e nas diversas tentativas de nos invisibilizar. Na verdade, devemos nos concentrar na representatividade. Isso, sim, é um problema para nós! Se não estamos no mercado de trabalho ou no Parlamento, não estamos em lugar nenhum. A forma com que o racismo estrutura a sociedade brasileira cria um vácuo nos espaços de poder e de tomada de decisão, sejam eles públicos ou privados. Então, com esta noção de "não ser", Senador, apenas nos colocam nesses espaços que são legitimados por tomadas de poder, nos espaços públicos de tomada de poder, em espaços públicos de poder. Eu quero refletir agora sobre a ausência. A ausência que deve ser tratada no dia de hoje é a daqueles e daquelas assinados pelo gatilho do Estado, em especial os jovens negros, principais vítimas da perversidade do Estado, mortos por serem negros. Por eles, clamamos por justiça. Que suas mortes sejam verdadeiramente investigadas e que seus algozes sejam punidos na forma da lei! Isso não trará esses meninos de volta, mas vai dar às suas mães e a seus familiares o sentimento de que a Justiça não é cega, de que ela enxerga a tragédia que se abate sobre a população negra. É preciso acabar com a sensação de insegurança que nós mães negras vivemos todas as vezes que nossos filhos saem de casa para estudar, trabalhar ou se divertir. Nesse sentido, reiteradamente, afirmamos que a abolição da escravatura é inconclusa. O Estado democrático de direito deve contemplar a todos e a todas. No atual Governo, acompanhamos o desmonte de políticas públicas de promoção da igualdade racial, um retrocesso altamente prejudicial às comunidades tradicionais, como as comunidades tradicionais de terreiro. É prejudicial à política de educação. Nós estávamos em um ritmo de implementação da Lei 10.639. É prejudicial às comunidades quilombolas, representadas aqui pela Conaq.
10:40 R	Por estas razões afirmamos, em parceria com a Coalizão Negra por Direitos: enquanto houver racismo não haverá democracia. Diante dessa realidade, outros artigos precisam ser escritos para completar a Lei Áurea, que desde 1888 dizemos ser inconclusa, inacabada e incompleta. E é por isso, Senador, que nós da Frente de Mulheres Negras, atuando no Movimento Negro, atuando enquanto movimento de mulheres negras, afirmamos que o Treze de Maio é uma data de reflexão, nós sempre falamos que é uma data de reflexão, mas também devemos estender esse campo de reflexão, de propositura, nós não podemos ficar somente na reflexão. Nós no Movimento Negro já escrevemos sobre educação, sobre saúde, sobre legislação, sobre a importância de ocupar mandatos no Parlamento, e não só sobre a importância de ocupar esses mandatos, mas sobre a importância de que nossos Parlamentares negros e negras consigam exercer seu mandato. É essa a reflexão que a Frente de Mulheres Negras traz nesse momento, uma reflexão de denúncia, uma reflexão afirmando que ainda estamos na fase de não ser. Nós reivindicamos sermos sujeitos políticos. (Soa a campainha.) A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Nós não aceitamos mais continuar sendo vistos da forma que estamos vistos. O Estado de direito, o Estado democrático de direito deve ser para todos e para "todes". Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, parabéns, Joseanes Lima dos Santos, da Frente de Mulheres Negras do DF, que faz uma bela análise da situação global e também da situação do preconceito tão aprofundado contra as mulheres negras. Joseanes, tem aqui uma luta que nós travamos há muito tempo: é o tal de PL 130 - tu ouviste falar já, não é? -, que é para garantir que o salário do homem e da mulher na mesma função seja idêntico, pois a mulher negra, principalmente, em média ganha somente 30% em relação ao que ganha o homem branco, ele ganha 70%. A mulher branca ainda tem um equilíbrio, chegando a 50%, 60%. E esse PL, nós aprovamos por duas vezes aqui no Senado, eu fui Relator da matéria, e acabou indo para a Câmara. Então, eu faço mais uma vez um apelo para a Câmara dos Deputados para aprovar o PL 130, que vai garantir que, independentemente da cor da pele, a mulher e o homem têm que ter o mesmo salário na mesma função. Parabéns pelo teu trabalho em defesa das mulheres negras. Ia entrar a Dra. Flávia, que é advogada, mas ela se desconectou outra vez, como me informam aqui. Então, de imediato eu passo a palavra a esse líder que é o Bico Rodrigues, que representa aqui a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). O tempo é teu, líder Bico.
10:44 R	O SR. BICO RODRIGUES (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas, a todos que estão aqui presentes e também àquelas pessoas que estão nos assistindo. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senador Paim por esse convite à Conaq e agradecer também aos meus colegas: à Joseanes; à Nilma, que foi Ministra, nossa ex-Ministra; ao Douglas Belchior; à Flávia, companheira de luta que estava conosco ontem nos dois momentos, no Supremo e também na Câmara. E também não tem como a gente iniciar sem falar do dia de ontem. O dia de ontem foi um dia muito importante, foi um dia histórico, em que o conjunto do movimento negro do país se organizou para vir a Brasília, perto de uma data simbólica que é o 13 de maio, para dizer ao Supremo, para dizer à Câmara dos Deputados e para dizer à nação brasileira do genocídio pelo qual o nosso povo vem passando. Então, o dia de ontem foi um dia muito importante, um dia de luta, assim como a gente tem feito ao longo da nossa história. Também não tem como não dizer que o dia de ontem para nós da Conaq foi um dia muito importante, porque, no dia de ontem, a Conaq comemorou 26 anos de luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem! O SR. BICO RODRIGUES - A Conaq é esse movimento que é fruto da resistência histórica das comunidades quilombolas e um instrumento legal que a gente construiu para que a luta continuasse. Então, a Conaq é a continuidade da luta das comunidades quilombolas, mas em outras esferas e também na base, é o instrumento que a gente conseguiu construir para enfrentar esses momentos do tempo moderno. Eu gostaria de ressaltar isso. Senador, eu tinha até escrito algumas coisas sobre o dia de hoje. Mas, diante de ontem, diante das atrocidades que a gente tem vivido, e hoje sendo uma data simbólica como o é, um dia de luta, não tem como a gente não abrir o coração. Então, no dia de ontem, mesmo depois das nossas manifestações, mesmo depois da nossa luta, nós fomos atacados violentamente por este atual Governo, que já foi punido uma vez com relação às falas de ódio que se propagam e que voltou a atacar de novo as comunidades quilombolas, comparando as comunidades quilombolas a arrobas, a mercadorias, no dia de ontem. É inadmissível um Presidente da República que deveria zelar pelo seu povo e pela diversidade do seu povo atentar contra o direito do nosso povo.
10:48 R	Quero dizer que qualquer município no país teria orgulho de ter como moradia... Ou ter passado um Presidente da República no seu município. Mas nós quilombolas de Eldorado paulista, no Estado de São Paulo, município no qual reside boa parte da família do atual Presidente da República, repudiamos e somos totalmente contrários a esse Presidente da República. O que deveria ser motivo de orgulho para um município, para nós é motivo de vergonha: a gente ter hospedadas no nosso município pessoas com essas características, que propagam o ódio, que propagam a desunião, inclusive aqueles que alimentam a economia do município, porque muitos deles enriquecem através do trabalho das comunidades quilombolas nos seus municípios, inclusive a família dele - inclusive a família dele. Para nós, é motivo de vergonha ter isso. Dito isso, quero dizer que ele não é o único. O golpe de 2016 abriu os porões onde os ratos estavam, no esgoto, e eles vieram para cima. Vieram para cima propagando o ódio, propagando a ofensiva do racismo, cada vez mais presente dentro do nosso meio. E isso a gente tem visto, inclusive nas redes sociais, a gente tem visto na internet, a gente tem visto no noticiário da TV. Chacina como a de Paraisópolis, em São Paulo, chacina como a de Jacarezinho não teriam acontecido se fosse em Higienópolis, em São Paulo, ou se fosse no bairro do Morumbi. Acontecem nesses espaços porque é o nosso povo preto que está lá. Empoderados com o discurso de ódio de quem deveria conduzir o país para ser uma grande nação, como o Brasil é, esses ratos têm se armado e têm disputado, inclusive assassinado as nossas lideranças no campo e na cidade. Inclusive, há vários decretos presidenciais flexibilizando o porte de arma; inclusive, há vários PLs que circulam no Congresso para legitimar as ações desses ratos que estão no porão, para matar o nosso povo. Nós não podemos, no dia de hoje, que é mais um dia de luta para nós, não falar sobre isso.
10:52 R	A nossa história de liberdade mesmo é recente. De 1888, quando foi proclamada a tal abolição da escravatura, até 1988, nós negros e negras éramos considerados tudo aquilo que não prestava na sociedade brasileira. Mesmo o Estado e a burguesia usufruindo do lucro da força do nosso trabalho, nós éramos considerados tudo aquilo que não prestava, éramos um nego vadio. As legislações que foram forjadas, ao longo desse caminho, foram legislações para fazer com que a gente voltasse a trabalhar nos engenhos dos senhores de escravos de novo. Quando você fala que a abolição para nós acabou há 136 anos... (Soa a campainha.) O SR. BICO RODRIGUES - ... eu digo que nós passamos a ser cidadãos há 36 anos neste país, porque foi na Constituição Cidadã de 1988 que nós passamos a ser cidadãos neste país, na qual se reconheceu de fato o direito à terra das comunidades quilombolas e se reconheceu também de fato o direito ao trabalho, inclusive em geral, do nosso povo negro. Então, esse processo ainda de escravidão e essa dor da chibatada doem. Ela dói e está representada em números. Quem é que mais morre? É preto. As balas perdidas não acham corpos brancos, acham corpos negros. Nós quilombolas estamos em todos os biomas deste país. Estamos no bioma amazônico, estamos no Pantanal, estamos no Cerrado, estamos na Caatinga, estamos na Mata Atlântica, estamos em todos os biomas. Nós temos pagado um preço muito caro por estar nesse bioma, inclusive com o sangue das nossas lideranças, porque nós somos aqueles que impedem o agro, o hidro, o minério, o negócio de se consolidarem no campo e de acabarem com o campo brasileiro. Nós somos quem está fazendo o enfrentamento ali no dia a dia. E é importante dizer que nós somos responsáveis - a agricultura quilombola, a agricultura familiar, a agricultura camponesa - por 70% do alimento que chega à mesa de todos os trabalhadores e de todas as famílias brasileiras. Não é o agro. O agro não é pop, o agro é veneno, o agro mata, o agro mata com veneno e mata com bala, como tem acontecido nas terras ianomâmis, como tem acontecido nos nossos territórios. Há menos de dez dias, nós perdemos um companheiro quilombola no Maranhão, que foi assassinado violentamente pelo agronegócio. Nesse sentido, quero dizer, para finalizar, que os rios não nascem nos grandes centros, o rio nasce nos nossos territórios, nos territórios quilombolas, nos territórios indígenas, nos territórios de povos e comunidades tradicionais.
10:56 R	Então, é importante que esta luta que nós estamos lutando neste dia de hoje a sociedade também encampe, porque a gente só vai avançar para um país mais justo, um país soberano quando não houver racismo, quando a gente não for julgado pela tonalidade da nossa pele, e nós sermos julgado pela nossa capacidade, e capacidade nós temos muita. É por isso que este ano nós temos que trabalhar para eleger nossos representantes negros e negras para estarem também aqui ocupando esses espaços, assim como o Senador Paim, assim como o Douglas Belchior, a Rosalina, lá do quilombo de Pernambuco, o Quilombo Tapuio, assim como José Carlos Galiza. Temos de eleger os nossos, porque somente com os nossos aqui a gente vai conseguir tentar transformar a nossa dura realidade. Então, quero agradecer e dizer que a luta continua. Para nós nunca foi fácil e não vai ser fácil. Cada dia é uma batalha. Mas eles decidiram nos matar; nós decidimos não morrer e decidimos lutar. E é por isso que nós estamos aqui. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Bico Rodrigues, da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq). Parabéns pela fala, ampla, total, em que fez uma série de denúncias. Antes de chamar o nosso próximo convidado, a Comissão de Educação do Senado Federal lembrou a mim agora que foi aprovado ontem um projeto de nossa autoria que coloca o nome da colossal Maria Beatriz Nascimento, uma das pioneiras do feminismo negro no Brasil, assassinada em 1995, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, por sua obra e história, resistência e militância pela vida das mulheres negras. (Palmas.) Lembramos também que conseguimos aprovar, depois de muita peleia, que João Cândido, o Almirante Negro, seja incluído também como herói da pátria, como já fizemos com o líder Zumbi. Foi muita discussão, muita negociação para que eu conseguisse aprovar o nosso João Cândido como herói da pátria. Fica aqui uma salva de palmas a João Cândido e aos seus familiares, que tiveram contato comigo e peleiam até hoje. (Palmas.) Quero também lembrar que aprovamos, já alguns meses atrás, que 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, se torne feriado nacional, a exemplo do que já feito nos Estados Unidos da América com a vida e morte de Martin Luther King, que lá foi assassinado. Então, fica aqui também... Esse projeto aprovado é do Senador Randolfe, estou lembrando aqui agora, e eu fui o Relator da matéria. Foi um bom combate, mas aprovamos que o dia 20 de novembro sirva como um dia em que o país pare para discutir a luta contra o racismo e o preconceito. (Palmas.) Esperamos que a Câmara também vote essa proposta, que está lá há muitos anos. Em outros tempos já aprovamos, mas não teve jeito; no final, na última Casa, derrotaram. Agora voltamos novamente e aprovamos. Chamamos agora para usar... (Pausa.) O Martvs fez um apelo para a Secretaria para que ele pudesse usar a palavra neste momento.
11:00 R	Então, eu chamo, com a alegria, meu amigo, parceiro, um grande lutador, que é o Martvs Chagas, Secretário Nacional de Combate ao Racismo do PT, que já está na tela. É com você, Martvs. O SR. MARTVS CHAGAS (Para expor. Por videoconferência.) - Oi, Senador. Muito bom dia a todas as pessoas que estão participando online e presencialmente dessa audiência. Quero agradecer a você, Senador. Nesse 13 de maio, é importante que a gente resgate também a luta de homens e mulheres negros e negras que fizeram com que a abolição, mesmo que de forma inacabada, acontecesse, pois o que se passa é uma imagem de que o processo abolicionista no Brasil foi apenas uma obra das pessoas não negras. E não é verdade. Os quilombos - e aí está o meu amigo Bico, ao qual eu presto as homenagens também -, aquele grande quilombo chefiado por Zumbi dos Palmares e tantos outros, foram uma expressão da nossa resistência e uma expressão, sobretudo, da qualidade da luta que o povo negro empenhou pela sua própria liberdade em que pese até hoje, até os dias de hoje, não a termos. Mas, Senador, eu queria iniciar a minha fala com alguns dados que hoje, na minha leitura matinal, eu obtive e que vão servir um pouco para ilustrar a minha contribuição aqui. Quero também deixar os meus cumprimentos aqui para a nossa querida ex-Ministra Nilma Lino, que falou aí, foi a primeira a falar. Um grande abraço, Nilma. E hoje no jornal Valor tem uma manchete falando sobre mais um dado que nós negros e negras, que o movimento negro brasileiro sempre soube: a disparidade entre brancos e negros. E aí eu penso, Senador Paim, que nós deveríamos, cada dia que passa, mais e mais - o movimento negro, negros e negras - atentar para o que acontece na economia. A gente fala muito de outros setores, mas não ataca, de maneira efetiva, de que forma nós, a população negra, nos colocamos no sistema econômico brasileiro. E aí, neste jornal - eu vou tentar ler aqui -, no Valor, está dito o seguinte: O mercado de trabalho brasileiro é mais um segmento da sociedade que reflete a desigualdade racial no país. O desemprego [esse desemprego alto que nós temos aí] é maior entre pretos (16,3%) e pardos (15%) do que entre brancos (10,8%), segundo dados da Pesquisa Nacional [...] (Pnad) Contínua [que saiu agora], relativos a 2021. A taxa de informalidade também é maior. Nós, negros e negras, temos o índice de 52,9%... e 49,4% entre os pretos. Entre os brancos fica em 43,8% na média.
11:04 R	É importante a gente dizer que esses dados levantaram que o rendimento médio de um trabalhador preto, no ano passado, era de R$1.907 em 2021, apenas 57% do rendimento médio dos brancos, que é de R$3,3 mil. E, aí, no mesmo jornal, a gente verifica a informação de que os grandes bancos do Brasil lucraram 9,6% a mais no primeiro trimestre. O lucro dos maiores bancos país - Itaú, Caixa, Banco do Brasil, Bradesco e Santander - cresceu 9,6% no primeiro trimestre, em comparação ao mesmo período de 2021. A soma ficou em 27,342 bilhões. Esse resultado foi acima da média pelas projeções de analistas e o destaque foi o crescimento do crédito, um crescimento anual de 13,46%. Esses números - a gente, às vezes, não gosta de discutir muito esses números - refletem essa realidade desigual no Brasil. A democracia, uma sociedade civilizatória deverá retomar os rumos do país a partir de 2023, com a eleição de um presidente democrático que não esse que está agora governando o país. Esses números dizem do desafio que nós teremos pela frente para fazer o mínimo de equiparação entre negros e brancos no Brasil. Nós que estamos na Secretaria Nacional de Combate ao Racismo... Eu tive o privilégio de conversar com o Presidente Lula anteontem. Ele estava na minha cidade, em Juiz de Fora. Hoje eu estou aqui no Recife, na cidade do Recife. Participamos ontem da abertura do 19º Congresso Nacional do Movimento Negro Unificado, no meu entendimento, com todo o respeito, maior organização do movimento negro no Brasil, até por conta da sua longevidade. E nessa nossa presença aqui, nós discutimos com os companheiros e companheiras quais deveriam ser as principais metas a serem abordadas por um governo democrático, um governo democrático que não vai ver os problemas entre os negros e brancos do Brasil - não vai! -, mas vai buscar uma forma de que isso possa começar ou, melhor dizendo, buscar uma forma de isso reiniciar. Então, nós temos duas tarefas, duas premissas urgentes no nosso entendimento, Senador, a realizar. A primeira é o direito à vida com dignidade da população negra, o mesmo direito à vida que vai impedir que as mães continuem enterrando seus filhos negros, que pare o genocídio da população negra e que essa vida seja uma vida com dignidade, e não uma vida qualquer! A vida, o direito à vida, o direito humano à vida, sem adjetivo, é apenas mais uma palavra de ordem. Então, nós precisamos salvar a vida da população negra, fazer com que essa curva - de zero a 15 anos, nós temos mais homens negros e, quando você chega ao final da vida, você tem mais mulheres brancas - pare.
11:08 R	E a segunda premissa é a inclusão econômica com cidadania. Nós precisamos trabalhar a inclusão econômica da população negra, e não apenas por alguns programas. Esses programas têm que transversalizar todos os ministérios, têm que transversalizar todas as políticas públicas que o próximo Governo deverá adotar. E, isso, Senador, é que nós queremos e estamos discutindo com o nosso quase pré-candidato, que será o candidato, Presidente Lula, para que isso possa acontecer no Brasil. É bom que se diga que, às vezes, o debate entre nós fica um pouco atravessado. Até cheguei a ouvir pessoas falando que uma eleição de Lula não resolverá o problema dos negros no Brasil. Eu tenho o entendimento do que possa ser, mas a manutenção do atual Governo vai agudizar a vida da população negra, vai nos colocar, a cada dia que passa, mais para fora de uma sociedade que possa vir a ser civilizatória, vai fazer com que nós possamos estar correndo risco de vida não só pela morte com a fome, mas pela morte das pessoas que irão se armar e lutar contra aqueles que querem a democracia. Por fim, Senador Paim, agradecendo a oportunidade de estar aqui mais uma vez, eu queria apenas fazer um apelo, não só ao senhor, mas a todas as pessoas que estão nos assistindo e às organizações que estão aí, de que gravem um vídeo a partir de hoje. Cada um pode gravar um vídeo de um minuto sequer na defesa do mandato do Vereador Renato Freitas, da cidade de Curitiba. Renato está sendo cassado, em Curitiba, por um ato que não é verdadeiro, dizendo que ele fez a invasão de uma igreja. Não é fato, e a Câmara Municipal de Curitiba, orquestrada pela direita, está querendo tirar o mandato desse Vereador. A perda do mandato do Vereador Renato é a perda do direito de vários homens e mulheres negras assumirem o poder que o mandato popular lhes deu, o mandato popular através das eleições. Não tem uma pessoa dessas que estão sendo agora discriminadas pela violência política, negras e negros Brasil afora, que não tiveram o seu mandato legitimado pelas urnas. A cassação do mandato de Renato Freitas significa um ato de violência política não contra o Renato, é um ato de violência política contra aqueles negros e negras que, com muita luta, com muita dificuldade, como o senhor, Senador Paim, conseguem conquistar um mandato parlamentar. Eu encerro a minha participação pedindo isto: que cada um possa gravar um vídeo de um minuto em defesa do mandato do Renato, em defesa do mandato de todos os Parlamentares negras e negros deste país. Muito obrigado, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Martvs Chagas, Secretário Nacional de Combate ao Racismo do PT. Só quero dizer, Martvs, que você tem toda razão. Eu recebi essa denúncia da situação do Renato Freitas e, de pronto, gravei o vídeo. Gravei sabendo o que aconteceu lá e fui perceber que, no caso dele, que envolvia a Igreja Católica, a própria Igreja Católica deu depoimento para que ele não seja cassado em hipótese nenhuma.
11:12 R	Houve um movimento na cidade contra esse ato de força de alguns Vereadores que não têm compromisso com liberdade, com justiça, com igualdade e não estão na trincheira de luta contra todo tipo de preconceito. Acredito que o Renato não será cassado. Nós já fizemos a nossa parte. E também reafirmo o teu convite para que outros façam esse movimento que nós já fizemos. Muito obrigado, Martvs, pela colaboração. O Martvs é um companheiro que tem feito um belíssimo trabalho em nível nacional. Toda vez que setores da sociedade, principalmente negros, se sentem agredidos e fazem contato comigo, eu divido com o Martvs os encaminhamentos, inclusive em relação à participação tão importante no processo eleitoral de agora, de forma tal que todos os partidos cumpram a sua obrigação em matéria da contribuição que eles têm de direito, homens negros e mulheres negras, na disputa eleitoral. Vai ser criado, inclusive, um observatório junto ao Tribunal Superior Eleitoral para o acompanhamento. Eu sei que o Martvs é um dos grandes defensores dessa justiça mediante lei - e não digo eu - que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional e o Supremo ratificou e, inclusive, ampliou. Eu passo a palavra agora para o nosso querido Douglas Belchior, que representa a Coalizão Negra por Direitos e que nos ajudou muito aí na elaboração de alguns projetos. Quando eu falo em 20 projetos, pessoal, que apresentamos durante a pandemia e em 10 que aprovamos no Senado e estão na Câmara, pode saber que o movimento negro foi fundamental. E a Coalizão Negra por Direitos - que aqui, Douglas, você representa muito bem - nos ajudou e muito, como já nos ajudou também, quero fazer o registro, a Dra. Rita Cristina de Oliveira, que vai falar na sequência. O tempo é teu, Douglas. O SR. DOUGLAS BELCHIOR (Para expor.) - Muito obrigado. Bom dia para todas e todos que nos acompanham. Obrigado, Senador Paim, pela oportunidade. Mais uma vez é uma honra dividir este espaço com você, que é uma referência da população negra na luta histórica por justiça. Quero agradecer à Bel pela parceria de sempre; também à Thais, da imprensa negra, que está aqui; à Joseanes e ao Bico, que são duas lideranças nacionais do movimento negro que ajudam a construir a Colisão Negra por Direitos, que é uma grande rede, uma articulação nacional do movimento negro. Eu vou começar pelo que Martvs e o Senador Paim falaram agora há pouco. Eu estive esta semana, na terça-feira, em Curitiba, no ato em defesa do mandato do Renato Freitas, no movimento que se articulou para ter representações do país inteiro. Nós acompanhamos a declaração da comissão que, no seu relatório, propõe a cassação do mandato dele. Eu quero só reafirmar a importância da manifestação pública em relação à defesa do mandato do Renato, porque, assim como disseram o Paim e o Martvs aqui, o ataque ao Renato Freitas é um ataque a nós todos e é um ataque à ideia de que pessoas negras podem ocupar espaço de poder. É um recado a toda nossa coletividade, e nós não podemos permitir que isso continue, que isso aconteça. Então, Renato, meu parceiro, meu irmão, você tem o apoio do movimento negro no país inteiro! Você hoje nos representa, você não está sozinho. Nós não vamos permitir que imponham essa violência a você. E, se o fizerem, você estará muito bem resguardado pelo nosso apoio no país inteiro.
11:16 R	Meu Senador Paim querido, eu quero pedir licença aqui nesta oportunidade para, neste Treze de Maio, antes de falar do que nós fizemos ontem aqui no STF na ação do movimento negro aqui em Brasília, ter a honra de repetir palavras que foram ditas aqui por um colega seu, Abdias do Nascimento. Há 24... Nós estamos em 2022, enfim, há mais de uma década, ele, aqui na tribuna do Senado, fez um pronunciamento no Treze de Maio, quando se comemoravam ainda 110 anos passados da abolição da escravidão. E eu quero fazer um paralelo para que a gente possa perceber o quanto a nossa luta é importante e o quanto o Brasil resiste ao desenvolvimento da vida do povo negro. Ele disse, em um dos parágrafos do seu pronunciamento - aspas, portanto: Assim, neste 13 de maio, fazemo-nos presentes nessa tribuna, não para comemorar, mas para denunciar uma vez mais a mentira cívica que essa data representa, parte central de uma estratégia mais ampla, elaborada com a finalidade de manter os negros no lugar que eles dizem ser o nosso. A comunidade afro-brasileira, porém, já mostrou claramente que não mais aceita a condição que nos querem impingir. [...] Assim, ao mesmo tempo em que denuncia as injustiças de que é vítima, a nossa comunidade apresenta reivindicações consistentes e viáveis para a solução dos seculares problemas que enfrenta. [...] Reivindicações como essa que Paim relatou agora há pouco, por exemplo, o projeto da abordagem policial, no qual trabalhamos em conjunto, e outros tantos projetos de lei para os quais Paim, sempre colocando o seu mandato à disposição do movimento, oferece esse espaço para elaboração coletiva. Portanto, nós somos o segmento da sociedade que historicamente reivindica, protesta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E apresenta propostas. O SR. DOUGLAS BELCHIOR - ... mas apresenta - é o que mais elabora, não é, Joseanes? Quer dizer, não é por ausência de formulação, não é por ausência de proposta, não é por falta ou acúmulo de competências; pelo contrário, é porque este país, de fato, está organizado para tentar nos manter nesse lugar histórico que o Abdias coloca aqui. Mas não são apenas as palavras do Abdias, que merece toda a nossa reverência. Nós estamos vivendo, nesse final de semana, o congresso do MNU, que já foi citado aqui, o Movimento Negro Unificado. E você sabe que o manifesto do MNU que foi colocado a público no dia 7 de julho de 1978, nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo, traz uma frase que eu gostaria de repetir aqui neste Treze de Maio de 2022: "Estamos vindo a público para denunciar as péssimas condições de vida da comunidade negra". Essa frase, Senador Paim, nós repetimos no manifesto da Coalizão Negra por Direitos que foi também divulgado no dia 17 de junho de 2020, aquele manifesto com o nome de "Enquanto houver racismo, não haverá democracia". E nós a repetimos no manifesto: "Estamos vindo a público para denunciar as péssimas condições de vida da comunidade negra".
11:20 R	Essa frase, Paim, faz sentido para toda a resistência negra na colônia e no império, faz sentido para elaboração e para ação política da Frente Negra Brasileira no início do século XX e, depois, nas ações dos movimentos negros do país inteiro durante todo o século XX: estava presente no manifesto do MNU em 1978, está presente no manifesto da Coalizão em 2020 e está presente hoje aqui, no Treze de Maio de 2022, nesta audiência, por fazer muito sentido ainda, infelizmente, a denúncia das nossas péssimas condições de vida. Eu passo a dizer sobre o que aconteceu ontem aqui em Brasília, quando o movimento negro, a partir da Coalizão, se organizou para protocolar uma DPF no STF. E eu gostaria de usar meu tempo, Paim, se você me permitir, para fazer a leitura de um texto que está publicado hoje na Folha de S.Paulo, um texto da autoria de Sheila de Carvalho e minha. Eu gostaria, então, de colocar as palavras aqui. Está no Tendências e Debates da Folha de S.Paulo, e eu gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa. Nossa luta não pode mais esperar. Em seu livro "Olhos D’Água", a escritora Conceição Evaristo traz um diálogo entre dois meninos pretos que sempre nos leva às lágrimas. Ao ver seu amigo estendido no chão, o menino Dorvi diz: "A gente combinamos de não morrer". Esse combinado é parte do movimento negro: enquanto eles combinam de nos matar, nós combinamos de não morrer. Criamos diariamente estratégias com o propósito de nos manter vivos - dentro e fora das institucionalidades. Afinal, como canta Emicida, "tudo que nóis tem é nóis". Deveria ser inaceitável [Paim] acordar todos os dias com a notícia de que pessoas negras foram assassinadas pela violência de um Estado que deveria nos proteger. Chacinas tão frequentes que raramente geram comoção. Crianças negras são assassinadas enquanto brincam dentro de casa ou no recreio da escola. Passaram três anos desde o brutal assassinato de Marielle Franco, uma parlamentar negra, sem que os responsáveis reais sejam [ou fossem] responsabilizados. Tragédias como essa não são suficientes para parar o [nosso] país. São vidas [Paim] que parecem só importar para nós. Cada um que é interrompido leva um pouco de nós. A cada morte denunciamos, gritamos, cobramos resposta, tentamos cuidar dos que ficam [mas é muito difícil]. Mas para cada morte tudo que se encontra fora do "nós" é silêncio, apatia, anuência com a política de morte que nos aniquila. Neste marco histórico de 13 de maio de 2022, quando se lembra 134 anos do que chamamos de falsa abolição, organizados pela Coalizão Negra por Direitos e aliados aos movimentos de mães que lutam diariamente pela memória e vida de seus filhos vítimas de uma violência sem fim, apresentamos ao Supremo Tribunal Federal a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) pelas vidas negras. [É a ADPF pelas vidas negras, Paim.] (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS BELCHIOR - É a histórica denúncia do genocídio negro brasileiro, feita há tantas décadas por nossos movimentos, [...] [e que hoje alcança] a mais alta corte do país. A ação se funda em três pilares - reconhecimento, justiça e reparação. É fundamental que o Estado reconheça que há no Brasil uma política de morte direcionada aos corpos negros e que se alicerça no racismo estrutural e institucional. É necessário que o Estado crie políticas capazes de sustar [de acabar com] a violência e medidas que visem reparar os danos causados por esta a tantas famílias negras.
11:24 R	O ato formal que fez do Brasil o último país a abolir a escravidão não rompeu com a lógica de servidão racializada da sociedade. Vivemos desde então um contínuo processo de reivindicação da cidadania à população negra para que também sejamos considerados sujeitos de direitos. No filme "Medida Provisória", Lázaro Ramos nos apresenta a distopia [uma distopia, Senador Paim] de um Brasil que quer tirar os negros daqui. Na prática, essa distopia não poderia ser mais real. [Estou concluindo.] Há - da extrema direita ao campo progressista - uma vontade estruturada no racismo para que nós não façamos parte deste país [e isso dialoga com o que Josianes nos trouxe aqui sobre a nossa não presença]. Não há como negar que esse processo inconcluso da abolição também se deve a uma constante limitação da participação da população negra nas instituições democráticas, bem como ao fato de nossa agenda nunca ser incorporada como prioridade dentro dos planos de gestão do Estado. Boas políticas foram promovidas em gestões progressistas, especialmente o avanço das ações afirmativas. Mas ainda não houve governo capaz de centralizar a proteção às vidas negras - a maioria da população brasileira [que continua sendo invisibilizada] - como plataforma política prioritária. A ação da Coalizão Negra por Direitos é uma provocação à Suprema Corte [e deixo aqui a pergunta]: há neste Judiciário espaço para aplicar os direitos da Constituição Federal também ao povo negro brasileiro? Mais que isso, a ação é um convite ao futuro àqueles que almejam ocupar os poderes Legislativo e Executivo. Serão esses capazes de se comprometer e construir um projeto de país que rompa com a necropolítica aos negros e crie um projeto de vida para [...] [toda a população brasileira]? [...] Essa, então, foi a ADPF que nós protocolamos ontem a partir da colaboração do PT, do PSOL, do PCdoB, do PV, da Rede, do PSB e do PDT, uma verdadeira frente ampla em defesa da vida negra. Eu agradeço, Senador Paulo Paim, por esta oportunidade e registro aqui a luta histórica do movimento negro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse é o Douglas Belchior. Permita que eu diga - não é você que diz, sou eu -: o Douglas é pré-candidato a Deputado Federal por São Paulo. Sua história de luta e aqui a fala que você fez, Douglas, com essa grandeza de uma visão política muito clara, mostram por que você é tão recomendado. Eu já recebi dez telefonemas: "Ô, Paim, não vai fazer depoimento para o Douglas?". É claro que vou, sem problema nenhum. Quero dizer, Douglas, que eu tenho muito orgulho de dizer que nós fomos uns daqueles que organizaram o troféu Abdias Nascimento, que é sempre em novembro. Eu acabo sempre participando muito da elaboração desse dia, que algumas vezes não permitiram, mas queremos fazer este ano. E eu vou dizer aqui: esperamos que você se eleja Deputado Federal e esteja disputando - eu digo disputando, porque você não precisa de "olha, me coloca lá", não, você vai fazer o bom debate para ser um daqueles que, quem sabe, já como Deputado eleito; não foi empossado ainda porque sabemos que é só no outro ano - o troféu Abdias Nascimento, porque você o merece por toda a colaboração que você tem dado. O pessoal fala: "O Paim fala tanto em projeto que ele aprovou e relatou...". Eu não invento leis; quem inventa são eles, no bom sentido, como você falou. Não é falta de... A gente faz a demanda, e o movimento negro organizado contribui, chega aqui... Não é, Bel? A Bel é praticamente quem faz o meio de campo - você a citou ainda aí.
11:28 R	Douglas, parabéns, viu? Vamos em frente. Agora, de imediato, concedo a palavra à Dra. Rita Cristina de Oliveira, Defensora Pública Federal, Coordenadora do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Dra. Rita, que alegria enorme! Você tem colaborado muito, muito, muito com esse mandato, que é do povo brasileiro - o mandato não é do Paim. Eu estou aqui desde a Constituinte, viu, Douglas? Vou terminar isso aqui com 40 anos de Congresso, mas graças ao movimento social, senão eu não poderia nem estar aqui, não é? "Ah, tem mil projetos apresentados..." Sim, mas o "culpado" de tudo é o movimento social. Vocês que aqui o representam são os "culpados" de tantos projetos comprometidos com o povo. E à Dra. Rita eu digo isso porque ela tem colaborado muito, ela faz estudos, propõe, e chega até nós, às vezes, o projeto já elaborado. Dra. Rita, a palavra é sua. É muito bom ouvi-la agora. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, todas e "todes". Vocês me escutam bem? Espero que sim. Quero agradecer imensamente a oportunidade e dizer que estou honrada novamente por estar aqui, convidada pelo Senador Paim, para esse momento de reflexão, sobretudo, de reflexão para nos colocar potência de agir diante dos diversos impactos do racismo na nossa sociedade. Quero cumprimentar todos os presentes e, especialmente, dizer que estou bastante contemplada pelas falas que me antecederam e que facilitam bastante meu tempo de exposição. Acho que várias camadas do racismo foram colocadas aqui de maneira bastante elucidativa, brilhante, contundente por todos que me antecederam, especialmente por aqueles que estão militando diretamente nos movimentos sociais. A minha posição de fala é um pouco mais institucional, por integrar uma instituição do sistema de Justiça, mas também sou muito, potentemente, informada pela luta dos movimentos sociais, com quem eu procuro dialogar com muita frequência e construir todo esse arsenal de informações e de experiências para construir, tentar construir propostas, soluções e atuações, no âmbito judicial e legislativo, que dizem respeito à atribuição do grupo de trabalho que eu coordeno na Defensoria Pública da União. Bom, então, diante de tudo que já foi falado, eu queria trazer outras nuanças de reflexão para a gente pensar aqui, e aí eu tenho até uma situação especial. Essa semana eu vim para o Rio de Janeiro - estou aqui no Rio de Janeiro, por isso estou participando aqui remotamente - para uma atuação especial da Defensoria Pública da União em relação ao Cais do Valongo, que é considerado e reconhecido como o maior porto escravagista das Américas. O Senador Paim sabe - não é, Senador? - que nós temos atuações em relação à proteção do cais. Aproveito, inclusive, para dizer que toda a comunidade aqui que trabalha, que exerce suas atividades em relação ao Cais do Valongo me pediu para externar aqui para o senhor um abraço afetuoso e dizer que todos o esperam nessa região para uma um abraço afetuoso e para dizer que todos o esperam nessa região para uma visita. É uma visita que eles querem preparar muito carinhosamente. E a gente pode conversar sobre isso depois com sua assessoria.
11:32 R	Mas quero dizer que, nessa atividade que desenvolvi aqui nesta semana, está reforçado o nosso compromisso de trabalhar pela importância da memória. A memória para a população negra é uma base muito importante de reparação, de reparação histórica e cultural, e, especialmente, de justiça de transição. Eu venho falando isso com muita frequência, porque estou absolutamente convencida de que a gente não passou por um processo de justiça de transição em relação à escravidão. Por isso, a abolição é incompleta, é inacabada. É preciso também que, com essa afirmação, a gente não descarte, não desconsidere toda a luta popular exclusivamente da população negra nesse período, na chamada campanha abolicionista, que englobava uma série de ações, e não uma mera libertação formal, como foi feito. Muitas pessoas se engajaram nessa luta. Essa luta foi estratégica, teve várias camadas de estratégia. E esses protagonistas foram esquecidos. Então, é também dessa memória que a gente fala, é o que a gente precisa reivindicar. Essa abolição incompleta significa que várias políticas públicas não foram realizadas e ainda se encontram pendentes, apesar de estarmos num Estado democrático, numa República. Tudo isso tem que ser objeto de reflexão nesta data, justamente para eliminar qualquer ideia de que a gente superou esse passado de maneira plena. De fato, não o superamos, e isso já foi falado aqui. As diversas violências que estão ainda colocadas contra a população negra têm essa base de ausência de justiça de transição. Por isso, é importante recontar essa história. Temos que recontar essa história, colocando as pessoas negras como verdadeiras protagonistas de todo esse processo, colocando também, de forma muito evidente, as narrativas que estancaram esse processo, proporcionando essa incompletude do processo de liberdade. Foram descumpridas diversas condições necessárias para que essa liberdade fosse plena, porque essas condições são condições de igualdade, são condições de justiça. Essas políticas públicas - é preciso dizer - não são políticas públicas de mera reparação, quando a gente pensa em sofrimento pela exploração; são, na verdade, direitos de reparação, pelas riquezas que essa população negra produziu para o Brasil e pelo Brasil. Essa população é a responsável pela construção deste país como nação. Então, a gente não está falando de reparação simplesmente pelo fato de terem sido alvo de brutais sofrimentos, de brutais violências. É preciso falar em reparação no sentido de restituir bens e recursos que foram subtraídos dessa população negra que construiu esta nação, bens e recursos das mais diversas ordens, econômicas, sociais, culturais, que, inclusive, hoje, são base de privilégios de um pequeno grupo; um pequeno grupo que não só subtraiu esses bens e esses recursos, como também se nega a dar qualquer tipo de contribuição para que essa população saia desse estado de exposição à violência e de exposição a condições socioeconômicas precárias.
11:36 R	O Douglas colocou aqui muito bem a questão do genocídio da população negra, do extermínio da juventude negra, de toda sorte de violência que a gente, ainda hoje, tem que gritar e levar ao Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário, para dizer que não suportamos mais. E não suportamos mais porque estamos atravessados pela violência em várias camadas da nossa existência. Nós não temos o direito de existir, nós não temos o direito de sermos lembrados como protagonistas das nossas próprias histórias, nós não temos o direito de repartir os recursos sociais que são produzidos por essa sociedade e que foram erigidos a partir do trabalho dessa população, sobre as costas dessa população, e isso é um estado de violência permanente e que precisa ser, constantemente, problematizado e colocado em formato de propostas concretas de mudança. O Douglas fez uma pergunta, no final: se é possível o sistema de Justiça responder a isso, enfrentar essa situação. Eu não sei se é possível, Douglas, sinceramente, por conta de toda a base que nos funda e que nos constitui, mas é preciso encontrar brechas para que a gente enfrente isso de uma maneira um pouco mais honesta, para que a gente possa, de fato, colocar pessoas devidamente comprometidas com esse processo de enfrentamento dentro desse sistema, para que essas pessoas tenham voz e tenham capacidade de decidir o que elas querem construir como sociedade. Por isso, também, quero aqui externar o meu apoio ao mandato do Vereador Renato Freitas. Eu conheci o Renato militando nas ruas de Curitiba - eu moro em Curitiba -, fazendo várias ações de resgate social para a juventude negra de Curitiba, para a juventude periférica de Curitiba. E o mandato dele é absolutamente legítimo. O mandato dele foi conquistado com essa base eleitoral, essa base periférica, essa base jovem, que, muitas vezes, é escamoteada dos espaços públicos de Curitiba, que não é ouvida, que não é enxergada, que não é alvo de políticas públicas, de recursos. Por isso, qualquer tentativa de retirar esse mandato, sob um artifício de uma fé cristã... Uma fé cristã, que, inclusive, é responsável, em larga medida, por uma série de institucionalidades que acabaram legitimando o processo de escravidão e de violência brutal contra a população negra durante muitos anos. Ontem, eu estava no Instituto Pretos Novos. É um antigo cemitério de pessoas escravizadas, africanos escravizados, que aportaram aqui, no Cais do Valongo. Essas pessoas eram enterradas num cemitério, que, na verdade, era uma grande vala comum onde esses corpos eram descartados, dos chamados pretos novos, que eram pessoas escravizadas e que, recém chegadas aqui ao porto, quando ainda não haviam sido comercializadas, eram encaminhadas para uma espécie de hospital de recuperação das suas condições de saúde, o Lazareto. Quando elas não resistiam a toda a crueldade do tráfico, da viagem do tráfico, elas morriam e eram encaminhadas para esse cemitério antes mesmo de serem comercializadas. E lá eram enterradas em condições absolutamente cruéis; eram enterradas sem nenhum tipo de ritual, inclusive cristão - porque ali era um cemitério administrado pela Igreja Católica, que registrava os óbitos, mas descartava esses corpos de maneira absolutamente violenta, sem qualquer tratamento, inclusive sob os parâmetros da fé cristã.
11:40 R	E, em relação à ancestralidade desses povos africanos, a violência é ainda maior, porque não se respeitava a ancestralidade. Um historiador que estudou aquela região demonstrou que a Igreja tinha consciência de que o momento da morte era para aqueles povos um momento de ritual, de fé muito importante, e, mesmo tendo essa consciência, era negado a esses corpos qualquer ritual, inclusive para honrar a sua ancestralidade ou mesmo para honrar os parâmetros de uma suposta fé cristã. Então, não se pode pensar que fazer um discurso em frente a uma igreja ou mesmo dentro de uma igreja é um ato de violência que legitime a retirada de um mandato de um Parlamentar eleito de uma forma legítima pela população negra, pela população periférica da cidade de Curitiba. Portanto, eu queria externar aqui, com muita veemência, a minha solidariedade, e fica já o meu registro de que é, sim, uma violência política absurda, inaceitável retirar o mandato do Vereador Renato Freitas. Acho que já deve ter encerrado o meu tempo, porque extrapolei aqui um pouco, me exaltei na fala, porque realmente fico muito indignada com tudo isso, mas quero dizer que a Defensoria tem trabalhado essa questão das violências e opressões raciais em diversos aspectos. Queria ressaltar, então, nessa minha fala, que a memória, a justiça de transição, a reparação histórico-cultural são uma base fundamental importante em relação à qual temos trabalhado muito fortemente e acenar também o meu apelo para que o projeto de proteção do Cais do Valongo, Projeto nº 2.000, de 2021, seja aprovado na Câmara - agora está na Câmara, acho que está na Comissão de Cultura, sob a relatoria da Deputada Benedita da Silva. Também externo aqui o meu apelo para que ele tenha tramitação célere e para que ele seja de fato aprovado, começando aí um processo de resgate. Essa região é muito importante para esse resgate, porque é uma região de confluência da africanidade, da afrodescendência brasileira, não só do Rio de Janeiro, mas de todas as camadas, de todas as regiões do Brasil; era um porto distribuidor. Também foi uma região de muita resistência, onde as resistências culturais se erigiram: nasceu o samba, a partir do jongo, a capoeira; nós temos ali o grupo afoxé Filhos de Gandhi, que traz uma conexão muito importante com a Bahia. Também toda a riqueza brasileira econômica, em grande medida, teve ali o seu centro urbano propulsor e também de vários setores: do café, da cana-de-açúcar... (Soa a campainha.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - ... que se abasteceram da atividade que ali se desenvolvia. Então, nós precisamos olhar com muita atenção para isso e ter ali um local de memória sensível, conforme está comprometido com a Unesco. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Agradeço e peço desculpas se passei do tempo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É sempre bom ouvi-la. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Quero dizer, Senador Paim, que é sempre muito bom colaborar com o seu mandato, estou sempre à disposição. E o seu mandato tem sido um veículo fundamental para a gente avançar em alguma medida, mesmo nesse cenário político tão hostil.
11:44 R	Quero lhe agradecer imensamente pela abertura de sempre. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, querida Dra. Rita Cristina de Oliveira! - que é Defensora Pública Federal e Coordenadora do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. (Palmas.) Ela só não disse - quando ela disse que eu apresentei o projeto - que quem fez o projeto foi ela. Não foi, Bel? Ela, ouvindo o movimento negro do Rio, aí indicaram o meu nome, ela indicou o meu nome, eles concordaram, trouxeram o projeto, eu apresentei, e aprovamos. Quero dar mérito também aos Relatores: o Relator no Senado foi o Carlos Portinho; e lá, como ela já registrou, a Relatora é a nossa querida Benedita da Silva. Eu estava lembrando, Bel e todos vocês, que, da Constituinte para cá, da chamada bancada negra, só sobraram dois: eu, no Senado, e a Benedita. Foram os únicos dois. Isso é para se ver como nós precisamos eleger mais Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, não é? Com a Benedita, eu me lembro de que fomos juntos - eram: eu, o Edmilson (já contei esta história), o Caó -, fomos à África do Sul numa missão do Congresso Constituinte que exigia a libertação do Mandela. Fomos recebidos pela Winnie Mandela. E foi ali que eu recebi a Carta da Liberdade do povo sul africano. E voltando ao Brasil, em diálogo com o movimento negro, construímos o Estatuto da Igualdade Racial, que é lei sancionada pelo Presidente Lula. Mas a Bené é uma figura... Como é que eu digo? Ela é uma figura que já entrou como um marco da história, não só no Brasil, mas fora do Brasil... O SR. DOUGLAS BELCHIOR - Vocês dois, não é, Senador? Os dois juntos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu caminho com o apoio que vocês me dão. Mas a Bené é uma parceirona, e eu não tinha como não destacar o trabalho dela também. Vamos em frente. Passamos a palavra agora - é o último nosso convidado, e espero que ele esteja aí, pois tinha confirmado que estaria; não sei se ele está... (Pausa.) Ah, está bem O Ministro Benedito Gonçalves - vou citá-lo, porque se ele não pôde entrar... Mas ele fez força - é Ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex-Presidente da Comissão de Juristas Combate ao Racismo no Brasil. Ele, infelizmente, não pôde estar aqui. Então nós vamos aos "finalmentes". Eu vou me dar o direito aqui, porque tem muitas perguntas que foram chegando aqui, e não dá para fazer todas, não é? Mas eu vou me dar o direito de encaminhar duas perguntas, para ver se vocês assim optarem por responder... São duas perguntas que chegaram aqui... Onde é que estão? (Pausa.) Aqui. Fiquem livres. São três minutos para responder, os que estão aqui presentes, porque é mais fácil, não é? Primeiro: "Como os movimentos de negros e negras e as instituições poderiam ajudar na aprovação de matérias raciais já aprovadas no Senado que estão tramitando na Câmara?". Eu tenho até uma proposta para colocar se vocês assim entenderem necessário. "Qual o tema mais urgente quando falamos em políticas públicas para a população negra?" É claro que são dezenas e dezenas, mas qual seria na visão de vocês a mais urgente? Três minutos para cada um dos convidados presentes aqui. Quem começa? (Pausa.) Então vai lá, Doutora, é com a senhora! A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS (Para expor.) - Gostaria de agradecer a participação das pessoas que estão acompanhando virtualmente. Isso é um sinal de que o debate racial não se esgota nem nas instituições públicas, nem no movimento negro, nem em nós. Nossa sociedade está aberta a debater esse tema tão caro ao Brasil, tão caro à nossa população.
11:48 R	Então, eu gostaria de começar - e aí tem o Douglas e o Bico para complementar e as outras conferencistas que estão de forma virtual - falando sobre temas urgentes. E eu fico pensando sobre a realidade de fome que nós passamos e aí eu lembro aquele ditado do Betinho: "Quem tem fome tem pressa". E a população negra vive uma situação de insegurança nas vias públicas, mas também vive uma situação extrema de vulnerabilidade social. Então, se fosse pensar em urgência, eu pensaria hoje no atendimento às pessoas que estão em situação de fome e extrema pobreza, porque, nesses últimos quatro anos, o Brasil voltou ao mapa da fome. Então, eu, como mulher negra, como uma pessoa que estou ativa hoje, quando nós ainda estamos pensando produção econômica nesse país, produzindo intelectualmente na academia, nos espaços públicos, fico pensando naquela população que não está em lugar nenhum, não está sendo atendida. (Soa a campainha.) A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Então, emergencialmente, eu colocaria a questão do atendimento a essa população em situação de vulnerabilidade social. Em ano eleitoral, isto é muito caro para a gente: pensar em atender a essa população que não está representada em lugar nenhum, a não ser com pessoas comprometidas como o Senador Paim e tantas outras pessoas que se dispõem a ocupar esses espaços. Então, eu teria outras contribuições, mas aí eu vou dividir o tempo com as colegas e os colegas sobre a resposta a essa questão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Nossos aplausos. Essas foram as considerações finais da Dra. Joseanes Lima dos Santos, Frente de Mulheres Negras do DF, que respondeu à pergunta dizendo que, nesse momento, as políticas públicas deveriam se voltar para os setores mais vulneráveis, não é, Doutora? Esta foi a mensagem que fica: fome, miséria, desemprego... Temos até fila do osso, infelizmente. Eu não gosto de repetir isso. As pessoas pegando osso, em cima do caminhão de lixo, que é posto fora. Uma loucura total. Mas isso é, como diz a frase: quem tem fome não pode esperar. Nós precisamos muito que haja políticas públicas voltadas... Nós temos estudos que mostram que se habilitam para o chamado auxílio emergencial, se você analisar friamente, em torno de 100 milhões de pessoas - de 220 milhões, 100 milhões se habilitam. E nem todos recebem. Sabemos que muitos desses não recebem. Então, essa é uma realidade. Se você permitir, Douglas, eu respondo a primeira - se você permitir -, porque eu ia lá ontem ao evento muito bonito que vocês fizeram, marcante. A Bel me deu todo o relato - não é, Bel? -, inclusive da emoção das mães, enfim... Eu ia propor lá ontem, lá na Câmara já. Eu achava que o que nós tínhamos que tentar fazer - eu deixo como contribuição para a reflexão - é uma comissão mista de trabalho, Câmara e Senado, pegar todos os projetos que estão tramitando nas duas Casas e fazer um trabalho em conjunto. Os mais importantes têm 30, 40, 50... Vou dar um exemplo: política de cotas. Nós vamos fazer um debate - você é convidado, lembra? -, no dia 29 de agosto, um grande debate nacional, no Plenário do Senado, sobre a política de cotas. Por que dia 29 de agosto? Porque é a data em que completa dez anos a política de cotas. O que nós gostaríamos... Há 35 projetos na Câmara, se não me engano, sobre a política de cotas. No Senado, tem o nosso, o meu, de que a Senadora Leila é Relatora, mas não importa quem é o autor, importa a causa; temos que estar juntos. Que a gente conversasse entre nós - e vocês podem ajudar - para reunir um grupo de Senadores e Deputados que tenham compromisso com a causa do povo negro e visse quais são os projetos que estão tramitando nas duas Casas e fizesse um esforço para aprová-los lá e aqui.
11:52 R	Vou dar um exemplo, Douglas: o projeto da injúria. Eu apresentei o projeto aqui, foi aprovado, foi para a Câmara. Claro, eu sei que a bancada negra fez um esforço lá, mas não votaram. Aí, a Câmara resolveu aprovar um outro, mandou para cá. O que eu fiz? Não tem problema nenhum. Peguei para relatar, sou o Relator, já está na mão do Presidente para ele botar no Plenário e votar. Tem que haver essa dinâmica. O relatório está prontinho. Falamos com o Presidente Rodrigo Pacheco - ele ficou de dar a resposta - para que, neste mês de maio, com toda a simbologia do debate sobre o trabalho escravo, eu diria, da nossa abolição não conclusa, do Dia do Trabalhador... Porque, neste país, é comum qualquer crime que fazem contra o povo negro ser injúria. E injúria muitas vezes se resolve com cesta básica. É brincadeira, não é? Então, temos que resolver esse problema. E eu diria, respondendo a essa pergunta que foi feita, que nós poderíamos sair daqui, se assim vocês concordarem, e criar uma comissão - não precisa ser oficial nem nada - de negros e negras prontos, comprometidos. Não há problema nenhum. Eu sempre digo que o caminho é este: analisar todos os projetos que estão apresentados na Câmara e no Senado, fazer uma visita ao Presidente da Câmara e ao Presidente do Senado com o objetivo de dizer: "olha, esses aqui estão todos prontos para votar", para ver se a gente consegue votar o mais rápido possível esses projetos. Agora, a pergunta dois é contigo. Se quiser falar da um, pode falar, claro. A dois, só para lembrar, porque eu falei bastante aqui, é: "Qual o tema mais urgente quando falamos de políticas públicas para a população negra?". E me permitam ler mais algumas. O pessoal me lembrou que eu acabei colocando aqui embaixo, aí, trouxeram uma cópia nova. Fábio Ferreira, de Alagoas: "Como os direitos humanos podem mostrar à sociedade o direito à democracia [a importância do direito à democracia], já que ela mesma não deixa a Justiça fazer o próprio trabalho?". João Pedro, de São Paulo: "Como podemos mostrar aos cidadãos a efetividade de sua atuação [na importância] na democracia?". No fim, ambos estão fortalecendo o processo democrático. Esse é o objetivo. Sabrina Pereira, do Rio de Janeiro: "Como os direitos humanos mostrariam esse valor para a sociedade?". Guilherme Gilson, de São Paulo: "Quais as políticas públicas adotadas para assegurar esses direitos?". Eu diria que é aos direitos sociais que ele está se referindo aqui, à liberdade, com todo o sentido, e à própria democracia. Se quiser falar um pouco sobre isso, vou até colocar na sua mão. Se quiser...
11:56 R	O SR. DOUGLAS BELCHIOR (Para expor.) - Não, é só um complemento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o princípio. O SR. DOUGLAS BELCHIOR - Acho que tanto a professora que falou com a gente agora há pouco e a Profa. Nilma também estão aí e seria ótimo ouvi-las. É só para deixar um dado que eu acho alarmante. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês vejam que a quem ainda está na tela nós podemos dar a oportunidade. Veja, ele lembrou bem que a nossa ex-Ministra está na tela. O SR. DOUGLAS BELCHIOR - É só um dado alarmante, reafirmando o que a Joseanes disse. Em meio à pandemia, Paim, a Coalizão Negra por Direitos fez uma incidência importante aqui no Congresso Nacional, exigindo a política de auxílio emergencial, que o Governo se recusava a oferecer e, quando ofereceu, foi por um valor muito pequeno. Graças à movimentação dos Parlamentares e do movimento social naquele primeiro momento, subiu para R$600, mas, no final do ano, ele o derrubou, acabou com o Bolsa Família, instituiu um programa que atende menos pessoas, com valor menor. Mas, ainda em meio à pandemia, enquanto se fazia aquele exercício de identificar pessoas necessitadas dessa política no Brasil inteiro, o movimento de renda básica e as movimentações que lutavam por isso identificaram 30 milhões de brasileiras e brasileiros que nem sequer estavam no mapa, nem sequer tinham condições de serem atendidos pela política por não estarem cadastrados. Você tem organizações do movimento negro, como o Criola, no Rio de Janeiro, como o Movimento de Mulheres Negras, que fazem um trabalho de apoio às pessoas indocumentadas. Então, você tem uma parcela dos brasileiros e brasileiras que sequer consegue ser atendida pelos poucos programas, porque não tem condições elementares para isso. Foram 30 milhões de não mapeados que nós descobrimos naquele momento. Então, você não tenha dúvida, reafirmando o que disse a Joseanes, de que nós precisamos de um plano de emergência. Claro, eu tenho certeza, acredito e trabalho para isto todos os dias: que Lula vença as eleições no final do ano, para que a gente possa implementar isso com força, mas não podemos esperar o ano que vem. Então, essa sua proposta de eventualmente reunir Parlamentares das duas Casas para tentar propor emergência em relação a alguns projetos é fundamental. E aí eu fico imaginando que os movimentos possam participar dessa articulação, que, para mim, é fundamental... (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS BELCHIOR - ... e que a gente possa, então, colocar para as duas Presidências essa emergência. O auxílio do Estado salva a vida dessas pessoas, a ausência do Estado condena essas pessoas à morte. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns também, Douglas. Agora eu vou passar a palavra... Temos, ali na tela, pronta para falar a Dra. Rita e também a Ministra. Quem quer falar primeiro? A Dra. Rita? (Pausa.) Dra. Rita. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Quem sou eu para passar à frente de Nilma, gente? Bom, vou começar, então, para agilizar um pouco, porque sei que a gente já está próximo do encerramento. Eu vou tentar responder às duas perguntas e à terceira também, porque eu acho que a terceira e as demais são bem próximas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Elas vão se ater à democracia com justiça social. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Em relação aos projetos de lei, eu queria lembrar aqui, de uma forma muito humilde, que o trabalho da Comissão de Juristas... Achei que o Ministro Benedito iria conseguir vir participar desta oportunidade, mas não pôde, e iria poder falar disso também. A Comissão de Juristas que foi instituída pela Câmara, em 2020, começou a funcionar e funcionou ao longo de 2021 e produziu um caderno extenso de propostas de aprimoramentos legislativos e algumas inovações também normativas para dar conta do enfrentamento ao racismo institucional nas suas diversas camadas e bases institucionais.
12:00 R	E aí, inclusive a partir do contexto desse trabalho, eu quero dizer, primeiro, que é um trabalho inacabado, é um trabalho muito plural de olhares institucionais diversos, de pessoas negras das diversas carreiras jurídicas e também um trabalho que foi construído a partir da escuta pública de diversos movimentos sociais, atores das diversas instituições também, não só daquelas pessoas que estavam ali, mas, enfim, do poder público, do setor privado, das organizações sociais. Então, tivemos muitas audiências públicas de escuta e que se traduziram em várias propostas que estão ali e que estão colocadas à disposição, inclusive, para serem modificadas e aprimoradas ainda mais. Então, nesse trabalho que o Senador está propondo eu acho que cabe aí entrar o relatório da Comissão de Juristas... (Soa a campainha.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - ... como mais uma ferramenta de capitulação, digamos assim, desses projetos. E dentro desses projetos, para a gente pensar nas urgências, como foi nos provocado, eu concordo com o que a Joseanes disse ali no início. Logo me veio à mente uma cena muito forte, muito triste que eu vi ontem aqui no Rio de Janeiro. Estava saindo de uma atividade de trabalho e vi uma extensa fila de pessoas negras, corpos negros em busca de alimento, ali na região da Lapa. Era uma cena muito triste mesmo. Eu fiquei muito deprimida mesmo depois que vi aquela cena e voltei para o hotel, vendo o quanto a gente é atravessado pelo racismo das formas mais perversas. Isso ainda é uma realidade, assim, que a gente não consegue acreditar que a gente ainda vivencia nos dias de hoje. São dias em que a gente tem ao mesmo tempo uma especulação financeira do agronegócio enorme, violentando terras quilombolas, onde a gente tem sobra de alimentos em produção, e a gente se depara com esse cenário de absoluta precariedade e fome no nosso país. Quando a gente pensa no modelo estrutural que permite que isso aconteça e que isso continue acontecendo, a gente percebe que existem muitas camadas que sustentam esse modelo de concentração de riquezas, de manutenção de espaços de privilégios e, sobretudo, de desigualdade e de necropolítica. Então, essas camadas precisam ser enfrentadas. Às vezes, a gente pensa, num cenário mais urgente, em tratar o sintoma dessa sociedade absolutamente adoecida pelo racismo, mas a gente precisa enfrentar a causa da doença. E a causa da doença tem muitas camadas estruturais, e essas camadas passam por várias políticas públicas, que não são só de levar uma renda cidadã, que é o emergencial, é prioridade absoluta, prioridade zero, como a gente pode dizer, mas que precisam ser enfrentadas na sua profundidade, porque, senão, ela vai continuar voltando e acontecendo. E essa profundidade também diz respeito à nossa base democrática, que está absolutamente adoecida, absolutamente capturada por uma ideologia de terror, de medo, de necropolítica. E por isso também acho que a questão da violência estatal... E eu não gosto nem só de falar em violência policial, porque essa violência não é só policial, essa violência é estatal. O policial não atira sozinho. A polícia não pratica essa violência sozinha. A polícia tem toda uma base para que essa violência continue acontecendo. Então, é preciso tratar com muita profundidade e muita atenção as estruturas que ainda determinam essa violência estatal tão forte e tão brutal contra a população negra.
12:04 R	É isso. Eu quero finalizar me colocando à disposição para continuar esses trabalhos de aprimoramento legislativo. Estou sempre à disposição de todos e todas para a gente discutir isso, trazer mais projetos, enfim, estou em várias atuações aí na política de cotas, na questão da violência, na questão de memória... A gente tem muito material produzido, e estamos cada vez mais motivados a continuar trabalhando dentro dessas dificuldades que nós temos nesse contexto político, mas ainda assim é importante notar o quanto os movimentos sociais negros têm conseguido se firmar nesse contexto, o que renova as nossas esperanças, porque a gente mostra que a nossa capacidade de resistir é muito grande. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Meus cumprimentos à Dra. Rita Cristina de Oliveira, Defensora Pública Federal, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Eu quero agradecer o complemento que V. Exa. fez. De fato, tem um trabalho inovador de que a senhora faz parte desta Comissão. Eu acho que aí se completa a proposta que eu fiz de pegarmos todos os projetos já aprovados numa Casa ou em outra, porque já se ganha tempo, com o que foi aprovado no Senado e está na Câmara, o que estava na Câmara e que porventura esteja no Senado, e nos reunirmos junto com a Comissão de Juristas para darmos um passo à frente. De repente, é só forçar para aprovar, por exemplo, a injúria ou a abordagem policial, que já está aprovado no Senado. O projeto está muito bem elaborado. Daí podemos combinar, aprova-se na Câmara agora e vai para a sanção. Uniríamos esse esforço de que a senhora fez parte e o Ministro Benedito Gonçalves, que também fez um trabalho belíssimo, foi coordenador, uniríamos esse trabalho coletivo para avançar. Aprova-se o que já está na boca do túnel, como a gente fala, já está no forno pronto para sair, e complementa-se com todos os outros novos projetos. Acho que nós poderíamos encaminhar nesse sentido. A assessoria que está aqui e que também é ligeira... "Lembra aí, Senador Paim, que já aprovamos a Frente Parlamentar Mista Antirracista do Congresso Nacional". Inclusive, o Presidente Rodrigo Pacheco assinou, porque ele faz parte - o próprio Presidente. Nós apresentamos e foi aprovado. Aí é uma frente mista para a qual naturalmente vamos convocar também as entidades para estar junto e a partir daí alavancarmos tantos projetos de lei. Lembro também do Humberto Costa, Presidente desta Comissão, que só não está aqui hoje porque está numa missão importantíssima do povo ianomâmi lá em Roraima, Boa Vista. Ele está lá numa missão fruto inclusive de uma audiência pública que fizemos aqui. O menino Júnior - menino, no modo de dizer -, o líder Júnior deles esteve no Congresso e me procurou, procurou a Leila. Nós montamos uma audiência pública, e saiu daqui a proposta de uma missão para ir ao estado para ver o crime que estão cometendo lá contra a nação indígena. E o Líder, Presidente desta Comissão, Humberto Costa, convidou inclusive a mim, o Contarato e outros. Eu disse que não tinha como eu ir, e ele se prontificou e de imediato foi.
12:08 R	Queria dar uma salva de palmas ao Líder Humberto Costa. (Palmas.) Ele não está aqui, mas está numa grande missão em relação ao povo indígena neste momento. Eu passo a palavra agora... Já falei aqui também da Subcomissão da Promoção da Igualdade Racial. Já aprovamos aqui. Só não instalamos devido à pandemia, porque, com a pandemia... Nós queremos instalar, oxalá, ainda este ano. Eu passo a palavra agora à nossa sempre líder, ex-Ministra e sempre Ministra - permita que eu diga isso -, Nilma Lino Gomes. O tempo é seu para comentar o que nós já comentamos aqui, mas com a riqueza da sua competência e capacidade acumulada que nós sabemos que tem. É com a senhora. A SRA. NILMA LINO GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador Paim. O senhor sempre é muito generoso, muito obrigada pelas suas palavras. Quero cumprimentar os nossos colegas que estão aí na mesa junto com o senhor, cumprimentar a Rita também, que está aqui conosco. Eu acho que já foi falado muito. O que eu poderia acrescentar talvez é que nós estamos falando de questões estruturais quando nós estamos falando, então, da existência do racismo e da luta pelo combate ao racismo. E, para fazermos mudanças estruturais no nosso país, nós precisamos de uma mudança de foco do que tem sido a política desde o golpe de 2016 para cá. Eu costumo dizer, acompanhando o pensamento de alguns outros colegas do campo progressista, que nós precisamos de mais Estado e de menos mercado. Acho que o Brasil está caminhando numa linha em que o Estado cada vez mais tem sido esvaziado da sua função como Estado democrático e, cada vez mais, o mercado tem passado na frente do Estado. Com isso, com o foco do mercado regendo a vida de uma sociedade, nós sabemos que todos os direitos conquistados vão ser roídos, corroídos, que é o que está acontecendo neste momento no país. Então, tem um foco também que eu acho que é uma mudança no eixo estrutural de para onde o Estado brasileiro tem caminhado nesses últimos tempos. Por isso, essas eleições são, Senador Paim, muito importantes para nós. Por isso, nós precisamos, sim, tirar o desgoverno que aí está e nós precisamos reconstruir este país junto com o Presidente Lula - espero que ele seja vitorioso, lutamos para isso. E não somente com uma pessoa ou com uma vertente, mas com a participação dos movimentos sociais. Eu acho que isso é muito importante. Quero parabenizar por essa frente que o senhor quer construir de trabalho. Acho que tem que ser assim. Tem que ser somando esforços... (Soa a campainha.) A SRA. NILMA LINO GOMES (Por videoconferência.) - ... para que possamos apresentar respostas para questões tão sérias como nós temos no Brasil hoje. E eu vi que várias pessoas colocaram também no site a questão dos direitos humanos, e é também nessa mesma linha que eu diria. Não é só um único tipo de política que vai nos ajudar a sair ou avançar nessa situação dramática que nós vivemos no Brasil da desigualdade, da volta da fome, da pobreza e em especial da questão do racismo, que nós estamos colocando aqui. Nós vamos ter que aprender, sabe, Senador Paim, colegas, a construir políticas de forma mais interseccionalizada, porque, se nós fizermos uma política de direitos humanos que não compreende a urgência do combate ao racismo, ela não vai conseguir alcançar a radicalidade que a política de direitos humanos deveria alcançar no nosso país.
12:12 R	Nós temos de entender, por exemplo, como Rita falou, que neste contexto de necropolítica, como o Douglas falou, há uma quantidade de pessoas que sequer têm documentos, ou seja, que sequer podem provar juridicamente a sua existência na sociedade. Isso é só, digamos, um sintoma de algo que é muito mais profundo e que diz respeito ao campo dos direitos humanos e ao quanto nós precisamos avançar nesse campo. É que, na estrutura colonial que a gente tem de ranços escravocratas como nós temos no Brasil, as pessoas negras sequer são consideradas humanas. E é isso que o racismo faz conosco, quando, em todos os casos que foram falados de racismo nesse momento e outros que nós sabemos, a base Estado numa concepção estrutural, mental, social e política de que negros e negras não são humanos; logo, não têm direito a nada, logo são "matáveis". Essa concepção vem lá da escravidão, ela vem lá da animalização, da coisificação de africanos e africanas escravizados no nosso país. Eu penso que os direitos humanos, as políticas sociais de um modo geral de combate à fome, de combate à pobreza, as políticas de mulheres e as políticas de igualdade racial nós temos que colocar, entender que a gente tem eixos fulcrais para fazer avançar uma luta democrática neste país. E um desses eixos fulcrais, com certeza, é a desigualdade econômica, que afeta a vida de todos e todas nós, mas ela não afeta sozinha; essa desigualdade econômica no Brasil está incrustada, alicerçada no racismo. Então, eu tenho que pensar que as políticas de um modo geral têm que indagarem a si mesmo. Nós, as pessoas que formulam políticas, temos que indagar a nós mesmas: no que esta ação que eu estou fazendo aqui contribui - ou não - para combater o racismo? Essa tem que ser uma pergunta, sabe, Senador Paim? Se a gente não fizer essa pergunta, nós vamos circular em torno do problema, mas nós não vamos lá na estrutura. E aí a gente vai ver que precisamos de muito mais Estado, Estado forte, Estado firme, Estado democrático de direito do que Estado neoliberal e a política econômica que tem sido feita de abrir as portas paras elites e fechar para população pobre. E, quando nós fazemos políticas de igualdade racial, nós estamos fazendo política para o Brasil. Somos 56% da população brasileira; não há como dizer que, na hora em que você foca a igualdade racial e foca o combate ao racismo como eixo de qualquer política a ser realizada nesse país, você não está focando o país como um todo. E acho que essa compreensão nós ainda precisamos fazer avançar. É uma compreensão que o movimento negro tem, que ele nos ensinou e nos educou, mas ainda falta muito para que a gente espraie essa concepção no campo da política e também no campo do dos Legislativo e nas práticas mais diversas que nós temos. Finalizando, alguém perguntou sobre os temas urgentes. Eu quero concordar com os colegas, mas eu diria que eu tenho três temas urgentes quando a gente fala de combate ao racismo. Um é o combate à fome, como já foi falado. Outro tema urgente é a educação, porque estão detonando, acabando com os processos educacionais, com as políticas educacionais do nosso país. E o outro tema, com certeza, nós sabemos, é aquele que toca na discussão da segurança e principalmente, como Rita já falou, da violência do Estado, que é muito mais do que uma violência policial. É isso. Muito obrigada pelo dia, pela participação aqui e pela sua consideração sempre com o meu trabalho, com a minha pessoa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas tem uma que eu vou falar agora. Parabéns, Ministra Nilma Lino Gomes. Ex-Ministra, sempre Ministra. Mas eu falei aqui da frente parlamentar mista, Ministra. Eu tinha sacado de onde veio essa proposta, mas eu não gosto de chutar, porque, se eu engano, estou frito.
12:16 R	Depois: "Ah, você foi dizer que...". E isso não era bem isso. Mas, daí consultei a Bel. Então, a Bel confirmou: "Não, é isso mesmo". Quem me apresentou a proposta de criarmos uma Frente Parlamentar Mista Antirracismo no Congresso foi a Ministra, assessorada junto do Renato. Foi o Renato também que apresentou, o Dr. Renato Ferreira - não é, Bel? - junto com você; mas você que construiu a ideia. E, claro, a Consultoria do Senado fez a sua parte. Então, ficam meus cumprimentos aqui, porque eu sempre digo que eu não invento lei. Se eu apresentei, alguém propôs. Eu não invento lei. Eu posso, uma vez ou outra, aumentar, mas não inventar. Isso é um ditado popular que tem. Enfim, chegamos ao final do nosso evento. Acho que foi muito bom. Eu só vejo elogios - viu, Dra. Rita? - que estão chegando aqui, porque o pessoal, de uma forma ou de outra, faz que chegue a mim aqui como está a repercussão lá fora. Eu quero encerrar... Normalmente quem encerra é o Presidente; como o Presidente vai se preservar a dizer uma frase, eu vou deixar dois minutos para cada um dos senhores e senhoras que ainda estão aqui acompanhando, inclusive o nosso líder ali, para comentar como é que foi a audiência e para onde vamos. Vou começar com você, Douglas. Douglas, dois minutos para as considerações finais. O SR. DOUGLAS BELCHIOR (Para expor.) - Agradeço, Senador Paulo Paim, mais uma vez pela oportunidade, e à sua assessoria; e à companhia de Joseanes, de Bico, de Bel e de Thais aqui. Bom, para além da importância dessa audiência pública, eu quero aproveitar essa audiência, a audiência da audiência, para promover e pedir que você acesse uma plataforma chamada votoantirracista.com.br. Essa plataforma, Senador Paim, é uma provocação para que as pessoas antirracistas desse país se organizem nas suas comunidades; juntem a família, os amigos, os colegas do trabalho, da escola e da universidade e organizem núcleos de diálogo imediatamente. Nós precisamos fazer com que aquele sentimento antirracista, que tanto tem sido falado nos últimos anos, se transforme numa ação concreta nesse ano. Que ação é essa? É a ação do voto. É a provocação. (Soa a campainha.) O SR. DOUGLAS BELCHIOR - Nós fizemos uma campanha grande agora para que os jovens tirassem títulos. Fomos muito bem nessa campanha, mais de 2 milhões... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gravei também. O SR. DOUGLAS BELCHIOR - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vi você gravando, fui lá e gravei também. O SR. DOUGLAS BELCHIOR - Participou disso. Foram mais de 2 milhões de novos títulos no país. Agora nós temos que provocar essas pessoas a partilhar a ação, ou seja, convencer... Inclusive, para gente diminuir o número de abstenções. E que esse voto seja um antirracista; um voto que leve aos Parlamentos do país representações do movimento negro e que coloque, no Governo central desse país, no Executivo, um Presidente que já mostrou, na prática da sua atuação como governante, que é antirracista, que é o Lula, que é o nosso eterno e futuro Presidente. Então, muito obrigado pela oportunidade. E você que nos acompanha aí colabore com essa grande campanha: votoantirracista.com.br. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns para o Douglas pela participação brilhante como sempre. Eu vou passar de imediato para a Joseanes Lima dos Santos para suas considerações finais. Dois minutos. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS (Para expor.) - Vou tentar ser muito rápida. Eu gostaria de registrar, Senador, a minha emoção quando ouvi o seu anúncio de que a Beatriz Nascimento tinha se tornado uma heroína nacional, sendo reconhecida...
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe que - permita-me que eu fale, e você continua - essa proposta surgiu lá no gabinete, por um assessor que é da área jurídica, o Leandro: "Veio uma demanda, Senador. O que o senhor acha disso?". Foi o Leandro que me trouxe a ideia. E daí olhamos, fomos olhar - é uma história belíssima que foi escondida -, colocamos, e o Senado aprovou de imediato. Foi bom que tu lembraste. Gostei, viu? A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Então, a Beatriz é uma acadêmica... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - ... uma mulher que foi uma das primeiras pesquisadoras sobre a questão quilombola neste país. E a minha emoção se dá por ela ser sergipana como eu e uma mulher de luta. (Soa a campainha.) A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Então, assim, nós que somos desse campo da ancestralidade achamos que não existe coincidência, não é? Quero lembrar também o João Cândido... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Hã-hã. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - ... como ele muda o mapa do país, não é? Aquela ação do João Cândido mudou o mapa do país, assim, no sentido da segurança... Não dá tempo para explorar agora. E também quero lembrar, Senador, que é importante para mim e para a nossa comunidade, o que o Martvs colocou do compromisso do Presidente Lula, a partir do próximo ano - porque nós temos fé de que isso vá acontecer, não é? -, sobre o direito à vida, à dignidade da população negra, o direito à inclusão econômica da nossa população. Então, são duas questões caras, como já foi reafirmado aqui. E quero dialogar com a Dra. Rita que o meu mestrado foi na UnB, e o tema foi "Memória". Eu escrevi sobre a história da Sociedade de Culto Afro Brasileiro Filhos de Obá, de Sergipe, que é um legado dos povos nigerianos em Sergipe. Então a minha pesquisa foi sobre isso. E me emociona também quando se fala da importância da memória, porque o que nós estamos fazendo aqui é história, especialmente o Senador neste lugar. E, assim, me chamou atenção quando ele fala que está aqui desde a Constituinte. Então, assim, nossa ancestralidade sabe o que faz. E precisamos, para além das questões de ancestralidade, ter ações muito efetivas na política para mudar esse quadro, porque nós não queremos somente um Senador aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - ... um negro comprometido, mas nós queremos também a vinda para cá do Douglas Belchior, da Coalizão Negra por Direitos, e de tantos outros Parlamentares. A exposição do Douglas aqui não deixa dúvidas de como, ao lado do Senador e outros homens e mulheres negros, precisamos estar neste espaço, porque o Senado é a representação efetiva do Estado brasileiro. E, para concluir, Senador, eu quero, neste 13 de maio, também reforçar a presença de nós mulheres negras nesse processo, representada aqui por Thais, nos meios de comunicação, uma preta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está aqui a Thais. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - ... que está revolucionando a imprensa negra neste país. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem é a Thais? Levanta aí, Thais, para todo mundo ver. A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Thais, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Levanta um pouquinho aí. (Palmas.) Foi a primeira a chegar aqui hoje, viu? A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Eu que estou na militância negra há mais de 30 anos - iniciei em Aracaju e agora estou em Brasília - quando vejo uma jovem... Não é, Bico e Douglas? A gente encontrou uma jovem com esse tema - isso para a gente é caro -, aí a gente fica tentando, assim, de alguma forma ajudar. E a Bel, Isabel, assessora do Paim, que é de uma competência que não dá para narrar aqui neste momento, porque a presença dela, essa interlocução, Senador, manifesta... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bel, com esses elogios aí, tu não me pedes aumento depois. (Risos.) A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Não, a Bel é maravilhosa, todo mundo sabe.
12:24 R	Então, a Bel caracteriza o que é o mandato do Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Para finalizar, Senador, eu gostaria de colocar a Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno - nós estamos atuando aqui em Brasília - à disposição dessa articulação no Congresso Nacional e também lembrar da candidatura da Dra. Vera Santana Araújo à titularidade do Tribunal Superior Eleitoral. A Vera também é da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno, é nossa companheira, próxima da Coalizão e da Conaq. Então é isso. Por esses dois minutos agradeço imensamente. E quero dizer que dedico este momento, a minha presença aqui à minha mãe, recentemente falecida. Foi ela quem falou: "Joseanes, você é muito inteligente, muito competente, eu acredito em você". E, como eu já vivi muito e eu ouvi isso quando era criança, como é importante isso! A minha mãe, recentemente falecida, hoje é ancestral. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é o nome da tua mãe? A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - É Vanda Lima dos Santos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos fazer uma homenagem a todas mulheres. Uma salva de palmas para ela lá no alto. Que ela receba as nossas energias! (Palmas.) A SRA. JOSEANES LIMA DOS SANTOS - Hoje eu faço homenagem a ela. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Joseanes Lima dos Santos, da Frente das Mulheres Negras do DF. Muito bem, doutora! É uma alegria. Parece-me que a Flávia surgiu na tela. A Flávia estava aqui há um minuto, viu? Então, está caindo. Eu iria dar a palavra para Flávia, mas ela não está. Então, eu passo a palavra, para os dois minutos finais... Vou falar para Dra. Rita Cristiano de Oliveira: ela sabe o carinho e o respeito que eu tenho pelo trabalho dela. Essas coisas que eu digo "é esse projeto?", "aquele projeto?", a senhora sabe que a senhora ajuda na formulação. E quem vai encerrar será a Ministra, o.k? Não, o Bico vai falar; quem vai encerrar vai ser a Ministra. Eu tenho aqui a Rita, depois o Bico e, por fim, a Ministra. Por favor, Dra. Rita, é com a senhora. A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Já que o senhor deu um chorinho para gente falar, eu quero aproveitar também para enaltecer aqui o trabalho da sua equipe, em especial o da Isabel, que é uma pessoa com quem eu falo... Acho que a pessoa com quem eu mais falo, depois da minha equipe institucional, porque a gente está sempre trocando ideias, informações, e ela é muito aguerrida, muito agilizada para tudo que a gente precisa. Então, queria agradecer muito a Isabel pela parceria. De fato, como a Joseanes já disse, ela incorpora o simbolismo e o significado do seu mandato no que diz respeito à abertura a essa ampla escuta pública que o senhor sempre disponibiliza. Então, muito obrigada, Isabel. Na sua pessoa, também agradeço a todos os demais integrantes da equipe do Senador. (Soa a campainha.) A SRA. RITA CRISTINA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Quero dizer aqui neste momento final que é muito importante este momento eleitoral para que a gente, de fato, pense as nossas prioridades enquanto comunidade, especialmente as prioridades de colocar pessoas realmente comprometidas com a pauta antirracista em mandatos, em postos eletivos importantes. Isso vai ter um significado crucial para nós neste momento de reconstrução democrática. Inclusive, quero até contar aqui uma notícia que eu tive esta semana muito satisfatória de uma atuação nossa aqui e que eu espero que tenha bons frutos - aqui, no Estado do Paraná. Não é nem aqui; estou no Rio de Janeiro agora.
12:28 R	Lá no Estado do Paraná, onde eu também sou Defensora Regional de Direitos Humanos, nós tivemos uma atuação junto ao TRE para atendimento especial à regularização de títulos eleitorais para comunidades tradicionais, especialmente comunidades quilombolas. E, nesse momento de mutirão de atendimento, nós regularizamos cerca de dois mil títulos eleitorais. Inclusive, em algumas comunidades, esclarecemos seus direitos políticos, a necessidade de que eles entendam a prioridade do momento eleitoral como um momento de escolha cidadã. Então, nós queremos ser parceiros dessas iniciativas também de educação do ponto de vista horizontal de direitos, para que essas comunidades exerçam sua cidadania de forma plena e segura, completamente protegidas de fake news, de informações falsas. Então, estamos lutando também por isso. Quero dizer que todas essas camadas de impacto do racismo que nos atravessam precisam de políticas públicas robustas, e essas políticas só vão acontecer se a gente, de fato, tiver a possibilidade de reconstruir o nosso Estado a partir de uma agenda antirracista muito ampla. Então, quero novamente agradecer aqui a todas as parcerias, ao Napp de Igualdade Racial, que aqui está representado pela Ministra Nilma, com quem também nós dialogamos frequentemente; à Secretaria de Combate ao Racismo, do Partido dos Trabalhadores; aos ativistas de um modo geral, com quem dialogo também com muita frequência; à Coalizão Negra por Direitos e a todos os movimentos sociais que ela engloba e que têm movimentado de uma forma bastante potente, abrindo brechas para que a gente faça atuações importantes, inclusive. Então, quero colocar aqui a Defensoria Pública da União à disposição e dizer que estamos trabalhando junto com todos vocês, com muita força, com muita tenacidade, para a gente reconstruir essa agenda antirracista. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Dra. Rita Cristina de Oliveira, Defensora Pública Federal, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Muito, muito obrigado pela parceria. Como eu havia anunciado, há outros, mas eles não estão mais na tela, nem na presença. Quem está aqui ainda é o Bico Rodrigues, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), e a nossa querida sempre Ministra Nilma Lino Gomes. Então, agora, fala, para as considerações finais, com dois minutos para cada um, o líder Bico Rodrigues. O SR. BICO RODRIGUES (Para expor.) - Senador, eu gostaria de agradecer pelo convite e de agradecer pela sua equipe. A Bel merece mais do que uma semana de descanso! (Risos.) Ela, ontem, esteve conosco... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E estava me representando lá, inclusive, não é? O SR. BICO RODRIGUES - ... na atividade no Supremo. Esteve também no Congresso, na Câmara. Então, é uma guerreira aguerrida. É muito bom contar com esse meio-campo com mandato, não é? Mas, Senador, é bom também a gente lembrar que o dia de hoje, apesar de ser um dia muito doído, um dia de luta, é também um dia de a gente não ficar só pensando na dor, porque é importante também a gente falar das conquistas que o nosso povo negro teve ao longo da história e que não são poucas. Foram muitas conquistas que o nosso povo teve. Nós temos muito a percorrer, muito a avançar, mas são as conquistas que nos alimentam a cada dia, para que a gente possa continuar na luta.
12:32 R	Nesse sentido, enquanto a gente vê outros pregando ódio, que no dia de hoje também a gente... Além de estarmos lutando, nós estamos aqui para pregar o amor, para levar a paz. E a nossa luta é a luta para levar dignidade, para levar qualidade de vida ao povo brasileiro, àqueles que mais precisam, àqueles que passam fome. Setenta por cento das pessoas que passam fome no país são negras. Repito: 70% das pessoas que passam fome no país são negras. Então, a gente precisa acordar para esse país. A gente precisa lutar para que os nossos filhos e os nossos netos possam pegar um país lá na frente melhor. E nós temos que mostrar para essa sociedade que nós somos mais. Nós somos mais. E o fruto da nossa luta, o fruto da luta de Abdias do Nascimento, Beatriz Nascimento, o fruto da luta de companheiros... O Senador falou: quantos sobraram da Constituinte? Dois apenas: o Senador Paim e a Benedita. Mas que a gente possa trazer novos rostos aqui para dentro... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. BICO RODRIGUES - ... para dentro deste Parlamento porque é importante. É importante a gente colorir esse espaço, assim como nós fizemos, colorindo as universidades a partir das cotas, a partir do reconhecimento de que quilombola também pode ter o seu diploma de doutor, de que os indígenas podem ter o seu diploma de doutor, sem mudar a sua etnia, sem perder a sua cultura. Isso me coloca numa condição na qual eu digo bem assim a todos e todas: não vai ser um carro, não vai ser um apartamento, não vai ser um iate que vai tirar a minha etnicidade, porque a minha etnia está no meu sangue, ela está na minha resistência, ela está na minha história, ela está na trajetória de vida que eu represento. Mas eu também tenho direito a ter um carro do ano, não tenho? Eu também tenho direito a fazer uma viagem, não é? Então é reconhecer que cada um e cada uma, nós que somos cidadãos brasileiros, nós temos direito a usufruir também daquilo que nós ajudamos a produzir. Então, que esse Treze de Maio sirva de inspiração para um próximo passo. O próximo passo significa a gente romper com as correntes da intolerância, a gente romper com o racismo estrutural que existe no nosso país. E que a gente possa avançar, avançar no caminho da igualdade, avançar para um país mais justo e avançar para que a gente tenha em outubro um novo Presidente para o país que seja mais sensível à causa da humanidade, que seja mais sensível a essa diversidade. E não tenha dúvida de que, no cenário em que está, a gente necessita da volta do ex-Presidente Lula ao Palácio do Planalto. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Bico Rodrigues, da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), que fez um resumo muito bem-feito aí. Eu gostei, Bico, que você lembrou de muita coisa boa que a gente fez e que alguns tentam apagar, não é? E você agora no final... É o que a gente fala: reconstruir o país. Você apontou o caminho, lembrou a cota, poderia lembrar aí da própria política do salário mínimo. Porque eu tive que reapresentar o projeto: o projeto que eu apresentei lá em 2004 peguei e apresentei de novo agora, porque revogaram. E o salário mínimo, com aquela política da inflação mais PIB, sai... Primeiro, quando nós chegamos aqui, na Constituinte, ele estava em torno de US$80; depois, chegamos a US$100, no Governo Fernando Henrique; mas, com a política de inflação mais PIB, chegamos a US$350. Agora, voltou para US$250, não é? Mesmo que eu reapresentasse, 100 milhões de pessoas dependem do salário mínimo. Não é que todos ganhem, os 100 milhões; estou falando que uma parcela ganha, e o outro depende daquele que ganha. Por isso é muito importante a gente lembrar isso.
12:36 R	E eu espero... Porque, quando eu reapresentei, como o projeto original que eu tinha apresentado, eu incluí também os aposentados e pensionistas, que eu sei que estão olhando também para cá neste momento. E vamos fazer um bom debate, para ver se avançamos para a volta dessa política de inflação mais PIB, que foi uma construção coletiva, com apoio muito forte das centrais sindicais e de todos os movimentos sociais. Então, é nesse aspecto que nós avançamos. Como nós estamos com o horário estourando, agora eu vou passar a palavra para o encerramento, e ela fará o encerramento. Eu só vou usar uma frase no final. Passamos a palavra agora, para as considerações finais, à Ministra Nilma Lino Gomes, que foi Ministra da Igualdade Racial. A SRA. NILMA LINO GOMES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador, mais uma vez, me despedindo das pessoas aqui presentes nesta audiência pública híbrida. Quero agradecer ao senhor, Senador, mais uma vez, e também quero fazer coro com os nossos colegas e agradecer à Isabel. Conhecer a Isabel foi uma grata surpresa e uma forma de parceria muito grande para mim no Napp de Igualdade Racial, do qual ela faz parte também, e na nossa luta, na militância. A Isabel para mim representa um pouco essa juventude negra ativa. Como o senhor falou, tem coisas boas acontecendo, e uma das coisas boas é essa formação de uma juventude negra ativa, comprometida com a democracia, comprometida com a luta contra o racismo e politicamente posicionada. Eu acho que, nesse Treze de Maio, é importante que nós lembremos isso. Nós fomos responsáveis - não é, Senador Paim? - por uma revolução na educação deste país, principalmente no ensino superior, com a política de cotas... (Soa a campainha.) A SRA. NILMA LINO GOMES (Por videoconferência.) - ... com a aprovação da política de cotas, com o Estatuto da Igualdade Racial. Nós fizemos isso e rompemos, e muito, barreiras que esse racismo tenta insistentemente nos impor. É bom o Bico lembrar as vitórias e as conquistas também, para a gente abrir o nosso caminho pela frente tentando não nos deixar prender no desamor. Eu tenho lido Bell Hooks, um livro maravilhoso dela chamado Tudo sobre o Amor: Novas Perspectivas, e é isto mesmo: a gente pensar que o amor pode ser uma ação política. Porque hoje, no contexto em que nós vivemos, o grupo reacionário tem feito com que o ódio seja uma ação política, então falar do amor como uma ação política não é pensar em algo menos racional, no campo que não é, digamos assim, o das ações mais incisivas; muito pelo contrário, eu acho que, quando nós conseguimos nos desenredar do desamor, nós podemos olhar para a população sofrida deste país, da qual faz parte a população negra, nos colocar no lugar dessas pessoas e sentir como essas pessoas sentem, porque, quer queiramos, quer não, nós negros e negras que estamos aqui nesta audiência pública estamos numa condição de vida e social muito diferente da grande maioria da população negra e pobre deste país. Então, é preciso que a gente também se coloque nesse lugar do outro e da outra e compreenda, inclusive, como muitas vezes as pessoas são enredadas nas ideologias, nas narrativas messiânicas, porque, quando não se tem para onde fugir, quando se tem a luta pela sobrevivência batendo à porta todo dia, quando não se tem o que comer, a questão é muito séria.
12:40 R	Eu quero só fechar falando sobre isso; finalizar dizendo que temos que lutar pela democracia e pela igualdade racial juntos, porque sem igualdade racial não há democracia, mas sem democracia também não há igualdade racial. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos à nossa sempre brilhante querida Ministra Nilma Lino Gomes, que fechou, digamos, com o brilho de sempre das palestras a que eu já assisti, ao longo da minha vida, produzidas por ela. Eu queria aqui, no encerramento, pessoal, cumprimentar esta Comissão de Direitos Humanos e toda a sua equipe na figura do Christiano e de toda a equipe pelo trabalho de sustentação que dão a todos nós. Muda o Presidente, mas a equipe continua sempre a mesma, valorosa. Queria também cumprimentar a equipe do meu gabinete. Aqui foi falado muito o nome da Bel, porque ela cuida dessa área, legitimamente, do combate ao racismo, ao preconceito, enfim, mas tenho uma equipe da mais alta qualidade. Quando o pessoal vê que nas redes eu estou bem colocado, não é só pelo meu trabalho; tem o trabalho de toda uma equipe de comunicação, não é, Eric? Está aqui, por exemplo, o Eric, a Ingrid, a Isabel e o Mateus, que está filmando todo o tempo aqui. E queria também cumprimentar a Chefe de Gabinete, que é a Ivanete, pelo esforço gigantesco que faz para coordenar uma equipe - sabemos que precisa de muito pique, e a Ivanete tem feito esse trabalho com muita competência. Então, na figura da Ivanete, por aqueles que não estão aqui, eu cumprimento todo o gabinete, que fica lá no 22º andar. Ultimamente eles estão assim: "Senador, tu vais gravar para nós aqui para colocar nas redes". Aí, eu penso que vou para a frente de uma câmara começar a falar, e dizem: "Não, Senador, senta aí e toma teu café". Eles ligam para mim: "Vamos pegar você tomando café". "Mas por que eu tomando café?" O pessoal quer ver como é o dia a dia da pessoa na sua simplicidade, não quer só o discurso. Aí um dia, estou chegando aqui - e eu cumprimento todo mundo quando eu chego: "Então, tá. Nós vamos filmar o senhor cumprimentando a moçada aí da terceirização". E já dizem que eu estou junto com o Peixe, do sindicato deles, aqui dentro. Eu fico todo orgulhoso quando eles me falam isso - o Peixe é o cara que coordena essa parte aqui dentro. E eu queria cumprimentar também todos os funcionários do Senado. Eles estão aqui, a TV Senado está no ar todo esse tempo... E eles são parceiros: "Não tem nada, não; não tem nada, Senador". Uma vez eu fiquei aqui para votar um projeto, e os Senadores não estavam em Brasília, iam chegar ainda, e tinha que ser naquele dia a aprovação. Eu segurei até a meia-noite. O Christiano deve lembrar o dia em que nós seguramos aqui a votação. Um tinha ido ao enterro de um grande Senador que tinha morrido. Eu fiquei aqui, e a TV Senado segurou das duas da tarde até às seis, até a meia-noite para podermos votar aquele projeto que era muito importante para todos nós. Enfim, pessoal, agora eu vou terminar a nossa reunião de hoje, agradecendo a todos que estiveram nos acompanhando das mais variadas formas. Eu tinha aqui uma mensagem final - é tanto papel aqui, mas está aqui, apareceu. Na verdade, a mensagem foi a equipe que construiu para o momento. Eles disseram: "Senador, quem sabe o senhor fala um provérbio africano", que diz só o seguinte: "A esperança é o pilar do mundo". E aqui, se me permitem, eu quero ficar com a esperança, mas também com o verbo esperançar. Ter esperança, mas lutar para fazer acontecer. É assim que a gente vai fazer a grande transformação neste país.
12:44 R	Axé! Bons ventos para todos! Estamos juntos. Esta caminhada é nossa. As mudanças acontecerão se todos fizerem a sua parte. E eu acredito que vamos fazer. Vida longa ao povo brasileiro! Um abraço pessoal! Está encerrada a nossa audiência pública. (Palmas.) (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/05/2022 - 16ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa