22/06/2022 - 13ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

08:50 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 8 de junho. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em três partes: primeira, discussão e seleção das emendas da CMA à LDO 2023; segunda, deliberação de matérias e requerimentos; terceira, audiência pública para debater desafios e potenciais da economia da sociobiodiversidade. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital, em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Antes de darmos início à nossa reunião, gostaria de pedir um minuto de silêncio, em homenagem à Bruno Pereira e Dom Phillips. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado a todos e todas. Neste momento, eu passo a proceder à leitura de uma fala do meu querido Senador Jaques Wagner, que tão brilhantemente preside esta tão importante Comissão do Meio Ambiente do Senado, no momento tão delicado por que passamos.
08:54 R	Nossa solidariedade aos familiares e amigos das vítimas Bruno e Dom Phillips, que lutavam e trabalhavam em prol de um futuro melhor para todos nós e, sobretudo, pela defesa dos direitos e territórios dos povos indígenas. Ambos vinham denunciando não só o desmonte provocado pelo Governo Federal, mas também a omissão deste Estado, que deveria proteger os povos indígenas e que hoje os deixa à mercê de grupos criminosos nacionais e internacionais, do garimpo e do saque das riquezas desses povos. Cabe lembrar que, em 2019, Bruno Pereira foi exonerado do seu cargo na Funai, aspas, "por exercer sua missão institucional de proteção aos povos originários e comandar uma ação de combate às atividades ilegais em territórios indígenas", fecha aspas. Como bem lembrou a Dra. Mercedes Bustamante em artigo, incansável e ciente do ciente papel, Bruno voltou à região do Vale do Javari para cumprir a missão deixada de lado pelo Estado. Não foi uma aventura, como disse o Sr. Presidente da República, foi seu trabalho, foi sua luta, desprotegidos do Estado, que os colocou no caminho da morte. Esta Casa há de se levantar e denunciar a omissão que tem levado a um genocídio dos povos indígenas e de seus defensores. Essa tragédia, mais uma em meio a tantas perdas do nosso povo, novamente gerou grande repercussão e coloca o Brasil mais uma vez entre os países que mais matam lideranças de movimentos sociais e ativistas ambientais mundo afora. Na última sexta-feira, dia 17, outra liderança foi assassinada: Wesley da Silva lutava pela defesa do território onde vivia com mais de 280 famílias, em um assentamento rural. Com 38 anos, foi morto, a tiros pelas costas, em uma região de conflito, no Estado de Rondônia. Wesley era presidente da Associação Nova Esperança. Ele deixa esposa e duas filhas. Nos últimos três anos, 15 pessoas foram assassinadas, no Estado de Rondônia, em decorrência de conflitos no garimpo. A informação consta no relatório preliminar do Centro de Documentação da Comissão Pastoral da Terra, divulgado na última sexta-feira, dia 17. Os números da CPT apontam que no ano passado, inclusive, Rondônia foi o estado com maior número de pessoas assassinadas em decorrência de conflitos no campo. Foram 11 homicídios. Já neste ano, de acordo com dados apurados até 9 de maio, três pessoas foram mortas no estado em decorrência de algum conflito por terra. Já em 2019, presenciamos o assassinato de lideranças e ativistas da causa ambiental em nosso país. Lembremos de Dilma Ferreira dos Santos, liderança do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), assassinada no Estado do Pará juntamente com seu marido, Claudionor da Silva, e o amigo do casal, Hilton Lopes; Carlos Cabral Pereira, líder sindical de Rio Maria, também do Estado do Pará; Luís Ferreira da Costa, atropelado por uma caminhonete durante manifestação que reivindicava o fornecimento de água para o Acampamento Marielle Vive, em Valinhos, São Paulo;
08:58 R	Cacique Emyra Wajãpi, encontrado morto em meio à mata próxima à Terra Indígena Waiãpi, no Amapá, área de conflitos com garimpeiros; Paulo Paulino Guajajara, assassinado no interior da Terra Indígena Arariboia, onde vivia no Maranhão; Sebastião Carvalho, Seu Tião, assassinado no Assentamento Irmã Dorothy, Município de Quatis; José Izídio Dias, conhecido como Seu Vermelho, 89 anos, assassinado a machadadas no Quilombo Rio dos Macacos, na Bahia. Em 2022, já são 19 pessoas assassinadas em conflitos no campo. Peço desculpas por não citar o nome de todas as vítimas. Infelizmente, o número assustador de vidas perdidas não nos permite prestar as devidas homenagens a todos em nosso curto tempo nesta reunião. Lembramos também que o julgamento sobre o marco temporal de terras indígenas foi retirado de pauta do STF. A análise da ação seria retomada no próximo dia 23. Não há nova data prevista. A decisão foi tomada pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do STF. Esperamos que nossa Corte Suprema traga resolução para este absurdo. Os povos originários, que foram escravizados e violados e seguem sem seus direitos até os dias atuais, merecem paz em seus territórios. Estamos vivendo um verdadeiro estado de horror em nosso país. A barbárie tomou conta da realidade de brasileiros e brasileiras que vivem nos rincões deste país. Deveríamos ver um Estado defensor da paz, dos direitos de povos e comunidades tradicionais e indígenas, dos agricultores familiares e camponeses; mas o que vemos é um Estado que fomenta o ódio, que incentiva o armamento da população. Daremos um basta nesta triste história. Nesta primeira parte, precisamos decidir sobre as emendas que a Comissão de Meio Ambiente apresentará o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. No prazo determinado, foram apresentadas pelos membros da CMA 81 emendas de inclusão ao Anexo de Metas e Prioridades; oito emendas ao texto da lei. As Comissões Permanentes podem apresentar até três emendas de inclusão, não havendo limite para as emendas de texto. Concedo a palavra, para a leitura de seu relatório, ao querido Senador a quem aqui eu presto minhas homenagens, Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Pois não, Presidente. Cumprimentando-o, eu já peço a V. Exa. também - eu vou presidir daqui a pouco a Comissão Senado do Futuro, e a Comissão de Segurança Pública também vai votar as questões orçamentárias -, como eu tenho um item na pauta, o item 2, se V. Exa. puder inverter, colocar como item 1, porque eu posso também relatar, eu agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Já peço a V. Exa. para ir direto à análise do parecer.
09:02 R	O parecer da Comissão de Meio Ambiente é sobre sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Projeto de Lei nº 5, de 2022, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". Análise. No que tange ao Anexo... Aliás, eu vou ler o relatório, porque é pequeno, Presidente. Relatório. Com fundamento nas disposições contidas na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a tramitação de matérias orçamentárias, especialmente nos seus arts. 87 a 91, a Comissão de Meio Ambiente reúne-se para deliberar a respeito das propostas de que resultarão emendas de texto e até três emendas a serem apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLDO 2023). Tais propostas, relacionadas em quadro anexo a este parecer, contemplam programações orçamentárias variadas, conforme as competências regimentais da Comissão de Meio Ambiente. Esse é o relatório. Análise. No que tange ao Anexo de Prioridades e Metas, foram apresentadas propostas em número que extrapola o limite máximo de três emendas reservadas à Comissão de Meio Ambiente. Dessa forma, devem ser feitas escolhas para se observar o limite definido na regulamentação. As propostas foram analisadas a partir de fundamentos técnicos, colhidos na legislação de direito financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em especial, dois fundamentos nortearam o trabalho de análise feito por esta relatoria. O primeiro foi o de que as emendas exibissem caráter institucional, no sentido de manter relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. O outro fundamento foi o de que as propostas representassem interesse nacional. Podemos afirmar que as propostas de emendas à meta exibiram grande mérito e apresentaram, no conjunto, aderência aos temas constantes da pauta de trabalhos desta Comissão ao longo do ano. Na impossibilidade, contudo, de aprovarmos todas, optamos por recomendar programações que, no nosso entendimento, sejam, nesta oportunidade, mais pertinentes, bem como atendam ao maior número possível de Congressistas, com base nos interesses manifestados por cada um. No que se refere às emendas de texto, não encontramos óbices regimentais que justifiquem a inadmissão das emendas apresentadas. Nesse sentido, consideramos que devam ser apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente todas as emendas de texto. Aí vem o voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela aprovação das Propostas nºs 88 (Ação 21B8); 11, 13, 25, 28, 39, 57 e 82 (Ação 214O); e 15, 21, 24, 59, 66 e 71 (Ação 20VY). Nesses termos, será viabilizada a apresentação de três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2022, destinadas às seguintes ações: - 21B8 - Desenvolvimento Sustentável da Bioeconomia, com meta de mil agricultores assistidos; - 214O - Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental, com meta de 400 ações realizadas; - 20VY - Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental, com meta de 400 cursos/seminários/oficinas realizados.
09:06 R	A elaboração das emendas a partir das propostas aprovadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLDO 2023. No tocante às emendas de texto, votamos pela apresentação das sugestões de Emendas nºs 9, 44, 45, 46, 48, 53, 54 e 89. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Este é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Izalci. Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco o relatório em votação simbólica. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer favorável à apresentação das oito emendas propostas ao texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, e das três emendas de inclusão ao Anexo de Prioridades e Metas. As emendas aprovadas vão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Parabéns, Senador Izalci. Vamos passar agora imediatamente à análise do item 2. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4206, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.206 de 2020. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Convido o Senador Izalci Lucas para a leitura do seu relatório. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, vem ao exame da Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei 4.206, de 2020, do Deputado Fred Costa, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. A proposição acrescenta o §1º-B ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, para estabelecer que incorre nas penas previstas ali previstas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. A cláusula de vigência do projeto estabelece que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. O autor da proposição, o Deputado Fred Costa, defende que “a liberdade de tatuar a pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”. Isso porque, segundo ele, além do sofrimento causado pela dor, os animais tatuados são expostos a diversas outras complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas. Após apreciação da Comissão de Meio Ambiente, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Não foram apresentadas emendas nesta Comissão. Análise. Compete à Comissão de Meio Ambiente, de acordo com o art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente fauna e direito ambiental, temas de fundo do PL 4.206, de 2020.
09:10 R	A proposição visa a proibir, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. E não poderia vir em melhor momento. Normatizações semelhantes são encontradas em algumas unidades da Federação, como Distrito Federal, Rio de Janeiro, Pernambuco, e Municípios como Juiz de Fora (MG) e Barra Mansa (RJ). Proposições legislativas nesse mesmo sentido encontram-se em tramitação nos Estados do Espírito Santo, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Paraná e em diversos outros municípios. Em âmbito mundial, a proibição dessa prática tomou impulso mais recentemente nos Estados Unidos e em alguns países da Europa. A polêmica ganhou força, quando alguns famosos e esportistas começaram a posar na internet com seus animais que foram submetidos a esse tipo de procedimento, o que acabou chamando a atenção de Deputados do Estado de Nova York. O Brasil também esteve envolvido em polêmica semelhante, quando um tatuador mineiro, tutor de uma cadela pit bull, tatuou o animal e postou vídeos e fotos na internet da tatuagem, admitindo ter feito o procedimento por desejo estético, embora tenha garantido que o animal tivesse sido anestesiado e que a atividade foi feita com um veterinário presente. Não estamos aqui querendo cercear sem pudores o direito de o proprietário dispor livremente de seu bem, no caso, o animal de estimação, ou o exercício de sua liberdade de expressão de nele imprimir tatuagens que expressem suas preferências artísticas, simbólicas ou culturais. Ocorre que a “coisa”, entre aspas, ou o bem em questão adquire um status especial, conforme reconhece o próprio Direito Civil, de modo que não é ilimitado o direito do dono de usar, gozar, dispor ou usufruir do animal. Ademais, a própria Constituição Federal veda as práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, §1º, inciso VII). As tatuagens permanentes são feitas com a aplicação de tinta por meio de agulhas na região da pele conhecida como derme, que se localiza logo abaixo da camada mais externa, a epiderme. Não fosse assim, o processo de descamação da pele levaria à eliminação da tatuagem. Lembre-se de que a derme é irrigada por grande quantidade de vasos sanguíneos e terminações nervosas e, por isso, é sensível à dor. Também é necessário considerar que tal procedimento resulta em feridas na pele que necessitam de cicatrização, um processo que demandará cuidados, como lavagem e troca frequente de curativos. O procedimento é doloroso em humanos e podemos supor que o seja ainda mais em animais, dada a menor espessura de sua pele. Além de provocar dor, as tatuagens expõem os animais a diversas complicações, desde o risco inerente aos procedimentos de sedação, reações alérgicas à tinta e ao material utilizado na tatuagem, dermatites, infecções, cicatrizes, queimaduras, irritações crônicas e, em alguns casos, até necrose da pele. Relativamente aos piercings, além do risco de inflamações e infecções, aumenta-se a probabilidade de o animal prender o acessório em outros objetos, podendo ocasionar lacerações, ou mesmo em virtude de conflitos com outros animais. Ademais, os piercings tradicionais exigem que se perfure a pele do animal para que seja fixado, o que lhe causa ferimento que, ainda que sob anestesia, pode causar complicações. Nenhum desses procedimentos é amparado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. Ao contrário: o órgão considera intervenções cirúrgicas para fins estéticos mutilações e maus-tratos praticados contra os animais.
09:14 R	Por tudo isso, é acertada a equiparação das condutas mencionadas no PL 4.206, de 2020, como maus-tratos, cominando a elas as mesmas penas previstas no art. 32 na Lei de Crimes Ambientais. Voto. Então, pelo exposto, votamos pela aprovação do PL 4.206, de 2020. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Izalci. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 4.206, de 2020. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Antes de eu sair - eu vou presidir agora a Comissão -, eu queria pedir a V. Exa. vista no item 3, porque nós estamos conversando com o Senador Veneziano no entendimento de uma redação melhor. Se V. Exa., então... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu pediria a V. Exa... Antes eu vou conceder a palavra ao meu querido Senador Jaques Wagner. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Ele pede a palavra, e aqui eu quero agradecer, Senador Jaques, a oportunidade de estar aqui humildemente substituindo V. Exa. nesta tão conceituada Comissão. Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom, eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Senador Izalci e agradecer por ter assumido a Presidência da Casa, porque eu estou no interior da Bahia neste dia. Quero me associar a V. Exa. com as palavras que disse sobre as vítimas desse violento assassinato em Javari, na Amazônia, e dizer que para nós é realmente nacionalmente uma vergonha essa questão. Eu acho um absurdo e acho que a palavra de V. Exa. é correta. O Governo Federal na verdade colocou os dois jovens no caminho da morte ao desprovê-los de qualquer proteção quando estavam fazendo um trabalho pacífico e preservacionista. Quero agradecer também e parabenizar o Senador Izalci pelo relatório da LDO da Comissão de Meio Ambiente, que foi por mim designado. Agradeço a V. Exa. por ter aceitado e ter relatado, ao tempo que aproveito para lhe pedir vênia, porque acabo de falar com o Senador Vanderlan, e esse projeto do bioinsumo já estava na pauta há 15 dias. Eu retirei de pauta a pedido do Mapa, retirei da ordem do dia, para acolher ajustes a pedido do Mapa nesse projeto. Eu chamo atenção, Senador Izalci, porque, quando eu retirei o projeto aqui, ao mesmo tempo foi votado um projeto sobre o mesmo tema na Câmara dos Deputados. Há pouco, o Senador Vanderlan me ligou, eu expliquei para ele, pedi à minha chefia de gabinete que conversasse com a sua assessoria para explicar para as pessoas que o que nós estamos fazendo é um novo setor. Então, não há nenhum tipo de tentativa de cercear ou de regular excessivamente esse setor. Então, eu pediria a V. Exa., porque, como nós já adiamos e o projeto na Câmara está caminhando para o Plenário da Câmara, vai acabar acontecendo que nós, no Senado, vamos ficar para trás. Então, eu lhe pediria a vênia. Eu sei, as pessoas têm visitado os Senadores para pedir audiência pública. A matéria foi muito negociada, o Senador Veneziano é uma pessoa extremamente ponderada e a nossa equipe do gabinete também. Então, eu pediria vênia a V. Exa., relatando que esse projeto estava há 15 dias na pauta, foi retirado, foram feitos ajustes a pedido do Mapa. Portanto, se V. Exa. me conceder essa explicação, aceitar essa explicação, eu lhe pediria que a gente pudesse votar hoje esse projeto do bioinsumo.
09:18 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Consulto se o Senador Izalci quer se manifestar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Por mais que esteja aqui na Comissão há 15 dias, com esse sistema semipresencial, nunca dá para a gente debater realmente o tema da forma como merece. Eu, particularmente, gostaria de aprofundar um pouco nesse projeto. Eu acho que teria que fazer o relatório, mas, de qualquer forma, vou pedir vista com o compromisso de, na próxima reunião, inclusive estar aqui presente para votá-lo. Mas eu regimentalmente farei o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, Senador Izalci. Esclareço apenas que o pedido de vista regimentalmente ocorre após a leitura do relatório. Então, anuncio o item 3 da pauta. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021 - Terminativo - Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.668 de 2021 com as emendas que apresenta. Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Convido o Senador Veneziano Vital do Rêgo para a leitura do seu relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Eu o saúdo pela passagem do seu aniversário nesta semana. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Quero cumprimentar a Comissão de Meio Ambiente e pedir a V. Exa., o condutor desta sessão, que eu possa passar à leitura da parte que nos cabe fazer no relatório, à análise. Inclusive, antecipo que todos os requisitos formais, com os cuidados próprios que tem, sabidamente por nós, o Senador Jaques Wagner, e todas as exigências em relação à juridicidade, à constitucionalidade e à técnica legislativa foram plenamente atendidos. Por isso mesmo... Em face do propósito que nós temos de dar celeridade, sem que percamos, Sras. e Srs. Senadores e também aqueles que nos assistem, o conhecimento pleno sobre uma matéria de sumíssima importância para esse setor que avança consideravelmente no país e exatamente por esta visão, por este cuidado identificado, o Senador Jaques Wagner o elaborou, com muita competência, com amplitude, sem, em nenhum momento, desconhecer os cuidados para que nós não engessássemos por meio de processos legislativos ordinários essas questões que envolvem os bioinsumos.
09:22 R	Então, eu faço, com a sua permissão, a leitura da análise, já avançando, porque já considerei atendidas as questões e os requisitos formais. No mérito, entendemos que o projeto de lei é extremamente oportuno, sobretudo para fomentar o investimento, dar garantia aos contratos de longo prazo, típicos desse segmento, e certamente para dar a segurança jurídica devida. Como bem asseverou o Senador Jaques Wagner, o setor de bioinsumos movimenta perto de R$1 bilhão por ano no Brasil, já colabora com mais de 50 milhões de hectares na produção agrícola e está crescendo significativamente. Portanto, sob o olhar econômico, o desenvolvimento dos bioinsumos representa uma importante ação estratégica de desenvolvimento para o Brasil. Nesse contexto, indubitavelmente, a regulamentação do uso de bioinsumos no Brasil promoverá a proteção de cultivos, bem como, também, a ampliação da utilização desses produtos na agricultura e pecuária brasileiras. Em adição, os dados disponíveis indicam que o registro de bioinsumos para controle de pragas e doenças no Mapa, em 2013, foi de 107 produtos, contra 433 produtos atualmente registrados, o que demonstra uma tendência de crescimento do setor. No contexto geoestratégico, a proposta veiculada se mostra igualmente relevante... (Falha no áudio.) Sr. Presidente, eu pediria, se V. Exa. puder, para que se dirigisse aos companheiros, porque há microfones abertos. No contexto geoestratégico, a proposta veiculada se mostra igualmente relevante, porque pode (Falha no áudio.) ... a que faz jus. Ante o exposto, considerando que os bioinsumos são produtos de origem biológica que substituem total ou parcialmente os insumos de origem sintética; que os bioinsumos podem reduzir a dependência externa de insumos importados, reduzir custos de produção e trazer maior sustentabilidade à produção agrícola; e, adicionalmente, que o Brasil detém vantagens comparativas e centros de pesquisa preparados para incentivar a expansão de sua produção e qualidade, o que pode beneficiar os produtores rurais e consumidores de todo o mundo, nosso entendimento é de que devamos apoiar a presente iniciativa proposta pelo Senador Jaques Wagner. No entanto, com vistas a aprimorar - modestamente assim o faço - a iniciativa do nobre Relator, Senador Jaques Wagner, tendo ouvido setores, através de audiências e também através das próprias presenças junto às nossas consultorias, tanto a do nosso gabinete, como a do gabinete do Senador Jaques Wagner, propomos os seguintes aprimoramentos. Em primeiro lugar, propomos a inserção da finalidade "importação" na ementa e no art. 1º do projeto de lei, já que o texto também trata da importação de bioinsumos, nos termos das disposições contidas nos arts. 3º e 14 do PL. Escoimamos, também, a duplicidade do termo "registro" para aprimoramento de técnica legislativa nos mesmos dispositivos. Entendemos ser relevante a padronização e atualização conceitual com base no padrão científico nacional e internacional, razão pela qual propomos as modificações seguintes no art. 2º do PL 3.668.
09:26 R	Tendo como referência o Regulamento 1.107, do ano de 2009, do Ebic, a Definição Consulta Pública EPA/Fifra, de novembro de 2020, e o documento da USDA, de 2019, propomos a redefinição de bioestimulante contida no inciso II do artigo, uma vez que definição internacional do tema não insere o controle de população. A permanência da menção ao controle populacional poderia, inclusive, fazer a futura norma conflitar com a regulamentação de produtos destinados a controle de pragas. Em adição, propusemos a adequação dos conceitos de agente macrobiológico e microbiológico, nos incisos VI e VII do artigo, para harmonizar essas definições à recomendação técnica internacionalmente estabelecida. A não inclusão dos processos biotecnológicos do conceito de agente microbiológico, por sua vez, representaria um retrocesso, na medida em que a biotecnologia é empregada em todos os países da OCDE, inclusive no Brasil, conforme determinações da Lei de Biossegurança. E, ainda, a técnica tem aplicação direta na medicina, na produção industrial e de alimentos, o que demanda essa diferenciação. No inciso XIV do art. 2º, propomos a exclusão da expressão "cujo registro para fins comerciais" para promover maior clareza, maior a definição de produtos fitossanitários com uso aprovado para agricultura orgânica, que se aplicaria, independentemente dos fins comerciais ou não dessa produção. No inciso XX do mesmo artigo, propomos que não haja distinção no registro, pois o agente "registrante" deve ser todo aquele que esteja sujeito a registro, independentemente do tipo de estabelecimento. No inciso XXIV, propomos o estabelecimento de maior clareza em relação aos requisitos mínimos de segurança necessários para a produção on farm, que envolve a utilização de microrganismos isolados. Como no sistema internacional, no Brasil não há permissão para produção de microrganismos de controle, mesmo de classe de risco biológico 1 e 2, sem que haja avaliação da agência de saúde e de meio ambiente. A produção de microrganismos isolados em propriedades rurais, como é de conhecimento público, envolve riscos sanitários e de propagação indesejada de agentes biológicos, com potenciais impactos sobre a sanidade vegetal, a saúde humana e o meio ambiente. A EPA, Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos, estabelece que, para produção desses microrganismos, é exigida a descrição do método de controle para avaliação da ausência de contaminantes ao meio ambiente e para prevenir prejuízos ao ser humano. Entendemos que não é coerente tecnicamente minimizar os riscos pelo local da biofábrica: na propriedade ou fora dela. Por essa razão, as alterações propostas visam deixar claro que esta produção é restrita a microrganismos que já passaram por avaliações prévias dos riscos à saúde e ao meio ambiente, que já estão autorizados para uso na agricultura orgânica, e que possuam especificações de referência regulamentadas, com indicação da concentração limite do ativo biológico. Adicionalmente, para a redução de riscos, a produção deve ser voltada para o atendimento exclusivo ao produtor em sua propriedade, evitando-se o transporte e o compartilhamento de materiais e mitigando, por assim ser, os riscos associados a essa produção.
09:30 R	Em decorrência, no inciso XXV do art. 2º do PL, são propostas alterações para definir as principais características das unidades de produção de bioinsumos: o não uso de microrganismos isolados; o uso próprio individual exclusivo na propriedade; e a produção não comercial. Adicionalmente, sugerimos a supressão da previsão do uso por associações, o que poderia acarretar num volume expressivo de produção, o que impactaria o processo de fiscalização, de transporte e a análise de armazenamento do produto. Entendemos que o registro dos estabelecimentos dos produtores seja necessário para permitir que exista uma identificação mínima do agente produtor dos insumos, independentemente de terem sido produzidos para fins comerciais ou para uso próprio. Além disso, o registro permite a atividade de fiscalização, ainda que seja feito por meio de procedimentos simplificados. O §1º proposto ao art. 3º, por exemplo, estabelece os requerimentos mínimos, observadas as exceções previstas na lei, para o registro de estabelecimentos, e remete para regulamentação os requerimentos específicos. O §2º proposto ao art. 3º visa à adequação da redação, para tornar a autodeclaração uma faculdade a ser aplicada de acordo com as características do estabelecimento, nos termos do regulamento. Por fim, considerando que o inciso XXV do art. 2º retirou a possibilidade de produção na forma associada, consórcio, condomínio rural, como regra geral, devido ao risco de essa produção associada estimular a produção de volumes expressivos de bioinsumo, entende-se ser necessária a permissão específica para a produção associada na agricultura familiar. Nesse sentido, propusemos a inclusão do §7º no art. 3º para garantir esse direito à agricultura familiar, que será oportunamente regulamentada pelo Mapa. Atualmente, os bioinsumos utilizados para o controle de pragas são registrados no Mapa, após avaliação dos órgãos federais de saúde, meio ambiente e agricultura. Nesse sentido, para que seja concedido o registro de produtos biológicos de controle são realizados testes toxicológicos e ambientais. Entendemos, dessarte, que as competências dos órgãos da saúde e do meio ambiente para controle, registro e fiscalização não devem ser suprimidas, sob pena de um grande retrocesso ambiental na legislação de regência. Para os demais bioinsumos, nos §§2º e 3º propostos do art. 4º do PL, apresentamos sugestões de alterações que trazem possibilidades de flexibilização e dispensa dos estudos toxicológicos e ecotoxicológicos e, inclusive, da avaliação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ibama, sempre a critério das agências de regulação. Entendemos, por princípio, não fazer sentido prever a isenção de registro de produto associada ao tipo de estabelecimento, pois são as características do produto que devem determinar o procedimento de registro a ser adotado. De forma similar à isenção de registro de agentes biológicos ativos (macrorganismos), a redação original geraria retrocessos na fiscalização dos produtos comerciais, na avaliação da dosagem, na forma de aplicação e na análise sobre sua eficácia.
09:34 R	Dessa forma, a isenção de registro deve ser restrita a produtos de ação puramente mecânica ou de ingredientes ativos advindos de fermentação biológica e/ou de alimentos e seus resíduos. O projeto de lei contempla uma grande amplitude de categorias de bioinsumos, com caraterísticas e riscos diferenciados, de modo que o regulamento deve estabelecer o procedimento de registro dos bioinsumos de acordo com os seus ingredientes ativos, componentes e laudos de produção. Nessa linha, nós entendemos ser necessário ajustes no art. 5º do PL, para estabelecer a regra geral para o procedimento administrativo padrão a ser seguido para o registro de bioinsumos, e o novo §1º, contendo os requisitos mínimos. Destacamos que, em relação aos produtos com uso aprovado para a agricultura orgânica, por já terem sido objeto de análise prévia, a norma prevê a não necessidade de avaliação do órgão de saúde e de meio ambiente, pelo fato de o PL conter previsão semelhante em outro dispositivo. Sugerimos, por oportuno, modificações no art. 9º. A produção on farm, pelo fato de ser utilizada para o uso próprio, pode não seguir as mesmas regulamentações e medidas de controle sanitário que a produção comercial, que possui maior exigência de pureza, concentração e identidade dos microrganismos presentes. Contudo, a norma deve tomar as precauções mínimas para reduzir a liberação de contaminantes e patógenos no meio ambiente. Para isso sugerimos que a produção fique restrita a microrganismos já testados e aprovados dentro das especificações de concentração e dosagem na agricultura orgânica, comprovadamente adquiridos em bancos de germoplasma oficialmente reconhecidos pelo Mapa. É importante que nós ressaltemos que as sugestões apresentadas a esse artigo visam conferir essa segurança, incorporando recomendações presentes em nota técnica da Embrapa de 2021 que propõe como pontos mínimos a serem previstos em regulamentação: i) permissão de multiplicação apenas de microrganismos com especificação de referência aprovada, adquiridos em bancos de germoplasma reconhecidos como oficiais pelo Mapa; ii) estabelecimento de Cadastro Nacional de Bioinsumos, para permitir a rastreabilidade de eventual problema sanitário; e iii) definição de um responsável técnico habilitado. Adicionalmente, o texto proposto também prevê a isenção de cadastro e registro das práticas tradicionais da agricultura orgânica, que por sua escala e métodos de produção apresentam risco menor, reduzido. A definição dos procedimentos de licenciamento ambiental da produção on farm de bioinsumos por meio de decreto federal poderia ferir a Lei Complementar 140, de 2011, que define as competências federativas em matérias ambientais.
09:38 R	Por se tratar de uma atividade cujo processo de licenciamento estará a cargo dos órgãos ambientais estaduais, os procedimentos de licenciamento da produção on farm, em razão do porte e potencial poluidor do empreendimento, devem ser definidos pelos respectivos órgãos e instâncias consultivas locais. Adicionalmente, produção de bioinsumos, por suas características, não pode ser considerada uma atividade agropecuária primária, diretamente associada ao uso e à ocupação do solo e consequentemente sujeita, exclusivamente, à regularidade ambiental da propriedade nos termos do Código Florestal brasileiro. Em decorrência, sugerimos ajustar o art. 10 para alinhar o processo de definição dos procedimentos de licenciamento ambiental aos ditames constitucionais e legais, além de adotar a lógica estabelecida no texto proposto na Lei Geral de Licenciamento Ambiental, ainda em debate na Câmara dos Deputados. Sugerimos, igualmente, no art. 11, a inclusão do controle dos lotes de produção de bioinsumos, por ser importante para controle da rastreabilidade. Atendendo recomendação técnica da Anvisa, propomos inserção de um novo art. 12, com o objetivo de garantir que serão respeitados os direitos de propriedade das empresas registrantes de bioinsumos comerciais e ainda para coibir multiplicação e comercialização ilegal de produtos. A não preservação desses direitos legais poderá desestimular investimentos em pesquisas e desenvolvimento tecnológico para obtenção de novos produtos, com prejuízos para toda a cadeia produtiva. Adicionalmente, a multiplicação indiscriminada de micro-organismos, a partir de produtos comerciais comprometerá a eficácia dos produtos originais e a capacidade de os bioinsumos darem as respostas esperadas pelos produtores. Já estamos na fase conclusiva, Presidente Contarato, companheiros e companheiras. Acerca do atual art. 12, propusemos que toda a produção de bioinsumos seja sujeita ao autocontrole, como mecanismo de acompanhamento e controle dos processos de produção. A inclusão da produção on farm nos programas de autocontrole, conforme as características dos estabelecimentos e da produção, constitui-se ferramenta essencial de segurança pelo fato de estas unidades serem mais suscetíveis a acidentes e possuírem mecanismos de controles menos rígidos do que os adotados pela produção comercial - isso é fato. O regulamento, outrossim, poderá dispor sobre o rigor, ou não, dos procedimentos de autocontrole em função do tamanho e das características da atividade. É importante evitar a fragmentação das informações em diversos cadastros estaduais. Por essa razão, nós sugerimos ajuste ao inciso III do art. 14, para unificar o cadastro no âmbito do Mapa. Também propusemos alterações na fiscalização da produção sob a responsabilidade do ministério, para alinhamento ao que ocorre atualmente e já é previsto no art. 14. Por oportuno, são apresentados ajustes para que as infrações aos dispositivos da futura lei gerem responsabilidades não apenas na esfera administrativa, mas também nas esferas civil e criminal, além da possibilidade de medidas cautelares.
09:42 R	Atualmente, os bioinsumos estão enquadrados como agrotóxicos e afins, o que significa que estão sob a tutela da Lei nº 10.603, do ano de 2002. Com a edição da futura lei haverá a distinção entre bioinsumos e agrotóxicos. Essa situação demandará a necessidade de alteração da Lei nº 10.603, de 2002, para incluir expressamente os bioinsumos dentre os produtos sob sua tutela, sob pena de ficarem de fora da proteção contra uso comercial desleal de informações já aplicadas para produtos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins. Com a proposta de revogação das disposições das Leis nºs 7.802 e 6.894, aplicáveis para os produtos biológicos, torna-se fundamental delimitar a aplicação das normas para evitar impasses em relação a qual diploma legal deverá ser aplicado. Além disso, apesar de o PL se propor a disciplinar a destinação final de resíduos e embalagens, o texto inicial não dispõe sobre a matéria. Assim, torna-se necessária a criação de dispositivo para regular a obrigação de devolução de embalagens vazias e de sobras desses produtos. O Brasil, reconhecidamente, é uma referência mundial na devolução de embalagens vazias de agrotóxicos. A sistemática estabelecida em Lei nº 9.974, que alterou a lei dos agrotóxicos, assegurou a destinação ambientalmente correta de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias que entram em contato direto com o produto. Com essas emendas, senhoras e senhores, entendemos que estamos preservando na íntegra a ideia do nobre e competente Senador Jaques Wagner e também promovendo adequações fundamentais para a padronização de conceitos e normas, para o estabelecimento de procedimentos, para o registro em função das características e riscos associados aos empreendimentos e produtos, para a promoção da segurança jurídica e para o fomento ao investimento e desenvolvimento dos bioinsumos no Brasil. O voto, Presidente Fabiano Contarato. Ante o exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.668, do ano de 2021, com as emendas que nós mencionamos e que se encontram ao conhecer de cada um dos senhores e das senhoras integrantes deste Colegiado. Peço permissão a V. Exas. para não fazer as leituras uma a uma, exatamente pela extensão e por força de todas elas serem do conhecimento e acesso dos nobres companheiros e companheiras da Comissão de Meio Ambiente, Presidente Contarato. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela leitura do seu brilhante relatório. A matéria está em discussão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, quero dizer que o Senador Vanderlan está com dificuldade de entrar no sistema, mas ele também fez o pedido para que a gente possa ainda fazer alguns ajustes no relatório. Eu vou pedir vista, como já pedi, mas eu quero já antecipar aqui alguns pontos que não estão no relatório e que demandariam uma análise mais profunda do Relator, se possível, que atentasse a esses pontos. Eu vou aproveitar e já ler. Se ele puder...
09:46 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Querido Senador, não seria mais... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Para a gente poder assumir o compromisso de votar na próxima... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu vou também pedir vista, então vai ser concedida vista coletiva. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Ótimo. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Semana que vem entra na pauta da sessão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Mas eu só quero, na discussão, fazer um apelo ao Relator para ficar atento a alguns pontos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Primeiro: entender que essa lei é de bioinsumos, e não apenas de controle biológico, e que não pode generalizar trazendo sempre a Anvisa e o Ibama para todos os registros. Esse órgão não tem expertise para avaliar inoculante ou remineralizador ou mesmo extrato de óleo vegetal, entre outros. Então, esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: o texto do Senado estabelece a necessidade da obrigatoriedade de avaliação da Anvisa e do Ibama no processo de registro. Nós sabemos como é a questão da burocracia no Brasil. Além de desnecessário, já sabemos o resultado final: anos a fio para se fazer um registro, da forma como está. O terceiro: colocou a necessidade de registro no cadastro de patrimônio genético. Também já foi demonstrado na Câmara que é um produto intermediário. Pela Lei do Patrimônio Genético, a Lei 13.123, eu não pago pelo acesso no patrimônio genético; só no produto final. E, para finalizar, Presidente, a produção on farm fica impossibilitada, pois quer estabelecer os mesmos requisitos que existe para a indústria, incluindo o regramento para obtenção de licença ambiental, proibição da produção compartilhada ou mesmo transporte do produto produzido, ou seja, cada produtor teria que ter uma unidade de produção em cada propriedade, não poderia transportar os insumos, mesmo os pequenos e médios. Cada um tem que ter a sua própria biofábrica. E, em parte da Lei do Agrotóxico, a Lei 7.802, principalmente na devolução de embalagem, ou seja, mesmo a embalagem usada para produzir inoculante ou biofertilizante terá que ser devolvida. Então, são esses seis pontos pelos quais eu pediria ao Relator para ter uma atenção especial, mas eu não quero, em momento algum, postergar ou inviabilizar a aprovação; muito pelo contrário. Mas eu pediria uma atenção especial para esses pontos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Presidente. Eu vou presidir outra sessão, peço licença a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Acolho as sugestões de V. Exa., que certamente farão parte de emendas contributivas e que o Relator brilhantemente irá analisar. Foi concedida vista coletiva do Projeto 3.668, que entra na pauta da próxima sessão desta Comissão de Meio Ambiente. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 149, DE 2019 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Kátia Abreu Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 149 de 2019. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. Convido a Senadora Kátia Abreu para a leitura do seu relatório. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Senadores e Senadoras desta Comissão. É com muita alegria que faço esse relatório de matéria tão importante para o nosso país, que é a agricultura de precisão.
09:50 R	Para aqueles que nos ouvem pelo e-Cidadania e que não são tão adeptos a isso ou conhecedores do assunto - é um assunto complexo e novo -, isso é o que há de mais moderno na agricultura. Ele economiza a aplicação de insumos ou aplica insumos na medida certa, para que a produtividade possa funcionar, possa ser a contento. Na verdade, é uma junção de tecnologias impressionantes; é a geotecnologia aplicada à agricultura. Então, é um somatório de Tecnologia da Informação e geotecnologia aplicada. É um satélite que recebe todas as informações, que são conectadas por um chip à máquina, que faz a leitura histórica da aplicação e do plantio dos produtos e faz as correções de rumo, se eu apliquei muito fertilizante ou menos, se está precisando de água ou se está com água em excesso. E a mesma coisa é feita com os agroquímicos. Então, ele faz a correção da aplicação. Por exemplo, eu planto 2 mil ou mil hectares de soja ou de arroz ou de feijão ou de café. Toda a área, normalmente, é plantada com a mesma quantidade de insumos. Mas, sem a agricultura de precisão, eu não ficarei sabendo se essa aplicação foi correta para toda a área. Em que pese uma área parecer idêntica, na verdade, o solo pode ser diferente, e o comportamento da planta, ao longo do crescimento, também pode ocorrer de forma diferenciada. A agricultura de precisão, com suas máquinas, vem demonstrar ao produtor a área em que está faltando mais adubo, a área em que está faltando água ou em que está tendo excesso de água, onde a planta está tendo ataques de pragas e ervas daninhas. Então, é uma leitura extraordinária e muito clara da saúde da planta durante o seu plantio e durante o seu crescimento. Então, em vez de eu usar 2 mil quilos de adubo, a agricultura de precisão vai me dizer: "Aqui não precisa. Nesta área, nós só vamos precisar de mil toneladas". Então, o meio ambiente agradece, bem como o bolso do produtor, e o consumidor vai ter um alimento possivelmente mais barato. Mas vamos à leitura do relatório. (Falha no áudio.)... Projeto de Lei (PL) nº 149, de 2019, de autoria do Deputado Heitor Schuch, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para a ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Estão todos me ouvindo, Sr. Presidente? Eu estou com a internet fraca. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - Quando não me estiver ouvindo, é só levantar a mão, que eu vou perceber. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente! A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - O art. 2º contém as sete diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão... Oi! O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Estamos ouvindo-a perfeitamente, Senadora. (Pausa.) A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)... para a (Falha no áudio.)... A CMA é competente para analisar a matéria.
09:54 R	Como não se trata de análise em caráter terminativo, cabe à Comissão, nesta ocasião, manifestar-se sobre o mérito da proposição. À CRA (Comissão de Agricultura), caberá, oportunamente, a análise terminativa da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito. Cumpre destacar que o PL conceitua agricultura e pecuária de precisão como sendo o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. Essa definição está devidamente alinhada com desenvolvimento sustentável. A agricultura e a pecuária... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Senadora Kátia, a conexão não está muito boa. Sugerimos a V. Exa. que retire o vídeo e fique apenas com o áudio. Talvez assim tenhamos uma recepção melhor. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - Segundo a FAO, em 2050, a população mundial alcançará cerca de 10 bilhões de pessoas. Além disso, países populosos como Índia e China e parte da África estão com índice de crescimento... (Falha no áudio.) Está dando para ouvir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pode prosseguir, Senadora. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - Com essas estimativas, para atender à demanda por alimentos em 2050, a produção terá que crescer 61%, com participação de 41% do Brasil, o que significa chegar à produção de 620 milhões a 630 milhões de toneladas ao ano, ou seja, teremos que produzir 2,4 vezes a nossa safra atual, que está em torno de 250 milhões de toneladas. É muita produção a ser aumentada! Segundo relatório de pesquisa da Goldman Sachs, o potencial de crescimento da produtividade ao se utilizar a agricultura de precisão pode alcançar 18% na adubação, 13% no plantio e na capacidade de solos, 10% de produtividade na irrigação e 4% na pulverização. Isso tudo junto poderá dar uma economia mundial na ordem de U$240 bilhões com essas novas tecnologias. O PL irá, sem dúvida, contribuir para que o Brasil possa atender seus compromissos com a Agenda 2030 da Organização da (Falha no áudio.) ... e parceria como áreas cruciais para o desenvolvimento sustentável e determina... (Falha no áudio.)
09:58 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - A Senadora Kátia está tendo um problema com a conexão para concluir o relatório do item 1, do PL 149. Eu concedo a palavra à Senadora... A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - Em decorrência, a completa implantação de uma agricultura e pecuária de precisão promoverá mudanças estruturais significativas na produção rural brasileira, com redução do risco das atividades agrícolas, de diminuição de custos da produção, de aumento significativo da produtividade (Falha no áudio.) ... da otimização de informações climáticas, de maior longevidade do solo, menor aplicação de defensivos agrícolas e de fertilizantes. Nesse sentido, somos favoráveis à iniciativa, na forma proposta. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL nº 149, de 2019, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida. A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Por videoconferência.) - Apenas gostaria de fazer um comentário com relação ao projeto anterior, avisando, informando que o produto biológico não é um Biotônico Fontoura. Ele não é um medicamento isento de qualquer risco. Ao contrário: se você o usar fora da norma, fora da medida, e não cuidar das embalagens, faz tão mal quanto um agroquímico químico. Então, o orgânico e o químico precisam do mesmo cuidado. Uma pessoa que come uma alface com excesso de fertilizante biológico pode passar muito mal e chegar até a óbito. Então, isso não isenta os cuidados com o meio ambiente e com a saúde humana. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida Senadora Kátia Abreu. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei 149, de 2019. A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Anuncio o item 4. 2ª PARTE ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 10, DE 2022 - Não terminativo - Encaminha cópia da Moção nº 1463/2021, de protesto e repúdio em relação à transferência de lixo radioativo para o município de Itu/SP, a ser realizada pela empresa "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL (INB)". Autoria: Câmara Municipal da Estância Turística de Itu-SP Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento do Ofício “S” nº 10 de 2022 e pela aprovação de três Requerimentos de Informação dirigidos aos senhores ministros do Meio Ambiente, de Minas e Energia e de Ciência, Tecnologia e Inovações. Convido o Senador Jaques Wagner para a leitura do seu relatório. (Pausa.) Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na verdade, V. Exa. praticamente já leu o relatório. Não tem problema, Senador. É porque, na verdade, o relatório é esse que V. Exa. leu, que destina três requerimentos de informação dirigidos aos três ministérios que V. Exa. relatou.
10:02 R	Então, é a consequência que nós estamos dando na Comissão de Meio Ambiente, através do relatório, ao ofício recebido. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, querido Senador. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável à apresentação à Mesa Diretora de três requerimentos de informação dirigidos aos Srs. Ministros do Meio Ambiente, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia e Inovações, que serão numerados pela Secretaria e encaminhados nos termos do Ato da Mesa nº 1, de 2011. Passamos agora à parte três, da audiência pública. Vamos à audiência pública para debater desafios e potenciais da economia da sociobiodiversidade, em atenção ao Requerimento 37, de 2022, de autoria do querido Senador Jaques Wagner. Nossos convidados em ordem alfabética: Sr. Dione do Nascimento Torquato, Secretário-Geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS); no sistema remoto, Sr. Jeferson Straatmann, Coordenador do Instituto Socioambiental (ISA) e membro do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade; de forma presencial, Sra. Mônica Nogueira, Professora e pesquisadora da UnB (Universidade de Brasília); no sistema remoto, Sr. Ricardo Abramovay, pesquisador e especialista sobre sociobiodiversidade. Informo também que foi convidada a se fazer representar a Articulação Pacari, rede socioambiental formada por organizações comunitárias, que não pôde atender ao convite. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço: senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra para exposição por até dez minutos. Caso opte por usar material de apoio, será autorizado o compartilhamento de tela para exposição, e nesse caso é fundamental que encaminhe o arquivo à Secretaria para publicação e pesquisas futuras. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Eu convido o Senador Jaques Wagner e consulto se V. Exa. quer, antes de passar aos convidados, fazer alguma manifestação ou fazer uso da palavra. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar. Por videoconferência.) - Primeiro, eu queria parabenizar a todos os criadores que lançaram ÓSocioBio, já no dia 1º de junho, em um café da manhã da Câmara dos Deputados. Quero agradecer por terem aceitado este convite para esta audiência pública, que tem muito a tarefa de esclarecer, via TV Senado, àqueles que nos acompanham, os próprios Senadores qual é o propósito do ÓSocioBio, mostrar o potencial da economia da sociobiodiversidade.
10:06 R	Estamos em um momento muito delicado em função da postura desse Governo Federal atual, que, na verdade, está sempre de costas às questões ambientais, às questões de preservação e às alternativas de uma economia sustentável - como eu gosto de dizer, sustentável tripartitemente, ou seja, econômica, social e ambiental. Eu as parabenizo. São entidades, organizações extremamente importantes, que acho que compõem o ÓSocioBio. Eu tenho certeza de que a audiência pública será extremamente enriquecedora para nós Senadores e Senadoras e também para aqueles que nos acompanham. Então, eu agradeço a presença de todos e agradeço, mais uma vez, a V. Exa., Senador Fabiano Contarato, por ter aceitado dirigir na minha impossibilidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Jaques Wagner. Mais uma vez, agradeço a oportunidade por estar aqui presidindo esta tão importante Comissão de Meio Ambiente do Senado. Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Mônica Nogueira, Professora e pesquisadora da UnB, para, em até dez minutos, fazer uso da palavra e sua manifestação. Com a palavra a Sra. Mônica Nogueira. A SRA. MÔNICA NOGUEIRA (Para expor.) - Bom dia. Eu cumprimento o Senador Fabiano Contarato e o meu companheiro aqui de mesa, Dione. Bom dia a todas e todos. Bom, estamos aqui para falar de economia da sociobiodiversidade, e eu gostaria de atentar um pouco para a palavra sociobiodiversidade para iniciar essa intervenção. É certo que falamos de diversidade, de biodiversidade, de diversidade sociocultural, mas, ao falar de economia da sociobiodiversidade, estamos falando também de relações, de relações de interdependência. São relações de interdependência porque estamos nos referindo a modos de produção e de vida de povos indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais diversas, entre geraizeiros, ribeirinhos, extrativistas da Amazônia, quebradeiras de coco, catadoras de mangaba, catadoras de flores sempre-vivas. Eu poderia estender aqui enormemente essa lista de etnônimos, de identificações particulares desses povos, que informam sobre vínculos profundos que esses povos e comunidades têm com as paisagens que manejam. E esses vínculos profundos se dão porque são paisagens que lhes oferecem sustento, sim, mas também oferecem memória, oferecem conhecimentos que foram aprendidos por processos de experimentação por muitas gerações, oferecem a eles também um vínculo que os identifica com esses lugares. São seus territórios. E é essa ordem de vínculo que os predispõe também a defenderem, a conservarem essas áreas como a própria vida. Então, essa é uma primeira relação que caracteriza a sociobiodiversidade e vai atravessar a economia da sociobiodiversidade, mas há também uma outra ordem de relações. Essa economia se sustenta nas relações entre os membros dessas comunidades, homens e mulheres que estão trabalhando no manejo dessas paisagens para produzir, adultos e jovens, parentes e vizinhos, vizinhos e associados. Então, há algo, na dinâmica da economia da sociobiodiversidade, que fortalece também essas comunidades de destino, essa compreensão de que estão construindo o seu presente e o seu futuro com relativa autonomia quando realizam essa economia, essa economia da sociobiodiversidade.
10:10 R	Há também uma outra dimensão relacional. Essa economia os coloca em contato com a sociedade brasileira e a sociedade global, oferecendo produtos, sim, alimentos sãos para a sociedade brasileira, mas também serviços ecossistêmicos para a sociedade global, cuidados com a água, com a biodiversidade, com o clima, que realmente jogam um papel para que aquela comunidade local possa entender que além de estar trabalhando pelo seu destino, contribui também para o nosso destino, para o nosso futuro. Então, eu gostaria de iniciar essa intervenção lembrando dessa dimensão relacional que atravessa a economia da sociobiodiversidade. Por isso nós estamos falando também de uma economia de vida e para a vida. E aqui eu não estou me valendo de um recurso poético. De fato, se considerarmos todas essas relações, que nós estamos garantindo a produção de alimentos, de alimentos sãos, que nós estamos garantindo serviços ecossistêmicos para a continuidade da vida no planeta, então estamos falando de uma economia de vida para a vida, estamos falando dessas relações finas e complexas entre culturas e natureza, entre pessoas, entre povos e também entre dimensões do tempo, as tradições, o passado, o presente e quais as perspectivas que nós podemos ter de futuro. E isso é objetivamente anterior à bioeconomia. Não estamos falando de cadeias de commodities, cadeias globais de commodities baseadas em monocultivos, mas de uma economia em que o componente sociocultural é central. Essa economia, contudo, enfrenta muitos entraves; a despeito de todas essas potencialidades, de tudo que ela entrega para a sociedade brasileira e para a sociedade global, ela enfrenta muitos entraves, e o principal, o acesso à terra. Nós tivemos um incremento na criação de reservas extrativistas, no reconhecimento de territórios quilombolas, na demarcação de terras indígenas até 2016, mas essas políticas governamentais têm sido cada vez mais negligenciadas, o que tem levado ao agravamento dos conflitos no campo. E aqui, no início dessa sessão, nós ouvimos relatos sobre assassinatos de lideranças, que são consequências diretas desse processo de desmonte de políticas para garantir o acesso à terra. E, além do crescimento da violência, além de estarmos negando um direito básico que é o direito à terra, a esse território que é a base, afinal, a base primeira desta economia da sociobiodiversidade, sem o domínio fundiário, há uma incerteza também ou há um prejuízo para que se tenha acesso a crédito, para que se tenha a possibilidade de licenciar empreendimentos agroindustriais. Então, há também um encadeamento nessas questões.
10:14 R	Um outro problema, um desafio que afeta enormemente a economia da sociobiodiversidade é o apagão de informações. Nós temos uma fragmentação, uma dispersão das informações relativas a povos e comunidades tradicionais no Brasil, seus territórios, os conflitos a que estão submetidos e, ainda mais, sobre o que produzem, como a sua produção circula, como ela dinamiza a economia local, quando ela alcança ciclos, em que circunstâncias se alcançam os ciclos longos de comercialização, o quanto gera de renda, como incide também na segurança alimentar dessas famílias e das famílias que afinal consomem também esses produtos. O apagão de informação naturalmente dificulta a elaboração de políticas públicas apropriadas que considerem as especificidades da economia da sociobiodiversidade. E pior, marginaliza essa economia e os seus sujeitos. Então há algo como uma sugestão de que esse apagão de informação é também intencional, dificultando enormemente que essa economia realmente componha a estratégia de desenvolvimento do Brasil. As normas sanitárias também são grandes desafios para o pleno desenvolvimento da economia da sociobiodiversidade, de forma destacada nas etapas de beneficiamento e comercialização desses produtos. A legislação sanitária, sobretudo, projeta sobre esses empreendimentos parâmetros que não são adequados, que são os parâmetros da grande indústria, e se tornam normas proibitivas ao desenvolvimento dessas cadeias. Nós temos tido experiências interessantes, a despeito do momento de absoluta adversidade que vivenciamos no país, do ponto de vista da democracia, da compreensão de aspectos básicos que poderiam informar a nossa perspectiva de futuro, a nossa perspectiva de desenvolvimento, mas, a despeito de todas essas adversidades, algumas experiências têm apontado caminhos para superação de entraves como o das normas sanitárias. E aí destaca-se a Nota Técnica nº 3, de 2020, da 6º Câmara, que, entre as suas conclusões, reafirma que a alimentação dos povos e comunidades tradicionais deve ser valorizada e respeitada pelas instituições sanitárias brasileiras por um imperativo constitucional, posto que há caminhos, há possibilidade de levarmos o debate adiante e mobilizarmos forças sociais para enfrentar os desafios que têm impedido o pleno desenvolvimento dessa economia. Essa mesma nota técnica entende que os padrões sanitários estatais devem servir como referência, desde que respeitadas as peculiaridades tradicionais dos processos próprios de produção, conforme a cultura e os costumes de povos e comunidades tradicionais. Então, temos um marco e, a partir desse marco, podemos avançar no debate para o reconhecimento dessa economia e desenvolver políticas mais apropriadas que favoreçam o seu fortalecimento e a sua expansão. Mas o enfrentamento exige também políticas públicas com esta perspectiva que considere as especificidades dessa economia, políticas públicas que sejam coordenadas e que tenham caráter permanente, para que a gente não volte a vivenciar o debacle que vimos vivenciando nos últimos anos. Devem ser políticas, portanto, de Estado, mas o que se viu no período recente no país foi exatamente o oposto: vimos um desmonte de políticas importantes que foram construídas, que se constituíram em conquistas das forças sociais no campo democrático brasileiro. O PAA, o Pnae, o PGPM-Bio são políticas públicas que deveriam ser aprimoradas, fortalecidas, ampliadas, mas que vieram sendo desmontadas, e nós, então, vimos o país retroagir em 30 anos. E, de novo aqui, isso não é um recurso de retórica: pesquisas reticentes mostram, não deixam dúvidas, que temos hoje 33 milhões de cidadãos brasileiros com fome. Então, nós regredimos a um patamar equivalente ao da década de 1990.
10:18 R	A economia da sociobiodiversidade tem tudo a ver com isso. Estamos falando de produção de alimentos sãos para o autoconsumo e a geração de renda. Não por acaso o PAA e o Pnae compunham um repertório de estratégia de combate à fome no passado. Então, é diante desse quadro que organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais no Brasil se articularam na constituição do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade e se empenharam em elaborar um conjunto de proposições para que a gente possa enfrentar esses desafios e fortalecer esse campo da economia - volto a dizer, uma economia da vida e para a vida. Temos a memória da democracia e não vamos desistir dela. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Profa. Mônica Nogueira, por sua fala tão didática e esse alerta, porque contra fatos não há argumentos efetivamente, e o momento por que passamos é de extrema preocupação. Daí a importância de o Senado ter um papel altivo e de coragem para mitigar os danos, mas também ser propositivo e mais proativo. Concedo a palavra ao Sr. Dione do Nascimento Torquato, Secretário-Geral do CNS, para, em até dez minutos, fazer sua manifestação. O SR. DIONE DO NASCIMENTO TORQUATO (Para expor.) - Obrigado, Senador Contarato. Nosso Presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que está ali no fundo, o Presidente Júlio Barbosa; Diretora do Memorial Chico Mendes, a Sra. Edel Moraes; jovem extrativista da Resex Chico Mendes, Kátia Santos; rede de organizações que compõem o Observatório da Sociobiodiversidade, gostaria de falar da importância de um espaço como este em que podemos debater o tema da economia da sociobiodiversidade. Manifestamos, inicialmente, os nossos agradecimentos ao Ilmo. Senador Jaques Wagner, requerente da audiência pública e que nos dá a oportunidade de falar desse tema tão importante para os territórios tradicionais de uso coletivo, para os produtos da sociobiodiversidade, de modo geral, que reflete a cultura dos povos e comunidades tradicionais de todo o país.
10:22 R	Inicialmente, abro aspas para manifestar o nosso pedido de solidariedade, na verdade, a nossa manifestação de solidariedade à família de Dom Phillips e Bruno Pereira e, nesse contexto, manifestar o nosso pedido de justiça - justiça à morte de Dom Phillips e de Bruno Pereira, que, assim como Chico Mendes, Dorothy Stang, Wilson Pinheiro, Padre Josimo e tantos outros, foram mortos, brutalmente inclusive, apenas por defenderem o direito à vida. Defender o direito à vida dos povos e comunidades tradicionais, dos agricultores familiares, indígenas, quilombolas jamais pode ser visto como aventura, pois é uma luta incansável contra a desigualdade social, a injustiça ambiental e a violação de direitos. Por que matam nossos povos? Por que extinguem nossos territórios e colocam em risco todo o ecossistema global? Quem defende a vida merece viver. Quem defende o direito dos povos e comunidades tradicionais merece o reconhecimento por parte do Estado, não a perseguição política ou profissional. E, nesse contexto, nós não podemos falar de uma economia da sociobiodiversidade se não falarmos na proteção dos territórios tradicionais de uso coletivo, na valorização dos modos de vida dos guardiões da floresta, do campo e das águas. Infelizmente, o contexto em que nós estamos vivendo não demonstra um momento muito favorável para essa agenda socioambiental no país. E a nossa história tristemente será marcada por um momento sombrio. O maior reflexo, talvez, dessa triste realidade são os inúmeros casos de conflitos territoriais fundiários, a morte de lideranças ativistas no campo e a invasão massiva dos nossos territórios tradicionais de uso coletivo, em especial as reservas extrativistas e os territórios indígenas. E projeto como esse em tramitação no Senado Federal, como o 2.633, que legaliza a grilagem de terra na Amazônia e em todo o país, só fragiliza ainda mais esse processo, só viola ainda mais o direito das populações tradicionais. É importante falar do contexto da economia da sociobiodiversidade no enfrentamento e no combate à fome. A fome que hoje mata aqueles que não têm o que comer alimenta as desigualdades daqueles que resistem, porém sem oportunidade e/ou dignidade de vida. O país precisa urgentemente de uma solução viável. Não podemos excluir historicamente aqueles que já são oprimidos e não podemos criminalizar aqueles que já são vistos como os vulneráveis. Fortalecer a economia da sociobiodiversidade por meio de políticas pública como o PAA, Pnae e PGPM-Bio é uma forma de garantir a floresta em pé, fortalecendo o processo de gestão e governança territorial e a valorização sociocultural. Essa é uma luta de todos e todas nós.
10:26 R	Jamais conseguiremos salvar o mundo sozinhos ou andando na contramão, mas podemos - acredito eu - transformar essa realidade se soubermos agir com sabedoria, honestidade e eficiência; reconhecer a importância do desenvolvimento a partir das inúmeras experiências de autogestão territorial realizadas pelos povos e comunidades tradicionais, em especial as mulheres e a juventude que praticam a agroecologia nos territórios. Pode ser esse, então, um bom início; o outro é garantir a proteção e a implementação dos nossos territórios. Acredito que nós estamos aqui, como coletivo e organizações, para reafirmar o nosso posicionamento e a nossa determinação, junto ao Legislativo, em construir uma alternativa viável para o país. Nós queremos os nossos territórios garantidos, os nossos direitos respeitados, a condenação pela Justiça aos que praticam a violação de direitos humanos; não pactuamos com as empresas que apoiam a legislação ambiental que ameaça o direito dos povos tradicionais e os mecanismos de financiamento que conduzem essa realidade em relação aos nossos territórios. Defendemos aquilo que tem de melhor dentro do nosso território, que são as experiências das nossas sociedades e as culturas históricas construídas à base dos nossos saberes tradicionais, ancestrais, além do nosso profundo conhecimento da natureza para nortear as políticas na Amazônia e em todo o país. A sociobiodiversidade que defendemos está alinhada à ciência, à tecnologia para melhorar e coletar os produtos florestais e da pesca, da agricultura familiar tradicionais, que nos permitem, inclusive, processar esses alimentos, armazenar e comercializar os produtos da sociobiodiversidade, respeitando os nossos modos de vida. Nós somos contra, integralmente, os processos de inovação que resultam em pacote tecnológico apenas de sistema de produção de altos insumos difundidos para substituir a floresta nativa; o monocultivo de uma variedade genética modificada, com o objetivo apenas de atender à indústria de alimentos depois de falsamente propagado como sistemas ambientais adequados de inovação. E nós não podemos permitir que essa questão resulte num processo que venha a ameaçar os nossos territórios, as nossas formas tradicionais e harmônicas de viver e de produzir na floresta. O nosso compromisso é defender uma economia capaz de conviver com a floresta, garantir o direito, distribuir a renda de forma justa e propor as alternativas produtivas, ambientais e econômicas, além de orientar politicamente os movimentos socioambientais para resistir a esse modelo hegemônico que avança em escala regional, nacional, internacional, por meio da ousada economia da destruição da floresta movida pelas empresas transnacionais, governos nacionais e subnacionais. Os territórios conquistados, por exemplo, pelo processo histórico de luta, com a participação dos movimentos sociais no país, precisam ser zelados, respeitados, fortalecidos com a permanência das famílias e tendo as pessoas como protagonistas da conservação da floresta com a qualidade de vida.
10:30 R	Nós defendemos, por fim, a consolidação dos nossos territórios já conquistados, a inclusão e a implementação das políticas públicas, como saúde, educação, energia, transporte, e, sobre as organizações, a governança, a autogestão da governança e o controle social desses territórios. Todas essas são questões importantes para que a gente possa falar porque sem isso não tem como pensar na conservação da floresta, na economia da sociobiodiversidade como inclusão. Concluo, dizendo: o agrotóxico mata, a mineração mata, as queimadas matam, o desmatamento mata aqueles que lutam pelos nossos povos. A sociobiodiversidade cuida, respeita, salva a vida e garante o futuro da humanidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Dione do Nascimento Torquato. Neste momento eu concedo a palavra ao Sr. Jeferson Straatmann, Coordenador do ISA e membro do ÓSocioBio. O SR. JEFERSON STRAATMANN (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Obrigado pela possibilidade de trazer um pouquinho. Peço desculpas por não estar aí presencialmente com vocês. Testei positivo para covid, então não pude ir para Brasília, mas, daqui de longe, trarei complementos para essa discussão. Gostaria de pedir para a Mariana apresentar... Gostaria de começar com um vídeo para ilustrar a minha fala. Se puder transmitir, por favor. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente. Só pediria que não fizesse uso da palavra durante a transmissão do vídeo, por gentileza. O SR. JEFERSON STRAATMANN (Por videoconferência.) - Com certeza. (Procede-se à exibição de vídeo.)
10:34 R	O SR. JEFERSON STRAATMANN (Por videoconferência.) - Obrigado. É um vídeo que a gente deve lançar daqui a um mês. Então, também pediria para não ser divulgado em outros lugares. Mas ele traz uma mensagem: o futuro pode ser outro, o futuro deve ser outro. O futuro que o Brasil deseja é um futuro de inovação, que reconheça os valores das economias da sociobiodiversidade, dos diferentes povos indígenas, quilombolas, extrativistas, agroextrativistas e comunidades tradicionais de todo o país, com garantia de direitos, proteção e segurança de seus territórios e modos de vida. A economia da sociobiodiversidade são economias da vida e sua diversidade, promovida pelo conhecimento tradicional e pelas práticas de manejo da biodiversidade e da paisagem que transformaram e continuam transformando floresta em floresta, em floresta, por milênios. E essa transformação de floresta em floresta é um benefício enorme produzido por essas práticas de manejo por essas comunidades. São economias que produzem muito mais do que insumos para as empresas. A gente precisa sair dessa lógica de provedores de insumos para uma lógica de economias que inovem a partir do conhecimento tradicional: são desenvolvedoras de tecnologias e soluções para saúde, moda, alimentação, governança e gestão territorial, modelos econômicos, manejo; e são prestadoras de serviço e entregam benefícios ecossistêmicos para todo o planeta. Passou da hora de reconhecermos e valorizarmos as economias, por tudo que elas entregam para o mundo, e de buscarmos mecanismos que promovam seus produtos, trabalhem inovação com base no conhecimento tradicional quanto ao protagonismo dos detentores de conhecimento e retribuam serviços prestados pelas suas práticas de manejo e de produção.
10:38 R	Nos últimos dez dias eu estava na região da Terra do Meio, em Altamira, no Pará. É uma região de fronteira e tem muitos conflitos socioambientais e disputas de modelo, desses modelos de mundo que a gente está discutindo aqui. Lá tive o prazer, na Semana do Extrativismo, que é o espaço de uma rede de gestão, de governança, de uma rede formada por cinco povos indígenas, comunidades beiradeiras, agroextrativistas, que manejam território do tamanho de Portugal, 9 milhões de hectares... Nesse encontro, as comunidades aprimoraram a governança da rede e os acordos e mecanismos de conexão entre as comunidades e as empresas. Participaram desse encontro grandes, pequenas e médias empresas, que negociaram diretamente com as comunidades as condições de comercialização. Nesses dias de construção conjunta de soluções ficou evidente para os representantes das empresas, comunidades e órgãos do governo presentes que a rede, as comunidades e seus territórios promovem muito mais do que o comércio de insumos, que não é possível competir com modelos predatórios, com a ilegalidade e com a criminalidade e que é preciso inovar para que essa economia se fortaleça. E as inovações conversadas nesse encontro da Terra do Meio dialogam muito com as propostas que estão sendo apresentadas pelo Observatório da Sociobiodiversidade. E eu vou trazer algumas delas, dialogando um pouquinho com esse documento. As cadeias curtas, com alta agrobiodiversidade, devem ser promovidas através de mecanismos que fomentem o mercado local, a doação de alimentos para combate à fome, tão presente em nosso país atualmente, e a alimentação de crianças nas escolas locais e regionais. Programas como o PAA e o Pnae devem ser potencializados e aprimorados para que sejam adequados às realidades locais e agreguem em seus orçamentos os serviços e benefícios providos por essas cadeias. Na realidade da economia da sociobiodiversidade, os programas são mais do que programas de compras públicas e alimentação; são programas de promoção de biodiversidade, promoção de agrobiodiversidade, promoção de conservação e de benefícios ecossistêmicos associados a essas práticas. Um outro ponto que também apareceu e que está em nossos documentos é que os programas de assistência técnica rurais devem ser adequados, eles devem conseguir trabalhar com essas economias com base nesse conhecimento tradicional e agregar esses outros valores; programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico com base na biodiversidade e no conhecimento tradicional que tenham no seu cerne, no seu centro o protagonismo das comunidades como detentoras de conhecimento e poderosos agentes de inovação. Os arranjos locais e territoriais, como a própria Rede Terra do Meio, a Rede de Sementes do Xingu, a Cooperquivale, Asproc e tantas outras, sua gestão deve ter políticas e programas específicos de gestão e regulamentação que enxerguem esses arranjos com prismas diferentes dos prismas de regulamentação do setor privado. Esses arranjos são promotores de todos os serviços e benefícios associados ao conhecimento tradicional, manejo da biodiversidade e da paisagem. Esses arranjos conectam as práticas de mercados e promovem a transformação de floresta em floresta em floresta. Regulamentação de segurança alimentar, regulamentações de cooperativismo e associativismo, regulamentações de crédito, regulamentações tributárias devem promover esses arranjos para que eles continuem prestando serviços associados aos insumos por eles trabalhados. Eu acho que o que a gente traz, o que a gente discute nessas propostas são mecanismos que entendam essas economias como economias amplas da vida, geradores de biodiversidade e que estão à frente em muitas discussões que estão colocadas no mundo industrial atualmente.
10:42 R	As inovações que a gente quer para uma vida melhor, para conseguir ter conexão entre as pessoas e a natureza, essas comunidades e essas economias já promovem, e a sua valorização vai trazer referências para o desenvolvimento que o Brasil deseja. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Jeferson Straatmann. Neste momento, eu concedo a palavra ao Sr. Ricardo Abramovay, Pesquisador e Especialista sobre Sociobiodiversidade da USP, para, em até dez minutos, fazer o uso da palavra. O SR. RICARDO ABRAMOVAY (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Contarato. Muito obrigado pelo convite. Eu saúdo os meus colegas de mesa, Mônica, Dione e Jeferson, e saúdo especialmente o lançamento do Observatório da Sociobiodiversidade Florestal por parte do ISA e várias organizações parceiras. Eu estou aqui porque eu tive a honra de dirigir, junto com Joice Ferreira, pesquisadora da Embrapa Amazônia Oriental, e mais dez colegas, o Capítulo 30 do Painel Científico para a Amazônia (Science Panel for the Amazon), uma iniciativa do climatologista Carlos Nobre e do economista Jeffrey Sachs, no âmbito das Nações Unidas, iniciativa essa que reuniu 200 cientistas dos nove países da Bacia Amazônica, com participação de acadêmicos vindos dos povos indígenas e com paridade de gênero no nosso painel. Uma premissa básica de todo o Painel Científico para a Amazônia é que os povos da floresta não são simplesmente beneficiários da economia da sociobiodiversidade florestal, mas são seus mais importantes protagonistas. Isso é muito importante, sobretudo, no momento em que se forma toda uma geração - expressa de maneira maravilhosa, linda, pela Txai Suruí, mas não só por ela - de jovens vindos dos povos da floresta com formação acadêmica na Amazônia e que têm dado uma contribuição para o Brasil e para o mundo extraordinária. Quando nós iniciamos o trabalho para o Painel Científico para a Amazônia, nossa primeira atitude foi ir atrás da bibliografia sobre bioeconomia, como se faz em trabalhos científicos, e as constatações foram impressionantes. Um documento da Academia de Ciências de Engenharia e Medicina dos Estados Unidos mostra que a bioeconomia corresponde a 5% do PIB norte-americano, US$1 trilhão praticamente; na Europa, também os dados são impressionantes; na China, etc. E a definição vinda dos documentos europeus e norte-americanos enfatiza a importância das ciências da vida, da aplicação de conhecimento científico ao uso e à transformação da natureza, com grande contribuição para a saúde humana e para a descarbonização da economia global por meio de novas fontes de energia e novos materiais. Mas, conforme nós avançávamos na leitura desses documentos, uma constatação se impunha: é uma bibliografia que se refere a laboratórios ou plantações contínuas, a florestas de clima temperado, a florestas boreais, mas nela a Floresta Tropical e o Cerrado simplesmente não existem. As florestas tropicais, e particularmente a Amazônia, estão fora da literatura científica e tecnológica referente à bioeconomia contemporânea.
10:46 R	Um trabalho de Paletto, publicado no Journal of Forest Science, mostra que, dos 225 documentos sobre bioeconomia florestal publicados por 567 organizações de 44 países, os países mais expressivos na área eram Finlândia e Canadá. Entre as dez organizações que mais publicaram na área de bioeconomia florestal, não há nenhuma situada em um país com floresta tropical. De todos os trabalhos analisados nos artigos, indexados pelos corpus, as palavras-chave "bioeconomia" e "florestas tropicais" jamais aparecem juntas e mesmo os documentos latino-americanos e brasileiros que nós examinávamos tinham uma ênfase que era o que é que era a bioeconomia: cana-de-açúcar, milho, soja para biocombustíveis, plásticos verdes e assim por diante. A explicação desse paradoxo, ou seja, o paradoxo da mais rica biodiversidade do planeta estar tão distante da fronteira científica e tecnológica da bioeconomia contemporânea é clara e foi definida pela Profa. Bertha Becker: nós praticamos, como os colegas que me precederam mostraram, de maneira tão clara, nós praticamos, o Brasil pratica, sobretudo na Amazônia, uma economia da destruição da natureza; nós precisamos de uma economia do conhecimento da natureza. A economia da destruição da natureza não propiciou o desenvolvimento na Amazônia. A Amazônia hoje é a parte do Brasil onde estão os seus piores indicadores sociais, onde a lei é sistematicamente desrespeitada, as instituições não conseguem exercer o seu papel, sobretudo em um Governo de fanáticos fundamentalistas que estimulam a violência, que estimulam o desrespeito à lei e a invasão de áreas protegidas, que estimulam a criminalidade e que haverão de responder por esse estímulo, de maneira legal, quando a democracia não mais estiver sob ameaça no Brasil. O tráfico de madeira e a exploração ilegal de ouro se tornaram um problema não só brasileiro, mas um problema latino-americano que terá que ser enfrentado, de maneira articulada, entre diversos Governos. A vitória atual de Petro e Francia Márquez, na Colômbia, é um alento muito importante na direção. A premissa das pessoas que preconizam esses modelos destrutivos é que a Amazônia é uma terra vazia que precisa ser rapidamente ocupada por atividades convencionais, sem o que, potências estrangeiras haverão de tomar o nosso território. Essa visão paranoica se difunde socialmente e essa é uma responsabilidade do fanatismo fundamentalista, hoje na Amazônia, que vê, na derrubada da floresta, a premissa para a geração de emprego e renda. Ora, o que os colegas que me precederam mostraram é que, sem respeito aos territórios e aos povos da floresta, aos indígenas, aos ribeirinhos, aos extrativistas, não haverá bioeconomia na Amazônia. O que é preciso, então, para que emerjam, na Amazônia, as condições que lhe permitam se aproximar da fronteira científica e tecnológica da inovação em bioeconomia? A bioeconomia - a economia da vida - tem que ser abordada em três dimensões interligadas, mas que não se confundem. A premissa para tudo isso é que nós não tenhamos, a partir de outubro, o Governo que nós temos atualmente, e esta é uma premissa expressa claramente no documento Brasil 2045 - Construindo uma Potência Ambiental, apresentado ao país por 73 organizações que compõem o Observatório do Clima. Em primeiro lugar, nós precisamos, de fato, de uma economia da sociobiodiversidade florestal. Como mostrou Dione do Nascimento Torquato, nós precisamos tomar cuidado com a ideia de economia de escala. A economia da sociobiodiversidade florestal se apoia na cultura material e espiritual dos povos da floresta. Ela já existe, como tão bem mostrou o meu amigo Jeferson, e o selo Origens Brasil é uma manifestação dessa existência. Mais do que isso, hoje na Amazônia, emergem inúmeras organizações voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de base florestal, mas nós precisamos, para que esse empreendedorismo seja fortalecido, rediscutir a noção de infraestrutura para a Amazônia.
10:50 R	A infraestrutura para o uso sustentável da sociobiodiversidade florestal exige internet de qualidade, energia, mobilidade, industrialização local dos produtos da sociobiodiversidade florestal e, sobretudo, condições dignas de vida para os povos que exploram essa sociobiodiversidade. Os mercados da sociobiodiversidade florestal, hoje, são muito imperfeitos e incompletos, como dizem os microeconomistas. Dos 374 empreendimentos comunitários analisados, em 2020, pela Conexsus, apenas 20% processam e beneficiam os seus produtos. Nós precisamos incrementar esse beneficiamento. A consequência disso é que Belém é uma cidade em que dois terços da alimentação da população vêm de outras regiões do país, quando poderiam ser produzidos localmente. Mas a economia da sociobiodiversidade florestal não pode se limitar às áreas florestais. A bioeconomia tem que caracterizar também a agropecuária existente na Amazônia e, igualmente, tem que ser implementada como o esforço do atual Prefeito de Belém, que está indo nessa direção, nas cidades. Nós precisamos de soluções baseadas na natureza para enfrentar os grandes problemas da Amazônia, não só na floresta, mas também nas cidades onde vivem dois terços da população da Amazônia, nas regiões metropolitanas e nos pequenos municípios. E nós não podemos ter uma economia da sociobiodiversidade florestal saudável se nós não tivermos, igualmente, uma agropecuária que regenere os tecidos socioambientais que até aqui têm sido por ela, sistematicamente, destruídos e cidades que se apoiem em soluções baseadas na natureza. Em suma, nós temos cientistas, na Amazônia, que estão atuando com os povos da floresta em direção a uma economia da sociobiodiversidade florestal, temos organizações empreendedoras nessa direção, temos a Concertação pela Amazônia, que reúne empresários, movimentos sociais, povos da floresta, em direção construtiva, mas nós precisamos, fundamentalmente, preservar, defender e fortalecer a democracia e vencer o fundamentalismo, o fanatismo fundamentalista, o que o Brasil vai fazer em outubro de 2022. Muito obrigado.
10:54 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Ricardo Abramovay. Neste momento, eu convidei a fazer parte da mesa a Sra. Dionete Figueiredo, que está representando o Núcleo do Pequi, para representar também a Articulação Pacari. Muito obrigado, Sra. Dionete. Em nome do Senado, faço aqui o agradecimento público à senhora, que manifestou agora que nem está tão bem de saúde, passou mal à noite, mas está aqui para dar vez e voz. Queria pedir desculpa por qualquer desencontro de informações, mas pode ter certeza de que aqui esta Comissão do Meio Ambiente está de portas abertas a todos vocês, à comunidade acadêmica, às organizações não governamentais, à sociedade civil. E, mais uma vez, muito obrigado. Estimo melhoras para a senhora, transmito meu abraço fraternal e carinhoso a todos os integrantes da Articulação Pacari. Com a palavra a Sra. Dionete Figueiredo para a sua manifestação por até dez minutos. A SRA. DIONETE FIGUEIREDO (Para expor.) - Bom dia a todos. Obrigada, Senador Contarato. É um prazer estar aqui representando de fato os agricultores e as agriculturas familiares, ouvindo e participando desse momento histórico para nós de retomada do nosso espaço, de mostrar realmente o quão importante é para nós permanecermos lá nas nossas regiões a partir de políticas públicas, de organizações e de manifestações, documentos como esses, que possam trazer e resguardar o nosso trabalho, o nosso papel lá nas nossas comunidades. Como já foi apresentado, eu sou Dionete, filha de agricultores familiares ali do noroeste de Minas - e eu digo ali porque é próximo mais de Brasília do que de BH. A gente lá faz um trabalho desde 2000 de organização de cadeias produtivas de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. E, desse trabalho, nasce uma cooperativa regional, que é a Copabase. A Copabase existe então desde 2008. Nós trabalhamos o agroextrativismo sustentável, a valorização dos povos, das comunidades, dos saberes locais, a inclusão dos jovens lá dentro da região. Em 2008, tivemos a grata satisfação de receber um instituto federal na nossa região. Antes, se a gente quisesse estudar, a gente tinha que vir embora para Brasília ou ir embora para BH. Hoje a gente consegue ter a oportunidade de permanecer lá e de atuar. Vários jovens, egressos desse instituto, das Escolas Família Agrícola inclusive hoje prestam serviço no trabalho que a gente faz de organização das cadeias produtivas. Nós temos agroindústria organizada com o apoio da Conexsus, com apoio do WWF, do ISPN. A gente compõe, então, uma grande rede de organizações. E aí, eu acho que, depois de tudo que já foi falado sobre o documento, sobre os desafios, eu venho mais para falar realmente de quem vive lá. O quanto é difícil a gente se organizar, o quanto é difícil a gente garantir que 300 famílias, por exemplo, consigam entregar seu baru na porta da Copabase porque a gente tem, muitas das vezes, um avanço no processo de mostrar que o baru é um produto único no mundo. E aí, lá fora, as pessoas querem comprar, mas não temos aqui os meios para organizar essa produção para ajudar os extrativistas a se capacitarem, a entenderem esse processo de regras sanitárias. E eles não entendem nada disso, eles não sabem que não pode usar o saco de ração, porque eles são acostumados e eles compram ração, para colocar um produto que é agroecológico, que é da sociobiodiversidade.
10:58 R	E a gente, num esforço, com apoio de várias organizações, tenta manter uma equipe de técnicos multidisciplinares para fazer esse trabalho de apoio aos agricultores, às comunidades, aos quilombolas, ajudá-los na gestão dos processos, na organização de tanta burocracia, de nota fiscal, de logística. É combustível que sobe todo dia, e a gente já nem sabe mais como que segura as planilhas de custo. E o mercado é cruel; não dá espaço para erro, não tem margem para erro. E você tem que estar o tempo todo fazendo de tudo. Nos nossos empreendimentos, nós não temos capital e não temos acesso a política pública de crédito para organizações como a nossa, por mais que tenha balanço, tenha documento, tenha contrato social, tenha tudo arrumadinho, um checklist de três páginas. E aí a gente tem que aprender a lidar com isso também. E a gente vai lá, arruma tudo, entrega para o banco, demora um ano para lhe entregar uma resposta que não é favorável. E aí a sua diretoria já mudou tudo novamente, e você tem que fazer tudo de novo. E é assim que é a nossa realidade lá. A Copabase, então, são mais de 300 famílias. A gente faz parte de uma rede do Norte e Noroeste de Minas, que é a rede do Núcleo do Pequi. E também, aqui em Brasília, a gente tem um esforço com a Central do Cerrado, que é uma cooperativa também de segundo grau, com que, com muito trabalho, durante dois anos, os últimos dois anos, 2019 e 2020, a gente fez uma reorganização dos produtos e conseguiu novamente avançar uma barreira, que foi colocar os produtos no Carrefour aqui em Brasília. Então hoje tem produto Copabase no Carrefour, tem polpa de mangaba aqui, tem polpa de coquinho, de cagaita, tem araticum, tem baru e vários outros produtos que são da sociobio. E aí, recentemente a gente foi olhar os dados do IBGE e a gente falou: "Espera aí! Mas Arinos não produz baru? Como assim?". Hoje a gente recebeu, do Estado de Minas Gerais, semana passada, o título de Capital Estadual do Baru, que é Arinos, e não tem nos dados - não tinha, porque aí a Sara, o pessoal do Núcleo Pequi, a gente ainda mexeu lá os pauzinhos e conseguiu rever e achar que tinha dados equivocados. E aí Arinos aparece em quarto lugar. Arinos, a sede da Copabase. Só de castanha de baru, a gente movimentou, agora em 2021, quase 17 toneladas. E essas 17 toneladas, 50%, por incrível que pareça, foi para o mercado nacional, que são as lojas em que a gente está colocando, e o restante, para exportação. Então, a gente vem tentando, mas é muito só, e é muito difícil. E muitas das vezes, a gente nem salário tem para estar lá trabalhando. Mas a gente não pode virar as costas para a nossa origem, porque a gente sabe que a gente está fazendo certo. Então, é nesse sentido que eu acho que tudo que foi falado aqui se materializa em fatos concretos na nossa realidade. A gente fez questão de, agora em 2020, contratar uma consultoria para desenvolver esse relatório, que é um relatório de quais foram realmente os impactos sociais e econômicos que houve, ao longo de 13 anos, por parte de quem investiu na Copabase. Esse documento é um documento que me fez chorar quando eu peguei, porque aqui mostra que se o dinheiro que foi aplicado na Copabase tivesse sido aplicado num banco, ele não teria rendido, em indicadores econômicos, sociais e ambientais, o que rendeu aqui, que é algo em torno de R$2,35. Para cada R$1 investido, a gente levou de retorno para a sociedade, em nível ambiental, econômico e social, um retorno de R$2,35. A cooperativa, quando fazia reuniões, viu que as pessoas ainda não sabiam ler e escrever nas comunidades rurais. E ninguém sai da roça para ir fazer EJA na cidade, até porque ele tem que plantar, colher, trabalhar. Ele não vai pegar um ônibus para ir à cidade fazer EJA.
11:02 R	Por meio da Fundação Banco do Brasil, nós realizamos um programa de alfabetização de adultos e alfabetizamos mais de 1,8 mil pessoas, via cooperativa. Por quê? Porque a gente queria empoderar os nossos agricultores, o nosso povo. Então, dados concretos a gente conseguiu mostrar nesse relatório. Isso é bom até para a gente, porque, às vezes, a gente se perde em meio a tantos desafios e tantos problemas que se pergunta: será que a gente está no caminho certo? Será que vale a pena enfrentar tanta violência, tanto desmantelo? É o Pnae que funciona, mas não funciona. A gente fecha R$500 mil de contrato com as escolas da região. Quando vai executar, executa 10% dos contratos. E sabia que a gente é multado se eles pedirem e a gente não tiver o produto? Mas, se a gente tiver o produto e eles não comprarem, não tem problema, o nosso estoque vai para o lixo. E nem uma ação, como houve agora na covid, de cestas básicas... A gente entregou, inclusive aqui em Brasília, via IFB. No total, eu acredito que a gente tenha participado de ações de cestas básicas, durante a covid, de mais de 100 toneladas de alimentos, tudo da agricultura familiar (arroz, feijão, farinha de mandioca, polpa de frutas), tudo vindo dos povos das comunidades tradicionais. Por que não continuar? Por que a gente não pode continuar mantendo, lá nos programas da ação social que doa cestas básicas para as cidades, para os municípios, para os vulneráveis, já que a fome está aqui gritando? Por que não continuar com esse trabalho com as cooperativas? Inclusive porque é uma política pública já existente. Para fechar, quero dizer que são muitos entraves que a gente enfrenta, mas a nossa vontade de continuar e de permanecer onde a gente mora... Eu venho a Brasília sempre resolver as questões da cooperativa. Minha mãe hoje mora aqui e trabalha de doméstica. Eu falo: mãe, eu não quero mudar para aí, eu prefiro morar lá em Arinos, onde eu estou. La eu vou a pé, eu volto, e lá eu consigo ver que o meu trabalho vale a pena, que existem pessoas que precisam de mim, que existe um trabalho que eu vou deixar para o resto da minha vida e que não tem dinheiro que pague. Eu acho que é isso o que significa esse Observatório da SocioBio: é a gente dar cara, corpo e visibilidade para algo que não tem valor econômico, embora a gente esteja aqui falando sobre economia da SocioBio. Eu acho que é isso. Obrigada. Mais uma vez, é um prazer enorme poder participar deste momento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Sra. Dionete Figueiredo, do Núcleo do Pequi, que representa a Articulação Pacari. Antes de dar prosseguimento, eu me sinto na obrigação de fazer um desabafo aqui, não como Senador, mas como cidadão. Eu estou tentando preservar o princípio da impessoalidade, que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, mas, quando vejo pessoas que se intitulam pessoas de bem, pessoas que usam Deus para justificar tantas atrocidades neste Governo, não tenho como me calar diante disso, porque o que mais assusta não é a ousadia dos ruins, mas é a omissão dos bons. Martin Luther King já dizia isso.
11:06 R	Então, quando a gente verifica o desmonte que este Governo faz na área educacional - hoje está aí um ex-ministro sendo preso -, sucateando as escolas da educação básica, tirando do orçamento do Ministério da Educação, tirando do orçamento da ciência e tecnologia, designando reitores biônicos em universidades públicas... Quando a gente verifica o desmonte na área da saúde, que, em plena pandemia, cortou 23% do orçamento da saúde... Quando a gente verifica que esse Chefe do Executivo nunca percorreu um hospital público, com 670 mil brasileiros que perderam suas vidas... Quanto vale uma vida humana? Quanto vale a vida de um pai, de um filho, de um jovem, de um avô, de um irmão, de um sobrinho? Nunca percorreu um hospital público. Nunca falou: "Acreditem na ciência! Façam o distanciamento! Usem máscara! Usem álcool em gel!". Não, investiu na ivermectina e na hidroxicloroquina. Nossos irmãos morreram com falta de oxigênio em Manaus. Quando você vê ataques sistematizados às instituições, ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil, ataques à imprensa... Criminaliza ONG, reduz a participação da sociedade civil, desmantela os órgãos de fiscalização - os funcionários de Ibama e ICMBio estão sendo vítimas de assédio moral -, desmantela esses órgãos de fiscalização, arma grileiro, incentiva a usurpação de terra, morte de ativistas, de ambientalistas, que estão lá, fazendo o papel do Estado, porque a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. Isso não sou eu que estou falando. Está no art. 144 da Constituição, que os povos tradicionais, as comunidades tradicionais, as comunidades quilombolas, as comunidades indígenas, que são verdadeiros defensores do meio ambiente. Eles estão fazendo o papel do Estado, mas estão sendo dizimados. Não tem outra palavra, estão sendo dizimados com políticas antiambientalistas, antivida, porque defender o meio ambiente é defender toda e qualquer forma de vida que há por vim e é uma garantia constitucional expressa no art. 225 - todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Isso não sou eu que estou falando. É a nossa Carta Constitucional. Quando se vê um Governo armando a população... Eu queria que ele armasse a população de livros. Eu queria que ele armasse a população de educação de qualidade. Eu queria que ele armasse a população com redução da carga tributária. Eu queria que ele armasse a população com geração de emprego e renda. Eu queria que ele instituísse imposto sobre grandes fortunas, porque aí nós teríamos um Brasil muito mais justo, fraterno, igualitário, inclusivo e plural. Perdoem-me o desabafo, mas isso tem que ser dito, porque contra fatos não há argumentos. Eu desafio uma pessoa a me apontar o que de bom este Governo fez, porque está aí a carestia, porque estão aí 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza e de extrema pobreza, 35 milhões de desempregados subutilizados, precarização da relação trabalhista, uberização da relação trabalhista. Ninguém me falou, eu fui... Inspirado no Padre Júlio Lancellotti, eu aprovei um projeto que proíbe a arquitetura técnica hostil. Fui lá num viaduto em São Paulo, 32 famílias, pai, mãe, filhos, sobrinhos... Gente, nós não podemos perder a capacidade de indignação! Não podemos perder a capacidade de indignação!
11:10 R	Enquanto Deus me der vida e saúde, eu estarei aqui neste Senado, utilizando toda a minha força, porque coragem eu tenho, porque a sabedoria está na repetição, e nós temos que repetir isso diuturnamente: estamos vivendo num Brasil em que está sendo violado o principal bem jurídico, que é a vida humana; em que está sendo atacada a democracia, e a democracia é o melhor terreno para plantar e colher direitos. Eu vou morrer defendendo a democracia, eu vou morrer defendendo o fortalecimento das instituições, eu vou morrer lutando para diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riquezas nas mãos de tão poucos. Eu vou morrer lutando para que nós tenhamos, efetivamente, um Brasil que não seja sexista, que não seja homofóbico, que não seja racista, que não seja misógino, que não seja xenofóbico. Esse dia ainda não chegou - ainda não chegou -, mas é tarefa de todos nós, porque todos somos responsáveis, porque todos somos parte da mesma sociedade humana. Então, quando eu presido uma audiência dessa que fala em vida... porque é como professora falou, estamos falando da vida das futuras gerações, é isso. Nós não podemos permitir esse ataque sistematizado que vai interferir na relação diplomática do Brasil com o mundo, porque um dia, minha gente, de funcionamento da Floresta Amazônica equivale à produção de 20 bilhões de toneladas de chuvas, que vai fazer chover no Norte, no Nordeste, no Sul, no Centro-Oeste, que vai controlar a salinidade dos mares. O que aconteceu no Pantanal era uma tragédia anunciada. Então, perdoem-me o desabafo, mas eu não poderia deixar de falar isso, porque eu entendo que tem que ser dito isso, sim; porque tem que ser dito isso, sim! Eu não posso achar normal você armar a população, você armar grileiro, você desmantelar os órgãos de fiscalização, você desmantelar o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, a ciência e tecnologia. Não posso banalizar isso, não posso naturalizar isso. Então, mais uma vez, eu agradeço a oportunidade de estar aqui hoje nesta manhã, presidindo esta audiência e agradeço a participação dos convidados. Eu transmiti aos colegas a participação no Portal e-Cidadania, que é uma participação efetiva, e aquele palestrante que se sentir à vontade pode fazer uso da palavra para responder de forma breve. Aqui, houve a participação do Felipe Fernandes, do Rio de Janeiro; do Maurício Soares, de São Paulo; do Francisco Daniel, do Amapá; do Iuran Mello, do Distrito Federal e, se a professora ou outro quiser fazer uso da palavra eu agradeço. Muito obrigado. O SR. RICARDO ABRAMOVAY (Por videoconferência.) - Senador, se V. Exa. me permitir... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Antes de dar prosseguimento - fui acometido aqui de um fator emocional e me passou despercebido - eu consulto o meu querido Senador Jaques Wagner... Eu queria falar para você, Jaques, que eu te considero um amigo, um irmão. Eu considero você como uma pessoa em quem eu me espelho. Eu considero você uma pessoa por quem eu falo assim: meu Deus, eu acredito na política, porque você dignifica muito a política. Eu nunca sonhava em ser político, mas eu já o admirava. Isso não é fala porque eu sou do partido A ou não, mas eu acho que, nesses momentos de tantas violações, esse reforço positivo tem que ser dito. Eu tenho muito orgulho de fazer parte desta Legislatura tendo você como meu amigo, um amigo que eu admiro de forma incondicional.
11:14 R	Eu consulto se você quer fazer uso da palavra, por gentileza. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, Contarato, eu só queria devolver todas as palavras que você disse a meu respeito. Eu já lhe disse - e os testemunhos de todos comprovam - da importância da sua presença no cenário nacional como Senador, seja na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Constituição e Justiça, principalmente pela sua honestidade intelectual, pela sua coragem pessoal e pela sua sensibilidade. Eu, na verdade, fico aqui emocionado de ver você externar a sua indignação. E eu concordo com você: a sabedoria está na repetição. E acho que é importante nós registrarmos, como você registra com muita contundência, que o povo brasileiro, a sociedade, o meio ambiente, a terra brasileira, os povos tradicionais, todos nós somos golpeados todos os dias por um governo da morte, um governo insensível, um governo desrespeitoso, que não tem solidariedade humana; um governo que é uma verdadeira mentira: destrói o país, destrói nossa infraestrutura industrial, libera tudo o que está acontecendo na Amazônia, porque são estimulados a isso. Portanto, eu quero, mais uma vez, parabenizar as nossas duas convidadas e os três convidados. Eu acho que tocaram em pontos fundamentais. Eu também, Contarato, acho que vale o ditado: água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Nós vamos furar esse tumor que se instalou na Presidência da República do Brasil, purgar essa infecção e voltarmos a ter dias não resolvidos, porque nós temos muita coisa para resolver, mas dias pelo menos em que você tenha um governo com a sensibilidade de acolher e de tentar construir a harmonia e a prosperidade no Brasil. Então, é só lhe dar os parabéns e lhe agradecer mais uma vez. Com muito orgulho, eu fui seu Vice nos dois primeiros anos. E o pessoal da Comissão de Meio Ambiente já está com saudade de você. Vamos trabalhar para a próxima. Mas eu queria só agradecer muito às duas convidadas. É óbvio que é sempre diferente o depoimento de quem viu o problema. Então, a nossa representante, a última que falou, é óbvio que acaba tocando em todos nós, que é o aprendizado de caminhada. Então, parabéns! Mas eu devolvo a direção para você. Ainda bem que você consegue, e eu também, continuar se indignando, porque tem muita gente se acostumando com emenda de relator; tem muita gente se acostumando... Eu fico vendo o pessoal dependendo de um, de dois, de cinco milhões e chovendo dinheiro aí na horta da distribuição farta de recursos, que são mal-utilizados.
11:18 R	Parabéns a você. Agradeço. A sua emoção sempre me impulsiona. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido. Espero revê-lo em breve, para dar-lhe um abraço pessoalmente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Por videoconferência.) - Semana que vem, estarei aí. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. O Prof. Ricardo pede o uso da palavra. Concedo a palavra ao Sr. Ricardo Abramovay. O SR. RICARDO ABRAMOVAY (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Contarato, eu estou muito emocionado com a sua manifestação bem como com a manifestação do Senador Jaques Wagner. Eu queria mencionar algo, neste momento, muito importante na América Latina, que é o discurso de posse de Gustavo Petro, que manifestou um termo fundamental: a política do amor. Isso pode parecer meio cafona, mas é fundamental, é fundamental por todas as razões. Já que nós estamos no Senado da República, eu queria manifestar uma razão de natureza geopolítica. Nós estamos nos preparando para nos juntar à Colômbia, que está se comprometendo a cessar a exploração de novos recursos fósseis, a valorizar a sociobiodiversidade como caminho de desenvolvimento para o país. Não é uma pequena iniciativa tópica, localizada etc. Não. É uma estratégia. A política do amor não se refere apenas à interrupção da guerra civil na Colômbia. A política do amor é uma mensagem que a Colômbia democrática, hoje, transmite para a humanidade. É fundamental nós lembrarmos que Francia Márquez foi empregada doméstica e se firmou como figura política na luta ambientalista contra a exploração e contra os impactos da exploração da mineração de ouro na Colômbia. Essa figura, hoje, junto com Gustavo Petro, está transmitindo para o mundo a urgência da política do amor. A presença sua e do Senador Jaques Wagner aqui me emociona muito, sobretudo, pelo que Contarato representa para a sociedade brasileira, por sua vida, por sua vida pessoal, por sua vida familiar, por seu culto ao valor representado pela diversidade em todos os planos da vida humana. Isso é fundamental para reconstrução democrática pela qual o Brasil vai passar a partir de outubro, quando a política vai receber uma nova dignidade por ser justamente a política do amor. Então, muito obrigado, Jaques Wagner e Contarato, pela sua contribuição! Muito obrigado aos companheiros de mesa, que fizeram intervenções tão importantes e tão valiosas. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Prof. Ricardo. Neste momento, transmito a palavra à Profa. Mônica. A SRA. MÔNICA NOGUEIRA (Para expor.) - Bom, vou procurar responder às questões levantadas por Mauricio Soares, de São Paulo, e por Francisco Daniel, do Amapá.
11:22 R	O Maurício nos pergunta o que fazer para preservar a fauna e a flora da Amazônia, tendo em vista a necessidade de sobrevivência dos índios? Bom, vamos reiterar o que foi dito por membros aqui da Mesa, que o fundamental é garantir o direito ao território. É o primeiro ponto a ser cumprido, é um direito já estabelecido pela Constituição Federal. Há demonstrações fartas, ao longo da história, de que os povos indígenas são os que estão mais comprometidos com essa conservação da fauna e da flora, e esse acesso, portanto, é a garantia para que a gente possa manter esse nível de conservação que desejamos. As medidas que estão sendo propostas para valorizar o conhecimento das populações tradicionais e dos agricultores familiares. Bom, esses sistemas de conhecimento tradicional estão na base da economia da sociobiodiversidade e o documento elaborado pelo Observatório da Economia da Sociobiodiversidade prevê várias ações para o fortalecimento dessas cadeias de produtos e serviços, tendo em conta a valorização desses conhecimentos, que resultaram de experimentações, por gerações, nas interações com o meio ambiente. Naturalmente, valorizar esse sistema de conhecimento e também garantir a repartição justa dos benefícios obtidos por meio desses conhecimentos. Aí eu pergunto se... Por favor, Dione. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Agora, Sr. Dione, por favor. O SR. DIONE DO NASCIMENTO TORQUATO (Para expor.) - Obrigado. Tentarei, de forma breve, responder, de maneira geral, todas as perguntas. Primeiro, o Felipe Fernandes, do Rio de Janeiro, que pergunta: "Qual o impacto existente em relação à economia garimpeira e à biodiversidade amazônica?" Diria que todos os impactos. Da maneira que é explorado hoje o garimpo, ele não só mata a mata, como contamina os nossos rios, os nossos peixes, mata os guardiões desses territórios, viola e explora as menores inclusive, uma questão muito triste, as nossas jovens mulheres são quase que obrigadas a irem para uma prostituição, o que não pode acontecer. O Maurício Soares, de São Paulo, que disse: "O que fazer para preservar a fauna e flora amazônica, tendo em vista a necessidade da sobrevivência dos índios?" Eu acrescento, Maurício, os povos tradicionais, os quilombolas e os agricultores familiares. Diria que um caminho para isso é reconhecer as terras indígenas como um espaço importante, com a criação das unidades de conservação, as homologações das comunidades quilombolas e também a homologação dos projetos de assentamento, de desenvolvimento sustentável, sobretudo os coletivos, dos agricultores familiares. O Francisco pergunta, o Francisco Daniel, do Amapá: "Quais medidas estão sendo [tomadas], propostas, para se valorizar o conhecimento [...] das populações tradicionais [...]?" Diria que, de cunho social, duas grandes medidas estão em discussão. Uma delas o próprio Observatório da Sociobiodiversidade, que tem como caráter essa questão da junção de uma agenda de convergência. Inclusive há a proposta de se incrementar ou se incorporar ao programa de Governo do Presidente Lula, e outras iniciativas, como a Rede de Povos e Comunidades Tradicionais, junto com o Ministério Público e a cooperação técnica alemã GIZ, que hoje discute a plataforma, o fortalecimento da plataforma de populações tradicionais, uma estratégia de dar visibilidade aos territórios tradicionais do Brasil e também à sociobiodiversidade.
11:26 R	O Iuran Mello, do Distrito Federal, pergunta: "O que esperar da bioeconomia amazônica?" Nós temos muita expectativa sobre a bioeconomia na Amazônia, mas se ela conseguir compreender as nossas realidades, se conseguir expressar, por meio do seu desenvolvimento, o anseio dos povos e comunidades tradicionais, a valorização dos territórios e a cultura dos guardiões da floresta. Para concluir, eu, que sou extrativista natural da Floresta Nacional de Tefé, na região do Médio Solimões, no Estado do Amazonas, gostaria de agradecer. Eu diria que é um caminho muito distante sair de lá dos nossos territórios e poder participar de um espaço como este trazendo a visibilidade do nosso povo, os nossos anseios e pautando junto ao Estado brasileiro aquilo que nós desejamos e que sonhamos, com uma igualdade de direito, valorização da nossa cultura e proteção dos nossos territórios. Muito obrigado. A SRA. DIONETE FIGUEIREDO (Fora do microfone.) - Só uma primeira pergunta... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Com a palavra a Sra. Dionete, por gentileza. A SRA. DIONETE FIGUEIREDO (Para expor.) - Só fazendo uma consideração à primeira pergunta, sobre o impacto da biodiversidade na Amazônia. Eu falaria também do impacto que se tem no Cerrado. Acho que o Cerrado, como um dos maiores biomas, mais ricos em fauna, flora, povos, enfim, o berço das águas... A gente precisa olhar também para o Cerrado. Os povos do Cerrado gritam realmente por socorro, porque nós estamos aqui no cantinho. A gente fala que é a última fronteira agrícola, na trijunção de Minas, Bahia e Goiás, um canto que ficou esquecido muito tempo. De repente, a chegada da monocultura da soja, da lavoura, da irrigação, dos pivôs simplesmente devasta o Cerrado inteiro, não gera... Aí, o que a bioeconomia, o que a sociobio traz em contraponto? Não gera trabalho, porque as máquinas tomam conta de tudo, enquanto na agricultura familiar, nos SAFs, nos trabalhos das cooperativas você dá emprego o tempo todo. O desmate do Cerrado sem dó nem piedade. Então, cadê os baruzeiros que tinha, cadê as espécies nativas que tinha? Não tem mais. As veredas estão secando; os córregos e as nascentes também. E o uso desregrados das águas nesses pivôs... Eu morava, eu tinha uma chácara na beira de um córrego. A gente até se desfez, porque começou a vir água contaminada pelo uso excessivo de produtos químicos nessas lavouras... Eles fazem até três colheitas. Então, era só para deixar que o contraponto da sociobiodiversidade é a produção inclusiva de proteção ambiental e econômica também. Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado. Registro aqui que recebemos recomendações políticas para o desenvolvimento da economia da sociobiodiversidade do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade, e determino que sejam anexadas aos registros desta audiência pública. Antes de encerrar, para entrega da ata desta reunião à CMO, em função das emendas à LDO, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Mais uma vez, quero agradecer o comparecimento da Sra. Mônica Nogueira, do Sr. Dione do Nascimento Torquato, do Sr. Jeferson Straatmann, do Sr. Ricardo Abramovay e da querida Dionete Figueiredo, que, tempestivamente, chegou e deu uma excelente contribuição para esta audiência. Muito obrigado. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 8 horas e 51 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/06/2022 - 13ª - Comissão de Meio Ambiente