28/06/2022 - 12ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Deliberativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A Presidência comunica o recebimento do seguinte documento:
- Ofício nº 175, de 2021, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que comunica a aprovação da versão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert).
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Nos termos da Instrução Normativa SGM nº 12, de 2019, o documento, já disponível para consulta na página da Comissão, aguardará eventuais manifestações das senhoras e dos senhores pelo prazo de 15 dias, após o qual será arquivado.
Informamos, ainda, o arquivamento dos expedientes que tiveram o seu recebimento comunicado nas reuniões anteriores.
Reunião interativa. Informo que a presente em reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211.
Audiência pública interativa. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública interativa para discutir a internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon, de Mato Grosso. Em atendimento aos Requerimentos nºs 21/2022-CI e 25/2022-CI, ambos de autoria do Senador Fabio Garcia.
Contaremos com a presença dos seguintes convidados: Jefferson Moreno, Secretário Adjunto de Turismo do Governo de Mato Grosso, participação remota; Giovano Palma, Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Enio Motta Junior, Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, participação remota; Marco Antônio Migliorini, Diretor Presidente da Concessionária Centro-Oeste Airports (COA), participação remota; Daniela Marreco Cerqueira, Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), participação remota.
A presente audiência pública interativa será realizada de forma semipresencial, por meio do aplicativo Zoom. Ao final das exposições de nossos convidados, que terão até dez minutos com tolerância de até cinco minutos, será concedida a palavra seguindo a lista de inscrições, alternando participações presenciais e remotas.
Bom dia. Tudo bem?
Vamos começar com a participação remota. O Governo do estado já está presente? (Pausa.)
Então, vamos dar a palavra... (Pausa.)
Com a palavra Sr. Enio Motta Junior, Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil. (Pausa.)
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O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Estão me ouvindo bem?
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Sim.
O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Obrigado.
Quero saudar todos, inicialmente, e agradecer a oportunidade de estar aqui participando da audiência pública que vai tratar da internacionalização do Aeroporto Marechal Rondon.
Por parte da Receita Federal, queremos dizer que estamos acompanhando de perto o processo de internacionalização do aeroporto. Temos uma equipe destacada especificamente para tratar junto com a concessionária sobre todos os aspectos técnicos que são necessários à operacionalização do aeroporto enquanto um aeroporto internacional, especificamente para passageiros, tendo em vista que o aeroporto já possui um terminal de cargas desde 2006. Neste momento, trata-se da internacionalização por completo do aeroporto para também possibilitar a chegada de voos internacionais e a saída também de voos internacionais a partir do aeroporto, tornando-se assim um aeroporto que chamamos de zona primária, de primeira saída ou primeira entrada, e que, para tanto, segue os ritos como um aeroporto internacional e, por essa razão, necessita estruturar-se de maneira que possibilite o devido controle sobre os bens de viajantes e que assegure, como é papel da Receita Federal, o fluxo lícito de bens e mercadorias e o fluxo de viajantes pelo aeroporto. Por essa razão, precisará se adequar e atender todos os requisitos normativos que são conhecidos, que são vigentes e que são utilizados nos diversos aeroportos no Brasil inteiro.
Houve um processo inicial em 2019 ainda que intensificou esse processo de internacionalização, mas, em virtude da pandemia, houve um recuo por parte da própria COA e do ambiente de negócios, porque houve uma retração muito forte. Então, houve aí, digamos, uma suspensão, um arrefecimento desse processo de internacionalização. No momento, então, a Receita continua à disposição para manter, como tem mantido sempre, o diálogo com a concessionária para que atente para todos os requisitos.
O que nós temos de informação é que cerca de 10% das obras necessárias para o terminal de passageiros estão faltando; então, 90% já foram feitos. Nós não identificamos nenhum ponto crítico, por parte da Receita Federal, nenhuma questão muito relevante, nenhum ponto crítico nem nada que seja preocupante. E estamos aguardando que a empresa, tão logo consiga cumprir todos os requisitos... E que, na eventual dificuldade, que converse com a Receita Federal, com a equipe técnica, para ver eventuais soluções de contorno.
A Receita Federal está totalmente à disposição e não vê efetivamente nenhum risco de inviabilização do projeto, que entende que é importante para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso e da região como um todo.
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Enfim, estamos à disposição, e me coloco aqui também à disposição para qualquer eventual esclarecimento adicional que se fizer necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Muito obrigada, Enio, pela participação. Bom dia.
Só contextualizando, a importância da internacionalização do aeroporto de Mato Grosso é muito grande. Na Copa América, nós funcionamos com internacionalização provisória, não é? Então, nós temos que chegar a um meio-termo. Tem uma empresa que ganhou essa concessão do aeroporto e ela já está com o projeto em mãos. Teve a pandemia, mas nós precisamos encontrar um meio-termo para que isso funcione de forma provisória por um determinado tempo, um prazo para que ela cumpra, porque nós não podemos receber nem voos privados - não tem como. Se chega um avião que vem dos Estados Unidos ou de qualquer outro país, ele não pode descer no Aeroporto Marechal Rondon porque não é internacional. Nós precisamos encontrar uma solução, e é por isso que estamos aqui hoje.
Espero que a gente chegue a um consenso, porque é possível, sim, funcionar de forma provisória com determinado tempo, para que a COA realize as obras de infraestrutura que a Receita e a PF exigem e que é o correto. Porém, nós não podemos... O estado cria barreiras que prejudica ele mesmo. E aqui nós estamos vendo uma delas. Então, eu espero que realmente a gente consiga chegar a um bom termo e solucionar esse problema. (Pausa.)
Vou passar a palavra para Daniela Marreco Cerqueira, Diretora da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa).
A SRA. DANIELA MARRECO CERQUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. Bom dia a todos.
Inicialmente agradeço, em nome da agência, pelo convite para a participação e por termos essa oportunidade de trazer um pouco do papel da Anvisa nesse processo de internacionalização desse aeroporto que, como a Senadora muito bem colocou, é de grande importância para o estado e é de grande importância para a localidade. Portanto, faz-se essencial que nós participemos e possamos discutir esse processo.
Apenas uma correção: eu sou Diretora-Adjunta do Diretor Alex Campos, aqui na Quinta Diretoria da Anvisa.
Vou colocar um pouco sobre o processo de internacionalização dos aeroportos no que compete à agência e sobre os aspectos específicos da internacionalização do aeroporto de Mato Grosso. É importante destacar qual é o papel da Anvisa nesse processo de internacionalização dos aeroportos, no âmbito da Resolução da Anac 181, de 2011, que é a resolução que traz os critérios para o processo de internacionalização dos aeroportos. E, no que compete à Anvisa, a agência avalia os aspectos de saúde pública no âmbito desse processo, sendo que a Anvisa vai fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e medidas preventivas de controle de surtos, epidemias e agravos à saúde em diversos pontos de entrada do país que sejam considerados estratégicos em relação a fluxo de pessoas, em relação a meios de transporte internacionais.
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Acredito que durante a pandemia, que a gente vivenciou e ainda vivencia, tenha ficado bastante evidente a importância da atuação da agência, a importância dos aspectos sanitários nesse processo de internacionalização e no ambiente dos aeródromos nacionais.
Então, nesse contexto, normalmente a agência recebe os pleitos de internacionalização a partir das administradoras aeroportuárias que encaminham essa demanda para avaliação da agência, nos termos da resolução da Anac que eu mencionei anteriormente.
E quais são os aspectos que a agência considera ao fazer a avaliação do processo de internacionalização dos aeroportos? São aspectos constantes no regulamento sanitário internacional, principalmente com relação ao rendimento das capacidades básicas, pelo aeroporto, para resposta a emergências de saúde pública.
É importante destacar que esses aspectos do regulamento sanitário internacional que é seguido pela agência foram incorporados no Brasil por meio do Decreto 10.212, de 2020, que promulgou o regulamento sanitário internacional e que trouxe as diretrizes para satisfazer as exigências mínimas das atividades de vigilância, foros, notificação, e a resposta dos aeroportos em relação a eventos de saúde pública.
Então, nossa atuação é voltada principalmente pautada no regulamento sanitário internacional, e é importante destacar que nos últimos meses a agência tem vivenciado - talvez nos últimos anos até - um aumento nesse pedido de internacionalização de aeroportos, e a gente entende que isso está no âmbito desse processo de desenvolvimento nacional, desenvolvimento de diversas unidades da federação que traz consigo esse processo de internacionalização. E como foi muito bem colocado, há a importância desse processo no âmbito de desenvolvimento de diversas localidades do país.
É importante colocar também nesse contexto que a agência enfrenta uma limitação operacional em relação a esse processo, visto que para qualquer processo de internacionalização a gente precisa ter equipes disponíveis que possam atuar na localidade daquele aeroporto, de acordo com as regras que venham a ser estabelecidas para sua operação, número de voos, malha aérea e outros aspectos importantes em termos de vigilância sanitária.
Então, temos trabalhado internamente para buscar soluções que não travem desenvolvimento, dada a importância desse processo, mas que também possam preservar os aspectos fundamentais de saúde no controle de viajantes e também no controle de produtos sujeitos à vigilância sanitária que venham a chegar por meio desses aeródromos que passem pelo processo de internacionalização.
É importante destacar que os aspectos específicos eu não vou mencionar aqui, mas constam no Anexo I do Decreto 10.212; todos os aspectos que devem ser submetidos à agência para fins de avaliação do processo de internacionalização. Esses aspectos são avaliados pela agência em termos documentais e também por meio de uma inspeção física que é realizada na localidade, e a gente tem trabalhado para padronizar, como eu coloquei, diante desse aumento de demanda em relação ao processo de internacionalização. A agência tem trabalhado fortemente para padronizar esse processo e para trazer também maior celeridade nessa análise, considerando a importância desses pedidos para o país.
Então, são analisados aspectos do ponto de vista sanitário e do ponto de vista principalmente de resposta desses aeródromos aos aspectos de saúde pública.
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Vindo para o caso concreto da internacionalização do aeroporto de Mato Grosso, a Anvisa se posicionou favoravelmente à internacionalização temporária, para atender aos jogos da Copa Sul-Americana, que está marcada para essa localidade, visto que a gente possui capacidade operacional para atuar nessas condições e que a concessionária do aeroporto também disponibilizou todos os requisitos que eram necessários para essa atuação, até o período que foi definido para a internacionalização temporária.
Em relação ao processo de internacionalização definitiva, nós ainda não recebemos formalmente o pedido, mas a agência e igualmente a Receita Federal se colocam à disposição para trabalhar nesse sentido. Assim que os documentos forem recebidos serão avaliados pela agência, para que a gente possa seguir na linha dessa internacionalização, que já foi concedida por um período temporário, para que isso possa vigorar por um período definitivo, atendendo aos requisitos necessários, em termos de saúde, em termos de proteção dos viajantes.
Então, era principalmente isso que eu tinha para expor, mas eu me coloco à disposição para qualquer questionamento que venha a ocorrer.
Muito obrigada, novamente, pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Muito obrigada, Daniela, pela sua participação. Se você puder nos acompanhar, eu vou voltar a palavra ao Sr. Enio Motta, Superintendente-Adjunto da Receita Federal. Por favor.
O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora.
Só esclareço também um pouco mais, até em resposta ao que a senhora colocou. Nós não temos, na legislação, uma... O que chamamos de internacionalização, na Receita, chamamos de alfandegamento. Nós não temos a figura do alfandegamento provisório. O alfandegamento normalmente é um alfandegamento definitivo. O que ocorre é que, dependendo do tamanho da demanda, ele é definitivo naquelas condições. Então, ele pode ser definitivo, pode ser um alfandegamento para uma determinada capacidade de operação. À medida que a capacidade aumenta, se solicita um aumento do alfandegamento, dos termos do ato declaratório executivo, que é o instrumento que faz o delineamento de como está autorizado aquele aeroporto a operar, de acordo com a capacidade do aeroporto de receber aqueles voos naquela quantidade, naquela frequência, etc.
Então, em princípio, ele é definitivo desde sempre. O que nós temos feito, e a senhora bem lembrou, na Copa América, em outras situações de interesse público relevante, sempre sensíveis a atender o Estado, como não poderia deixar de ser, em qualquer localidade, nós fizemos, sim, um esforço provisório para atender uma ou outra situação muito específica, porque o aeroporto, a concessionária não apresentava, naquele momento, as condições mínimas, nem tinha feito, de fato, um pedido de alfandegamento em termos definitivos, atendendo todos os requisitos. Reforço, há bastantes requisitos, mas também há bastante liberdade de dispensa de alguns requisitos em função da situação da situação concreta, mas ela tem um limite. Inclusive, nós nos baseamos muito no manual da Conaero, que é um manual bastante extenso, robusto, com critérios objetivos e técnicos bem fundamentados. Em cima deles, nós fizemos, inclusive para o aeroporto de Cuiabá, um esforço para fazer o alfandegamento, para fazer uma autorização provisória na Copa América, seguindo esses requisitos.
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E nós temos exemplos na própria 1ª Região Fiscal, que é a jurisdição da qual eu falo. O aeroporto de Campo Grande é internacional e não recebe voos com regularidade, recebe pontualmente aqui e ali, mas o aeroporto tem as condições mínimas. Campo Grande tem isso, Goiânia também tem essas condições e recebe esporadicamente.
Então, assim, me parece que há condições de o aeroporto de Cuiabá atender às questões mínimas necessárias para se tornar um aeroporto internacional, alfandegado definitivamente, nas condições em que hoje é uma realidade possível de operação e que o aeroporto consegue, até que consiga captar novas linhas e ampliar a sua capacidade de operação. Mas me parece, pela Receita Federal, que haveria condições com um mínimo esforço. E aí a gente mais uma vez se coloca à disposição.
E me parece que a empresa talvez possa externar quais são as suas questões e o que é preciso para chegar a esse meio termo que a senhora está colocando, mas o que nós visualizamos, como Receita Federal, é que temos exemplos aí - reforço Campo Grande, Goiânia e outros no resto do Brasil, mas eu posso falar com mais propriedade da minha região fiscal, que é o Centro-Oeste mais Tocantins - em que é possível o alfandegamento definitivo e com a determinada capacidade. Aumentando essa capacidade, vai aumentar a necessidade de esteiras, a necessidade de um segundo escâner, a necessidade de algo maior, porque vai ter um fluxo maior, e de nós mobilizarmos a nossa equipe, que já é uma equipe que fica de sobreaviso, como é normal nessas situações. Não é uma equipe destacada permanentemente, mas ela fica de sobreaviso e, à medida que vai aumentando, a gente vai se mobilizando para colocar uma equipe especificamente em relação a isso.
Então, é só para dar esse esclarecimento.
Mais uma vez, estou aqui à disposição para que se chegue, sim, a um bom termo. A Receita Federal não tem nenhum problema em dialogar e avançar nesse ponto.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Muito obrigada, Enio.
É isto, nós temos que ter a Receita Federal e a PF de acordo com tudo que a gente vai resolver ou é possível fazer. Mato Grosso tem um agronegócio pujante e um PIB extraordinário, e nós não conseguimos receber um voo internacional no aeroporto. Mas tenho certeza de que nós vamos sair daqui com algo mais concreto e possível de ser feito.
Eu vou passar a palavra para o Giovano, Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
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O SR. GIOVANO PALMA (Para expor.) - Bom dia, Senadora. Bom dia a todos.
Gostaria de agradecer a oportunidade, o convite de estar aqui, no Senado Federal, falando da internacionalização do Aeroporto de Cuiabá e da internacionalização de todos os aeroportos como um todo. E promover a internacionalização dos aeroportos faz parte, enfim, das ações da agência no sentido de criar os incentivos regulatórios para que se promova que o maior número de brasileiros tenha acesso ao transporte aéreo, seja ele doméstico, seja ele internacional.
E aí faço aqui uma interrogação aos senhores se basta eu fazer a lei - e hoje, para denominar um aeroporto internacional, nós precisamos que seja por lei -, se basta eu criar lei e chamá-lo de internacional. Não. A gente vai ver que é preciso que o aeroporto tenha as condições de infraestrutura adequadas - e aí, como a colega da Receita Federal colocava, ter esteiras, enfim, ter procedimentos e também infraestrutura, equipamentos -, mas também precisa atender às formalidades e previsões regulamentares previstas pelos órgãos responsáveis pelo controle de fluxo de pessoas e de mercadorias.
E, para isso, eu trouxe aqui uma apresentação rapidinha para gente falar qual vai ser nosso plano de voo. Vou falar um pouquinho das regras do jogo, um pouco do histórico recente da internacionalização de Cuiabá e também quais seriam os próximos passos aqui para gente seguir nesse caminho aí que todos buscam, que é transformar, de forma definitiva, o Aeroporto de Cuiabá em internacional.
A regra do jogo é bastante clara no nosso ponto de vista; segue uma resolução da agência de 2011, a Resolução Anac 181, que define as regras para designação, ou seja, para atribuição, para tornar esse aeroporto internacional. E basicamente ela necessita de quê? Das formalidades, como eu falei, do atendimento às regras dos órgãos responsáveis pelo alfandegamento, que é a Receita Federal; polícia de fronteira, que é a Polícia Federal; saúde pública, então seriam as ações relativas condicionadas aos documentos da Anvisa; e também vigilância agropecuária, que aqui seria relativa à Vigiagro, como nós podemos ver aqui.
Então, para iniciar, para ter esse processo para encaminhar para Anac, são necessárias as anuências da Receita Federal, Polícia Federal, Anvisa e Vigiagro. E aí vem para Anac; a Anac, então, vai analisar esse pedido e vai fazer a designação como internacional. E isso é feito por quem? Pelo operador do aeroporto. Então, uma vez que o aeroporto promova as melhorias, promova a infraestrutura, defina os procedimentos necessários e tenha anuência, ele encaminha para a agência para fazer a avaliação dessa documentação.
E aí o que a Anac faz? Ela faz uma verificação documental dos órgãos de fronteira. E aí, algumas vezes, um órgão pode atender por, sei lá, 12 horas; o outro precisa ter 24 horas de antecedência. Então, nós fizemos toda essa avaliação para que isso seja publicado de forma a atender às anuências que foram proferidas pelos órgãos responsáveis, como eu falei, pelo controle migratório, enfim, de pessoas e de mercadorias.
São avaliados também alguns aspectos de segurança, aí tanto a questão de lado ar, onde a aeronave vai circular, como também do terminal de passageiro. E é feita a comunicação, ou seja, para que seja publicada essa informação e seja dada visibilidade não só para os voos aqui no Brasil, mas também para toda a comunidade internacional, ou seja, se uma companhia que está nos Estados Unidos pretende começar uma operação para um determinado aeroporto - no caso, Cuiabá -, ela vai acessar o nosso sistema da aviação, o sistema de informações aeronáuticas.
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E as exigências da Anac já estão definidas, normalmente numa instrução suplementar, e o aeroporto basicamente vai mudar o procedimento. Por exemplo, quando você for embarcar, temos uma limitação para o transporte de líquidos, limitado a 100ml. Então, basicamente, são procedimentos que ele implementa e, depois, atualiza a agência em relação a esses procedimentos.
Bom, falando um pouco do histórico então, já percorremos aí um longo caminho. Como a Senadora Margareth colocava, nós já tivemos uma primeira anuência, que foi durante a Copa América. Então, foi recebido o pedido na agência, nós trabalhamos junto com os órgãos, publicamos a portaria e ficou definido para aquele período. Basicamente, há um ano, nós estávamos promovendo a Copa América e foi internacionalizado o aeroporto de Cuiabá. Recentemente, nós tivemos uma segunda internacionalização, que foi agora para a Copa Sul-Americana, só que ela tem uma limitação vinculada apenas às delegações. Então, houve todo, novamente, um processo, de alguma forma, é uma internacionalização temporária e não definitiva, e ela vencerá no dia 1º de outubro, agora, do presente ano.
E o que é que nós temos hoje publicado, como eu falava, das informações aeronáuticas? Hoje, o aeroporto de Cuiabá é um aeroporto internacional, mas apenas para o transporte de cargas, e, aí, ele precisa ter um contato, no mínimo, de 48 horas com a administração local, justamente para que ela possa acionar os órgãos, os quatro órgãos de que eu falei, a fim de que eles possam se preparar para receber essa operação de cargas. Mas e em relação a passageiro? Não, quanto a passageiro, a gente não tem ainda essa deliberação. Há uma única exclusão, como eu comentava, que é para as delegações participantes da Copa Sul-Americana.
E o que é que a gente tem pela frente? O que é que nós podemos fazer agora, adiante? Então, quais seriam os próximos passos? Um processo de designação, a necessidade de um novo processo de internacionalização por tempo indeterminado, seguindo os ritos da Portaria 181, logicamente ressaltando que a operação internacional lá é limitada às condições de infraestrutura de que o aeroporto dispõe e às limitações definidas pelos órgãos de fronteira, aqui novamente citando Receita Federal, Polícia Federal, Anvisa e Vigiagua, e essa designação é ajustável à realidade do aeroporto, como foi muito bem colocado aí pelo colega da Receita Federal.
Com isso, encerro aqui minha breve apresentação e fico à disposição para a gente continuar essa discussão.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Só um questionamento, Giovano: quer dizer, é possível, sim, a gente ter uma internacionalização temporária, no caso, para receber voos ou não? Ela tem que ser definitiva?
O SR. GIOVANO PALMA - Obrigado pela pergunta, Senadora.
Sim, ela é possível. Tanto, que a gente fez agora, na Copa América, ano passado. Então, houve uma internacionalização temporária. O importante aqui eu acho que é a gente buscar agora, junto com operador aeroportuário e com os órgãos, pavimentar um caminho para que essa internalização de passageiros se torne definitiva.
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A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Obrigada, Giovano.
Vou passar a palavra para o Senador Fabio Garcia, que requereu esta audiência pública.
Por favor, Fabio. Bom dia.
O SR. FABIO GARCIA (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para interpelar. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Margareth.
Vocês me escutam bem aí? (Pausa.)
Primeiramente, eu gostaria de agradecer à Senadora Margareth, do meu Estado de Mato Grosso, por estar conduzindo de forma tão brilhante esta audiência pública.
Eu quero agradecer a presença de todos os convidados, seja de forma virtual, seja de forma presencial, na audiência pública para que a gente pudesse discutir um tema tão importante para o nosso Estado de Mato Grosso que é a internalização do nosso Aeroporto Marechal Rondon não somente para cargas, mas especialmente para passageiros.
Eu preciso aqui ressaltar, na verdade, que Mato Grosso é hoje uma das principais economias do nosso país, talvez seja o estado com o maior potencial de contribuir com o PIB brasileiro, pelo seu potencial agrícola, por ser o maior produtor de grãos deste país, por ter o maior rebanho deste país, por ser um dos maiores produtores de etanol deste país. É um estado que, geograficamente, já faz divisas com outros países da América do Sul. Nossa capital, Cuiabá, está no centro geodésico da América do Sul, e, portanto, nosso aeroporto pode, sim, se transformar em um grande hub para voos internacionais para atender toda a América do Sul e também para atender América Central e América do Norte. E, há muito tempo, nós, na verdade, escutamos falar que temos um aeroporto internacional, mas, como todos aqui nesta audiência pública sabem, nós de fato não temos um aeroporto internacional de forma definitiva. Temos exemplos de outros aeroportos menos movimentados, que talvez tenham menos estrutura que o de Mato Grosso, como, por exemplo, o aeroporto de Campo Grande, que, já há algum tempo, é um aeroporto internacional, com voos para Bolívia, por exemplo.
A dúvida que vem a mim, na verdade, é: eu gostaria de saber precisamente - precisamente - quais são os pontos que nós precisamos solucionar para que o nosso aeroporto possa definitivamente ser constituído em um aeroporto internacional. Quais são os pontos? Quem precisa, na verdade, resolver essas questões? Quem precisa provocar os órgãos para resolverem essas questões? Quanto tempo demoraria? E temos, de fato, condições? Quanto tempo temos para, de fato, internacionalizar para passageiros o nosso aeroporto?
Eu tenho, na verdade, informação do nosso Governo do Estado de Mato Grosso de que o Governo do Estado de Mato Grosso tem total interesse e disposição de fazer o que for necessário para que a gente possa internacionalizar esse aeroporto. E a gente continua trabalhando de forma precária, com essa questão da internacionalização atendendo simplesmente a eventos específicos, como foi a Copa do Mundo e como está sendo agora esse evento esportivo para o qual a gente está com uma autorização temporária.
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Portanto, a gente precisa, de fato, saber tudo o que precisa ser feito, quem são os órgãos responsáveis, para quem a gente deve encaminhar e quanto tempo demoraria para que a gente pudesse resolver essa questão definitivamente, Senadora Margareth, e, de fato, ter o nosso aeroporto internacionalizado. Após isso, eu não tenho dúvida nenhuma de que o Aeroporto Marechal Rondon, da cidade de Várzea Grande, Cuiabá, será um dos principais hubs de conexão para a América do Sul e também para a América Central e América do Norte, como eu disse anteriormente.
Então, eu queria, na verdade, sair desta audiência, se fosse possível, com uma lista bastante objetiva de cada órgão nos dizendo qual é o caminho que a gente precisa percorrer e com o compromisso de todos esses órgãos no sentido de fazerem o esforço, na maior brevidade possível, de dar os encaminhamentos necessários para que a gente possa internacionalizar o nosso aeroporto.
Era isso o que eu gostaria de dizer, Senadora, e também de solicitar aos nossos convidados, mas, em especial, às instituições que eles representam, seja à COA, sejam aos órgãos federais aqui elencados - Anac, Receita Federal, Polícia Federal -, enfim, a todos os órgãos que estão, na verdade, envolvidos na internacionalização de um aeroporto.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Obrigado, Senador.
Sei que você está com uma outra agenda aí, mas o que eu gostaria de falar, conversando aqui com a Anac, é que, quanto mais aeroportos forem internacionais, melhor, correto? Então, o que nós temos que conseguir e ter é que a Receita possa alfandegar esse aeroporto e que a COA faça as condições mínimas de infraestrutura para que isso possa funcionar de forma provisória ou permanente, não é? Enfim, é isso.
Em seguida, vou passar a palavra ao Marco Antônio Migliorini, que é da COA.
Por favor, Marco Antônio. Bom dia!
O SR. MARCO ANTÔNIO MIGLIORINI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora; bom dia a todos os presentes; bom dia, Senador Fabio!
Primeiramente, quero agradecer o convite para participar desta importante audiência pública, que trata de um tema muito caro para nós, por parte da concessionária, que é a internacionalização do nosso Aeroporto Marechal Rondon. Agradeço já as palavras de todos que se manifestaram até agora - ao Enio, por parte da Receita Federal; à Daniela, por parte da Anvisa; ao meu amigo Giovano, por parte da Anac -, que falaram de uma maneira breve sobre os requisitos normativos para nós chegarmos ao denominador comum, ao ponto final a respeito dessa nossa internacionalização.
Vou contextualizar de maneira rápida, para não me estender, porque o objetivo que eu também compartilho com a Senadora Margareth e com o Senador Fábio é o de construirmos realmente esse caminho para que a gente possa achar uma ação imediata para essa internacionalização, caso seja possível, e uma ação futura após os investimentos que serão realizados e, sim, com as adequações dos espaços necessários para essa internacionalização na sua plenitude.
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A situação atual dos espaços hoje para o tratamento do passageiro internacional no Aeroporto Marechal Rondon atende em parte aos requisitos normativos da resolução da Conaero. Tivemos uma grande conquista desde quando nós assumimos. Todos os órgãos participaram, principalmente a Receita Federal, de maneira mais pró-ativa, na alteração inclusive da resolução, com a reclassificação e com a alteração de áreas por parte da Receita Federal. Antes o aeroporto era classificado como aeroporto de médio porte, que tinha requisitos, normativos de área que eram impraticáveis para os espaços ofertados no momento, e ele foi reclassificado para pequeno porte. Dessa forma... E aproveito para agradecer ao Oldésio, que é o nosso delegado, que está à frente disso tudo, e a toda a sua equipe, que entenderam essa importante questão que nós estamos atravessando.
Nós levamos à Receita Federal o projeto, que foi adequado de maneira conjunta, para chegarmos aonde temos hoje as adequações não só de áreas, mas também a aquisição de equipamentos, implantação de redes, implantação de sistema de câmeras. E tudo isso partiu de autorizações que nós solicitamos para que tivéssemos a anuência para essa internacionalização logo em 2019, quando assumimos o aeroporto. Fizemos, com data de 19 de dezembro, para os quatro órgãos envolvidos nessa questão as anuências e tivemos aprovação por parte da Receita. Como o Enio bem disse, a anuência final se faz com o alfandegamento, com o ADE, mas tivemos a aprovação do projeto que nós iriamos propor para os investimentos temporários, antes dos investimentos macro, que vamos iniciar agora em julho. Tivemos, então, a anuência da Receita Federal, da Anvisa e da Vigiagro para essas áreas e operação. Tivemos algumas solicitações por parte da Polícia Federal de que realmente o nosso atendimento da totalidade dessas áreas, conforme o manual, só seria possível após as obras que iremos iniciar agora em julho, com previsão de entrega para o ano que vem, para 2023. São obras que nós vamos iniciar não só no Aeroporto de Cuiabá, mas também nos três aeroportos do interior, que vão trazer uma experiência muito mais interessante para o nosso passageiro e modernizar, ampliar todos os nossos terminais de passageiros. São investimentos da ordem de R$400 milhões, que serão iniciados agora em julho e serão entregues ano que vem.
Diante disso, eu acho que uma construção positiva que poderia ser feita para que a gente possa ter, já por agora, antes do término dos investimentos do ano que vem, para que a gente busque essa internacionalização - estou falando de temporária, mas, meus amigos, meus colegas, me corrijam se o termo não for esse - pela infraestrutura que hoje se tem, uma infraestrutura que foi testada por duas vezes: em 2021, com o evento da Copa América, onde nós tivemos 12 operações internacionais com as delegações que visitaram Cuiabá; e agora também, com a questão da Copa Sul-Americana, da qual nosso querido Cuiabá participou.
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Todas essas operações foram exitosas do ponto de vista do aspecto migratório, onde os órgãos estão envolvidos, e do aspecto operacional, que a concessionária disponibilizou. Foi um processo em que nós não prejudicamos, em momento algum, o nosso passageiro doméstico, que hoje é o nosso grande cliente, com uma operação de 3 milhões de PACs anuais. Fizemos essa operação segregada, dentro do terminal de passageiros, seja na parte de embarque, seja no ambiente de desembarque, com muito sucesso.
Diante dessa operação, eu acho que, a partir daí, nós conseguimos, no caso, a seis mãos, com a concessionária, a Anac, a Receita Federal, a Polícia Federal, a Anvisa e a Vigiagro, construir, sim, um procedimento em que se possa aguardar o término desses investimentos e a adequação dessas áreas, que serão adequadas até o final do ano que vem. A gente vai poder ter, sim, na plenitude, esse atendimento. Por ora, eu acho que está muito próximo, muito próximo mesmo, de haver esse atendimento sem prejuízo dessa operação, principalmente garantindo a segurança do passageiro internacional que for desembarcar no Aeroporto Marechal Rondon e também daquele que embarcar para os destinos. Que a gente possa ver isso acontecer, porque é importante.
Como o próprio Enio disse, existem aeroportos que também não têm frequência de voos internacionais, mas que têm o seu ambiente internacional devidamente alfandegado, devidamente liberado pelos órgãos, sem maiores problemas. Eu acho que o Aeroporto Marechal Rondon está muito próximo disso. E o que for preciso para o momento, é lógico dentro das nossas limitações... Todos são sabedores de que vai ser iniciado agora, em julho, um investimento vultoso para fazer essas adequações.
A concessionária está à disposição para criar esse grupo de trabalho conjunto, que eu acho muito importante, franqueando a visita dos órgãos, com seus técnicos, juntamente com nossos técnicos e com a equipe operacional local, aos ambientes. Todos já os conhecem, mas poderão rever os desenhos operacionais, os desenhos de fluxo, os equipamentos que ora estão implantados e os investimentos que já foram realizados nos dois ambientes. Foram investimentos consideráveis. Inclusive, mesmo com o advento da pandemia, nós concluímos os investimentos mais importantes, tanto que o próprio Enio, da Receita Federal, informou o que hoje falta por parte deles, que requerem um ambiente maior para a sua operação.
Praticamente, Enio, eu lhe falo que não são 10%, não. É praticamente zero por cento o que necessita ser feito de investimento e de adequação nas áreas.
Por isso, eu, em nome da COA, deixo à disposição... Todos os órgãos e todos os envolvidos poderão visitar o aeroporto, para nós nos reunirmos - eu acho que é importante isto também - localmente, para que saiamos com um desenho operacional e com um desenho de demandas por ora, de imediato, para que possamos fazer essa internacionalização de acordo com o que temos atualmente implantado. E, sim, vamos aguardar uma costura mais realista de atendimento da resolução da Conaero e de outras legislações pertinentes no final da nossa obra, no ano que vem, em 2023.
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Por ora, Senadora Margareth, é o que nós temos aqui para apresentar. E fico à disposição de todos aí para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Marco Antônio, o que você me diz, então, é que o aeroporto tem, sim, condições de operar voos não regulares, mas voos esporádicos que possam chegar, e ser alfandegado?
O SR. MARCO ANTÔNIO MIGLIORINI (Por videoconferência.) - Sim, Senadora. Como eu disse, nós fomos testados por duas vezes, lógico que com condições excepcionais, na Copa América e na Copa Sul-Americana. O desenho operacional que compete à COA já está feito, já foi testado, que é a questão do embarque e desembarque dos passageiros em ambientes segregados, onde há a preservação do passageiro doméstico também, juntamente com a operação, não é? A gente tem lá a segregação de uma ponte de embarque exclusiva para essa operação internacional.
E, sim, eu acho que hoje nós temos uma questão para a densidade de operações, para a baixa frequência de operações que se pretende iniciar no aeroporto. Nós estamos falando aí de operação talvez semanal, de um voo semanal internacional. Nós teríamos, sim. Nós, enquanto COA, nós da concessionária, a nossa equipe está apta a receber esses voos sem problema algum.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Se você puder nos acompanhar, eu vou passar a palavra, vou voltar a palavra para o Enio, da Receita Federal, por favor.
O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, aproveitando a fala do Migliorini, a quem agradeço os comentários, veja, pela Receita, como ele falou - eu não sei se está muito claro -, nós já aprovamos o projeto. Ele falou a respeito disso. E estamos na fase de aguardar uma nova chamada da COA para dizer: "Olha, finalizamos e aqui falta o ateste da Receita Federal de que está tudo o.k.". E aí fazemos um alfandegamento, que me parece, Senadora, que não seria tratar de uma questão temporária. Mais uma vez, é possível fazer o alfandegamento definitivo, nas condições operacionais limitadas que existem hoje.
Então, me parece que falta muito pouco e, por parte da Receita Federal, nós já fizemos a autorização do projeto. E aí a empresa foi fazer as suas obras e está aí muito pouco faltando. Então, o que se espera? É que, quando finalize, a empresa nos procure e diga: "Olha, estamos prontos. Vocês podem fazer a vistoria?". E aí a nossa equipe técnica vai lá, faz a vistoria, atesta o cumprimento de tudo o que foi aprovado já com eles lá atrás. E aí, partimos para fazer um alfandegamento.
Então, o processo é esse, estamos justamente neste estágio: aguardando a finalização desses últimos detalhes que a empresa nos fala que faltam, que são menos de 10% até, que o Migliorini falou. Então, arrematando isso, por parte da Receita, estamos só aguardando ser chamados para fazer a vistoria final e fazer o alfandegamento definitivo nas condições operacionais que existem hoje e que podem ser ampliadas de acordo com o próprio plano de investimento da empresa ao longo do tempo.
Então, não me parece que o caminho seja uma figura temporária. O que foi feito para a Copa América, e que foi temporário, foi uma autorização temporária para operação em recinto não alfandegado, porque não tínhamos os critérios mínimos de alfandegamento. Tivemos que olhar, concretamente, um voo, como iria operar; fez-se toda uma discussão de como é que seria para aqueles voos ali, muito limitados; e não teria, por exemplo, desembarque de algumas situações. Eram delegações específicas de times de futebol. Então, era uma situação muito específica, muito bem delineada, em que a gente teve condições de fazer uma autorização precaríssima e muito pontual. Mas, finalizadas as obras e a empresa nos chamando para fazer a vistoria, nós fazemos a vistoria, atestamos e fazemos o alfandegamento definitivo naquelas situações.
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Então, por parte da Receita, é isso. Eu não sei exatamente quais são as condições dos outros órgãos que estão aqui - alguns já falaram -, enfim, mas por parte da Receita quero deixar muito claro isso. Nós estamos aguardando, e me parece que há um bom ambiente, como o Migliorini tem colocado aí. Está em bons termos.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Marco Antônio, quando é que você falou que essas obras estarão finalizadas nessas condições mínimas que a Receita exige, por favor?
O SR. MARCO ANTÔNIO MIGLIORINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, as obras já estão finalizadas praticamente. Não tenho para te falar... Obra, obra mesmo, não há mais nada a ser feito em relação a obras no local. O recinto já está totalmente finalizado. O que a gente precisa é determinar. O Enio foi bem claro aí, e realmente, então, já vamos partir para a solicitação definitiva do nosso alfandegamento, mesmo com as áreas atuais adequadas conforme o projeto aprovado pela Receita Federal. Diante desse encaminhamento, vamos encaminhar também para os outros órgãos públicos envolvidos na questão para fazer a revisitação à autorização, à anuência anteriormente dada a respeito dessa internacionalização, para que os termos sejam mantidos da maneira em que existem hoje as áreas lá. E nós esperamos que tenhamos sucesso com os outros três órgãos também. Essa é a nossa expectativa.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Eu vou voltar a palavra para a Daniela, da Anvisa.
Por favor.
A SRA. DANIELA MARRECO CERQUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora.
Vou aproveitar a oportunidade também para responder ao questionamento do Senador Fabio Garcia. E aqui, de antemão, já também já agradeço a oportunidade e o questionamento que foi apresentado.
Reiterando a fala do representante da Receita, o Enio, a Anvisa também aguarda um novo pleito por parte da concessionária do aeroporto apresentando o pedido de internacionalização definitiva do aeroporto em relação à internacionalização temporária, que foi concedida inicialmente no âmbito da Copa América e, em seguida, no âmbito da Copa Sul-Americana. Nós avaliamos requisitos muito específicos para o atendimento dessas demandas, que com certeza não se comparam aos requisitos necessários para a internacionalização definitiva. Então, da mesma forma, a gente precisa ser novamente provocado pela administradora do aeroporto para receber os documentos necessários - que eu vou expor aqui, conforme solicitado pelo Senador Fabio Garcia - para que a gente possa fazer essa avaliação e, junto com a administradora e com os demais órgãos envolvidos, avançar nesse processo de internacionalização.
De antemão, também coloco a Anvisa à disposição da administradora do aeroporto para fazer reuniões de pré-submissão, para discutir os documentos que já estão em posse da administradora, os documentos que ainda precisam ser obtidos desse processo também de obras que foi mencionado, que vai se finalizar em 2023, para que a gente possa, da maneira mais objetiva, mais pragmática e mais célere possível, avançar nesse processo.
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Especificamente com relação à pergunta bastante objetiva de quais são os documentos e de qual é o processo que é avaliado pela agência, como eu coloquei na minha fala inicial nós avaliamos itens específicos que estão constantes no Anexo 1 do Decreto 10.212, que são documentos constantes também no Regulamento Sanitário Internacional. E, de maneira resumida, o aeroporto precisa demonstrar que, em todos os momentos durante a rotina ordinária do aeródromo, ele tem capacidade para fornecer o acesso a um serviço médico apropriado; fornecer acesso a equipamento; pessoal; transporte de viajantes eventualmente doentes até um serviço médico apropriado; pessoal treinado para inspeção de meios de transporte; o aeroporto precisa demonstrar que consegue garantir um ambiente seguro para os viajantes; e fornecer, na medida do possível, um programa e pessoal treinado para o controle de vetores e reservatórios.
Além disso, para o processo de internacionalização, o aeroporto também precisa demonstrar que tem capacidade de responder a eventos de emergência de saúde pública de importância internacional - a gente viu como isso é realmente essencial, no contexto da pandemia da covid-19. E, no âmbito da situação de emergência de saúde pública, o aeroporto deve demonstrar que tem capacidade para fornecer uma resposta apropriada, estabelecendo um plano de contingência; fornecer avaliação e assistência a viajantes ou animais afetados; o espaço adequado separado de outros viajantes para entrevistar pessoas suspeitas ou pessoas afetadas; um espaço para garantir a quarentena de viajantes quando for necessária; medidas de dedetização, desratização, desinfecção, descontaminação sempre que forem necessárias também no âmbito de eventos de saúde pública; aplicar controles de entrada e de saída para viajantes que estejam chegando ao país ou deixando o país; acesso a equipamentos especialmente designados; e pessoal treinado para proteção da saúde pública.
Todos esses requerimentos são avaliados no âmbito do que é solicitado no Regulamento Sanitário Internacional, e a Anvisa possui regras específicas - e a gente pode passar todos esses normativos vigentes para a administradora aeroportuária, porque existe uma regra específica para o plano de contingência, uma regra para o controle de qualidade de água. Então, para cada um desses itens que eu mencionei, existem normativos da Anvisa que precisam ser seguidas.
Então, o pleito a ser apresentado a agência deve conter a característica da designação - se é por tempo indeterminado, se é por tempo permanente, se é um processo temporário -; qual é o tipo de serviço aéreo que vai ser objeto da internacionalização - se é para voo comercial regular, táxi aéreo, transporte de passageiro, transporte de carga (nesse caso específico, o transporte de carga já tem essa característica de internacional) -; qual é a classificação pretendida para o aeródromo após a concessão da internacionalização, de acordo com o número de passageiros; a previsão de voos internacionais; a malha aérea pretendida; deve fornecer a listagem das empresas prestadoras de serviço de alimentação, limpeza, desinfecção, manejo de resíduos sólidos e retirada de afluentes líquidos, abastecimento de água para consumo humano e atendimento a urgência e emergência de saúde. E esses documentos que são apresentados pela administradora aeroportuária são documentos de funcionamento do aeroporto. Então, podem ser manuais, guias, procedimentos, instruções de trabalho, documentos que demonstrem o cumprimento desses requisitos que eu coloquei anteriormente.
Então, em suma, é isso que precisa ser apresentado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Como eu coloquei antes, a gente fica à disposição para fazer reuniões para explicar o conteúdo desses documentos, para trabalhar de forma conjunta com os demais órgãos e também com a administradora do aeroporto, para avançar nesse processo.
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A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Obrigada, Daniela.
O que eu estava aqui conversando com o Giovano é que nós precisamos da Receita Federal, da Polícia Federal, da Anvisa e da Vigiagro; quer dizer, falta muito pouco. Vamos cobrar da COA, principalmente, que faça esse pedido para que seja feita vistoria, para que o nosso aeroporto seja internacionalizado.
Eu vou passar a palavra para o Jefferson Moreno, que é o Secretário Adjunto de Turismo do Governo de Mato Grosso, representando o Governador Mauro Mendes.
Por favor, Jefferson.
O SR. JEFFERSON MORENO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora.
Senador Fabio, parabéns pela iniciativa tão aguardada por nós aqui de Mato Grosso, Senadora, que é a internacionalização do aeroporto aqui.
Eu venho acompanhando esse tema desde a época da Infraero, antes de começar a concessão do estado, em reuniões com a Receita Federal, com a Anvisa, com a Polícia Federal, com os órgãos. Depois, com o Marco Antônio, quando assumiu na COA, a gente veio acompanhando mais próximo. E é uma agonia muito grande para a gente do governo a cada hora bater numa questão, não é, Marco Antônio? Com o manual da Conaero, a gente teve um entendimento, a Conaero teve um entendimento de que o nosso aeroporto deveria ser começar uma tratativa, começar os voos internacionais. Então, a gente saiu dessa classificação de médio porte, mas a gente ainda continua na agonia, porque, na hora em que a gente acha que vai caminhar, para por algum probleminha e a gente volta a conversar com todos os entes.
A gente teve reunião com a equipe da Receita Federal aqui do estado, fomos muito bem recebidos, deram todos os encaminhamentos, Enio. Sempre foi muito solícita com a gente a Receita Federal, a Anvisa e a Polícia Federal também.
Estou sentindo até falta de um representante da Polícia Federal aqui, Senadora Margareth, porque, até a última conversa que eu tive com o Marco Antônio, a Polícia Federal não prorroga a licença de operação deles. Então, pediram que a gente fizesse as obras para depois entrar com o pedido da liberação da internacionalização do aeroporto. E, na conversa que a gente teve com o Marco Antônio, com o Secretário Rogério Gallo, o Governador, a gente entende que poderia dar novamente uma permissão provisória para COA, por esse período em que será feita a obra, porque a gente sabe que a COA tem rendimento no contrato dela, e, em setembro de 2023, tem que estar pronta toda a obra do aeroporto, os quatro aeroportos que eles concessionaram aqui dentro do estado. Então, tem de terminar as obras simultaneamente em setembro de 2023. Não é isso, Marco Antônio? E a gente está muito próximo disso. Eu estou sentindo falta de um apoio da Polícia Federal, Senadora, para que a gente possa dar essa permissão provisória. Enquanto isso, vão seguir as obras, que comecem as obras, e a gente vai fazer uma adaptação nas obras ali, no que a Polícia Federal precisa, a Receita também precisa e a Anvisa precisa - já se mostraram muito mais solícitos com a gente de Mato Grosso, para que esse voo comece a acontecer, essa operação de internacionalização.
Nós tivemos, como é de conhecimento de todos, uma empresa que montou todo o seu aparato na Bolívia, para a gente começar a fazer esses voos internacionais, mas infelizmente, antes da pandemia, ela já vinha dando sinais de que iria desmobilizar o que tinha feito lá na Bolívia e desmobilizou.
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A gente tem feito reuniões com as empresas aéreas, para a gente falar da malha aérea que sai do Mato Grosso, e sempre eles vêm com a pergunta para a gente: "Quando vai internacionalizar? Quando vocês internacionalizarem, a gente volta a discutir os voos internacionais. Não adianta eu começar a discutir com vocês voos internacionais se nós estamos com problema no aeroporto".
Então, eu queria só parabenizar a senhora, Senadora Margareth e o Senador Fabio Garcia, que estão tratando desse tema no Senado - eu acho que no Senado e com todos os atores federais -, para que a gente possa nacionalizar o nosso aeroporto o quanto antes, receber os turistas, receber os empresários, que estão vindo muito para o Mato Grosso a fim de fazer negócios. É um estado que está crescendo muito; o Governador está com essa agonia e cobra a gente muito sobre esse tema.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Jefferson, é um anseio dos mato-grossenses para que nós tenhamos realmente o aeroporto internacional de todos os mato-grossenses, do Governo do Estado de Mato Grosso e de todos nós, Parlamentares do Mato Grosso. Só que nós não podemos esperar até setembro de 2023. Fica difícil. Se for dada essa autorização só na hora em que terminarem essas obras, vai ficar difícil. Você não internacionaliza porque não há voos internacionais - eu já ouvi isso. Aí você tem voo internacional, mas não tem a infraestrutura. Nós realmente precisamos chegar a um consenso - foi isto que eu falei - de uma condição provisória, para que a concessionária termine suas obras.
Enfim, o que o Marco Antônio falou é que já há condições, sim, de internacionalizar da forma como está. Então, eu acho que o próximo passo é a concessionária e a Receita Federal sentarem juntas, na mesma mesa, e a concessionária fazer o pedido - não é, Giovano? - e ver o que está faltando para que a gente possa agilizar, tentar ajudar de alguma forma.
Muito obrigada, Jefferson.
Volto a palavra ao Enio.
O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado.
Exato, aproveitando até a fala do Secretário Jefferson, de fato, por parte da Receita, como eu falei, estamos à disposição.
Uma questão que é importante ficar clara também é que, uma vez que a empresa, que o Marco Antônio chegue e nos solicite o alfandegamento, já com a finalização dessas pequenas questões da obra, nós faremos a nossa avaliação especificamente sobre questões técnicas que a empresa que atua tenha cumprido e nós vamos dar o nosso aval, a nossa conclusão propositiva, a nossa manifestação propositiva para o fim de fazer o alfandegamento, que, mais uma vez, lhes digo que pode ser definitivo na situação em que nem é preciso ter o voo especificamente, mas ter as condições de receber e, quando fechar algum acordo comercial, de ter esse voo.
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Agora, um dos requisitos que nós temos para isso - e aí eu acho que é um ponto importante que talvez eu não tenha falado, que tenha me escapado - é que, do ponto de vista técnico da Receita, a gente faz a nossa avaliação e dá o de acordo, mas outro requisito para nós fazermos o alfandegamento é que tenha também a manifestação dos outros órgãos que atuam no controle de fronteira, a manifestação positiva deles também.
Então, do mesmo jeito que a Daniela falou que eles precisam entrar com o pleito, atender a todos os requisitos e a Anvisa precisa dar o de acordo dela, precisaremos dos outros órgãos sinalizando, porque, uma vez que fazemos o alfandegamento, estamos autorizando que a Receita Federal, como órgão de controle, e os demais órgãos de controle tenham dito assim: "Estamos em condições de operar". Então, por parte da Receita, daria o de acordo sob o ponto de vista de controle e segurança aduaneira e alfandegária, de todos os requisitos, além da manifestação dos demais órgãos dizendo também: "Estamos de acordo, atendeu aos nossos requisitos". Aí cada um define quais são os requisitos do ponto de vista de imigração, sanitário, etc., se manifestando positivamente. Então, é importante que tenha a manifestação positiva de todos os órgãos e não apenas da Receita Federal.
Eu gostaria de deixar isso muito claro para não ficar parecendo que é simplesmente a Receita Federal que não está alfandegando por uma questão da Receita Federal. Não, nós vamos analisar a parte técnica, que me parece que está bastante avançada, e não vai ser empecilho algum ter a manifestação positiva da Receita Federal sobre os requisitos alfandegários do aeroporto, mas é condicionante ao alfandegamento que os outros órgãos também se manifestem favoravelmente.
Então, me parece que há um avanço com a Anvisa, mas eu não sei precisar a situação dos outros órgãos. O Jefferson falou, por exemplo... A Polícia Federal não está aqui. Eu não sei, eu não teria condições de afirmar quais são as condições da Polícia Federal, por exemplo, para saber se está ou não avançado, se tem algum ponto crítico ou não, porque vai travar se for o caso de algum outro órgão não dar essas condições, de maneira provisória ou não. Mas eu dependo, como Receita Federal, para fazer um alfandegamento, de que os outros órgãos se manifestem, porque eu não posso alfandegar tendo um outro órgão dizendo assim: "Eu não tenho condições de operar a imigração aí. Eu não tenho condições de operar a segurança da vigilância sanitária aí nesse aeroporto". A gente não pode, como Receita Federal, baixar um ato de alfandegamento, de internacionalização no caso, se outro órgão se manifesta contrariamente. Então, a Receita Federal vai fazer a sua análise técnica das questões dela, mas precisa da manifestação, é condicionada a ter a manifestação dos outros órgãos para isso.
Eu queria deixar isso bastante claro para a senhora nesta audiência, Senadora.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Perfeito, Enio. Por isso é que eu falei que nós precisávamos de todos os órgãos, da Receita, da Polícia Federal, da Anvisa e da Vigiagro.
O Jefferson, do Governo do estado, pediu a palavra novamente.
Por favor.
O SR. JEFFERSON MORENO (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu ia falar justamente isso que o Enio falou sobre a Polícia Federal. Eles não prorrogam provisoriamente a operação.
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Essa operação era da Infraero. Agora, a COA, eu acho, Marco Antônio, tem que fazer um novo pleito na Polícia Federal, pedindo provisoriamente, já que o plano de trabalho de vocês da obra... E nós já sentamos com eles algumas vezes e nós sabemos quais são as exigências que eles querem. E aí a gente faria esse pleito - não sei se é possível, Senadora, se é uma instrução normativa da Polícia Federal, se tem algum decreto da Polícia Federal de que eles não fazem essa ação - ou a gente faria um novo, veria se eles fazem para a COA um novo pedido específico da internacionalização provisória - não é, Marco Antônio? - nesse período, enquanto as obras acontecem paralelamente. Porque, na hora em que tiver a internacionalização, a gente vai começar a negociar com as malhas aéreas, com as empresas aéreas nacionais e internacionais, para que a gente possa trazer os voos internacionais para cá.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Perfeito. Eu acho que o encaminhamento aqui é a COA fazer os pedidos e apresentar os seus planos de trabalho para todos os órgãos. Seria isso, não é?
O SR. GIOVANO PALMA (Para expor.) - É, Senadora.
Acho que, por parte da Anac aqui, eu acho que nosso entendimento ficou bem claro. Acho que a COA precisa agora fazer esse pedido. Acho que tanto a Anvisa quanto a Receita Federal solicitaram que seja feito o pedido a eles, para que seja feita a inspeção e eles possam avaliar se o que foi implementado, se aquele projeto que foi proposto foi executado e atende, enfim, ao que está previsto no decreto que a Anvisa colocou, no Anexo I, e também da Receita Federal.
É importante, como a senhora mesmo pontuou, que pode ter demandas também da Vigiagro e, logicamente, da Polícia Federal em relação ao controle imigratório.
Então, acho que o próximo passo aqui agora é a COA, como a senhora colocou, solicitar essas inspeções desses órgãos.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Volto a palavra ao Marco Antônio, da COA, por favor.
O SR. MARCO ANTÔNIO MIGLIORINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, eu me comprometo, em nome da COA, já disparar, logo essa semana, essas novas solicitações - eu digo "novas" porque já foram solicitações anteriores. E, referente à Receita Federal, à Anvisa e à Vigiagro, nós temos a plena certeza de que não teremos nenhum óbice nesse atendimento. E, já até aproveitando também, quero agradecer à Daniela. E peço que ela estenda o agradecimento aos coordenadores locais da Anvisa, capitaneados lá pela Paula, que sempre nos atendem muito bem. São órgãos que estão dentro do aeroporto, que já vivem a nossa rotina operacional, por isso essa construção vai ser bem tranquila. Toda documentação que a Daniela informou que a Anvisa solicita já são documentações - a maioria - pertinentes à própria operação doméstica hoje existente.
O aeroporto hoje já tem um terminal de cargas alfandegado também, onde os requisitos de segurança operacional já são atendidos, e, por isso, eu não vejo problema.
A questão, como bem o Jefferson levantou, é que nós vamos ver como será esse encaminhamento com a Polícia Federal, porque a Polícia Federal foi a única que manifestou que, tão logo as obras fossem concluídas e os ambientes fossem adequados, aí sim seria para nós fazermos a nova solicitação para essa internacionalização na parte da Polícia Federal.
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Nós vamos ver, mas, desde essa negativa, nós tivemos também diversas reuniões dentro do próprio Governo do estado, com o Secretário da Casa Civil, das quais o Jefferson participou, o próprio Governador, o Secretário de Segurança Pública, Bustamante, que também sinalizaram para a gente buscar uma união e, junto à Polícia Federal, ver a possibilidade desse atendimento até que os investimentos sejam concluídos no ano que vem, em 2023. Mas pode ter certeza: todos nós que estamos aqui em Mato Grosso, que participamos de perto da pujança deste estado... E a COA... Pode ter certeza, Senadora, pode ter certeza, Senador Fabio, que ninguém apostou mais no Estado de Mato Grosso do que a nossa concessionária, porque, em março de 2019, nós fomos os vencedores, com um lance considerável, para conquistarmos esse leilão e adquirimos esses quatro ativos impressionantes que hoje nós temos em mãos.
Estamos falando muito do Aeroporto Marechal Rondon, que é o foco hoje da questão a respeito da internacionalização, mas também quero estender aqui a importância dos outros três aeroportos do bloco, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta, que são aeroportos que representam três regiões dentro do estado, regiões de grande investimento, de grande evolução econômica... A transformação que eu, não sendo mato-grossense de raiz, mas hoje já me considero um mineiro mato-grossense e pude acompanhar a evolução desse estado nesses três anos em que nós estamos à frente desses aeroportos. Infelizmente, tivemos uma pandemia aí, que foi um grande percalço, e os nossos investimentos já era para terem sido inclusive... Iriam ser concluídos este ano. Mas estamos aí, firmes, e sempre apostando em Mato Grosso.
E pode ter certeza, Senadora, de que, por parte da COA, todos esses encaminhamentos pós-audiência pública serão realizados ainda esta semana. Daremos ciência a todos os órgãos da nossa necessidade.
Os órgãos, hoje, nós temos a proximidade local. Nós iremos pessoalmente, com a nossa equipe técnica, levar esse pleito e já iniciar as discussões. Que sejam visitas aos locais... Eu acredito que até a Receita, a Anvisa e Vigiagro... Essa visita já ocorre praticamente diariamente, pelas nossas atividades já consolidadas no aeroporto, e a própria Polícia Federal também, que hoje tem uma base dentro do aeroporto. Conhece a estrutura, já participou de uma operação de voo internacional de passageiros... Que seja extraordinária, mas participaram desse processo, um processo exitoso, com nenhuma não conformidade. Muito pelo contrário: na Copa América, a própria Conmebol nos notificou com um agradecimento, informando que foi a melhor base no Brasil nesse trato das delegações internacionais. Isso, fruto da união para esse propósito de excepcionalidade que foi entre os órgãos envolvidos e a concessionária. Por isso que foi dessa maneira. E, da mesma forma, agora, este ano, com a Copa Sul-Americana.
Por isso, eu não tenho a menor dúvida de que nós estamos em condições operacionais aptas de realizarmos com excelência o atendimento de voos internacionais que virão, que possam vir a ter a intenção de operar no nosso Aeroporto Marechal Rondon.
Obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Eu que agradeço, Marco Antônio.
Eu gostaria de fazer uma pergunta para o Enio, da Receita: mesmo faltando só 10% das obras, como o Marco Antônio falou, precisa-se da anuência da PF?
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O SR. ENIO MOTTA JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, precisa-se, não é? Seja como for, a autorização provisória no alfandegamento nós podemos dar, mas fica condicionado a que todos os órgãos possam fazer suas operações. No caso de um alfandegamento definitivo, dessa forma, também seria preciso que todos os órgãos se manifestassem. Isso está na normativa e faz todo o sentido, não é uma exigência extrapolada, mas, de fato, precisa-se que os órgãos que, efetivamente, estão lá... Todo aeroporto internacional tem que ter o controle migratório, tem que ter o controle da alfândega, tem que ter o controle sanitário. Então, precisa-se, de fato, de todos eles. O que acontece é que o alfandegamento, como é o ato final da Receita Federal, fica condicionado a seus próprios requisitos e ao atendimento dos requisitos dos outros, sobre os quais nós não temos governança, mas ficamos aguardando que os outros órgãos se manifestem junto à concessionária. Então, de fato, seria preciso ter esse aval da Polícia Federal, especificamente, com certeza.
Aproveito para externar também que, no caso da COA, nós sempre tivemos um relacionamento muito bom. A COA, de fato, sempre recebe muito bem, tem diálogo muito frutífero e muito importante e atende sempre muito bem a Receita Federal. Quero dar esse testemunho da própria equipe que me passou isso e que me pediu para transmitir, inclusive, essa questão. Então, nós temos certeza de que, por parte da Receita Federal junto com a concessionária, nós conseguiríamos evoluir muito bem.
Com relação aos demais órgãos, de fato, esse é um condicionante que precisará ter. Aí seria importante realmente uma articulação em outros níveis com esses órgãos, para ver se há algum empecilho ou alguma questão a ser resolvida.
Por parte da Receita, inclusive, há uma coisa que não comentei, mas alguns requisitos nossos nós postergamos para serem atendidos no momento futuro. Por exemplo, é um requisito obrigatório ter um canil, ter instalações para ter o nosso K9. Nós já fizemos um acerto com a COA para que isso fosse feito em um momento futuro, porque a gente entende que há condições de operar minimamente... Então, já tiramos todos os requisitos e jogamos um pouco para frente. Por exemplo, o canil, o nosso alojamento, que também é previsto, e tudo... Então, alguns requisitos nós realmente já jogamos para frente, porque temos a percepção de que a empresa tem condições de atender, tem interesse de atender, tem iniciativa para atender e que isso pode ser atendido mais para frente. Então, nós deixamos algumas coisas... Condicionamos e fazemos um termo de compromisso futuro. Nós já construímos toda essa situação de condições mínimas, e falta muito pouco por parte da Receita. É por isso que eu reforço: para a gente, falta muito pouco para fazer um alfandegamento definitivo. Para a gente não faz nem sentido ficar fazendo coisas provisórias, até porque o provisório, como aconteceu na Copa América, exigiu um esforço absurdo de coordenação de diversos órgãos para fazer poucos voos numa situação muito específica, justamente porque não tinha essa condição permanente construída.
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Então, tivemos que fazer reuniões de diversos órgãos e discutir bastante com cada um uma coisa, porque estava tudo no provisório. Se a gente joga isso para um definitivo, fica mais tranquilo: todos os órgãos trabalham com previsibilidade, os usuários... A empresa trabalha num ambiente de previsibilidade, e fica muito mais fácil para todos atuarem bem, porque é um aeroporto internacional que a gente não quer que tenha um serviço que seja precário, que seja provisório, que tenha intercorrências porque a coisa está sendo feita de maneira provisória. Então, tendo condições de se prestar um bom serviço, de não ter filas e de não ter intercorrências, é o melhor ambiente, porque, como a senhora falou, é importante, o estado merece, é necessário, tem uma demanda reprimida certamente importante, e falta muito pouco - de fato, falta muito pouco. A empresa tem todo interesse, os órgãos aqui - eu falo pela Receita Federal - também têm todo interesse e disposição de dialogar, e os requisitos mínimos necessários já estão postos, retirando tudo o que não faz sentido fazer agora e que pode ser feito depois. Não tenha dúvida disso, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para interpelar.) - Obrigada, Enio.
Eu tenho uma pergunta para o Marco Antônio: nessas obras de que você fala que faltam poucas, inclui-se alojamento para a PF, para a Polícia Federal?
O SR. MARCO ANTÔNIO MIGLIORINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senadora, como bem disse o Enio, de algumas nuances que estavam previstas na resolução da Conaero, a Receita Federal, em seu entendimento, abriu mão, e uma delas foi a questão do alojamento, por uma questão de bom senso, porque, como a nossa até então previsão de operação seria de um voo semanal, esse atendimento poderia se dar com o deslocamento dos colaboradores da Receita Federal até o aeroporto para esse atendimento - daí a não necessidade de um alojamento para esses colaboradores. Esse era o entendimento também que nós encaminhamos aos outros três órgãos para que fosse eliminada essa questão do alojamento. E o Enio avançou mais: a questão do canil também foi acertada, dentro do bom senso, nas tratativas entre a Receita Federal e concessionária, no sentido de que ele também fosse abolido.
No entanto, hoje, Senadora, a questão do alojamento... Não é um alojamento tão... Não é uma coisa pequena, é a construção de uma nova edificação dentro do aeroporto, onde estariam os alojamentos da Receita Federal e da Polícia Federal. E a parte de canil também é uma estrutura nova dentro do aeroporto, seguindo um regramento previsto nos normativos das duas instituições onde nós teríamos esses dois canis para dar atendimento. Por hora, nós ainda não temos essas estruturas, mas a parte da estrutura operacional para atendimento ao passageiro a gente acha que tem de maneira adequada.
Por isso, Senadora, hoje, como bem disse o Enio, a nossa questão mesmo é a Polícia Federal nos dar o o.k. para que a gente possa seguir, de tal sorte que nós tenhamos já um alfandegamento definitivo, uma internacionalização definitiva.
A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT) - Obrigada, Marco Antônio.
Bom, caminhamos para finalizar esta audiência pública.
R
Agradeço a participação de todos: Marco Antônio, Daniela, Giovano, Enio, Jefferson, do Governo de Estado. Muito obrigada por estarem aqui com a gente.
E, antes de encerrarmos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O.k. Aprovada.
Agradeço muito a presença de todos e vamos ver se damos andamento para que realmente seja internacionalizado o Aeroporto Marechal Rondon. Eu me coloco à disposição para qualquer interlocução que seja necessária.
Muito obrigada.
(Iniciada às 10 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 37 minutos.)