Notas Taquigráficas
01/06/2022 - 15ª - CPI sobre a situação das vítimas e familiares do acidente da Chapecoense
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a nossa reunião, a nossa oitiva. Solicito à Secretaria que conduza os convidados para que a gente possa começar a oitiva. (Pausa.) Havendo número legal, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 994, de 2019, para apurar a situação dos familiares de vítimas da queda do avião que transportava jogadores, comissão técnica, diretoria da Associação Chapecoense de Futebol, familiares, jornalistas, convidados que perderam a vida e para investigar e identificar os motivos pelos quais as famílias ainda não receberam suas devidas indenizações. |
| R | A presente reunião, nos termos do Requerimento nº 46/2022, tem por objetivo promover a oitiva dos Srs. Carlos Humberto Prola Júnior e Edson Restanho, ambos Procuradores do Município de Chapecó. Na oitiva, a palavra será franqueada pelo tempo de dez minutos e esta Presidência também franqueará mais tempo, se for necessário, até porque hoje, Senador Izalci, nosso Relator, o Plenário começa às 14h e há uma série de autoridades que nós temos que votar. Agradeço a presença dos senhores para nos ajudarem aqui nesta nossa missão de encontrar caminhos, de encontrar uma solução para as pessoas, os catarinenses, os brasileiros que estavam naquela tragédia, para socorrer seus familiares, ajudar seus familiares. Nosso objetivo nesta CPI sempre foi e sempre será de composição, de entendimento, de procurar caminhos para que a gente não fique anos e anos e anos discutindo na Justiça muitas vezes algo que não virá. Eu gostaria de franquear a palavra ao Dr. Carlos Humberto Prola Júnior, para que o senhor possa nos dizer como o senhor vê essa ação, o que o senhor está fazendo, qual a expectativa, no sentido de nos ajudar. Nós estamos chegando ao final da CPI e queríamos, sinceramente, sair com um ganho real para as famílias da nossa querida Chapecoense. O senhor tem a palavra. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Boa tarde a todos, aos integrantes da mesa especialmente. Como o Dr. Edson, Senador, é o Procurador natural do caso, em virtude de uma reestruturação do MPF em Chapecó, eu peço licença ao senhor para que ele inicie então e depois eu posso complementar algumas questões. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - Eu continuo designado para auxiliar no caso, mas o Dr. Edson é atualmente o Procurador natural desse caso. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Edson, o senhor tem a palavra então, por favor. O SR. EDSON RESTANHO (Para expor.) - Obrigado. Primeiramente, boa tarde aos Senadores Jorginho Mello e Izalci Lucas, Presidente e Relator da CPI. Eu quero, primeiro, agradecer ao convite para a gente prestar informações acerca do andamento processual da ação civil pública e fazer um breve resumo do andamento processual. Esta CPI foi ajuizada no dia 19 de novembro de 2019 com uma série de pedidos, dentre os quais um pedido de tutela de urgência de bloqueio de valores, a fim de que aqueles valores que foram ofertados num denominado "fundo humanitário" fossem também disponibilizados para aquelas vítimas que não aceitaram se submeter aos acordos. |
| R | No dia 11 de dezembro de 2019, esse pedido foi indeferido. Argumentou-se que, em relação a esse bloqueio de valores, não haveria... O fundamento central do indeferimento foi de que não haveria o perigo de dano ou periculum in mora, uma vez que não foram apresentados indícios de lapidação do patrimônio ou tentativa pelas partes demandadas. Aqui eu queria só abrir um parêntese: considerando que estamos frente a demandadas do porte do grupo econômico de Aon e Tokio Marine, empresas multinacionais com solidez patrimonial, fica, na prática, inviável demonstrar qualquer indício de lapidação patrimonial, porque, na verdade, não existe. Não obstante, ingressamos com recurso, denominado agravo de instrumento, e a 4ª Turma do TRF da 4ª Região manteve o entendimento do juiz federal. Bom, dia 18 de fevereiro de 2020, foi designada uma audiência de conciliação. Essa audiência contou com todas as partes, exceto Bisa e LaMia, que não tinham sido citadas e não participaram. Não houve acordo e, posteriormente, a Aon e a Tokio Marine ingressaram com recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 4ª Região e obtiveram decisão, a reforma parcial dessa decisão, assegurando a elas que o início do prazo de contestação de todos os réus da demanda deveria iniciar-se na mesma data, reconhecendo que o prazo de resposta deveria ser efetivado depois da citação do último litisconsorte passivo e determinando que o juízo observasse a mesma data inicial, a partir da conclusão e da juntada de todas as citações. Bom, passado isso, a partir do mês de março de 2020, tivemos que adotar medidas para que viabilizasse a citação das pessoas jurídicas estrangeiras na Bolívia. Então, isso foi desde a tradução das principais peças do processo e o encaminhamento para a autoridade central brasileira, que no caso é o DRCI, para que ele enviasse para a autoridade central boliviana congênere o pedido de auxílio no sentido da citação tanto da LaMia quanto da Bisa. Eu só queria deixar registrado que, infelizmente, decorreu um prazo bastante razoável até que se conseguisse concluir a citação. Dois fatores impactaram nesse tempo: primeiro, a pandemia do covid acabou demandando um tempo maior e, segundo, a Bolívia exige requisitos muito específicos. A Bolívia não aceita que se dê uma tramitação eletrônica dos pedidos. Ela não aceita assinatura eletrônica dos pedidos. Enfim, então tivemos que estartar vários departamentos, seja da PGR, da Secretaria de Cooperação Internacional, quanto do DRCI. |
| R | As cartas rogatórias, ambas foram cumpridas. As duas empresas foram citadas, e elas foram juntadas aos autos apenas no dia 15 de março de 2022, ou seja, de fato, em todo esse período, eu diria que o andamento processual da ação civil pública ficou num estado de compasso de espera, porque nós tínhamos que citar todas as pessoas jurídicas que foram demandadas. Pois bem, no dia 5 de abril de 2022, advieram aos autos as contestações de todas as demandadas, exceto da LaMia. Portanto, a LaMia é revel nesses autos. No dia 30 de maio, protocolamos a réplica das contestações, ou seja, uma peça processual em que se rebatem todas as questões preliminares levantadas pelas partes. Os senhores imaginem demandadas do porte da Aon e Tokio Marine, que contrataram escritórios de advocacia bastante qualificados e com expertise na área. Então, levantaram dezenas e dezenas de questões preliminares a essa ação civil pública. Nós rebatemos uma a uma, entendemos que o feito deve prosseguir. E, atualmente, ontem, o último impulso da ação civil pública foi a conclusão ao Poder Judiciário. E, agora, o Poder Judiciário vai ter que se pronunciar sobre essas questões preliminares levantadas. É um momento crucial do processo judicial porque, eventualmente, se acolhida alguma questão preliminar lá, e existem questões preliminares que, se acolhidas, poderão implicar, na prática, a extinção do processo, desde alegações como ausência de jurisdição internacional do Brasil no caso, ausência de competência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, prescrição da ação, enfim, são várias questões sensíveis e que, no atual momento, devem ser enfrentadas pelo Poder Judiciário, que é o próximo passo da ação. Então, esse é o estado da arte, o quadro geral da ação. O Dr. Carlos queria complementar com algumas questões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Presidente, só para seguir a sequência do raciocínio. Portanto, as questões próximas são de natureza formal. Se a Justiça tem competência, se o Ministério Público, se a Justiça brasileira, enfim, tem competência, é isso? O SR. EDSON RESTANHO - Senador, isso. Agora, o Poder Judiciário, após a apresentação da réplica, vai ter que decidir essas questões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sobre essas questões formais... O SR. EDSON RESTANHO - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Uma espécie de despacho saneador? O SR. EDSON RESTANHO - Exato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Agora, antes de ele responder, o único processo que tem é esse em que estão tentando receber aquele auxílio humanitário para os demais que não concordaram na época? Esse é o processo? O objeto é esse só? O SR. EDSON RESTANHO (Para expor.) - Não. Na verdade, esse foi um dos pedidos liminares para que no início do processo fosse concedido. A ação engloba outros pedidos além desse. No início da minha fala, eu só quis deixar claro a respeito do... Eu fiz alusão ao bloqueio que constitui um dos pedidos só para deixar claras as dificuldades que nós temos, as dificuldades de que, passados mais de três anos da tramitação da ação, nós não conseguimos ainda nenhum resultado concreto que amparasse minimamente a expectativa das vítimas. |
| R | O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Deixe-o falar e, depois, a gente pergunta. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR (Para expor.) - Então, novamente, boa tarde. Agradeço também este convite e esta oportunidade de esclarecer a atuação do Ministério Público Federal em relação a esse caso. Senadores, Senador Esperidião Amin, também presente, eu acho que esse resumo que o Dr. Edson fez agora mostra bem a dificuldade na tramitação de uma ação dessas em nosso país. E a gente tem conversado e pensado se a situação fosse o inverso: se uma seguradora ou uma resseguradora brasileira estivesse envolvida numa situação dessas, em um acidente envolvendo, por exemplo, uma equipe de futebol da Inglaterra. Eu, pessoalmente - e essa é uma posição pessoal nossa -, acredito que essa situação já teria sido resolvida há muito tempo nesses outros países. Provavelmente, a Justiça da Inglaterra já teria dado uma resposta para esse caso. E aqui não vai nenhuma crítica à Justiça Federal, ao juízo que está atuando nesse caso, mas é o nosso sistema de justiça que, infelizmente, não consegue, para um caso tão grave como esse, dar uma resposta célere que o caso demanda. E aqui - e o Senador Amin sabe muito bem - há um ditado antigo: "Justiça tardia, na verdade, não é justiça, é injustiça". E a gente tem muito receio de que nesse caso aconteça exatamente isto: que essa ação tramite por muitos anos. Se a gente não conseguir uma tutela antecipada, uma tutela de evidência, uma liminar que atenda pelo menos parcialmente as vítimas, essa ação vai se eternizar, e, até se chegar ao trânsito em julgado disso, a gente pode talvez percorrer muitos anos em relação a isso. Aqui eu gostaria de entregar-lhe, Senador Jorginho - eu não consegui reproduzi-lo em papel -, um pen drive em que tem a inicial dessa ação e a última réplica que nós apresentamos, e se pode ter uma compreensão bem ampla e detalhada desse caso na nossa perspectiva, lógico. As defesas questionam tudo que a gente aponta, mas, na nossa perspectiva, tem aí um resumo, e acho que a assessoria da CPI pode fazer uma análise para se inteirar em relação a esse caso. Nós temos confiança em relação à ação. A gente entende que refutou todas os questionamentos formais e processuais que foram feitos e espera que o juízo dê andamento, e a gente avalie, inclusive, talvez, os próximos passos, para tentar buscar pelo menos que seja concedido às famílias o que nos parece, na nossa visão, pelo menos, ser incontroverso, porque nós afirmamos isso na ação. Esse fundo dito humanitário, que foi criado, não tem nada de humanitário - ele não tem nada de humanitário. Ele foi criado para resolver essa questão de uma forma extrajudicial. No nosso entendimento, aqueles valores que são ofertados é o mínimo que os envolvidos entendem devidos às famílias que foram prejudicadas nesse caso. Então, a gente entende que essa parcela é incontroversa, porque eles ofereceram o que parece ser o entendimento do mínimo de reparação, na visão deles, que seria devida às várias famílias. Depois da instauração da CPI, houve um movimento encabeçado pelo grupo Tokio Marine, que enviou uma pessoa para iniciar uma negociação. |
| R | A gente teve várias reuniões. Foram algumas reuniões mesmo, a gente tentou à exaustão chegar a um acordo nesse caso, mas não foi possível, não foi possível. Depois, logo em seguida, houve uma paralisação; logo em seguida, começou a pandemia; e não se teve mais nenhum avanço em relação a isso. Talvez agora, com o fim da pandemia, com o assunto voltando a ser debatido, inclusive aqui no Senado, a gente possa iniciar, se houver interesse por parte desses grupos econômicos envolvidos que são de porte, e fazer novas tratativas para chegar a algum acordo com relação a isso. Eu acho que seria a melhor solução para esse caso para atender minimamente o interesse das famílias que há muitos anos sofrem com essa situação e não tiveram ainda um retorno mínimo em relação a essa situação. Eu acho que seria basicamente isso. E nós colocamos à disposição - eu e o Dr. Edson - para qualquer esclarecimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Recebo e passo para o nosso Relator este documento aqui, este pen drive, com todas essas informações. Passo a palavra para o nosso Relator Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu fiz aqui um resumo, inclusive, da ação, um resumo rápido, a conclusão, vamos dizer assim, dessa investigação da CPI da Chape. Só vou ler os títulos e, depois, vou fazer algumas perguntas. Ficou claro aqui que o Ricardo Albacete e a Loredana Albacete eram quem gerenciava de fato a LaMia - não vou entrar nos detalhes aqui, mas está mais do que comprovado isso. O sistema de logística falhou quando da contratação da LaMia. Então, isso também está muito claro. A investigação entrou bem nesses detalhes aí. Então, houve essa falha. O sistema de controle aéreo falhou ao permitir a operação da LaMia, que é a questão de deixar a aeronave sair sem... É a questão dos combustíveis, que acho que foi a principal causa. Houve também a irresponsabilidade da tripulação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Há a questão da apólice. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Da apólice. Sim, vou chegar lá. Aí, houve a irresponsabilidade da tribulação e dos gestores da LaMia. Ficou claro isso. O sistema de seguro e resseguro falhou ao avaliar o risco da operação da LaMia. O sistema de seguro e de resseguro também tinha conhecimento das operações, eles tinham esse conhecimento. Há suspeita de ingerência indevida no processo de certificação da LaMia. Tem aqui vários indícios. Tem também essa tentativa de suborno de negociação de indenização, que foi o caso de oferecer esse auxílio humanitário condicionando a não entrar na Justiça, tudo isso. Há o suposto envolvimento da Conmebol no agenciamento também da LaMia. E há a possível litigância de má-fé e risco de imagem, que é essa questão que aconteceu... O que eu perguntaria é o seguinte. Primeiro, um dos objetivos nossos, além de apurar, de buscar o entendimento, é também aperfeiçoar a legislação. Nós temos, inclusive, no relatório parcial já algumas sugestões de mudança na legislação. Então, eu pediria também a vocês, Procuradores, que já detectaram todos esses problemas que estão sendo questionados na ação - V. Sa. disse que, se fosse um time inglês, provavelmente já teria resolvido -, então, se V. Sa. puder sugerir, em função da dificuldade que tiveram, alteração em alguma questão legal, nós agradeceríamos, para a gente aperfeiçoar o marco desta questão, para que outros incidentes como este não aconteçam mais. |
| R | O senhor fez um resumo, no início, com relação a essa questão do auxílio miséria, vamos dizer assim. É miséria que chama? Fundo Humanitário. Há um programa alemão que chama assim, que é de auxílio aos mais pobres. (Intervenção fora do microfone.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu fiz auditoria, trabalhei muito com isso. Quanto às preliminares, você colocou alguns questionamentos que foram feitos. Por isso a gente gostaria muito de ter sugestões para alterar para evitar esses questionamentos. Bem, eles pediram essa inclusão, pelo que foi dito, a inclusão de pessoas que não aceitaram, na época, receber o auxílio humanitário. Quais foram os outros pedidos da ação? Qual é a perspectiva com relação a isso? Chegou-se a negociar? Houve alguma proposta de acordo, nesse entendimento de vocês com as partes? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR (Para expor.) - Houve várias tratativas, várias reuniões, tentando chegar a um consenso. Quanto à última oferta que foi apresentada, neste caso, não houve uma assunção de uma confidencialidade expressa, mas a gente entende que não se mostra adequado divulgar valores. A última proposta que foi apresentada pelo Grupo Tokio Marine não atendia minimamente os interesses das famílias. Por isso a gente encerrou a negociação, porque foram várias reuniões, e não se chegava a um consenso. Mas a gente acredita que é possível, sim. Acho que, se houver disposição por parte desses grupos econômicos envolvidos na ação, é possível, sim, se chegar a uma proposta que atenda minimamente segundo os padrões do nosso Judiciário. É evidente, todos os envolvidos sabem disso, que, se esta ação tramitasse por exemplo num sistema chamado common law, nos Estados Unidos, na Inglaterra, as indenizações seriam muito superiores aos padrões que o nosso país fixa para casos similares. Isso é notório e evidente. Mas a gente também tem um patamar mínimo que nos parece intransigível. E a gente não pode transigir em relação a isso. Por isso a negociação não avançou. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Nós temos aqui dois tipos de responsabilidade. A primeira é a responsabilidade contratual, indenização limitada ao valor estabelecido na apólice do seguro. Esta foi, inclusive, uma das propostas que foi feita na última reunião, em abril - duas reuniões foram feitas -: chegou-se a isso, a essa proposta da apólice, que era de US$25 milhões, mas bem distante daquilo que o pessoal reivindicava. E há exatamente este outro item que é a responsabilidade extracontratual, que é a indenização medida pela extensão do dano. |
| R | A gente já chegou, em princípio, neste entendimento de indenizar pela apólice, que é uma indenização limitada ao valor estabelecido no contrato. Mas falta essa questão da extensão do dano, que é a responsabilidade extracontratual. Na opinião - não sei se cabe aqui opinião - da Procuradoria é possível, por exemplo... V. Sa. acha que o juiz poderia chegar a indenizar valor superior à apólice, em função do risco da extensão do dano aqui? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - Acho que o Dr. Edson pode fazer um resumo - não é? - dos pedidos para ficar mais claro, Senador. Nós temos vários pedidos sucessivos. Um pedido de maior valor, depois, não sendo acolhido aquele, mais uma outra tese, até um valor mínimo, que seria o mínimo cabível no nosso entendimento naquele caso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Esse é o pedido que vocês fizeram na Justiça então? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - Na ação. O SR. EDSON RESTANHO - Isso. Antes eu só queria complementar a questão das tratativas que realizamos. Salvo engano, foi em fevereiro de 2020, fomos procurados pelo Sr. Alex Stovold, que estava representando a Tokio Marine. E a nossa ideia era: se obtivéssemos uma proposta minimamente aceitável, considerando o conjunto de pedidos e responsabilidades que estão postas na petição inicial, nós faríamos uma reunião com as vítimas, os representantes judiciais e apresentaríamos essa proposta. E aí, caberia a eles essa discussão, aceitação ou não. Porque a nossa atuação nesse processo se dá representando os direitos individuais homogêneos, mas ela se dá na obtenção de um título executivo com valores globais. Nós não entramos nessa questão de individualização dos danos, como vai ser essa distribuição ou não. Então, só consideramos valores globais. A nossa ação civil pública, em termos de indenização, ela biparte tanto numa responsabilidade contratual, por conta da apólice de seguro, quanto da responsabilidade extracontratual. Levamos em conta três patamares, e aí é duplicado: US$300 milhões para responsabilidade contratual e US$300 milhões para extracontratual. Porque, de 2011 a 2015, era o valor da apólice do seguro aeronáutico de responsabilidade civil. Seguro esse obrigatório. Caso não acolhesse esse valor, se fixasse em US$50 milhões, ou seja, US$50 milhões para responsabilidade contratual e US$50 milhões para responsabilidade extracontratual. Por quê? Porque no contrato de afretamento da LaMia com a Chapecoense era esse o valor que estava posto em uma das cláusulas. E, caso a Justiça Federal não acolhesse, o último pedido seria de US$25 milhões, considerando que era o valor efetivo da última apólice de seguro vigente à época do acidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Seriam US$25 milhões mais US$25 milhões então? O SR. EDSON RESTANHO - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O.k. É o contratual e o extracontratual. (Fora do microfone.) Era 8.500... O fundo era 8.500. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Nós estamos gravando, por favor. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para deixar consignado aqui nesse momento de comparações, o valor do fundo humanitário, se fosse... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O que foi oferecido foram 8,5 milhões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Para o total. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ah, sim. Daqueles que não pediram também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - De todas as vítimas, quanto seria? O número que o senhor falou acho que é o número do que foi efetivado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É, 8,5 milhões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, para parte. US$8,5 milhões, portanto, isso compreende talvez um terço. O fundo humanitário, se fosse universalizado, pelo que eu sei, pelo que eu lembro... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas ele está muito aquém. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele chegaria a uns US$25 milhões se fosse para todos. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - É possível. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, o fundo humanitário, isso que eu quero deixar caracterizado ou não, seria uma versão negociada sobre esse título do limite de US$25 milhões. E o segundo ponto que eu queria colocar, Presidente, é uma análise do nosso Relator junto aos Procuradores da correspondência que foi endereçada à Comissão pela representante das famílias das vítimas de que estaria presa a um termo de compromisso assinado nas reuniões de 6 e 7 de abril próximos passados, para não apresentar, participar do relatório que nós estabelecemos como necessário na última reunião. Nós combinamos que seria feito um relatório pela representação dos familiares das vítimas. O Dr. Luís Inácio Lucena Adams... Foi enviada uma carta da Comissão ao Relator dizendo que eles não podem falar sobre a negociação porque assinaram um termo nesse sentido. Eu acho que cabe à CPI quebrar o sigilo disso. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Tem movimento nesse sentido? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - São duas questões. Primeiro, o fundo humanitário, se fosse universalizado, chegaria aos US$25 milhões. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mesmo assim não chegaria? Segundo, nesse acordo, nessa negociação em vista de um acordo, realizados nos dias 6 e 7, que foi coordenado pelo senhor... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, mas o senhor agora já está matriculado, já faz parte. Mas houve uma negociação, e a Mara, pelo que eu sei, assinou esse documento dizendo que não pode dizer em que ponto parou, porque existe um sigilo. Então, não temos nada que tratar disso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas CPI, deixe-me dizer para os senhores: CPI é para isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - CPI é para isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Porque se a gente não puder entrar nesses detalhes, a CPI serve para quê? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então nós temos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora, o que a gente percebe então é o seguinte, já foi divulgado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Era isso, Presidente. Muito obrigado. Eu devolvo a palavra para o Relator. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - A proposta que foi feita e já foi divulgada é esta, que teriam sido ofertados US$25 milhões, que é o valor da apólice. Conforme dito aqui pela Procuradoria, esses 25 é o contratual, é o que está na apólice. |
| R | Mas houve pedido aqui, por parte, na Justiça, do mesmo valor para o extracontratual, que são os danos, aqueles danos que aí então, estão muito aquém de... Porque tem os 300 milhões, que era o inicial, os 50 milhões, que foi a segunda apólice, que depois ficou também sem pagamento, e aí fizeram a última, de 25, a que estava em vigor, inclusive parcelado, não estava pago, mas estava parcelado, é a de 25 milhões. Então, Presidente, não tem jeito, quer dizer, a gente só aguarda agora mais os dois, a Tokio Marine, que está agendada, e a Aon, para ver se há condições de eles esticarem aí ou melhorarem a proposta. Senão, não tem como a gente... Aí tem que esperar a Justiça para ver o que é que decide. Mas se V.Sa. puder encaminhar para a gente sugestões daqueles problemas sobre que vocês foram questionados juridicamente, nas preliminares aí, é bom para a gente alterar a legislação, para ficar mais eficaz, não é? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR (Para expor.) - Permite-me, Senador? Esse caso específico envolveu um fretamento aéreo de uma companhia que basicamente tinha uma, resumia-se a uma aeronave, não é? A companhia praticamente acabou com aquele acidente, não é? Nesse caso, o seguro obrigatório é a única garantia que os passageiros têm em eventual acidente; os familiares, os passageiros evidentemente, não é? Diferentemente de uma companhia aérea que opera voos regulares, que tem um patrimônio muito mais sólido, bens que podem ser depois objeto de penhora e outras medidas patrimoniais, não é? Nesse caso, a única garantia era o seguro, e ele foi estabelecido num nível muito abaixo do que seria o adequado. A própria corretora reconhece que alertou a companhia aérea em relação a isso, não é? Afirma que alertou. E talvez o órgão de regulação de seguros, no nosso caso, a Susep, talvez deveria... Eu não sei exatamente como é o regramento dessa matéria, não é a nossa atuação usual no Ministério Público Federal, mas evidentemente não dá para tratar uma companhia como essa igual a como se trata a companhia que opera voo regular, como as que nós temos aqui no país, Azul, Gol, Latam e outras, não é? Então acho que talvez esse fosse um objeto para ter uma atenção para um aperfeiçoamento da legislação, não sei se da regulação ou da própria legislação. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O trabalho de vocês encerrou, porque a última conversa foi dia 7 de abril, coincidentemente no meu aniversário. Mas de lá para cá, quer dizer, vocês encerraram antes disso as negociações, e depois não se tocou mais nisso? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - Foi antes da pandemia. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Antes da pandemia. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - Tem a data aí? O SR. EDSON RESTANHO - Eu não tenho a data, mas foi final de fevereiro, início de março... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - De 2020, no caso. O SR. EDSON RESTANHO (Para expor.) - De 2020, isso. E deixamos aberta a possibilidade de que caso viesse com uma proposta minimamente digna e compatível com os valores que constam nos pedidos, estaríamos abertos a iniciar novas tratativas tendentes a tentar um acordo, que é a melhor solução para o caso. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - E consultar as famílias... O SR. EDSON RESTANHO - Sim. O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR - ... que são os principais interessados. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ok, Sr. Presidente. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, o nosso Relator está satisfeito. Senador Esperidião, V. Exa. tem a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Quando se fala na apólice, não há uma mensagem datada de 3 de dezembro de 2016 que informa que não havia apólice? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Está aqui uma apólice, como venceu, foi feita uma outra parcial. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas a mensagem... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - A primeira era de 300 milhões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Na mensagem que consta do seu relatório de 2 ou 3 de dezembro, ou seja, logo depois do acidente, não dá a entender que não havia apólice? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, tem vários momentos que não só... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Depois do acidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Como havia, inclusive... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, depois do acidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ah, depois do acidente, tem que dar uma olhada, não sei de cabeça aqui, eu não lembro. Mas qual é a implicação disso? Que não existia apólice? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a de que essa apólice foi muito mais... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não, depois... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... engendrada do que a existente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Foi feita uma apólice exclusivamente para aquele voo e que, mesmo assim, foi parcelada. Foram pagas a primeira e a segunda parcelas, atrasou, mas eles sabiam que estava atrasada e não impugnaram, vamos dizer assim, porque poderiam ter evitado o voo dizendo: "Não tem seguro". Mas deixaram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não estava paga. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, quem cala, consente. Em princípio é isso. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora é só agendar. Está agendado já o dia? O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu quero deixar a palavra ali ao Dr. Carlos e ao Dr. Edson. Mais alguma coisa? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, se é antes de... Eu quero agradecer a presença de ambos, intermediei em nome da CPI, depois da nossa última reunião, pessoalmente telefonei ao Dr. Prola, não cheguei a... Mas procurei também o Dr. Restanho, porque eu acho que nós devemos muito ao Ministério Público, até pela oportunidade de ingressar com essa ação, se não me engano, alguns dias antes de completar três anos do acidente. Isso foi muito importante para preservar a questão da caducidade e conjurar qualquer dúvida quanto à não caducidade do assunto. Acho que o fato de ter sido evocado aqui pelo Dr. Prola esse apelo que deveria caber à Susep, isso a CPI tentou fazer. Nós contatamos com a Susep tanto antes quanto depois de constituir... O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Antes e depois. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Antes de constituir e depois de constituir a... Temos procurado, o Senador Jorginho pode fazer esse relato melhor do que eu, o Ministério de Relações Exteriores, contamos efetivamente com a ajuda do atual Ministro das Relações Exteriores e nós entendemos... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Caixa Econômica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... é que, realmente, a Caixa Econômica Federal, mais até do que a Petrobras, pela parceria inexorável que ela tem com a seguradora no Brasil, tem um papel a cumprir nesse assunto. |
| R | Eu fiquei muito satisfeito por ouvir de um procurador da República esta expressão que eu mesmo disse ao Presidente da República: se fosse com outro time, em outro país, as coisas correriam de outra forma. E isso a gente diz com muito sentimento. Não é complexo de inferioridade, é um sentimento que aflora. Sempre que a gente faz a comparação é inevitável, porque é isto, vai fazer seis anos! Então, eu quero transformar a minha palavra neste momento num agradecimento ao Dr. Prola e num agradecimento ao Dr. Edson Restanho, que é, digamos, o sucessor do autor da causa, mas são ambos companheiros de jornada, pela disposição de estarem aqui e prestarem essas informações, que eu acho que devem, Relator - e aí eu concluo -, tornar mais incisivo ainda o seu relatório diante dessa negativa de sensibilidade que o conjunto - empresa, seguradora e conjunto de resseguradoras - tem demonstrado em relação ao caso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Eu quero também, em nome da CPI, agradecer a presença do Dr. Carlos Humberto Prola e do Dr. Edson Restanho, na certeza de que os senhores contribuíram, não perdendo aquele prazo que foi fundamental. Agradeço a presença dos senhores aqui, e tudo que os senhores tiverem que possa nos ajudar, antes da conclusão do relatório, a gente gostaria muito. Então, agradeço-lhe - viu, Dr. Prola? - a presença, e o que tiver de sugestão para nós, por favor, nos ajude porque esse é o nosso grande objetivo. Nós vamos ouvir agora, Senador Izalci, a Aon e a Tokio Marine, na próxima semana. Vamos convidá-las para ver se a gente avança mais um pouco, antes do final do prazo do nosso relatório final. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, primeiro, Presidente, o que o Relator avalia dessa manifestação de que tem que se respeitar o sigilo em função do acordo negociado entre as partes na negociação de 6 e 7 de abril? Acho que nós não podemos aceitar isso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Esse acordo pode ser um acordo particular deles, mas a CPI justamente é para desvendar isso, é para ajudar legalmente. Não tem nem sentido nós termos que obedecer a um acordo de sigilo das partes, com todo o respeito. Então, eu registro a presença do nosso Senador Kajuru também. Nós estamos quase encerrando, Senador Kajuru, mas, se V. Exa. quiser fazer uso da palavra, eu a concedo, com muito prazer. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Meu amigo Jorginho, meu amigo Izalci, meu amigo Amin, os dois procuradores aqui respeitados presentes, eu só peço desculpas, porque acabou a reunião da CCJ agora, e do último item de pauta, a PEC 27, da Senadora Leila, eu fui o Relator. Gostaria muito de ter estado aqui presente, mas tenho certeza de que a tudo que foi colocado aqui eu vou assistir depois no meu gabinete, e continuamos juntos nessa luta, que até hoje eu não consigo entender. Eu repito aquilo que tanto o Senador Jorginho, o Presidente, como o Senador Amin falaram diretamente para o Presidente da República Jair Bolsonaro. Eu não sei se os procuradores concordam com essa minha opinião, da qual eu não abro mão, de que o Governo Federal, ou seja, o Governo do Bolsonaro, o Itamaraty, mais diretamente o Presidente Jair Bolsonaro deveria estar à frente dessa situação terrível em que vivem, há quase seis anos, os familiares dos 71 mortos do voo da Chapecoense. |
| R | E concluo - sei que Amin e Jorginho concordam comigo - que, se fosse um acidente com o Flamengo, com o Palmeiras, com o Corinthians, eu tenho certeza de que o Governo entraria e já teria resolvido toda essa situação que nós, aqui na CPI, lideramos pelo Jorginho e pelo Izalci, estamos tendo essa responsabilidade. Se Deus quiser, vamos conseguir o acordo. Concluo dizendo: se fosse o Flamengo, se fosse o Palmeiras, se fosse um time grande, a situação não estaria como está até hoje. Obrigado, Presidente Jorginho Mello. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem. Muito obrigado, Senador Kajuru. Agradeço, mais uma vez, então, a presença do Dr. Carlos, do Dr. Edson. Deixo a palavra livre. Se alguém quiser fazer mais alguma manifestação, por gentileza. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Senador Amin, só para dizer... A pergunta que V. Exa. fez do seguro, se poderia chegar... Se todos recebessem, chegaria a 15 milhões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Que é um acordo internacional. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Dr. Edson e Dr. Carlos, mais alguma manifestação? O SR. CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR (Para expor.) - Só agradecer pela oportunidade mesmo, Senador. Acho que a CPI, como o Senador Kajuru mencionou, tem um papel importante, sim. Eu entendo que é um instrumento legítimo. O Governo brasileiro tem instrumentos que são legítimos também, que não são a nossa esfera de atuação, mas eu creio que há instrumentos legítimos, sim, para buscar a devida e adequada reparação dessas famílias que já há seis anos sofrem com a perda dos familiares e com dificuldades financeiras por perderem, na maioria dos casos, o principal provedor da família. Muito obrigado. O SR. EDSON RESTANHO (Para expor.) - Na mesma linha do meu colega, quero agradecer o convite, enaltecer a criação e a continuidade desta CPI, e dizer que o Ministério Público tem instrumentos legais, só que são limitados. Neste caso, enfim, até agora não conseguimos um resultado concreto que atendesse às expectativas das famílias. É alvissareira a criação e a continuidade da CPI para tentarmos um acordo ou, enfim, um resultado minimamente digno para oferecer a essas vítimas. O SR. PRESIDENTE (Jorginho Mello. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Muito bem, muito obrigado. Nós vamos... Antes de encerrar os trabalhos, coloco em votação a Ata da 14ª Reunião, solicitando a dispensa da sua leitura. Os Srs. Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A próxima convocação é Aon e a Tokio Marine. Então, nós haveremos de comunicar à Secretaria da Comissão, ao Sr. Relator e a todos os Senadores e Senadoras. Declaro encerrada a nossa reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 13 horas e 6 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 55 minutos.) |