10/05/2022 - 7ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Nós temos em pauta hoje nove itens, sendo que no item nove nós temos, se eu não me engano, cinco requerimentos a serem deliberados. Eu consulto os Srs. Senadores se podemos iniciar os nossos trabalhos deliberando sobre os requerimentos. (Pausa.) Havendo concordância, então, passamos a deliberar sobre os requerimentos. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 8, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater as condições e os parâmetros que o Brasil estabeleceu para a negociação da revisão do Tratado de Itaipu, na forma de seu anexo C, e para segregação de ativos da Eletrobras para a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar). Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) O Senador Jean Paul propõe, para a audiência pública, os seguintes convidados: - Sra. Marisete Fátima Pereira, Secretária-Executiva do Ministério de Minas e Energia; - Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Secretário-Executivo do Ministério da Economia; - Sr. Otávio Brandelli, Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; - Sr. Ricardo Canese, Deputado do Parlasul pelo Paraguai; - Sra. Mercedes Canese, ex-Ministra da Energia do Paraguai; - Sr. Jorge Samek, ex-Presidente de Itaipu. Submeto o requerimento do Senador Jean Paul Prates a discussão. (Pausa.) O Senador Jean Paul quer discutir? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Não, apenas para ratificar. Nós estamos fazendo isso porque estamos diante de um processo pouco transparente de privatização da Eletrobras, que envolve não apenas as quatro principais holdings regionais do setor elétrico nacional, é bom lembrar - Eletronorte, Eletrosul, Furnas e Chesf -, como também envolve a questão do programa nuclear brasileiro através da Eletronuclear e também Itaipu. De início foi exposta essa situação de que Itaipu estaria excluída do processo, haveria uma separação e tal, mas há consequências em relação a isso, principalmente pelo fato de ser binacional, ter pagamentos de país a país envolvidos, ter questão tarifária. Então, como esta Casa é a casa justamente apropriada, e a nossa TV Senado e a nossa Rádio Senado fazem esse papel dentro do espírito do Parlamento brasileiro de esclarecer, abrindo a discussão e obtendo dos especialistas e dos envolvidos diretamente no processo as devidas explicações sobre como está sendo tratada cada questão dessas, por isso fizemos este e o outro requerimento de que vamos tratar a seguir, um sobre Itaipu e o outro sobre a Eletronuclear.
11:00 R	Lembrando que esse processo todo, apenas para aproveitar a oportunidade, promete energia mais barata, Senador Dário, mas entrega, com certeza, Senador Izalci, energia de quatro a dez vezes mais cara - dependendo das análises que estão sendo feitas - em 30 anos. Então, embora tenha compensações de imediato, em curto prazo, a tendência, evidentemente, principalmente com a descotização das usinas já amortizadas e pagas, as grandes usinas hidrelétricas nacionais, que vão deixar de cobrar praticamente custo de operação e manutenção para cobrar energia no valor de mercado... Então, nós estamos entregando energia mais cara para o brasileiro, com certeza, não há dúvida nenhuma disso. Promete competitividade, mas entrega concentração e poder à empresa privada ou à empresa que vier a suceder esse processo todo, que é a própria Eletrobras em mãos, pulverizadas ou não, do interesse privado. E já vimos que, quando se coloca o interesse de lucros numa estatal acima de qualquer outra coisa, o resultado qual é? Está aí a Petrobras, mostrando a que veio, essa nova Petrobras, que dá lucro para os acionistas e nos penaliza, aumentando agora, mais uma vez, o diesel, num movimento completamente surreal, completamente fora da realidade de um país autossuficiente em petróleo e com grande capacidade de refino. Promete também investimento novo, mas não traz nenhuma exigência nesse sentido, o processo da Eletrobras - nenhuma. É simplesmente a venda da empresa, a venda do controle da empresa. Não há nenhum compromisso, nenhuma obrigação de investimento novo. Por fim, promete competição de fontes, mas, na verdade, acaba entregando cartórios regionais de geração de energia e reserva de mercado, através daquela MP que nós tivemos aqui, cheia de jabutis, onde se congelou exatamente a habilidade que o mercado brasileiro tinha de, através dos leilões reversos, vender energia cada vez mais barata. Congelou um pedaço para a biomassa, um pedaço para PCH, um pedaço para termoelétricas completamente inviáveis e impensáveis - nos lugares onde sequer há gás em oferta. E hoje é motivo da capa do jornal Estadão. Então, é uma vergonha para o Senado Federal. Eu avisei isso no dia da MP da Eletrobras, fiz 16 intervenções, Senador Dário e Senador Izalci, sobre esse assunto. E está hoje aí, quase um ano depois, um escândalo na capa do Estadão, da MP da Eletrobras, a MP dos jabutis elétricos, que eu denunciei naquele dia. Então, por isso, para começar a pelo menos tentar esclarecer um pouco de cada parte disso, separamos o capítulo nuclear, o capítulo Itaipu, para discutirmos aqui, na Comissão, para, pelo menos, termos para o registro histórico o absurdo que está sendo cometido e as inconsistências que vão permanecer em aberto, para a gente curar depois, ao longo dos anos futuros. Obrigado, Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, eu só gostaria também de registrar... Primeiro, parabenizo o Jean Paul pela iniciativa desse debate. Eu acho que é importante até conhecer um pouco mais sobre a questão de Itaipu, mas também quero registrar aqui meu voto contrário à questão da privatização da Eletrobras, exatamente em função das colocações que foram feitas aqui, agora, pelo Senador Jean Paul. É lamentável. Também, já naquela época - viu, Senador Jean Paul -, votei contra, exatamente porque percebi claramente essa situação que V. Exa. acabou de relatar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não havendo mais quem queira se manifestar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, o senhor me permite, só para eu me inteirar? É sobre... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Item 10.
11:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Audiência pública, não é? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Itaipu. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu voto a favor. E já estou organizando aqui a pauta dos meus requerimentos de informação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Encerrada a discussão, submeto o requerimento à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Solicito ao Senador Jean Paul que entre em contato depois com a Comissão para marcar a respectiva audiência pública. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... o Senador Jean Paul Prates, com a ajuda do Senador Carlos Portinho, praticando a armazenagem do vento. (Risos.) Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Armazenagem do vento? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Armazenando o vento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Conforme a previsão da Presidenta Dilma. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E conforme está escrito na p. 214, edição popular, das Cartas Persas, de Montesquieu... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... que falava em armazenar o vento em odres de couro - aquelas bolsas de couro -, para, em caso de calmaria, o sujeito acionar a vela do barco. É um prodígio o nosso Senador... Agora está cuidando... O senhor lembra quando se cuidavam das fazendas marinhas para cultivo de ostra e... Ele agora vai fazer isso para fazendas marinhas de vento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Estamos fundando Atlantis no litoral do Nordeste e de Santa Catarina. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ninguém segura mais o Jean Paul. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Item 11: ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 9, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de analisar as condições de segregação da Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) no processo de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Propõe para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: Arlene Costa Nascimento, Secretária da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU); Sr. Christiano Vieira da Silva, Secretário da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Sr. Diogo Mac Cord, Secretário da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Ney Zanella dos Santos, representante da União na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.; Nivalde de Castro, Coordenador-Geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Sr. Rodrigo Limp Nascimento, Presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Sr. Ikaro Chaves, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE);
11:08 R	Paulo Artur, representante da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras; e Clarice Ferraz, pesquisadora do Instituto Ilumina. Consulto o Senador Jean Paul se quer fazer a defesa do seu requerimento. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Não, rapidamente, apenas para salientar que é a mesma coisa, a mesma razão: para que nós possamos trazer a público como ficam essas duas empresas. Então, da mesma forma que vale para Itaipu, vale aqui para Eletronuclear, porque é um processo complexo, é um processo que exige separar essa subsidiária, e não só separá-la societariamente, como do ponto de vista de diretoria. Há uma dúvida também em relação a conflito de manter diretores de empresa privada dentro do processo Eletrobras Eletronuclear. Há também dúvida sobre a questão e a capacidade de investimento remanescente para a própria Eletronuclear, além das questões usuais, que envolvem o Programa Nuclear Brasileiro, de sigilo e de segurança. Então, há várias questões aqui que permanecem um pouco nebulosas, e a gente pretende justamente trazer aqui essas pessoas, algumas responsáveis pelo processo, outras responsáveis pela Eletronuclear historicamente, para que debatam aqui conosco como é que vai ficar essa questão diante desse novo cenário. É apenas isso, Senador Dário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Beleza. Não havendo mais quem queira se manifestar, encerro a discussão e submeto à votação. Senadores que concordam e que aprovam o requerimento apresentado pelo Senador Jean Paul Prates permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 13 da pauta. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 14, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobras. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Propõe, para a audiência pública, a presença dos seguintes convidados: José Mauro Ferreira Coelho, Presidente da Petrobras; Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. São esses os convidados. Pois não, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu vou fazer uma proposta aqui para o Senador Jean Paul. Eu acho que seria um desperdício se nós tivéssemos a presença do Presidente da Petrobras mais o Presidente do Cade e restringíssemos o assunto a gás. Eu proponho... Não vou propor aqui formalmente, mas proponho pelo menos dois outros tópicos. Primeiro, sobre a controvérsia: afinal a Petrobras está vendendo as refinarias porque o Cade impôs ou não? Eu já perguntei isso lá na sabatina. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, mas, então, bota na pauta. Se não está respondido, bota na pauta. Porque aí vem o tópico seguinte, Senador: vender patrimônio e distribuir em dividendos? Espera aí. Esses números são um negócio de doido.
11:12 R	A Petrobras está remunerando os seus acionistas - até eu tenho mil ações, comprei quando foi democratizada, lembram? Na década de 90, comprei mil ações do Banco do Brasil e mil ações da Petrobras, uma coisa bonita. Então, comprei mil ações - mil reais era o valor na época - do Banco do Brasil e tal. Mas não. Não estamos falando desses acionistas, estou falando de outros que hoje detêm mais de 60% do capital da Petrobras. O Governo tem 35%, não é isso? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Os não nacionais têm 48%, quarenta e sete ponto alguma coisa. Aí, primeiro, você está vendendo porque o Cade mandou. Pelo que nós ouvimos lá nos debates na Comissão de Assuntos Econômicos, essa deliberação do Cade não transitou em julgado, não houve recurso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não houve sequer defesa da Petrobras. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, o senhor mandou, eu faço. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Mas o Cade tem esse poder? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não tem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro que não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Poderia ter se provasse que era um monopólio nocivo ao país. Mas a Petrobras é um monopólio, onde ela é monopólio, por imposição constitucional. Então, primeiro esclarecimento: por que não recorreu? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Prevaricou. Eu disse já: prevaricou. Não se defendeu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor, às vezes, é exuberante no seu juízo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sou, mas é porque eu fui lá, eu fui de lá. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ainda bem que o senhor não é o juiz de operação especial. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não deixavam a gente fazer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por favor. Pelo respeito que eu lhe devo - o senhor sabe que eu sou seu amigo e seu admirador -, devagar com o andor. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas é isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Todos nós queremos uma explicação. Você concordou em vender ao primeiro. O juiz ia puxar o cartão amarelo e você já se retirou do gramado... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E entregou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu nem te expulsei ainda! Então, primeiro. Segundo, a quem beneficia? Não sei se aos demarcados, porque essas refinarias seguem uma indicação geográfica, não é assim? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Da área de influência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dos tributários, ou seja, os beneficiários: os que vão refinar e os que vão consumir. Tem uma logística isso aí e uma espécie de circunscrição, vamos chamar. Segundo, aí eu vendo e distribuo o que... Eu alienei patrimônio e distribuo como dividendos. Esperem aí: isso não deveria ser reinvestido? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não foi dito que era para reinvestir? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor vende uma fábrica, uma planta, com o compromisso de montar uma nova mais moderna, mais bem localizada talvez. Não! Distribui isso na forma de dividendos. O sujeito, daqui a pouco, vai emprestar ou comprar ações para você reinvestir. No mínimo, a governança determina: "Não, eu vou vender a velha para fazer uma nova, eu vou ver, eu vou renovar o meu parque eólico offshore" - para usar o projeto de lei que se debateu ontem. É para botar um mais novo, não é?
11:16 R	Com menos consumo, com menos pegada ambiental, enfim. Modernização. Agora, entregar isso sob a forma de resultado como se fosse um êxito operacional... Isso não é um êxito operacional! Eu estou vendendo bens de capital. Então a minha sugestão, se o senhor concordar, é que se inclua, já que estarão presentes... Pelo menos estão sendo convidadas essas autoridades? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é um ponto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é um ponto e a sua consequência. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim, o preço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A alienação das refinarias. Segundo: estas refinarias e outros bens de capital, vamos chamar assim, que a Petrobras possa vender devem ser convertidas em lucro a ser distribuído? Para quê? Para que a empresa apresente... E aí eu concluo, Senador Dário Berger. As maiores petroleiras do mundo estão distribuindo, na média, entre nove e sete vezes menos dividendos do que a Petrobras. A segunda - me corrige, Senador - Petrobras, 28; a chinesa, sete - essa dá uma perda de quatro vezes menos -; Exxon, Aramco, três. Quer dizer, nove, praticamente dez vezes menos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sim, não está reinvestindo nada então. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, ou seja, nós estamos distribuindo tudo em dividendo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois então. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quarenta e oito bilhões! Uma festa! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Inclusive, Senador Esperidião... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E nesse ponto eu acho que o Presidente tem razão: isso é um estupro! Se isso é o que se alega: um acordo firmado ainda no Governo Temer... É o que se veicula, esse catecismo - se é que se pode dizer que isso é um catecismo, não é? Essa regra foi estabelecida como um acordo de governança pela Petrobras no período do Presidente Temer. Ora, o que se estabeleceu e parece que não é correto desestabelece. Isso não é uma cláusula pétrea da Constituição, é um acordo de acionistas. O maior acionista, pelo menos com voto, é o Governo. Se o Presidente fica reclamando - e eu reclamo também -, vamos reexaminar esse assunto. Eu considero que vender patrimônio produtivo... Quer dizer, não é terreno, é um bem de capital, estou certo? Acho que a designação é essa, quer dizer, não é um bem patrimonial, é um bem de capital, um bem que gera a atividade fim da empresa, quer dizer, a atividade é muito complexa mas faz parte do conjunto; é petróleo, é derivado. Aí eu vendo um equipamento porque o Cade mandou. Suponhamos que seja. Não foi em sentença transitada em julgado. E quero te dizer mais: o atual Presidente do Cade votou contra. Está lembrado da inquirição? Ele votou contra, a não ser que eu esteja enganado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Foram dois votos contra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, primeiro, não se esgotou o julgamento, vamos chamar assim. Isso é um julgamento. Nesse ponto o Cade é um tribunal. E, a partir daí, eu vendo bens de capital e distribuo como se fossem lucro. Isso não é lucro, cara! Isso é desfazimento de patrimônio. Você ficou pobre, você ficou mais pobre, o seu ativo diminuiu.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Claro! E não foi feita a provisão num caso desse para construir outro bem de capital mais atual, ambientalmente em termos de produtividade. Então, eu sugiro que o senhor - o senhor mesmo, que conhece esse assunto mais do que eu -, que captou certamente o sentido porque participa dele, inclua para discutir este assunto que é: fornecimento e preço do gás natural comercializado pela Petrobras e desfazimento de ativos e destinação... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Dividendos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E composição do lucro, vamos dizer assim. Como é? De que é constituído o lucro distribuído sob a forma de dividendos da Petrobras? Quer dizer, como é que isso é constituído? É de receita operacional? Eu comprei barato - hoje o petróleo do pré-sal é barato graças à tecnologia que nós desenvolvemos, graças ao mérito da inteligência brasileira. A gente fala tão pouco nisso. Aquilo que era considerado muito caro, hoje está palatável, competitivo, enquanto que o petróleo da Arábia Saudita era considerado imbatível; e o da Venezuela, então, um escândalo, não é? O nosso Xeique Yamani aqui... (Risos.) Como é que é composto esse lucro para distribuir, cara? Do que é feito? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, está sendo feito com alienação de bens de capital, que "me empobrecem". Eu não estou distribuindo lucro todo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Valorização da empresa lá fora e venda de ativos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Estou tirando pedaço do meu organismo e distribuindo... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Cinquenta por cento não é brasileiro ou pelo menos declara que não é brasileiro, não é? Ei! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sim, mas isso é uma contabilidade criativa, então, que merece uma investigação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nesse caso, Presidente, com todo o... É uma contabilidade suicida! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Suicida. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a devida vênia ao meu querido mestre Amin, é verdade isso. A gente vem denunciando isso há muito tempo. Na verdade, é um exemplo simples. É como se nós fossemos proprietários desta sala - desta sala aqui onde nós estamos reunidos - e quiséssemos dar lucro amanhã: bastaria vender as cadeiras e mesas desta sala. Esta sala dá lucro também. Só que aí ninguém mais faz nada nesta sala, não terá mais a serventia que tem hoje. Se você vende os microfones, as mesas, as cadeiras desta sala, Senador Amin, isso dá lucro nesta sala. Esta sala dá lucro, a sua casa dá lucro, qualquer coisa dá lucro se você vender tudo que tem dentro. É um lucro circunstancial, imediatista. E aí eu entro aqui no mérito de, complementando o interesse que se quer de esclarecer algumas coisas, de quem... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor concorda em... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, vou lhe informar aqui e até de pedir a compreensão, porque nós temos um requerimento nesse sentido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Hoje? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, na CAE - ele está na CAE por ser questão de dividendos - para ouvir: o Presidente - na época, o Joaquim Silva e Luna -; Rosangela Buzanelli, Conselheira representante dos trabalhadores da Petrobras; e Rodrigo Alves - que eu não sei ainda se é -, Diretor-Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da estatal. Essa outra audiência é justamente para prestar informações especificamente sobre a distribuição de dividendos à época, aqueles de R$101 bilhões, de R$107 bilhões.
11:24 R	E aí, aproveitando para complementar a informação ao Senador Amin, havia uma regra - e essa regra, como ele bem diz, não é uma regra pétrea - de distribuir 60% do fluxo de caixa livre, só que aí tem uma famosa frase do Caetano, "ou não"; lá tem "ou mais", é um negócio aberto, uma regra que não diz nada: pode isso ou mais, ou menos. Mas nesse caso o que houve foi disfarçadamente distribuição do todo dos R$107 bilhões, porque distribuiu-se agora o que não se distribuiu da vez em que se distribuiu R$101 bilhões. Então, agora você repara que foram R$45 bilhões, porque isso foi justamente somado com o que sobrou da outra vez. Então, não sobrou nada do lucro, nada. E aí a pergunta é: quem está circunstancialmente do outro lado como detentor de ações para ser bonificado com essa dádiva, com esse maná que está sendo a distribuição de lucros da Petrobras nos últimos dois anos? Quem é circunstancialmente o dono lá? O Senador Amin recebeu as mil ações dele há quantos anos? Vinte anos, vinte e cinco anos atrás. Ficou com elas até hoje. Esse é o acionista que uma estatal quer, esse é o acionista que uma estatal quer; não o especulador, que quer uma notícia boa por dia, porque uma petroleira estatal nunca tem uma notícia boa por dia para dar. Isso é um esforço incomum. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É claro. E, quando vem uma negativa, ameaça-se a estatal de que ela não pode tomar decisão porque o acionista ou o mercado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Vai embora. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... não vão gostar. Ora, como é que... A Petrobras tem ações no mercado desde a década de 60, 70. Ela já tem, e, depois, com os anos 90, incrementou-se essa captação junto ao mercado. Mas eu lembro, meu pai já me deu ações também da Petrobras na época, poucas, eram como uma poupança: "Olha, meu filho, estão aqui ações da empresa mais segura do Brasil para você ter aí e passar para os seus filhos". Eu não estou dizendo que a gente não vai deixar de "tradar" ações da Petrobras, mas é um investidor muito mais conservador, e aí, em vez de individualizar aqui, eu expando isso para os grandes fundos de pensão do mundo: "As professoras de Ontário", "Os carteiros da Austrália", "Os não sei o quê", todos os lugares do mundo vêm investir e compraram inclusive ativos. Os gasodutos da Petrobras que a Petrobras também vendeu nessa mesma onda foram comprados por quem? Quem hoje administra? Eu tive a satisfação de ir lá visitar e investigar exatamente como é hoje a sede da gestão da rede de gasodutos do Nordeste, que a gente tanto fala aqui: fundo de pensão canadense. Por quê? Porque isso é um investimento seguro, é uma empresa sócia do governo. Então, o acionista da Petrobras, independentemente de eventualmente sofrer com uma diferença em relação a uma empresa só de mercado, que só quer lucro, e eventualmente uma intervenção aqui ou outra para salvar a população brasileira desse absurdo que é essa onda de aumento, e hoje teve mais aumento... E aí não é só a população; é a economia, porque o diesel impacta no agro, impacta na mineração, impacta em tudo que nós transportamos no Brasil. Tudo no Brasil basicamente é transportado a diesel, locomotiva ou caminhão. Então, impacta diretamente. Aí, de repente, a gente está interditado de fazer gestão de preço interno, porque tem que praticar o malfadado PPI (Preço de Paridade de Importação). Atenção. Não é paridade internacional. Algumas pessoas tentam amenizar esse debate dizendo: "Não, mas tem que estar paritário com o preço internacional". Está bem que o preço internacional seja referência, porque é referência mundial, mas quem produz seu próprio petróleo, 100% do petróleo que consome e ainda exporta petróleo leve ao preço disparado que está hoje... E já deveria estar satisfeita com esse lucro a Petrobras; boa parte do lucro que apresentou foi isso, ela exporta petróleo, que está disparado lá fora, mas também ela cobra de nós paridade de importação, ou seja, o preço de Roterdã mais os custos de frete, mais as despesas de internação, como se toda e qualquer molécula de diesel, óleo combustível, GLP, gasolina, nafta, QAV fosse produzida em Roterdã e não no Brasil. E ainda cobra o frete. Então, nós vivemos num mundo fictício.
11:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Produzido lá, eu tenho que comprar lá e trazer para cá. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É. Nós vivemos num Brasil fictício, que não produz petróleo e que não refina produto nenhum. Por isso, claro, que dá um lucro danado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agora, nesse caso aqui... Na verdade, só vou me permitir essa argumentação porque, como esses assuntos são sempre muito complexos e dão muita margem a muita discussão, esse assunto do preço do gás... Inclusive, eu não coloquei nem preço de combustível nele, porque ele interessa ao setor de gás. O setor de gás é diferente, Senador Amin, do resto, porque, embora seja tudo uma cadeia produtiva só, claro, ele atende à geração elétrica, portanto ele vai afetar essa discussão toda das termelétricas, dos jabutis ou não jabutis, as térmicas que já existem, da tarifa elétrica é influenciada pelo preço do gás, a conversão das térmicas e a indústria em si diretamente, do Sul, de São Paulo e do Sudeste em geral, porque vem o gás da Bolívia, que a gente não sabe a quantas andas. Quanto estamos importando? A quanto estamos importando? Quais as perspectivas de fazer o loop do Gasbol? É viável? Não é viável? O mercado quer isso? Não quer? Enfim, afeta a indústria e as residências, claro. Agora já tem redes em São Paulo e no Rio de Janeiro; a maior parte está sendo atendida por gás canalizado. E também as pessoas perguntam: "Ah, mas converteu? Era o botijão e agora é o gás canalizado, e está igual o preço. E eu paguei pela conversão." Enfim, é um detalhe menor, mais individualizado, mas igualmente importante. E nós temos hoje um panorama no Brasil de fornecimento de gás natural que condiciona o preço, evidente, porque nós temos gás sobrando, nós temos um potencial enorme de gás que vai sobrar do pré-sal, um gás que está distante da costa, um gás que é considerado subproduto do petróleo; portanto, ou ele é reinjetado ou ele é queimado no flaring. Estamos importando gás da Bolívia e cada vez mais construindo ou instalando navios de liquefação de gás para trazer gás pago em dólar da Nigéria, de Trinidad e Tobago, da Venezuela e de outros lugares onde ele também sobra como subproduto da produção de petróleo. Igualmente, como combustível, nós estamos transformando o país num país importador de gás natural, o país do pré-sal! Então, nós queremos saber qual é a construção desse preço e, mais do que isso, saber qual é a estratégia que a Petrobras e o Governo têm para o gás natural brasileiro. Nós estamos apresentando, inclusive, projeto de lei no sentido de poder não estocar vento, mas estocar gás, porque esta é uma tendência mundial hoje: pegar reservatórios de gás que já produziram ou cavernas e reservatórios até de petróleo que já produziram e estão, portanto, vazios, e reinjetar gás ali ou para não queimar, para não poluir - simplesmente por isso já teria motivo - ou até para utilizá-lo em momento futuro, portanto melhorar a otimização do uso desse gás. Então, também está envolvida essa discussão.
11:32 R	Eu temo que, se a gente contaminar isso agora neste momento desta audiência com a discussão sobre os dividendos, que é muito bem-vinda, é claro, e pode ensilar isso, a gente acaba perdendo o foco na questão. Eu acho que o assunto petróleo infelizmente não é o petróleo, não é o gás, ele tem vários assuntos dentro. E a gente, aqui no Parlamento, tem que talvez se acostumar a separar, porque, do contrário, as pessoas vêm aqui e embolam os assuntos, e a gente sai sem resposta nenhuma sobre nada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu apenas insisto por causa do convite extensivo ao Cade. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, mas vale a pena. Vale a pena insistir e colocar talvez a questão dos dividendos como resultado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pelo menos os dividendos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Podemos agregar isso aqui, como é que gera... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque o Cade... Se essa audiência acontecer... Lá na CAE, não saiu ainda. Se aqui acontecer com a presença do Cade... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso. Seria bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e de alguém representando a Petrobras, eu não vou deixar de perguntar isso. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O que abunda não prejudica nesse caso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. E, nesse caso, é essencial. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade. É verdade. Apenas para complementar o que eu comentei aqui, o Senador Amin imagina que é uma palavra forte, mas que realmente corresponde ao que aconteceu. Houve, sim, prevaricação por conta da defesa inexistente da Petrobras diante não da acusação do Cade, porque o Cade... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso faz parte da prioridade que o senhor vai dar em torno do meu pedido. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É claro, claro. Mas, só para historiar, o Cade, na verdade, nem sequer puxou o cartão amarelo realmente. O Cade foi instado por uma associação de importadores que existe e que defende o interesse dos importadores de combustível, que, aliás, aumentaram aí de uma dezena para mais de 400 hoje registrados na ANP. Isso mostra como esse negócio proliferou no Brasil, vergonhosamente, porque... Os importadores são muito bem-vindos, eles fazem um papel estabilizador de preço, de fornecimento em regiões específicas do país, de todo o Atlântico Sul e de todo o mundo em geral. Eles ficam ali esperando, faltou diesel em algum lugar, o cara entra no spot, ganha dinheiro, porque ele pratica um preço maior pela emergência de atender alguém que ficou inadvertidamente sem um combustível qualquer. Então, lá na Amazônia, no Maranhão, normalmente acontecia isso. Pontualmente, a Petrobras não chegava com alguma coisa e vinha o importador. Então, ele tem um papel honrado, e a associação tem toda a legitimidade de entrar lá com o pedido. O que ela denunciou? Que lá no Maranhão, numa determinada data, a Petrobras praticou um minidumping, botou ali uns centavos abaixo de um navio de diesel que estava chegando e que ficou lá ancorado esperando para colocar o diesel no mercado. A Petrobras chegou lá e disse: "Opa, eu tenho aqui meu produto um centavo mais barato". E o cara ficou com um navio ali no demurrage, pagando e tal, denunciou e falou: "Cade, a Petrobras praticou aqui uma atitude anticompetitiva, isolada, pontual, aqui no Maranhão, nesse dia tal, por um centavo, um volume de tanto". O Cade enfiou a alavanca nesse ponto de apoio e disse: "Petrobras, você é monopólio de refino?". E a Petrobras respondeu: "Sou. Sou e, para você não me incomodar mais com isso, estão aqui oito refinarias imoladas em sacrifício, para nunca mais você dizer que eu sou monopólio de refino". Ora, isso não é um processo sério, pelo amor de Deus. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Descontada a teatralidade exuberante de V. Exa... (Risos.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu tenho que fazer. Eu tenho que fazer. Mas, enfim, é exatamente o que aconteceu. O que cabia a Petrobras fazer? Eu fui do jurídico de lá, tinha ordens, nós tínhamos ordens expressas para dizer: "Vá até o fim, a Petrobras não faz acordo". Na época, era, até certo ponto, exagerado porque diziam assim: "Não, não pode fazer acordo nenhum. Como a gente é estatal, não pode fazer acordo nenhum, não tem acordo. Dono de posto não pagou, não sei o que, tem que pagar integral, não pode fazer acordo. Não sei quem não pagou, não fez, não pode fazer acordo". E ia até o final, até instâncias superiores. Agora até pode, existe a possibilidade de fazer acordos e tal e tudo. Mas, nesse caso, não foi acordo, foi simplesmente o aceite da acusação do Cade, que - é só para finalizar - não tem sentido sequer na forma que foi feita, porque não existe o monopólio do refino, existe o monopólio de suprir diesel numa determinada região. O monopólio só pode ser exercido por produto, em uma região delimitada. Não se pode dizer que há o monopólio do refino. Como dizer que há monopólio do refino se há 400 importadores de diesel, que são fontes de diesel da mesma forma que uma refinaria? Então, não é só o refino que fornece diesel para o mercado; a importação também o fornece. Então, você não pode dizer que esse eventual monopólio - eu chamaria de hegemonia - no refino brasileiro, até pela história da Petrobras... Foi ela que construiu essas refinarias, porque era um monopólio instituído pela Constituição brasileira. Então, pode-se dizer: "Eu não tenho culpa de ser hegemônica no refino".
11:36 R	E mais: vender essas refinarias não ajuda nesse processo, porque refinaria, como eu já disse aqui, não é banca de feira, em que você bota maçã e banana, para vender mais barato do outro lado, pratica preço menor e pega o cliente do outro. Refinaria não funciona assim! As refinarias foram construídas por área de influência. A refinaria do Paraná tem uma área de influência. A refinaria de Canoas tem uma área de influência. A refinaria de Canoas não vai competir com a refinaria da Bahia. Para ela competir com a refinaria da Bahia, ela vai ter que fazer um esforço tão grande, que ela não vai chegar competitiva. Então, essa é uma atividade no mundo... Isso não se dá só no Brasil, não, mas no mundo, exceto em casos muito específicos, como o do Texas, onde há 20, 30 refinarias, uma do lado da outra, mesmo assim ligadas por dutos a Nova Jersey e à Califórnia, e cada uma tem um cliente. Fora essas exceções honrosas, na Europa toda, na Ásia, em todo lugar, as refinarias funcionam por área de influência. É ela, somente ela, ali; por isso ela é altamente regulada. E, por isso, na maior parte das vezes, os governos tomam conta delas ou, diretamente, operam essas refinarias; quando não as operam, eles as regulam severamente. Elas são tendentes ao monopólio mesmo. Não é um monopólio natural, mas elas tendem a ser um monopólio. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É uma circunscrição. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É uma circunscrição, uma área de influência, uma área de atuação. Então, esse processo do Cade, realmente, foi lamentável e precisa ser explicado, porque um diz que o outro foi o culpado. Quando você pergunta à Petrobras, ela diz: "O Cade é que mandou". Quando pergunta ao Cade, o Cade diz: "Não, a Petrobras é que se ofereceu. Eu não fiz nada. A Petrobras se ofereceu. Eu não a mandei fazer isso. Ela se ofereceu". Então fica um dizendo que o outro é, entre aspas, "culpado", e a gente não esclarece isso nunca. E o fato é que já se vendeu uma refinaria grande. Outra, a de Manaus, está a caminho e, certamente, será fechada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a da Bahia produziu grandes efeitos danosos. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No preço! Está praticando um preço maior do que o da própria Petrobras. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Um dos maiores do Brasil! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Aí não dá, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, qual é a utilidade disso? O racional típico - eu até concordo - da maior parte dos mercados e indústrias, o de que, quanto mais competição, melhor, no caso do refino, não aconteceu e não vai acontecer. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Porque é circunscrição. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque são áreas de influência, áreas de atendimento separadas. Mas, enfim, isso, inclusive... Quem prova isso com números, Senador Esperidião, não somos nós. Não é só observação óbvia, não! Um estudo do Brasilcom - são as empresas distribuidoras de combustível -, feito pela PUC do Rio - eu vou lhe passar, mas ele já circulou amplamente na época desse acordo do Cade -, mostra região por região, com mapas, com números. Quando você vende uma refinaria dessas, o que você provoca é a existência de um monopólio regional privado, que é muito mais difícil! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - E é natural, virtualmente natural. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É tendente a isso. Mas o cara domina aquela região, e acabou. Ele é o dono daquilo ali. É privado, o que é muito pior do que a Petrobras, em que você tem nove, dez, quinze refinarias e você organiza a logística entre elas. Inclusive, elas trocam produto, porque não é tão básico assim. A refinaria da Bahia manda nafta para a do Rio Grande do Norte, troca com diesel. Elas têm uma lógica, inclusive estratégica para o Brasil, para a indústria, para os polos petroquímicos, para vários mercados, para fazer fertilizantes; enfim, para atender cada uma dessas áreas, elas vão se complementando. Quando é privado, vira uma confusão. Você tem que ficar fazendo favor ou comprando cada vez mais caro do outro, porque o outro vai estar fazendo uma coisa especial para você.
11:40 R	Então, é realmente muito complexo e é de fato algo que a gente deve investigar, até porque projetou esses dividendos bilionários inéditos. E não é só bonito dizer: "Ah, a Petrobras finalmente deu lucro! Porque o PT 'isso' e 'aquilo', e o outro 'não sei o que', e agora está dando lucro". Vamos investigar que lucro é esse, para onde está indo e como ele está sendo gerado, porque ganho de eficiência, como o Senador Amin apontou aqui, não teve nenhum. Não há provas ali, na construção desse lucro, de que tenha havido ganho de eficiência nessa ordem. O que houve é: o preço do petróleo disparou, o preço do combustível está lascando o Brasil inteiro, e estão vendendo os ativos da Petrobras. Ora, assim, até eu faço lucro! É só vender os móveis desta sala. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - É isso aí. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A sala dá lucro. É isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - É isso aí, Senador Jean Paul. Eu assisti hoje de manhã no noticiário a que a Petrobras, nos últimos anos, distribuiu cerca de R$400 bilhões de dividendos, enquanto o preço da gasolina e do óleo diesel... O da gasolina está chegando a R$8. Isso é um negócio inadmissível do ponto de vista lógico. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Em Tubarão, durante a inundação da semana passada... A cidade Tubarão, além de estar... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Submersa? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... quase submersa, apareceu no noticiário nacional como sendo R$8,99... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Oito ponto... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - A gasolina mais cara do Brasil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - A mais cara do Brasil. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Mais que no Acre. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Naquele momento. Exatamente porque a população estava sofrendo, aumentou o preço. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque o mercado é impiedoso nesse sentido. E, se ele é bom, por um lado, para competição e tudo isso, ele é impiedoso quando o sujeito tem uma emergência. Olha, hoje nós estávamos discutindo a questão das passagens, agora há pouco, não lembro onde... Ah, em reunião da bancada hoje, nós estávamos discutindo a questão das passagens, porque vem hoje um projeto para o Plenário sobre passagens de avião, e discutindo justamente algo que acontece só no Brasil: quando você precisa de uma passagem de última hora, que é quando você vai acudir, porque uma pessoa morreu, ou alguém que está precisando, ela é a mais cara de todas. Normalmente, a passagem de última hora, lá fora, é vendida mais barata, porque o avião não encheu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É como o leito de hotel. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O sujeito que chega na última hora pode... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Dez reais e paga! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estava perdida. Meia-noite vence a diária. O cara perdeu a diária. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aquela poltrona naquele avião... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está perdida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... nunca mais. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Praticamente está perdida. O voo já vai sair. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não; os preços estão abusivos porque... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aí, o tal algoritmo das empresas faz o contrário: "Ah, é? Tá precisando muito? Toma um preço aí!". Então, o do combustível solto é a mesma coisa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É a mesma coisa. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É a mesma coisa. Mas queria só propor aqui, já de forma conciliatória, que a gente desse um jeito de fazer, por exemplo, as duas audiências. Podemos chamar as duas audiências conjuntas, das duas Comissões, talvez, como este aqui já está aprovado - este aqui está aprovado? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pode ser. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Este aqui está aprovado na CAE. Podemos aprovar este. Qual é a sugestão que vocês dão? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - De minha parte, nenhum problema. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, os dois estão aprovados? (Pausa.) Podemos juntar e otimizar a vinda do Presidente da Petrobras e chamar dois ou três; juntar esses dois requerimentos e fazer uma audiência só.
11:44 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ninguém para acrescentar. O Presidente da Petrobras e o Cade é o que me basta. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois é. Inclusive para mim também bastariam os dois. Faríamos uma acareação. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então vamos tentar, Senador Jean Paul, fazer a reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tenho certeza de que o Presidente da CAE vai ficar muito propenso a aceitar. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso é muito bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já está autorizado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, vou submeter à votação o requerimento do Senador Jean Paul, que tinha por objetivo inicial debater a política de fornecimento e preço do gás natural comercializado pela Petrobras. Vamos acrescentar aqui, Senador Esperidião Amin, alienação das refinarias, desfazimento de ativos e distribuição de dividendos. Acrescentado isso, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Submeto à votação. Os Senadores que concordam com a aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 14: Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 19, de 2022. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu recebi uma solicitação do Senador Angelo Coronel para, entre aspas, "subscrever o requerimento do item 12". Só para que ele possa ser deliberado também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Em seguida vou colocar em deliberação o requerimento do Senador Angelo Coronel. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 19, DE 2022 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública objeto do REQ 14/2022. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN). Requer o aditamento do Requerimento 14, de 2022, da Comissão de Infraestrutura, para realização de audiência pública, para inclusão dos seguintes convidados: Sylvie D'Apote, Diretora de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; representante da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres; e representante da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto. Pergunto se V. Exa. quer se manifestar a respeito. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Como esse requerimento era para aditar o de gás natural, na verdade, porque a associação das distribuidoras de gás e a dos consumidores solicitaram, talvez a gente possa colocá-las na audiência, mas manter a principalidade, se é que exige essa palavra, dos dois principais protagonistas, que seriam Petrobras e Cade, e convidá-las também para comentar, talvez com o tempo mais reduzido, senão a gente vai ficar com muita gente, e a gente acabou de juntar duas audiências, não é? Eu proporia um formato inovador, que seriam dois grandes palestrantes principais e quatro ou cinco comentaristas, que comentariam conosco para suscitar também as nossas colocações. Mas isso a gente pode resolver depois... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - De acordo. Nós aprovaremos e... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com isso a gente faz a fusão das duas, cabendo no tempo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Perfeito. Encerrada a discussão. Submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o aditamento proposto pelo Senador Jean Paul. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 10, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA). Subscrito também pelo Senador Esperidião Amin. Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, sob a relatoria do Senador Paulo Rocha, dividida em dois painéis.
11:48 R	Propõe, para a audiência, a presença dos seguintes convidados (primeiro painel): especialistas do Código Civil - sobreposições e incompatibilidades do PL ao código Civil: representante da Organização Mineronegócio; representante do Ibram. Painel técnico - comparativo do que já evoluiu a legislação de barragens, dos novos compromissos assumidos... O objetivo é convidar o Sr. Paulo Cesar Abrão, sócio da Geoconsultoria, especialistas em projetos de disposição de rejeitos; Paulo Franca, consultor da F&Z Consultoria e Projetos; Paula Azevedo, sócia da área de Direito Minerário do escritório Cescon Barrieu; Júlio Cesar Nery Ferreira, Diretor de Sustentabilidade e Assuntos Regulatórios do Ibram. Eu consulto o Senador Espiridião Amin se quer se manifestar. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, rapidamente... Apenas por uma questão operacional, nós fizemos um requerimento, o Requerimento nº 20... Está impresso aí? Pode passar ao Senador Dário Berger imediatamente... Talvez aditando imediatamente, já aprovaríamos os dois juntos... É aditando uma pessoa ao painel técnico aí: Marcelo Moraes, Presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase). Então, seria essa a nossa solicitação, a inclusão de uma pessoa nessa audiência pública sobre a questão das barragens. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - A princípio, não vejo objeção ao requerimento apresentado por V. Exa. e incluo, então, no painel técnico do requerimento de autoria do Senador Angelo Coronel, a indicação do Sr. Marcelo Moraes, Presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico. Em discussão os requerimentos então. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados o requerimento do Senador Angelo Coronel e o aditamento do Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Tem mais um. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 6, DE 2022 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 5/2022-CI Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) Requer realização de audiência pública para inclusão dos seguintes convidados: Letícia Pereira Estrela, Diretora da Associação Mulheres Garimpeiras Tradicionais da Reserva Garimpeira do Tapajós; e Marcelo Norkey Duarte Pereira, Vice-Presidente da Fundação Amazônica de Migração e Meio Ambiente. Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação.
11:52 R	Os Senadores que aprovam o requerimento apresentado pelo Senador Zequinha Marinho permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois não. Pela ordem. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - É para uma sugestão que eu queria dar - o Senador Amin vai concordar e todos nós aqui - ao nosso trabalho. É o seguinte: eu tenho percebido nas presenças nas reuniões, inclusive, comentamos isso na última audiência pública aqui, que alguns convites são realizados por nós Senadores, e os convidados preferem participar remotamente. Algumas vezes, inclusive, são pessoas do Governo que estão aqui do outro lado da rua. E outros que têm, às vezes, o interesse de se defender e, às vezes, nem isso, têm apenas o interesse de estar conosco para discutir, nos ajudar, pegam uma passagem cara, porque nós não podemos pagar - o cara paga aquilo ou a entidade paga -, vêm, depois, ficam aqui esperando para falar enquanto a pessoa está lá no remoto com todo o conforto. A sugestão é pequena, mas faz uma diferença danada em termos de prestigiar quem vem presencialmente aqui nos ajudar, estar conosco, porque, depois, acabam sempre conseguindo conversas, a pessoa fica até o fim. Normalmente, o remoto aparece e depois desliga. Ele diz: "Ah, eu tenho uma coisa para fazer", sai e nos deixa aqui debatendo sozinhos. Há audiências públicas, agora, terminada a questão mais grave da pandemia, que continuam sendo completamente esvaziadas. Fica o Presidente, um monte de gente no remoto, tudo vazio, as pessoas participam, dão conta do que têm que falar, saem, não respondem às perguntas, enfim. Então, eu queria - até para ajudar esse processo e prestigiar as pessoas que de fato se deslocam - que a gente adotasse talvez uma regra informal ou que os presidentes de Comissão se falassem, a minha sugestão é de que se adotasse uma postura, um protocolo, mesmo que, às vezes, seja invertido, de priorizar quem está presente nas Comissões fisicamente. Então, se o cara está aqui, fala primeiro. Vai ficar até o fim, vai responder etc. E a autoridade... Claro, se for um Ministro, é diferente, mas, se for o secretário tal, presidente de autarquia, espera a sua vez e fala depois da contextualização feita pelas pessoas que estão presentes. Acho que é o mínimo que a gente pode fazer, Senador Amin, para prestigiar as pessoas que vêm nos atender, pagam passagem. Às vezes, eu vejo pessoa daqui, do outro da rua. Ontem ou anteontem, nós tivemos uma audiência pública com uma pessoa do ministério que estava aqui, do outro lado, poderia ter vindo para cá. O representante do Ibama atravessou a rua e veio. O outro, não, ficou lá. Sem problema. Não estou criticando especificamente a pessoa, mas é uma postura que, às vezes, colaboraria muito mais conosco, enquanto pessoas se deslocam, às vezes, do Amapá, do Acre, de Santa Catarina, do Rio Grande do Norte para vir aqui e ficam esperando o outro bonitão falar do seu escritório e sair logo em seguida, isso que é o pior. Então, acho que a gente podia colaborar mais com esse processo, prestigiar essas pessoas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu acho que V. Exa. toca num ponto importante: nada como a audiência presencial, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Nós estamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Realmente, essa inovação foi importante principalmente no momento da pandemia, mas ela tirou a essência do debate, na minha opinião, ela esfriou o debate, ela nos afastou dos temas importantes a serem discutidos pelo Senado Federal.
11:56 R	E um esforço no sentido de fazer esses debates presenciais é muito importante para nós retomarmos o protagonismo que o Senado tinha antes da pandemia, que era um dos canais mais vistos pela população brasileira. Atualmente ninguém mais assiste à TV Senado, ninguém assiste mais, é muito pouca gente, é muito pouca gente. Nós perdemos o grande expediente, nós perdemos a oportunidade de fazer discursos, nós tínhamos tempo de dez minutos e de vinte minutos. Invariavelmente o Senado era palco de debates importantes... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Deixou de ser político. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... e fundamentais dos temas nacionais. Hoje virou burocrático, quer dizer, cada um tem três minutos para falar; em três minutos, se você fizer uma saudação às autoridades que compõem determinado ambiente, é a metade do tempo, você fica com um minuto e meio para falar, não consegue concatenar nenhuma posição mais contundente com relação a isso. Eu estou de comum acordo com V. Exa. nesse sentido. Nós temos ainda aqui Senador Esperidião, Senador Fabio Garcia, os itens terminativos e não terminativos. A maioria deles é pela prejudicialidade. Eu tinha muito interesse de fazer a leitura ad hoc de alguns projetos desses para limpar a pauta, porque eu sou daquele que não gosta de deixar papel em cima da mesa. Eu consulto se os prezados companheiros Senadores poderiam fazer a relatoria ad hoc de alguns projetos que eu julgo extremamente importantes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São quantos, Presidente, no total? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu fico com os dois primeiros, o Senador Jean Paul fica com dois, e o Fabio, que não fez nada até agora, fica com três. (Risos.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Bem, eu estou sendo orientado aqui pelo Secretário-Geral da Comissão de que nós vamos votar apenas quatro. Então, se V. Exa. ficar com dois, Senador Esperidião... Ou o senhor vai fazer essa deferência a um outro colega Senador? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu fico com dois; e o Fabio fica com a política. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, qual é o primeiro projeto? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Um e dois. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Item 5. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, um e dois. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Um e dois. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu fico com o um. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 622, DE 2015 - Terminativo - Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela prejudicialidade, nos termos do artigo 334 do RISF Observações: 1. A matéria tem parecer da CAE, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) 2. Terminativa na CI, a matéria será votada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da SGM nº 5/2015. Então, V. Exa. relata o item cinco para nós, Senador Esperidião? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim perfeitamente. Estou tentando abrir aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ajuda o Senador Esperidião lá. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Cinco, deu. O projeto, Sr. Presidente, é do Senador Otto Alencar, e o Relator é o Senador Marcos Rogério.
12:00 R	O relatório é muito simples. O projeto pretende estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a conta de desenvolvimento energético custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica. O parecer declara prejudicial. Eu nem li ainda, mas sei o porquê. É evidente. A Casa aprovou... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - O marco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... o marco. Esta Comissão tem incumbência de pronunciar-se de forma terminativa sobre o projeto. Faz-se necessária a verificação da sua constitucionalidade. Sim, a competência de legislar é do Congresso, porque a matéria não é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Portanto, não há... Ademais, compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 104, manifestar-se sobre transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas, agências reguladoras pertinentes e outros assuntos correlatos. Portanto, não há qualquer obstáculo no tocante à constitucionalidade, à juricidade, à regimentalidade, e quanto à técnica legislativa também não. Portanto, o despacho saneador é muito singelo. Quanto ao mérito, ele tem até aspectos positivos para o setor elétrico brasileiro. Contudo, consideramos que ele está prejudicado pelo fato de recentemente o Congresso Nacional ter aprovado proposições que tratam do mesmo tema e de forma alinhada com as medidas propostas nesse projeto de lei. O fim dos descontos foi objeto da Medida Provisória 998, de 2020. Este projeto é de 2015, ou seja, a lei prevê o fim desse subsídio e a sua substituição por um mecanismo de benefícios ambientais. Então, por sua vez, o preço de referência para contratação de energia elétrica por parte das distribuidoras foi objeto da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021, segundo a qual a contratação terá como base um valor anual de referência específico por fonte de geração. Na verdade, a prejudicialidade é porque a matéria já foi objeto de decisão legislativa completa, ou seja, vigente. Então, não há nenhum desfavor ao proponente, porque, de certa forma... Aliás, legislativamente, o que ele queria foi atendido ou pelo menos foi deliberado, se não de maneira idêntica à que ele propunha, mas o assunto foi atacado, tratado, deliberado e entrou em vigor.
12:04 R	Então, eu acho que cabe aqui um envio de parabéns ao Senador Otto Alencar por ter pensado nisso cinco, seis anos antes de o Congresso - e o Governo, porque os projetos foram sancionados -, antes de o Executivo e o Legislativo terem dado cabo da tarefa que ele empreendeu; e ao Senador Marcos Rogério, que é o autor disso que eu li. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e o submeto à votação. Os Senadores que concordam com o parecer pela prejudicialidade permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o parecer pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 622, de 2015, a matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. O próximo qual é? (Pausa.) Item 7... Quem é o Relator? (Pausa.) Item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 268, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para disciplinar a comercialização de etanol. Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela declaração de prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 334 do RISF Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE, em decisão terminativa 2. Votação simbólica Concedo a palavra ao Senador Jean Paul Prates para ad hoc apresentar o relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Perfeitamente, Presidente. Vou também ser expedito na questão formal já que o voto do Relator, o Senador Marcos Rogério, é pela declaração de prejudicialidade desse Projeto 268, de 2018, em função de uma medida provisória já ter tratado desse assunto. Mas quero aproveitar o ensejo para ratificar o que nós dissemos à época dessa medida provisória. A questão de liberar a venda direta das usinas de etanol para os postos de gasolina, portanto passando pelo elo da distribuição de combustíveis como se ela fosse um mero intermediário, não surtiu efeito algum, como se esperava. À época foi dito que isso baratearia o custo, o preço do etanol para o consumidor final. Não barateou. À época se disse que muitas usinas praticariam essa venda direta, e apenas duas - somente duas - foram reportadas como fazendo isso: uma no meu estado, a Usina Vale Verde, Bahia Formosa, do Rio Grande do Norte, que vendeu para alguns postos de Natal; e outra, a Usina Anicuns, em Goiás, em cidade do mesmo nome, que também pertence ao mesmo Grupo Farias, que é um grupo que está em recuperação judicial desde 2016 e que optou, achou por bem vender para postos de gasolina diretamente das duas capitais, Goiânia e Natal. Mais nada! Mais nada. Ninguém mais usou isso. E nós dizíamos que seria um factoide isso aí. Mas um factoide perigoso porque abre o precedente de by-passar a distribuição de combustível, que é uma atividade importante, sim, não é um mero intermediário. É um agregador. E é um fragmentador de entrega, é quem nos propicia ter os postos de abastecimento minimamente organizados. Evidentemente, temos postos sem bandeira também, mas é um setor tão importante que, na época da Constituição de 1988 - os mais antigos lembrarão -, havia uma campanha chamada "Quem distribui também contribui", porque queriam, na época, nacionalizar ou, enfim, extirpar a atividade de distribuição e colocá-la sob a égide de um monopólio direto.
12:08 R	Houve uma grande discussão sobre isso, não vou entrar no mérito desse processo agora, é extemporâneo, mas o fato é que a distribuição é importante. E este pequeno furo no processo, para atender na época a alguma expectativa falsa de que haveria o corte de um intermediário no meio do processo, não se verificou verdadeiro, até porque as próprias usinas, as maiores usinas, de fato, Senador Fabio, não têm interesse, não têm escala para receber o caminhãozinho do posto de gasolina, no meio de carregamentos muito mais brutais que fazem parte do abastecimento de uma rede de postos, para receber o caminhãozinho do posto da esquina, para colocar etanol para vender. Além do mais, em outros mercados onde o etanol acaba sendo menos interessante para o consumidor final, sequer isso acontece. Então, ficou uma coisa completamente inútil, porém, que abre um precedente importante de fragilização, até perante a opinião pública, do segmento da distribuição, porque foi vendido como se fosse um intermediário lucrador, meramente. E não é. É importante, tanto que nós fazemos a defesa constante aqui de que foi um erro crasso a venda da BR Distribuidora pela Petrobras, porque ela se distanciou, retirou o seu contato direto com o consumidor brasileiro. Os postos Petrobras, tão admirados, a marca Petrobras, tudo isso hoje não é mais da Petrobras, é uma franquia de marca para um grupo privado. Mérito de quem comprou. Não condeno quem comprou. Sempre, quando eu faço essa crítica aqui, eu não critico quem comprou. Quem comprou tem mérito, porque comprou uma coisa muito boa por um preço muito baixo, certamente, mas quem vendeu vai ter que explicar em algum momento. No juízo final. (Risos.) Mas é simplesmente para dizer isto: na verdade é prejudicial, é um bis in idem, já foi tratado, e o que foi tratado não deu resultado. Já tem aí... Acho que foi em novembro do ano passado; de lá para cá, já deu para testar bem. Duas usinas usaram essa prerrogativa. Eu acho que, mais cedo ou mais tarde, teremos que rever esse ponto de vista porque ele realmente abre um sulco num processo completo, na cadeia produtiva, sem necessidade nenhuma. Está provado que não fez a menor diferença, nem para o preço nem para as usinas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Submeto o relatório à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para seguimento da sua tramitação. Qual é o próximo agora? O do Senador Fabio Garcia? (Pausa.) ITEM 8 OFÍCIO "S" N° 21, DE 2019 - Não terminativo - Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Companhia Docas do Pará (CDP), no exercício de 2018. Autoria: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ Relatoria: Senador Zequinha Marinho Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento. Observações: Votação simbólica. Concedo a palavra, então, ao Senador Fabio Garcia, para apresentar o relatório.
12:12 R	O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, trata-se de relatório simplesmente para conhecimento e arquivamento, demonstrando atendimento da empresa Companhia Docas, do Pará, da obrigatoriedade de apresentação de metas e resultados do seu plano de negócio de longo prazo. Entre as ações expostas e previstas nesse plano de negócio, estão as tarifas, as operações de Santarém e as operações de fundeio nesse porto, reabertura de berços no Porto de Vila do Conde... Segundo o documento apresentado, seria esperado um prejuízo de R$6,8 milhões, com base no realizado até setembro de 2018. Trata-se, então, simplesmente de apresentação do plano de negócio e estratégia de longo prazo para conhecimento e arquivamento do Congresso Nacional. O encaminhamento é apenas para conhecimento e arquivamento, como eu disse. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e submeto à votação. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para seguimento da sua tramitação. Obrigado ao Senador Fabio Garcia. ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 302, DE 2018 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF) Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela aprovação com duas emendas Observações: Votação simbólica O Senador Jean Paul Prates vai fazer o relatório ad hoc. Concedo a palavra ao eminente Senador Jean Paul Prates para proferir o seu relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Muito bem, Presidente Dário Berger. Esse é um projeto extremamente bem-vindo, de autoria do então Senador Hélio José, que é engenheiro elétrico e conhecedor desse tema. É um projeto que se encontra nesta Comissão sob o nº 302, de 2018, que visa a incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. Esse PL institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera justamente a Lei 12.305, de 2010, que é a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para duas coisas: incluir a iniciativa de elaboração e execução de projetos de aterros sanitários que contemplem a geração de energia elétrica no rol de medidas indutoras e linhas de financiamento que o poder público poderá instituir - linhas de financiamento e medidas indutoras -; e também permitir que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no âmbito de suas competências, instituam normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), às empresas dedicadas a gerar energia justamente a partir do aproveitamento dos resíduos sólidos em aterros sanitários. Eu vou direto à análise.
12:16 R	O art. 104 do nosso Regimento Interno do Senado Federal estabelece que compete a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura opinar sobre matérias pertinentes a: (i) transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes e (ii) outros assuntos correlatos. Considerando que a energia elétrica é um insumo importante para as nossas empresas e famílias, e por se tratar de um segmento da infraestrutura brasileira que merece atenção especial por parte do Estado, pode ser constatada facilmente a relevância desta Comissão na apreciação desta proposição. Inicialmente, destacamos que o PLS está de acordo com a boa técnica legislativa, ou seja, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Ademais, não identificamos inconstitucionalidade quanto às competências da União e do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria tratada nesta proposição. Acerca do tema, apontamos que a Constituição Federal, em seu art. 30, prevê a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Entretanto, cabe à União dar diretrizes para tais assuntos - estamos nos referindo à política municipal de aterro sanitário -, diretrizes para tais assuntos do ponto de vista federal. Inclusive, no art. 24, a Constituição Federal prevê que a União, estados, Distrito Federal e municípios legislem de forma concorrente sobre diversos temas, entre os quais "conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" e, outras aspas, "responsabilidade por dano ao meio ambiente", fecho aspas. Portanto, a temática de resíduos sólidos é de interesse local, assim como também está inserida na política de proteção ao meio ambiente. Consideramos, todavia, que há um descompasso do PLS com o nosso ordenamento jurídico aplicado às finanças públicas. Isso porque a proposição prevê benefício tributário sem, por exemplo, apresentar estimativa de renúncia de receita e medidas de compensação. Trata-se de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Em virtude disso, e diante da grave situação fiscal vivenciada por nosso País, sugerimos que o art. 3º do PLS seja suprimido, tanto que foi suprimido pelo Relator. No mérito, o PLS é oportuno, inclusive porque incentiva a geração de energia elétrica a partir de resíduos sem criar reserva de mercado ou subsídios tarifários, o que aumentaria ainda mais o custo, já elevado, da energia elétrica ofertada no Brasil. Segundo dados da Aneel, de 2019, a potência instalada de usinas de geração no Brasil era de 171.664.568kW (quilowatt). Desse montante, apenas 6.555kW - estou aqui resumindo os números - correspondiam a biogás oriundo de resíduos animais, 134 mil quilowatts, ou seja, menos de 0,08% de biogás proveniente de resíduos sólidos urbanos e 0,0031% de carvão decorrente de resíduos sólidos urbanos. São apenas 37 usinas frente a 7.410 em operação. Esse cenário, todavia, pode ser alterado porque temos um potencial a explorar. De acordo com o Plano Decenal de Energia Elétrica 2027, uma das possíveis rotas de utilização do biogás, que é rico em metano e que possui poder calorífico similar ao do gás natural, é, aspas, "em turbinas aeroderivativas ou em motores para geração elétrica. Diversos são os substratos que podem ser utilizados para produção de biogás, sendo os que têm maior potencial no cenário nacional os oriundos do setor agroindustrial (sobretudo sucroenergético), além dos resíduos animais e urbanos", fecho aspas.
12:20 R	O PDE 2027 projeta uma “elevada quantidade de resíduos” oriundos da produção de etanol e açúcar e, se toda a vinhaça e torta de filtro resultantes forem destinadas para a biodigestão, o potencial de biogás alcançará 7,2 bilhões de Nm³ (normal metro cúbico) em 2027, representando 3,9 bilhões de Nm³ de biometano. De fato, como mencionado na justificação deste PLS, o custo para se produzir energia elétrica a partir de aterros ainda é elevado, o que dificulta a concorrência com outras fontes de geração mais baratas e maduras. Em parte, isso ocorre porque a nossa política pública aplicada aos resíduos não valoriza adequadamente a contribuição que a geração de energia elétrica pode oferecer. Precisamos, então, como faz a proposição, alterar esse cenário. Trilhar por esse caminho é muito melhor do que criar novos subsídios tarifários ou novas reservas de mercado, ações que certamente encareceriam ainda mais a nossa energia elétrica. Dessa forma, incluir a geração de energia elétrica na Política Nacional de Resíduos Sólidos, orientando o poder público a dar mais atenção a esse tema, permitirá que a política pública passe a contemplar iniciativas que contribuam para a conservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que aumentará a diversificação da nossa matriz de energia elétrica. Por exemplo, esperamos que os nossos municípios aperfeiçoem as licitações para contratação dos serviços de limpeza urbana, de forma a reduzir a incerteza de eventuais interessados na geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos. No contexto apresentado, julgo oportuno - diz o Relator - apenas um ajuste na redação do art. 2º do PLS. A proposição aborda a geração de energia elétrica a partir de aterros sanitários. Entretanto, julgo mais adequado utilizar o termo geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos. Com isso, contemplamos toda sorte de resíduos sólidos e não apenas os rejeitos (que são aqueles depositados em aterros sanitários). Do voto. Diante do exposto, o Relator vota pela aprovação do PLS nº 302, de 2018, com as emendas já mencionadas. É o relatório, em nome aqui do Senador Fernando Bezerra Coelho, que faço do Projeto de Lei 302, de 2018, de autoria do Senador Hélio José. Presidente, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fala da Presidência.) - Agradeço a V. Exa. Está em discussão o parecer emitido pelo Senador Jean Paul. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, encerro a discussão. Submeto à votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a matéria, que vai à Comissão de Meio Ambiente, para o seu seguimento regimental. Partimos agora... Agradeço, então, ao Senador Fabio Garcia e ao Senador Jean Paul Prates. O Deputado Edinho nos prestigia. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura da ata da presente reunião. Os Senadores que concordam permanecem como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Agradeço a presença de todos e, em especial, dos Senadores que participaram desta reunião. E, por fim, convoco a próxima reunião desta Comissão a se realizar no dia 17 de maio, às 10h horas da manhã, no Plenário nº 13, da Ala Senador Alexandre Costa, para audiência pública interativa... Que vai deliberar sobre o requerimento apresentado pelo Senador Fabio Garcia, que tem por objetivo a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a utilização dos créditos tributários obtidos pelas distribuidoras para efeitos de redução de tarifas de energia elétrica.
12:24 R	O Senador Fabio Garcia propôs para a audiência pública a presença das autoridades a seguir mencionadas: representante da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); representante da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); representante da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres; representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. O requerimento foi apresentado pelo Senador Fabio Garcia e já foi aprovado. Consulto o Senador Fabio Garcia se quer se manifestar a respeito do requerimento. O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Positivo. Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar os Senadores presentes. Presidente, fiz dois aditamentos a esse requerimento para convidar para a audiência pública também representantes da Receita Federal e do Ministério de Minas e Energia do Brasil. Eu gostaria somente de certificar também que esses requerimentos já foram encaminhados, já que para o encaminhamento dessa questão é de suma importância a participação dessas duas instituições. Somente para conhecimento, aproveito e faço o convite ao Senador Jean e ao Senador Marcos Rogério para a audiência. Eu fiz um convite para que a gente possa discutir aqui nesta Casa na próxima sessão da Comissão, no dia 17, a utilização dos créditos tributários gerados pelo pagamento indevido do consumidor de energia do PIS/Cofins em cima da base do ICMS, a famosa bitributação, que foi considerada, na verdade, indevida pelo Supremo Tribunal Federal. Isso constituiu a imensa maioria das distribuidoras de energia elétrica no Brasil de um crédito que hoje soma mais ou menos cinquenta e oito bilhões de reais. Esses créditos, como foram pagos pelo consumidor de energia elétrica do Brasil, pertencem ao consumidor de energia elétrica do Brasil e poderiam ser, portanto, utilizados nas revisões tarifárias da Agência Nacional de Energia Elétrica para reduzir o preço da energia elétrica no Brasil num momento em que a gente está experimentando, na verdade, incrementos da ordem de 20% ou mais de reajuste tarifário em todas as distribuidoras do Brasil. Existem algumas dúvidas ou empecilhos com relação a essa questão a saber. Algumas distribuidoras defendem que parte desse crédito fique sob a sua propriedade por terem elas acionado a Justiça para constituir esse crédito. Eu gostaria, na verdade, de discutir que a integralidade desses créditos seja repassada aos consumidores de energia, porque foram eles que pagaram. As distribuidoras foram apenas diligentes; a meu ver, cumpriram, na verdade, com a sua obrigação de concessionária de serviço público de bem zelar pela gestão da concessão. Defendo também que esses créditos sejam utilizados, na maior intensidade possível, de forma imediata nas revisões tarifárias e que eles não sejam apenas ponderados pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Portanto, a Aneel, com acordo simplesmente com as distribuidoras, tem utilizado cerca de vinte por cento desses créditos tão somente, sendo que eles poderiam ser utilizados numa intensidade muito maior, haja vista que as distribuidoras, ao longo desses últimos dois anos, fizeram caixa com a inflação.
12:28 R	Portanto, a Aneel, com um acordo simplesmente com as distribuidoras, tem utilizado cerca de 20% desses créditos tão somente, sendo que eles poderiam ser utilizados numa intensidade muito maior, haja vista que as distribuidoras, ao longo desses últimos dois anos, fizeram caixa com a inflação, muitas delas com as tarifas reajustadas ao IGP-M e ao IPCA. E também a inflação aumenta, nominalmente, a margem das distribuidoras, é óbvio. Então, eu gostaria, na verdade, que a Aneel utilizasse, na maior intensidade possível, esses créditos, para que houvesse a redução do preço de tarifa, e também que a Receita Federal do Brasil fizesse um esforço concentrado para homologar esses créditos de forma rápida, porque as distribuidoras reclamam também de que esses créditos ainda não foram homologados, apesar de a decisão do Supremo Tribunal Federal, na verdade, já constituir todos esses créditos. Portanto, seria necessário um esforço da Receita Federal para homologá-los, para que não haja dúvida sobre o volume de créditos e o direito das distribuidoras de os utilizarem. Então, eu coloquei na mesa a Receita Federal, sugeri, na verdade, a Receita Federal, o Ministério de Minas e Energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, o Instituto de Defesa do Consumidor e a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia Elétrica, para que a gente possa discutir essa questão e trazer uma solução ao consumidor de energia elétrica brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Já vou passar a palavra para V. Exa., Senador Marcos Rogério. V. Exa. pediu para aditar a Receita Federal e... O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O Ministério de Minas e Energia. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... o Ministério de Minas e Energia. Eu acho que não há nenhuma objeção dos Srs. Senadores. Então, considero aprovado o tema aditivo proposto pelo Senador Fabio Garcia. V. Exa. tem a palavra, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu, na verdade, faço uso da palavra neste momento apenas para cumprimentar o Senador Fabio Garcia pela iniciativa. É uma iniciativa de absoluto acerto. No momento em que nós temos oscilações tarifárias sempre para cima, dificilmente para baixo, trazer um tema como esse ao debate é fundamental. O Estado, o Fisco é muito rápido para lançar e cobrar, mas, quando é para devolver a quem de direito, ao consumidor, é de uma lentidão nunca antes observada! Então, V. Exa. traz ao debate não apenas esse aspecto da devolutiva e da lentidão, mas também o da natureza do crédito: para quem ele deve ser estornado? Aí, respeitosamente, eu tenho observado, Brasil afora, alguns movimentos de distribuidoras que tentam dar um caminho que não é aquele que penso ser o caminho correto. Se é um crédito do consumidor, é para ele que deve voltar. Eu lembro quando discutimos aqui - o Senador Jean Paul nos ajudou muito nesse debate, na época - o PLS 232, que trabalhou a reformulação do setor elétrico, o novo marco legal do setor elétrico. Existia uma situação no Estado de Rondônia em que era feita uma cobrança absolutamente indevida aos rondonienses: a cota da CDE de Rondônia e do Acre era a cota de São Paulo. E por quê? Porque a energia gerada nas usinas de Rondônia segue, em rede contínua, até São Paulo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - E volta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E, de lá, ela é distribuída. Então, para efeito de lançamento da política de cotas da CDE, Rondônia pagava a cota de São Paulo, que é mais cara, naturalmente. E o Estado do Amazonas, que fica do lado, ficava com uma tarifa menor porque não tinha essa incidência, o sistema está isolado lá. E nós, na época do 232, conseguimos equacionar essa questão.
12:32 R	E depois, aí, o que V. Exa. está trazendo aqui é para usar esse crédito, inclusive, para amortizar o aumento na tarifa. Às vezes o consumidor nem chega a receber de volta, ele só não tem o lançamento de um valor a mais que vai pesar no bolso. Veja, V. Exa., que não dá nem tempo de ele comemorar o que recebeu e já tem que usar esse para poder diminuir o impacto que está vindo pela frente. Então, é um modelo que, realmente, sempre que a gente vai discutir setor elétrico, tarifa, a gente tem que pensar no consumidor. É o que está lá na ponta, é o que paga a conta. Em todo o debate que a gente fez aqui do 232, eu sempre usava esta expressão: olha, aqui estão os atores do setor, de geração, de transmissão, de distribuição, de comercialização, mas tem um, que é o que paga a conta, que dificilmente senta à mesa para poder falar o que sente, o que pensa, o quanto pesa no orçamento doméstico essa conta, essa tarifa. Então, cabe ao Senado Federal, cabe a quem está aqui ser a voz, ser o porta-voz desse sentimento de quem está lá. E V. Exa., Senador Fabio Garcia, exerce justamente esse ofício quando apresenta um requerimento dessa natureza, e quero fazer questão de estar aqui para debater esse tema. Parabéns a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Pois não. Quero corroborar também, elogiar a iniciativa do Senador Fabio Garcia, como do Senador Wellington Fagundes, que tem requerimento no mesmo sentido, justamente enfatizando esse papel do consumidor em toda essa cadeia produtiva, digamos, da energia. A energia é insumo para a nossa economia, para nossa sociedade, para o conforto individual e coletivo da sociedade. Em todos os lugares do mundo, a energia é fundamental. E cada elo dessa cadeia é igualmente fundamental, incluindo as distribuidoras de energia, que estarão presentes aqui com a sua voz, através da Abradee. Eu vi também que estarão presentes: a Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); a ABCE, que é das companhias de energia elétrica; a Aneel; foi aduzido aí também o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Portanto, é extremamente pertinente a lista de pessoas que estarão discutindo isso, porque me parece que virou uma novela essa devolução desses créditos. Então, como bem disse o Senador Marcos Rogério, para devolver é difícil. Mas, enfim, estamos aqui para lutar pelo consumidor brasileiro, qualquer que seja ele: o consumidor de energia elétrica, o consumidor de combustíveis, principalmente quando são tarifas reguladas, tarifas públicas, que eventualmente, ocasionalmente sofrem interferências; há créditos e débitos, há compensações, há contas de desenvolvimento energético como essa, precipuamente para atendimento do Norte, e há outros subsídios e, como se diz, encargos, que são normalmente apontados como vilões do processo da tarifa. Mas essa é a tarifa elétrica composta do sistema brasileiro, temos encargos, mas são encargos, a maior parte deles, existentes a partir das desigualdades que o país tem que encarar. Então, não é um mercado qualquer, Senador Marcos Rogério, que fez brilhantemente essa relatoria do 232 e que viu nesse processo a necessidade desse equilíbrio entre o que é a força de mercado, o que é a livre concorrência, etc., e o outro lado, que é o lado estratégico de alguns setores - alguns setores - que têm que ser vistos com essa ótica de que nem tudo o mercado vai resolver. Nós temos que participar também do processo. E aqui é a Casa da discussão, a Casa da revisão desses processos e a Casa - por que não também? - de admoestar ou induzir processos que eventualmente estejam demorando e prejudicando o consumidor brasileiro.
12:36 R	Parabéns, Senador Fabio; parabéns a toda a Comissão. E esperemos, então, marcar a data para estarmos juntos. Aliás, houve um aditamento também - não é, Senador Fabio? - para incluir mais duas pessoas. Acho que o debate está completo e a gente vai ter uma bela ocasião de finalmente resolver isso com a mediação do Senado Federal. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a nossa reunião. Muito obrigado a todos. (Iniciada às 10 horas e 56 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/05/2022 - 7ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura