22/06/2022 - 2ª - Comissão de Segurança Pública

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública.
Antes de iniciar os trabalhos, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores: a reunião de instalação da Comissão e de eleição do Presidente e do Vice-Presidente, realizada dia 24 de março de 2021, e a 1ª Reunião, realizada em 06/04/2022.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunicação de documentos recebidos.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Segurança Pública:
1. Ofício 2.964, de 2021, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão criado pela Lei 12.986, de 2014, que tem por finalidade a promoção e a defesa de direitos humanos, que encaminha Nota Pública nº 25, de 2021, que versa sobre operações policiais e letalidade policial no ano de 2021;
2. Ofício nº 366, de 2021, da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, Rio Grande do Sul, que solicita apoio da Comissão de Segurança Pública do Senado para a regulamentação legal que permita a municípios solicitarem incorporação de bens, veículos e objetos apreendidos pela União;
3. Moção de Apoio nº 31, de 2021, da Câmara Municipal de Capivari, São Paulo, que solicita apoio para a aprovação do PL 1.568, de 2019, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que tal pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado;
4. Moção de Apoio nº 232, de 2021, da Câmara Municipal de Campinas, São Paulo, que solicita apoio para a aprovação do PL 1.776, de 2015, que inclui no rol de crimes hediondos os crimes de pedofilia;
5. Moção de Apoio nº 2, de 2022, da Câmara Municipal de Santa Vitória do Palmar, Rio Grande do Sul, que solicita mais efetivo no posto de Polícia Rodoviária do Município de Santa Vitória do Palmar, Rio Grande do Sul;
6. Moção de Apelo nº 1, de 2022, da Câmara Municipal de Cajati, São Paulo, que solicita que medidas sejam tomadas para garantir mais segurança no trecho da Serra do Cafezal localizado entre os Municípios de Miracatu e Juquitiba na Rodovia Régis Bittencourt;
7. Moção nº 6, de 2022, da Câmara Municipal de Jaú, São Paulo, que solicita elaboração de PEC com a finalidade de permitir o encarceramento de criminosos em flagrante delito;
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8. Ofício 4, de 2022, da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade da Câmara dos Deputados, que encaminha denúncia contra 18 ameaças de morte, entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, contra a Presidenta da Comissão Permanente de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (CDHCA) da Câmara Municipal de Niterói, Rio de Janeiro, a Vereadora Benny Briolly.
Os documentos serão disponibilizados na página desta Comissão, no site do Senado, tendo o prazo de 15 dias para os membros da Comissão se manifestarem no sentido de autuarmos qualquer dos documentos, para que seja analisado por este Colegiado.
Objetivo e diretrizes. A presente reunião tem por objetivo a escolha das emendas desta Comissão a serem apresentadas à LDO 2023, o PLN nº 5, de 2022.
A reunião ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade, portanto, de os Senadores votarem por meio de aplicativo do Senado Digital nas deliberações nominais. Esclareço que aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados, para que o declarem verbalmente.
As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.
Item 1:
Emendas a serem escolhidas pela Comissão de Segurança Pública.
Foram apresentadas 29 emendas já no Anexo de Metas e Prioridades e cinco emendas de texto do Projeto de Lei (PLN) 5, de 2022 (PL-LDO).
Nos termos do parecer preliminar aprovado na CMO no dia 14 de junho de 2022, cada Comissão Permanente poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Metas e Prioridades, podendo ainda apresentar emenda de texto ao PL-LDO 2023, PLN 5, de 2022, sem limitações quanto à quantidade.
Concedo a palavra à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia a todos os servidores do Senado Federal, todos que nos assistem, e bom dia para toda a segurança pública do nosso país.
Quero aqui iniciar agradecendo ao Presidente Omar Aziz, por ter me dado a honra de relatar as emendas da Comissão de Segurança Pública que serão apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2023.
Agradeço também a indicação do Senador Marcos do Val e principalmente aqui não poderia deixar de lembrar o quanto é cara para mim esta Comissão.
Esta Comissão era um sonho do Senador Major Olimpio, meu amigo, meu irmão, parceiro, que faz muita falta. Faz muita falta no país que nós enfrentamos hoje a voz do Major Olimpio.
Com todo o respeito a todos os Senadores que aqui estão, mas a coragem daquele homem é algo raro de se ver, coragem de enfrentar, de peitar, e para mim continua sendo um grande exemplo de como um Parlamentar deve atuar. Uma pessoa que, ele sim, digo, com certeza, com certeza, porque eu vi muitas e muitas vezes, ele, sim, era incorruptível. Então, para mim, fazer isso neste momento, o primeiro ano da criação da Comissão de Segurança Pública, poder relatar o direcionamento das nossas emendas do orçamento para a segurança pública, eu, que venho de um estado, como é o caso, do Mato Grosso do Sul, acompanho de perto todos os problemas que nós enfrentamos por lá no quesito de estrutura e apoio à segurança pública. É uma pasta que precisa e que merece toda a nossa atenção e o direcionamento correto dos recursos públicos.
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Somos um estado - estou dizendo do Mato Grosso do Sul - grande e estamos no centro do país e no centro da América do Sul, fazendo fronteira com dois países, como é o caso da Bolívia e do Paraguai, além de divisa que fazemos com outros cinco estados brasileiros: com Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Então, nós temos saída para o Norte, para o Sul e para o Sudeste, rumo também ao Nordeste. Então, é por isso que... Vamos lá: Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Essa localização privilegiada não é usada só por gente de bem, infelizmente; ela também é usada pelo crime organizado para o tráfico de armas, drogas e outros ilícitos. Por isso, nos meus critérios de escolha de emendas, sugeri ações que tiveram maior apoiamento entre os Senadores que apresentaram emendas nesta Comissão e também as que mais atendessem as necessidades do setor, que hoje são muitas, mas que de alguma forma possam ser minimamente solucionadas com os investimentos certos.
Como eu mencionei, citando o exemplo do Mato Grosso do Sul, nossas polícias e os nossos setores de segurança pública sofrem com falta de efetivo, de estrutura, de equipamentos e de apoio em geral. Tenho certeza de que essa é uma realidade que se repete em todo o nosso país.
Por isso, entre as emendas que estou sugerindo, está o desenvolvimento de políticas públicas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Também com o objetivo de fortalecer a segurança em nossas rodovias e fronteiras, que é de extrema importância, acato como sugestão o aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal e a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
Então, Sr. Presidente, passo agora à leitura do voto.
Relatório.
Conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 5, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 - PLDO 2023. De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2023, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006, e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), esta Comissão de Segurança Pública tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2023 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO. No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: grupo um, emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas; grupo dois, emendas de texto, sem limite de quantidade.
Vale destacar, também, que o parecer preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e, no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações que não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias (classificadas com indicador de resultado primário igual a 1 - RP).
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Foram apresentadas a esta Comissão seis propostas de emendas de texto do PLDO 2023 e, além disso, 29 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas.
Uma água, por favor.
Passo agora à análise.
II. 1 - Propostas de emendas ao texto do PLDO 2023.
As cinco propostas de emendas de texto (as de nºs 3 e 4 são idênticas na finalidade e justificativa e contam como apenas uma proposta) podem ser entendidas como pertinentes à atuação da Comissão de Segurança Pública, embora também possam ser da competência de outras Comissões Permanentes do Senado Federal. Esse aspecto será confirmado, em etapa posterior do processo legislativo-orçamentário, assim como outros aspectos que ainda deverão ser devidamente avaliados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
II. 2 - Propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas.
Foram apresentadas, nas propostas, 13 ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. Todas elas são restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais. Em que pese o mérito de todas propostas, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas.
Para a escolha das emendas, o critério que utilizamos foi o quantitativo, de tal modo que se atendesse ao maior número de Senadores. Assim foram verificadas as ações mais frequentes. Dessa forma, foram selecionadas as seguintes ações:
- Ação 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. São as propostas nºs 20, 9, 13, 1, 6, 23, 27 e 19, de autoria dos Senadores Soraya Thronicke, Omar Aziz, Simone Tebet, Plínio Valério, Nelsinho Trad, Elmano Férrer, Lasier Martins e Wellington Fagundes;
- Descrição da Ação 14T5, que diz respeito à Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). As propostas são as de nºs 21, 10,17 e 7, de autoria dos Senadores Soraya Thronicke, Omar Aziz, Simone Tebet e Nelsinho Trad.
- Ação 154T - Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF. Propostas nºs 14, 25, 29 e 26, de autoria dos Senadores Simone Tebet, Elmano Férrer, Wellington Fagundes e Lasier Martins.
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Passo agora ao voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista o exposto, somos pela apresentação, por parte da Comissão de Segurança Pública, das cinco emendas de texto apresentadas - Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6 -, assim como das seguintes emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, ficando assim elencadas:
- Emenda nº 1, Proposta nº 20, Ação 21BM, Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade;
- Emenda nº 2, Proposta nº 21, Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
- Emenda nº 3, Proposta nº 25, Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF.
Assim, serão acolhidas as propostas de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas nºs 1, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 29, na forma das Propostas nºs 20, 21 e 25.
Este é o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Vou colocar a matéria em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovadas, as emendas da Comissão de Segurança Pública serão apresentadas ao PLDO 2023, na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Nos termos do art. 44, I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas da Comissão devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião em que houve a sua aprovação. Portanto, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Alguma fala, Senadora?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Não, tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Nada mais, então, havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 25 minutos.)