08/06/2022 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

07:59 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o PL 1.293, de 2021, de autoria da Câmara dos Deputados - que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, que institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, que altera e revoga certos dispositivos normativos -, em atendimento ao Requerimento nº 12, de 2022, da CRA, de iniciativa dos Senadores Jean Paul Prates, Paulo Rocha e Luis Carlos Heinze, Relator do projeto nesta Comissão.
08:03 R	A adoção de procedimentos de fiscalização e auditoria mais modernos no setor produtivo para garantir mais segurança e qualidade alimentar para o consumidor e, principalmente, mais agilidade nos procedimentos da agroindústria é um tema que debatemos há algum tempo com o setor produtivo e também com o Governo. De um lado, cobramos o fortalecimento das agências públicas de defesa agropecuária e vigilância sanitária, bem como a contratação de mais técnicos e a valorização dos atuais quadros de servidores; do outro lado, sempre acreditamos na modernização do sistema de defesa agropecuária em uma parceria com o setor produtivo e com as agências públicas como o caminho para que tenhamos um controle de qualidade maior sobre os alimentos e um processo de certificação mais ágil, eficiente e menos oneroso para o setor produtivo e com mais garantias para o consumidor. O PL 1.293, de 2021, tema desta audiência pública, é resultado dessa discussão, pois propõe uma revisão das leis de defesa agropecuária, criando o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, permitindo às empresas, às agroindústrias uma participação mais efetiva no processo de defesa agropecuária, com mecanismos de controle que permitirão o aperfeiçoamento necessário no sistema de defesa agropecuária e vigilância sanitária. O PL 1.293, de 2021, foi apresentado pelo Governo, com a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze, sendo que estamos realizando esta audiência pública para discutir um pouco mais o parecer do Relator e as emendas apresentadas, para que possamos votar este projeto na sessão deliberativa desta quinta-feira, amanhã, portanto. Entendo que essas mudanças são muito necessárias para garantir o crescimento e a sustentabilidade do setor agropecuário e agroindustrial, bem como para assegurar produtos de qualidade para os consumidores. É importante destacar que esse processo também valoriza o papel do auditor fiscal, que continuará responsável pela fiscalização, porém de uma forma mais ágil e muito mais moderna, sem a necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira das empresas. Vamos iniciar os nossos debates ouvindo os nossos convidados. Nós temos aqui o Dr. José Guilherme Tollstadius Leal, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); o Dr. Josélio Andrade Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária (Abramvet) e Secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária; o Dr. Janus Pablo Fonseca de Macedo, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários; o Dr. Antonio Jorge Camardelli, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) - o Dr. Antonio está em Seul, acompanhando-nos pela modernidade, e é essa modernidade que nós queremos para todos os segmentos dos nossos trabalhos -; e também o Dr. Ricardo João Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).
08:07 R	Eu passo a palavra inicialmente para quem está mais longe: se estiver conectado, é o Dr. Antonio Jorge Camardelli, para fazer a sua apresentação, já que o senhor está tão distante, está em Seul e está atento à nossa audiência pública. Agradecendo a sua participação, a sua presença junto conosco, passo a palavra para V. Sa. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Aqui é boa noite. Presidente Gurgacz, eu solicitaria, porque a gente está com uma certa fragilidade aqui, que o senhor me passasse a posterior, para a gente ter o equilíbrio, pois a gente está pedindo uma manutenção do hotel aqui. Então, eu lhe agradeço se o senhor me colocar um pouco mais à frente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem, assim será. Vai ficar por último, então. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. Passo a palavra ao Dr. José Guilherme para fazer as suas colocações. Agradecendo-lhe, José Guilherme Leal, pela sua participação junto conosco, V. Sa. tem a palavra. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Um bom dia a todos! Quero cumprimentar o Senador Acir Gurgacz, o Senador Luis Carlos Heinze, Relator da matéria, e agradecer ao Senado pela oportunidade de discutir este tema, que é muito importante na pauta do Ministério da Agricultura. Antes de iniciar - vou pedir para colocar a apresentação -, é importante a gente colocar algumas coisas em termos do contexto. A anterior, por favor. (Pausa.) É importante a gente falar que existe hoje uma reivindicação na categoria dos auditores fiscais federais agropecuários, que o Ministério da Agricultura apoia, pela reestruturação da carreira. Esse é um ponto. Outro ponto: nós temos uma demanda reprimida pela abertura de concursos públicos tanto para auditores como para técnicos de nível médio. Desde a Ministra Tereza Cristina e agora com o Ministro Marcos Montes, nós estamos trabalhando para o reforço de pessoal do Ministério da Agricultura e continuaremos trabalhando nesse reforço. Agora, não se pode misturar essa discussão - e infelizmente está ocorrendo uma mistura - com um processo de modernização de todo o trabalho de defesa agropecuária. Eu queria fazer esta ressalva: são coisas diferentes, e está ocorrendo uma... Vamos dizer que estão tentando atrelar uma coisa a outra, mas são coisas totalmente separadas, Senador Heinze. O primeiro ponto é: o PL não trata de autoinspeção, não trata de autofiscalização. Infelizmente saiu, Santin, uma matéria na Câmara com esse título, e esse é um título errôneo, que tem sido usado, mas quem lê e trabalha numa leitura de boa-fé sabe que isso não acontece. Então, não tem autoinspeção, não tem autofiscalização. De início, nós temos que sair com esse esclarecimento. O que nós estamos colocando com base nessa teoria da regulação responsiva é um equilíbrio entre a ação do comando e controle e a responsabilidade do setor privado. Existe uma tendência de se falar: "Não, o setor privado resolve tudo, ele faz a autorregulação e resolve tudo". Não é isso! Nem também é uma situação em que só o Estado pode controlar, em que só o Estado sabe. Não, nós temos papéis diferentes. Cada um tem que assumir a responsabilidade.
08:11 R	Eu também faço outra ressalva aqui. Algumas postagens que têm saído, Deputado Domingos Sávio, ultimamente, chegam a ser até desrespeitosas com os profissionais da iniciativa privada que trabalham no controle de qualidade, porque dá a entender que só o Estado, só o servidor público sabe o que tem que fazer. E são funções diferentes, que nós temos que respeitar e reconhecer. A nossa agroindústria cresceu com o trabalho do Ministério da Agricultura, mas também com o aperfeiçoamento do setor privado. O PL, dentro dessa teoria da regulação, traz um equilíbrio. A função do Estado é mantida, mas aumenta a responsabilidade do setor privado. Só para colocar a abrangência do trabalho da defesa agropecuária, a defesa agropecuária está tanto na parte inicial dos insumos, no controle de qualidade e inocuidade, na prevenção e no controle de pragas e doenças, então, em todo o setor primário da produção agropecuária, assim como na agroindústria de transformação, na qualidade e na inocuidade dos alimentos e demais produtos, trabalhando na certificação da exportação e na verificação da entrada do que é importado para o Brasil, para que se atenda a legislação brasileira em termos de qualidade e inocuidade e também para evitar o ingresso de pragas e doenças que possam ser nocivas à nossa agropecuária. Nessa parte inicial dos insumos, nós vamos desde fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes, defensivos agrícolas, produtos de uso veterinário, alimentos para animais, material genético. Na produção primária, o foco principal da defesa agropecuária é na sanidade vegetal e na saúde animal. Na indústria de transformação, há toda a parte dos produtos de origem animal, além da parte da qualidade vegetal, da classificação de bebidas... Todo esse trabalho é um trabalho da defesa agropecuária, que também tem algumas áreas transversais, como a fiscalização dos organismos geneticamente modificados, a proteção de cultivares, o registro genealógico, o serviço da prestação de aviação agrícola, o tratamento fitossanitário credenciado pelo Mapa e o credenciamento de laboratório, além da produção orgânica. Então, o projeto de lei traz abrangência para todos esses setores. O projeto estabelece a obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação de defesa agropecuária, o que não é novidade para a indústria dos produtos de origem animal, porque o ministério já vem trabalhando com isso desde a década de 2000, o que foi, na verdade, intensificado com a revisão do Riispoa em 2017 e, depois, com uma revisão em 2020. Então, isso não é novidade para um segmento, mas ele traz a abordagem do autocontrole para todos os segmentos. Ele institui um programa de incentivo à conformidade da defesa agropecuária na linha da regulação responsiva. Então, você tem a obrigação, vai ter o comando e controle, mas há a linha de incentivo para quem se dispuser a trabalhar numa conformidade ainda acima do básico. E ele moderniza e padroniza outros temas de interesse da defesa agropecuária, alguns deles nem tanto relacionados a autocontrole. Então, há vários outros temas, cujos tópicos eu vou só passar aqui, que são modernizados. E há alguns pontos que são exigências do TCU no Acórdão 2.309, de 2009, o que está no plano de ação do ministério com o TCU - foi colocado que nós enviaríamos um PL. E estão sendo acompanhados pelo TCU alguns desses pontos.
08:15 R	A estrutura do PL, do substitutivo que foi aprovado na Câmara, com a relatoria do Deputado Domingos Sávio, tem um capítulo com as disposições preliminares, os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária, do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, esses dois pontos aqui que eu vou abordar com mais detalhes, não pelo tempo, do procedimento dos atos públicos de liberação, estabelecimento e registos. Nós estamos fazendo um alinhamento à Lei de Liberdade Econômica, das medidas cautelares, padronizando as medidas cautelares para toda a auditoria do Ministério da Agricultura, as infrações e penalidades, também padronizando as infrações e penalidades, padronizando o processo administrativo e a fiscalização. Foi incluído na Câmara, o que nós apoiamos, o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para as Fronteiras Internacionais e o capítulo das disposições finais e transitórias. Eu vou pinçar algumas questões de definição para que a gente possa ler e desfazer algumas questões que estão sendo erroneamente colocadas. O que é a definição do autocontrole? Capacidade de o agente privado implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir os procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal e vegetal visando a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança. Ao colocar esse conceito - depois vocês vão ver o capítulo -, nós vamos exigir do setor privado um aprimoramento nos programas de qualidade. Há um outro conceito, que é a autocorreção, a adoção de medidas corretivas pelo agente diante de detecção de não conformidade, conforme previsto no seu programa de autocontrole ou por deliberação da área de qualidade. Ou seja, os programas de autocontrole - vão estar escritos lá na frente - têm que ter os procedimentos de autocorreção realizados pelas empresas. E há, aí, sim, uma novidade, que é a regularização por notificação, a adoção de medidas corretivas pelo agente em decorrência de notificação expedida pela fiscalização. Aqui nós estamos colocando para algumas infrações e para quem estiver no programa de incentivo que a auditoria do ministério pode notificar antes de sair fazendo uma autuação, logicamente para determinadas infrações que vão ser dosadas no regulamento. Fiscalização agropecuária - estão dizendo que estão acabando com a fiscalização. É um conceito de fiscalização agropecuária: atividade de controle e de supervisão de vigilância, de auditoria, de inspeção no exercício do poder de polícia com a finalidade de verificar o cumprimento da legislação. Isso está claro e permanece sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, sob a responsabilidade dos servidores que têm a atribuição de realizar a auditoria e fiscalização. Indo mais um pouco nas disposições preliminares, esse artigo é importante porque traz essa obrigação a ser cumprida, dos programas de autocontrole e da garantia de inocuidade, da garantia de inocuidade também para quem é inspecionado ou fiscalizado pelos entes estaduais ou federais. Nós temos algumas das atividades, a inspeção de produtos oleaginosos, por exemplo, em que existe inspeção estadual e inspeção municipal. E aqui nós estamos dizendo que a responsabilidade pela garantia também se aplica a quem é inspecionado ou fiscalizado por outros entes que não só o Governo Federal.
08:19 R	Eu destaquei esse artigo aqui porque está tendo uma distorção na interpretação. Aqui a gente coloca que o Ministério da Agricultura e os demais entes do Suasa - as agências de defesa agropecuária dos estados, por exemplo - poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos operacionais relacionados à atividade da defesa. Isso é novidade? Não! O que nós estamos trazendo para o arcabouço legal é uma prática que já é executada e, sim, nos dá a possibilidade de ampliar essa prática, desde que não sejam colocadas atividades que exijam o exercício poder de polícia. Então, está preservada, mais uma vez, a função da auditoria e da fiscalização. Todos os serviços de defesa que a gente pode olhar em outros países lançam mão de colaborações para atividades que não são exclusivas à atividade do Estado, então, nós não podemos ser contra um processo de modernização e de ganhar agilidade e poder concentrar os servidores do ministério na atividade típica de Estado. Entrando no programa de autocontrole, o art. 8º traz no comando que os agentes privados regulados devem ter os programas de autocontrole. Então, passa a régua para todas as atividades de que eu falei - aqueles 18 grandes grupos - no início. Todos têm que ter. Os agentes regulados pela legislação garantirão a implantação e a manutenção. Então, é o próprio setor privado que vai fazer a manutenção e a implantação e o ministério vai fazer a auditoria e a verificação, assim como já faz, hoje, com a inspeção de produtos de origem animal, certo? E dá os princípios, os elementos básicos que devem ter nos programas de autocontrole e que nós vamos ter que, depois, detalhar para cada segmento, cada setor, com a realidade de cada um dos segmentos. Uma coisa é autocontrole de fertilizante, outra coisa é autocontrole na área de semente, na área de bebidas. Então, vai ter que ter um detalhamento. Aqui existem os princípios básicos. Dá a oportunidade ao setor privado de garantir que a implementação do autocontrole foi feita pelo seu sistema de controle de qualidade próprio ou lançar mão de certificadores de terceira parte. Agora, isso aqui também é outra confusão. Não interfere em nada na auditoria do ministério, não interfere em nada na auditoria do ministério. O ministério vai fazer a regulação dos programas de autocontrole e deverá levar em consideração, como eu falei, o porte dos agentes econômicos e a disponibilidade do poder público de sistema de informações público, de forma a conferir tratamento isonômico a todos os estabelecimentos. Aí o Deputado Domingos Sávio sabe que essa discussão foi muito aprofundada na Câmara para que não fosse um sistema, um procedimento ou uma exigência legal que excluísse pequenos e médios empresários. Então, tem toda uma abordagem e nós vamos ter que ter toda uma preparação para que todos, independentemente do porte da empresa, possam atender essa exigência. Aqui ele coloca que os programas de autocontrole podem ter garantias advindas de sistemas de produção com características diferenciadas. Então, existe, hoje, muito uma necessidade que, às vezes, não tem um embasamento legal correto de colocar, por exemplo, produtos diferenciados. A gente fala, Santin, das galinhas livres de gaiola, do leite a2a2. Então, é uma série de pontos em que empresa pode dar essa garantia, inclusive lá da produção primária, desde que ela tenha isso tudo colocado e amarrado no seu sistema, no programa de autocontrole específico da empresa.
08:23 R	O Ministério da Agricultura vai estabelecer os requisitos necessários ao desenvolvimento dos programas de controle, as linhas básicas do alimento básico, editar as normas complementares sobre esses requisitos, definir os procedimentos oficiais de verificação do programa. Então, nós vamos dizer e vamos ter que deixar claro como o Ministério da Agricultura vai fazer a verificação do programa de autocontrole das empresas, porque a nossa auditoria também tem que trabalhar de forma transparente. Indo para outro ponto, que é o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. Então, no capítulo anterior, o programa de autocontrole é obrigatório para todos. Aqui é um programa de incentivo voluntário. Quem quiser se habilitar a um programa de incentivo - alguns incentivos estão colocados aqui no PL e, depois, detalhados na lei - vai apresentar essa proposta ao ministério e vai ter a obrigação de compartilhar mais informações, além das obrigatórias, com o Ministério da Agricultura. Essa é uma das contrapartidas. Os incentivos que estão colocados foram, inclusive, introduzidos na Câmara dos Deputados, na versão da Câmara dos Deputados: agilidade nas operações de importação e exportação, priorização na tramitação de processos administrativos junto ao Mapa, acesso automático às informações de tramitação de processos de interesse do estabelecimento e dispensa de aprovação prévia de alguns atos, como reforma e ampliação. Isso é novidade no serviço público? Não. O modelo do Operador Econômico Autorizado da Receita Federal é similar a isso, mas com outras características. O regulamento do Programa de Incentivo vai estabelecer os procedimentos de adesão, obrigações e a hipótese de aplicação de advertência, suspensão e exclusão dos programas. Então, não é você entrar no programa e ficar lá o resto da vida, vamos dizer, sem cumprir mais os itens de conformidade... Não, você pode ser retirado do programa. E a gente sabe que nenhuma empresa vai querer entrar e relaxar nos seus controles para, depois, sair. Então, a gente considera esse mecanismo muito importante na linha de incentivar a adoção da conformidade. Um ponto que eu tinha falado ali. Os estabelecimentos que aderirem ao programa, ou seja, que vão ter mais interação, que vão colocar mais informação junto ao Ministério da Agricultura - a auditoria do Ministério da Agricultura vai ter mais elemento, inclusive, para avaliar e fazer classificações, avaliações eletrônicas e definir, inclusive, as suas ações presenciais -, esses estabelecimentos vão poder fazer uso da notificação por regularização. Ou seja, infrações, logicamente, que não sejam de dano ao consumidor ou que não tenha nada em relação a inocuidade, que possam ser identificadas, o ministério vai poder notificar e dar um prazo para que a empresa possa fazer a sua regularização. Se ela fez a regularização, não precisa fazer a aplicação de um auto de infração. E tem mais um artigo - depois, eu paro nesse aqui e vou para as considerações finais - colocando a autorização de o ministério trabalhar com a classificação de risco desses estabelecimentos para direcionar o trabalho da auditoria. Então, isso é importante. Nós já estamos nessa linha, já é um trabalho que já vem sendo feito dentro do Ministério da Agricultura, e o respaldo da lei vai nos dar força para que esse procedimento seja mandatório em termos da abordagem da fiscalização. Os próximos passos que nós esperamos: a aprovação do PL aqui no Senado - espero que seja amanhã, Senador Heinze e Senador Acir -, a sanção do PL, a regulamentação - nós vamos precisar de um decreto geral e algumas regulamentações específicas; já estamos trabalhando nessa linha -, o desenvolvimento da Plataforma Digital de Autocontrole, que já está iniciada, e, importante, capacitação tanto do setor público quanto do privado. Nós vamos ter que fazer um grande esforço de capacitação dos setores público e privado para que nós tenhamos uma boa implantação dessa filosofia do autocontrole.
08:27 R	A plataforma já está em desenvolvimento pelo ministério. Nós tivemos uma parceria com o Movimento Brasil Competitivo, que fez uma parte já dessa plataforma, já temos algumas entregas. Nesse mês passado, o ministério, por sua Secretaria de Defesa Agropecuária, assinou contrato com o Serpro para dar suporte a essa plataforma, para que a gente tenha um serviço robusto com base no Serpro, na hospedagem do Serpro, com a expertise do Serpro, e vamos fazer a integração de todos os sistemas importantes da defesa agropecuária. Dentro dessa plataforma estarão os sistemas do Ministério da Agricultura, mas também os sistemas de controle de qualidade das empresas. Com isso nós vamos ter condições de trabalhar a inteligência da fiscalização, a inteligência da auditoria, fazer a classificação das empresas, mas também dar retorno às empresas e subsídios para o seu controle de qualidade e agilizar o processo de certificação, principalmente para exportação. Vamos reduzir também os custos transacionais com empresas, porque muitas das obrigações hoje são colocadas em papel, em formulários. Nós vamos ter um processo mais ágil e, importante, vamos trabalhar com mais informação do setor, o que vai tornar nossa auditoria mais eficiente. E é isto que a gente espera, Senador Acir: a aprovação do PL mais a plataforma, agilidade nas ações de comércio internacional. Isso vai fazer com que as certificações para exportação e as aprovações das importações ocorram de forma mais ágil e vai ensejar a revisão e a simplificação do arcabouço regulatório. Nós estamos falando de uma parte importante na questão dos atos públicos de liberação, os registros, os credenciamentos. Prevê-se também a redução dos prazos para a liberação desses atos públicos e a redução dos custos das obrigações acessórias das empresas, ou seja, esses custos de prestar informação ao ministério, porque vão poder fazer isso de forma automática. O acesso imediato pelas empresas ao resultado do controle oficial vai garantir o suporte à gestão da qualidade pelas empresas. Então essa interação dos dados do ministério com os dados da empresa tanto vai servir para a auditoria ficar mais eficiente como para que os sistemas de controle de qualidade das empresas tenham mais informação e possam ser aprimorados. A auditoria do Mapa vai ficar mais eficiente, permitirá classificar os estabelecimentos e direcionar a auditoria com base em risco. E há uma coisa importante que extrapola a questão da defesa agropecuária: nós vamos ter a integração de dados do regulado com os do ministério, vamos melhorar dados e estatísticas para o setor agropecuário. Em boa parte das estatísticas do setor agropecuário há a obrigação de as empresas colocarem a informação no ministério, e a ausência dessa plataforma e dessa integração deixa às vezes tanto o setor público como o setor privado sem as informações a tempo e à hora para fazer as análises adequadas. Então nós vamos ainda ter um ganho geral para o setor, que é melhorar as questões de dados e estatísticas para o setor agropecuário. Senador Acir, diante disso, eu queria reforçar aqui: a Secretaria de Defesa Agropecuária e o ministério aprovam e apoiam a versão que veio da Câmara, apoiamos o relatório do Senador Heinze e realmente gostaríamos de ver o PL, se possível, aprovado amanhã. Eu queria fazer uma ressalva. Eu sou servidor público, auditor há mais de 20 anos do ministério, e não estaria aqui fazendo nada que fosse para denegrir ou enfraquecer a atividade da fiscalização. Agora, a gente não pode também se furtar a propor melhorias no processo, e eu tenho certeza de que o que está sendo proposto aqui vai tornar o trabalho e a auditoria do ministério mais eficientes e mais respeitados.
08:31 R	Então, eu queria deixar essa ressalva aqui. Estamos à disposição para o debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. José Guilherme. Senador Paulo Rocha, Senador Heinze, eu tomei a liberdade ontem de convidar o Deputado Domingos Sávio para participar desta audiência pública, já que ele foi Relator dessa matéria na Câmara dos Deputados e fez várias audiências públicas e debates sobre o tema. Então, tomei a liberdade de convidá-lo para estar junto conosco e nos ajudar a trabalhar este tema. Se os senhores não se importarem, eu agradeço. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Acir! O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não! O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Ele é veterinário; nós o chamamos lá no Rio Grande de "castra-gato". E eu sou agrônomo; lá chamam de "batateiro". Então, fizemos um casamento do "castra-gato" com o "batateiro" como referência para fechar o projeto. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vocês já trocaram de instrumento alguma vez, não é? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem! Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu já tinha registrado o meu pedido de intervenção a propósito, e a minha intervenção é muito singela. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Liga o microfone, por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ao contrário, não tanto quanto o Senador Paulo Rocha, que está à minha direita... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Ambos de gravata vermelha! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas ele está à minha direita! Eu sou simpático ao projeto, ou seja, eu acho que nós podemos, preservando a idoneidade da informação, estabelecer regras de exemplaridade de punição, porque o que torna uma regra desse tipo - ou seja, eu acredito em você - inócua e desmoralizada é quando não há nenhum caso de investigação e nenhum caso de punição. Aí é realmente... Isso se chama repressão, que é mais ou menos o que nós estamos vivendo, e não é apropriado para uma atividade do peso do agronegócio no Brasil. Há outras coisas que não são compatíveis, uma delas - o prezado amigo apurou aqui na Comissão - é a questão dos fertilizantes, quer dizer, não tem cabimento nós chegarmos à dependência de 95% em alguns itens de defensivos e fertilizantes. Nem que fosse planejar o fracasso alguém teria elaborado um plano tão competente para nos desqualificar. Então eu me detive, Heinze, no art. 7º. Eu vi que você fez uma exposição sobre fiscalização. Poderia voltar para a questão, por favor? Tem um eslaide, eu não posso lhe dizer o número, mas é sobre o assunto. Então, eu acho que isso está definido no art. 7º, certo? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Enquanto conversamos, vai abrir.
08:35 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A pergunta é uma só: o que nós podemos acrescentar, seja como norma infralegal, seja como norma legal, para que o art. 7º nos dê uma garantia de eficiência e eficácia? Essa é a pergunta genérica. Ele nos dá garantia de eficiência e eficácia? Ou, se nós estabelecêssemos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É um outro, só palavras... Aí. Não é no art. 4º; é art. 7º, o próximo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É, mas tem um outro eslaide, que é inclusive com letra cor de rosa, lilás, não é preta, que foi apresentado. Então, independentemente do socorro do visual, eu gostaria que os senhores, os próximos, se detivessem nesses princípios de fiscalização, que são descritos no art. 7º. E acrescento um único elemento. Eu acho que, mesmo que fosse em norma infralegal, a regra da amostragem do check-list - a amostragem - a Receita Federal faz. É aleatório: alguma regra que estabelecesse uma amostra, uma regra de amostragem, para checagem da informação. Eu acho que isso daria respeitabilidade ao princípio da fiscalização e nos ajudaria a não termos uma descaída, não é nem uma recaída - isso é uma expressão lá dos "quebra tigela". Tem a recaída e a descaída - a descaída é a primeira. Com o objetivo de quê? De tornar o sistema crível, legítimo, idôneo. Por quê? Porque eu quero que ele seja adotado e respeitado por todos, inclusive pela sociedade, por quem fiscaliza, por quem não é a favor. Quem não é a favor não é a favor por quê? Porque desconfia. Então, é uma forma de reduzir a desconfiança e tornar objetiva a constatação de se a fiscalização está funcionando ou não, até para evitar a repetição de uma frase que tem sido muito repetida: "Passa boi, passa a boiada". Minha pergunta é essa. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Amin. Passo a palavra para o Dr. José Guilherme para a resposta. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Senador, eu não tinha projetado aqui o 7º, mas o 7º fala dos princípios elementares da fiscalização. O primeiro é a atuação baseada no gerenciamento de riscos. Certo? A atuação preventiva, a qual permite... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sobre gestão de risco, eu tenho conhecimento, inclusive, acadêmico. Minha dissertação de mestrado foi sobre isso. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Isso. Então, esses princípios aqui - tem outros aqui -, a gente entende, atrelados ao art. 16, que autoriza o ministério a adotar sistema de classificação de risco das empresas, de gerenciamento de risco, é que vão nos dar as prioridades de auditoria e de fiscalização. Então, aí sim... Hoje nós já trabalhamos, Senador, com amostragem, por exemplo; já temos esse trabalho com amostragem. Mas, aprimorando a base do gerenciamento de risco...
08:39 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar. Fora do microfone.) - Qual é a proporção da amostragem? O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Depende de cada atividade e do risco associado. Uma coisa que a gente trabalha na importação é diferente de um monitoramento que você vai fazer de qualidade de produto e que tem um sistema de qualidade da empresa. Então, nós temos diversos sistemas de amostragem. A gente só faz uma diferençazinha em relação à Receita. A Receita trabalha muito bem com gerenciamento de risco. É que tem um diferencial em relação à defesa agropecuária: em relação à Receita, quando passa alguma coisa no gerenciamento de risco dela e ela vai buscar, você consegue ter principalmente a recuperação de receita de quem fez a omissão. Muitas vezes, na defesa agropecuária, a gente não consegue buscar o risco, ou o dano ao consumidor, ou a introdução de uma praga ou doença. Então, por isso que nós trabalhamos, sim, com gerenciamento de risco, mas as abordagens são diferentes. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para... Até porque foi muito providencial... O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - Presidente, eu tenho uma observação, se o senhor me permite. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... muito providencial a observação aqui feita pelo meu mestre da Câmara dos Deputados, nosso Deputado Domingos Sávio: não é sobre as infrações e as penalidades. Isso é a consequência. Eu quero saber sobre a fiscalização... O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - Nós temos uma proposição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e seus princípios. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem, vamos dar sequência. Depois o Janus vai responder. Geralmente eu faço... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Janus olha para frente e para trás, não é isso? O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - Isso, exatamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Geralmente eu faço as perguntas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, deixe-o só fazer esse esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Vamos atender ao nosso Senador Esperidião Amin, que sempre está aqui nos dando a honra da sua presença e participando. Janus, por favor, então, responda. O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO (Para expor.) - Agradeço, Presidente, Senador Acir. Ao Senador Esperidião Amin, muito obrigado pela intervenção. Nós temos uma proposição, que inclusive foi tema de emendas apresentadas pelo nosso sindicato aqui ao Senado. No inciso III, "intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado" - art. 7º, inciso III -, nós temos uma proposição, aqui, de uma emenda aditiva, acrescentando: "sem prejuízo do pleno exercício de suas competências normativas, fiscalizatórias e regularizatórias". Com a seguinte justificação: o art. 7º do PL é inovação introduzida pela Câmara dos Deputados e também submete a fiscalização, na forma do inciso V, ao disposto na Lei de Liberdade Econômica. O inciso III, o qual mencionei agora, submete a fiscalização agropecuária ao princípio de subsidiariedade e à excepcionalidade, conceitos que não estão adequadamente definidos e que poderão levar à judicialização da conduta da fiscalização agropecuária e restringir a sua atuação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. Eu sempre deixo as perguntas dos internautas por último, mas, como nós estamos iniciando o debate, essas perguntas poderão ser respondidas e comentadas durante as intervenções dos senhores e por isso eu as farei agora, no início da nossa audiência pública. O Francisco David, do Rio Grande do Norte, pergunta o seguinte, eu peço que prestem atenção: "Foram feitas consultas aos adidos agrícolas sobre a repercussão internacional e possível perda de mercados com a aprovação desse PL?". Essa é uma pergunta.
08:43 R	Juliano Schwarzbach, de Santa Catarina: "Como os países importadores veem esse modelo de fiscalização e vão aceitar comprar carne não fiscalizada pelo agente público?". Maria Cristina, de São Paulo: "O Mapa irá tornar pública a lista de empresas com autuação procedente, a qualquer tempo, os motivos da autuação e os produtos envolvidos?". Welinton de Medeiros, de Goiás: "Com todo esse investimento em controle próprio, o Governo entrará com alguma contrapartida (redução de impostos, incentivos, etc)?". Miguel Explica, do Amapá: "[...] o Estado deixaria de ter o poder de apreender insumos e produtos irregulares?". Newton Tércio, do Mato Grosso do Sul: "[O PL] Deixa o consumidor indefeso, tornando ainda mais difícil a identificação e a punição de fraudadores, em caso de adulterações de alimentos". Gyselle Aguiar, do Ceará: "Esse PL promove prejuízo para o Sistema Nacional de Defesa e Inspeção Agropecuária e impacta negativamente a saúde pública dos brasileiros.". Tatiana Dias, do Mato Grosso: "Reduzir valor mínimo de multa torna a fiscalização sem efeito, sem contar que o débito não será inscrito na dívida ativa da União". Francisco Daniel, do Amapá: "É [de] grande importância a criação de sistemas de autocontrole que visem auxiliar o poder público no desempenho das atividades de fiscalização.". Eu fiz questão de passar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor me permite? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - O senhor viu que 80% das perguntas são relacionadas à fiscalização? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sem dúvida. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é? Eu acrescentaria só uma coisa: quais são os parâmetros do mundo - do mundo com o qual nós nos relacionamos? O meu amigo Domingos Sávio falava: "Isso é mais ou menos o que é praticado nos Estados Unidos". Então, similaridade no mundo. Só isso o que eu acrescento à questão. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. Eu gostaria de ouvir o Deputado Domingos Sávio sobre essas questões. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para expor.) - Obrigado, Presidente. Inicialmente, obrigado pelo convite. Quero cumprimentar a todos os nossos convidados, cumprimentar os Srs. Senadores e agradecer muito a oportunidade de estar aqui para debater com os senhores esse projeto. Eu também não tenho dúvida de que as palavras do José Guilherme, com mais de 20 anos de carreira como auditor fiscal do Ministério da Agricultura, traduzem bem o sentimento que nós temos. Eu vou direto a algumas questões que foram colocadas agora, para não tomar muito o tempo dos senhores. Primeiro, complementando um pouco do raciocínio desenvolvido, acho que de forma muito apropriada pelo Senador Esperidião Amin, quando ele se preocupa com o tema fiscalização agropecuária. Inclusive, algumas dessas perguntas deixam no ar essa hipótese de que se isso não haveria. E aqui, no art. 3º, inciso II, vem de maneira clara, muito explícita na lei, a definição, o papel da fiscalização.
08:47 R	Então, aqui diz: Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... II - fiscalização agropecuária: atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de [...] autoridade e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação. Então, está bem objetivo. Aqueles outros aspectos que se dão ali no art. 7º, que foi mencionado, complementam alguns princípios já associados ao autocontrole. Mas, indo aí à questão que foi colocada: haveria o risco de não se apreender um produto que está com inconformidade, um produto com má qualidade? Haveria o risco de se expor a saúde pública? Em hipótese alguma. Nós temos, lá no Capítulo V, das medidas cautelares, e o que trata também das infrações e penalidades, o Capítulo VI, de maneira muito clara, que: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares... Começa já com apreensão do produto. Em seguida: [...] suspensão temporária da atividade [pode fechar a empresa], de etapa ou processo de fabricação do produto; e III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País. Das infrações e penalidades: "O agente que incidir em infração prevista na legislação específica...". É bom lembrar - é bom lembrar -, porque aí está havendo um pouco de confusão, e aqui, quando eu digo "o agente que incidir em infração prevista na legislação específica", aí alguém pode falar assim: "Mas essa lei aqui não está tratando do que são essas infrações". É porque nós não estamos mudando a lei do Riispoa, o Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que fala sobre o que são as irregularidades. Essa lei continuará na sua plena vigência. O que nós estamos dando é um tratamento adequado para criar os mecanismos de autocontrole, aperfeiçoando a legislação. Então, voltando aqui, o agente que incidir em infração prevista na legislação... E ela é enorme, ela fala de tudo e de todos os produtos, de origem vegetal, de origem animal, laticínios, frigoríficos, e vai por aí afora. Então, infringiu, ele está sujeito à advertência - isso é uma coisa leve -, multa... E lembrando que aqui nós chegamos a aumentar em dez vezes as multas. Hoje, em média, de 15 mil, chegam a 150 mil. Então, aumentamos as multas. Condenação do produto, que são os casos de apreensão. Então, cuidou-se desses aspectos. Eu aproveito, Presidente, só para concluir, para dizer o seguinte: eu sou médico veterinário. Eu já, há muito tempo, não atuo diretamente na profissão, mas não me distanciei da categoria, da minha formação e eu tenho absoluta convicção de que este projeto, e não foi uma convicção formada só pelo meu conhecimento, que, eu reconheço, é muito pequeno. Foi no debate com o próprio Ministério da Agricultura - e cumprimento o Pablo, o Janus Pablo -, no debate com os colegas profissionais da área - a quem ouvimos também -, no debate com o setor produtivo - foram dezenas de reuniões e várias audiências na Câmara, porque, como o projeto nasceu lá, é natural que lá fosse feito todo esse trabalho. Pois bem, hoje, ganha-se com esse projeto não apenas uma maior eficiência, competitividade, qualidade. E qualidade, para responder à questão do mercado internacional. Acho que o mercado internacional vai é respeitar ainda mais o Brasil, que já é respeitado. Diga-se de passagem, a nossa vigilância sanitária, a nossa defesa sanitária é respeitada, mas vai ser respeitada ainda mais, porque a vigilância e a fiscalização continuam, mas não têm capilaridade para cuidar de tudo; a realidade é essa.
08:51 R	O agronegócio cresceu, a indústria cresceu, o número de frigoríficos e de laticínios cresceram, a população cresceu, e nós não podemos, indefinidamente, ir crescendo o tamanho da máquina pública sendo que nós podemos torná-la mais racional e dar a ela o poder de polícia. E aí eu digo que ganha em força, em poder e em respeitabilidade a vigilância sanitária, porque ela cuidará de fazer aquilo que é de competência exclusiva dela, e as empresas terão obviamente que, com os seus programas de autocontrole, cada dia aperfeiçoar mais a qualidade dos seus produtos. E, por último, algo singelo, que está aí no projeto. Nesta semana, Presidente, eu recebi mais um vídeo - nesse caso, foi de um pequeno caminhão isotérmico apreendido em Minas - de queijos sendo jogados no aterro sanitário. No mês passado, foram dois caminhões, cinco toneladas. Produto de boa qualidade. O fiscal estava errado? Não. O fiscal estava certo. Eu não posso culpar os fiscais do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária). O produtor estava errado? Não, ele fez o melhor que ele pôde. São queijos que ele vende há décadas e décadas de excelente qualidade, ora no Mercado Central de BH, ora na Ceasa de São Paulo, em vários lugares. O que ocorre com isso? A nossa legislação diz que o serviço de inspeção municipal só autoriza aquele pequeno produtor de queijo vender lá na cidade dele. Com isso, ele fica tão desmotivado que nem o serviço de inspeção na cidade existe, na maioria das vezes, porque, para vender só lá, ele vai vender queijo para quem fabrica queijo, nas pequenas cidades lá da Serra da Canastra. Quando vem aquele comprador, reúne o queijo e o leva, mesmo ele tirando nota fiscal - esses produtos foram apreendidos com nota fiscal -, ele não tem um registro na inspeção federal e nunca vai ter, a verdade é que nunca vai ter, e, mesmo no Instituto Mineiro Agropecuário, ele teria enormes dificuldades. Aí nós criamos... Tem um artigo aqui que possibilita, de forma mais objetiva e simplificada, aquilo que já se propôs várias vezes, mas que até hoje não funcionou: que o serviço de inspeção municipal esteja numa plataforma nacional, e, automaticamente, esse pequeno produtor de queijo possa vender o seu produto em todo o território nacional, desde que obviamente registrado no serviço de inspeção. Aí vem a vantagem daquele credenciamento, porque as prefeituras também não têm dinheiro nem capacidade de contratar vários médicos veterinários ou agrônomos. Para fazer a responsabilidade técnica - não para fiscalizar, mas para fazer a responsabilidade técnica - e para orientar esse pequeno produtor para que o laticínio dele atenda às normas de higiene, a prefeitura poderá credenciar um médico veterinário. Aí eu me dirijo ao Josélio porque é algo que também legitima uma atividade da nossa profissão e que já é uma realidade. Os nossos colegas veterinários são credenciados no Ministério da Agricultura para uma série de outras coisas, para, inclusive, acompanhamento de zoonoses, de doenças que são impactantes. Por que ele não pode ser credenciado para fazer o RT de um pequeno laticínio e entregar os documentos lá na prefeitura? Tudo isso está aprimorado nesse projeto, sem prejuízo da fiscalização, sem prejuízo do poder de polícia do ministério. É bom desmistificar isso, porque não há nenhum prejuízo da fiscalização, apenas você coloca a fiscalização como prioridade do ministério e dá mais autonomia.
08:55 R	Agora já está mudando, mas até há pouco tempo, qualquer rótulo, um rotulozinho de um potinho de mel, tinha que mandar para o Ministério da Agricultura, ficar lá, ainda há alguns que têm que ir para lá. Para que isso? Há a norma que diz como é que se faz o rótulo, então, a empresa que faça o rótulo de acordo com a norma. Se ela não fizer de acordo com a norma, o produto é apreendido. Então, aqui também libera essa burocracia em que, hoje, você tem dezenas de profissionais lá ocupados com burocracia ao invés de cuidar propriamente da defesa sanitária e do exercício da fiscalização, que esse, sim, eu continuo defendendo, como defende o Janus, esse é indelegável. Esse é poder específico do poder público. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio, pela sua colaboração ao nosso debate. Eu passo a palavra, agora, ao Janus Pablo para fazer as suas colocações. Mais uma vez, Janus, agradecendo a sua presença junto conosco. O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Acir Gurgacz. Eu gostaria de cumprimentar os Senadores aqui presentes, na pessoa do Relator, Senador Luis Carlos Heinze, cumprimentar o Senador Paulo Rocha e agradecer a S. Exa., ao Senador Jean Paul Prates, à Senadora Zenaide e, também, ao Senador Fabiano Contarato, por assinarem, apresentarem requerimentos, primeiro, para que nós tivéssemos essa oportunidade de expor aqui alguns pontos críticos desse projeto e, segundo, para que se amplie o debate, para que esse projeto passe por outras Comissões. E aqui eu cito algumas delas, Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Constituição e Justiça, porque o nível de complexidade desse projeto é grandioso, pessoal, e nós não somos contrários à modernização do setor, muito pelo contrário, somos favoráveis, desde que seja garantida a segurança alimentar da sociedade brasileira, a qualidade dos produtos produzidos pelo nosso país, porque nós, pessoal, somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se, abruptamente, nós formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. No mínimo, nós precisaríamos de uma década de transição para chegar a esse modelo - no mínimo, no mínimo para a transição. Nós, desde o início do debate na Câmara dos Deputados, fomos propositivos e conversamos várias vezes com o Deputado Domingos Sávio. Eu acho que foram em torno de seis audiências, com o Deputado muito receptivo, sempre discutiu em alto nível conosco, os auditores fiscais federais agropecuários. Apresentamos ao todo 22 emendas, 15 na Comissão de Agricultura, na Capadr da Câmara, e sete diretamente ao Deputado, apenas três foram absorvidas ou autorizadas. Uma delas, a que compreende VigiFronteiras, que regulamenta uma atuação muito estratégica do Ministério da Agricultura, da nossa carreira, atuando com outras carreiras, com outras organizações, atuando em âmbito de inteligência e garantindo a segurança nacional de nosso país, não só alimentar, mas a segurança nacional, porque no momento em que a gente impede a entrada de agrotóxicos contrabandeados, que nós impedimos a entrada de produtos irregulares, clandestinos em nosso país, nós estamos protegendo também a economia e a sociedade brasileira. Por isso que eu falo, a nossa carreira vai além da segurança alimentar, ela atua em âmbito de segurança nacional, protegendo o nosso país. Entendemos também a participação do setor produtivo, essencial na cadeia. Nós sabemos da importância da atuação do setor, porque nós trabalhamos diretamente com eles, mas nós temos que entender também que neste projeto não há limites para a atuação - limites definidos -, para a atuação do setor produtivo ou destes agentes na fiscalização agropecuária. E é aqui que nós vamos mostrar os pontos em que nós queremos que essa limitação seja bem clara e bem definida, que a atuação do auditor fiscal federal agropecuário seja garantida não só nas atividades de polícia administrativa, que são autuar, interditar, apreender, cassar, mas em todas as outras atribuições inerentes à carreira de auditor fiscal federal agropecuário.
08:59 R	Podemos começar? (Pausa.) Bom, vamos começar com a definição de autocontrole. Autocontrole nós já fazemos em várias áreas do Ministério da Agricultura, em que pese este projeto não versar só sobre o autocontrole. Ele trata de muito mais. E aqui eu vou citar o Secretário, o próprio colega Auditor Fiscal Federal Agropecuário José Guilherme, Secretário de Defesa Agropecuária, que citou aqui, além do autocontrole, ele cita procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária. Então, não é só autocontrole. Ele foi rotulado assim. Ele vai muito mais além. E isso tem que ficar claro não só aqui para este Plenário, mas para a toda a população brasileira. E há uma diferença muito grande entre autocontrole e autofiscalização. Autocontrole: imaginem uma dupla, conduzindo, numa BR, a 80km/h. Tem uma placa lá de limitação e você, por uma desatenção, chegou a 90. O que é o autocontrole? O colega ao lado avisa: "Olha, está em 90" e o condutor aciona o freio, desacelera, aciona o freio e volta a 80km/h. Isso é autocontrole. O que é autofiscalização? Autofiscalização é você exceder os 80km/h, a 90, e você ter que parar o carro e se autoautuar. Como é que a gente vai fazer isso, pessoal? Nós temos que ter as garantias neste projeto. Nós entendemos que este projeto é um guarda-chuva, que dele partirão outras regulamentações, instruções normativas, portarias, mas que não está claro, neste momento, como será feito esse processo. Deveriam constar aqui todas as limitações e a garantia da execução da fiscalização e auditoria agropecuária. Vamos nos ater basicamente a isso aqui. O Secretário já expôs muito bem o projeto. Vou me ater aqui a um dos pontos mais críticos, o de polícia administrativa, que se divide em quatro fases. A inicial, a ordem de polícia, onde começa o registro dos produtos e estabelecimentos, e aí nós temos, no PL, comandos abertos, sem limitações, que remetem detalhamentos aos regulamentos. No art. 15, diz que a regularização por notificação - que foi tratada aqui pelo Secretário - se fará. Então, o estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade. Perfeito. Só que ele não diz a gravidade da ação. Está aberto aqui para ação de natureza leve, moderada, grave, gravíssima. Ele remete a regulamento, mas o regulamento não está aqui posto.
09:03 R	A nossa proposição, a nossa sugestão foi a de que isso já estivesse no projeto e que ficassem exclusivamente as notificações de natureza leve, em que a empresa tivesse autonomia e independência para se regularizar. Em um segundo momento, o de polícia administrativa, o consentimento de polícia ou a aquiescência da administração. No art. 19, a concessão de registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados será automática. Pessoal, isso é um risco! Percebam: a gente está falando aqui de antimicrobianos, nós estamos falando aqui de hormônios, nós estamos falando aqui de pesticidas que deixam resíduos nas carnes que nós consumimos. Isso não está claro aqui, pessoal! Nós temos que entender também que o art. 20 também linca com o art. 19. Vejam bem: o Ministério da Agricultura poderá dispor de especialistas para subsidiar a avaliação desses registros de produtos por meio de credenciamento simples, contratação de pessoa física ou jurídica ou ajustes com instituições de pesquisas públicas ou privadas. Pessoal, isso aqui é uma porta aberta para a terceirização das nossas atividades, em que só se garantem as atividades de polícia administrativa. Vejam que, além disso, a gente faz muito mais: nós elaboramos normas, nós analisamos amostras fiscais que vão para os nossos laboratórios... E onde é que estão compreendidas quais são as atividades de polícia administrativa? No frigorífico, o que é atividade de polícia administrativa? É o ante e post mortem? É a certificação? Isso não está claro! A gente tem que garantir, pessoal, e deixar muito claro para a sociedade brasileira a limitação deste projeto. Isso aqui é, no mínimo, um avanço às competências das áreas das carreiras que compõem o Ministério da Agricultura, para não falar em usurpação de atribuições. É no mínimo um avanço às competências. Terceiro ponto: fiscalização de polícia, verificação da observância das regras. Isso é fiscalização e auditoria propriamente dita. Pelo art. 5º, o Ministério da Agricultura e demais órgãos públicos integrantes do Suasa poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária. No seu §1º, o credenciamento e a habilitação de que trata o caput desse artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa. Mais uma vez, isso aqui vai abrir as portas, pessoal, para as empresas contratarem e terceirizarem os nossos serviços, fazendo com que agentes privados atuem como agentes públicos, no lugar do auditor fiscal federal agropecuário. Isto, mais uma vez, tem que ficar claro: é uma porta aberta, que escancara toda a legislação que resguarda as nossas atribuições e as nossas ações. Sanção de polícia, a imposição de medidas punitivas. Art. 28... Aí, mais uma vez, o porquê deste PL não tratar só do autocontrole. Ele trata também até de uma comissão de terceira instância, de que vamos falar aqui.
09:07 R	Olhem os valores das multas. Elas variam de R$100, para pessoa física, até R$150 mil, mas R$150 mil para uma multinacional, que exporta e bate recordes a cada ano, é nada, pessoal! São US$26 mil, US$27 mil. Isso é muito pouco. E isso aí é o teto da multa, pessoal, que pode ser ampliado em mais até 10%. A gente tem que ter cuidado. A nossa proposição era de no mínimo o dobro disso daqui. A gente não quer também que o Estado seja um agente punitivo, que cerceie a atividade produtiva. De jeito nenhum! Nós queremos, sim, mais emprego, que o agronegócio cresça, que bata recorde a cada ano, mas isto daqui: R$150 mil para uma pequena empresa é muito, mas para uma grande empresa é nada, é muito pouco. O art. 38: a interposição tempestiva de recurso terá efeito suspensivo. Está criada a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, terceira instância, com cinco membros titulares: dois do Ministério da Agricultura, um membro titular e um suplente do Ministério da Justiça, um membro titular e um suplente da Confederação Nacional da Indústria e um membro titular e um suplente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Vejam bem: precisamos qualificar esse quadro. Aqui não diz quem serão os integrantes dentro do Ministério da Agricultura. Hoje, nós temos uma gestão com bons colegas, colegas preparados, capacitados na autogestão no Mapa, mas, amanhã, não podemos ter. E quem será indicado pelo Ministério da Agricultura para analisar essas multas, que já são baixas, numa terceira instância? De quem será a indicação? O próprio setor produtivo pode indicar. Aí você terá quatro contra um, numa votação em terceira instância. Então, há que ficar claro que seja um quadro qualificado, que componham membros da carreira do Ministério da Agricultura, pelo menos, para atender. Um outro item importante aqui: a penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro ou de cadastro pode ser convertida em multa, ou seja, você pode cassar o registro de uma empresa que esteja fraudando, cometendo ações gravíssimas, mas, na terceira instância, isso pode ser convertido em multa. E isso vai para o regulamento. O Secretário pode até se defender aqui, mas isso não está claro aqui na lei. Isso deveria já constar aqui na lei, diretamente explícito para a população, para nós, para que nós tenhamos segurança jurídica, para que a ação do fiscal original, a primeira, não seja colocada ao lado, numa terceira instância desequilibrada de forças, com uma correlação de forças totalmente desproporcional. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - A gente tem que... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - A especificação. Só a qualificação. Então, há que se melhorar essa qualificação. Se nós tivermos dois de carreira do Ministério da Agricultura e do Ministério da Justiça, como um equilíbrio na balança, daria certo.
09:11 R	Por último, somos pela ampliação do debate do PL 1.293, de 2021. Nós solicitamos que ele seja apreciado em outras Comissões do Senado, esta Casa tão democrática, e que ele não seja conclusivo nesta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Nós queremos que os órgãos de defesa do consumidor participem deste debate - a sociedade organizada -, porque isso impactará diretamente na sociedade. Eu sei da maior boa vontade dos integrantes, dos colegas do Ministério da Agricultura, mas é nesta gestão. Na próxima, a gente não sabe. E nós temos que garantir a segurança alimentar da população brasileira, a qualidade dos alimentos, para que a sociedade não esteja indefesa diante desse cenário. E aqui eu me coloco na posição, Presidente Acir Gurgacz... Nós realizamos uma assembleia ontem, com a participação de aproximadamente mil auditores fiscais federais agropecuários que foram, em maioria absoluta - permita-me a redundância -, contrários a este projeto. Então, eu, Janus Pablo, representando o Anffa Sindical, me coloco contrário à apreciação do projeto do jeito que ele está aí tramitando na Câmara. Tentamos de todas as formas melhorá-lo. Não foi possível. Inclusive, apresentamos 11 emendas aqui no Senado. Solicitamos aqui que o senhor permita que ele vá para outras Comissões. Encerrando aqui a nossa fala, dizemos que nós só queremos uma carreira bem estruturada e com número adequado de auditores fiscais federais agropecuários que possam atender com excelência todas as demandas do agronegócio. Nós não queremos ser gargalo de jeito nenhum. Queremos, sim, ser a mola propulsora para um agronegócio pujante, que, como hoje, só traz resultados positivos para a nossa balança comercial e para o PIB brasileiro. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Janus Pablo. Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide, V. Exa. tem a palavra. Na sequência, o Senador Jean Paul Prates. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Acir Gurgacz, infelizmente, a internet aqui não me deixou ouvir todos os palestrantes, mas eu concordo plenamente que este é um projeto de lei em que a sociedade tem que ser ouvida. Eu não entendo por que tirar essa vigilância sanitária. E a segurança alimentar, gente?! A gente sabe que, se depender do Presidente que está aí, deste Governo, nós não teremos a segurança alimentar, não só para aqueles mais de 30 milhões que estão com fome. O povo brasileiro tem que saber... Por essa última palestra, eu quero parabenizar o palestrante, eu ouvi tudo. Ter o autocontrole, a concessão de registro automático... É uma lei que retira... Gente, eu fui Secretária de Saúde e sei como funciona, como é importante a vigilância sanitária. Como médica de formação, considero que essa concessão de registro automático é um absurdo, porque, como ele disse, a gente está lidando com agrotóxicos, com bactérias, com fungos... E a fiscalização tem que ser do Estado. E não é ser contra o agronegócio, até porque o agronegócio não tem do que reclamar. Nós somos um dos maiores produtores de proteína animal e de alimentos do mundo, e, mesmo assim, por falta de uma lei de segurança alimentar, esses produtos podem ser exportados com desabastecimento do mercado interno, levando os brasileiros a não poderem comprar comida com os preços que estão aí. Não é por aí, não é ser contra, mas que haja o mínimo de segurança alimentar! Não é possível isso, gente!
09:15 R	Nós estamos - eu queria dizer aqui ao Ministério da Agricultura - com dois projetos de lei de que a população tem que tomar conhecimento. Um é a retirada do Estado brasileiro da fiscalização desses produtos de proteína animal... Ele falou do autocontrole, ele mostrou e deu um exemplo, mas e a autuação? Eles mesmos vão se autuar? Os art. 28 e 38 mostram que é uma coisa muito mais ampla e que a população brasileira... É por isso que eu sou a favor: vamos discutir mais, em novas Comissões, como a do Direito do Consumidor, porque, com certeza, o consumidor quer garantia de que está - aqueles que ainda podem comprar - comprando um produto que seja fiscalizado. E outra coisa: se está atrasando essa fiscalização, vamos aumentar o número de veterinários. O que está faltando é pessoal! É uma coisa que eu estranho: dizem que não precisam do Estado, mas, na hora... Quando se tem Estado mínimo, ao mesmo tempo, se quer criar um projeto de lei para suprir o Estado mínimo, que é tão defendido, tirando a autonomia administrativa e financeira, inclusive aqui da segurança alimentar, do Estado brasileiro, por falta, porque se diz que demora quando vai pedir uma concessão. Isso é defender a vida, gente! O povo brasileiro tem que saber que não são os próprios frigoríficos ou os grandes produtores de proteína animal que vão conceder um registro automático, que entra uma lei em que eles mesmo julgam eles próprios... E há a mesma coisa, já chamando a atenção do povo brasileiro de que, apesar de, há menos de quatro anos, terem sido autorizados 1.860 novos agrotóxicos, há outro projeto que está aqui para retirar a Anvisa, retirar o Meio Ambiente e deixar o Ministério da Agricultura liberando ou não o agrotóxico, tirando os cientistas que fazem o estudo do dano à vida, tirando o Meio Ambiente, que mostra o dano ao meio ambiente... Eles estão muito correlacionados. Esses dois projetos que estão aqui a gente tem que discutir ao máximo, dando visibilidade ao povo brasileiro do risco que estão correndo aqueles que ainda podem comprar carne: há o risco de comprar uma carne que não está devidamente fiscalizada. Concordo com quem pediu esta audiência pública. Vamos voltar para a de Defesa do Consumidor, vamos para a de Constituição e Justiça. Isso não é um projeto... Não há urgência, não está prejudicando o agronegócio, porque o agronegócio está muito bem, obrigado, com a venda dos produtos em dólar. Então, não é nada contra o agronegócio, aqui é a defesa da vida e de quem vai comprar produto - quem ainda pode comprar, porque tem mais de 30 milhões com fome. Já é pouca gente a que chegam esses produtos animais, mas a gente tem que ter a garantia de que, quando se puder comprar, esteve aí uma instituição que é a vigilância sanitária deste país, que é respeitada no mundo todo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide Maia, pela sua participação. Meus cumprimentos pela sua abordagem. Passo a palavra, agora, ao Senador Jean Paul Prates, um dos autores do requerimento para esta audiência pública. V. Exa. tem a palavra.
09:19 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo pela sua condução, quero parabenizar o autor do projeto, dar boas-vindas ao Deputado Domingos Sávio, nosso colega na Câmara, agradecer aos quatro participantes desta audiência pública - eu sempre faço questão de dizer isto, porque estão nos ajudando a fazer o nosso trabalho, que é o trabalho legislativo -, aos demais Senadores, meu Líder Paulo Rocha, que vejo aqui, o Senador Esperidião Amin, meu grande mestre, e dizer o seguinte: na verdade, está comprovada aqui a razão, primeiramente, de a gente ter feito esta audiência pública, de ter solicitado, ter insistido tanto, apesar de ter havido, Domingos, várias audiências também no âmbito da Câmara Federal, e, como o próprio palestrante inicial, o Janus Pablo, colocou, várias emendas foram apresentadas, enfim. Agora, nós, na verdade, estamos desvendando... Qual é o princípio disto aqui? É desvendar as entrelinhas, as consequências, simular cenários de uma lei, uma lei que não faz pouca coisa, porque, se, de um lado, se alega que o poder público continuará mantendo os mesmos poderes, de fato, poderes teóricos, e, no final, aplicar multas - isto não se pode tirar do Estado -, o próprio representante dos auditores acaba de dizer que, sim, o projeto invade as carreiras da fiscalização. Chegou a falar em usurpar algumas das atividades. Reduz multas, revoga... Isso não está no debate, necessariamente, aqui, mas revoga 11 dispositivos, leis integralmente, que estabelecem penalidades e sanções. Então, desde produtos de origem animal até vinho, comercialização de fertilizantes, corretivos e inoculantes, inseminação artificial em animais domésticos, alimentação animal, aviação agrícola, enfim, uma série de leis que estão aqui e que eu posso, depois, resumir e mandar para a ata, colocando aqui todos os decretos-leis e leis que são revogados e que são substituídos por novas penalidades, e, pelo visto, pelo exemplo que foi dado, penalidades bem mais leves. Agora, o argumento, a questão da argumentação, o que se está fazendo aqui, para quem está assistindo, é, basicamente, substituir o Estado na questão da instrução dos processos, um suporte técnico, fático, que vai levar à autuação, não à autuação em si, mas a fiscalização, sim, é parcialmente terceirizada, e a questão do autocontrole nada mais é do que exatamente contratar pessoas, agentes terceirizados para dar todo o suporte técnico, fático, produção de provas, instrução de processos que levariam à autuação. Ora, o que eu quero argumentar aqui, na esteira do que a Senadora Zenaide disse, em primeiro lugar, é lamentar, mais uma vez, que nós estejamos diante de um exemplo claro do Estado mínimo autoimposto. Nós mesmos, muitas vezes, passamos projetos diminuindo a capacidade dos estados de levarem adiante suas próprias funções, e agora estamos todos sendo obrigados, diante da necessária capilarização e do alegado crescimento do setor, porque o Estado não consegue acompanhar devidamente porque, evidentemente, ele tem sido diminuído a cada dia ao mesmo tempo em que as atividades e o país crescem. Então, naturalmente, isso vai desde uma discussão de teto de gastos até uma discussão como essa agora do ICMS do combustível, onde vai se tirar justamente dinheiro dos Estados e Municípios, impondo o tal estado mínimo por sufocamento ou por inanição. Então a gente vai matando a capacidade do estado de fazer as coisas e depois reclama que ele não consegue fazer a sua função, para não falar das escolas, dos hospitais, enfim, de quem reclama disso e, ao mesmo tempo, preconiza que o estado não tenha dinheiro.
09:23 R	A outra coisa, que é o principal aqui, Senador Amin, além da fiscalização em si, é que não é só a fiscalização que está em jogo. O que está em jogo aqui é o conflito de interesses de quem executa aquilo ali. Quem vai ser contratado pelos municípios? Há todo um sistema local ali, onde o Prefeito volta e meia é suportado por um setor economicamente mais forte da região e contrata um terceirizado que também faz parte de certa comunidade ali. E será que terá o interesse de fato em dar o suporte técnico fático e produzir provas com toda a isenção? E será que ele terá condições de trabalho? Eu não vejo isso no projeto. Se você contrata um veterinário, um agrônomo, um sanitarista ou o que for necessário lá em vez do auditor federal, ele terá condições... Quem dará essa condição? Quem dará o carro para o sujeito, o instrumento de trabalho dele? E, no final, há o tal conflito de interesse mesmo, quer dizer, ele terá interesse e empenho em ir contra o pessoal da vizinhança, o cara de cujo churrasco ele vai no final de semana, o sujeito com quem ele compartilha e provavelmente é até parente dele? Num setor expandido como esse, você tem áreas de concentração, lugares onde você tem a comunidade principal, a sede de toda aquela região agropecuária, que funciona sempre como uma comunidade onde todo mundo praticamente se conhece. Como é que vai ser isso, a dinâmica do dia a dia? Foi por isso que fiz a intervenção agora, Senador Acir, porque isso pode não ser confirmado pelos próprios apresentadores e palestrantes de hoje: "Olha, Jean, não é isso não, vai ser feito de outra forma, o recurso vai ser assegurado aqui, o cara vai ter um carro, vai ter uma medição, vai ter o equipamento de que ele precisa" - sei lá quais são -, "ele vai conseguir fazer a função no lugar do agente estatal.". Mas, se não tem para o estado, quem é que vai prover esse recurso? É o próprio regulado? O regulado vai pagar o carro do fiscal? Então, assim, toda essa confusão é que a gente quer esclarecer aqui. Por fim, quero dizer que, de fato, esse é um projeto que mexe muito com saúde pública, com a parte de meio ambiente, com a parte de constitucionalidade - afeta essa questão das carreiras federais - e, principalmente, com a fiscalização, e nós temos uma comissão que trata só disso. Salta aos olhos a necessidade de, pelo menos, passar por uma ou duas dessas quatro comissões que eu mencionei, a CAS, a CMA, a CCJ e a Comissão de Fiscalização. Todas, aliás, já têm pedidos de vários colegas Senadores para que tramite por lá. Que escolhamos aí pelo menos mais uma ou mais duas que tenham a ver principalmente com essas dúvidas acerca da fiscalização, de como vai se dar, se aquilo é real. Podemos até estar quebrando um paradigma e evoluindo na estruturação do Estado brasileiro, sem problema nenhum, apenas queremos ter certeza de que isso vai funcionar para não ter depois que corrigir isso lá na frente com custos - determinados fatos podem até levar a ceifar vidas humanas ou prejudicar... (Falha no áudio.) ...a de Meio Ambiente também, além da de Fiscalização.
09:27 R	Era principalmente o que eu queria dizer neste início, até para dar oportunidade ao longo da audiência para que a gente continue ouvindo e já meio que respondendo a essas apreensões nossas. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates. Eu procuro conduzir as nossas audiências públicas como um debate verdadeiro. Então, a qualquer instante que V. Exa. achar interessante intervir, por gentileza, o faça. O debate é importante para a gente avançar nos temas que aqui são debatidos e discutidos. Agradeço a intervenção de V. Exa. O Dr. José Guilherme pede a palavra para fazer o contraponto, e é isso que é importante nas audiências públicas, exatamente esse debate. Então, passo a palavra ao Dr. José Guilherme para fazer suas colocações. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu queria reforçar aqui, Senador Jean Paul, Senadora Zenaide, não sei se não fui claro no início da minha apresentação. Não existe autofiscalização nesse projeto, não existe autoinspeção. Nós não estamos falando disso nesse projeto; estamos falando no projeto do autocontrole, que aumenta a responsabilidade do setor privado em garantir os seus procedimentos de controle e a auditoria do ministério continua fazendo o trabalho de fiscalização, só que vai fazer de uma forma com base em risco e com mais informação. É importante, até porque o Pablo, de certa forma, na apresentação dele, colocou isso, que a parte do poder de polícia está resguardado e coloca alguns riscos que eu acho... Você colocou, Pablo, que a questão apenas do art. 20, quando a gente está falando de apoio técnico para análise de processo de registro, e que a concessão de registro continua com o auditor, o que existe em outros países que trabalham com comissões de especialistas, com uma série de pontos. E nós inclusive trabalhamos com especialistas da Embrapa no registro de agrotóxicos há mais de cinco anos, e isso não denigre a função do auditor, que dá o parecer final após uma avaliação. Então, colocar algumas dúvidas porque a gente não sabe como é que vai ser regulamentado, a lei não pode ser de 300, 400 mil artigos. Nenhuma lei é assim. Ela dá os princípios e o regulamento vai trazer o detalhamento. Nós estamos acostumados a trabalhar com isso no ministério, acostumados a trabalhar com isso na defesa agropecuária. A partir da lei, os regulamentos e as portarias, que são feitas por nós dentro de um processo de boas práticas, com consultas públicas. Então, eu queria colocar alguns pontos. Registro automático. Nós estamos falando de registro automático para o que for parametrizado. Você tem lá na norma que a ureia tem que ter 45% de nitrogênio. Por que eu preciso de um auditor falando que ele colocou que a ureia tem 45% de nitrogênio. Isso não pode ser automático? E já é. O registro de produtos de origem animal, desde 2008, é automático. Está havendo algum prejuízo ao consumidor? O registro de fertilizantes já é automático. O registro de bebidas, que tem parâmetro definido, é automático. Nós estamos falando do que tem parâmetro definido. E não está prevista, Senadora Zenaide e também aqui para o Pablo, a parte dos registros de agrotóxicos e defensivos não está, tem um artigo que ressalva, porque isso tem que ter hoje uma avaliação, na legislação, da Anvisa, Ibama e ministério. Então, não tem registro automático de agrotóxicos. É esse o ponto.
09:31 R	A comissão de recurso foi uma recomendação, não era uma imposição do TCU. E eu, particularmente, não tenho nenhum receio da comissão de recursos de terceira instância com outros entes porque os processos do Ministério da Agricultura são bem instruídos. Eles são bem instruídos e nós temos uma isenção já e está mantida a segunda instância de avaliação. O que se está colocando é apenas uma instância a mais. Quanto ao valor de multa, a maioria, e já explicando, Senador Jean Paul, a revogação é porque nós estamos unificando o processo administrativo, o processo de infração, o processo da medida cautelar. Recomendação do TCU. Então, ao unificar, nós teríamos que revogar as antigas. Boa parte das legislações específicas estão tendo os valores majorados. Boa parte. Se quiser, depois a gente pode detalhar quais. Alguns estão sendo reduzidos. Por exemplo, na semente está sendo reduzido. A gente até acha que a legislação de semente é desproporcional, ela aplica valores muito altos. Mas boa parte. Produtos de origem animal hoje R$15 mil, está indo para R$150 mil. Agrotóxico, eu acho que é R$12 ou R$15 mil, está indo para R$150 mil. Então, a maioria deles estão sendo corrigidos, majorados e com uma previsão de o Ministério poder corrigir anualmente para não deixar os valores de multa ficarem defasados. Então, não está se, vamos dizer, reduzindo valor de multa nesse projeto. Como eu falei, algumas legislações sim, mas a maioria delas está tendo os valores aumentados e é uma recomendação de padronização dentro da defesa agropecuária do processo administrativo das infrações e das medidas cautelares. E eu reforço aqui, gente, não tem nesse PL nenhuma alteração na questão da inspeção post mortem. O pessoal fala: ah, mas esse PL vai fechar a exportação. O autocontrole já é feito na inspeção de produtos de origem animal. Nós já temos reconhecimento de equivalência na maioria dos países. Inclusive agora estamos tendo auditoria de um país, isso é frequente no Ministério da Agricultura. Nós recebemos auditoria para manutenção, para habilitação de novas plantas. Então, não tem prejuízo. Desculpe, é uma distorção da interpretação, que não pode ser aceita aqui. Vamos discutir em termos de que: ah, tem críticas. Então, vamos discutir corretamente em cima do que está escrito. E não fazer ilações de algumas coisas e começar a criar fantasmas onde não existe. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. José Guilherme. Registro a presença da nossa Deputada Federal, sempre Ministra, Tereza Cristina. Obrigado pela presença conosco. Se em algum momento desejar usar a palavra, por gentileza, é só nos avisar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Acir, ela é a mãe dessa criança. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Senador Paulo Rocha, o Senador Jean Paul Prates pede aqui a palavra para fazer o debate e eu entendo que é importante esse debate dessa forma. Então, Senador Jean Paul Prates com a palavra para fazer as suas colocações. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Apenas para ponderar aqui... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, é só porque eu estou preocupado com os dois ali do lado. Acabamos provocando o debate com a intervenção dos dois, e aí os dois ali estão... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós teremos o dia todo para fazer o debate. Não tem problema, Senador. Eu já consultei... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por isso que eu pedi para entrar logo nesse debate porque esquentou, então... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Mas é importante. O debate faz engrandecer a nossa audiência pública. Senador Jean Paul, por favor. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Presidente, é muito rapidamente para pedir ao José Guilherme aí que me ajude a entender, e as pessoas que estão em casa, qual é a diferença afinal da atividade em si que esta pessoa terceirizada pelo projeto de lei, que será contratada pelo município e etc., fará; qual é a atividade. Porque o que me parece, veja... E eu não estou fazendo aqui ilação nenhuma. Nós somos Senadores responsáveis. A gente lê e analisa e está aqui seriamente, meu amigo. Nós não estamos fazendo ilação. Então, eu queria que você... Porque um dos nossos papéis, aqui, além de contestar e perguntar a vocês, a quem agradeço, mais uma vez, a presença, por nos ajudar a fazer o trabalho, é também esclarecer as pessoas. A opinião pública está nos ouvindo, e eles não são especialistas em agronegócio, em agropecuária, em defesa animal, sanitária, vegetal ou o que for.
09:35 R	Então, o que a gente está tentando entender é que existe uma cadeia de decisões em relação a qualquer evento ilegal, à negligência na produção de produtos agrícolas ou pecuários, seja para exportação, seja para consumo interno, que é o que nos preocupa sobremaneira, porque até a exportação tem uma forma de dupla checagem, lá no lugar de destino e, inclusive, ela, às vezes, é mais efetiva para fazer cumprir a lei no Brasil do que a nossa própria fiscalização, infelizmente. Fato é que nós temos aí alguns eventos que têm uma cadeia: tem o primeiro cara que chega lá ao frigorífico, que está lá no laticínio, que o nosso outro sindicato de auditores colocou aí, que está lá no dia a dia da atividade; aí esse sujeito vai instruir, pelo que eu entendi - não é ilação, senão ele não teria razão de existir; ele tem um papel, o papel inicial de observação, o suporte técnico, fático, a produção de provas de alguma forma -, o processo; até que chega o momento para a fiscalização autuar alguma ação ou omissão. É isso que eu entendo. E essa pessoa, independentemente de qualquer coisa, da atividade - eu quero entender exatamente qual a atividade desse terceirizado -, terá condições garantidas por quem para trabalhar? Essa é a segunda pergunta, que eu deixei aqui no ar. E a terceira pergunta é... Então, a primeira: quem é essa pessoa e o que ela faz? Segunda: ela terá condições de trabalhar dadas por quem? E a terceira pergunta: como se pune ou coíbe o conflito de interesses, a chamada, para ser mais claro, vista grossa? Se o cara faz vista grossa em alguma coisa e não instrui direito algum processo, não conduz alguma informação como deveria, o que acontece com ele? Quem o pune? Ele tem capacidade de ser punido, de indenizar, de cumprir a sua penalidade? Era basicamente isso, José Guilherme. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates. Senador Paulo Rocha, eu tenho que passar a palavra de novo para o Dr. José Guilherme, porque é um contraponto, e a pergunta foi direta do Senador Jean Paul Prates para o Dr. José Guilherme. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Só que, com todo respeito ao José, porque a gente respeita os nossos profissionais dos órgãos públicos, realmente não dá para simplificar o debate ou rebaixar o debate acusando ou falando ilações, etc., o que não é correto no debate. É a mesma coisa quando nos acusam aqui, quando nos contrapomos, dizendo que é posição ideológica, que é coisa de radical. Aí não dá, não é? O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul, eu peço desculpas. Eu não estava me referindo aos Senadores. Eu estou falando de quem conhece a matéria e a está distorcendo, tá? Não estava me referindo aos Senadores. Senador Jean Paul, é importantíssima sua pergunta. Não tem substituição do papel do agente. O que nós estamos falando é o seguinte: sobre o autocontrole, as empresas vão aprimorar os seus sistemas de controle de qualidade. Então, é um contratado da empresa, pode ser terceirizado da empresa ou a própria empresa, que vai fazer o seu sistema de controle de qualidade, fazer as garantias e verificar se eles estão cumprindo a legislação. Isso é uma coisa.
09:39 R	Não tem terceirização de agente público, aqui, para as atividades de fiscalização. Então, não tem ninguém que vai preparar, por exemplo, um termo de fiscalização para, depois, a auditoria do ministério dar sequência. Não! Todas as ações que são executadas, que são exclusivas do poder de polícia vão continuar sendo feitas pelas carreiras de auditoria do Ministério da Agricultura. O que pode estar criando uma confusão é o art. 5º, Senador, que fala que nós podemos credenciar tanto empresas como profissionais para atividades técnicas de apoio. O que nós estamos falando nisso aí? Por exemplo, hoje, já existem agrônomos credenciados, nos órgãos estaduais de defesa, para fazer a verificação de se determinado campo tem ou não praga e emite - ele é credenciado e autorizado - um certificado fitossanitário de origem. Existem médicos veterinários que são habilitados a emitir a Guia de Trânsito Animal. Existem médicos veterinários que são habilitados a fazer os exames de brucelose e tuberculose. Aqui, sim, a gente está querendo ter a possibilidade de ampliar o que não invada, o que não venha na competência do poder de polícia. Aí pode ser que a gente tenha alguma discordância do sindicato, que entende que mesmo atividades que são técnicas, mas que não exigem necessariamente poder de polícia, têm que ficar exclusivamente com auditores. Nós entendemos que a gente pode ampliar essa parceria. Então, eu queria deixar isso bem... Não sei se eu consegui agora esclarecer que o PL não tem terceirização de fiscalização de auditoria. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, se me permite. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Deputado Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para expor.) - Eu queria só complementar, porque eu acho que, como foi dito pelo Senador, é importante que a gente ajude trazendo algumas informações porque não há dúvidas de que aqui todos, indiferentemente de partido - e essa questão ideológica é algo que tem que ser muito respeitada -, querem o melhor para o serviço de inspeção para a saúde pública, porque nós estamos falando de saúde pública, e, obviamente também para a nossa economia. O que eu complemento? Apenas complemento - está lá no art. 5º, que trata disso; é lá que se trata isso: O Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e demais órgãos públicos integrantes [também pega os estados e as prefeituras] do sistema integrado Suasa poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas a prestar serviço técnico ou operacional relacionado à atividade de defesa agropecuária. § 1º [É importante.] O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa [que é o sistema], não permitindo aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias de fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico do poder de polícia administrativa. Vou dar um exemplo lá na ponta - e isso serve para o ministério; e foi citado aqui, inclusive, que já é uma realidade hoje: eu, quando comecei a minha atividade agropecuária, me credenciei no Ministério da Agricultura. Para poder emitir um atestado de exame de anemia infecciosa equina - e eu trabalhava muito com essa área -, eu tinha que ser credenciado no Ministério da Agricultura. Então, isso aí existe. E você assina como o responsável técnico. Se você cometer alguma irregularidade, você não só é descredenciado do ministério, não perde só o credenciamento, mas também perde uma série de clientes. Você perde a sua capacidade profissional. É como um engenheiro. O engenheiro é RT desse prédio aqui. Ele vai assinar. Agora, se o construtor falar: "Eu não quero que você ponha essa ferragem; ponha uma mais fina", então eu não vou assinar, vai cair o prédio.
09:43 R	Agora, eu vou pegar lá na ponta. Nós estamos aqui, criando, lá no final, o artigo que cria o sistema sobre o qual já se falou, muitas vezes, hoje, mas que até agora não se pôs em prática: uma plataforma em que o Serviço de Inspeção Municipal - aí vamos falar lá na ponta - vai atender aquele pequeno produtor, o queijo que vai para a feira, para o mercado e que, hoje, é um pesadelo. De vez em quando, estão lá apreendendo aquele queijo. Pois bem, hoje, os municípios não vão ter condição - não é questão de Estado mínimo - de sair, de ir às pequenas propriedades orientar, fazer a planta, fazer com que o produtor aprenda a fazer de acordo com as normas, para que ele possa ter o seu estabelecimento registrado no Serviço de Inspeção Municipal. O município vai credenciar o médico veterinário não para inspecionar, mas para assinar como responsável técnico. "Olha, traz, lá no Serviço de Inspeção Municipal, que o estabelecimento está cumprindo 100% das exigências". A prefeitura, se for pequenininha, um fiscal: vai lá e dá uma olhada, fiscaliza. Está tudo certinho? O.k. E esse responsável técnico continuará acompanhando a qualidade de produção, porque mesmo esse pequeno - e aqui a lei diz que alcança os estados e os municípios - vai ter que fazer também o seu controle de qualidade. E o fiscal vai lá fiscalizar. Com isso, gente, nós damos capilaridade ao serviço, nós damos condição de esse serviço alcançar o Brasil inteiro, nós damos uma alforria para o pequeno produtor e damos condições de as indústrias maiores também melhorarem a sua qualidade sem prejuízo do trabalho do fiscal. Está muito claro aqui no art. 5º: o fiscal continua exercendo o poder de polícia. Agora, já existe isso hoje nas empresas. Uma empresa de laticínios não se estabelece sem ter um responsável técnico. Ela tem que ter um responsável técnico perante o Ministério da Agricultura, que assina e que assume a responsabilidade de tudo que está acontecendo ali. Então, ele vai responder pelas questões de autocontrole. São funções totalmente diferentes e que, neste caso, se complementam para melhorar a qualidade. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Presidente, me permita outro ponto de vista? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Por gentileza, eu tenho que passar a palavra... O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... mas nós retornaremos a todos os que estão na Mesa. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Senador Paulo Rocha, eu queria passar a palavra aqui para os nossos convidados, mas V. Exa. tem... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pois é, perdoem-me aí os dois convidados, mas não vou perder também essa oportunidade aqui... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É claro. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - ... de meter minha colher enferrujada ou o meu terçado enferrujado. É o seguinte. Tenho várias questões aqui, mas eu quero questionar não fugindo do mérito. Esse tipo de matéria é muito importante, porque aqui todos têm boas intenções, todos, inclusive aqueles que estão questionando o processo. É claro que nós queremos dar eficiência aos nossos negócios, aos nossos empresários, principalmente naquilo em que a gente se transformou em grande no mundo, que é no grão da exportação, nas nossas criações, na carne, etc. e tal. A gente tem que dar mais eficiência. E também nós não estamos entrando naquela polarização entre o público e o privado. Nós já descobrimos, inclusive, que o somatório dos dois, do tal do público e do privado, é a melhor saída para buscar isso. Então, não é essa a questão.
09:47 R	Eu queria reclamar que não tem nada a ver, mas, como o senhor é o Presidente, o senhor leve para o outro Presidente. Numa matéria dessas aí, Heinze... Nós já estamos aqui há muito tempo, chegamos juntos lá na Câmara e aqui no Senado - e também o Amin - e estávamos realmente, naquele momento, principalmente quando se tratava de terra, na polarização. Eles apelidavam a gente de uma coisa, e a gente os apelidava também de outras. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu sempre apanhei dos dois lados com muito orgulho. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Então, o que eu estou colocando aqui, Presidente, é o seguinte: numa matéria dessas, realmente se precisa demorar mais aqui para esse debate. Só as várias intervenções do José Guilherme e agora aqui do nosso Deputado, também especialista na área, só isso, por si só, já justifica que a gente precisa aprofundar e debater mais. Por isso, nós entramos com esse requerimento de aprovar essa audiência pública, mas o Heinze está doido para aprovar isso amanhã. Entendeu? Aí, o que acontece? Eu acho que a gente tem que ir mais devagar para a gente aprofundar e discutir mais isso. E aqui não se trata dessas questões aí de ilações ou a justificativa que o José Guilherme sempre fez questão de fazer. Por exemplo, causa-me muita espécie... Ah, para continuar com a reclamação, Presidente: nós deixamos de ser uma Casa revisora. Quando eu cheguei aqui, a primeira coisa que diziam os mais velhos era: "O melhor é lá no Senado. Lá que é bom, porque a gente não precisa nem morrer, já vai para o céu". A Câmara está "capando" o nosso papel aqui, gente, com todo respeito aos Deputados. Eles têm todo o tempo do mundo para discutir um projeto desses até formular, e, quando ele chega aqui, a gente tem que tocá-lo em caixa. Qual é a justificativa do nosso Relator, a quem eu respeito e tenho o maior carinho, já até nos tornamos amigos? Diz ele: "Não, nós temos que aprová-lo para logo ir para sansão; por isso que eu não aceitei nenhuma emenda". Mas que Casa revisora é essa? Tem sete emendas, e ele não aceitou nenhuma, com a justificativa de que: "Não, tem que aprovar e mandar logo para sansão". Isso não é correto com o papel do Senado Federal! Entendeu? Nós somos Casa revisora de quê? Carimbadora, viramos carimbadores do processo legislativo. Não é correto isso! Senão fecha o Senado e põe só um carimbador aqui. Agora, para tudo se inventam Comissões, conselhos, etc. Faça um conselho da República para avaliar as leis que saem da Câmara. Então, são duas coisas. Aí me causa muita espécie, por isso a necessidade de aprovar logo, o projeto. Dizem que - não sei bem o termo, o nosso professor é que sabe melhor - é nos detalhes que mora não sei quem. Entendeu? Mas, no art. 50, ele revoga 11 leis de uma tacada só, decretos-lei! Quer dizer que o processo legislativo anterior estava tudo... Apodreceu? Tudo em nome da eficiência e não sei o quê.
09:51 R	Olha, são 11 leis. No art. 5º... Quando eu ouvi aqui da assessoria, eu disse: "Não é possível, arranja a cópia do projeto". Está lá, art. 50, revogando leis - leis! Lei de 1974, inspeção e fiscalização obrigatória de produtos destinados à alimentação; Lei 6.446, de 1977, inspeção e fiscalização obrigatória de sêmen; Lei 6.894, de 1980, estimulante, fiscalização de produtos e de comércio, fertilizante, inoculante, estimulante e biofertilizantes; lei de 1988, derivados de uva e de vinho, comercialização de uva e de vinho; lei 7.889, de 1989, produtos de origem animal; lei de 1994, produção e fiscalização de bebidas; lei de 2000, classificação de produtos vegetais sobre produtos e resíduos econômicos; lei de 2003, Sistema Nacional de Sementes e Mudas; e etc., etc. Tem que dar tempo para a gente ver o que dizem essas leis. Numa tacada só, num artigo que a gente nem lê as vezes, são os últimos artigos, em que revoga ou trata da publicação da data e tal. Então, fica esse questionamento, por isso a reivindicação de se demorar mais nesses debates aqui, aprofundar mais uma lei tão importante como essa para resolver o problema da nossa eficiência na produção agrícola, que já temos muito, mas, ao mesmo tempo, o cuidado com a saúde pública do nosso país e do mundo, para quem a gente vende. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Só para registro, nós temos o dia todo para fazer o debate e esclarecer todas as dúvidas ou podemos avançar noite a dentro também, não há problema nenhum. A nossa função é exatamente essa. Senador Heinze. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Mas é importante esse tema e esse debate, faz parte. Nós não podemos deixar nenhuma pergunta sem resposta. Senador Heinze, por gentileza. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para interpelar.) - Senador Acir, primeiro, quero agradecer ao Senador Paulo Rocha, ao Senador Jean Paul também e à Senadora Zenaide. A Ministra Tereza, quando Deputada, fez esse projeto, aqui o nosso Deputado Domingos Sávio também trabalhou fortemente nesse projeto - viu, Janus? Eu entendo e respeito a categoria dos fiscais, ajudamos muito os agrônomos, meus colegas, os veterinários, porque a gente sabe a posição de vocês, ajudamos e continuaremos ajudando. Nesse fato de que a gente trabalhou, o José Guilherme fez bem essa ponderação, nós temos que avançar. Apenas para que os colegas que estão presencialmente ou virtualmente ou quem está nos assistindo, e o Senador Acir recebe de vários cantos do país colocações, mas nos Estados Unidos usa-se esse sistema. Na Austrália e Nova Zelândia, dois países avançadíssimos na criação na pecuária de corte, pecuária leiteira, usa-se esse sistema. Toda a Europa usa esse sistema. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Não é uma invenção do Brasil. Aqui vai se inventar a roda? Não, mas facilita o processo. Senador Acir, eu fui Prefeito de 1993 a 1996, Senador Esperidião, e, naquela ocasião, eu abri três abatedouros municipais e duas pequenas indústrias de leite. Houve 40 empregos, e eu não tinha fiscal do Ministério da Agricultura. O que que eu fiz? Eu treinei: um rapaz do Ministério da Agricultura de Uruguaiana treinou um fiscal veterinário que eu contratei. Josélio, contratei um veterinário que as empresas que abatiam boi pagavam. O litro de leite pagava, e pagava o fiscal, que tinha um carro da prefeitura para fazer... O cara não abatia o boi, a vaca se não tinha o fiscal para averiguar. De vez em quando chegava o fiscal - viu Janus? - do Ministério da Agricultura para ver o serviço que o rapaz estava fazendo, a planilha dele, controlava e às vezes até acompanhava in loco a inspeção. Eu não poderia ter aberto esses três estabelecimentos, cinco, se eu precisasse de um fiscal do Ministério da Agricultura. Nunca teria. Isso foi feito em São Borja, em 1993, 1994.
09:55 R	Esta lei está ampliando para que os 5 mil municípios brasileiros façam isso aí. Esse é o avanço, Senador Paulo Rocha - ah, já saiu daqui! O cupuaçu, o açaí, qualquer fruta de vocês lá. Eu vi, no Maranhão, sorvete de frutas naturais: quem fiscaliza? Não tem fiscal do Ministério da Agricultura, Janus, que vá fazer. Não tem. Os caras inventaram, e alguém hoje está fazendo um sorvete artesanal. Eu vi isso no Maranhão, e qualquer estado do Norte está fazendo isso. Abre-se um campo, Domingos: como funcionam mais de 800 municípios mineiros com queijos próprios, de cada município, é um padrão diferente. Para a tua Rondônia, Acir, para qualquer estado brasileiro, isso é uma evolução - evolução, não é retrocesso! Nesse sentido, eu quero chamar a atenção dos colegas: não é que se aceite emenda, não é que não seja apenas uma Casa revisora: é revisora sim. Estudamos o projeto, e eu já não apresentei o relatório, Acir, na semana passada porque eu queria ouvir o debate. Estou ouvindo os fiscais, estou ouvindo o Zé Guilherme. Tem o pessoal que quer falar sobre agricultura, vamos ouvir também sobre agricultura. E vamos falar aqui da Academia Brasileira de Medicina Veterinária. Josélio, abre-se um campo fantástico para os profissionais da área da veterinária, da agronomia, da florestal, da zootecnia, de todos os campos ligado à produção primária, para melhorar a produção do Brasil, a eficiência da produção brasileira. Nós já somos líderes hoje no mundo, somos líderes. Se eu sou o maior exportador de frango, Josélio, isso é pela qualidade. E vou dizer mais: é graças a você e aos fiscais que estamos ouvindo. Acir, uma empresa de lácteos - preste atenção -, uma empresa gaúcha embalava produtos da Nestlé e disse para mim - viu, Janus? - que a fiscalização muito mais rigorosa é a da Nestlé do que a do Ministério da Agricultura, que vocês é que eram os auditores e vocês vão fazer auditagem. Por quê? Porque tem uma marca: "A minha marca chama-se Nestlé, que é no mundo. Queimar minha marca, eu não vou queimar". Qualquer produto vai queimar marca. Então, esse é um avanço que nós estamos fazendo aqui. Esse é o detalhe que eu quero colocar para vocês. Há pressa, sim, porque o Brasil precisa andar para a frente, porque eu não posso retroceder. O que o Paulo fala não são de leis que foram mudadas: cita vários artigos - o Domingos que trabalhou esse assunto aí -, são só artigos de lei. A lei não foi mudada. Eu tenho que avançar. Tem lei aqui do tempo de Getúlio Vargas - tchê! -, dos anos 40, 50. O mundo é outro. O mundo inteiro muda. Tanto é que esses países da Europa, dos Estados Unidos, da Austrália, eles usam esse sistema, e o ministério vai fazer auditagem. Se o Heinze, agrônomo responsável, ou se o Domingos Sávio, veterinário responsável, ferrou, ele está ferrado. O meu Crea, o teu Conselho de Veterinária... Tu estás ferrado, Domingos. E eu também estou. Então o que eu peço aos colegas: entendam essa posição. Nós temos que andar para a frente. Nada se faz para prejudicar a carreira do fiscal, que nós vamos continuar ajudando, que é importantíssimo o fiscal do auditor. Criamos uma cadeira de auditoria, porque vocês vão auditar. Não há condições. Se você tiver mil plantas de bovinos, de suínos, de aves, para fazer no Brasil, vai andar. Hoje não temos porque falta o profissional. E não é este Governo. "Tem que abrir 600 vagas, mil vagas". Não é este Governo. São os governos em geral, porque eu não posso fazer o Estado inteiro fazer o que tem que fazer. Então, esse é o ponto que eu coloco para vocês.
09:59 R	Vamos avançar, Sr. Presidente. Temos todo o tempo do mundo, hoje, amanhã, qualquer tempo que for o caso, mas a gente tem que aprovar amanhã. Não precisa, não há problema nenhum. Estamos discutindo, aceitei a audiência pública. Entendo que é meritório ouvir a posição dos fiscais, ouvir a posição do secretário que trabalhou com a Ministra Tereza. Está aqui a autora do projeto, porque isso é evolução. Nós temos que fazer isso, o Brasil está desse jeito, viu, Janus? Se não fosse assim, o Alysson Paolinelli e o próprio Luiz Fernando Cirne Lima, quando criaram a Embrapa, nosso órgão de excelência, eles mandaram, 300, 400, 500 técnicos para estudar nos Estados Unidos, se especializar na Europa, para fazer a agricultura que nós temos hoje aqui. E aí, Santin, você que representa os suínos... A maior evolução hoje da avicultura brasileira não está dentro da Embrapa - não está na Embrapa. Vocês buscaram tecnologia no mundo. Hoje nós ganhamos dos Estados Unidos, somos melhores do que os Estados Unidos. Pô, Brasil, tchê! Tudo é referência. Por quê? Pela eficiência das empresas e dos técnicos que trabalham nas empresas. Isso é o Brasil diferente. Só eu tenho que fazer? É complicado. O que eu vejo aqui? O Brasil precisa avançar. Fome, claro, o brasileiro. Nós vamos produzir para o mercado interno? Sim, estamos produzindo, temos 210 milhões de almas que consomem o nosso produto. Agora, precisamos alimentar o mundo também. Vamos alimentar o mundo, e o Brasil tem chance para todo mundo. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Obrigado, Senador Heinze. Passo a palavra agora ao Dr. Josélio de Andrade Moura, Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária e Secretário-Geral da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária. V. Sa. tem a palavra. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Acir. É uma honra muito grande ter aceitado, o senhor ter feito o convite para participar desta sessão, mas eu vi que a querida Ministra Tereza Cristina - é querida de todo o povo brasileiro e dos agricultores, de quem produz - está querendo usar a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Fora do microfone.) - Um segundinho só. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS) - Para a Comissão... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Deputada. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Então, dois segundos. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - V. Exa. tem... O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Não só um; o dobro. Tem todo... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - V. Exa. tem a palavra, Ministra. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Desculpe, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Dr. Josélio. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco/PP - MS. Para expor.) - Senador Acir, é um prazer estar aqui, com vocês, nesta audiência, junto com o Senador Heinze, com o Domingos Sávio, meu colega Deputado, o Senador Esperidião Amin, o Senador Paulo, o Jean Paul Prates, a Senadora Zenaide, enfim, todos os que estão aqui, participando de maneira presencial ou virtual. Agradeço a presença aqui também do Janus, que é o Presidente do Sindicato, meu querido amigo e competente secretário Zé Guilherme, o Ricardo Santin, da ABPA, o Josélio, da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, enfim, tidos os presentes. Eu só queria dar uma rápida colaboração aqui. Primeiro, esse projeto não é meu. Esse é um projeto que, há muito tempo, vinha sendo discutido pela classe empresarial e também pelo ministério. Como aumentar a eficiência sem perder as competências nesse segmento? Por quê? Porque cresceu demais o setor no Brasil. Olhem os números dos últimos anos e onde nós estamos, com os vários segmentos. A gente fala muito aqui de frigorífico, mas nós temos outras atividades, outros segmentos que também estão no autocontrole.
10:03 R	E não existem hoje fiscais federais em número suficiente para o atual modelo. Nós temos que dar, cada vez mais, importância a essa categoria, que faz um papel de excelência. Tanto é que o Brasil só chegou onde nós chegamos lá fora, mostrando a qualidade dos nossos produtos, porque nós essa fiscalização feita pelos fiscais agropecuários federais. Agora, nós precisamos de modernizar, nós precisamos caminhar, e o Brasil precisa dar empregos. E hoje, o que está acontecendo? Não é por culpa dos fiscais, mas pelo crescimento dos setores e também por não podermos ter concursos públicos sendo feitos na necessidade de que nós precisamos. Que que está acontecendo? Hoje nós somos uma trava para emprego no Brasil. Eu recebi muita gente no Ministério da Agricultura, muitos segmentos. Ricardo é um que ia sempre lá, está sempre lá. Vamos falar de frigorífico, Heinze. Ele precisa criar um novo turno e aí, como nós temos que estar dentro do processo, internamente, nós não temos gente suficiente. Então, os nossos fiscais, que são competentes, que conhecem, precisam de auditar esses processos. Eles têm que ter essa auditoria. Então, tem uma série... Eu aqui não vou discutir, já foi falado, Domingos. Mas nós temos que dar modernidade, não é só eficiência, mas sem perder. Por quê? Porque nós temos, além do nosso mercado interno, que cada dia é mais exigente, para o qual nós precisamos de fornecer e continuar fazendo produtos de qualidade, atestando essa qualidade - e isso é competência do Ministério da Agricultura - e também os protocolos internacionais, porque está cheio de gente lá fora querendo nos pegar, pegar o Brasil porque o Brasil é altamente competitivo. E há uma última coisa que eu gostaria de colocar, e o Zé Guilherme pode aí confirmar. Esse projeto está sendo discutido há mais de três anos e, dentro do Ministério da Agricultura, nós começamos lá atrás, eu me lembro muito bem, um seminário, uma discussão com todos os fiscais internamente para que fosse assimilado, discutido. Nós tivemos muita resistência no início, mas depois dessas discussões internas, nós fomos aperfeiçoando esse modelo e chegamos agora a ele. Eu acho que nós temos todo tempo, mas não pode ficar isso parado mais tempo, porque isso prejudica sim os empregos, principalmente numa época dessa. Nós estamos trazendo gente de fora, nós temos crescido. Tem vagas sobrando nesse setor. O Santin vai falar aí, pode falar depois de mim. Tem vaga sobrando, agora nós precisamos fazer o quê? Dar oportunidade para que eles possam também trabalhar mais, e a gente fornecer essas condições para que o controle e a qualidade dos produtos não tenham problema. Então, isso é uma modernização.
10:07 R	Agora, eu acho que é muito boa essa discussão para que todos possam entender com clareza, porque aqui ninguém quer esconder nada. Ao contrário, nós queremos fazer um sistema moderno. Nós precisamos dos nossos fiscais cada vez mais qualificados e de mais gente também. Nós precisamos fazer um concurso. Eu deixo aqui essa minha fala. Já existe um pedido do Ministério da Agricultura, que à minha época foi feito, para que, logo seja possível, nós tenhamos concurso para fiscal. O número hoje é insuficiente mesmo para o autocontrole. Então, era essa a minha fala aqui. Quero agradecer muito esse debate tão enriquecedor e dizer que na lei não pode estar tudo, porque aí nós vamos ter discussão, daqui a cinco anos, se essa lei já estiver obsoleta. A lei tem que ser um guarda-chuva. Agora, a regulamentação da lei, sim, pode ser mudada, enfim, de maneira mais célere à medida que o mundo evolui. Hoje as coisas acontecem muito rapidamente, e nós não podemos ficar engessados também quando você põe numa lei. Então, a lei é guarda-chuva, mas a gente precisa de uma regulamentação. E eu acho que o Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, pode naturalmente discutir isso e até fazer audiências públicas no futuro, mostrando aí como nós podemos caminhar. Nós temos vários problemas de ordem de industrialização, da modernização que acontece lá fora e em que a gente não consegue avançar aqui. Por quê? Porque nós estamos sempre engessados. Muito obrigada. Essa era a minha contribuição. E eu fico muito feliz de ver esse debate tão aberto, um debate pelo desenvolvimento e pelo crescimento desse setor no Brasil, e não um debate... Aqui ninguém está discutindo ideologia, o que é muito importante, mas não é neste projeto de lei. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós é que agradecemos, Deputada Tereza Cristina. A nossa pressa não é com relação a esse projeto. Os Senadores que nos acompanham, Senador Esperidião, sabem que não tem nenhum projeto aqui, na Comissão de Agricultura, pendente. Quando chega, nós já designamos o Relator; na sequência, colocamos para a discussão e para votação. Então, a preocupação nossa é avançar com todos os projetos, porque todos são importantes. É claro que um mais do que o outro, mas todos são importantes, senão não seriam projetos que estariam sendo debatidos aqui nas Comissões e tudo mais. Então, nós não estamos apressando este projeto. Todos eles são importantes. Temos outros em que vamos avançar na sequência. No dos pesticidas, de que sou Relator, nós vamos avançar. Vamos colocá-lo para votação. Se aprova ou não aprova, essa é outra questão, mas o debate tem que acontecer e a votação tem que acontecer, a exemplo da regularização fundiária - estou preocupadíssimo com esse tema. Nós estamos debatendo esse tema já há mais de um ano. Fizemos as audiências públicas em conjunto, CMA e CRA. Tínhamos um acordo e a intenção de levar para a COP 26 já aprovado. A pedido, nós retiramos para não se aprovar na época. Depois: "Vamos aprovar depois da COP". Chegou depois da COP: "Não, está muito próximo à COP. Vamos deixar mais um pouco". "Está bom. Vamos fazê-lo." E aí, agora, não conseguimos aprovar. Mas aqui, na Comissão de Agricultura, nós já estamos prontos para a aprovação dessa matéria, que é importantíssima demais para o país e, muito mais ainda, Senador Esperidião Amin, para o nosso Estado de Rondônia, que precisa da regularização fundiária. E é agricultura familiar, de quatro módulos. É importante.
10:11 R	Essas famílias não estão tendo acesso a crédito, não estão tendo acesso à tecnologia porque não têm documento para dar em garantia no banco, não podem fazer parte do Pronaf, não podem fazer parte do Plano Safra porque não têm garantia, não têm como dar garantia, que é o seu documento. Enfim, é só para justificar por que não foi aprovado ainda... Não foi votado, e não aprovado. Não foi votado aqui. Já foi lido o relatório, mas estamos aguardando a CMA, porque tramita em conjunto. Eu entendo que é importante a tramitação em conjunto, até para mostrar para o Brasil inteiro, para os brasileiros, que não há divergência entre a CRA e a CMA; pelo contrário, um complementa o outro. Agradecendo mais uma vez a presença, Dr. Josélio de Andrade Moura com a palavra. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA (Para expor.) - Ministra, agora eu vou pedir à senhora um minuto só. (Risos.) Eu sei que a senhora tem compromisso lá. Senador Acir, muito obrigado. Eu faço a saudação, para encurtar o tempo, a todos os companheiros da mesa, aos Senadores aqui presentes, ao Deputado Domingos Sávio, à Ministra Tereza Cristina, ao meu querido Izalci, ao Esperidião, ao Osmar e a todos. A instituição que eu presido é a Academia Brasileira de Medicina Veterinária. E aqui também represento a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, porque o nosso Presidente, Carlos Alberto Bastos Reis, não pôde estar aqui presente, e também me pediu para falar em seu nome o Presidente da Confaeab, que é a Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil. O senhor vê, Heinze, que nós atuamos juntos, conversamos juntos, porque é o bem comum. O mesmo produtor que planta soja cria gado. É um só, o nosso cliente é o mesmo. Mas eu queria dizer que essas instituições não são instituições corporativistas, "gremialistas". Nós trabalhamos com a ciência, com o bem comum, a economia nacional. Eu fiquei feliz com esta audiência, porque eu esperava chegar aqui, eu era o primeiro da lista, ia fazer minha apresentação, os outros também iriam fazer as suas apresentações, o Guilherme, o Janus, o Santin, e até logo, encerrada a sessão, mas eu vi uma sessão pujante, com alma, com sangue, e as pessoas querendo realmente dar o melhor para a agricultura e a pecuária do Brasil, num momento, Ministra Tereza, em que a defesa agropecuária do Brasil, a defesa é extremamente valorizada. Não é de agora, não. A diretoria-geral dos serviços veterinários foi criada em 1910, diretamente subordinada ao gabinete do ministro de então, e a partir daí, tem feito um trabalho nobre para o desenvolvimento não somente da produção animal, mas também da parte vegetal. Para a senhora ter uma ideia, em 1921, quer dizer, exatamente há cem anos, nós fomos surpreendidos com o surto de rinderpest, que o mundo levou 300 anos para erradicar. Eu falo somente a parte científica, foi em 1711 e foi erradicada em 2011, e o Brasil levou um ano para erradicar a rinderpest no Estado de São Paulo. Se isso não acontecesse, essa doença, como é altamente contagiosa, teria se espalhado para o Brasil inteiro e para todo o continente americano do sul e do norte, quer dizer, foi a nossa defesa sanitária.
10:15 R	Em 1970, quando eu comecei a trabalhar no Ministério da Agricultura na campanha de aftosa, o Brasil tinha mais de 50 mil focos de febre aftosa. E a Bahia, a minha Bahia, começou a lançar um programa de erradicação da febre aftosa, interessante. Alguns outros estados - não quero fazer crítica a nenhum deles: "Poxa, logo os baianos que querem erradicar uma doença que é quase impossível de ser erradicada devido à pulverização dos focos? Logo os baianos?". Mas, logo em seguida, veio o exemplo mineiro. O Alysson Paulinelli era Secretário de Agricultura do Governo Rondon Pacheco, lançou um projeto de lei na Assembleia Legislativa e criou o Gerfamig (Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais). O Alysson Paulinelli já tinha naquela época a mentalidade de erradicação. Mas por isto, Ministra, que eu pedi um minuto só da sua paciência. O que acontece é que o orçamento do Ministério da Agricultura é muito pobre. Aqui é a Câmara Alta do Parlamento - inclusive, eu vi que é a Câmara revisora. É a Câmara Alta do Parlamento, quer dizer, aqui é o Parlamento brasileiro. E o que a gente precisa usar? O Parlamento usa a palavra. Então, a gente precisa aqui usar o verbo, para que vá ecoar no Ministério da Fazenda, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, para que a verba chegue ao Ministério da Agricultura. Eu quero dizer para a senhora: a senhora fez milagre no ministério. O orçamento do ministério é em torno de R$7 bilhões. É pouco. São R$7 bilhões. A senhora fez um milagre, e o Ministro Marcos Montes, uma pessoa maravilhosa, está fazendo milagre em tocar a responsabilidade para o maior setor da economia nacional com R$7 bilhões. Para se ter uma comparação, a Secretaria de Defesa é em torno de R$140 milhões, R$150 milhões. Correto? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Cresceu, R$170 milhões. Olhe bem: R$170 milhões à Secretaria de Defesa, que é responsável pela segurança do agronegócio, de alimentar o povo brasileiro. O órgão par da Secretaria de Defesa Agropecuária no Ministério da Saúde chama-se Secretaria de Vigilância em Saúde. O orçamento da Secretaria de Vigilância em Saúde é superior a R$7 bilhões. De uma secretaria, não é do ministério. Nisso eu estou falando de dados de 2019, antes da pandemia. Quer dizer, a senhora fez milagre, Ministra. O Marcos Montes continua operando o milagre de fazer tanto com tão pouco, mas nós precisamos, Senador Acir, assim da verba - da verba -, porque eu vi a elocução aqui de que estão faltando fiscais, e realmente estão.
10:19 R	Com o autocontrole, não vai diminuir o número de fiscais, vai racionalizar a atividade, mas é preciso ter auditores fiscais, principalmente nas médias indústrias e empresas agropecuárias e nas pequenas principalmente, para dar uma assistência maior. Então, para isso, é preciso abrir concursos permanentes para esses fiscais. A gente vê... Dizem: "Ah, não pode crescer". A secretaria foi criada em 1977. Eu sou o decano dos ex-secretários. Os dois que me antecederam Deus levou, pessoas maravilhosas. Então, eu sou o decano. A gente vê que a Advocacia-Geral da União foi criada uns 15 anos depois da Secretaria de Defesa. A Advocacia da União tem 12 mil técnicos - 12 mil -, e a Secretaria de Defesa, na década de 80, tinha 5 mil veterinários - para ser mais preciso, 4.995 - e tinha 3,2 mil agrônomos. Hoje eu acredito que, somando-se os veterinários com os agrônomos e os zootecnistas, não se chega a 3 mil... O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Dois, trezentos e poucos. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Quer dizer, e a responsabilidade não dobrou não... Dez vezes maior a responsabilidade desses técnicos, que merecem... Os auditores fiscais federais agropecuários merecem todo o nosso respeito, porque eles fazem da alma o coração para tocar as coisas para frente. Não é isso, Izalci? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Então, eu ouvi muito atentamente. Eu tinha preparado uma apresentação diferente, porque eu seria o primeiro, eu ia fazer uma comparação com a legislação que está para ser votada e as necessidades, mas foi excelente eu ouvir isso tudo. E ouvi o Domingos Sávio dizer que uma pequena indústria de queijaria teve os seus queijos jogados fora. Quer dizer, isso não pode acontecer, porque isso é alimento! Do que se precisa é aperfeiçoar o sistema. E outro: criar um sistema de apoio laboratorial, porque a coisa mais importante é, primeiro, ver se aquele queijo está contaminado ou não com a bactéria que venha a causar dano. Ministra, muito obrigado. A senhora está no coração... A SRA. TEREZA CRISTINA - Você falou o que eu esqueci: os laboratórios. Importantíssimo também. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - A senhora está no coração do povo brasileiro, e esta Casa, eu falo em nome do Acir, está de braços abertos para recebê-la no próximo ano. (Palmas.) Vou transferir meu título para Mato Grosso do Sul. A SRA. TEREZA CRISTINA - Pena que já fechou. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Não pode não, cara. (Risos.) Como transferir o título? É importante aqui em Brasília esse título. (Risos.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - Bem, então, Senador Acir, Senador Heinze e demais Senadores, Izalci... Eu confesso ao senhor que eu vi com muita preocupação esse projeto de lei, não pelo texto, que eu não somente li; eu estudei. Li, anotei, com toda a experiência que eu tenho de mais de meio século trabalhando com defesa agropecuária.
10:23 R	Na realidade, para fazer um programa de autocontrole, não era necessário sequer lei - isso apenas veio disciplinar o setor -, porque as empresas precisam fazer seu próprio autocontrole. O senhor quer que eu diga um exemplo? Cervejaria Backer, de Minas Gerais: não fez autocontrole, não tinha autocontrole. O que aconteceu? Prejuízo financeiro imenso, mas não foi só o prejuízo financeiro, foi o prejuízo da marca. No dia em que ela reabrir, o senhor vai tomar uma cerveja Backer? Porque fica marcado. Então, o autocontrole é a garantia que a própria indústria precisa dar para que o consumidor confie nela. Agora, não se deve misturar o autocontrole com a auditoria pública, com a fiscalização pública - são duas coisas diferentes. E a minha preocupação, aliás, não somente minha, mas das instituições aqui citadas, é, como é costume do brasileiro, haver uma acomodação, quer dizer, na fiscalização - "Ah, eles já estão fazendo o autocontrole, eu não vou fiscalizar" - e transformar o SIF (Serviço de Inspeção Federal), que é respeitado no mundo inteiro, que é centenário, em um SIP, um sistema de inspeção particular ou privado. É isso que que não pode haver. A gente tem que fiscalizar, até porque existem setores que não vão aderir ao autocontrole devido aos custos ou à própria estrutura do setor. Aí é que precisa atuar o Serviço de Inspeção Federal, estadual e até municipal, mas com o apoio laboratorial. No Estado de Minas Gerais, tem o antigo Lanara, que hoje mudaram o nome, LFDA... Eu acho isso feio, muito feio. Ô, Guilherme, muda esse nome, bota Lanara de novo. Nome tem que ter uma vogal no meio, porque, senão, fica parecendo coisa russa, que não tem vogal. Mas é preciso ter o apoio laboratorial porque não se faz veterinária, ciência ou fiscalização veterinária e agronômica também sem o suporte técnico científico de um laboratório. Eu peço até aqui desculpa ao ex-Ministro Roberto Rodrigues, por quem eu tenho muita estima, porque o laboratório ainda não era P3 plus - o laboratório de que eu falo é de Pedro Leopoldo -, e eu fiz um discurso e me excedi. Eu disse: "Fazer defesa sanitária ou sanidade animal e vegetal sem apoio laboratorial é charlatanismo". Tive que falar isso. Aí o Roberto, extremamente inteligente, disse: "Trinta milhões já para transformar" e fez. Ele disse: "Olha, Josélio, você já está convidado para a inauguração". Quer dizer, é isso. A função nossa é futucar, como se diz, com vara curta para que as coisas passem a funcionar adequadamente.
10:27 R	Então, é preciso, cada vez mais, valorizar o fiscal federal agropecuário. Vou dar um exemplo. Antiguidade não é bom, Acir. Na década de 70 ou antes da década de 70, antes de eu entrar no ministério, o veterinário era o responsável por orientar as indústrias desde a construção, porque não tinha engenheiros ou arquitetos especialistas em matadouros, em frigoríficos, em laticínios, nada disso. Então, a orientação, do ponto de vista de engenharia, sanitário e tecnológico, era feita pelo médico veterinário. Hoje já tem profissionais que você encontra no mercado, excelentes profissionais! De outra parte, nós fiscais temos que olhar para o mercado, porque, na década de 80, o Brasil inteiro tinha 15 mil médicos veterinários, e 5 mil estavam no serviço público federal. Eu não estou contando aí as universidades nem a Embrapa. Estavam no Ministério da Agricultura, na administração direta, quer dizer, os melhores estavam no Ministério da Agricultura. Hoje, o Brasil tem 190 mil médicos veterinários. O Brasil levou 80 anos para formar 15 mil - 80 anos! - e hoje forma 15 mil por ano, que, a cada ano, estão no mercado. E o pessoal está indo para a especialização: mestrado, doutorado, pós-doutorado. Então, você encontra no mercado profissionais tão bons quanto os que estão no Ministério da Agricultura e em outras instituições públicas, nas secretarias da agricultura etc. O que é preciso? Somar essas forças. É preciso somar essas forças. O ministério ou a secretaria antes só cuidava dos profissionais sob sua tutela, vamos chamar assim - desculpe o termo, por não ser adequado -, e não olhava para os que estavam fora. O que acontece? A OIE (Organização Mundial de Saúde Animal) - eu participo das reuniões da OIE desde 1978 e, inclusive, fui delegado da OIE por vários anos; talvez eu seja o mais antigo não no Brasil, mas no mundo, que participa das reuniões da OIE - chama "serviço veterinário". O serviço veterinário é composto de duas partes: o Serviço Veterinário Oficial, composto pelos auditores do ministério, do estado ou do município; e o serviço veterinário privado. Hoje o serviço veterinário privado é muito maior do que o próprio Ministério da Agricultura. Então, esse projeto vem como um incentivo para orientar as indústrias, principalmente as grandes indústrias, as indústrias que estão com vistas à exportação, para que possam adequar a sua estrutura, fazendo a sua própria avaliação e análise de risco. Essa questão não é nova, como eu falei no início. Há dez anos, em 1990, em 1998, nos Estados Unidos, já se praticava o HACCP, análise de risco e controle dos pontos críticos.
10:31 R	Em 1971, quando eu trabalhava no interior e era veterinário de campo, eu já fazia minha análise de risco. Não existiam computadores, era aquele arquivo vis-record. Eu pegava pasta por pasta dos produtores rurais e botava um selinho verde para aquele que acompanhava a campanha sanitária e até servia de exemplo para os outros. O amarelo era para aquele que precisava de apoio; o laranja, para o que precisava de mais apoio; e o vermelho, para o que era rebelde. Eu já fazia isso. Isso é análise de risco. E, às vezes, eu tinha até surpresa. Tinha um produtor em cuja pasta estava o verde, mas o meu guarda sanitário rural chegou e disse: "Olha, Elói Leonel diz que não vacina nem amarrado". Eu disse: "Não é possível, ele é verde". Aí fui lá. Ele disse: "Não, doutor, é que me disseram que o senhor só iria assistir à dos outros, não iria assistir à minha vacinação". E é interessante que ele ia até os vizinhos e dizia: "Você está precisando de quê para vacinar? Se quiser o meu curral e o meu brete, eles estão à disposição". Ele fazia isso porque, ajudando o vizinho, ele estava protegendo o seu próprio rebanho. Essa é a mentalidade. Agora, é pena que o Senador Paulo Rocha não esteja aqui, mas o senhor, Senador Acir, sabe o que eu vou falar. No início deste milênio, no ano de 2003 ou de 2004, por aí, os Estados de Rondônia, Pará, Amazonas e Roraima estavam em alto risco para febre aftosa, não eram reconhecidos como estados livres. O senhor lembra quanto custava uma arroba de gado em Rondônia nesse tempo? Eram R$28, porque a quantidade de animais, de bovinos, era muitas vezes maior do que a população, e não poderia mandar para outros estados porque não tinha certificação de livre de febre aftosa. O Estado do Pará parece que tinha 5 ou 6 milhões de pessoas. E tinha - tinha não, tem! - 20 milhões de cabeça de bovinos. Onde é que vai botar essa carne? Eram R$28. No dia em que o Pará recebeu a certificação da OIE - inclusive, eu estava lá - de livre de febre aftosa, chegou a custar R$365 a arroba. Essa é a importância da defesa e essa é a consciência que os produtores têm e transmitem para os industriais que comercializam no exterior. E conquistar... Santin, você sabe mais do que eu que conquistar mercado é difícil, mas, quando você perde o mercado, para reconquistar - só o Camardelli, que está aí me ouvindo, sabe disso -, é muito mais difícil. Então, a responsabilidade pela qualidade dos seus produtos é tão grande para a indústria quanto é a responsabilidade do Ministério da Agricultura em fazer as auditorias.
10:35 R	Eu acredito que, sob o ponto de vista do projeto, foi excelente o José Guilherme ter falado primeiro, porque expôs o que era o projeto. E o Janus Pablo fez os esclarecimentos que deveriam ser feitos sobre a preocupação para não se transformar o SIF, que é uma inspeção federal respeitada, em uma coisa particular, e o próprio mercado se perder. Então, a auditoria é extremamente importante. Logicamente, eu botei alguns exemplos de alguns artigos em que se precisaria melhorar a redação, o que não influencia nada do ponto de vista do projeto, mas que é importante para que se tenha uma lei adequada. Agora, uma coisa que me preocupou é o art. 9º, que fala que fica vedada qualquer forma de divulgação pública de lista de classificação de risco e que até penaliza quem, por acaso, soltar uma lista dessa. Uma vez, eu vi que, depois que inventaram a Xerox, acabou a confidencialidade. Hoje em dia, com a digitalização de documentos e com os celulares, que são verdadeiras armas, acabou a confidencialidade. Eu não sei se é importante ou não até divulgar quem é top A, top B, top C ou top Z. Não sei se isso é importante ou não, mas aqui até se penaliza quem soltar listas. Isso vai cair nas costas do auditor fiscal? Se a indústria recebe a sua classificação, o próprio funcionário da indústria que é demitido chega à imprensa e diz: "Na minha indústria, fui demitido, porque ela é letra 'z' na classificação de risco". Quanto a isso, é preciso ter muito cuidado para que não sejam penalizados funcionários sem eles terem culpa no cartório. E é interessante a gente ver na imprensa se dizer: "Ah o projeto tal, o processo tal está correndo sob sigilo de justiça, mas nós tivemos acesso a tal, tal e tal". E se divulga! Isso é muito delicado e precisa realmente ser, talvez, revisto na regulamentação. Eu agradeço à Presidência desta Comissão pelo convite e estou à disposição, inclusive, das entidades - academia, Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, Confaeab - para ajudar na regulamentação. Parabéns pela condução do trabalho! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Obrigado, Dr. Josélio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Heinze, depois eu gostaria de me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k.! O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Para facilitar, eu também, Senador, por favor. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Dando sequência, fala do exterior Antonio Jorge Camardelli, por favor, em nome da Abiec. (Pausa.) Já acertou a tecnologia agora, Camardelli? O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Pode falar, então. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Primeiro, é um grande prazer rever amigos. O Josélio é uma enciclopédia ambulante do nosso setor, um lutador, um vibrador, como os Senadores todos.
10:39 R	Nós estamos exatamente aqui, a Abiec, a associação de exportadores de carne bovina, desbravando e nos aliando ao processo do Ministério da Agricultura, com reflexo de sucesso da adidância, com a constatação da sinergia entre Apex, Ministério da Agricultura, Relações Exteriores, ou seja, é um grande momento. É um mercado de 540 mil toneladas, é o quarto maior mercado do mundo. Em relação ao que foi citado pelo Dr. Janus, meu colega, nós logramos êxito hoje em uma reunião, para, na próxima semana, fazermos uma auditoria experimental por parte de privados, por enquanto, reconhecendo a essência e a garantia do Serviço de Inspeção Federal, corroborado com a participação da indústria. Por outro lado, nós nos obrigamos a pensar em um grande detalhe. Hoje, com a decorrência dos processos da pandemia e também com o atropelo da guerra, fica constatado que é tão ou mais importante aquele país que possui reserva de alimentos, se a gente for comparar com as reservas cambiais e de ouro. E, fruto dessa conotação, o Brasil, hoje, se coloca num patamar de excelência. Nós estamos vivendo... Todos os países que até então... A Abiec e o Brasil hoje já exportam para 184 países, de um total 195, se não me falha a memória, filiados à Organização Mundial do Comércio. Esses outros todos se utilizam de barreiras comerciais travestidas de técnicas. Mas, neste exato momento, nós estamos vivenciando a grande realidade do nosso potencial e, mais do que isso, a certeza daquilo com que a gente trabalha, ou seja, a segurança alimentar. Então, nós estamos hoje com a auditoria da Malásia. São três missões alternadas que estão fazendo auditoria em aves. Nós temos documentos... Começamos neste mês também a fazer a auditoria da Tailândia, que era um mercado extremamente fechado, e também estamos já incrementando o nosso rol de exportadores. A Indonésia, que é um país de 270 milhões de habitantes, vivia do boi importado em pé do norte da Austrália. Esses países hoje encontram dificuldade. Então, é exatamente nesse sentido que a gente pode dar, sim, a garantia de que o Brasil hoje é o maior player. Neste ano, seguramente, chegaremos, com todas as dificuldades, à exportação de US$10 bilhões, pela primeira vez. Fazendo esses comentários, eu gostaria de passar uma apresentação para vocês. Depois a gente vai complementar com um detalhe de cruzamento entre as atividades do pessoal. Então, pode passar. É interessante, parece que eu conversei com o Josélio ontem. Vocês estão vendo aí? Ou não? (Pausa.) O SR. RICARDO JOÃO SANTIN - Sim, Camardelli, estamos vendo. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - É interessante, parece que eu e o Josélio conversamos ontem. A gente fez uma linha do tempo. Então, em 1909, temos a criação do Ministério da Agricultura. Em 1913, o primeiro frigorífico brasileiro registrado. E aí ocorre a primeira exportação brasileira, que foi para o pós-guerra, exatamente lata - para onde vieram os ingleses, principalmente no Rio Grande do Sul. E a necessidade dessa adequação...
10:43 R	E, quando a gente trabalha em cima de projetos tão modernos e necessários, obrigatoriamente a gente teria que usar a palavra reorientação, porque aí tu não negas a excelência do que foi feito no passado. Então, em 1895, nós tivemos o nosso primeiro foco de aftosa. Em 1950 foi criado o regulamento de inspeção, a Lei 1.283, parecida com o nosso projeto de autocontrole. Em 1952, a elaboração do regulamento do Riispoa. Em 1971, a lei da federalização para serviço de inspeção federal. Em 1971 também, o sistema de rastreabilidade. Em 1989... E assim se sucede. Então fica peremptória a necessidade de que a gente tenha que estabelecer essa modernidade. Vamos passar rapidamente. Alguns tópicos importantes. O PL 1.293 é um trabalho realizado entre Governo e privados - não tem por quê, nem vai haver diferença nenhuma, pois nós temos o mesmo objetivo. É uma evolução do setor, com modernização de modelagem baseada em risco. Isso é uma atualização, como disse o Senador Heinze. Hoje, uma das dificuldades que a gente está tendo em relação aos grandes players internacionais - Austrália, Estados Unidos, Nova Zelândia -, é exatamente esse diferencial da agilidade, com respeito, com segurança e com validade, e que hoje nos dificulta um pouco a competição em relação à precificação em outros países. Esta máxima deveria figurar no início do projeto de lei, ou seja, não existe... Eu tive o privilégio de trabalhar no Ministério da Agricultura por 25 anos; devo tudo ao Ministério da Agricultura, e conheço muito bem toda essa liturgia da área internacional, até porque tive um grande mestre, o Professor Ministro Pratini de Moraes, e esta é a frase exponencial para nós: não existe exportação sem chancela do Governo. Em hipótese alguma, nenhum país compra se não tiver regras e protocolos que deem segurança sanitária ao processo. Pode passar. É peremptório afirmar que modernização, reorientação e atualização dos métodos de controle, em hipótese alguma, tornarão o consumidor indefeso. Isso a própria mídia hoje carrega, esse tipo de processo, com muita veemência, não é? Não se vê mais, como antigamente, notícias de focos de zoonose de mortes, até por Clostridium ou outras doenças. E a evidência também é o resultado do nosso programa nacional de controle de resíduos contaminantes do mercado interno e externo. Eles retratam a qualidade dos nossos controles conjuntos. Por quê? Porque exatamente o retrato, por exemplo, das ocorrências e das distorções que tivemos na Europa, com quase mais de 200 mil toneladas exportadas, foi de cinco em correções: três delas se tratavam de etiqueta e problemas paralelos; uma delas era por problema de frio no navio; e, uma outra, uma detecção de listeria. Para quem trabalha com risco, obrigatoriamente tem que ter risco. Não é proibido a constatação de algum tipo de problema ou de micro-organismo. É proibido tu não teres uma reação a esse processo. As medidas corretivas são impostas primeiro pelo Mapa e, conjuntamente, todas elas afirmadas pelos privados. O modelo já é a realidade dos blocos dos países. Métodos analíticos da fiscalização direcionada com base em risco. O PL não transfere, em hipótese alguma, atribuições do Mapa aos privados, mas, sim, o método, o formato dos itens para a fiscalização.
10:47 R	Bom, como colocou a Ministra Tereza, a gente deve ver com a batuta do nosso colega, o Deputado Domingos Sávio, a exaustão e a discussão desse processo. E aí está a linha do tempo, desde o início da publicação da colocação em discussão do projeto do autocontrole. Bom, agora eu vou tomar a liberdade, Senador Acir. A minha colega, que faz parte da Abiec, a Cinthia, vai colocar e materializar rapidamente, através de gráficos rápidos, o entendimento dessas atividades do privado e de governo, que não existe essa concessão específica de atribuições. A SRA. CINTHIA TORRES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia para vocês. Boa noite aqui para a gente. Eu queria trazer um pouco dessa fala, que já foi feita. Eu sou médica veterinária também, colega, e tive a oportunidade de, na minha experiência, vivenciar trabalho no exterior. Eu trabalhei na Austrália, onde eles adotam esses sistemas mais modernos, em que a fiscalização é baseada em risco, em que o setor produtivo é completamente responsável pela sua produção e, sendo responsável pela sua produção, ele também tem as sanções quando ele não cumpre com aquilo que está determinado pela lei, pela regulamentação. Conforme o Camardelli estava mostrando ali, naquela linha do tempo, os setores privado e público vêm discutindo essas ações e esse reajuste de atribuições. Até demorei um pouquinho aqui para voltar com vocês, porque a gente queria passar para vocês uma tela. Eu vou tentar, de novo, compartilhar essa outra tela que mostra um pouco do que hoje os nossos fiscais federais agropecuários médicos veterinários têm como atribuição na rotina de trabalho. Eles acabam tendo que assumir responsabilidades que são do setor privado e que são da indústria. Então, eles têm que, por vezes, entrar na fábrica e ver se as mesas, se a fábrica está limpa o suficiente para começar uma operação. Ele entra na fábrica para olhar se as iscas de controle de praga estão devidamente instaladas. Ele acaba fazendo um serviço operacional que é obrigação da indústria fazer, e tem que fornecer para eles dados, informações, controle, documentos e registros que vão formar tendências. Esse sistema, que está sendo construído dentro do modelo público-privado, que é um modelo eficiente, que é o modelo que países desenvolvidos utilizam... O governo e o setor privado são parceiros para impulsionar o país, são parceiros, trabalham em conjunto. É isto que traz sucesso: é o país trabalhando junto para impulsionar.
10:51 R	Esse modelo que está sendo desenhado é um sistema automatizado em que as indústrias que aderirem ao protocolo de autocontrole, as indústrias que aceitarem o programa de incentivo à conformidade vão jogar suas informações dentro de um sistema informatizado, e o Mapa, os fiscais vão estar aptos para realmente analisar esses dados. Eles não precisam gerar o dado, eles não precisam participar desse processo operacional, eles precisam participar da gestão; é por isso que são médicos veterinários, é por isso que a gente tem a formação que temos. Eles vão poder se dedicar a capacitações, porque a gente vai otimizar esse recurso humano valiosíssimo, com uma formação impecável e que tem valorização lá fora. O sistema todo visa só valorizar, tirar o médico veterinário de uma operação em que nem sempre é necessário a capacitação que ele tem para ele conseguir fazer seu papel de gestor de um processo, de analista e focar naquilo que a empresa tem fragilidade e perceber aquilo que ela tem de forte e deixar que ela atue. E, se ela errar, se ela desviar, vai ter que apresentar as correções que sejam efetivas, que não gerem risco para a população e corrigir. Foi feito de forma efetiva? O.k. Está visto, está dada a chancela. Não foi feito de forma efetiva? Sanção, punição. Então esse sistema é um sistema extremamente moderno que vai nos levar a um outro patamar. Eu quis trazer esse infográfico aqui - o José Guilherme também aproveitou esse modelo -, porque ele mostra exatamente como tudo conflui para que sejam feitas realmente a avaliação e a otimização dos recursos em todos os sentidos, com base em tendência e em análise de risco. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Não está passando? A SRA. CINTHIA TORRES (Por videoconferência.) - Não. Espera um pouquinho, porque agora deu um problema aqui no meu no meu compartilhamento. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Enquanto a Cinthia instala os outros eslaides, que são poucos, eu gostaria de ratificar também a posição do Josélio. A Europa tem, há muito tempo, um sistema laboratorial chamado de Alerta Vermelho, no qual eles controlam toda a sorte de produtos que entram internamente e todos eles são exatamente bancados pela iniciativa privada, que dá vazão e sustentação ao funcionamento desses laboratórios. Então hoje qualquer estrutura, por mais moderna que seja, tem que certamente ser suprida por uma estrutura laboratorial compatível e possível de rapidamente nos dar o diagnóstico e o retrato do trabalho que a gente está executando. A SRA. CINTHIA TORRES (Por videoconferência.) - Eu consegui trazer a tela que eu queria mostrar para vocês, que é exatamente esse estudo que a gente vem fazendo, como disse a ministra, há muitos anos, avaliando como otimizar esses recursos de forma mais efetiva, de forma mais eficaz. Hoje, nessa primeira coluna que a gente vê aqui, nessa primeira tabelinha, é o que hoje os nossos fiscais têm a obrigação de fiscalizar e acompanhar. Isso não é fiscalização, isso é rotina de produção. E, na coluna do lado, na qual a gente tem o autocontrole, a empresa assume essas responsabilidades e apresenta... Ele não vai deixar de acompanhar isso, ele não vai deixar de fiscalizar, mas a indústria vai apresentar esses dados e essas informações de forma trabalhada, analítica, para que ele possa atuar tomando decisões estratégicas, usando o seu conhecimento e a sua formação para decidir aquilo que é forte. E eu vou permitir que a indústria siga atuando e aquilo que eu vou corrigir, do que eu vou exigir correções ou eu vou acompanhar mais de perto. Então, não tem...
10:55 R	Deixe-me ver se vocês estão conseguindo ver agora. Vocês estão conseguindo ver meus eslaides? (Pausa.) Não tem outro caminho que não essa modernização. Aqui eu queria também aproveitar que a gente está falando um pouquinho sobre sistemas... Um outro projeto que está acontecendo em paralelo e que está totalmente lincado ao projeto de autocontrole é a modernização dos sistemas de informação para exportação, em que a gente vai jogar as informações, como se cada país tivesse seus requisitos, num modelo de gabarito. E eu jogo essas informações ao longo do processo, então desde a chegada dos animais, da condição ao abate, de todo o processo dentro de um sistema. Esse sistema vai captando as informações, como se eu fosse ticando os requisitos, e, ao final do meu processo, eu tenho ali os produtos habilitados para X e Y países que atenderam os requisitos tais, que apresentaram conformidade nas análises microbiológicas, físico-químicas, e aí esses produtos automaticamente estão habilitados e estão aptos a serem exportados. É uma modernização e uma otimização de recurso com a qual a gente realmente vai dar forma àquilo que é importante, que é terminar o processo dando essa chancela. E, por fim, o Mapa também tem trabalhado - e o setor privado em paralelo - com o que a gente tem chamado de rating do Mapa e rating do setor regulado, em que nós estamos impulsionando as indústrias a buscarem normas internacionais, a buscarem uma certificação reconhecida por terceira parte internacional, que tem grande credibilidade, que são feitas de forma isenta. E o Mapa, em paralelo, avalia o desempenho das empresas através de auditorias, atendimento dos planos de ação, conformidade de produtos e o sucesso em missões internacionais. Tudo isso junto vai nos ajudar a perceber quais rumos nós precisamos tomar, quais caminhos vão ajudar a gente a ir caminhando para esse processo evolutivo, mantendo a nossa posição como maior exportador mundial. O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Por videoconferência.) - Então, para encerrar, a visão que o setor tem... E a gente não fala só pela exportação, porque fechamos o ano passado com um percentual de 26% de exportações e 74% para o mercado interno. Então, fechando o speech aqui e ficando à disposição de vocês, ganha o país, ganha o consumidor, ganha a competitividade e ganha a transparência. Então, nesse processo de ganha-ganha, nós temos que estar inseridos, como disse o Senador Heinze, dentro da legitimidade, com a maior brevidade possível, porque isso de fato é a grande dádiva hoje que o Brasil representa em relação à produção de alimentos. Um grande abraço. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado ao Dr. Antonio e também à Dra. Cinthia Torres pela participação. Passo a palavra ao Senador Izalci para fazer as suas colocações. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para interpelar.) - Presidente, primeiro eu quero cumprimentá-lo e dizer que eu estava participando antes virtualmente. Acompanhei aqui a fala de quase todos. Quero cumprimentar meu querido Josélio, que tanto contribuiu para nós aí na vacina da covid, colocando inclusive todas as plantas aí do agro à disposição. Eu fico aqui, Presidente... Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia 18 anos atrás. E fico estarrecido com uma discussão como essa. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Inovação e Pesquisa, como auditor que sou independente... Isso aqui era para ser coisa do século passado. É óbvio que o controle tem que ser das próprias instituições. Nós temos os selos de qualidade. Hoje as próprias instituições têm interesse. Olha, nós temos as ações na CVM, nas bolsas do mundo todo. E tem os auditores independentes, que fazem o parecer, o que não tira da Receita Federal a possibilidade de fiscalizar qualquer empresa a qualquer momento. Eu sou ligado também à área de educação, e cabe às escolas buscar a qualidade e exigir que os seus concorrentes também tenham qualidade. Por isso é que se cria um selo de qualidade. Então, essa interferência, esse modo arcaico, essa burocracia desse país cartorial atrasado é uma coisa, assim, absurda. Eu estou vendo aqui o debate. Cara, isso não era para existir.
10:59 R	Como foi dito aqui, o Josélio colocou muito bem: essa regulação é autorregulação. Não se pode considerar todo mundo desonesto, todo mundo incompetente, todo mundo... Você tem que manter realmente o poder de fiscalização e punir realmente quem faz a coisa errada, mas não generalizar, como se todos fizessem a coisa errada. E nós temos... O Brasil é muito grande, e nós temos situações totalmente diferentes, como os agricultores familiares, os grandes produtores, o trabalho das cooperativas ajudando... Então, eu fico assim... Eu fico doente, realmente, quando eu vejo a Embrapa, cara, que foi para nós... É respeitada no mundo todo, e a gente tem que ficar brigando para conseguir orçamento para manter a Embrapa, para pagar o básico. Eu vejo aí, estava vendo essa questão do orçamento do Mapa. Se nós temos hoje uma economia, uma balança comercial favorável, a gente deve ao agronegócio. E aí, com um orçamento ridículo desses e discutindo essas coisas que não têm sentido... É uma coisa tão óbvia! Sabedoria - eu aprendi - sabedoria é reconhecer o óbvio. É o óbvio que tem que ter autorregulação, o que não impede, como foi dito aqui por todo mundo, que o Governo fiscalize. Agora, não é usar o poder... Como foi dito aqui, o Brasil cresceu, sei lá, 10, 20, 30 vezes mais, e não tem mão de obra suficiente para fiscalizar um a um. Então, você tem que criar tecnologia, inovação e passar a responsabilidade para os produtores. Quem mais quer realmente fazer a coisa correta, de forma profissional, são os próprios empresários. Neste país o Governo atrapalha demais, cara! Como é difícil produzir alguma coisa nesse país! Como é difícil você ser empresário, empreendedor! E aí você vai concorrer com os outros países, que não têm essa burocracia toda, e a gente acaba perdendo mercado, perdendo competitividade. Não precisava nem de lei, como foi dito pelo Josélio aqui. Não precisava nem de lei para isso. É o óbvio, não é? Mas, infelizmente, a gente que vem da iniciativa privada - e eu sou auditor, fui professor, já fui tudo na vida -, quando entra no serviço público, que diferença! É da água para o vinho. Parece que as coisas foram feitas para não funcionar. Na livre iniciativa, você faz o que você quiser, só não pode fazer o que é proibido; é o óbvio. Agora, na área pública, tudo tem que ter... Josélio, eu fui secretário em 2004 - só para você ter ideia de como era ciência e tecnologia. Se um pesquisador apresentasse um projeto e, no meio desse projeto, tivesse um determinado reagente e ele trocasse o reagente e tivesse um resultado maravilhoso, ele era punido porque ele mudou o reagente. Agora, se fizer tudo certinho, na burocracia completa, e não tiver resultado nenhum, parabéns para ele, pode pegar mais recurso. Esse é o Brasil. Levamos 20 anos para aprovar agora inovação, o novo marco regulatório de ciência e tecnologia. Vinte anos!
11:03 R	Eu estou vendo a educação e fico pensando nesses jovens que estão aí, que não estão sendo preparados para esse futuro que já é agora. Nós não temos mão de obra qualificada mais, não tem tecnologia, não tem inovação, não tem nada. Por quê? Porque este é um país burocrata, que prestigia a burocracia com a incompetência. Quanto aos fiscais - eu sou auditor -, a fiscalização é para orientar, não é para punir. Aqui, no Brasil, há remuneração sobre autos: quanto mais autuar, maior é a remuneração. Cara, que loucura! Então, eu fico aqui... Acir, você falou da regularização fundiária. Metade da população deste país vive em áreas irregulares. Nós aprovamos o projeto - eu fui o Presidente da Comissão e apresentei todas as emendas - para regularizar as terras do DF. Metade da população do DF não tem escritura. As terras rurais... Estão aí as áreas rurais, os caras não conseguem financiamento, não conseguem nada, zero. O PAD/DF é um exemplo, um modelo, que foi no AgroBrasília agora. Vê o que é o PAD/DF: maior produtividade do Brasil, uma das maiores em Brasília. Os caras estão aqui desde 1979 e não têm escritura ainda. Aquilo não valia nada, a terra não produzia nada. Os caras vêm, acreditam, investem dinheiro próprio, porque não conseguem financiamento, e agora ainda querem cobrar dos caras R$18 mil o hectare, um negócio de doido. Agora, em Taguatinga, Domingos, eu fui lá: um japonês... JK, quando criou Brasília, convidou o Presidente da Associação dos Produtores Rurais de São Paulo, dos pequenos agricultores. Veio para Brasília, deu um terreno para ele em Taguatinga, que está lá ainda preservado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Em volta, já ocuparam. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Izalci... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora não tem escritura, e querem tomar o terreno do cara. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Senador Izalci, na época, nos anos 70, quando eu me formei agrônomo em Santa Maria, colegas meus vieram para cá. Pagavam uma taxa dum pacote de cigarro Hollywood - custava talvez R$50 reais - para poderem entrar em cima da terra. Era uma taxa que pagavam. E hoje essa terra é supervalorizada, como em qualquer lugar do mundo, com o que tem aqui no chamado PAD/DF. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - O PAD/DF é um programa de assentamento. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Meu colega Luiz Vicente Ghesti, meu colega Raul Lima, todos são colegas que vieram para cá naquela época dos anos 70, dos anos 80 e transformaram - ele e outros tantos que vieram para cá - essa riqueza aqui no Entorno de Brasília. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Agora, você tem aqui, Heinze, os assentamentos - por isso é que eu estou falando da regularização. As pessoas se assentam, não têm matéria-prima, não têm capacitação, não têm água, e querem produzir. Os caras vão lotear e vender a terra. Por quê? Falta de regularização, falta de pessoal. Inclusive, o Incra não tem um sistema para rodar a escritura. Então, desculpa o desabafo, mas, cara, é revoltante, num país como o nosso, ficar... Nós estamos no século XXI, cara, não estamos mais no século XIX, para ficar discutindo isso aqui. Pelo amor de Deus! Então, parabenizo por essa discussão, mas não tem nem que discutir. Eu acho que nem deveria ter lei, mas no Brasil tudo tem que ter. Só pode fazer o que é permitido; tem que ter decreto, lei, portaria. Vamos aprovar, mas nem precisava disso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Izalci. Passo a palavra agora ao nosso amigo Ricardo Santin, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal. V. Sa. tem a palavra. O SR. RICARDO JOÃO SANTIN (Para expor.) - Exmo. Sr. Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado; Exmo. Sr. Relator desse PL, Senador Heinze, é um prazer imenso estar aqui. Permita-me, Presidente, fazer aqui uma homenagem especial e demonstrar também, como homenagem pessoal, a alegria de um eleitor que votou no seu Senador em vê-lo hoje fazer esse projeto que tão bem faz ao Brasil e ao nosso Rio Grande.
11:07 R	Senador Heinze, obrigado pelo seu trabalho, pela sua dedicação, pela sua seriedade, honestidade. E é uma honra para mim, como seu eleitor - votei e vou votar de novo -, ter o senhor aqui vendo esse trabalho. É um orgulho que dá ver isso. O meu pai falava que esse seria um grande Senador, um grande Governador, um grande político, e hoje eu estou aqui, falando para ele pessoalmente. Então, permitam-se esse depoimento pessoal, porque é uma alegria. Também queria saudar os meus companheiros de mesa: o Janus, o Secretário Zé Guilherme, o Josélio, o Antonio Camardelli, que está lá em Seul. Permitam-me também saudar a ex-Ministra Tereza Cristina, Deputada, mas queria também fazer um agradecimento muito especial ao nosso Relator, Deputado Domingos Sávio. Ele fez... Médico veterinário, trabalhou exaustivamente nesse projeto. Nós discutimos como setor, discutimos como sociedade, discutimos como auditores fiscais - não é, Zé Guilherme? -, com o Deputado, que teve a parcimônia de ouvir todas as partes e fazer aquilo que era possível, defendendo não só a avicultura - porque eu falo aqui em nome da avicultura -, mas também o setor leiteiro de Minas, brigando lá para fazer o quê? Um avanço. Então, Deputado Domingos Sávio, é um orgulho imenso estar aqui com o senhor e poder falar mais. Aos Srs. Senadores Jean Paul e Zenaide, com quem estamos falando por sistema, a minha saudação especial, bem como aos demais Srs. Senadores e Senadoras. Senador Acir, o que nós representamos aqui? A avicultura e a suinocultura do Brasil tem 4 milhões de empregos diretos e indiretos; trouxe para o Brasil, nos últimos 20 anos, US$145 bilhões. E, se eu agregar aqui o valor do bovino, nós vamos para US$300 bilhões. Eu falo em nome dos setores de aves, de suínos, de ovos. Falo também pelo setor de leite - da Viva Lácteos, está aqui o Marcelo -, que tem, Deputado Domingos, 1,1 milhão de pequenos produtores no Brasil. Falo em nome da Peixes BR, que tem produção de tilápia hoje que já está vendendo para os Estados Unidos. Falo em nome, Senador, do Fórum PróBrasil. O Fórum PróBrasil é composto de oito entidades - ABPA, Abiec, Abra, Sindirações, Abinpet, Ubrabio e Abipesca - que, juntas, são R$0,5 trilhão de PIB. O Carlos Alberto está aqui, o Donizeti estava aqui, e o Osório, meu diretor, que trabalhou tanto nisso. Esses setores, que têm mais de 10 milhões de pessoas trabalhando neles, estão ávidos - o Senador Izalci colocou aí muito bem - por uma modernização. E é isso que a gente quer trazer. Permita-me agora dizer que esse processo é uma evolução para a segurança alimentar. E vou começar dizendo o seguinte: não há, Senador Acir, uma produção de comida diferente para quem está nas empresas. As minhas filhas não comem nada diferente do que vai para o outro lado do mundo e do que vai para o nosso consumidor geral. As empresas não fazem nada, não é, Zé? É tudo a mesma coisa! Não há que se dizer que não tem segurança alimentar, porque esse sistema que eu defendo, que o Deputado Domingos Sávio defendeu e que o Senador, agora, como Relator, está defendendo é o mesmo sistema que alimenta os fiscais que cuidam das plantas, o qual está aí, funcionando, e quer evoluir. É isso que nós estamos falando: não há nenhum risco à segurança alimentar. Muito antes, pelo contrário: ele vai melhorar a capacidade de o nosso auditor fiscal federal agropecuário proteger a segurança das pessoas. E por que é que estão fazendo isso? Porque o mundo fez. A Cinthia mostrou: isso é uma tendência global. Europa, Estados Unidos, Canadá... Veja aqui, ó: a FAO coloca lá que as produções de carne têm que ser feitas com base em abordagem mais baseada em risco, e não em fiscalização visual. Está lá o modelo Ribmins (Risk-Based Meat Inspection and Integrated Meat Safety Assurance), da Europa. E nós estamos aqui usando a Europa como nosso exemplo. E lá eles estão fazendo a mesma coisa que nós, só que lá estão fazendo o quê? Festejando a evolução. E nós queremos fazer isso também.
11:11 R	Olha só, Senador Acir, a União Europeia coloca lá o modelo atual tradicional, que tem doenças - olha as doenças, as visíveis, inspeção visual -, e o atual, porque eles já evoluíram para esse sistema: comparação status quo e o futuro da inspeção baseada em risco; avaliação... E eles colocam uma coisa importante: redefinindo os critérios de condenação para minimizar o desperdício de comida, Josélio, que você falou. O Deputado contou aqui o exemplo do queijo. Todo dia vai um monte de comida fora. E essa evolução vai fazer o quê? Com que o nosso auditor fiscal tenha mais segurança no controle, e não fique controlando se tem asa quebrada. A verdade é essa. Está aqui: o operador da empresa alimentar deve assumir a responsabilidade. E ela já existe hoje, como bem falaram aí os colegas que antecederam: o HACCP ou APPCC. Nós já temos autocontrole. O autocontrole é presente hoje - não é, Pablo? -, já existe. E eu vou dizer o seguinte lá para o Senador Jean Paul, que me disse: "Como é que vai fazer? Quem que vai pagar esses auxiliares?". Hoje tem - o secretário pode confirmar - 12 mil auxiliares técnicos de inspeção, pagos pelas empresas e comandados pelo Serviço Oficial Veterinário. São 12 mil - não é um, hein? -, que estão lá fazendo e que seguem ordem sabe de quem? Não do dono da empresa. Eles seguem ordem do fiscal federal agropecuário. O auditor está lá; se ele manda que tem que condenar, o cara condena. E funciona hoje no dia a dia. É essa evolução que o José Guilherme, junto com a Ministra... Porque esse projeto, senhores, não é um projeto da indústria. Está aqui o Secretário substituto do Marcio, que atua nisso. Ele é um projeto feito pelos fiscais federais agropecuários concursados, e ele teve o apoio da Câmara, da Presidência da República e agora - esperamos - do Senado para melhorar o país. O PL institui a análise de risco como abordagem... Como bem falou, está lá no art. 6º, junto com o que o mundo está fazendo. Não é inovação. Análise de risco é papel do Estado. A moderna inspeção fala - e a Cinthia colocou bem - em dados, em informação. Os métodos estão lá para atender isso eficientemente. Está lá o HACCP. O PL permite que o Estado concentre as suas ações na fiscalização de atividades de maior risco, sem enfraquecer o papel estatal. Isso foi dito à exaustão aqui. E nós queremos corroborar. Esse é o exemplo. Essa é a foto que a Europa está usando e que o Canadá está usando para a sua evolução. Sai de estar na linha simplesmente... Não é sair simplesmente; é estar presente de maneira mais eficiente, através de relatórios que virão mostrar... E aí, lá no laboratório, vai se dizer se tem contaminação, se tem problema. E o produto final, como bem falou antes aqui quem me antecedeu, o Senador Heinze... As empresas têm marca, gente; investem fortunas para proteger suas marcas. Vão fazer coisa errada por quê? Nós vendemos para 150 países no mundo. O maior exportador - o Senador falou - de frango do mundo é o Brasil, com mais de 1 milhão de toneladas de diferença contra o segundo, que são os Estados Unidos, e mais de 3 milhões contra o terceiro, que é a Europa. Os caras têm respeito pelo Brasil. E não só têm respeito; querem o Brasil como parceiro.
11:15 R	Esse sistema - uma das perguntas que foram feitas - é aceito pelo mundo inteiro. O Camardelli bem colocou: não tem exportação nem produção sem Governo. Nós não queremos aí o Governo; muito pelo contrário, nós queremos dizer: tenha a melhor otimização dos seus recursos. O PL está ali - e vou voltar a dizer o que o José Guilherme disse - e ele é uma modernização da inspeção, não é autofiscalização. Não é eu cuidar do que eu produzo, é eu cuidar do que eu produzo e submeter a análise do Serviço Veterinário Oficial. Ele foi construído pela SDA e está lá... Preserva a qualidade dos alimentos, é o alimento que eu como, é o alimento que 500 mil pessoas produzem e comem. Não é uma coisa simples. Garante oferta de produtos, protege a carreira dos auditores fiscais federais agropecuários, que nós entendemos... Está aqui a Anffa, o Pablo sabe: fui ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Marcos Montes, ao Ministro Ciro Nogueira pedir a reestruturação da carreira, o aumento do número dos fiscais, os concursos que a ministra pediu, acima de tudo, para a gente poder fortalecer esse trabalho, modernizar as fiscalizações. E o setor é a favor de que a carreira precisa crescer e continuar a nos fiscalizar, ajudando a mostrar ao mundo que fazemos coisa séria. O PL traz uma nova metodologia de distribuição da carga de fiscalização pela análise de risco. A implementação desse modelo está de acordo - e, José Guilherme, me permita -, e eu vou ler, porque é muito, Senador Acir. O TCU - o TCU - falou para o Governo, e eu vou ler aqui para os nossos consumidores uma análise de um órgão de fora que disse o seguinte: Recomendar à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura que avalie a conveniência da realização de inspeção federal periódica, sem exigir a presença permanente de fiscais federais agropecuários nos estabelecimentos relacionados nos itens 1 e 6, atribuindo ao profissional contratado pelas empresas fiscalizadas a responsabilidade pela garantia da qualidade dos produtos de origem animal e do tratamento adequado dos animais, mas mantendo o controle ministerial, por meio do auditorias e supervisões periódicas baseadas em matriz de risco higiênico sanitárias de acordo com padrões técnicos a serem definidos. Isso é o TCU que está dizendo. E sabe por que ele está dizendo isso? Porque ele está querendo proteger o dinheiro do consumidor, para que a gente tenha otimização dos recursos públicos, dos nossos auditores, fortalecendo-os no sentido de eles irem lá de vez em quando. Numa planta em que nunca tem um erro, por que o cara tem que estar todo dia lá? Vai cuidar de quem tem erro, e quem nunca tem erro você vai analisar uma vez a cada semana, uma vez a cada dez dias, e assim por diante. É isso que o ministério está propondo. Não está propondo entregar a fiscalização. E nem nós queremos isso. Nós queremos ter exatamente isso, porque vai evoluir. Evolução: mantenha a defesa do consumidor e a segurança dos alimentos, porque, de acordo com o critério de análise de risco, se determinado estabelecimento tem procedimentos que não garantam a transparência, vai poder ter uma garantia maior ainda de segurança alimentar e, por cima de tudo, em relação às possíveis fraudes. Controla mais as fraudes, porque as fraudes não acontecem sozinhas, acontecem na empresa quando alguém fechou o olho. Com o relatório, um hub laboratorial que está lá automático com algoritmos e uma SDA Digital, quando se tem inteligência artificial que diz assim: "Espera aí porque aqui tem um desvio que está começando a aumentar. Fiscal, vá lá visitar aquela planta"... É isso. E aí melhora a qualidade da fiscalização.
11:19 R	O modelo de fiscalização é o mesmo adotado em vários países - Estados Unidos, Europa, Austrália, Canadá - e não há nenhuma inconstitucionalidade nisso. Já passou pela Comissão lá da Câmara, foi absolutamente discutido, discutido à exaustão com a sociedade. E eu ouso pedir também, como pediram novas manifestações, que esse projeto seja aprovado amanhã, porque o Brasil precisa que ele ande e ele já está totalmente discutido, mantendo a supervisão e fiscalização digitais do Mapa. Eu vou me autorizar, já que falamos tanto, a repetir três pontos aqui. Está lá. Quem cuida de defesa? O Mapa. Quem cuida da defesa é o Ministério da Agricultura. A fiscalização agropecuária está lá. Não pode ser atividade que tem no exercício de poder de polícia administrativa. Está lá na lei de maneira clara, absoluta. O Ministério da Agricultura pode credenciar - já foi dito dez vezes, vou repetir -, não permitindo o credenciamento de atividades próprias da fiscalização. A fiscalização é do auditor fiscal, que será feita na maneira de relatórios, usando a inteligência, usando a tecnologia, poupando recurso público e, acima de tudo, otimizando a ação do auditor fiscal federal, que é absolutamente essencial ao Brasil. Os programas serão discutidos pelo estabelecimento, mas tem que atender o mínimo dos requisitos definidos na legislação. Aliás, no caso das carnes, já é feito isso. O HACCP, o controle das pessoas, já está lá, no dia a dia. Por isso, indo para a parte final da minha apresentação, Senador Acir, o que eu queria dizer é que o mundo precisa de alimentos. Nós estamos aí olhando o mundo em crise de segurança alimentar, e o mundo olha para o Brasil e vê essa projeção do ISPA, com base na FAO: Austrália, 9%; China, 15%; União Europeia, 12%; Canadá, 9%; Estados Unidos, 10%, e o Brasil tem que crescer 41% na sua produção de alimentos. E nós precisamos ter elementos e instrumentos que acompanhem essa evolução. E essa projeção é até daqui cinco anos. E aí eu vou dizer: "Nós vamos fazer concurso para contratar um monte de gente em tudo que é planta". Senador, tem um ponto... Falou-se aqui em segurança. Duvido que quem tenha mais que a minha idade ou seja da minha idade todo dia não depare com alguma pílula ou comprimido que tenha que tomar, não é? Não tem cara com mais de 50 anos que não tenha que tomar para pressão, diabetes ou não sei o quê. Eu tomo uma batelada. Agora, vocês sabem que produção de remédio não tem fiscal o dia inteiro? Não é, Senador? Tem lá? Não tem. Não tem um fiscal dentro de cada planta que produz remédio no Brasil. E tem falta de segurança? Se eu tomar um remédio errado, eu posso morrer, não é? Não tem e funciona. Nós hoje precisamos é disto: de modernização, com os nossos auditores fiscais federais fortalecidos, fortalecida a carreira, mantida a exportação. Agora, não dá, Senador Acir, para a gente ficar... Eu tenho um exemplo de uma empresa do Paraná que está há seis meses com 1,5 mil postos de trabalho esperando a designação de um SIF porque não encontra fiscal. E talvez o fiscal da planta do município do lado, já que essa empresa que está lá esperando tem outra planta, que é fiscalizada e tem o mesmo sistema, poderia fazer essa fiscalização, meia semana em uma, meia semana na outra, usando esses novos instrumentos.
11:23 R	Só o nosso setor tem 20 mil vagas de emprego abertas e tem que crescer mais ainda. Hoje precisamos sabe do quê? Abates extras; não tem, às vezes, fiscal para fazer o abate extra. E por quê? Para isso se poderia fazer sabe o quê? Produção para a gente atender o mundo, que está com problema por causa da interrupção dos grãos, com problema em tudo que tem aí, e a gente não consegue. Então, o que a gente quer fazer, em resumo, é conseguir... Nós já temos esse exemplo dos regulados nos frigoríficos trabalhando, pagando, mantendo e convivendo com absoluta responsabilidade. Volto a repetir, nós não comemos uma comida diferente da que a gente produz ou vende; é a mesma que as nossas famílias. Nós temos responsabilidades, e, se alguém faz alguma coisa errada, o Estado tem que estar pronto para buscar e fazer isso. Então, eu queria, Senador Acir, agradecer, mais uma vez, a presença; agradecer aos mais de 500 mil trabalhadores de chão de fábrica do nosso setor e todos os outros que estou representando aqui, que estão, no dia a dia, aqui. Na pandemia, não pararam de produzir comida e foram assumir o seu risco lá, quando a gente não sabia de nada, Senador Acir. Nós fomos declarados emergenciais pelo Governo Federal e não paramos de produzir. A Europa teve prateleiras vazias; os Estados Unidos, prateleiras vazias; e, no Brasil, nunca faltou. Nós exportamos muito frango, mais de 30% do que se produz, mais de 25% do que se produz de boi, mais de 20% de suíno, e estamos exportando muito lácteo, tilápia, ovos, mas nunca deixamos desassistido o nosso brasileiro, o nosso consumidor. Então, terminando com essa fala, eu queria pedir aos Srs. Senadores - porque a gente já tem um projeto que está discutido à exaustão, como mostrou o Camardelli, em todas as etapas, que foram cumpridas -, que a gente vá para a aprovação desse projeto! Possibilitem-nos crescer! Não há necessidade de dizer que isso é coisa definitiva; amanhã, pode se voltar a discutir de novo, a evolução está aí. Nós ouvimos hoje um cara falando da Coreia do Sul, e, um tempo atrás, quando essas leis que estão sendo revogadas foram feitas, tinha que se mandar um fax de navio para lá, uma semana antes. Então, é isso que a gente quer. Pelo bem do Brasil, pelo bem das nossas famílias, pelo bem do nosso país, eu gostaria de solicitar a aprovação desse projeto, e a gente poder continuar a crescer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Ricardo Santin, pelas suas explanações. Vamos, então, para uma última rodada, pedindo que a gente possa ser mais sucinto agora; já discutimos, debatemos. Então, passo a palavra ao Janus Pablo, para fazer as suas colocações e também as considerações finais, porque essa é a nossa última rodada e, mais uma vez, agradecendo a sua presença junto conosco, representando aqui todos os fiscais, toda a equipe que trabalha no Ministério da Agricultura. O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Acir. Quero me lembrar dos meus colegas que estão ali atrás. São todos auditores fiscais federais agropecuários. Temos representantes também... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sejam todos bem-vindos! O SR. JANUS PABLO FONSECA DE MACEDO - ... de outras carreiras do ministério, como a Anteffa, do nível médio, que estão ali presentes também. Então, esses dados aí mostrados tanto pelo Dr. Ricardo Santin, como pelo Dr. Camardelli, muito nos orgulham. Esse crescimento exponencial da agropecuária brasileira é fundamental para a nossa permanência também. E muito disso ocorreu, porque os auditores fiscais federais agropecuários trabalharam durante toda a pandemia, de forma continuada, garantindo toda a pauta de exportação e - lembrando também, pessoal - importação do agronegócio. Quero lembrar os fertilizantes, que são 95% deles importados e passam pelas mãos dos auditores agropecuários. Isso com um quantitativo de pessoal de 2,4 mil, em 2022, hoje, aproximadamente, e esse número tem tendência a um viés de queda, lembrando que, em 2002, há 20 anos, nós éramos 4.040, ou seja, quase metade, produzindo muito mais, com eficiência, por meio de um trabalho de excelência, e colaborando para que esses dados que foram mostrados pelos os doutores aqui sejam totalmente positivos.
11:27 R	Lembramos também que esse projeto é muito mais amplo. A gente está muito focado aqui na área de proteína animal, mas ele versa também - e vai atuar nisso - sobre toda a área vegetal, na qual nós já temos o autocontrole. E eu vou citar um exemplo aqui: as fiscalizações das indústrias de cachaça, que eram feitas com uma frequência muito maior - e olhe que nós não tínhamos a permanência do auditor nessas plantas -, estão anuais e, às vezes, até, bienais. Nós não temos número suficiente nem para atender o autocontrole. Nós necessitamos urgentemente de concursos públicos. Há uma solicitação do Ministério da Agricultura, que está no Ministério da Economia, da ordem de 500 auditores fiscais federais agropecuários nas suas cinco formações: veterinário, agrônomo, químico, farmacêutico e zootecnista. Precisamos muito deles. Nós estamos com muitos colegas se aposentando, com o agro crescendo, e, mais uma vez, queremos ser a mola propulsora, realmente colaborar de forma positiva para que o agronegócio cresça. Não adianta a gente mudar os regulamentos se não temos pessoal - e eu até estendo mais: pessoal de apoio também, pessoal de nível médio para atuar ao lado dos auditores e promover essa pujança comercial. Quero lembrar também que o programa de incentivo às empresas do Mapa vai precisar de um aporte financeiro muito grande, e isso pode ser um critério excludente para as pequenas e médias agroindústrias. Nós temos que mensurar isso aí. Será que vai ser autocontrole só para as grandes empresas, as multinacionais? Nós recebemos um ofício, inclusive, de uma associação que representa o setor, parte dele, de proteína animal que questionava vários pontos, inclusive convergentes, com dados apresentados por nós, os auditores. Isso nos preocupa também. Será que nós vamos atuar só para a pauta de exportação, levando em consideração aquilo que o Dr. Ricardo Santin falou, que o mesmo alimento produzido aqui é exportado? Como é que vai ficar daqui a cinco, dez anos? Foram citados aqui alguns países, como os Estados Unidos. Lá a polícia também é terceirizada, é uma outra realidade. Será que ela casa com a realidade brasileira? Será que nós temos maturidade cultural e social para absorver esse tipo de modelo? Esse é um questionamento que fica. Tudo, praticamente, lá é terceirizado, inclusive o sistema único de saúde. Eu tive a oportunidade de morar no Canadá e na Espanha. Na Espanha, eu visitei recentemente um abatedouro, um frigorífico de pata negra, aquele porco, o suíno. Visitei desde o abate, o corte, até a produção final, a saída dele. E me chamou a atenção o fato de que o pernil que seria exportado tinha três etiquetas de fiscalização: fiscalização municipal; fiscalização da província, que equivale ao estado; e, se fosse exportado, fiscalização federal, feita por alguém de cargo praticamente da mesma nomenclatura que a nossa: auditor fiscal federal agropecuário, em espanhol. Para vocês verem, existem vários modelos no mundo todo. Na Austrália mesmo, quando foi implantado esse modelo, a imprensa alertou para o cuidado de uma fiscalização privada - não é esse caso aqui ainda, mas lá já saiu o alerta.
11:31 R	Então a gente tem que fazer esse alerta como organização que representa essa categoria tão importante aqui para o agronegócio. Nós temos que ficar atentos a essas mudanças. Queremos participar da evolução, do avanço do agronegócio brasileiro. Precisamos evoluir também como carreira. Agradecemos aqui o apoio, durante todo esse tempo, da ABPA, na pessoa do Ricardo Santin; da Abiec, na pessoa do Dr. Camardelli; e da própria SDA, porque não há evolução na agropecuária brasileira se nós não evoluirmos também nas carreiras que compõem o Ministério da Agricultura - aí eu me refiro a todas elas. Nós temos que considerar essa evolução também. Hoje nós somos muito mais fiscais; temos a nomenclatura de auditor, mas fazemos pouca auditoria. E esse programa é para fazer auditoria. Então, nós temos também que readequar as nossas atribuições. Lembro que nós, hoje, somos auditores de terceiro nível. Pessoal, nós ganhamos num patamar do Governo muito abaixo dos auditores da Receita Federal. Se você comparar os três níveis, existe o nível principal, de toda a Receita Federal, ganhando mais de R$30 mil; existem os auditores do Banco Central, da CGU e de outros, na faixa de R$27 mil; e os auditores fiscais federais agropecuários, que contribuem com mais de R$88 bilhões para a economia nacional, gerando diretamente mais de 180 mil empregos - eu fico feliz com esses dados, porque vão atingir, neste ano, a casa dos R$100 bilhões diretos -, percebem, no máximo, R$20 mil, muitas vezes trabalhando de forma contínua, sábado, domingo, feriado, num nível de complexidade e de importância extrema. Então agradeço, Presidente, a oportunidade de esclarecer esses fatos aqui para o senhor, para os Senadores e para o público. Quero deixar este alerta: vamos ampliar o debate, vamos para outras Comissões. Esse projeto é viável, mas carece de mudanças. Nós temos 11 itens que são simples para serem reformados e que vão dar à população a garantia da saúde pública e a garantia da segurança alimentar. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Janus Pablo. Só para conhecimento, Janus, era para termos votado essa matéria na semana passada. Não é isso, Senador Heinze? Mas, por acordo - por acordo! -, nós transferimos para esta semana, para fazermos esta audiência pública e para, com esse acordo, também votarmos amanhã. Então, nós estamos trabalhando dentro de um acordo. É só para que todos entendam que nós fizemos um acordo na semana passada. Era para termos votado na semana passada. Nós interrompemos a votação, para fazermos esta audiência pública, que pode se estender. Podemos fazer outra à tarde ou amanhã, de manhã, não tem problema. Mas esse acordo foi para votarmos amanhã essa matéria e não passarmos em outras Comissões, porque os Senadores são os mesmos, os temas são os mesmos. O que você está falando aqui você poderá falar em outra Comissão, mas é a mesma coisa. O José Guilherme vai estar presente, o Santin também, o Josélio também, e todos vão falar a mesma coisa para os mesmos Senadores, para as mesmas Senadoras, porque todos participam das mesmas Comissões também. Então, é só para justificar por que nós vamos votar amanhã. E não há pressa neste projeto. Todos os projetos aqui, na CRA, andam rapidamente porque eu, como Presidente, entendo que tenho que dar celeridade a todos os projetos, pois todos são muito importantes.
11:35 R	Antes de passar a palavra para o José Guilherme, eu passo a palavra, pela ordem, para a Senadora Zenaide Maia. Muito obrigado, mais uma vez, pela sua participação, Senadora Zenaide Maia. V. Exa. tem a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Eu queria dizer... Primeiro, eu queria perguntar ao senhor quem acordou para essa votação ser feita amanhã, porque, com todo o respeito ao que está proposto aqui - eu ouvi tudo -, para mim, eu tenho um olhar diferenciado para a segurança alimentar. A segurança alimentar para o povo brasileiro, como foi dito aí... O mundo nos respeita, o mundo nos olha. O mundo nos olha! O mundo nos olha porque vê a gente, todo dia... Nada tenho contra o setor agropecuário, que aumenta o PIB, mas os senhores sabem também que existem muitas renúncias fiscais para ajudar o setor agropecuário. Eu não sou contra, inclusive, renúncia fiscal em importação de agrotóxico, a gente sabe disso. Mas é um setor que gera emprego, isso tudo. Segundo, eu vi aí que as empresas já fazem o serviço. Então, por que vamos mudar a lei, se já são as empresas que o fazem? Eu confesso ao senhor que fiquei assim... Eu esperava uma preocupação com segurança alimentar. Para mim, não é só as empresas criarem condições de terem mercados. É claro que vão ter mercados externos, porque você vê... Por exemplo, eu queria citar aqui a China. Mesmo com a divergência à que, muitas vezes, a gente assiste aqui, neste Congresso, entre o Governo brasileiro e o chinês, a China, para alimentar o seu povo, passa por cima de tudo. O que ela quer é o alimento para alimentar o seu povo. Eu queria muito que o agronegócio também se debruçasse sobre a fome no nosso país. São 33,1 milhões... Isto aqui não é uma questão de você ser de esquerda, de direita, verde e amarelo. Não existe isso. Isso é uma questão de defender a vida, gente! Acho que a gente poderia se debruçar também em como fazer, o que fazer, porque não há explicação - o mundo nos olha - em o país, como foi mostrado aqui, que é o maior produtor de alimentos e, inclusive, de proteína animal para exportação, ter 33 milhões com fome! Isso não é a Zenaide que está dizendo. Eles estão nas ruas. Então, acho que um setor de importância fundamental para a economia deste país, que é o que aumenta o PIB e não parou durante a pandemia, para não desabastecer... Eu, sinceramente, expositores e produtores de alimentos deste país, acho que a gente tem que sentar. Há algo errado. Há algo errado! Quando eu fui médica residente anos atrás, 60% dos leitos de pediatria da rede pública eram ocupados por crianças desnutridas. São dois tipos: o marasmo e o kwashiorkor. O marasmo acomete quem come muita farinha, mas não tem acesso à proteína animal, e o kwashiorkor é a desnutrição total. Então, o que acontece? Se estamos com 33 milhões em insegurança alimentar, não vai demorar para a maioria dos leitos infantis deste país estar com isso aí.
11:39 R	Então, amigos, eu acho que isso não é de uma urgência urgentíssima. Eu acho que meu amigo Acir vai me responder com quem foi feito esse acordo de se votar amanhã; na reunião de Líderes, não foi, porque eu participei. O que custa a gente dar mais visibilidade? Acho até que isso dá segurança para os senhores, porque o que se está dando a entender é que são os senhores que vão fazer a própria vigilância sanitária, como foi falado aí, não só da proteína animal, mas dos outros alimentos. E isso cria uma insegurança não só alimentar - e a gente já não fala disso! -, mas uma insegurança para quem ainda pode comprar essa proteína animal. Vamos deixar ir para as outras Comissões, vamos fazer um debate maior. É isso que eu estou pedindo. Aqui ninguém é contra o agronegócio. Eu sei da importância da Embrapa de que o Izalci falou. E a gente luta aqui para que a Embrapa tenha mais recursos no orçamento, porque a gente sabe da importância da Embrapa para o agronegócio brasileiro. Não é por outra coisa. Então, eu insistiria que a gente deixasse ir para as outras Comissões, porque aí acabariam todas as dúvidas, gente. Obrigada, Acir. Então, com quem foi feito o acordo? O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem! Muito obrigado, Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Não tenho nada contra, mas quem sabe... Por exemplo, eu tenho muita amizade com meu amigo Heinze também. Temos divergências, mas no fim a gente discute. Este é o Parlamento. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É o agrotóxico aí, o agrotóxico. (Risos.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - É o agrotóxico! Deixe-me dizer aqui... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Vou dar para o Colatto também o agrotóxico. O Colatto tomou o agrotóxico seu aí. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Quando Deputada, a gente era dessa Comissão de redução de agrotóxico. Então, Colatto e outros que faziam parte diziam: "Mas, Zenaide, você é médica e está dizendo que agrotóxico não é fitoterápico". Eu dizia: "Bote aqui no seu copo e tome na minha frente, que eu garanto que não é!". (Risos.) Mas vamos tratar disso com leveza, com o julgamento dos senhores. Ninguém é contra o agronegócio, ninguém! Temos divergências políticas em algumas coisas. Quando se fala em segurança alimentar e em defesa da vida - é por isso que Zenaide vai de frente com o agrotóxico -, isso não depende de governo, até porque o agronegócio cresceu com o apoio dos governos que vieram anteriormente. Ninguém faz nada só. Acho que aqui é importante a discussão, porque o que se dá a entender desse projeto para quem não se debruçou sobre... A população diz aqui no meu Sertão que é botar raposa para tomar conta de galinheiro. Eles dizem isso para mim: "Como é? É a raposa? O próprio dono do frigorífico é que vai dizer se a carne está boa ou não?". Só estou dizendo aos senhores o pensamento da população. Por isso minha preocupação é que a gente possa discutir mais, lembrando o seguinte: é urgente? Para mim, urgência é a parada cardíaca, meus amigos. Dá para a gente discutir esse projeto mais um pouquinho. Obrigada, Acir. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Obrigado, Senadora Zenaide. Eu agradeço. Muito bem! Agradeço a sua participação. O acordo foi feito aqui com quem estava na reunião na semana passada, na última quinta-feira, com quem estava presente. O Relator, Senador Heinze, e os demais Senadores que aqui estavam conversaram.
11:43 R	A questão de ir para outras Comissões não depende de nós. Eu tenho responsabilidade com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Cada Comissão tem o seu Presidente. Eu não posso interferir na CMA, eu não posso interferir na CAS, na CCJ; eu apenas posso contribuir aqui na CRA. Com as outras Comissões, eu não tenho essa capacidade, não. E o nosso acordo foi aqui, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, entre os Senadores e Senadoras que aqui estavam presentes. Era só para esclarecer para a senhora, Senadora Zenaide. A pressa não é por esse projeto. Volto a dizer: todos os projetos que passam pela CRA são tramitados rapidamente - e V. Exa., creio, já deve ter sido Relatora de algum projeto - e daqui vão para outras Comissões, vão para o Plenário, conforme o Regimento da Casa. É só para esclarecer à senhora. Agora passo a palavra ao Dr. José Guilherme Leal. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL (Para expor.) - Presidente, primeiro, quero agradecer esta oportunidade e a condução. Eu já participei de outras audiências que realmente foram como o Josélio falou. Mas várias apresentações estão em debate. Acho que o senhor conduziu muito bem, permitindo o debate. Isso é importante. Eu vou passar rapidamente para as perguntas que foram feitas inicialmente e depois vou para as considerações finais. O Francisco David pergunta se foi feita consulta aos adidos sobre os impactos internacionais. Sim, com todo... Nem é falsa modéstia, mas o melhor conhecimento sobre a questão de impacto internacional está justamente na equipe da SDA, que trata de todos esses acordos de equivalência, tem experiência de receber auditorias, de fazer auditoria fora. Então, nós temos a avaliação interna de que não tem nenhum impacto em relação à questão de exportação. A mesma coisa o Juliano pergunta: se os países que compram de nós vão querer comprar carne não fiscalizada. Não existe, nesse PL, nada de carne não fiscalizada, não inspecionada. Isso tem que ficar claro. "O Mapa irá tornar pública a lista de empresas com autuação?" Sim, nós já tornamos. E o PL prevê, no §1º do art. 27, essa obrigação. O Welinton pergunta sobre investimentos, para o setor poder se adaptar com a redução de impostos. Nós não tratamos aqui da redução de impostos, mas vamos ter que fazer uma parceria, sim, com o setor privado para trabalhar na linha da capacitação, para que empresas, como o Pablo falou, de pequeno e médio porte possam se adaptar também a esse projeto. A gente tem aí todo o Sistema S que pode auxiliar. "O Estado deixaria de ter o poder de apreender insumos irregulares?" De forma nenhuma. Está prevista claramente, na medida cautelar, a questão de insumo irregular. E aqui eu quero fazer uma ressalva: a nossa auditoria tem feito um trabalho muito importante, Senador Heinze, quanto aos defensivos irregulares que estão no Brasil. Nós temos feito um trabalho muito importante de identificar produtos piratas e retirar isso do mercado. Duas perguntas aqui, a do Newton e a da Gisele, são parecidas. Uma delas é se o PL deixa o consumidor indefeso; a outra é se ele promove algum prejuízo no Sistema de Defesa Agropecuária. A gente sabe que temos posições divergentes aqui, mas não tem como aumentar a responsabilidade do setor privado, exigir mais do controle de qualidade e ter prejuízo ao consumidor, mantendo e tornando... Eu reforço aqui a minha visão de que a auditoria do ministério vai ser mais eficiente com esse PL. Toda vez que nós temos mudança de procedimento, existem essas divergências - nós já passamos por isso em outros momentos dentro do Ministério da Agricultura -, mas a minha convicção é a de que nós vamos ficar mais eficientes. Ao ficarmos mais eficientes, nós vamos dar mais garantia também ao consumidor. A Tatiana pergunta: "Reduzir o valor das multas torna a fiscalização sem efeito [...]". Eu já expliquei que, na maioria dos casos, nós estamos elevando o valor das multas. Ela fala que é sem inscrição na dívida ativa da União. Não, lógico que não. Quem não pagar a multa continua sendo inscrito na dívida ativa da União, o PL não altera em nada isso, nem poderia.
11:47 R	Eu vou indo aqui para as considerações. O debate ficou muito centrado, e é normal isso, infelizmente, e o Pablo chamou um pouco a atenção para isso. Eu falei no início: nós temos 18 grandes segmentos regulados, e a gente acaba pegando muito a parte da inspeção de produto de origem animal, e só da inspeção permanente. Vamos lembrar hoje que nós temos um pouco menos de 500 estabelecimentos de abate que têm inspeção permanente. Inspeção permanente vai continuar. E temos mais de 40 mil outros estabelecimentos que nós falamos que são as auditorias regulares. O ministério não está e não vai ficar presente todo dia. E justamente o aperfeiçoamento do trabalho da auditoria com autocontrole vai nos dar condição de fazer um controle melhor e estar, como o Pablo falou, fazendo realmente auditoria dentro desse sistema. É isso que eu queria deixar claro, e muitas vezes - e é natural dentro do debate, a gente está mais ou menos há três anos discutindo esse tema - acaba se carregando muito para a parte só da inspeção de produtos de origem animal. O PL é mais amplo e vai trazer benefício a todos os setores. Eu queria reforçar aqui, e de novo, Senadora Zenaide: não tem autofiscalização. Não tem autofiscalização. Não tem a questão de terceirização. A gente pode ter divergências de interpretação, mas não tem terceirização. E modernizar e colocar melhoria de procedimentos é uma obrigação nossa na gestão. Então, nós temos que avançar sempre com isso, na melhoria e na modernização de procedimentos, mantendo a finalidade pública. Agora, eu quero fazer uma ressalva. Falou-se muito da questão da força de trabalho do Ministério da Agricultura. A força de trabalho do ministério está muito defasada, Senador Acir, e não vai ser o PL que vai salvar. Ele vai nos dar mais modernidade para que a gente talvez necessite de uma reposição um pouco menor, mas hoje nós estamos muito defasados tanto na carreira do auditor como na carreira de nível técnico, não é? É só ver a nossa situação de Vigiagro, como nós estamos com dificuldade de tocar alguns programas de saúde animal, os programas de sanidade vegetal. Exemplo: estamos, lá perto do estado do senhor, fazendo um trabalho muito bem-feito, do Ministério da Agricultura junto com o estado, de cercar o foco da monilíase do cacaueiro. Nós só temos um auditor no Acre, que acaba se desdobrando e tendo que cuidar da parte da fronteira. Nós precisamos urgentemente da reposição. Nós já pedimos insistentemente ao Ministério da Economia, pediram-nos para voltar agora no início de julho para retomar esse assunto. Então eu queria deixar claro: essa modernização, os avanços do PL não querem dizer que se vai anular a necessidade de concurso público. Nós precisamos, sim, ter uma reposição, ainda que não seja tão grande, mas para manter o serviço funcionando. Por último, eu queria reforçar aqui a posição do Ministério da Agricultura, do Ministro Marcos Montes, pela aprovação do PL da forma que veio da Câmara e pela aprovação do relatório do Senador Heinze. Essa é a posição do Ministério da Agricultura. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado ao José Guilherme. Eu passo a palavra, para as suas considerações finais, ao Dr. Antonio Camardelli. V. Sa. tem a palavra - e, porventura, a Cinthia também, claro.
11:51 R	O SR. ANTONIO JORGE CAMARDELLI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado pela atenção. Como o Secretário colocou, eu gostaria de lembrar a sinergia e a facilidade que a gente tem hoje de transitar por todos os temas, mas vou encerrar a nossa oratória fazendo alusão a uma frase do saudoso colega veterinário Senador Jonas Pinheiro, que dizia, quase que sempre depois das onze: "A arte de ter que manifestar o contrário sabendo que o caminho está certo". Então, agradeço a todos a oportunidade e coloco a Abiec à disposição de todos. Como o senhor colocou anteriormente, nós estamos sempre abertos para manifestar nossas posições e defender as mudanças necessárias também internamente. Boa sorte a todos, um grande abraço, e esperamos que amanhã de fato seja aprovado este projeto, que é extremamente significativo para a continuidade do sucesso dos setores de proteína. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. Antonio, representando aqui a Abiec. Passo a palavra, agora, ao Ricardo Santin para suas considerações finais. O SR. RICARDO JOÃO SANTIN (Para expor.) - Senador Acir, minhas considerações são acima de tudo de agradecimento: agradecimento à Câmara Federal e a esta Casa, o Senado, que está possibilitando esta discussão ampla, com toda a discussão prévia que havia sido feita no Ministério da Agricultura, na Presidência e com todos os stakeholders, e agora com este debate que o senhor possibilitou. Eu, que dizia que queria que se votasse na semana passada, vejo o acerto desta reunião, que foi muito boa e de nossa parte nos deixa absolutamente esclarecidos. Quero dizer para o fiscal nosso, que está lá na ponta, que está nos assistindo e para o nosso sistema de qualidade das empresas que estão no Brasil inteiro, Senador, trabalhando: nós fizemos no passado, fazemos agora e queremos continuar a fazer alimentos de excelência juntos, setor privado e governo, com os auditores fiscais evoluindo também. Este é um projeto de evolução da carreira. Nós queremos a carreira do auditor como carreira de Estado, reestruturação no ano que vem, e adequação inclusive do número, como o José disse. Não tem como exportar sem ter o carimbo do fiscal, agora precisamos evoluir, dar instrumentos para eles, dar instrumentos para as empresas, porque o mundo... Ontem mesmo eu recebi, do outro lado do mundo: "preciso comprar, falo com todas as empresas, ninguém quer vender". Eu vejo assim, é porque não tem como crescer, porque, se tivesse como crescer mais, a gente ia vender mais. O mundo vai precisar do Brasil cada vez mais, por quê? Porque o que fazemos aqui fazemos de forma séria, responsável, com segurança dos alimentos e, acima de tudo, com sustentabilidade, que é outra coisa pela qual o mundo olha para o Brasil. Nós temos sustentabilidade e segurança do alimento. Mais de 160 países comem carne bovina, carne de aves, de suínos no mundo, e ninguém nunca ficou doente. Aqui no Brasil também não. Então, é isso que nós queremos continuar. O nosso agradecimento e o compromisso de continuar essa caminhada junto dos auditores e pedindo, claro, também, manifestando pelo setor privado, que esse projeto seja já votado, porque ele está já exaustivamente maduro, pronto para ser aprovado para possibilitar ao Brasil crescer e continuar crescendo. Obrigado mais uma vez, Senador. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Ricardo Santin Passo a palavra agora, para suas considerações, ao Dr. Josélio de Andrade Moura, agradecendo mais uma vez a sua presença conosco. O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Foi um prazer participar desta audiência pública. Eu confesso a V. Exa. que aprendi muito aqui hoje. Essa discussão foi extremamente saudável.
11:55 R	Eu só queria deixar uma sugestão para o Dr. Guilherme, quando da regulamentação, futuramente, quanto ao Capítulo VIII - em romano -, Da Vigilância das Fronteiras - isso, logicamente, não é matéria que precisa estar na lei, o regulamento é suficiente -, que é fazer a integração dessa vigilância com a Polícia Federal e com a Receita Federal. O que tem acontecido é que muitos produtos e insumos - você conhece bem isso, o Janus também - entram de contrabando no Brasil, inclusive de produtos cuja utilização aqui é proibida por lei. E até não é por questão de concorrência com a indústria de produção de insumos. Não é bem isso. É que são nocivos para a saúde pública e para a produção agrícola e pecuária do Brasil. Então, essa integração é importante, primeiro porque a quantidade de fiscais é pequena. Eu sei que são... Parece que no Vigiagro tem 60 colegas... Mais? Menos? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉLIO DE ANDRADE MOURA - É pequeno. Nós temos 17 mil quilômetros de fronteira; fronteira marítima e fronteira também... O Senador conhece bem isso, que vive num estado fronteiriço. Então, é preciso ter cuidado porque vêm produtos com muita frequência para o Brasil, e produtos às vezes cancelados pela legislação brasileira e pela legislação internacional aplicada aqui correntemente. E outra: a gente descuidou um pouco da fiscalização - também não é preciso estar em lei - de empresas que não são inscritas, são clandestinas. Tem muitas produzindo por aí, e não é de agora, é de muito tempo. Quando eu trabalhava no campo e se implantou a campanha de febre aftosa, não se falava em outra coisa, a não ser em aftosa, porque a gente fez um sistema de divulgação e de educação sanitária muito grande. O pessoal pegava trigo, farinha de trigo, dizia que era vacina contra aftosa e saía vendendo pelas fazendas: "Não, aqui é a vacina; passa na boca, acabou, está vacinado". Então, por essas coisas é que é preciso fazer um programa de conscientização, de educação sanitária. Inclusive, deve ser feito, após a aprovação deste projeto de lei, um programa intenso para conscientizar desde o produtor até o consumidor do que representa a nova mentalidade de produção. Eu lhe agradeço, Senador, o convite. Estamos à disposição para qualquer outra oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Dr. Josélio, pela sua participação. Agora, passo a palavra ao nosso Relator, Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Acir, lá se vão quatro horas. Acho que uma das mais extensas audiências públicas foi este debate que nós fizemos hoje aqui. Quando nós conversamos, na semana passada, com o Senador Paulo Rocha, com o Senador Jean Paul, sobre aceitarmos a audiência pública - importante, viu, Pablo? -, foi para que vocês, os fiscais, se manifestassem. E para mim foi importante, só para saber, quando se falou dos valores que ganham os auditores da Receita ou outros auditores federais, comparativamente com o trabalho que vocês fazem, que é importante, é meritório... Faz 23 anos que eu lido com vocês - 23! - e vou seguir trabalhando para ajudar a categoria, porque entendo a importância do segmento. E vamos continuar, eu e o José Guilherme. Vamos somar essa pressão para aumentar o número de fiscais, abrir esse concurso, enfim, para que vocês possam ampliar a rede, o que para nós é fundamental.
11:59 R	A despeito, Santin, de já ter 12 mil que são contratados pelas empresas, eu falo um pouquinho do que o Josélio coloca, que teria que ter muito mais fiscais, mas hoje a iniciativa privada já está suprindo parte, como eu fiz, em 1993, quando eu contratei um veterinário para a Prefeitura de São Borja. Com isso aí, haverá milhares de municípios que terão oportunidade de fazer isso. Esse é o primeiro ponto. Então, foi importante, Acir, agora para eu concluir o meu relatório e apresentá-lo. Não fiz relatório... Agora eu peço o relatório para a conclusão dele. Pablo, com relação à maturidade - eu tenho um pouco mais de idade que você -, se nós hoje superamos os Estados Unidos na produção de frango e somos melhores que os Estados Unidos, Acir, eu posso bater no peito com orgulho porque sou brasileiro. O Brasil bateu os Estados Unidos! Tudo era Estados Unidos, Alemanha e tal. Bom, eu sou melhor que os Estados Unidos. Se eu sou melhor que Estados Unidos, é mérito de quem produz esse trabalho ali. Então, eu vejo que essa superação que os brasileiros tiveram em qualquer área, na indústria, no comércio, no serviço, principalmente os agricultores brasileiros que chegaram a esses níveis, é ponto importante para sociedade que está nos assistindo. Ontem à noite, Acir, o pessoal da Unica e o pessoal da Toyota fizeram o lançamento de um programa dos carros da Toyota e viram o CEO da empresa Toyota falar. Ele se expressa mal, mas falou com o coração: "Eu sou nascido no Japão, criado no Japão, mas hoje o meu coração é verde e amarelo". Quer dizer, a gente ouvia a fala que ele fazia em cima do reconhecimento das tecnologias do Brasil, principalmente a questão dos biocombustíveis. O Brasil é ímpar. Nós começamos o etanol aqui no Brasil, lá nos anos 80. E foi falado, pelo Camardelli, do Pratini de Moraes, uma das grandes cabeças que nós tivemos, que enxergou essa visão das carnes. Ele substituiu o Turra, Santin, e ali teve essa visão, essa fábula que o Brasil tem hoje de ser o maior exportador de boi do mundo, o maior exportador de frango do mundo. Somos nós, tchê! Isso aconteceu de poucos anos para cá, pela qualidade do nosso produtor, pela qualidade das nossas empresas e também dos fiscais, de todos aqueles que fizeram assistência técnica, todos aqueles que fizeram pesquisa, e nós chegamos aonde chegamos. Então, eu acredito, sim, na qualidade da nossa gente. Eu acho que esse projeto vai ser fundamental, Acir, para destravar o processo produtivo. Compactuo com a preocupação da Senadora Zenaide de que 30 milhões de brasileiros têm hoje dificuldade para comer, que é uma outra questão. O Plano Safra, em que nós atuamos, Acir - e você nos ajudou naquele PLN 1 -, hoje deve estar saindo. Já quero falar agora para os agricultores em geral do Brasil que estão esperando recurso. Já foi aplicado, José Guilherme, aqui em menção a você e ao ministério, 250... O Guilherme, seu colega Secretário de Política Agrícola, disse: "Heinze, já foram aplicar". O Plano Safra do ano passado, Acir, foi lançado em, vamos arredondar, 252 bilhões. Com o recurso que hoje assina a portaria... Quero agradecer ao Ministro Paulo Guedes, ao Ministro Marcos Montes e também ao próprio Ministro Ciro Nogueira, que a organizaram, junto com o Célio e os seus assessores, que no caso são o Jhonatan, o Guilherme e também o Esteves, que a acertaram. E hoje deve sair a portaria que libera mais 24 bilhões ou 25 bilhões ainda para o Plano Safra 21/22.
12:03 R	Com isso, Santin, teremos em torno de... Superará em 24 bilhões o Plano Safra que foi lançado no ano passado. Nós batalhamos nesse assunto desde dezembro. Quero cumprimentar aqui o Joel, da Fetag do Rio Grande do Sul, e o Gedeão, da Farsul. Junto a cooperativas, cerealistas e empresas, nós lutamos muito na estiagem. E hoje a recém... Veja, começamos em dezembro. Não é fácil fazer isso aí, ouviu, Pablo? Para se resolver o assunto, há entraves burocráticos, entraves orçamentários, mas se fecha essa parte com o Plano Safra 21/22. E aí, sim, Acir, a esta Comissão eu proporia que nós pudéssemos fazer um debate sobre o Plano Safra 22/23. É outra questão importante. Nós precisamos de volume de recursos, taxas de juros e recurso suficiente para enfrentar essa produção mundial. Nós precisamos abastecer o mundo, sim, Santin, mas o mercado interno para nós é muito importante. São 210 milhões de brasileiros, 30 milhões passando necessidade. Então, acho que esse é o empenho que nós precisamos fazer. E o debate que esta Comissão já fez sobre os fertilizantes, os defensivos, as máquinas, as peças, o diesel, que é fundamental... Já tem um processo do Governo Federal para zerar o imposto federal, e agora já passou na Câmara a questão do imposto estadual. É muito sério esse problema dos combustíveis. Os custos de produção são altíssimos. Não é culpa deste Governo. A pandemia ocorreu no mundo inteiro. Superamos a pandemia, voltamos a crescer e agora enfrentamos a guerra da Ucrânia com a Rússia, outro abacaxi. Não está faltando fertilizante, mas os custos subiram à estratosfera e o preço dos alimentos também. Então, de todas as formas, acho que seria fundamental esta Comissão se debruçar também agora em cima do Plano Safra 22/23, que para nós é muito importante, para ajudarmos o Ministro Marcos Montes na guerra que tem com o Ministro Paulo Guedes. Agora é uma questão orçamentária, dinheiro, grana. E aí o Josélio fala que esta Casa pode ajudar. Pode ajudar, sim, e vai ajudar agora na formatação do Plano Safra 22/23, que diz respeito aos alimentos a serem produzidos para o próximo ano. O Brasil tem quebrado recordes das carnes, dos grãos, das fibras. E há o potencial que vi ontem, com os japoneses que lá estavam, do hidrogênio verde. Nós temos o etanol, nós temos o biodiesel, que é nosso, que é brasileiro, e agora temos o hidrogênio verde, que pode ser produzido dos nossos grãos, como pode ser produzido também o etanol. No Estado do Rio Grande do Sul, Santin, começam a se desenhar cereais de inverno, com o pessoal, com o Zonin, com a cooperativa de Campo Novo e outras tantas. O Prefeito de Júlio de Castilhos está tentando uma planta de milho para produzir etanol. E tem cana-de-açúcar também no Rio Grande do Sul. Nós importamos, Acir, 1,7 bilhão de litros de etanol que pode ser produzido no Rio Grande do Sul. Então, essas questões todas, fazendo essa análise... Eu quero agradecer ao Senador Acir pela paciência de conduzir esta sessão desde as 8h da manhã, mas o assunto é muito importante, é extremamente importante. Santin, não é pelas empresas ligadas à ABPA ou pelas empresas ligadas à Abiec no caso, são as megaempresas. E temos orgulho de que são empresas brasileiras, de o Brasil ter essa expertise hoje. Mas, Pablo, o mais preocupante para mim são os cinco mil municípios brasileiros que têm espaço para crescer - cinco mil! Quando eu fiz, em 1993, contratando um veterinário, Josélio... E não era dessa forma, mas era mais ou menos assim, José Guilherme, uma auditagem de um auditor que tinha... Em São Borja, não tinha fiscal federal agropecuário, mas tinha o de Uruguaiana.
12:07 R	O cara de lá treinou, eu montei, Acir, e copiei também de um fiscal veterinário de vocês de Passo Fundo o modelo da planta de frigorífico que fizeram, adaptado para uma cidadezinha pequena. Não era uma planta grande, mas uma planta que servia para abater. O gado, em São Borja, primeiro, era roubado. Era o abigeato. Depois o matavam embaixo de um cinamomo, das árvores, em cima de um couro, Josélio. E, assim, era vendida a carne para a sociedade. Eu fiscalizava, e havia certo controle de qualidade. O Ministério da Agricultura... Naquele instante, lá atrás, em 1993, em 1994, em 1995, em 1996, nós já fazíamos isso com o leite e com a carne. E deu certo o processo. Então, assim como eu fiz cinco plantas, cinco pequenas empresas, Acir, com 40 empregos... Um veterinário fiscalizava. E isso era auditado pelo ministério. Imagine esses 5 mil municípios brasileiros tendo oportunidade! O Domingos falou aqui do leite e dos queijos de Minas, que são ímpares. Se você vai à Itália, se você vai à França... Eles têm isso aqui. Cada município, cada região tem o seu queijo, tem o seu produto. Eu vou fazer isso no Brasil, Pablo. Entendam esse lado! O Brasil é que vai fazer, não é a Abiec. Não estou preocupado com a Abiec - estou sim, mas não nessa proporção - nem com a ABPA, Santin, mas muito mais com os 5 mil municípios brasileiros, que vão ter oportunidade, na sua Rondônia, no meu Rio Grande do Sul e em cada canto do Brasil. É isso aí! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze. Lembro sempre que a geração de empregos é muito grande por esse setor. E, neste momento, em que nós temos 13 milhões de desempregados no Brasil, nós temos que acelerar o aumento da produtividade. Eu agradeço a todos os participantes por estarem conosco nesta manhã. Ao nosso amigo Dr. Antonio, que está lá em Seul, um abraço! Bons trabalhos! Está representando sempre a Abiec e, com certeza, fazendo negócios para atender a produção brasileira. Eu agradeço à Senadora Rose de Freitas por participar; à Senadora Zenaide Maia, que sempre é muito atuante junto conosco; à Senadora Margareth Buzetti; à Deputada Federal e sempre Ministra Tereza Cristina; ao Senador Esperidião Amin; ao Senador Rafael Tenório; ao Senador Luis Carlos Heinze; ao Senador Jean Paul Prates; ao Senador Wellington Fagundes; ao Senador Paulo Rocha; ao Senador Izalci Lucas; ao Senador Fabio Garcia; ao Senador Fabiano Contarato; ao Senador Angelo Coronel e ao nosso sempre Senador Cidinho Santos, que esteve conosco hoje. Também agradeço a participação, por ter aceitado o convite nosso, ao Deputado Federal Domingos Sávio, que participou junto conosco. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - E a Tereza Cristina. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Consulto o nosso universitário maior aqui, o Dr. Pedro: teremos amanhã uma lista de projetos a serem votados, não é? Peço que inclua, para a leitura, amanhã, o PL 1.459, não sei se como extrapauta ou não. Mas eu faço a leitura amanhã do PL 1.459, de 2022. A gente vai poder amanhã fazer a leitura e também o debate, que é importante para todos nós. Agradeço a presença dos servidores do Ministério da Agricultura que estão aqui conosco, dos nossos fiscais agropecuários, que participaram e têm uma importância enorme. Eles participam do sucesso dessa exportação do Brasil.
12:11 R	Sem vocês, a nossa exportação não aconteceria. Com a atuação de vocês e com esse novo projeto de modernização, nós vamos ampliar a exportação brasileira e vamos aumentar a importância de todos os senhores e senhoras para a exportação de alimentos, para a produção de alimentos, seja para o consumo interno, seja para o consumo externo. A importância de vocês cada vez mais será valorizada. E espero que nós possamos ampliar não só a quantidade de fiscais, mas também os seus vencimentos, o que é muito importante. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta sessão. (Iniciada às 8 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/06/2022 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária