01/06/2022 - 19ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos, senhoras e senhores.
Tendo o quórum regimental, eu declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 15ª, 17ª, 18ª Reuniões da Comissão de Direitos Humanos.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Mas, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, eu queria iniciar esta nossa sessão de hoje, que é extremamente importante, fazendo aqui um registro muito triste e, ao mesmo tempo, que nos produz em todos uma profunda indignação.
Nesta semana, a ex-Deputada Federal Manuela d'Ávila, do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, informou ao Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul de que estaria abdicando de ser candidata ao Senado Federal nas eleições de 2022, e a principal alegação da ex-Deputada é o conjunto de denúncias, de ameaças, de intimidações que ela tem sofrido e que sua família, em particular, tem sofrido também.
Todos nós nos lembramos de 2018, quando ela foi candidata à Vice-Presidência da República na chapa junto com o Partido dos Trabalhadores, ao lado do ex-Ministro e ex-Prefeito de São Paulo Fernando Haddad, e, por intermédio das redes sociais, por intermédio de ataques de ordem pessoal, ela foi vítima das acusações mais vis, das notícias falsas mais absurdas, de envolvimento de pessoas de sua família em ameaças também, inclusive sua própria filha, seu marido, outras pessoas, o que é uma clara demonstração de como a violência política no Brasil continua a fazer vítimas.
Eu pessoalmente aqui quero, primeiramente, desejar que essa decisão não seja definitiva. A ex-Deputada Manuela d'Ávila é um dos exemplos vivos mais importantes de uma Parlamentar comprometida, competente, séria, honesta, que orgulha o povo do Rio Grande do Sul, que já lhe deu votações massivas, seja como candidata a Deputada, eleita Deputada Federal, seja como candidata à Prefeitura de Porto Alegre, que ela já foi, é um exemplo e um orgulho para todos nós. E me lembro - e faço um paralelo aqui - do também ex-Deputado Jean Wyllys, que foi obrigado a sair do Brasil, dada a gravidade das ameaças dos atentados que haviam sido organizados contra a sua pessoa, e ele se viu obrigado a renunciar ao seu mandato e a viver fora do Brasil.
É inaceitável isso num país como o nosso, que tem na sua Constituição o direito de ir e vir, o direito de expressão e o direito à preservação da sua integridade pessoal, psicológica, enfim.
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Então, eu queria fazer esse registro e quero lamentar. Como eu disse, espero que não seja uma decisão definitiva. O Brasil precisa da ex-Deputada Manuela d'Ávila. E quero aqui externar a minha absoluta e total solidariedade a ela.
Quero também registrar aqui dois episódios que nós tivemos na semana passada que realmente são profundamente preocupantes e que produzem também uma indignação absoluta.
Tivemos, no Rio de Janeiro, a ocupação de um complexo de favelas - a Favela do Cruzeiro, não é? -, onde, com a responsabilidade do cumprimento de ordens de prisão para várias pessoas acusadas de serem integrantes do tráfico de drogas e de praticarem outras atividades criminosas, houve, na prática, não o cumprimento dos mandados de prisão, mas um verdadeiro morticínio, em que pelo menos uma pessoa que estava em casa foi morta por bala perdida; outras, que foram mortas e identificadas, não tinham passagens pela polícia; e, mesmo quanto àquelas que tinham passagem pela polícia, a legislação brasileira é muito clara no sentido de que não há pena de morte no nosso país e que, portanto, as pessoas que cometem crimes devem ser julgadas na forma da lei. Houve, inclusive, uma manifestação do Ministro Edson Fachin, recomendando ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e à Polícia Civil respostas muito claras, no sentido de que esse episódio fosse devidamente esclarecido, bem como medidas fossem tomadas para a redução da letalidade policial naquele estado.
O Governador do Estado lamentavelmente se manifestou sobre o episódio, generalizando e afirmando que eram todos marginais, como se fosse ele o juiz do caso, não é? Isso quem tem que dizer é a Justiça. E, por outro lado, afirmou - e todos nós esperamos que isso venha acontecer - que, nos próximos dias, todos os policiais terão que trabalhar com câmeras que possam filmar as ações policiais.
Isso é muito bom para a defesa dos próprios policiais, para o esclarecimento de situações em que eles são vítimas da ação de marginais, identificar essas situações e, ao mesmo tempo, também ser um fator para identificação da correção ou não das abordagens que são feitas pelos policiais, esses episódios de denúncias de massacres que têm sido feitos. Então, nós esperamos que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em vez de fazer esse discurso de um julgador, que ele possa realmente cumprir a sua responsabilidade e a lei e implantar de imediato essas medidas.
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E, por último, o principal motivo desta reunião de hoje, que foi o episódio acontecido no Estado de Sergipe, envolvendo o cidadão Genivaldo de Jesus Santos, que foi vítima da ação arbitrária, absolutamente ilegal, por parte de alguns componentes da Polícia Rodoviária Federal naquele estado.
E eu digo claramente de alguns componentes, porque a Polícia Rodoviária Federal, ao menos até o início deste Governo, sempre se caracterizou por ser uma polícia técnica, uma polícia que sempre atuou, nos limites da sua atribuição constitucional, com eficiência. São notórios os números que, antes deste Governo, existiam de redução de acidentes nas estradas federais, de planos que previam - e que, depois, o Governo revogou, mas a Justiça determinou que deveriam continuar - os medidores de velocidade nas estradas brasileiras. Enfim, a Polícia Rodoviária Federal sempre se caracterizou por ser uma polícia de Estado e competente.
No entanto, nós assistimos a um episódio em que um grupo de integrantes da Polícia Rodoviária Federal apreendeu um cidadão porque estava dirigindo a sua motocicleta sem capacete, coisa que o Presidente da República faz toda hora e não é molestado por ninguém, faz questão de desrespeitar a legislação, mas esse cidadão, diferentemente do Presidente, que nenhuma multa recebe, foi detido, foi algemado, imobilizado, colocado no bagageiro de um automóvel que serve como prisão também, e, ali, um dos policiais aplicou uma bomba de efeito moral, um gás, que terminou por produzir, segundo o Instituto de Medicina Legal, a morte de Genivaldo por asfixia, ou seja, algo que não tem qualquer base nas orientações que os policiais recebem em termos de abordagem que deve ser feita em relação a essas pessoas, com o agravante de que Genivaldo era uma pessoa que tinha transtorno mental. Era tratado, inclusive, por conta disso. Já tinha vivenciado uma situação de abordagem em que ele resistiu. Isso gerou um processo, do qual ele foi absolvido, exatamente por ter havido o entendimento de que a sua reação à prisão decorreu de estar, naquele momento, sob a vigência plena do transtorno mental que ele tinha. E foi alegado, inclusive, por pessoas que estavam naquele momento, parentes dele, que era uma pessoa que tinha um transtorno mental, e, no entanto, foi tratado dessa maneira.
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Hoje, no Brasil, já é claro: diante de um surto que um paciente apresente, uma crise que apresente, o Samu está preparado para fazer esse atendimento. Não há por que ser aplicada violência para a contenção de uma pessoa nessas condições, não é?
Alguns alegam que, dias antes, dois policiais rodoviários federais teriam sido mortos por uma pessoa a quem eles tentavam ajudar. Certamente isso também foi uma situação que consternou a todos nós, uma situação inaceitável, absurda, e, de certa forma, talvez produzida pela ingenuidade, naquele momento, que os policiais apresentaram, pelo fato de que aquela pessoa nitidamente era portadora também de um transtorno mental. Todos nós nos solidarizamos com as famílias, com os policiais, mas uma coisa não gera justificativa para que outra aconteça.
Então, é por essa razão que, no dia de hoje, nós queremos aprovar uma diligência desta Comissão de Direitos Humanos que possa ir ao Estado de Sergipe, conversar com a família, conversar com as autoridades locais, para que nós possamos saber do andamento das investigações. Afinal de contas, o papel da polícia, o papel das autoridades é de preservar a vida, e não de retirar a vida de quem quer que seja, não é? Nós então pretendemos, no dia de hoje, aprovar essa diligência. Convidamos diretamente os Senadores do Estado de Sergipe para que possam acompanhar. Vou, inclusive, dirigir pessoalmente um ofício a cada um deles e à Senadora, no sentido de que possam acompanhar, porque eu acho que esse foi um tema que indignou a população de Sergipe como um todo também.
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Informo que, juntamente com o Senador Rogério de Carvalho, que é do Estado de Sergipe, nós apresentamos um projeto de lei que concede à família de Genivaldo de Jesus uma indenização no valor de R$1 milhão e a previsão de uma pensão vitalícia no valor de um salário mínimo. Isso certamente não vai trazer de volta a vida de Genivaldo, mas certamente vai minimizar o sofrimento dessa família, que tinha em Genivaldo o único provedor que a família dispunha. E esperamos que, no espaço de tempo mais curto, este Senado Federal possa aprovar a concessão dessa indenização e dessa pensão.
Expediente.
A Secretaria da Comissão de Direitos Humanos recebeu os seguintes documentos:
- do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás, que encaminha um relatório de inspeção in loco realizada no Presídio Estadual Especial de Planaltina de Goiás, a fim de apurar denúncias de tortura e maus-tratos em desfavor de prisioneiros custodiados pelo estado e, ao final, indicam graves violações dos direitos humanos dos prisioneiros da unidade e expõem as recomendações do comitê para tratar da situação;
- da Câmara Municipal de Santo André, que encaminha a moção de aplauso ao Dia Internacional da Mulher;
- da Câmara Municipal de Araçatuba, que encaminha moção de repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val, recentemente cassado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
- da Grande Assembleia Aty Guasu, Guarani e Kaiowá, que relata situação de conflito e assassinato de indígena em Coronel Sapucaia e requer apoio desta Comissão no sentido de promover diligências necessárias para o fim de apurarem in loco a situação de conflito - nosso desejo hoje, inclusive, é a aprovação de um requerimento mais amplo, mais geral no sentido de que, em situações como essa, por exemplo, nós possamos fazer a diligência sem a necessidade de uma aprovação específica, mas com uma aprovação genérica, e lá comparecer e identificar os fatos;
- do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que encaminha um e-mail da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (Renila), que apresenta documentos elaborados com contribuições para subsidiar as discussões e propostas para a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental; este conselho também encaminhou as Atas das 25ª e 26ª Reuniões Extraordinárias, a minuta do novo Regimento Interno do Conselho e, por último, nota de repúdio aos abruptos cortes promovidos pelo Governo Federal no orçamento destinado à regularização fundiária quilombola, à política indigenista e à política de reforma agrária;
- do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que encaminha a sua composição e coordenação atual;
- da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, São Paulo, que encaminha moção de repúdio às declarações ofensivas e desrespeitosas às mulheres ucranianas e brasileiras proferidas pelo então Deputado Estadual Arthur do Val, também conhecido como Mamãe Falei;
- da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, moção de apoio à atuação do Congresso Nacional em defesa da vida desde a concepção;
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- do Procurador-Geral da República, que encaminha, por dever legal, ofício da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo no bojo do Inquérito Civil 1.34.001.006830/2015-9. O documento sugere alteração da legislação federal para criar e regulamentar o regime de cotas raciais nas seleções públicas simplificadas de caráter temporário e apresenta a respectiva fundamentação;
- do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, que encaminha duas moções: a primeira se manifesta em defesa dos direitos dos povos originários, pela revogação da Lei nº 13.901, de 2019, e contra a aprovação do PL 490, de 2007, e a segunda repudia os cortes de recursos para ciência e tecnologia no Orçamento da União;
- da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, que encaminha moção de apoio ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 7.364, de 2014, que altera a Lei 9.263, de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização;
- da Câmara Municipal de Cascavel, Paraná, que solicita apresentação de projeto de lei que cria um rito especial, visando dar celeridade para as ações de investigação de paternidade;
- da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, São Paulo, que encaminha cópia do relatório final da comissão especial originária dessa câmara cujo objetivo era estudar profundamente a violência contra a mulher nesse município de São Paulo, além de propor medidas de apoio às mulheres;
- da Advocacia-Geral da União, que solicita informação referente a ações judiciais e administrativas de proteção internacional aos direitos humanos;
- do Ministério da Economia: resposta ao ofício da CDH que requereu a revisão da Instrução Normativa nº 2, de 2014, da Secretaria de Previdência Social, e da Orientação Normativa nº 16, de 2013, do Ministério do Planejamento.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis no Portal da CDH para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Nesses termos, aviso que os documentos lidos na 14ª Reunião desta Comissão serão arquivados.
Antes de iniciar a votação dos requerimentos, eu queria aqui fazer um outro registro muito sério, muito grave, muito importante.
Como é do conhecimento de todos, nós, no Estado de Pernambuco, estamos enfrentando, neste momento, a maior tragédia recente da nossa história com as chuvas, as verdadeiras enxurradas que se abateram sobre o nosso estado, inclusive com número de mortes superior a 106.
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Já tive oportunidade pessoalmente de externar a minha solidariedade, de definir tarefas para as pessoas que trabalham comigo, no meu gabinete, no sentido de externar, em atos concretos, essa solidariedade, mas quero também, aqui, na Comissão, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, em nome desta Casa, apresentar a nossa mais absoluta e irrestrita solidariedade, cobrar ações de todas as autoridades envolvidas nesse socorro à população e esperar que, num espaço de tempo mais curto, nós possamos ter uma grande operação de reconstrução que devolva às pessoas as suas residências, que devolva, enfim, a sua vida.
Portanto, quero deixar aqui registrada essa solidariedade.
Como sou autor do primeiro requerimento, o Requerimento nº 25, de 2022, eu passo a palavra ao Senador Paulo Paim, para que ele possa fazer a leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Senador Humberto Costa. Assumo a Presidência.
Antes mesmo do requerimento, eu queria me somar a toda a fala de V. Exa. V. Exa. lembrou muito bem que Manuela D'Ávida é uma liderança jovem do PCdoB do Rio Grande do Sul, uma das Parlamentares mais votadas na história do Rio Grande, está em primeiro lugar na disputa para o Senado, e voltou a sofrer ataques, como ela vem sofrendo ao longo da sua vida. Por isso, como V. Exa. explicou muito bem, em nome da filha, da família, ela está retirando a sua candidatura. Ela não está disposta a concorrer, mas acredito, como disse também V. Exa., Presidente, que, quem sabe, ela possa rever essa posição.
Quero também me somar quanto ao massacre destacado, criminoso, covarde, no Rio de Janeiro. Quero também me somar a V. Exa., que, como Senador de Pernambuco, colocou muito bem, em torno de cem mortes nesse desabamento.
Por fim, o requerimento que V. Exa. vai defender a seguir. Genivaldo foi assassinado covardemente, jogado no camburão, e jogaram uma bomba de gás, e morreu asfixiado.
Meus cumprimentos a V. Exa. ao citar os quatro casos. Eu me somo à fala de V. Exa., que citou essas tristes situações.
Então, de imediato, seguindo a sua orientação, consulto os Senadores e Senadoras se concordam com a inclusão dos requerimentos extrapauta. (Pausa.)
Se não há quem queira discutir, coloco em votação a inclusão extrapauta dos requerimentos que logo vamos também apreciar. (Pausa.)
Aprovada.
Nós vamos, então, ao Requerimento nº 25, de sua autoria, Senador Humberto Costa.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 25, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nas cidades de Aracaju e Umbaúba/SE, nos dias 13 e 14 de junho de 2022, com o objetivo de acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades acerca da morte do cidadão Genivaldo de Jesus Santos, em abordagem realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal no município de Umbaúba/SE.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Autoria do Senador Humberto Costa, a quem passo a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Agradeço, Sr. Presidente, pela leitura do requerimento.
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Como eu já disse, é papel da Comissão de Direitos Humanos do Senado acompanhar situações em que haja flagrante desrespeito às garantias, aos direitos elementares e aos direitos individuais mais elementares, e acredito que esse é um dos casos mais emblemáticos.
Por essa razão é que eu peço aos nossos pares, às nossas Senadoras e Senadores, a aprovação desse requerimento, para que possamos, nos dias 13 e 14, estar em Aracaju e em Umbaúba tratando desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos, de imediato, à votação.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos agora ao Requerimento 26, também de sua autoria, não terminativo.
EXTRAPAUTA
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 26, DE 2022
Requer, nos termos do art. 90, XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de diligências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com o objetivo de investigar as denúncias de violência política.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE).
As datas e localidades serão oportunamente definidas.
A autoria é do Senador Humberto Costa, a quem concedo a palavra para encaminhar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Sim, Sr. Presidente, em verdade, nós temos assistido - e hoje nós demos um exemplo claro quando falamos da decisão da ex-Deputada Manuela D'Ávila de não concorrer a essas eleições - à existência de muitas ações e atos de violência política. Aqui já tivemos, inclusive, oportunidade de fazer uma sessão especial para tratar desse tema e nos comprometemos com as instituições que aqui compareceram a fazermos diversas diligências, especialmente naqueles casos mais gritantes que envolvem Parlamentares eleitos em 2020 que, pela sua condição de serem mulheres, de serem pessoas negras e de serem pessoas trans, têm sido vítimas permanentes de ataques, de ameaças, de denúncias, além da própria violência policial, que envolve militantes de determinadas correntes políticas. Portanto, com a aprovação desse requerimento, nós estaríamos aptos a atender com mais urgência a realização de diligências para o acompanhamento desses fatos. (Pausa.)
Tivemos uma interrupção? (Pausa.)
Estamos aguardando aqui a conexão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... nº 27, de 2022, não terminativo.
EXTRAPAUTA
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 27, DE 2022
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de diligências externas, em locais e datas a serem oportunamente definidos e informados, com o objetivo de acompanhar os casos de violência policial em nosso país.
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE).
O Senador Humberto Costa está com a palavra para encaminhar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, tivemos aqui uma breve interrupção da fala de V. Exa., no momento em que colocaria em votação o Requerimento nº 26, de modo que eu pedirei que V. Exa. possa, em seguida, quando for aprovar o de nº 27, colocá-los em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Perfeito!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Na verdade, essa preocupação com esse requerimento se dá também diante do fato de que se têm reproduzido, repetido e multiplicado situações em que maus policiais, maus guardas municipais, mas autoridades que têm o papel de proteção das pessoas e da vida humana, têm destoado daquilo que é a sua responsabilidade. E é função desta Comissão de Direitos Humanos se manifestar diante desses casos. Uns desses são esses que já citamos: as ocupações da Vila Cruzeiro, as ocupações do Jacarezinho, violências que são registradas muitas vezes por vídeos no Instagram e em outras redes sociais, em que assistimos a policiais ou guardas municipais ou policiais entre policiais cometendo atos de violência.
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Então, o objetivo também é que, naquelas situações em que se fizer necessária a presença da Comissão de Direitos Humanos, nós tenhamos já uma autorização por parte da Comissão.
Gostaria também aqui de agregar - e nós o faremos por escrito - ao Presidente da Casa que, quando da realização dessas diligências, inclusive daquela que faremos na próxima semana em Aracaju, nós possamos contar com o total apoio por parte desta Casa, no sentido de envio de agentes da Polícia Legislativa, de garantia de infraestrutura para a locomoção dos Senadores.
Recentemente, nós estivemos em Roraima para realizar uma diligência e, não fosse a generosidade tanto do Senador Chiquinho Rodrigues quanto do Senador Telmário Mota, dificilmente nós conseguiríamos realizar as ações que lá fizemos. É importante também aqui registrar o suporte que nos foi dado pelas Superintendência da Polícia Federal lá em Roraima. E eu espero, o mais brevemente possível, poder trazer a esta Comissão o relatório daquela visita.
Mas gostaria de fazer essa referência porque é necessário que, para o exercício do mandato parlamentar, as condições sejam integralmente garantidas para esse trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Como solicitou o autor do requerimento, como uma medida de prevenção - só que houve um corte na minha fala aqui, porque eu estou no Rio Grande do Sul -, eu boto em discussão e votação em bloco os requerimentos por ele defendidos.
Aqueles que queiram discutir a matéria, por favor, se pronunciem. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos direto à votação.
Aqueles que concordam com a votação em bloco dos requerimentos defendidos pelo Senador Humberto Costa permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo a palavra a V. Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
Nada mais havendo a tratar na presente reunião, agradeço o comparecimento de todos os Senadores e Senadoras que aqui estiveram e reforço o convite a todos os Senadores que queiram participar dessa diligência ao Estado de Sergipe, mas muito especialmente aos Senadores daquele estado: a Senadora Maria do Carmo, o Senador Alessandro Vieira e o Senador Rogério Carvalho.
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Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 08 minutos.)