01/06/2022 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Como informei, a presente reunião destina-se, na primeira parte, à indicação de autoridade e, na segunda parte... E aí eu peço a presença dos Senadores no segundo momento desta reunião desta Comissão, após a deliberação do indicado, para os itens de 1 a 5 da pauta ordinária. Então, vamos dar início à primeira parte da reunião. Na presente reunião semipresencial, será permitida a participação remota dos Srs. Senadores. A gente já tem vários Senadores que estão participando remotamente, no modelo semipresencial, e também já estão fazendo a lista de inscrição para arguição. Os Senadores e as Senadoras, por sistema de videoconferência, também irão participar no debate através do telão da Comissão. Contudo, faço uma observação e peço a presença dos Senadores, porque será obrigatoriamente presencial, por meio de duas urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma no corredor e uma na sala da Comissão. E é preciso a participação presencial do Parlamentar para a votação. O relatório da indicação constante da pauta foi apresentado à Comissão, foi divulgado no Portal do Senado Federal, e, nesse sentido, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. Na presente reunião procederemos à arguição do indicado e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da Comissão. Primeiro item da pauta. 1ª PARTE ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 11, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2022/2024. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pronto para deliberação. Eu gostaria de convidar o nosso Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto, para que ele pudesse compor a mesa dos trabalhos.
10:20 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes é só para desejar-lhe boas-vindas! Todos nós estávamos com saudade do senhor. Como se diz na nossa terra, depois da fogueira que o senhor pulou... Mas nossas orações... Todos aqui preocupados com o senhor. Então seja bem-vindo ao comando da CCJ! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... meu amigo, meu irmão, Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto. Muito obrigado. Eu queria... Vou passar para a nossa dama que está presente, a nossa Senadora da Paraíba. Senadora Daniella Ribeiro, com a palavra V. Exa. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Presidente, da mesma forma, seguindo as palavras do nosso querido Senador Lucas Barreto, e nesse dia tão especial para os paraibanos e trazendo minhas palavras também para os pernambucanos, nossos queridos pernambucanos e alagoanos, neste momento difícil de chuva, do que a chuva tem trazido, mas é um momento também importante para a Paraíba, onde a gente tem, em 1º de junho, a retomada do São João, após dois anos de pandemia, e onde é muita emoção no nosso estado com essa retomada, pela economia do nosso estado. E, ao mesmo tempo, quero trazer essa palavra também, porque muito me emociona esse que foi e sempre será para mim o meu Presidente Davi Alcolumbre, uma pessoa que... Eu quero dizer para vocês: quando ele era Presidente, eu falava com ele todos os dias; hoje, em que ele não é Presidente do Senado, eu não consigo falar com ele. Não sei, não sei como é que a gente faz, gente! É inédito! (Risos.) Então, Presidente, que bom ver você de volta. Agora, pare de dar susto na gente, que eu não tenho mais condições de ficar com esse susto que você tem dado! (Risos.) Seja muito bem-vindo de volta! Muito querido o nosso Presidente, que conduz com muita maestria esta Comissão. Muito feliz por tê-lo de volta! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senadora Daniella. (Palmas.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - E estão todos convidados para o São João de Campina Grande. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Amém! Eu queria também agradecer à Senadora Daniella, agradecer o carinho que eu recebi. E quero aproveitar a oportunidade do Senador Lucas Barreto aqui e dizer que eu recebi muitas mensagens dos meus colegas Senadores. De fato, estou muito feliz de estar aqui com vocês hoje. Muito obrigado, por todos. (Palmas.) Eu queria convidar também, para que pudesse integrar a mesa, uma figura que tem o nosso reconhecimento, o nosso apreço e que também, junto com os seus pares, foi responsável pela indicação do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para a vaga do STJ no CNJ. Eu queria que ele nos desse a honra da presença na mesa dos trabalhos desta reunião de hoje, o Sr. Presidente Humberto Martins. (Palmas.) (Pausa.) Queria convidar o Senador Weverton, nosso Líder do PDT; convidar a Senadora Daniella Ribeiro, Líder do Progressistas; convidar o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB; convidar o Senador Rogério Carvalho, Líder do PT, para que pudessem, na Secretaria da Comissão, acompanhar o nosso convidado sabatinado de hoje até a mesa dos trabalhos, em sinal de respeito do Senado Federal e da Comissão de Constituição e Justiça. E o Líder do Governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes! - perdoe-me V. Exa.
10:24 R	Senador Esperidião Amin, seja bem-vindo. (Pausa.) Eu queria também pedir à Secretaria que pudesse colocar mais uma cadeira aqui. Nos mesmos moldes do convite que fiz ao Ministro Humberto, gostaria de convidar o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Ministro Emmanoel Pereira. (Pausa.) Queria fazer um registro também muito importante da presença de várias autoridades aqui da magistratura. E eu acho muito importante a gente fazer esse registro aqui, em sinal de reconhecimento, de carinho e de respeito ao nosso sabatinado de hoje. Já fiz referência ao Presidente do STJ, também ao Presidente do TST, mas temos alguns conselheiros e ministros que estão aqui. Queria agradecer a presença do Ministro Antonio Saldanha. Muito obrigado, Ministro, pela presença, Ministro do STJ. Quero agradecer a presença também do Ministro do STJ e Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Mauro Campbell, nosso amazônida. Seja bem-vindo, Ministro Mauro. Quero agradecer também a presença do Ministro Bellizze, Ministro do STJ. Seja muito bem-vindo. Quero agradecer a presença também do Sr. Ministro Joel Paciornik, Ministro do STJ. Muito obrigado, Ministro. Quero agradecer também a presença do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Sérgio Banhos.
10:28 R	Seja muito bem-vindo, Ministro Sérgio, à Comissão de Constituição e Justiça. Quero agradecer a presença da Dra. Renata Gil, nossa Presidente da AMB. Seja sempre muito bem-vinda a nossa Casa. Quero agradecer também a presença da Dra. Eunice Bitencourt, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Seja bem-vinda, Doutora. Quero agradecer a presença do Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro da Anatel - muito obrigado -, herdeiro das contas do Ministro Emmanoel Pereira. Quero agradecer a presença dos Conselheiros do CNJ, Dr. Marcio Coelho e Dr. Mauro Martins, e do nosso Conselheiro, representando o Senado da República no CNJ, servidor desta Casa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. Muito obrigado, Bandeira, pela sua presença. Bandeira está com muita saudade do Senado. Eu acho que é melhor a gente devolvê-lo para o Senado. E o Kajuru está nisso. Então, tem chance de o Bandeira voltar agora. (Risos.) Quero agradecer também a presença do Secretário-Geral do CNJ, Dr. Valter de Araujo, que está aqui presente; do Dr. Jaime, que também é um indicado. Sua indicação será apreciada no Plenário, assim como, se Deus nos permitir, serão todas as indicações; é um entendimento que nós estamos buscando com os Senadores, que a gente possa fazer todas as deliberações que estão pendentes na Comissão e também no Plenário no dia de hoje. Estamos solicitando a presença dos Senadores, nós precisamos de um quórum qualificado no Plenário do Senado e também na Comissão para fazer a deliberação. E o planejamento estabelecido pelo Presidente Rodrigo Pacheco é que nós, nesse esforço concentrado, possamos deliberar todas as indicações que estão pendentes aqui no Plenário do Senado Federal. Quero agradecer a todos que estão aqui, que chegaram, servidores também do Judiciário, das associações; agradecer à advocacia, na pessoa do Dr. Willer, que está aqui presente; e agradecer a todos os nossos convidados e aos nossos colaboradores e assessores. Nosso eterno Presidente Fernando Collor de Mello, muito obrigado pela sua presença. O Sr. Luis Felipe Salomão já está aqui conosco, e eu gostaria de falar, Dr. Luis Felipe Salomão, Ministro Salomão, que nós não estamos estipulando um tempo para a sua manifestação, V. Exa. terá o tempo necessário. Nós temos um prazo regimental, mas a prática que nós adotamos aqui é que o indicado, o sabatinado tenha o tempo que achar conveniente para fazer a sua manifestação, já que hoje o nosso único item da pauta na primeira parte da sessão será a manifestação e a sabatina e a votação de V. Exa. aqui na CCJ. E já temos um requerimento coletivo, de vários Senadores, para que a matéria siga em regime de urgência para o Plenário, para que, nesse esforço concentrado desta semana, especialmente do dia de hoje, a gente possa apreciar no Plenário do Senado Federal a indicação de V. Exa. Então, eu peço agora aos nossos Senadores, Senadoras e aos nossos convidados e nossos assessores que a gente possa ouvir a manifestação. Nesse sentido, eu concedo a palavra ao Sr. Luis Felipe Salomão para fazer sua exposição, pelo tempo que achar conveniente. (Soa a campainha.)
10:32 R	O SR. LUIS FELIPE SALOMÃO (Para expor.) - Um bom-dia, um cordial bom-dia a todos. Quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação ao Presidente Davi Alcolumbre e, na sua pessoa, Presidente, peço licença para saudar todas as Sras. e os Srs. Senadores que estão hoje aqui presentes honrando a tradição do Senado com esta sabatina. Quero que recebam o meu abraço e o meu agradecimento por essa forma cortês e lhana com que me recebem hoje aqui. Muito obrigado ao senhor e a todas as Sras. e os Srs. Senadores. Também quero fazer o registro - permita-me, Presidente - ao Presidente do meu tribunal, Ministro Humberto Martins, que hoje comparece aqui, e ao Ministro Emmanoel Pereira, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, também para honra nossa hoje aqui presente, de que é uma satisfação recebê-los aqui, dando a ideia da unidade da magistratura. Eu fico contente, feliz e agradecido. Também saúdo os meus colegas do Superior Tribunal de Justiça: o Ministro Mauro Campbell, que é Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral e meu querido e dileto amigo no Superior Tribunal de Justiça; também os meus queridos amigos e colegas de uma vida inteira, os Ministros Marco Aurélio Bellizze e Antonio Saldanha. Registro o meu agradecimento. Eles vieram comigo, chegaram comigo e fizeram questão de estar hoje aqui, junto também com o Ministro Joel - nós somos vizinhos e também fico feliz com a presença dele. Registro a presença do Ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral. Saúdo também, representando toda a magistratura, a colega Renata Gil, que tem feito um trabalho incansável na AMB. Na pessoa dela e da Juíza Eunice Haddad, eu peço licença para cumprimentar todos os meus colegas que estão hoje aqui. Também faço o registro dos Conselheiros do CNJ que vieram hoje participar desta sabatina, acompanhar a sabatina: os colegas e Conselheiros Emmanoel Pereira; Marcio Coelho; Mauro, que é Desembargador no Rio de Janeiro; o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira, que é da Casa - na pessoa dele, eu saúdo todos os servidores desta Casa que também foram incansáveis na organização desta sabatina -; e o Juiz Valter de Araújo, que é Secretário-Geral do CNJ. Eu registro aqui - não sou muito afeito a questões pessoais - a presença dos meus dois filhos, que estão no plenário. Na pessoa deles e do advogado Willer, eu saúdo toda a classe dos advogados. Presidente, eu vou ser muito breve para não cansar os eminentes Senadores e me colocar à disposição para qualquer esclarecimento. Eu tenho uma trajetória no sistema de Justiça, uma trajetória que já vai longa, mais de 30 anos, quase 40 anos. Fui, por pouco tempo, advogado; depois fui, por pouco tempo, Promotor, por concurso público; depois ingressei na magistratura também por concurso público; fui Juiz Substituto e Juiz Titular no interior; depois, Juiz Titular na capital; depois fui promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e lá, no Rio de Janeiro, também tive a honra de ser Juiz Corregedor, atuando na corregedoria junto com meus colegas que hoje vieram aqui, Saldanha e Bellizze - nós trabalhamos juntos na corregedoria. Depois fui Desembargador e já estou no Superior Tribunal de Justiça, junto com o Ministro Humberto - quando cheguei, ele já estava lá -, há 13 anos. Entrei junto com o Ministro Mauro Campbell, nós tomamos posse no mesmo dia.
10:36 R	Estamos há 13 anos, não é, Mauro? Nesse meio tempo, tive a honra de ser indicado pelo Senado da República para presidir a Comissão de Juristas que encaminhou a mudança na Lei de Arbitragem e criou o marco legal da mediação. Então... Senadora Kátia, prazer em recebê-la. Também há pouco tempo, Presidente Davi, atuei como Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral com experiência na corregedoria. Inclusive, isso rendeu um livro - eu participei de um livro sobre corregedorias do Poder Judiciário já desde o tempo lá do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Tenho participado também, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, de inúmeras pesquisas que envolvem o Poder Judiciário, de modo a poder conhecer bem o seu funcionamento, poder entender bem os seus problemas e aplicar os remédios adequados. Eu participo de dois centros de pesquisas sobre o Poder Judiciário: um na Associação dos Magistrados Brasileiros e outro na Fundação Getulio Vargas. Nesses dois centros de pesquisas, de estudos, junto com sociólogos, com pesquisadores, nós desenvolvemos algumas pesquisas muito interessantes sobre o Poder Judiciário. Uma é: "Quem somos. A magistratura que queremos". Ela avaliou o hoje, comparou com uma pesquisa de 20 anos atrás o perfil da magistratura brasileira. Nós pudemos ali, junto com quase 5 mil respondentes, dentro da magistratura, ter um raio-X de todo o funcionamento do sistema judiciário pelo ângulo dos juízes. Também fizemos um perfil da imagem do Poder Judiciário. No primeiro caso, quem trabalhou conosco foi a equipe do sociólogo Luiz Werneck Vianna e, no segundo caso, sobre a imagem do Judiciário, o pesquisador Antonio Lavareda. Nós fizemos aí uma avaliação grande sobre como a sociedade percebe o Poder Judiciário. Mais recentemente até... Por coincidência, hoje, há uma matéria na Folha sobre os impactos das novas tecnologias na atividade dos juízes e, inclusive, um recorte sobre a atuação das juízas nesse particular e como isso impactou o funcionamento e a atividade das juízas no dia a dia do seu trabalho. Então, isso tudo visa a compreender melhor o Poder Judiciário, Presidente Davi, justamente para poder entender também um pouco o papel do Conselho Nacional de Justiça, que, como os Srs. e as Sras. Senadoras sabem, é um papel administrativo, não jurisdicional, mas com uma relevância enorme.
10:40 R	O Conselho Nacional de Justiça nasceu com a Emenda 45, de 2004, que tratou da reforma do Poder Judiciário, e depois, em 2009, sofreu uma modificação com a Emenda 61. O conselho tem por finalidade, como nós todos sabemos - apenas para explicitar -, elaborar as principais políticas públicas que envolvem o Poder Judiciário e, nessas políticas públicas, todo o funcionamento do sistema de Justiça. Então, compete ao conselho, na parte administrativa, a fiscalização da gestão financeira do Poder Judiciário, o orçamento. Compete ao CNJ a gestão e a fiscalização administrativa do Poder Judiciário e também, do ponto de vista disciplinar, é tarefa do conselho a fiscalização e o cumprimento do dever funcional dos juízes. Especificamente, aí mergulhando um pouco dentro dessa enorme atividade, dentro dessa relevância que tem o Conselho Nacional de Justiça, que é a de elaborar toda a política pública para um Poder Judiciário nacional, que é o nosso - nós temos aí dezenas de tribunais funcionando, dezenas de conselhos, dezenas de estruturas dentro do Poder Judiciário -, é preciso uma diretriz única, uma finalidade única para a atuação do Poder Judiciário, que é nacional. Então, o Conselho Nacional de Justiça tem esse papel de conferir essa unidade para o Poder Judiciário, e, dentro do Conselho Nacional de Justiça, sobressai o papel da corregedoria, que é essa indicação que o nosso tribunal fez, para que eu possa representar o STJ com esse cargo de Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, o Corregedor Nacional de Justiça, na forma do art. 103, letra "b", §5°, da Constituição Federal. A corregedoria tem, para além da função correcional, que é a face mais visível da corregedoria, para além dela, atua também no planejamento e na gestão do Poder Judiciário. A finalidade da corregedoria vem desse nome: "correger", reger em conjunto, de modo que a ideia é que, além da questão disciplinar, que é, como eu disse, a face mais visível, possa a corregedoria atuar no planejamento, na elaboração das políticas públicas num universo em que existem mais de 90 tribunais, 80 milhões de processos. Nós manejamos, contamos com a colaboração de mais de 500 mil servidores, fora a parte extrajudicial. Teremos que lidar, se aprovados pelo Senado, com cerca de 15 mil unidades judiciárias só no campo judicial - fora o campo extrajudicial. São números superlativos que desafiam toda a nossa energia para essa atividade.
10:44 R	Nós temos a consonância da linha de atuação da corregedoria e do próprio CNJ com a Agenda 2030 da ONU. Fundamentalmente, Presidente Davi, já me encaminhando para o final, nós temos a atividade da corregedoria, que é o cargo para o qual fui indicado e que agora se submete à apreciação das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. Nós temos basicamente alguns ramos de atuação da corregedoria: atuação correcional, atuação regulatória, atuação de gestão de dados, de recolhimento de números, para que se apliquem adequadamente os remédios, e de inspeção e correição. O que, no fundo, se pretende fazer, Presidente Davi e eminentes Senadores e Senadoras? O que se pretende fazer é enfrentar os inúmeros desafios que surgem para o Poder Judiciário num momento muito delicado da nossa quadra histórica, enfrentá-los com ferramentas adequadas, para atuar em prol de diminuir essa litigiosidade quase patológica que nós temos no Brasil e para enfrentar um tema que me incomoda muito - e acho que incomoda o cidadão brasileiro -, que é a morosidade. Nós temos que ter ferramentas para enfrentar isso, e espero, com políticas públicas adequadas, contribuir para que isso seja enfrentado. Também eu penso que um dos fundamentos para a atuação da corregedoria seja a obtenção de dados confiáveis, para a correta aplicação de recursos adequados para o funcionamento das diversas corregedorias nesses mais de 90 tribunais que nós temos para a atuação lá na ponta, e também o desenvolvimento de uma integração com as presidências dos tribunais de Justiça, com as corregedorias dos tribunais federais e estaduais de Justiça, do Trabalho e Eleitorais também. Nós temos que ter essa integração para uma atuação mais eficaz. No fundo e ao cabo, a ideia - eu acho que é o que move todo servidor público, especialmente aqueles que detêm uma função de representação de poder, como todos nós que estamos aqui - que nos move é tentar mudar para melhor o mundo que está à nossa volta, e é exatamente este o propósito que me move e que venho aqui apresentar aos eminentes Senadores e Senadoras: tentar mudar para melhor, naquilo que é possível, dentro da atuação da corregedoria, o sistema de Justiça. São essas as minhas palavras, colocando-me à inteira disposição das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. (Palmas.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu já estou fazendo a lista de oradores inscritos. Já temos a inscrição de dez Senadores, tanto presencialmente como no modelo semipresencial.
10:48 R	Eu gostaria de pedir permissão aos Senadores e Senadoras. Eu já apresentei... Eu tive a oportunidade de, por delegação, Ministro Salomão, dos nossos queridos Senadores e Senadoras da Comissão de Constituição e Justiça, diante do reconhecimento que V. Exa. tem desta Casa - e tenho certeza absoluta de que tem não só da magistratura, mas da sociedade brasileira - como um grande magistrado... Já teve a oportunidade de, 13 anos atrás, estar aqui, junto com o Ministro Mauro, participando aqui na Comissão quando da indicação para o Superior Tribunal de Justiça. E eu fiz questão, Ministro Salomão, Presidente Humberto, de avocar a relatoria, Senador Tasso Jereissati, da indicação de V. Exa. para o Conselho Nacional de Justiça, para esse cargo relevantíssimo do Poder Judiciário brasileiro. Eu já apresentei o meu relatório. O meu voto está apresentado. Eu peço permissão dos colegas Senadores para que eu não faça a leitura do voto. No nosso voto, nós fizemos um histórico da sua biografia, da sua carreira como cidadão brasileiro, como servidor do Estado brasileiro, egresso da magistratura. Chega ao cargo de Ministro do STJ e hoje, naturalmente, passa por essa sabatina. E, ao longo desses 30 anos, como V. Exa. teve a oportunidade de falar da sua vida, todos nós somos conhecedores profundos do espírito público de V. Exa., do ser humano que é Luis Felipe Salomão, da capacidade de relacionamento e de articulação dentro da magistratura brasileira, mas dentro também das outras instituições da República. Diante de tudo isso, Presidente Veneziano Vital do Rêgo, nosso querido 1º Vice-Presidente, eu vou me permitir o direito de não fazer a leitura do voto. Saiba V. Exa. que todos estão aqui; nós temos um quórum de 25 Senadores presentes. Nessa semana do esforço concentrado, isso aqui é um gesto significativo do prestígio que V. Exa. tem nesta Casa, no Parlamento brasileiro, no Senado da República, mas também no Congresso Nacional. A fotografia é o reconhecimento da sua biografia. E tive a honra de, com o apoio dos meus colegas Senadores e Senadoras, ter a oportunidade de relatar a sua indicação para esse biênio na Corregedoria do CNJ. Para mim é motivo de muita honra e de muito orgulho, nesse momento da sua história profissional, por mais essa escala na sua vida profissional, estar podendo relatar, com a presença de tantos Senadores e Senadoras e na presença dos seus filhos queridos, que são dois amigos, que representam a sua família, e da sua família da magistratura que está aqui, seus colegas conselheiros, servidores do Poder Judiciário, ministros de tribunais superiores, como a presença do Ministro Sérgio Banhos aqui.
10:52 R	Isso aqui por si só, essa fotografia mostra o nosso reconhecimento, a nossa admiração por tudo o que construiu, ao longo da sua vida pública, Luis Felipe Salomão. Como Presidente desta Comissão, como Relator e como ex-Presidente desta Casa, para todos nós, saiba disto, é um orgulho estarmos aqui participando deste encontro que fará bem para o CNJ. Fará bem para o Judiciário a capacidade intelectual conquistada ao longo da sua vida como Corregedor Nacional de Justiça no CNJ. Agradeço a presença do Senador Flávio Bolsonaro, que acaba de chegar, ou seja, nós estamos tendo uma oportunidade também de termos a presença de vários atores importantes prestigiando este momento. De fato, não quero fazer a leitura de um relatório com uma biografia que todos nós conhecemos - a sociedade brasileira conhece, a magistratura conhece. Todos nós aqui, nesta fotografia, representamos, sem dúvida nenhuma, o apoio que V. Exa. tem desta Casa. A reciprocidade, tenho certeza, é verdadeira. V. Exa. participou em muitos momentos da história do Congresso, nos ajudando em Comissões Especiais de matérias importantes. E, agora, muito recentemente, o Senador Presidente Rodrigo Pacheco foi Relator de uma matéria muito importante sobre recuperação judicial, e V. Exa. foi um grande construtor dessa nova legislação, auxiliando, do lado da magistratura, o Parlamento brasileiro. Eu tenho só que fazer esses registros e lhe desejar muita sorte e muito sucesso. Que Deus o abençoe e o proteja nesta nova missão! Em vez de ler o relatório, eu me congratulo com os meus colegas Senadores que me deram a honra e a felicidade de estar aqui neste momento. Muito obrigado a todos os Senadores e as Senadoras desta Comissão, desta Casa. Também agradeço em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, porque foi o Presidente Humberto Martins que entregou a mensagem para o nosso Presidente do Senado Federal e que hoje, presente aqui, mostra o apoio da sua casa, do STJ, estando presente na reunião, assim como o Tribunal Superior do Trabalho na figura do Presidente Emmanoel. Para concluir as minhas palavras, quero dizer ao senhor que eu tenho convicção absoluta de que este momento também para o Senado é um dia histórico, porque eu sei - e nós sabemos e temos a convicção disto - que a sua biografia vai engrandecer por demais a função de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Que Deus o abençoe nesta nova caminhada! Muito obrigado. (Palmas.) Vou conceder a palavra... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, V. Exa. poderia autorizar a abertura da votação. Estamos ansiosos logo para, depois da sua fala... Eu também sou da tese de que quem já tem a biografia que tem, conhecido como é, não precisa de sabatina. É só a confirmação do grande trabalho que já presta para o Brasil e vai continuar prestando agora nesta nova função. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O pedido do Líder Weverton foi feito pelo Senador Lucas, pelo Senador Nelsinho, pelo Senador Fernando, pelo Senador Omar, pelo Senador Eduardo. Então, para atender a maioria, nós vamos... E pelo Senador Flávio também. Então, para atender a maioria, eu solicito à Secretaria que abra o painel nesse processo de arguição, para que os Senadores possam exercer o direito do voto desde já. Dr. Ednaldo, organize aí para a gente começar a recepcionar os votos. O primeiro Senador inscrito é o Senador Marcos do Val.
10:56 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para interpelar.) - Bom dia a todos. Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar o alto nível das autoridades que compõem hoje a mesa, o nosso ex-Presidente Davi Alcolumbre e também quero desejar ao Ministro Luis Felipe Salomão, que vai assumir agora a Corregedoria do Conselho... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Queria pedir... Por gentileza, nós temos um orador. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu só estou dando as boas-vindas às autoridades que estão compondo a mesa. Para nós Senadores é uma grande honra e nos dá uma luz... Eu cheguei em 2019, como político, e cheguei desacreditado, como um brasileiro desacreditado, achando que tanto o Legislativo quanto o Executivo e o Judiciário não dariam nenhuma luz nesse final de túnel para que a gente pudesse deixar um legado para as próximas gerações. Quero agradecer aqui a presença do amigo Bandeira, da Dra. Renata, que estão aqui, um do lado do outro, e dizer, Ministro, que, como o Presidente Davi Alcolumbre colocou, não há o que sabatinar, não há o que se perguntar, se questionar. Há que se agradecer por todo o trabalho já executado e feito ao longo dos anos para o Brasil. E o que seria normal, ao longo de tantos anos de dedicação para um país melhor, seria se recolher, descansar e estar entre os familiares, e essa não foi a decisão do senhor, foi exatamente pegar uma missão ainda mais árdua, mais delicada, com mais de 80 milhões de processos. A sociedade questiona a velocidade, a gente sabe. Nós convivemos dentro do Parlamento e passamos para a sociedade que a velocidade que se tem nas redes sociais hoje, no mundo virtual, não é a mesma de um regime de um país democrático. E muito me orgulha ver o senhor, ainda com os filhos aqui presentes, assumindo mais essa missão, mais essa grande missão. A gente sabe que a corregedoria é uma posição muito delicada porque acaba tomando decisões que podem vir a causar consequências para os pares. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Mas eu me sinto muito orgulhoso, me sinto satisfeito de ver o tamanho da movimentação aqui, que eu nunca vi. O Davi, nosso Presidente Alcolumbre, como todos disseram, deu um susto grande com a saúde, não é? Ficou todo mundo preocupado. E ele validou, ele comentou e falou sobre a carreira do senhor e era... Aliás, é impossível tentar fazer qualquer argumento; somente o agradecimento de ter a honra do senhor presente e a honra do senhor assumindo a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Seja muito bem-vindo! Sucesso e conte com o Parlamento a qualquer momento! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Rogério Carvalho.
11:00 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Ministros do STJ aqui presentes; Sras. Senadoras e Srs. Senadores; Ministro Emmanoel Pereira, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; ex-Presidente Collor, que está compondo a mesa; Presidente Davi Alcolumbre; e o nosso sabatinado, Ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça, acima de tudo, é uma conquista da sociedade brasileira, porque é um órgão colegiado que tem uma função de que a maioria dos brasileiros e brasileiras não têm a compreensão. Aliás, a maioria dos brasileiros e brasileiras não têm a compreensão do funcionamento das instituições que fazem deste país um país democrático; não conhecem e não sabem qual é a diferença entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, acham que são Casas iguais que têm o mesmo papel; apesar de serem Casas Legislativas, elas têm papeis complementares, e, no caso particular do Senado Federal, um papel muito importante, que é garantir a unidade de um Estado federado, que é deliberar em nome de todos os estados da Federação sobre organizações, conselhos, agências, STF, embaixadas... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... porque não representa só a União: representa cada estado. Portanto, quando a gente aqui sabatina, vota e elege o Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, nós estamos legitimando e validando em nome de todos os estados da Federação. Isso é muito importante, porque os brasileiros não sabem dessa função. Aliás, Presidente Davi Alcolumbre, eu queria sugerir a V. Exa., como Presidente desta Comissão, para nós fazermos um projeto - e aprovarmos nesta Comissão, com a maior brevidade possível - para que volte às escolas o ensino obrigatório do funcionamento do Estado brasileiro, para que as nossas crianças e os nossos adolescentes possam saber para que serve o Tribunal Superior do Trabalho, para que serve o STJ, qual a diferença do STJ e do STF, o que é a Justiça Federal, o que são as Justiças estaduais, juiz de primeira instância estadual, juiz federal de primeira instância, o que é Tribunal Regional Federal, o que é Tribunal de Justiça estadual, o que são essas instituições que formam o nosso Estado republicano. Nós precisamos dar isso. Eu tenho duas filhas já adultas, as duas cursando Medicina no Estado de Pernambuco, e elas, por sorte, tiveram a oportunidade de estudar numa escola em que se falava língua estrangeira, e elas eram obrigadas a saber o funcionamento do país daquela língua, toda a institucionalidade, como funciona o Parlamento, como funciona a Justiça, quais são as regras de convivência, as regras básicas de convivência de uma sociedade. E nós no Brasil não damos a menor importância para esse tema. E temos cidadãos e cidadãs que não compreendem bem essa estruturação da nossa República, das nossas instituições democráticas. Isso fragiliza demais a nossa democracia, quando a sociedade não compreende o papel ou os papéis das diversas instituições, dos diversos organismos que formam o Estado brasileiro.
11:04 R	Estamos aqui diante de uma sabatina, de um sabatinado a quem eu não vou aqui fazer nenhum questionamento. O currículo de V. Exa. fala por si - toda a sua experiência de vida, toda a sua experiência acadêmica, sua experiência formal. Isso já é suficiente para estar aqui, eleito ou indicado pelos seus pares para ocupar esta função. Mas eu quero chamar atenção para a importância do que é este Colegiado. Este Colegiado existe para a defesa da cidadania e do povo brasileiro. Eu já fui e já exerci a função de médico fiscal de um Conselho Regional de Medicina, que, no caso, era o do Estado de São Paulo. E é um órgão corregedor, é um órgão que tem a função de garantir o exercício adequado de uma determinada profissão. Aqui nós estamos falando de um órgão que tem a função de garantir o cumprimento do exercício pleno de uma função de Estado e de uma função que está imbuída de um poder republicano, que é a função do Judiciário. Isso é muito importante. Nós temos hoje no Brasil milhares de brasileiros que sequer tiveram a oportunidade da primeira audiência, de uma audiência de custódia; milhares de brasileiros que não conseguiram sair da prisão provisória. Parte deles já cumpriu mais tempo de prisão provisória do que a própria pena que poderia ser imputada a este cidadão. Nós brasileiros não podemos fechar os olhos a isso. O Conselho Nacional de Justiça tem que assumir um compromisso. A Justiça brasileira e todos nós temos que assumir um compromisso de fazer um trabalho de retirada das prisões daqueles que não têm que estar encarcerados. Eu acho que esse é um trabalho muito importante, como também é importante - eu tenho batido nesta tecla - que um órgão que cuida da Justiça Federal ou uma câmara recursal da Justiça Federal tenha um papel jurisprudencial e que consiga estabelecer algum padrão de jurisprudência para dar uniformidade às decisões da Justiça Federal do Brasil. Acho que o STJ deve cumprir esse papel um dia. É importante que a gente... Assim como o STF cumpre e estabelece regras gerais para o funcionamento da Justiça como um todo e da sociedade, porque ele tem um papel muito mais amplo, a Justiça Federal brasileira precisa ter isso na sua pauta, uma hora começar a discutir um papel mais jurisprudencial para o STJ. Isso é muito importante para dar uniformidade, para dar uma certa tranquilidade às decisões e uma orientação para as decisões, para que a gente não tenha decisões tão díspares, tão diferentes, com objetos semelhantes e situações similares. Eu sei que não é o papel do Conselho Nacional de Justiça. Eu sei que o papel é um papel de garantir que a Justiça funcione dentro do mais rigoroso espectro da atuação dela como Poder e como ambiente de construção de cidadania, de respeito à liberdade, de respeito à democracia, de respeito ao devido processo legal e de garantias da democracia, que é fundamental num momento como este que a gente vive.
11:08 R	Portanto, o que eu posso dizer a V. Exa. é que tenha boa sorte, que Deus o abençoe nessa tarefa tão nobre - tão nobre e tão árdua -, que é ser Corregedor de um órgão que já é, em si, uma grande corregedoria, ou seja, o Corregedor chefe de uma grande corregedoria. Não é fácil liderar iguais, não é fácil comandar iguais, mas essa tarefa é destinada àqueles que o destino coloca na condição de líder. Espero que V. Exas. exerça essa liderança. Não é mandando, não é exercendo o poder administrativo, mas liderando seus pares para uma grande evolução. Não estou falando de transformação e de mudança, mas a gente precisa evoluir. Instituições de Estado e instituições republicanas precisam evoluir, e creio que a presença de V. Exa. lá vai garantir esta evolução do nosso Judiciário como um todo, no seu funcionamento, e vai fazer mais justiça. Parabéns e boa sorte na sua caminhada! Obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu só queria fazer um registro. Está presente, acompanhando a sabatina do Dr. Salomão, Claudio Lamachia, conterrâneo meu, ex-Presidente da OAB Nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Seja muito bem-vindo, Dr. Claudio. Seja bem-vindo. Concedo a palavra ao Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiramente, quero desejar a V. Exa. muito boas-vindas. Graças a Deus, V. Exa. está restabelecido, com plena saúde e pronto para renovar os seus votos lá no Amapá e com as bênçãos da sua recondução ao Senado da República. É muito bom poder estar aqui com V. Exa. no dia de hoje. Quero cumprimentar o nosso Ministro Salomão e dizer da nossa alegria de poder estar hoje aqui mais uma vez com S. Exa. Logo a seguir, farei meus comentários sobre a corregedoria. Quero cumprimentar o nosso Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ, nosso querido amigo; quero cumprimentar o Ministro Emmanoel Pereira, do TST, nosso querido amigo, aqui presente; e saudar também o nosso querido Presidente Collor, que compõe a mesa. Quero cumprimentar os Ministros do STJ aqui presentes, Ministro Antonio Saldanha, do STJ; Ministro Mauro Campbell, do nosso Estado do Amazonas, uma alegria tê-lo aqui conosco; Ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ; Ministro Joel Paciornik, do STJ; a nossa amiga Renata Gil, que representa a Associação dos Magistrados aqui; a Juíza Eunice Bitencourt, que representa no dia de hoje a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, terra de V. Exa. Cumprimento aqui os companheiros do CNJ, encabeçados pelo Luiz Fernando Bandeira, nosso colega aqui do Senado - é um prazer tê-lo aqui novamente -; Marcio Coelho; Mário Maia; Valter de Araújo. Quero cumprimentar também o nosso querido Ministro Sérgio Banhos, que aqui está, cumprimentar os filhos de V. Exa. e cumprimentar o advogado Willer, que aqui representa também os advogados.
11:12 R	Meu caro Ministro Salomão, as palavras de V. Exa. foram de uma simplicidade e de uma sabedoria que é exatamente o que o povo brasileiro aguarda. A democracia, Ministro, é algo tênue, que depende da crença e da confiança. A democracia no seu Estado republicano é composta por três Poderes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário -, mas está exatamente no Judiciário a crença do Estado democrático, a crença de que os seus direitos serão exercidos e de que a Justiça brasileira fará valer esses direitos. V. Exa. deu uma pincelada dizendo que, neste momento da quadra nacional, chega à Corregedoria da Justiça, ao CNJ. É um momento em que o povo precisa voltar a acreditar, o povo precisa voltar a confiar, o povo precisa voltar a acreditar que a Justiça é para todos, que a Justiça tem seu juízo de valor pautado exatamente nas regras e nas quatro linhas, porque é isso que faz a democracia, é isso que faz valer a posição de V. Exa. como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com uma carreira belíssima na magistratura, que faz valer o mandato e a representatividade de um Senador da República. Afinal de contas, não são armas, não são poderes armados que fazem com que nós possamos representar essa confiança, essa crença e essa esperança. E isso é ainda muito maior num país de dimensão continental e num país de desigualdades sociais tão gritantes como o nosso. No estado de V. Exa. mesmo, na Cidade Maravilhosa abençoada por Deus, poucos metros fazem a desigualdade saltar aos olhos. No meu estado, não são apenas poucos metros, são alguns dias de viagem que fazem com que essas desigualdades saltem aos olhos. Só imagine um homem, um brasileiro que está neste momento numa região absolutamente isolada da Amazônia e que está sonhando com o direito de ter os seus direitos julgados pela Justiça nacional. A esperança desse homem que não o conhece está depositada na mão de V. Exa., e a forma simples e tocante que V. Exa. colocou no dia de hoje, eu tenho certeza de que é um alento para todos nós.
11:16 R	Nós não estamos sabatinando V. Exa. no dia de hoje por uma mera formalidade. Não! Quando o legislador criou o mecanismo da sabatina, é porque queria que a representatividade direta da democracia que são aqueles que são eleitos pelo voto direto pudessem estar em conexão com aqueles que têm a representatividade do mandato da Justiça brasileira e que pudéssemos ter, portanto, a conformidade da formação dos Poderes da República, a conformidade do Estado democrático de direito. V. Exa. disse outra coisa de forma simples, mas muito importante: a celeridade da Justiça. A celeridade não pode ser para poucos, não pode ser para alguns; ela precisa ser para todos. E a esperança que V. Exa. dará na composição da Corregedoria Nacional de Justiça quando da quadra de uma eleição em que tribunais regionais eleitorais representados por comarcas espalhadas em todos os municípios, muitas delas isoladas, a única segurança, muitas vezes, desse juiz eleitoral é a confiança do povo na democracia e na Justiça. Lá não estará um soldado da Polícia Militar, ou do Exército do Brasil, ou da Marinha, ou da Aeronáutica. Não! Lá estará a confiança, a esperança e a certeza de que a democracia representa a esperança de dias melhores. E foi isso que V. Exa. disse. Portanto, não há o que sabatinar; há o que esperançar, há o que esperar, há o que confiar e alentar para que nós tenhamos uma Justiça mais transparente, mais confiável, em que juízes não se julguem suspeitos, como uma indústria de suspeição, porque não querem se comprometer com o julgamento de um caso certo. Muitas vezes isso ocorre em tribunais que ficam amedrontados por usos indevidos seja de que instrumento for. Pois a chegada de V. Exa... Senador Portinho, seja muito bem-vindo à CCJ! V. Exa. é do estado do Ministro, portanto, tem preferência e procedência regimental inclusive. Portanto, Ministro Salomão, é com muita esperança, muita alegria e muita confiança que irei agora depositar o voto em V. Exa. Farei, simbolicamente, em nome de todos aqueles que me colocaram aqui no Senado, na certeza de que V. Exa. fará um belo trabalho na Corregedoria do CNJ e da Justiça brasileira. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Quero fazer o registro também de que estava aqui desde o começo da sessão a Desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional da 1ª Região. Seja muito bem-vinda, Dra. Daniele! Quero agradecer também a presença aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, do Presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. Seja muito bem-vindo à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal! Vou conceder a palavra agora à Senadora Kátia Abreu. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, rápido... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Kátia. Eu acho que... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Queria 30 segundos. Pode ser? A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Trinta segundos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Só para calar aqueles que dizem que o Kajuru vota contra todo mundo no Judiciário. (Risos.) É difícil. Então, quero dizer que eu já fui lá e já votei "sim". (Palmas.)
11:20 R	A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Há sempre uma primeira vez. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Olha aí! Eu votei "sim" com prazer, porque, ministro, suas palavras convencem. Tomara que os seus exemplos arrastem. Além de votar a seu favor, a vida dá voltas. Antes, lá atrás, o voto do Davi Alcolumbre... Eu seria exatamente contra o dele. Correto? Hoje, mudou tudo, não é, Davi? Hoje são flores. Então, eu acompanho o teu voto. E o meu respeito a muita gente do Judiciário. Aqui tem, para mim, uma reserva moral do Judiciário brasileiro, que é o Presidente, o Ministro Henrique Martins... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Humberto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Desculpa, Humberto Martins. E eu para falar isso é difícil demais, mas falei. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu quero só socializar com o Senado e com o Brasil que nós já fizemos uma reunião, eu e o Senador Kajuru. Nós fizemos os pedidos de desculpa de um lado e de outro, e nós somos agora os maiores aliados no Senado da República. (Palmas.) Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para interpelar.) - Bom, se isso foi possível, o que mais será impossível? Não duvido de mais nada. Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar o Ministro Luis Felipe Salomão e dizer da minha alegria de vê-lo tomar posse como Corregedor do CNJ, são novos dias, novos momentos, novas ações, e é sempre inspirador ver chegar uma pessoa do seu nível como Corregedor do CNJ. Quero também cumprimentar a Ministra Maria Thereza Moura, que o senhor irá substituir agora, depois da sabatina no Senado Federal. (Soa a campainha.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Também quero dizer da importância de se ter uma mulher à frente do comando no CNJ e na Corregedoria, motivo de orgulho para todas nós, mulheres. Desejo-lhe grande sorte nessa empreitada e muito ânimo, muita ousadia no sentido de melhorar, cada vez mais, o CNJ, que, para nós, foi um alento desde que foi criado. Muitas distorções foram corrigidas durante todos esses anos. Quero cumprimentar o Ministro Presidente do TST, Ministro Emmanoel Pereira. É um prazer estar aqui e recebê-lo. O Ministro Humberto Martins, essa figura extraordinária, Presidente do STJ, esse nordestino da melhor qualidade. Cumprimento o Ministro Campbell, Ministro do STJ também; orgulha-nos, todos os brasileiros, vê-lo naquela Casa. Desembargadora Daniele, uma queria amiga tocantinense, atuou muitos anos no Tocantins, vê-la agora, na Primeira Região, é muito animador. E o Desembargador Brandão, também da Primeira Região. Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar a todos os que estão aqui, neste momento, que a maior referência para mim, do Ministro Salomão, é a sua defesa na mediação da justiça. Eu acho fantástico o que você tem feito durante todo esse período. É a melhor forma, a mais eficaz de solucionar problemas, e eu espero que o senhor possa difundir, cada vez mais, essa prática na mediação da Justiça brasileira. Eu gostaria de esclarecer, Ministro Salomão e demais juízes, que nós temos o e-Cidadania, que nos acompanha com uma audiência muito elevada, principalmente na CCJ, que é uma das Comissões mais importantes do Senado Federal. Por vezes, aqueles que nos assistem, não têm o hábito ou a intimidade com alguns termos que nós usamos aqui.
11:24 R	Então, o CNJ, num português mais claro e popular, para aqueles que são leigos, como eu, na justiça, é o órgão que fiscaliza a atuação dos juízes de todo o país. Então, quem nos acompanha no e-Cidadania, o CNJ é o juiz dos juízes. E o Corregedor hoje aqui sabatinado é aquele do CNJ que aplica a pena quando há má conduta de algum juiz do país. Acho que essa explicação é de fundamental importância, para que aqueles que nos assistem entendam o tamanho do prestígio da audiência, o quanto esse cargo é importante para nós. Nós não somos juízes, nós não seremos corrigidos por V. Exa. Nós, aqui, temos o Conselho de Ética. Mas quisemos lhe dar esse prestígio, com essa presença, justamente para que o senhor se sinta fortalecido nesse novo cargo que irá assumir neste momento. Eu gostaria de fazer pouquíssimas considerações. Não se trata de perguntas, Presidente, mas, se depois o Ministro quiser fazer algum comentário... Número um: eu gostaria de reiterar o meu apoio total e absoluto, a minha confiança no TSE e nas urnas eletrônicas do país. Como candidata, eu deveria ser a primeira a suspeitar das urnas por interesse próprio, com medo de que os meus votos pudessem ser modificados ou alterados. Estou na vida pública com quase quatro mandatos, com certeza, e nunca duvidei, e as urnas nunca me responderam diferentemente do que as pesquisas eleitorais me mostraram à época das minhas candidaturas. E, além da pesquisa técnica, há ainda o faro dos políticos. A gente sabe quando está apertado, a gente sabe quando vai perder e a gente sabe quando vai ganhar. É impressionante! E as urnas nunca contestaram o meu feeling e muito menos as pesquisas de intenção de voto. Então, quero reiterar ao TSE a minha total e absoluta confiança, bem como ao povo brasileiro, especialmente ao povo de Tocantins, aos eleitores de Tocantins. Segundo ponto, Sr. Corregedor, futuro Corregedor: eu gostaria de fazer um incremento à fala do nosso Senador, de um dos Senadores - acho que foi o Rogério Carvalho -, com relação aos presídios superlotados. Eu tenho uma lembrança positiva dos mutirões implementados pelo Ministro Gilmar Mendes quando esteve à frente do Supremo Tribunal Federal. Foram um sucesso absoluto esses mutirões! E eu os acompanhei pari passu por conta das decisões também judiciais, de reintegração de posse, em que ele fez um trabalho paralelo, concomitante, muito interessante à época - nós tínhamos muitos delitos e muitas animosidades à época. Então, acho que um mutirão pode ser a solução, como já o foi no passado. O terceiro ponto, Sr. Ministro, é que me incomoda bastante - e acho que incomoda grande parte do povo brasileiro e do meu Tocantins - o afastamento de juízes e desembargadores por venda de sentença, esses processos que se arrastam além do que é tolerável para nós, cidadãos comuns. E, além do mais, Sr. Ministro, o recebimento do salário completo enquanto esses cidadãos estão afastados e sendo investigados. O caso de um juiz afastado, na minha avaliação, já é um caso gravíssimo, porque o próprio colegiado tende, naturalmente, a defender os seus pares. Se chega a afastar um juiz, isso é um péssimo sinal! E esse cidadão fica por um, dois, três, cinco anos, recebendo o seu salário integral, afastado do seu trabalho por não proceder bem, segundo a Justiça.
11:28 R	E eu gostaria de lhe pedir encarecidamente, como Corregedor do CNJ, que alguma providência possa ser tomada nesse sentido. No Tocantins, cinco desembargadores foram afastados no passado. Receberam por anos e anos e depois foram aposentados a bem do serviço público. Hoje, nós temos um afastado no Tocantins pelo STJ e recebendo todo o seu salário. Ele já tinha suspeição como advogado, por participar da venda de sentenças - desses cinco que já foram afastados no passado -, e foi indicado pela OAB. Então, tem um caso específico no Tocantins que nos incomoda sobremaneira. Quarto ponto, Sr. Ministro: as obras paradas por liminares. Eu gostaria muito que o CNJ pudesse fazer uma supervisão nestes casos, porque isso é prejuízo, em primeiro lugar, à população, à sociedade, e prejuízo ao Erário, porque, até que essas decisões sejam finalizadas, a obra vai se diluindo, o preço vai derretendo. E, depois, a prefeitura tem que complementar esses recursos, sem poder, para terminar a obra específica, porque a União não pode complementar recursos de obras, e o seu objeto já está em andamento. Quinto ponto, Sr. Presidente - já estou a terminando, falta só mais um. O senhor disse que tem 80 milhões de processos em todo o país, e eu tenho a informação de que 30% desses processos são de execução fiscal. Então, eu pergunto à CCJ - já comentei isso com o Presidente Rodrigo Pacheco: o que poderemos fazer no Congresso Nacional, no sentido de modificar alguma legislação que pudesse conter esse avanço da judicialização com relação à questão fiscal? Eu tenho certeza que nós encontraremos leis inadequadas, que poderão ser corrigidas para conter, diminuir a demanda da Justiça, do Judiciário brasileiro. Acho que nós podemos corrigir tudo isso com a informação de vocês. E, com relação às outras demandas, acho que funciona do mesmo jeito. Quais são as demandas ou o setor mais demandado da Justiça brasileira depois da execução fiscal que nós poderíamos também corrigir com legislação e descomprimir o Judiciário? E, por último, Sr. Ministro, futuro Corregedor, o sexto ponto é uma reclamação da advocacia, mas que eu também transformo numa reclamação pessoal: lugar de juiz, Sr. Ministro, é na comarca. Lugar de juiz é na comarca! Ele foi destinado para a comarca e ele tem que morar na comarca, viver na comarca. Nós estamos vendo um afastamento dos juízes de primeira para as capitais e os grandes centros. No Tocantins, como não tem grandes centros, a corrida é para a capital Palmas. Em uma semana, às vezes, um dia na semana é na comarca, onde têm que julgar os processos, ouvir as testemunhas e ainda receber os advogados. Isso é impossível de continuar como está. E isso está sendo uma norma geral em todo o país. Inclusive, tem alguns casos que eu gostaria de ressalvar de juízes que estão fazendo mestrados, especializações, porque isso é muito louvável, desde que o interesse público não fique em segundo lugar. Que isso não seja causa, não dê causa para ausência na comarca.
11:32 R	Estudar é ótimo, é excelente, e se especializar é melhor ainda, mas em que áreas são as especializações? E o afastamento da comarca? E o prejuízo da população ao não haver o julgamento dos processos na base? Encerro aqui, Sr. Corregedor. O senhor viu que só eu já trouxe seis problemas aqui - o senhor está perdido. Mas eu agradeço a sua atenção. Tenho convicção e esperanças sinceras de que V. Exa. poderá dar andamento não só aos meus pontos, mas a tudo aquilo que vem incomodando o cidadão brasileiro, a grande excelência deste país, que é a excelência o contribuinte brasileiro, que nos sustenta a todos, inclusive nós, Senadores da República. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Estão vendo que estão incorporando o discurso do Senador Kajuru? O Senador Kajuru, em todas as sessões no Plenário do Senado, diz: "Sua Excelência, o povo brasileiro". Então, a Senadora Kátia... É a coligação, está dando tudo certo! Eu queria passar para os que estão virtualmente e agradecer ao Senador Jader Barbalho a paciência, porque ele já está inscrito há algum tempo. E eu queria agora a atenção do Plenário também, solicitando à Secretaria que coloque o Senador nosso Presidente Jader Barbalho, pois ele quer fazer a sua manifestação aqui no telão. Com a palavra o Senador Jader Barbalho. (Pausa.) Presidente Jader, está sem áudio. Tem que liberar o áudio e a imagem, Secretaria. (Pausa.) Presidente Jader, eu vou chamar... Voltou, voltou. Está conseguindo? (Pausa.) É só o áudio e o vídeo aqui na... (Pausa.) Senador Jader, nós não estamos ouvindo aqui V. Exa. Há um problema de comunicação. Eu vou pedir para fazer o contado. Eu o chamo logo em seguida, mas vou passar para o próximo Senador inscrito. Vou passar a palavra para o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeiro, é uma alegria receber V. Exa. de volta após ter um susto, um susto em que teve recomendações de repouso, e V. Exa. está de volta aqui. Pelo carinho e pela amizade que nutro por V. Exa., fico muito feliz não pelo Senador, mas pelo ser humano que V. Exa. é. Eu quero cumprimentar o Ministro Luis Salomão; o Ministro Humberto Martins, que é uma pessoa por quem temos um carinho muito grande; o Presidente Collor; o Ministro Emmanoel. E, na pessoa do Ministro Mauro Campbell, que honra muito o Estado do Amazonas, eu quero cumprimentar todos os outros membros do Judiciário, juízes, ministros que estão aqui. E, na pessoa da Dra. Daniele, especial cumprimento às mulheres que estão aqui. Quero cumprimentar os colegas Senadores e as Senadoras. A sua amizade com o Kajuru me deixa feliz, porque são dois amigos muito próximos a mim que, por um momento, estiveram em lados opostos, mas que agora estão unidos. Então, tudo é possível quando a democracia prevalece, quando o entendimento prevalece. E esse entendimento eu acho que tem que ter em todos os segmentos da sociedade.
11:36 R	V. Exa... Antes de... Eu já votei e as recomendações feitas sobre o seu nome, sobre sua pessoa, não precisariam nem ser faladas, mas é importante a gente não se omitir num momento desse, até porque o país passou por uma criminalização de políticos, em que juízes se tornaram heróis e o CNJ ficou de braços cruzados, em que membros do Judiciário se calaram para os abusos que aconteceram neste país. Aliás, um ministro que eu respeito muito, corajoso, se levantou contra isso e ficou só, que é o Ministro Gilmar Mendes. Mas muitos se calaram, e não pode acontecer novamente, não pode. O Judiciário não tem heróis, o Judiciário é o equilíbrio de uma nação. Longe de mim querer dar aula para V. Exa sobre como vai ser seu comportamento à frente do Conselho Nacional de Justiça, mas é um alerta que nós temos que fazer. É um alerta, porque esse super-heróis, quando chega a verdade na população, eles caem, mas o estrago que fizeram na vida de muitos... E não é só um não, vários deles; fizeram isso em vários estados. Eu mesmo sofri isso. E até hoje não conseguiram me tornar réu, porque não têm absolutamente nada. Então, o Judiciário é o equilíbrio de uma nação. E aqui eu falo no Ministro Gilmar Mendes e queria falar em outros ministros também, que poderiam ter enfrentado e não enfrentaram. Eu vi o Gilmar Mendes em Portugal. Ele não conseguia andar porque aparecia sempre um debiloide lá para desmoralizar um homem que estava pedindo igualdade no julgamento das pessoas, e o CNJ naquele momento, Ministro Luis Salomão, infelizmente cruzou os braços para os abusos, para a criminalização. Por isso que se tornou o país hoje que corre o risco sério em relação a nossa democracia, que foi construída a duras penas e eu fui um dos que ajudou a construir essa democracia, por isso que eu posso falar agora, porque eu lutei contra tudo isso, contra o retrocesso, pela volta das diretas, por ter um Judiciário independente. E fiz isso na prática, no meu estado eu fiz isso. O Eduardo fez seu papel como Governador e eu fiz o meu: eu aumentei o índice da alíquota de repasse para o Judiciário porque eu entendia que, quanto mais o Judiciário tivesse condições de não estar com o pires na mão, pedindo ajuda do Governador para repassar mais dinheiro, mais independência ele teria para julgar as pessoas. E o que a Senadora Kátia Abreu falou agora em relação a juiz na comarca, nós sofremos muito isso. Não dá para ter justiça em um município onde não está o Ministério Público, a Defensoria e o Judiciário, o juiz. É impossível! É impossível um ministro do STJ ter 6, 7 mil processos para julgar. E, quando a gente fala em celeridade, parece... Mas se coloque no lugar de um juiz que tem 5, 6 mil processos, dos quais muitos chegam da polícia - no meu estado acontece muito isso - com um inquérito mal feito, em que o juiz não tem nem como julgar, devolve o inquérito porque está mal feito. Então, são questões sobre as quais - longe de mim querer aqui... mas eu não poderia me calar neste momento.
11:40 R	Tenho certeza de que V. Exa., como Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, não irá permitir que apareçam super-heróis novamente no país. Isto não é bom para a democracia, super-heróis, que podem influenciar uma eleição, que depois custa muito caro para o povo brasileiro: uma inflação de 13%, 19 milhões de brasileiros passando fome. Todos nós somos responsáveis por isso: somos nós do Executivo, nós do Legislativo e nós do Judiciário. Não há um culpado só, são vários culpados. Pelo seu currículo, pelas deferências sobre V. Exa. que o Ministro Mauro Luiz Campbell, do meu estado, fez, não é necessário lhe fazer nenhuma pergunta e não fazer nenhuma recomendação, mas eu não poderia perder este momento e dizer: não deixe que super-heróis prevaleçam na Justiça brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente também manifestar a minha alegria pelo seu retorno às atividades parlamentares. V. Exa. é uma figura muito querida nesta Casa, nesta Comissão, e é muito bom saber da sua pronta recuperação. Que Deus continue o abençoando e o protegendo, sobretudo neste ano tão importante em que V. Exa. busca a recondução do seu mandato. Eu tinha aqui comigo, Ministro Luis Felipe Salomão, uma fala preparada pela minha assessoria, mas eu vou evitar de também falar, assim como o Presidente dispensou a leitura do seu relatório, para poder apenas dar um testemunho. Ao longo desses oito anos de mandato, eu pude conhecer muitos membros do Poder Judiciário brasileiro, mas conheci e recebi testemunho do trabalho, da trajetória, da presteza, da correção, da seriedade e, sobretudo, das posições firmes do nosso sabatinado. Eu posso dizer que, ao longo desses quase oito anos, tive a oportunidade de vários encontros com o Ministro Luis Felipe Salomão, e o que me alegra neste momento não é mais repisar a sua trajetória como Promotor, Juiz, Desembargador e Ministro do Superior Tribunal de Justiça: V. Exa. foi bem escolhido pelos seus pares para esta quadra de dificuldade que nós estamos atravessando - e V. Exa. a sublinhou na sua fala. V. Exa. certamente é a pessoa talhada, preparada para poder assumir essa difícil missão. V. Exa. tem dimensão; V. Exa., com certeza, tem todas as prerrogativas para defender uma das mais importantes instituições da nossa República, que é o CNJ, e exercer, lá no nosso Conselho Nacional de Justiça, talvez o mais difícil dos cargos, que é o cargo de Corregedor. Mas é bom saber... É bom que o Poder Legislativo saiba que vai encontrar no Ministro Luis Felipe Salomão um defensor intransigente das instituições democráticas do nosso país, e nós, neste momento de confrontação, de ruídos institucionais, saberemos separar o joio do trigo e fazer prevalecer a fortaleza da democracia e das instituições brasileiras.
11:44 R	Portanto, eu quero apenas lhe desejar muito sucesso. Tenho certeza de que essa sua capacidade de agregar, de reunir, de conciliar, de dialogar será muito importante para o exercício das suas funções como Corregedor do CNJ. Boa sorte. Muito obrigado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FERNANDO BEZERRA COELHO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) Bom dia às Senhoras e Senhores Senadores, e aos demais presentes a esta Reunião da CCJ. Gostaria de registrar minha satisfação de participar desta Reunião que aprecia a indicação do Senhor LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2022/2024. O Ministro Luis Felipe Salomão, que exerce o cargo no Superior Tribunal de Justiça — STJ - desde 2008, tem relevantes funções desempenhadas no Poder Judiciário, as quais se destaca, dentre tantas outras, a função de Ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, e de Corregedor-Geral Eleitoral naquela Corte. O Ministro tem participação relevante na formação da jurisprudência do STJ, especialmente nos julgamentos relacionados ao direito privado, figurando como relator de diversos precedentes que marcaram o cenário jurídico nos últimos anos. E presidente, atualmente, da Quarta Turma do STJ e é membro da Corte Especial e da Segunda Seção do tribunal. Atualmente, é coordenador do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da Fundação Getúlio Vargas. Coordena ainda o grupo para modernização e efetividade do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dirige o Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Destaco, por fim, que o Ministro Luis Felipe Salomão possui notória experiência e robusta qualificação para ocupar esta importante função de Corregedor Nacional de Justiça, motivo pelo qual registro meu apoio ao seu nome para o referido cargo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Antes de passar para o Senador Jader - queria que a Secretaria organizasse aí -, quero fazer um registro aqui do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Luiz Antonio Colussi. Muito obrigado pela presença da Anamatra. E também quero registrar a presença do Presidente da Conamp, o Procurador Manoel Murrieta. Seja muito bem-vindo aqui, Dr. Murrieta, ao plenário da sessão da CCJ, representando a Conamp. E também, na pessoa da Dra. Ivana, nossa Procuradora-Geral de Justiça, quero cumprimentar todos os promotores do Brasil. Líder Fernando, muito obrigado. Senador Jader Barbalho. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Por videoconferência.) - Meu caro Presidente Davi Alcolumbre, não sei se agora estão me ouvindo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Perfeitamente, estamos ouvindo, Presidente Jader. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PA. Para interpelar. Por videoconferência.) - Eu estou aqui desde o início. Desde o início da sessão, eu estou acompanhando. Lamentavelmente, eu tive um episódio de saúde e eu fui impedido de sair de Belém para Brasília para participar deste encontro. Em primeiro lugar, eu quero festejar a sua recuperação, o seu retorno, não é isso? Meus parabéns, que Deus o proteja! É isso. E eu vou tentar recuperar a minha saúde para voltar também para Brasília. Mas eu não poderia perder esta oportunidade de ouvir a exposição do Ministro Luis Felipe Salomão. Eu quero cumprimentar o Ministro, quero cumprimentar o Ministro Humberto Martins, o Ministro Mauro Campbell, o Ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, e cumprimentar todas as autoridades do Poder Judiciário que hoje estão presentes e honrando a nossa Comissão de Justiça no Senado. Meu caro Dr. Luis Felipe Salomão, eu li, desde ontem à noite, atentamente o parecer do nosso Presidente Davi Alcolumbre fazendo retrospecto. E tive o privilégio de ouvir até há pouco a sua exposição, muito clara, de quem conhece o Poder Judiciário, porque está há 40 anos subindo a escada da vida pública - não é isso? - no Poder Judiciário. Portanto, tem todo o conhecimento para, enfim, contribuir na Corregedoria do CNJ da melhor forma possível.
11:48 R	Eu não gostaria, Davi... Eu queria registrar apenas que tive o privilégio de assistir à sessão integralmente até aqui, graças a esse avanço da tecnologia que me permite estar aí com vocês e trazer vocês até onde eu estou. Eu não vou absolutamente repetir as considerações que foram feitas por colegas Senadores com grande propriedade, fazendo observações nesse momento difícil da vida brasileira, da sociedade brasileira, principalmente nesse momento em que há questionamentos injustos a respeito do Poder Judiciário no Brasil. Eu quero festejar o fato de ter participado, mesmo que remotamente, desta sessão, ouvindo a exposição do Ministro Luis Felipe Salomão. E, da exposição dele, de tudo que foi dito com muito conhecimento, muita competência, muita sabedoria, eu quero registrar, Ministro Luis Felipe Salomão, uma frase final na sua exposição. Eu considero, também com muitos anos de vida pública... Eu venho de longe também, eu subi toda a escada, desde Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador, Ministro, certo? Eu considero que o poder público é um prestador de serviço, nós somos prestadores de serviços. E o senhor usou uma frase que eu registrei aqui no meu caderninho: qual é o objetivo da sua ida para a corregedoria? É mudar para melhor. E é isto que nós temos que fazer em todas as áreas do poder público e da sociedade brasileira: tentar mudar para melhor. Deixo os meus cumprimentos a V. Exa., os meus cumprimentos por tantos e ilustres representantes da magistratura e do Ministério Público que comparecem a este encontro, inclusive familiares seus - é um privilégio para o senhor, eu sei, ser assistido pelos filhos, não é isso? Eu também hoje tive um privilégio que o meu pai teve e que eu pensei que eu não ia ter, de ser pai de Governador, certo? Então, isso é um privilégio para nós, depois de tantos anos, apesar de eu ainda me considerar mais jovem do que o Davi Alcolumbre e tantos outros que estão aí, o Kajuru e tantos outros. Eu quero dizer ao senhor que foi um privilégio, mesmo que remotamente, assistir à sessão de hoje e às suas observações. Que o senhor possa continuar colocando em prática a sua competência, o seu conhecimento e o espírito público e que Deus lhe ajude a ajudar para que a Justiça brasileira, que eu considero o verdadeiro poder moderador da sociedade brasileira nos conflitos entre o Executivo e o Legislativo... Nos conflitos entre as partes, de um modo geral, a Justiça brasileira exerce este poder que é importantíssimo, é o poder moderador na aplicação justa da lei. Meu caro Ministro, boa sorte neste novo degrau que o senhor está a alcançar pelo seu merecimento.
11:52 R	Meu caro Davi Alcolumbre, foi um privilégio ter participado, mesmo que remotamente. E eu espero, em breve, ter a oportunidade de retornar ao Senado e participar destas reuniões, que são fundamentais para o Brasil. Um grande abraço a todos. Boa sorte, Ministro Luis Felipe Salomão! Boa sorte! Que Deus continue o protegendo para mudar o Brasil para melhor! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jader. Eu estou aqui ao lado do Ministro Salomão e ele também agradeceu profundamente as suas palavras. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, a quem cumprimento, sobretudo, pelo retorno a esta Casa já recuperado no seu quadro de saúde, o que em muito alegra a todos. Estivemos todos preocupados, mas hoje nos dá a alegria de estar aqui conduzindo os trabalhos... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - E nos dá a alegria de estar aqui com toda a alegria que... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... com toda a alegria que só V. Exa. tem e transmite a todos. Eu quero cumprimentar, com muita alegria, o Ministro Humberto Martins, Presidente do nosso STJ, grande magistrado, grande Ministro, um homem que nos ensina, mais do que pelo que decide, pela sua vida. Que Deus o conserve sempre altivo, firme, mas com essa alma humana, pura, amiga e que sempre nos recebe tão bem! Cumprimento V. Exa. Cumprimento o Ministro Presidente do nosso TST, Ministro Emmanoel Pereira, e da mesma maneira desejo votos de pleno sucesso e êxito a V. Exa., que tem o respeito de todos nós. Ao Presidente Collor, minha saudação. E, de maneira muito sincera, cumprimento o Ministro Luis Felipe Salomão. V. Exa. veio a esta Casa e fez algo que mostra a estatura de V. Exa. Mesmo reconhecendo a consideração que move o coração dos Senadores da República, o acatamento do plano da indicação de V. Exa., V. Exa. ainda assim se desincumbiu de outras funções no tribunal, no STJ, para vir a esta Casa e visitar aqui os gabinetes deste Parlamento, o Senado Federal, em gesto de respeito. Isso mostra a visão de V. Exa., o respeito de V. Exa. para com esta instituição. O Presidente Davi hoje nem fez aqui um relatório, apenas teceu algumas ponderações, fruto do seu conhecimento e da sua consideração e que é o sentimento de cada um dos Senadores que aqui estão. Então, eu não vou também fazer questionamentos a V. Exa. - já tive a oportunidade de conversar antes -, mas vou fazer algumas brevíssimas ponderações que obviamente V. Exa. já até conhece, porque nós já tivemos oportunidade de conversar antes.
11:56 R	V. Exa. está indo para o CNJ e para uma função que é espinhosa. Eu disse ontem, lá no Bloco Vanguarda, que não sei se a corregedoria lhe fará bem, mas sei que V. Exa. fará bem à corregedoria pelo preparo que tem. E digo, neste momento, que este é o momento em que o Judiciário mais precisa de um Salomão: sabedoria, diálogo, entendimento, coragem para agir com seriedade e senso de justiça. Para além das missões correicionais que estarão a cargo de V. Exa., sua missão será a de chamar a casa do conselho à reflexão. É preciso ter consciência de que o momento exige um movimento de repensar, de reposicionar. Nós vivemos tempos tormentosos, que desafiam a estabilidade institucional, e ela não será alcançada - essa estabilidade não será alcançada de volta - sem o necessário caminho da mediação, do diálogo, que deverá levar todos ao respeito às normas, ao respeito às leis, ao respeito à Constituição Federal, ao respeito à cultura jurisdicional do Brasil. Ninguém está acima da lei, ninguém está acima da Constituição - ninguém está! Quando alguém ousa desafiar a Constituição Federal, ao pensar que há empoderamento, há empobrecimento de poder, há enfraquecimento. O poder está no absoluto respeito às normas, no absoluto respeito às regras, no absoluto respeito à Constituição Federal. Repito: sem esse movimento de contenção, de respeito ao devido processo legal, respeito institucional, não se afastará o fantasma da crise de confiança. Engana-se quem pensa que a magistratura deve operar de maneira a desconsiderar o calor das ruas. Ela não deve decidir em razão desse calor ou das paixões das ruas, mas é a própria Constituição que diz, ao inaugurar o texto, que todo poder - todo o poder - emana do povo. Então, nenhuma instituição, nenhum Poder da República pode atuar dissociado, divorciado daqueles que são a causa da existência dos Poderes, das instituições. Então, eu queria dizer a V. Exa. que o gesto que este Senado está fazendo com V. Exa. ao referendar a indicação de V. Exa., e, aqui, apenas com palavras de reconhecimento, votos de pleno êxito, pleno sucesso, é também colocar sobre seus ombros uma missão ainda mais pesada do que aquela de ser o responsável pela correição, pela corregedoria do CNJ, repito, com a capacidade que tem de diálogo, de entendimento, de mediação. Faço votos de que V. Exa. possa ser o porta-voz desse repensar para o bem da magistratura, para o bem da democracia, para o bem do Brasil. Cumprimento V. Exa.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o Ministro Luis Felipe Salomão. É uma alegria tê-lo aqui. Ontem já tivemos a oportunidade de conhecê-lo. Cumprimentei-o na entrada, mas, pela sua simplicidade, não achei que era o grande Luis Felipe Salomão, que, pelo nome, não precisa falar mais nada. Ministro Humberto Martins, Ministro Emmanoel, Presidente Collor, meu Presidente, que bom vê-lo. Vamos cuidar dessa saúde, que este ano é ano de guerra! Quero cumprimentar ainda aqui o Ministro Mauro Campbell, que tem um pedaço do sangue paraense. Ele é de Manaus, mas a mãe é de Belém, lá da cidade velha. Cumprimento o meu outro querido amigo paraense aqui, Dr. Manoel Murrieta, que representa o Ministério Público, que não poderia deixar de vir, Dr. Luis Felipe Salomão. O Pará tem que estar aqui para prestigiá-lo também. Muito obrigado. Nada a acrescentar, mas repito aquilo que muita gente já aqui disse. Sendo da Amazônia e do Estado do Pará, um estado enorme, às vezes posso até contradizer nossos irmãos amazonenses, porque o Amazonas é muito grande, um pouco maior do que o Estado do Pará em território, mas eles usam certa parte apenas do território. O Pará tem uma área que está sendo usada de forma muito ampla, são muito distantes as cidades umas das outras. Isso não é fácil para um juiz. E, quanto àquilo que já foi dito aqui sobre a presença do juiz na comarca, lá no Pará também há uma necessidade muito grande. A gente até compreende a necessidade que o juiz tem, às vezes, de morar em Belém e correr naquelas cidades, ou de morar em uma cidade um pouco melhor e atender a uma cidade menor ali. Mas, lamentavelmente, a gente tem uma grande necessidade da presença contínua desse juiz na sua comarca, porque, como disse e repito, o nosso território é muito grande, as demandas são enormes, as cidades são distantes umas das outras, e o cidadão que se locomove de um lugar para outro precisa encontrar atendimento e não pode perder a fé nas suas instituições, não pode perder a fé principalmente no Judiciário e na Justiça. No mais, não preciso falar nada do seu currículo, da sua vida. Uma das coisas de que eu mais tenho medo é um juiz sem juízo, mas o senhor, pela sua vida, pelo seu trabalho, pela sua luta, desde o começo, nos dá muita paz e muita tranquilidade. Que o senhor possa levar isso para os nossos jovens, que estão começando sua carreira, a fim de que possam usar o bom senso e a lei para decidir de forma justa em favor do cidadão. Que Deus continue o abençoando! E que a gente possa vê-lo, logo, logo, na Corregedoria do CNJ! Muito obrigado.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Zequinha. Antes de passar para a Senadora Daniella Ribeiro, quero registrar a presença dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Dr. Marcos Vinícius Jardim e Dr. Marcello Terto. Sejam bem-vindos à Comissão. Com a palavra a Senadora Daniella Ribeiro. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Para interpelar.) - Presidente Davi Alcolumbre, Senador querido, mais uma vez, renovo a alegria de tê-lo aqui conosco. Eu digo que sou privilegiada, Ministro Luis Felipe Salomão, assim como, acredito, os nossos colegas Senadores, porque cheguei ao Senado Federal, como primeira Senadora eleita pelo meu estado, a primeira mulher eleita, Presidente Collor, na história da Paraíba, e cheguei aqui, Ministro Humberto Martins, com a eleição do nosso querido Presidente Davi Alcolumbre, uma eleição histórica, que, naquele instante, foi marcante porque, para o Progressistas... Eu era do Progressistas, inclusive, Senador Davi, e agora sou do PSD, não é? Mas, segundo o Senador Amin, eu fui só emprestada. Ele não deixa, não! É um negócio sério aqui! Mas, naquele instante, o nosso candidato era o Esperidião Amin, o nosso Senador, e, por fim, o Presidente Davi - naquele instante, nem votei nele; faço questão de dizer isso - se elegeu. Não conheci um Presidente como esse, porque, ao se eleger, ele pacificou o Senado Federal e tratou a todos como iguais. E foi assim que eu conheci esse Davi, em quem sempre gosto de me inspirar. Acho que é uma pessoa que deve inspirar a todos, porque entendeu que isso tudo é passageiro e que o que fica são as amizades. Então, é por isso que algum dia eu o espero de novo na Presidência do Senado Federal. Davi, estou muito feliz por você estar aqui de volta, meu Presidente! Cumprimento o nosso Ministro Luis Felipe Salomão. Eu digo que é o nosso Ministro e já Corregedor do CNJ porque os Senadores aqui já quase, porque vai a Plenário... Mas estou muito feliz, e, aqui, em nome das mulheres, eu quero cumprimentar... Eu quero falar em nome das mulheres porque nós temos a Bancada Feminina no Senado Federal. Embora a Senadora Kátia já tenha se manifestado, aqui falo em nome das mulheres, cumprimentando a nossa querida Presidente da AMB, a nossa Renata Gil, que aqui está presente. Ela não arreda o pé daqui, não é? Ô mulher forte essa guerreira, que representa muito bem a magistratura e que, assim como as nossas Senadoras... Inclusive, vamos chegar a 16 - com a licença de mais um Senador - mulheres. Desde a criação da Bancada Feminina no Senado Federal, nós temos tido uma representatividade muito importante, inclusive com a última lei que foi aprovada com relação à questão da violência de gênero, à violência política de gênero contra as mulheres. Esse foi um avanço muito importante, porque nós sofremos isso não só na questão do mandato, enquanto estamos no mandato, mas também durante as campanhas eleitorais. Então, eu vou tratar disso, aproveitando, parabenizando, pedindo a Deus... Na realidade, eu vim pedir a Deus que proteja a sua vida neste momento, nesta etapa de vida, durante o seu mandato no CNJ. Tenho toda certeza de que, pelo que nós já manifestamos aqui no Senado Federal, mais tarde só haverá uma confirmação.
12:08 R	Parabenizo o relatório do Presidente, Senador Davi Alcolumbre. Também pelas palavras de todos, mas me senti extremamente representada pelas palavras do Senador Eduardo Braga, que foram, inclusive, emocionantes, com relação à esperança que o senhor leva consigo lá para o CNJ junto com os seus pares. Nesse cumprimento que faço, eu queria fazer um pedido também com relação às mulheres que têm sofrido, as juízas, as magistradas que têm sofrido muito nas comarcas distantes com relação à questão da violência. E, por isso mesmo, tem havido... Inclusive, houve aquele caso da juíza do Pará que foi assassinada e de tantas outras que sofrem violência por falta de segurança. Que haja esse olhar para que não fiquem desacobertadas, para que elas possam exercer a sua profissão e a sua função com tranquilidade e, assim, tenham a certeza de que, com essa tranquilidade, elas possam ir e vir, voltar para casa com a certeza de que estarão seguras e continuarão fazendo aquilo para que foram levadas com a sua missão, assim como fazemos aqui no Senado. É o que buscamos através da nossa luta, bem como qualquer mulher, quando sai de casa, deseja fazer - ou qualquer pessoa ou cidadão comum - porque é isso que a nossa Constituição Federal nos assegura. Então, é esse olhar especial que eu queria pedir que V. Exa. pudesse ter. Muito obrigada. Boa sorte e que Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, esse é o famoso horário do segue o Líder - no caso, segue a Líder, ainda que emprestada com cláusula de retorno. Ficou cedida com cláusula de retorno, de reversão. É assim que nós consideramos pelo menos. Mas eu serei muito conciso. Acho que a reunião é uma homenagem também ao Judiciário e à figura do entrevistado - eu não vou dizer sabatinado. Eu ia dizer sabatinado, mas o Kajuru me proibiu de usar palavras agressivas. (Risos.) Está exercendo, portanto, o poder moderador, que, no fundo, faz parte da personalidade dele. E ele luta muito contra essa face da personalidade dele. (Risos.) Eu queria tomar, como ponto de referência, a sessão de ontem, em que foi aprovada a Medida Provisória 1.085, que tem como objetivo modernizar os registros civis etc., que fazem parte do mundo notarial - para usar a linguagem antiga. E queria lembrar o ataque cibernético de que foi alvo o STJ, o Ministério da Saúde e outras repartições, especialmente aqui no Distrito Federal, em novembro de 2020. E as consequências... Eu tenho aqui as manchetes, não preciso... Todo mundo se lembra disso, está situado. Isso não foi uma... Caiu um raio marciano? Não! Isso faz parte do dia a dia. A guerra cibernética é contínua e continuada.
12:12 R	Eu tive o privilégio de assistir a dois dos exercícios de defesa cibernética levados a termo pelo Exército Brasileiro não no Forte Apache, mas no Forte Marechal Rondon. Suponho que o nosso Presidente Collor conheça - não muito, não é? O suficiente. O conjunto de informações que a gente vai acumulando nos coloca diante disso. É preciso modernizar, tornar digital o Governo, a gestão, a vida, mas isso tudo hoje está na nuvem, isso não está guardado. Eu lhe aconselho, em função dessa pergunta, que, na sua próxima ida a Santa Catarina, talvez para visitar a paróquia do Monsenhor Itamar, a convite do nosso querido amigo Jorge Mussi, o senhor visite a sala-cofre de todos os documentos digitais, oficialmente digitalizados do Brasil. A sala 1, o arquivo 1 está aqui na Casa Civil; o drawback está na Universidade Federal de Santa Catarina, na sala-cofre de todos os documentos digitalizados do Brasil. É mais ou menos como entrar em um submarino: são seis salas em que você entra em uma e fecha a outra, abre a segunda e fecha a terceira, e chega à sexta. Há um cheiro de esparadrapo, porque é zero de oxigênio novo e zero de umidade. Isso mostra as cautelas que se têm. O final da história da Medida Provisória 1.085 é que o CNJ vai assumir a missão de cuidar das assinaturas eletrônicas, as validadas. E isso é que vai ser uma das provas de segurança para o futuro da modernização da nossa vida digital. Isso é o futuro. E vai ser com o CNJ isso, porque é impossível que cada nova norma técnica ou cada nova tecnologia seja submetida a um projeto de lei. Aí seria burocratizar o futuro. Não! A tecnologia vai evoluir de maneira avassaladora, assim como o combate aos hackers também. Eu posso resumir que, considerando o que nós conhecemos de hackers e considerando as ferramentas disponíveis, a exemplo das assinaturas eletrônicas e das assinaturas digitais, que já existem no Brasil há 20 anos... Eu queria não lhe fazer uma pergunta, mas lhe sugerir que leve ao CNJ essa preocupação com a questão da defesa cibernética. No Brasil, ela está dividida em três pontos. Eu pessoalmente estou estudando um projeto de lei de defesa cibernética civil. Então, no Brasil, o Exército cuida da defesa cibernética sobre os nossos setores de infraestrutura. A Marinha tem a vocação do nuclear e, naturalmente, a Aeronáutica ficou com a parte mais familiar a ela. Mas, para a garantia da proteção de dados e a garantia da autenticidade e integridade de documentos eletrônicos, eu chamo a sua atenção para aquilo que, a partir deste texto que nós aprovamos ontem e deve ser aprovado pela Câmara hoje, que expira hoje, a Medida Provisória 1.085...
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Votaram ontem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Votaram ontem mesmo? (Pausa.) Isso, já foi aprovado na Câmara. Então, a partir de agora, praticamente ficou o texto enviado pelo Executivo, que era o mais sensato, sem entrar em polêmica. Então, eu acho que vai ser um desafio. Claro que se for necessária uma lei, terá que ser feita uma lei, mas quando se for adaptar a uma tecnologia, a uma metodologia de arquivamento de assinatura, eu acho que o CNJ vai ter que se valer primeiro do seu conteúdo colegiado, do colegiado que lhe integra, e também da apreciação do que é necessário para assegurar - para dar segurança, enfim - tanto os dados quanto especialmente a integridade de documentos eletrônicos, já que assinaturas eletrônicas e assinaturas digitais vão requerer do CNJ também uma participação mais ativa. Se não for uma pergunta, pelo menos é uma observação que eu acho que é pertinente à missão que o senhor vai assumir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma consulta aqui. Obrigado, Senador Amin. O Senador Angelo Coronel está pedindo aqui no sistema virtual... Eu não sei se a Secretaria... (Pausa.) Se fosse possível, eu queria que a Secretaria entrasse em contato com o Senador Angelo Coronel, porque ele fez essa solicitação, e agora que eu percebi aqui no painel do modelo virtual. Se ele quiser participar, eu gostaria, porque ele está inscrito há muito tempo. Desculpe-me, Senador Coronel, eu não tinha percebido a sua inscrição. Concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cumprimento, na pessoa do nosso Presidente Collor, os ministros aqui presentes. Para corroborar o Senador Esperidião Amin, Ministro Luis Felipe Salomão: realmente foi uma entrevista, mas eu posso lhe garantir que foi a de maior audiência nesta CCJ, porque todos os Senadores participaram, inclusive aí a maioria dos suplentes. Então, é a prova do respeito que o Senado lhe tem, é a prova do seu prestígio. Então, para ser bem breve, eu quero desejar ao senhor sucesso nessa nova missão, porque vai estar num cargo muito importante para a Justiça, para o Judiciário, para podermos ter uma pessoa com o seu equilíbrio, com o seu caráter, principalmente mediando essas questões no CNJ.
12:20 R	No mais, Sr. Presidente, é aqui retificar o que o senhor falou, de que nossa Senadora Daniella é Líder do PP. Ela não é Líder do PP mais. Aliás, ela é a mulher que abrilhanta os quadros do PSD. Então, peço que haja essa correção. E aqui, na pessoa da Senadora Daniella, quero cumprimentar todas as mulheres presentes neste plenário. Obrigado, Sr. Presidente. Sucesso, Ministro! Conte conosco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu corri o risco de falar bem, sem perceber que a pessoa estava atrás de mim - o Relator da MP 1.085, o Senador Weverton. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, é verdade! (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu poderia ter sido apunhalado ou agraciado com o abraço dele, sem saber que ele estava perto de mim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Eu queria agradecer ao Senador Lucas Barreto, agradecer ao Senador Amin, agradecer ao Senador Weverton, que também fez um belo entendimento ontem, no Plenário do Senado Federal, fez uma construção. Nós tínhamos um prazo muito curto, e a gente conseguiu encaminhar essa matéria também com o consenso da Câmara dos Deputados. Esse é o sentimento que a gente está vivendo aqui, Ministro Salomão, de busca do entendimento, liderados pelo nosso Governador Weverton. Parabéns! Nós estamos fazendo uma campanha aqui: a gente quer se livrar do Senador Weverton e mandá-lo para o Governo do Maranhão. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Cuidado com essa campanha antecipada, que o Corregedor do TSE está na frente de V. Exa... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Oh, é verdade! Mas V. Exa. não pode falar, e eu posso: eu não sou do Maranhão; é outra jurisdição. (Risos.) Eu queria pedir novamente desculpas ao nosso Líder baiano, Senador Angelo Coronel. Ele será o último orador inscrito, e, como sempre os últimos serão os primeiros, concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para interpelar. Por videoconferência.) - Cumprimento aí o nosso Presidente Davi. Estou feliz com o seu restabelecimento firme e forte, com a sua alegria realmente contagiando os que estão aí fisicamente. E olha que eu estou aqui virtualmente e estou até contagiado com o seu sorriso, meu querido Davi Alcolumbre. Mas cumprimento também o Ministro Humberto, o Ministro Emmanoel, o Presidente Collor. Quero dizer que é uma felicidade para nós baianos termos um ministro do quilate do Ministro Luis Felipe Salomão assumindo a Corregedoria do CNJ. Mas, além de cumprimentar os Ministros presentes, juízes, advogados, nesta sessão superconcorrida, talvez recorde no Senado nos três, quatro anos em que eu estou Senador, eu não poderia deixar também de fazer uma pergunta ao Ministro Salomão, uma pergunta talvez um pouco polêmica. Ministro, o senhor vai assumir a corregedoria, excelente cargo. Eu falei com V. Exa. anteontem que o Corregedor do Supremo é o Senado, e V. Exa. passa a ser o Corregedor dos seus próprios pares e dos juízes de primeiro grau. Hoje temos um problema sério: é que a polícia prende, e o Judiciário solta. Essa é uma máxima que existe, principalmente na Bahia, na questão das audiências de custódia, e a criminalidade aumenta a cada dia. E o preso é preso pela manhã, à tarde ele é liberado e ainda sai fazendo chacota com a cara do policial. Isso vem causando um desestímulo com as polícias militares Brasil afora, em especial no meu Estado da Bahia.
12:24 R	Eu pergunto a V. Exa.: existe já no seu book de planejamento ao assumir a corregedoria algo que possa fazer para que essas audiências de custódia não sirvam simplesmente para liberar o bandido? Porque o bandido reincidente, eu não acredito que ele precise de audiência de custódia, porque, se ele é reincidente, ele tem que ficar preso e julgado. Quando o bandido é calouro, eu concordo até com a audiência de custódia, porque aí é calouro e tem que ter uma oportunidade. Então, fica essa pergunta: o nosso futuro Corregedor Luis Felipe Salomão tem algum planejamento para chamar o juiz de primeiro grau, a respeito das audiências de custódia, para não continuar com essa máxima "polícia prende, Judiciário solta"? Seja bem-vindo, Ministro, à corregedoria. E logo mais estarei presente para votar em V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Coronel. Nós não temos mais Senadores inscritos. Nós fizemos... Estamos aguardando aqui há quase duas horas o início dessa reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Nós temos um placar de 25 Senadores e Senadoras que já exerceram o direito do voto, Presidente Collor. Quero fazer um registro de que todos os Senadores que estão em Brasília vieram à Comissão, Ministro Salomão, Ministro Humberto, Ministro Emmanoel, em sinal de prestígio à liderança e à capacidade intelectual do Ministro ora entrevistado nesta reunião da Comissão de Constituição e Justiça. A gente percebe na manifestação... E eu fico muito feliz em estar aqui podendo ter essa oportunidade de ver todos os Senadores que tiveram a oportunidade de fazer as suas manifestações com legitimidade, outorgados pelo voto popular. Não foi, de fato, Ministro Salomão, uma reunião de sabatina de autoridade; foi de reconhecimento, parafraseando as palavras do Líder Weverton, nosso Relator da medida provisória votada no dia de ontem, pela biografia e pelo reconhecimento da sua história. Então, de fato, todos os Senadores... Tivemos a manifestação de 17 Senadores, presencial e remotamente. Eu agradeço as palavras do Senador Kajuru, porque também reconhece a importância da votação, e desse voto precisam ser, de fato, consideradas todas as responsabilidades. O Senador Jorginho Mello acaba de chegar. No bloco do Senador Jorginho, já estava completo? (Pausa.) Ah, já estava completo. Muito obrigado, Senador Jorginho, pela presença. Então, eu queria agradecer aos Senadores, Ministro Salomão, pela participação aqui. Nós não temos mais como aguardar os outros Senadores, porque eles não estão de fato em Brasília. Então, para registrar que é a unanimidade dos presentes no esforço concentrado. É preciso fazer esse registro, Ministro Mauro. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa... É que eu gostaria de votar e, depois, eu gostaria de usar um minuto só a palavra.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Só para registrar para todos os convidados e para o Brasil que nós estamos tendo a presença de todos os membros da Comissão, tanto titulares como suplentes, que estão em Brasília na semana do esforço concentrado e fizeram valer o mandato de Senador, o direito do voto e participaram da votação. Então, nós vamos encerrar essa votação, eu não vou proclamar o resultado, vou aguardar... Senador Jorginho, V. Exa. pode votar? Dependendo do voto, se quiser ficar aí também, o suplente já votou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Faz questão de votar. Então, ele vai votar ali, Ministro Salomão. Quando o Senador Jorginho Mello votar pelo Bloco Vanguarda, como titular, ele vai anular o voto do Senador Zequinha Marinho, porque ele passa a fazer a contagem dos votos. Então vai ficar em rosa o nome do Senador Zequinha - é isso, Dr. Ednaldo? -, e aí passa a valer o voto dele. Como ele já declarou o voto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Lilás, perdão. Então, é a regra: os que estão em outra cor foram anulados, como suplentes, pela votação do titular. Mas vai continuar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É rosa? Só porque a Daniela saiu do Progressistas ele já está com esse negócio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ainda está com um papo de negócio de retorno. Então, quando o Senador Jorginho Mello votar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É lilás. De novo fazendo confusão aqui... Então passa... Anula-se o voto do suplente para prevalecer o do titular. Por isso é que não mudou o placar lá. Portanto, são os mesmos Senadores presentes na sabatina. Eu vou abrir uma exceção pela inscrição do Senador Jorginho... O Presidente Renan Calheiros pediu para aguardá-lo um pouquinho, está chegando também. Então, em sinal de respeito também eu vou aguardar o Presidente Renan Calheiros chegar, mas eu vou passar a palavra ao Senador Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, Presidente. Quero cumprimentar V. Exa., Presidente da CCJ, cumprimentar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Jorginho, vamos aguardar aqui, vamos suspender a reunião aqui por alguns minutos, só para aguardar o Ministro Luis Felipe... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, enquanto suspende, o senhor podia só dar um esclarecimento aqui para esta Comissão: logo em seguida nós vamos ainda seguir a ordem da pauta? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos ter a segunda parte da reunião. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Vamos? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - É só para a gente se organizar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só vamos concluir, liberar os nossos convidados, e vamos permanecer aqui os Senadores, na nossa Comissão. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Posso... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos só aguardar o Ministro Luis Felipe voltar. Tem um requerimento de urgência que foi apresentado pelos Senadores da Comissão, pelos Líderes, todos os Senadores apresentaram, nós vamos encaminhar diretamente a urgência para o Plenário, para... Nossa sessão é 16 ou 14? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ordem do Dia às 16. A sessão começa às 14, com os pronunciamentos dos oradores inscritos de 14 às 16... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não? Então vai direto, às 14h, para a Ordem do Dia. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Presidente Davi, só para tirar uma dúvida: na segunda etapa, no primeiro item da pauta, eu precisava pedir vista, mas eu estou com um horário com outro compromisso. Existe alguma outra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu retiro de pauta. Eu retiro de pauta de ofício. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, vamos ter pauta. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - V. Exa. retira de pauta? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A pauta hoje da Comissão é uma pauta que foi consensuada com os Líderes. Então, nós temos matéria que podemos votar simbolicamente aqui. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E o meu... Na pauta temos o projeto do Senador Paulo Paim, do Fundo da Igualdade Racial... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - É esse. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... como vai ter pedido de vista, eu já queria logo deixar como lido, para ficar contando prazo de vista. Se vai retirar agora para depois pedir vista...
12:32 R	O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - A gente não vai... É extremamente meritório. É só a questão que a... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Não, mas aí eu faço questão de que a gente dê como lido, para começar a vista a partir de hoje. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - O.k. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O Senador Paulo Paim... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Sim, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa., que gostaria de pedir vista, aceita que a gente dê pelo menos como lido e que a gente faça a vista? O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Claro, com certeza. Com certeza. É meritório. (Pausa.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Vista coletiva, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vista coletiva. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Fora do microfone.) - Eles vão me apresentar só de onde vem o recurso. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Senador Marcos, deixe-me pedir aqui... Já vamos concluir. O Presidente Renan Calheiros já está exercendo o direito do voto. Concedo a palavra ao Senador Jorginho Mello. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Muito bem, Sr. Presidente. Quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, cumprimentar o nosso Presidente Collor, cumprimentar o Ministro Salomão, cumprimentar todos os ministros que se encontram aqui - quero dizer da minha alegria em poder estar participando desta reunião da CCJ -, cumprimentar o Dr. Salomão e dizer que ele, com certeza, desempenhará a nova função como Corregedor, juiz dos juízes, com muita galhardia, com muita competência. Eu gostaria de pedir, de fazer um único pedido a V. Exa., um único pedido: que o senhor nos respondesse daqui a mais um tempinho, quando o senhor já estiver lá, o que nós Senadores podemos fazer para agilizar um pouco a Justiça brasileira, porque muitas vezes a gente... Eu falo muito com juízes de comarca, falo muito com os tribunais de justiça dos estados, e há uma grande morosidade, muitas pessoas demoram muitas vezes com problemas de saúde e dificuldades e se emperra, a Justiça não anda tão rápido como a gente gostaria que andasse. Por exemplo, diz-se - eu não sei se esse dado é fidedigno - que mais de 25% são demandas de cobranças fiscais. Eu gostaria, então, que V. Exa. pudesse nos informar o que a gente pode fazer na legislação brasileira para que essas ações não demorem tanto: execução fiscal, outro tipo de ação que está atravancando a Justiça brasileira, para que sobre mais tempo e alivie um pouco as comarcas e os tribunais, para que eles possam se dedicar a outras causas, causas importantes, que demoram tanto. Nós temos uma ação de uma árvore em Santa Catarina, nº 44 - o Senador Esperidião conhece bem isso -, que faz 30 anos que está na Justiça. Enfim... Então, tem coisas que demoram. A gente não compreende, e a população menos ainda.
12:36 R	Então, eu gostaria de perguntar a V. Exa. o que nós podemos fazer, porque não adianta criticar, a gente tem que alterar a legislação. A gente não reclama da legislação, até porque somos nós que a fizemos, e os senhores executam. Eu gostaria de receber, com a sua inteligência, esta sugestão: altere isso e aquilo que vai andar mais rápido, essa posição, e de desejar muito sucesso a V. Exa., na certeza de que vai fazer um mandato exitoso em favor do Brasil, em favor da Justiça brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Jorginho Mello. Concedo a palavra ao Presidente Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, querido Senador Davi Alcolumbre; Srs. Senadores; Sras. Senadoras; Ministro Humberto Martins - eu queria, na pessoa de V. Exa., cumprimentar todos os Ministros e Ministras que compõem o STJ. Quero cumprimentar o Ministro Salomão. É uma honra muito grande participar desta sabatina e, sobretudo, trazer mais um depoimento de tantos outros que foram feitos aqui por Senadores e por Senadoras. Realmente, é um grande dia para esta Comissão Permanente do Senado Federal poder sabatinar e poder aprovar a indicação do Ministro Salomão para exercer esse honroso cargo de Corregedor Nacional de Justiça. O Ministro Salomão, como todos sabem, por tudo que aqui se enfatizou e se discutiu, é um grande Ministro. A exemplo do que tem feito com a sua brilhante presença no STJ, ele vai, sem dúvida nenhuma, fazer o mesmo à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, emprestar seu brilho para que nós possamos continuar evoluindo com relação ao Poder Judiciário no nosso país. Sobretudo nessa quadra em que está havendo contestação às instituições, aos Poderes da República, é muito importante e seguro nós termos alguém com a qualidade do Ministro Salomão para exercer esse honroso cargo no CNJ. Eu queria dizer da minha satisfação. Eu atrasei porque tive outros compromissos fora, mas, sinceramente, eu não poderia deixar de estar aqui para participar deste momento que considero importante, um momento até mesmo histórico para esta Comissão. Agradeço também a deferência do meu Presidente Davi Alcolumbre. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Renan. De fato, quero agradecer a presença de todos. Declaro encerrada a votação e solicito à Secretaria-Geral da Mesa... Quero informar que, após o resultado, eu vou conceder novamente a palavra ao Ministro Luis Felipe Salomão, porque ele solicitou que pudesse fazer as suas ponderações em relação não aos questionamentos, mas às ponderações feitas pelos Senadores.
12:40 R	Eu vou abrir o placar do resultado, Ministro, e vou passar a palavra a V. Exa. Solicito à Secretaria da Comissão que divulgue o resultado da votação no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 24 Senadores; NÃO, 1 Senador. Abstenção: zero. Total: 25. Está aprovado. (Palmas.) Fica, portanto, aprovada a escolha do nome do Sr. Luis Felipe Salomão por esta Comissão. Informo que a matéria vai direto ao Plenário. Agora, após o resultado, eu concedo a palavra ao aprovado na Comissão de Constituição e Justiça para o Conselho Nacional de Justiça, na função de Corregedor, a S. Exa., o Ministro Luis Felipe Salomão. O SR. LUIS FELIPE SALOMÃO (Para expor.) - Presidente Davi, eminentes Senadores, Senadoras, eu, em primeiro lugar, quero muito agradecer a atenção com que V. Exa. me recebeu aqui, com o carinho de sempre, com a gentileza em relação ao Poder Judiciário, em relação a mim. Isso eu vou guardar para sempre aqui, no lado esquerdo. Muito obrigado por essa atenção. Em sua pessoa, eu também quero agradecer agora a confiança que a Comissão me deposita para seguir em frente e ocupar essa relevante função, após a aprovação, se conseguirmos a aprovação no Plenário. Ficarei honrado de poder seguir em frente. Agradeço, em sua pessoa, a confiança que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acaba de me depositar. Registro aqui, Presidente, muito brevemente, os agradecimentos pela presença de todos. Destaco aqui que chegaram, posteriormente, o Presidente da Ajufe, o Juiz André; o Presidente da Anamatra, o Colussi; o Presidente da Conamp, o Murrieta, todos simbolizando também essa unidade do sistema de Justiça, como eu disse aqui, e a presença dos meus colegas do Superior Tribunal de Justiça e do CNJ, que permaneceram aqui até agora, para a minha enorme satisfação. Agradeço as palavras generosas do Senador Marcos do Val, do Senador Weverton, do Senador Coronel, do Senador Otto, do Senador Romário, do Senador Portinho, do Senador Flávio. A todos, no meu misto de naturalidade entre a Bahia e o Rio de Janeiro, fiquei contente e agradecido com a acolhida que tive deles. Registro aqui também as palavras do Senador Rogério Carvalho, no início da reunião, sobre um maior esclarecimento que precisamos fazer para as funções do Poder Judiciário e do papel do Conselho Nacional de Justiça. É preciso realmente retomar a ideia de visitarmos as escolas e suas associações. Faziam isso antes, tinham um gibi, tinham uma cartilha sobre o funcionamento da Justiça. Eu acho que, se nós levarmos isso para os colégios, seria uma bela ideia. Vamos pensar como fazer em conjunto com as associações. E a questão das prisões, realmente é uma questão que precisa ser tomada a sério num país onde o encarceramento é aos borbotões, mas cujo resultado não se vê efetivamente, na prática.
12:44 R	Então, eu creio que são medidas para serem pensadas. Eu já as anotei aqui, Senador. Uma vez aprovado pelo Plenário, seguiremos com a avaliação dessas questões. Quanto aos precedentes, agora exatamente, está em tramitação a PEC, que já foi aprovada pelo Senado, que trata da relevância para o recurso ao STJ, de modo que esse também é um fator muito importante para o direito novo, que a gente chama de direito dos precedentes. Eu acho que, na medida em que isso for entronizado, introjetado na cultura jurídica brasileira, esse será um papel muito relevante do próprio Superior Tribunal de Justiça. Eu agradeço também ao Senador Eduardo Braga as palavras generosas dele e o convite à esperança, que eu compartilho. Espero estar à altura dessa missão que a Comissão acaba de aprovar. Ao Senador Kajuru também agradeço a confiança. Pode ter a certeza de que empenho da minha parte não vai faltar. A Senadora Kátia Abreu fez algumas ponderações. O Senado, na verdade, tem um papel muito relevante também em relação aos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça porque é o Senado que os julga no caso de crime de responsabilidade. Então, o papel é muito relevante. Ela mencionou a questão da mediação e de outras soluções adequadas ao conflito, o que tem sido uma tarefa que nós temos desempenhado, Presidente Collor, no âmbito do Judiciário para desafogar um pouco esse volume, para tirar um pouco dos processos que tem ali dentro. O que eu acho que responderia às ponderações que foram feitas aqui, especialmente à última do Senador Jorginho, seria algo no sentido de desjudicializar vários temas que estão hoje afetos ao Poder Judiciário e que nós poderíamos, com muita tranquilidade, tirar de dentro do Judiciário, como a questão das execuções fiscais, como foi dito aqui, seguindo a linha do que já vem sendo adotado pelo Parlamento em outras matérias, como no caso do inventário e no caso do divórcio, e poderíamos entregar isso para os cartórios extrajudiciais, que podem muito bem exercer este papel de cobrança, porque eles já fazem isso em protestos de título. Então, é um tema que nós podemos realmente debater com seriedade. E há o ponto que a Senadora ainda tocou quanto ao tema da punição ao magistrado, com o afastamento, com o tempo ilimitado - ele seria ilimitado - e com o recebimento do salário. Eu apenas queria realçar que, na hora em que as corregedorias aplicam a penalidade, é a lei que dispõe dessa forma. Nenhuma corregedoria ou nenhum corregedor vai poder aplicar penalidade que não se encontra prevista em lei. Então, essa é uma matéria que também está afeta ao Parlamento. Inclusive, quanto às modalidades de punição e à gradação das punições, essa é uma matéria que está afeta ao Parlamento.
12:48 R	Por último, ela mencionou um ponto que foi comum aqui em várias exposições: a permanência do juiz na comarca. Lembrava-me aqui o Presidente Humberto Martins que essa é uma prioridade. Nós tivemos um sistema de pandemia que fez com que o Judiciário parasse por pouco tempo - foi um dos Poderes que realmente conseguiu retomar com muita agilidade o julgamento dos processos -, mas esse ponto da retomada física é um ponto muito relevante, um objeto de muita preocupação de todos nós, para que façamos essa retomada. Então, eu creio que realmente lugar de juiz titular é na comarca e é preciso abraçar essa volta imediata, porque faz muita falta a presença do juiz no seu local de trabalho. O Senador Aziz mencionou a importância do Judiciário para o equilíbrio da nação. E ele menciona um ponto aqui em que eu venho batendo também: a necessidade, Senador Marcos Rogério, de uma quarentena para os juízes, uma quarentena para que eles possam... Eu sei que a Presidente Renata não compartilha dessa ideia, mas eu acho que seria um resguardo para a própria atividade judicial que o juiz não pudesse pendurar a toga e, no dia seguinte, sair candidato a um cargo eletivo. É preciso ter um período para que ele não confunda as coisas, para que ele não use a função julgadora para atingir interesses eleitorais. São coisas distintas. Cada um tem a sua relevância, mas eu creio que isso é ruim para a carreira da magistratura. Eu penso também que, quando o Senador Aziz mencionou esse equilíbrio, que também esteve presente na fala do Senador Jader, do Senador Fernando Bezerra, do próprio Senador Marcos Rogério, que me colocou um peso grande de responsabilidade no ombro, todos mencionam essa necessidade de um retorno, de um certo retorno à liturgia do cargo em que nós obedecemos à previsão da Loman, em que o juiz não comenta o caso que está julgando. Isso tudo eu acho que nós temos que ter presente, muito presente, para que não haja extrapolação de nem um lado, nem outro lado. O Senador Zequinha mencionou também a questão do juiz na comarca, que eu disse que é uma das prioridades que devemos ter. A Senadora Daniella falou em nome das 16 Senadoras aqui, e é muito relevante o ponto que ela coloca, que é objeto de minha preocupação e de todos da magistratura, nós que acompanhamos aqui o desenvolvimento do ingresso feminino na carreira da magistratura desde aquela primeira pesquisa que fizemos da necessidade de acompanhar essa evolução e de dar o espaço necessário para que ela se desenvolva. E, agora, a preocupação com a violência no próprio seio da magistratura, que é também meu objeto de preocupação. O Senador Esperidião Amin falou da MP 1.085. Eu já estou... Hoje mesmo, já peguei o texto, já o estava estudando, porque a corregedoria - não é só o CNJ; é a corregedoria - vai funcionar como órgão regulador nessas certificações. Então, nós temos um trabalho grande aí pela frente, inclusive quanto ao exame da defesa cibernética.
12:52 R	Agradeço ao Senador Lucas, que, desde o começo, abraçou a nossa proposta, foi muito generoso e também é um exímio chefe de cozinha. O Senador Coronel perguntou sobre a audiência de custódia. De novo, aqui, a questão é o cumprimento da lei. É a lei que impõe a audiência de custódia e que exige que o juiz fundamente ali a manutenção ou não da prisão. Então, é matéria afeta ao âmbito legislativo. E o juiz, nesse caso, cumpre o que determina o procedimento legislativo. Por fim, agradeço a gentileza do Senador Renan, que veio e se manifestou aqui, desde aquela memorável Comissão que elaborou a modificação da Lei de Arbitragem e o marco regulatório da mediação, que hoje é uma realidade no nosso país. Presidente Davi, novamente, agradeço a maneira educada e gentil com que me recebeu, sempre afirmativa. Quero dizer do meu propósito em acertar, contribuir e me colocar à inteira disposição do Senado Federal, do Parlamento em geral para receber contribuições, para receber propostas. Da mesma forma, tomarei a liberdade de fazer o mesmo, numa mão e contramão, para que, ao fim e ao cabo, a sociedade brasileira seja beneficiada com uma Justiça mais rápida e mais eficiente, que é o propósito de todos nós. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Novamente, agradeço a presença de todos os nossos convidados, ministros, autoridades, conselheiros. Líder Aguinaldo Ribeiro, muito obrigado, Deputado, pela presença, nosso Ministro Aguinaldo. Agradeço mesmo a participação expressiva da magistratura brasileira nesta reunião muito importante e muito significativa, Presidente Renan Calheiros, reunião de arguição de um indicado para compor o CNJ que já foi aprovado e que está indo para o Plenário, se Deus permitir, para que a gente possa deliberar ainda hoje todas as demandas que estão pendentes de apreciação no Plenário do Senado Federal. E quero agradecer, Ministro Salomão, Presidente Humberto, as palavras carinhosas e elogiosas. Saibam que a recíproca é verdadeira não deste Senador que por ora ocupa a Presidência desta Comissão, mas tenho certeza de que de todos os Senadores. O senhor tem o nosso reconhecimento e a nossa admiração acima de tudo pela sua capacidade de interlocução. É disso que nós estamos precisando no Brasil. Faço esse registro, porque tenho certeza de que é na relação institucional de seriedade e de respeito de ambas as partes que a gente consegue construir uma sociedade mais justa para os brasileiros. A partir dessa relação... Deus e o povo brasileiro nos deram a condição de estarmos aqui, e a gente precisa exercer essa capacidade do diálogo institucional de maneira muito franca, muito honesta, muito verdadeira. A gente não precisa concordar em tudo, mas vamos buscar as nossas convergências e aproveitar esta oportunidade que nós estamos tendo, que a história nos deu para a gente construir essa sociedade que a gente sonhou quando a gente se propôs a estar aqui. Cada um, cumprindo suas obrigações em cada esfera de poder, tem responsabilidades com o país, e a gente está exercendo isso todos os dias. E o senhor é a síntese da magistratura representada nessa indicação e representada nessa excepcional plateia que vem nos prestigiar na reunião de hoje.
12:56 R	A presença de todos aqui, Conselheiro Bandeira, é a presença e o respeito ao Senado Federal, à Comissão de Constituição e Justiça, ao Parlamento Brasileiro, à Casa do Povo. E nós, da mesma maneira, temos a honra de fazer parte desse momento e de fazer esses registros que ficarão gravados nos Anais desta Comissão e desta Casa do carinho, do respeito e, acima de tudo, da nossa admiração expressada nos votos na Comissão e que será expressada votos no Plenário do Senado Federal, pela biografia e pela história desse grande magistrado brasileiro e desse grande homem brasileiro chamado Luis Felipe Salomão. Cumprida a finalidade da primeira etapa, eu vou interromper e suspender por cinco minutos esta reunião para que nós possamos deliberar na próxima parte da reunião da Comissão. Parabéns, sucesso, êxito, em nome da magistratura e do povo brasileiro. Muito obrigado.
13:08 R	(Suspensa às 12 horas e 57 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 09 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Fica reaberta a segunda parte da nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O primeiro item da pauta. 2ª PARTE ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 33, DE 2016 - Não terminativo - Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros. Relatoria: Senador Weverton. Relatório: Favorável à Proposta com duas emendas que apresenta. Foi feito um entendimento - pedido de vista coletiva - entre o Relator, Senador Weverton, e o Senador Marcos do Val. Portanto, fica concedida vista coletiva, mas feita a leitura. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Isso. Eu peço que dê como lido o meu relatório e a vista coletiva dada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, fica dado como lido. Foi um acordo construído... Sente-se aqui, meu... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quero convidar o Senador Lucas Barreto, nosso Vice-Presidente da Comissão, para fazer parte aqui dos trabalhos como o nosso coordenador. Então, fica concedida, num entendimento, Senador Kajuru, a vista coletiva, mas dado como lido o relatório. Então, a gente já avançou numa parte da proposta. Concedida a vista. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já vou passar a V. Exa. O item 2: foi pedido... Não entendi... (Pausa.) O item 2 da pauta, Projeto de Lei 2.507: foi pedido pelo Relator, o Senador Marcos do Val, para a Secretaria-Geral da Mesa reexame do seu relatório. Então, se vai alterar o relatório, nós não podemos deliberar, já que o Relator pediu o reexame. Então, fica retirado de pauta e voltará num momento oportuno quando o Relator tiver concluído o seu reexame. (É o seguinte o item retirado de pauta: 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2507, DE 2019 - Terminativo - Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO). Relatoria: Senador Marcos do Val. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Observações: Votação nominal.) (Pausa.) Item 3 da pauta. Foi apresentado - o autor da matéria é o Senador Irajá, e o Relator é o Senador Weverton - um requerimento de audiência pública do Senador Rogério Carvalho, solicitando que, antes da votação do projeto, a gente fizesse uma audiência pública, e o Senador Weverton não se opôs ao pedido do Senador Rogério Carvalho, e também é regimental. Então, a gente precisa...
13:12 R	O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... conceder. Obrigado pela compreensão, mas eu precisava cumprir... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - O Regimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... o Regimento. Então, fica... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Resolvido. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... retirado da pauta. Vamos fazer a audiência pública, vai ser marcada, e eu vou colocar em votação o requerimento e, posteriormente à audiência pública, a gente volta para a pauta, já que é um pedido também do Senador Irajá e da Liderança do PSD. Vou botar em votação o requerimento da audiência pública, nos termos abaixo escritos. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 6, DE 2022 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3228/2019, que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral". Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Temos cinco convidados, tem a justificação, vai ficar no sistema. Então, coloco em votação o requerimento de audiência pública. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de audiência. E fica retirada a matéria da pauta. Eu vou conceder a palavra à Senadora Daniella Ribeiro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na sequência, eu peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em seguida, concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão em pauta da PEC nº 34. (Pausa.) Nós temos quórum... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella, V. Exa. tinha pedido a inclusão na pauta desse item, que eu, pessoalmente... (Pausa.) Então, ele está na pauta... (Pausa.) Ah, não, tudo bem. Ele foi incluído na pauta de ontem, ontem não teve quórum, e acabou que nós não fizemos a inclusão na pauta de hoje. Então, nós temos também agora um pedido de audiência pública feito pela Senadora Mara Gabrilli. Como nós temos outras matérias para a gente votar que foram acordadas pelos Senadores, eu teria que submeter à votação o requerimento da audiência, se era pertinente ou não. Então, eu prefiro pedir a V. Exa. que a gente marque a audiência pública e bote em votação em outra reunião da Comissão, seguindo o Regimento, nos termos do que foi solicitado ao Senador Weverton, porque a gente pode correr o risco de, num pedido de verificação, não conseguir proceder ainda na sessão de hoje. E eu vou incluir na próxima reunião da Comissão, então, e vamos escolher uma data para o mais rápido possível fazer a audiência e, em seguida, votar o projeto, já que eu preciso cumprir o Regimento. Então, vou colocar em votação o requerimento da Senadora Mara Gabrilli solicitando audiência pública para a instrução da matéria. Tem vários convidados. Eu vou submeter à votação e vou combinar o mais rápido possível essa audiência pública, porque esse foi um pedido também no Colégio de Líderes para que nós pudéssemos pautar essa matéria. Então, eu estou com disposição de seguir a solicitação dos Líderes e colocar em votação. Mas, devido ao requerimento de audiência pública, eu não vou poder fazer hoje, já que a gente pode acabar cancelando o resto da reunião se porventura não tivermos o quórum adequado para apreciar o requerimento de audiência pública. Então, eu peço a compreensão de V. Exa. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 7, DE 2022 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 34/2021, que “altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato”. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de audiência pública. Será devidamente instruída a audiência. Em seguida, o projeto volta para a pauta.
13:16 R	A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Obrigada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, queria solicitar a V. Exa. a inclusão em pauta, para discussão e votação, da PEC 07. V. Exa. me designou Relator dessa matéria. É uma proposta de emenda à Constituição de 2018, que trata dos servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Meu relatório já foi apresentado há algum tempo. Fiz um ajuste de redação mais recentemente, e a proposta está apta para ser votada, Sr. Presidente. Eu gostaria que V. Exa. colocasse como extrapauta, para a gente poder votar essa matéria no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou conceder a palavra ao Senador Lucas Barreto, mas eu já consulto os Senadores se há objeção, já que foi tratada essa matéria também, que é apoiada por todos os Líderes partidários. Eu consulto os Senadores se não há objeção a incluir extrapauta. (Pausa.) Não havendo objeção, eu incluo a matéria como item extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 7, DE 2018 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Favorável à Proposta com dez emendas que apresenta. Concedo a palavra ao Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero cumprimentar o Senador Marcos Rogério. Essa PEC, na verdade, complementa os erros que houve, ou as omissões que houve na Emenda Constitucional 98, e isso é muito importante para esses três estados. Eu falo até que, para o Amapá, Presidente Davi, é uma compensação para o nosso estado pelo que nós fazemos para o clima do Brasil, do mundo. Nós somos lá escravos ambientais; nosso povo, nosso estado tem 54% de pessoas abaixo da linha da pobreza. Então, aqui eu conversei com cada Senador, pedi o voto pessoalmente a cada um, pedi que nos apoiem nessa PEC. Eu, o Senador Davi e o Senador Marcos Rogério estamos trabalhando nisso desde 2018, trabalhando muito para que a gente possa ter isso aprovado. E aqui, Presidente, já peço, se aprovada, que a gente leve ao Plenário o mais breve possível. Faço esse requerimento verbal para que ela tenha prioridade para o Plenário. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Também registro, antes de passar a palavra ao Relator da matéria, a importância desta matéria, Senador Weverton, Senador Acir, Senador Kajuru, Senadora Daniella e todos que nos acompanham. Essa matéria, de fato, faz uma correção histórica com esses três estados, ex-Territórios, e faz justiça para esses servidores, que esperam há mais de 30 anos essas matérias. Já aprovamos outras emendas constitucionais que fizeram essa correção em parte, e, de fato, nós estávamos construindo aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, esse ambiente, Senador Lucas Barreto, Senador Marcos Rogério, entre todos os Senadores do Colegiado, entre todos os Líderes partidários, de compreensão do que significa na essência, Senadora Daniella, essa PEC. Essa PEC está fazendo justiça a esses servidores, que aguardam ansiosamente a votação e a deliberação dessa matéria aqui na Comissão. De fato, como Presidente da Comissão, eu tive a honra de designar o Senador Marcos Rogério como Relator. E aguardamos, Senador Kajuru, esse momento adequado. A construção disso não se dá por acaso, cada um de nós fez a sua parte, eu falei com muitos Senadores, pedi pessoalmente, expliquei pessoalmente, porque às vezes a desinformação atrapalha a votação de uma matéria como essa. E eu tenho certeza absoluta de que estamos todos compreendendo muito bem o que isso significa. Eu agradeço ao Relator da matéria, a quem eu tive a confiança de designar Relator, porque eu sei que conhece na essência a origem desse problema.
13:20 R	Então, aqui eu agradeço aos Senadores que nos apoiaram, agradeço ao nosso Vice-Presidente Lucas Barreto, que tem também sido um gigante nessa construção da votação aqui na CCJ. Naturalmente, eu vou precisar do apoio de todas as Sras. e Srs. Senadores, porque nós precisamos de um quórum qualificado, no Plenário do Senado, de 49 votos para aprovar essa emenda constitucional. E, com certeza, o mais rápido possível, a gente vai fazer assim como fizemos aqui. Cada dia tem o seu momento. Aguardamos essa construção para um momento como este. Então, estão de parabéns todos os atores que construíram isso. E eu tenho muito orgulho de fazer parte, já que vai ajudar o meu querido Amapá a corrigir essa injustiça. Roraima e Rondônia também serão beneficiados com essa emenda constitucional que assegurará, na Constituição, a garantia dessas pessoas que estavam nos rincões do Brasil, ainda enquanto território federal, com a possibilidade de serem transpostas para o quadro da União. Muito obrigado a todos. Eu concedo a palavra também ao Senador Kajuru, que pediu para fazer a sua manifestação. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, amigo querido, apenas para saber da PEC nº 27, da Senadora Leila Barros, de que sou o Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já está incluída na próxima reunião. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Então, não hoje, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Então, o diabetes agradece a V. Exa. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Se a gente terminar aqui rápido, eu voto hoje. Só um minuto, fique aqui. Se a gente terminar rápido, eu voto hoje, porque incluíram na pauta de ontem e de hoje. Não é isso, Ednaldo? (Pausa.) Já está na pauta. Então, vai ser votado daqui a pouco. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É o item 5, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tudo bem, vamos terminar o extrapauta e vamos votar. Eu agradeço o apoio de V. Exa. no nosso item extrapauta. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Fechado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Relator da matéria. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente nobre Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu quero cumprimentar, aqui à mesa, ao lado do Senador Davi, o Senador Lucas Barreto e cumprimentar aqui o Senador Acir, que é lá de Rondônia, o Senador Weverton e o Senador Kajuru. Quero dizer, Sr. Presidente, que fiquei muito honrado quando V. Exa. me designou Relator dessa proposta de emenda à Constituição que faz justiça a um grupo de servidores desses três estados. Nós tivemos algumas emendas constitucionais já votadas, como a Emenda Constitucional nº 60, depois a Emenda Constitucional 98, tratando desse tema, mas ainda assim alguns grupos ficaram injustiçados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Tivemos a 79. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tivemos a 79. Várias matérias tramitaram neste Congresso, regulamentos por parte do Poder Executivo, mas ainda existem muitos servidores que, embora tivessem e tenham direito, ficaram de fora e têm, nessa proposta de emenda à Constituição, a esperança de ver seu direito assegurado. Eu queria dizer que V. Exa. foi extremamente sensível a esse tema. Quando me designou Relator, me pediu que desse prioridade. Há um esforço por parte de V. Exa. já há algum tempo para a gente pautar essa matéria, e nós sempre buscamos o melhor ambiente, o melhor momento para fazê-lo, conversando com os Líderes. Eu, no dia de hoje, tenho a oportunidade de fazer essa relatoria, mas eu não o faço sem antes reconhecer a liderança de V. Exa. nesse tema. V. Exa. foi quem puxou esse assunto, puxou essa pauta, fazendo justiça a esses servidores dos três estados: Rondônia, Roraima e Amapá. E aqui, extensivamente, quero cumprimentar os Senadores dos três estados: os três Senadores do Amapá - o primeiro subscritor dessa matéria é o Senador Randolfe; os três Senadores de Rondônia - eu, o Senador Acir e o Senador Confúcio; e, lá de Roraima, o Senador Mecias de Jesus, o Senador Telmário e o Senador Chico Rodrigues. Esses três estados têm uma grande expectativa nesta matéria. Portanto, da PEC 7, eu vou fazer aqui apenas um resumo do parecer, que já está apresentado devidamente no sistema. Ela trata de conferir tratamento unificado às questões de transposição de pessoal dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e Rondônia, possibilitando que seus agentes integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos de forma permanente pela União.
13:24 R	Ao longo desta relatoria, me debrucei no conteúdo da citada proposição com vistas a sanar qualquer fissura jurídico-constitucional que porventura viesse a prejudicar o grande esforço de sistematização da presente proposição. Para tanto, apresentei algumas emendas no sentido de aprimorar seu texto. Ao todo foram 11 emendas, sendo uma de redação. Entre essas principais emendas, três conferem nova redação ao dispositivo da Emenda 19, de 1998, para deixar de admitir vínculos muito frágeis, elásticos, de difícil comprovação e casuísticos, para atender aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Elas pretendem minimizar riscos de eventuais impugnações. E fiz essas adequações, Sr. Presidente, seguindo, inclusive, orientação da Consultoria, brilhante Consultoria do Senado Federal. Suprimimos também o §1º do art. 3º da PEC nº 07, de 2018, e a expressão contida na parte final do §2º do art. 3º da PEC 7, também em observância ao princípio da moralidade pública. Assegurei aos professores do magistério do ensino básico federal dos ex-territórios e da carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro dos extintos territórios a atualização de posicionamento em classe e nível para cada 18 meses de tempo de serviço prestado, bem como reabri o prazo para opção pelo enquadramento para esses profissionais. Nesse ponto, inclusive, Sr. Presidente - e aí comunico aqui ao Plenário do Senado Federal que, embora esteja aqui, essa PEC ainda vai para o Plenário do Senado -, nós conseguimos, em diálogo com o Presidente da República, em diálogo com o Ministro Paulo Guedes, do Ministério da Economia, liderados por V. Exa., que uma medida provisória fosse editada para resguardar esse direito ao enquadramento dos professores no EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), reabertura de prazo. Essa medida provisória já foi toda desenhada, preparada, e, no dia de hoje, está saindo do Ministério da Economia e indo para a Casa Civil da Presidência da República. Então, lá nós resolvemos dois pontos: reabertura de prazo para a EBTT e, art. 29, os APOs. Essa é uma medida importante também para os três estados e uma conquista que, no dia de hoje, é encaminhada para a Casa Civil. Então, faço o registro ao Plenário da CCJ, mais uma vez, agradecendo a V. Exa. por ter nos designado para liderar a construção desta medida provisória. Estendi também a vinculação remuneratória prevista no art. 7º da PEC aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos pensionistas. Assim, os soldos adicionais, benefícios, indenizações, vantagens e direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios, assim como aos militares ativos, reformados, da reserva remunerada e aos pensionistas, não poderão ser inferiores aos dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Por fim, nesta oportunidade, apresentamos emenda com vistas a dar uma melhor redação para aclarar o alcance do inciso III do art.31 da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, proposta pelo art. 1º da presente PEC. Tal alteração pretende esclarecer que é possível a existência dos vínculos funcionais daqueles que trabalharam em instituições financeiras oficiais - inclusive as extintas - dos ex-territórios federais. Tais emendas merecem prosperar, pois visam a minimizar riscos de eventuais impugnações futuras, tratando o tema de forma mais compatível com a legislação pátria e com a Carta Magna, além de conferir tratamento mais isonômico às categorias envolvidas.
13:28 R	Em face de todo o exposto, Sr. Presidente, o nosso voto é pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 7, de 2018, com as emendas por mim apresentadas. Uma vez mais, agradeço a confiança de V. Exa., a confiança do conjunto de Senadores e Senadoras desta CCJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Colocamos em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Para discutir.) - Muito bem, Sr. Presidente! É só para cumprimentá-lo pela PEC 7, esta PEC importante para os nossos trabalhadores federais que estiveram junto com a população dos nossos estados lá, na época, quando territórios. É uma questão de justiça trazê-los de volta para a nossa União, não é, Senador Lucas Barreto? As pessoas trabalharam e deram a sua vida àquela época, época difícil. Foram transpostos para os estados posteriormente, e agora têm que retornar. É uma questão de justiça. Senador Davi Alcolumbre, meus cumprimentos pela iniciativa e também ao Senador Marcos Rogério pelo relatório. É importante a iniciativa de um Senador do Amapá, uma relatoria de um Senador do Estado de Rondônia, os estados que sabem exatamente como isso é importante para os nossos servidores. Isso realmente vai trazer um benefício para muita gente em todos os três agora, graças a Deus, estados - na época territórios, agora estados -, que se desenvolveram, cresceram e hoje contribuem muito, inclusive para o saldo positivo da balança comercial brasileira, estados que produzem bastante, que exportam muito e com uma tendência de crescer ainda mais. Ações como essa vêm trazer um fortalecimento para a população que construiu o nosso Estado de Rondônia, que foram exatamente os nossos servidores federais, que passaram ao estado e têm que retornar agora, no âmbito da União. Meus cumprimentos, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Acir. Eu agradeço. Não há mais... Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - É só para parabenizar V. Exa., Senador Lucas Barreto, e o nosso Relator Marcos Rogério. Todos sabem que vocês, essa bancada forte é incansável pelo povo do Amapá. As diferenças são enormes, e sabemos que precisamos correr, e muito, para tentar pagar o mínimo, o Brasil pagar o mínimo com as diferenças, as dificuldades que não só o Amapá, mas toda aquela região tem. Então, parabéns Senador Davi e Senador Pedro Lucas, porque sabemos o quanto vocês têm se dedicado nessa luta para tentar diminuir essas diferenças que existem ainda, desde quando se... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Ficou mudo aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu vou encerrar, vou colocar em votação e vou conceder a palavra. Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, nós vamos encerrar a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
13:32 R	Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Concedo a palavra ao Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e agradecer o empenho do Senador Marcos Rogério e de todos os Senadores dos três estados. Essa é uma vitória do povo de Roraima, do povo do Amapá e do povo de Rondônia. Então, graças à liderança do Davi, nós agora passaremos a uma outra discussão, a uma outra luta, que vai acontecer no Plenário. Então, fica aqui o meu requerimento verbal para que esta PEC possa ir ao Plenário o mais breve possível, lembrando ao Senador Weverton - que agora aprendi a pronunciar -... (Risos.) ... que, no Amapá, nós temos 35% de pessoas que migraram para lá do Norte e do Nordeste. Então, os Senadores do Norte e do Nordeste, da Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste, da qual sou o Presidente, também não nos negarão esse apoio a essa PEC, porque ela é muito importante, muito, muito importante para o Estado do Amapá e para os Estados de Rondônia e de Roraima. Então, o Amapá é o estado, dessa forma, mais preservado do mundo. Apesar de ser o mais rico, nós precisamos disso para garantir os direitos que, na EC 98, ainda faltaram, para se garantir isso àqueles trabalhadores dos ex-territórios. É uma vitória do povo do Amapá. Parabéns, Davi! Parabéns, Marcos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) - Senador Davi, hoje é um dos dias de alegria na minha vida nesta Casa. Eu quero aqui, mais uma vez, parabenizá-lo. V. Exa. acabou de sair de uma enfermidade, mas V. Exa. é sempre comprometido com o povo do seu estado, com o povo do Norte. Eu não tinha nenhuma dúvida de que, na hora em que a pauta desocupasse, V. Exa. colocaria esta matéria em votação. Hoje, V. Exa. está realizando o sonho e alimentando a esperança de dezenas e dezenas de brasileiros, ex-servidores dos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. Nesta hora, muitos deles estão chorando de alegria! Era um momento muito esperado. É a PEC da justiça. É feita justiça para aqueles que trabalharam, que deram o sangue, que deram a sua vida e que esperaram 30, 40 anos para, neste momento, ter, nesta Comissão, o reconhecimento. Esta Casa... Não tenho nenhuma dúvida... Eu subscrevi essa PEC e estou subscrevendo a proposição para a PEC ir para votação o mais rápido possível. Eu tenho a absoluta certeza de que esta Casa não faltará com os servidores que estão há mais de 30 anos... Muitos deles, inclusive, já perderam a vida nessa expectativa. O Senado vai fazer essa grande justiça. Mais uma vez, eu quero parabenizar todos os Parlamentares dos três estados e, principalmente, você, Davi. Mais uma vez, eu tiro o meu chapéu! Abraços! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Telmário. Eu vou rapidamente agradecer, de coração, o apoio de todos os Senadores. Nós conversamos muito, Líder Weverton, Senador Kajuru, todos nós, dos três estados, o Senador Lucas, eu, o Senador Marcos, o Senador Acir. A fala de V. Exa., a fala do Senador Telmário... A Senadora Daniella nos apoiou também.
13:36 R	E a gente está realizando, de fato, um grande sonho hoje. Obrigado, Telmário. Pega aí, Acir; olha essa foto histórica aqui. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É uma vitória do plural... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... porque a vida não é nada singular. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos passar para o próximo item da pauta. 2ª PARTE ITEM 5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 27, DE 2021 - Não terminativo - Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF) e outros Relatoria: Senador Jorge Kajuru Relatório: Favorável à Proposta e à Emenda nº 2, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, com uma emenda de redação que apresenta. Eu concedo a palavra - e agradeço o apoio do Senador Jorge Kajuru na votação da PEC 7 - ao Relator, Senador Jorge Kajuru. Com a palavra para proferir o seu relatório. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Como Relator.) - E já vou direto a ele, então, Presidente Davi Alcolumbre e amigos presentes e remotos. Chega para o exame desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27, de 2021, que tem como primeira signatária a diferenciada, a guerreira Senadora Leila do Vôlei, Leila Barros, e se propõe a definir como instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, pelas avaliações nacionais da qualidade da educação - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - e pelas avaliações das políticas públicas - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para cumprir seu propósito, a PEC inclui o §17 no art. 37 da Constituição Federal, que assegura às mencionadas instituições permanentes de Estado autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial; organização esta definida na forma de lei complementar, que deverá determinar suas respectivas finalidades e competências, com carreiras e cargos reconhecidos como típicos de Estado; e mandato de quatro anos a seus dirigentes, podendo ser reconduzidos uma única vez, indicados segundo critérios técnicos estabelecidos em suas respectivas leis complementares e nomeados pelo Presidente da República, após arguição pública e aprovação do Senado Federal. A justificação, amigos e amigas, Senadores e Senadoras, da proposta destaca que a produção de informações oficiais é fundamental para o diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e reformulação das políticas públicas, executadas para alterar determinadas dimensões da vida em sociedade, tais como a política, a econômica e a educacional, a fim de melhorar o bem-estar de seus cidadãos.
13:40 R	Ainda segundo a justificação, não obstante a relevância das entidades que produzem informações oficiais, a tendência recorrente nas últimas décadas, intensificada nos últimos três anos, é uma grande instabilidade, ingerência política e descontinuidade administrativa, o que colocaria em xeque a qualidade, a tempestividade e a confiabilidade das informações produzidas. Haveria, assim, sérios prejuízos para diversas políticas públicas e programas sociais, econômicos e educacionais. Foram oferecidas duas emendas à proposição. A primeira, de autoria do Senador Jader Barbalho, altera a redação sugerida para o §17 do art. 37 da CF, para incluir a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) dentre as instituições permanentes de Estado. A segunda, de autoria do Senador Humberto Costa, visa a incluir no rol de instituições permanentes de Estado a Capes e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Vamos, para concluir, à análise. Compete a esta Comissão, Presidente Davi Alcolumbre, nos termos dos arts. 101 e 356 do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), apreciar as propostas de emenda à Constituição e sobre elas apresentar parecer. A PEC nº 27, de 2021, da Senadora Leila Barros, Leila do Vôlei, respeita os requisitos fixados pela própria Constituição Federal para a alteração de seu texto. A proposta, com efeito, foi subscrita por mais de um terço dos Senadores e não apresenta indício de violação às cláusulas pétreas fixadas no §4º do art. 60 da Lei Fundamental. Para resumir, já vou direto ao voto, aqui colocando a previsão de mandato de quatro anos para seus dirigentes, admitida uma única recondução, bem como a regulamentação de sua organização mediante lei complementar. Com relação às Emendas 1 e 2, consideramos igualmente relevantes as funções desempenhadas pela Capes e pelo CNPq, razão pela qual anuímos à sua inclusão no §17 que se pretende incluir no art. 37 da Lei Magna. Por fim, então, o voto. Diante do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2021, e votamos pela sua aprovação, com a aprovação da Emenda nº 2, com a prejudicialidade da Emenda nº 1-Plen e com a emenda de redação. Agradecidíssimo, Presidente. Procurei ser objetivo, em função de todo o nosso tempo.
13:44 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - E eu, desde as 9h da manhã aqui, louco por um prato de comida, como todo evangélico gosta. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Feita a leitura do relatório, nós colocamos em discussão a matéria. E nós temos a autora da proposta de emenda à Constituição, que está inscrita, aguardando também a votação dessa matéria, com o brilhante voto proferido pelo Relator, Senador Jorge Kajuru. Concedo a palavra à Senadora Leila Barros, autora da proposta de emenda à Constituição nº 27. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente Davi, todos os colegas. Bom, vocês sabem que eu não sou membro da... hoje eu não estou mais membro da CCJ, mas fiz questão de participar para externar, Senador Davi, a minha alegria e de muitos que estavam aguardando a votação, enfim, dessa PEC ao Kajuru, que abraçou essa iniciativa conosco, com o senhor, com todos os membros da CCJ e, principalmente, com toda essa expectativa que nós tínhamos e que incluiu corretamente a Capes, o CNPq. A gente sabe que a produção de informações oficiais é fundamental para o diagnóstico, o planejamento e a implementação de políticas e, quando a gente vê esses órgãos ameaçados, na tentativa de desmonte, a gente fica muito preocupado, porque a nossa iniciativa é justamente no sentido de dar autonomia a eles, autonomia funcional, o que certamente será um grande avanço para o futuro, para os futuros governos, para as futuras políticas que serão implementadas nessas áreas. Então, eu agradeço demais ao Kajuru, ao senhor e a todos os membros da CCJ. Enfim, se Deus quiser a votação vai ser tranquila, nós vamos conseguir passar na CCJ. E que venha o Plenário! Estou grata demais pela confiança não só do senhor, mas do Kajuru e de todos os membros da CCJ. E vamos almoçar, porque eu estou preocupada com a saúde do Kajuru. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E por incrível que pareça, Senadora, ele também. Ele acabou de cobrar a gente aqui, e com razão. Perdoe-me, Senador Kajuru. (Risos.) Eu agradeço a sua presença aqui até a votação dessa matéria importante que V. Exa. relatou. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Foi o melhor momento da CCJ, não é? Hein? Acharam que essa PEC tinha a ver com diabetes. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. E eu procurando na redação aqui, mas é a diabetes do Relator. Muito obrigado, Leila. Obrigado, Kajuru. Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, encerramos a discussão. Em votação o relatório proferido pelo Relator, Senador Jorge Kajuru. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável à proposta, com as Emendas nº 2, da CCJ, e também 3, da CCJ, de redação, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, de Plenário. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, 30 segundos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela relatoria que V. Exa. apresentou hoje, eu vou dar para V. Exa., mesmo 2h da tarde, liberando o Senador Kajuru, 30 minutos. (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Meu Deus do céu! (Risos.) Mas eu também estou igual, eu estou procurando prato de comida.
13:48 R	Mas, Presidente, faço uso desse tempo apenas para dizer que hoje é um dia duplamente histórico, duplamente especial para os nossos Estados de Rondônia, Roraima e Amapá. É o dia em que nós conseguimos fazer sair do Ministério da Economia e ir para a Casa Civil uma medida provisória que vai reabrir prazo para enquadramento de professores na EBTT e a questão dos APOs do art. 29. É uma conquista para esses servidores. Mas é também um dia histórico e especial porque nós aprovamos na CCJ a PEC 7, que corrige injustiça histórica com servidores dos ex-territórios desses três estados. Então, estou honrado de ter sido designado por V. Exa. Relator dessa matéria e honrado de, no dia de hoje, ter a aprovação dela. E olha que eu não acredito em coincidência, mas eu acredito em providência. Hoje é um dia duplamente histórico: a aprovação da PEC 07 aqui, Senador Lucas Barreto, e o envio dessa medida provisória para a Casa Civil. Agora nós vamos trabalhar. Esse é o nosso compromisso com Rondônia, com Roraima e com o Amapá, sob a liderança de V. Exa., para votarmos no Plenário a PEC 07 e termos a assinatura do Presidente Bolsonaro na medida provisória. Parabéns aos servidores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá por essa conquista histórica no dia de hoje! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Agradeço as palavras de V. Exa. Eu quero agradecer - são 13h49min - a permanência do Senador Kajuru aqui no plenário. Mesmo com dificuldades até de saúde, ele fez questão de nos prestigiar para a votação da matéria. Eu quero agradecer aos servidores aqui, Ednaldo e toda a nossa equipe da Comissão. Hoje nós fizemos uma primeira etapa da nossa reunião importantíssima para o Brasil. É muito importante fazer esse registro nesta tarde de hoje. A presença de muitos magistrados aqui na nossa Comissão também mostra a importância da nossa Comissão, a importância e a biografia do Ministro Luis Felipe Salomão. Foi uma votação muito expressiva, e já está encaminhada para o Plenário a indicação, com a aprovação da Comissão, do Ministro Luis Felipe Salomão. E agora, nesta segunda parte, quero registrar a nossa satisfação e também da nossa equipe... Quero aproveitar esta oportunidade para agradecer à equipe do nosso gabinete, que está aqui presente na pessoa da Rafaela, nossa assessora, e na pessoa da nossa Chefe de Gabinete, a Dra. Ana Paula, que são duas servidoras que servem ao nosso mandato e que estão aqui nos acompanhando e ajudando também na construção da votação de matérias tão importantes, especialmente para os nossos estados - e, no caso, eu me refiro ao meu estado, o meu querido, amado, Estado do Amapá, que me deu a oportunidade e a honra de estar aqui no Senado Federal, tendo um dia histórico hoje, que é a votação dessa Proposta de Emenda à Constituição nº 07. Também quero agradecer aos nossos apoiadores da Liderança, na pessoa do Jairo e de todos os servidores e colaboradores da Liderança do União Brasil. Quero agradecer aos meus colegas Senadores do União Brasil, Senadores que nos deram essa delegação de, como Líder do União Brasil, conduzir as reuniões do Colégio de Líderes, também com uma nova atribuição, com mais uma responsabilidade de trabalhar na pauta de votação das Comissões e do Plenário também, na missão de presidir a Comissão de Constituição e Justiça. Tenho certeza absoluta de que a gente tem conseguido, com muito êxito, através do diálogo, do entendimento, fazer as coisas acontecerem.
13:52 R	E, nesse caso muito especial dos nossos estados, Senador Relator Marcos Rogério, Senador Vice-Presidente desta Comissão Lucas Barreto, quero agradecer o apoio do PL, partido de V. Exa., que nos apoiou para que a gente pudesse não só apresentar o relatório, incluir extrapauta e ter o apoio dessa bancada que é grande e que é representativa, o Partido Liberal. Quero agradecer ao Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente desta Comissão, Senador pelo Estado do Amapá, que também na construção na Bancada do PSD foi muito, muito, muito importante, pela articulação do Lucas, pelo respeito que o Lucas tem na Bancada do PSD, liberada pelo Senador Líder Nelsinho Trad e que hoje tem o Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, filiado ao PSD. Então, também é uma bancada grandiosa, que nos apoiou para que a gente pudesse fazer essa votação, que está nos ajudando nas bancadas a conquistar os votos. E a gente está conseguindo, Marcos e Lucas, externar para os Senadores a compreensão real do que são essas emendas à Constituição e de qual é o eixo principal delas. Nós estamos conseguindo construir sonhos de décadas desses servidores. Já fizemos isso em outras matérias aprovadas aqui, lutando pela regulamentação. Essa conquista da medida provisória que o Senador Marcos Rogério anuncia é extraordinária, porque é muito prestígio, é muito respeito do Poder Executivo para que se consiga construir uma medida provisória que abre um novo prazo para privilegiar os nossos professores, que regulamenta o problema dos APOs do art. 29. Isso tudo, gente... Nada é fácil e nada é por acaso. Então, essa é a minha última manifestação, de profundo agradecimento a todos os meus colegas Senadores, que me dão também a legitimidade de conduzir esse processo. Deram-me a legitimidade de conduzir a Casa por dois anos e me deram a legitimidade de conduzir o processo na Comissão mais importante do Senado da República. O Senador Marcos Rogério é um jurista, tem expertise no Direito, é um estudioso do Direito. E, às vezes, eu brinco com Marcos Rogério, com a capacidade que ele tem e também com a voz que o Marcos tem. Não tem como dizer "não" para o Marcos Rogério. Ele tem conhecimento e ele expressa com o dom que Deus lhe deu, da sabedoria e também da dicção, da fala, do discurso. A gente vê em V. Exa. que tem conhecimento da causa do relatório que apresentou, porque vive isso há muitos anos, desde as suas origens. E ouve todos os dias, como no Amapá, os reclames, os anseios, os desejos desses servidores que, quando ninguém quis ocupar os rincões do Brasil, foram para lá proteger, para que esses territórios sejam o Brasil. E serviram ao Estado brasileiro, porque um território federal é um pedaço do Estado brasileiro, especialmente no nosso caso, na Região Norte do Brasil, não é? Então, desses servidores, muitos já se foram, muitos pereceram nessa caminhada, mas os outros estão vivos, estão hoje, tenho certeza absoluta, realizados com a nossa atuação. Eles saibam que a nossa atuação foi decisiva para que isso acontecesse. E cada dia... Aliás, tudo tem seu dia para acontecer.
13:56 R	Muitas vezes a gente, de forma injusta, é criticado por prazos. Adianta a gente ter celeridade nos prazos e não ter êxito no resultado? Não adianta. Então, a gente construiu e consolidou cada passo dessa trajetória, e nada é feito por uma só pessoa. E isso vai ficar registrado aqui, Lucas, Marcos, nos Anais desta Comissão. Ninguém consegue fazer nada sozinho. Não se conseguem votos necessários para aprovar uma emenda constitucional se não tiver muito prestígio, se não tiver muito conhecimento intelectual, se não viver a causa, e nós vivemos essa causa todos os dias nos nossos estados. Às vezes, somos cobrados no aeroporto, nas ruas, nos eventos, nas solenidades, e a gente recepciona essas cobranças com muita tranquilidade, porque nós estamos na vida pública justamente para resolver essas demandas. E a gente resolve uma, aparece outra; a gente resolve a outra, aparece mais uma. E, graças a Deus, a gente está tendo sabedoria de estabelecer esse diálogo fraterno, honesto, maduro, acima de tudo, para avançar, não é, Lucas? E é por isso que a gente está conseguindo isso, Lucas. É a sua liderança no PSD, é o seu empenho na causa, é a liderança do Marcos no PL, é o empenho do Marcos; é a nossa liderança à frente da Presidência da Comissão, com o respeito dos Senadores. Os Senadores todos que estão tendo conhecimento da causa estão nos apoiando na causa. Quando a gente consegue explicar, a gente consegue convencer o mundo real do que isso significa para milhares de servidores. E, nesse mundo real, a gente consegue entregar, com realidade e com concretude, a votação dessa proposta hoje. Eu quero agradecer a todos que nos acompanharam, a todos que estão nas redes acompanhando, e vou passar a palavra ao Senador Vice-Presidente Lucas Barreto. Ele vai fazer a sua manifestação e ele vai encerrar essa brilhante reunião, como Vice-Presidente, de um dia histórico. Então, eu quero, Lucas, dividir também com você, como Vice-Presidente, porque eu sei que foi uma construção, eu quero dividir com você a Presidência nesse momento. Vou ficar ao seu lado acompanhando a sua manifestação e o encerramento dessa reunião histórica para os nossos estados, Amapá, Rondônia e Roraima, pela grande vitória do dia de hoje. Eu passo a Presidência ao Lucas. Vou ficar aqui ao seu lado, acompanhando V. Exa. na conclusão da reunião. E muito obrigado pelo apoio de todos os Senadores e todas as Senadoras para essa grande conquista. O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Presidente Davi, Senador Marcos Rogério, este é um dia histórico. É tudo aquilo que a gente falava antes: paciência, prudência. Para todos que tinham essa apreensão, que nos cobravam, a gente falava: "Paciência, prudência, tudo a seu tempo". E já era para ter sido aprovado antes, não é? E aí Deus, no seu coração bondoso, restabelece o Davi e esse clima aqui, Davi, porque a gente estava com saudade dessa sua alegria, dessa sua convivência com todos, não é? Então, Deus restabelece você, e você ajuda também, junto comigo e com o Marcos Rogério, você capitaneia isso e dá esse presente para tantas pessoas no Amapá, Roraima e Rondônia, com o relatório do Marcos.
14:00 R	Eu quero aqui dizer, Marcos, que esse seu relatório foi feito com muito carinho, foi pensado, foi adaptado, ainda teve a última emenda que precisava ser feita e hoje o brinda também para você ver como são as coisas. Davi, hoje vamos ter ido do Ministério do Planejamento para a Casa Civil com a medida provisória, que é uma luta também nossa, juntos. Essa medida provisória vai beneficiar os APOs e vai beneficiar os EBTTs, ou seja, os professores. Imaginem, é uma luta. E agora nós voltamos a falar de paciência e prudência: ela precisa de quórum qualificado no Plenário do Senado. Nós estamos trabalhando diuturnamente, estamos na operação reumatismo, só nas articulações, para que a gente consiga aprovar, no Plenário do Senado, a PEC 07. (Palmas.) Então, que os nossos amapaenses, os roraimenses e os rondonienses fiquem tranquilos, porque nós estamos trabalhando com afinco e dedicação. Obrigado, Davi. Está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 01 minuto.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/06/2022 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania