O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

Pauta: esta reunião se destina à discussão e votação das emendas desta Comissão ao PLN nº 5, de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências, a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Primeira parte: apreciação das emendas.

Relator designado: Senador Angelo Coronel, que já está a postos ali.

Foram apresentadas 86 emendas a esta Comissão, sendo 48 de metas e 38 de texto.

Senador Angelo Coronel, nos ouve?

Peço à assessoria do Senador...

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim... Agora, sim, Senador.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Eu não estou ouvindo o som de V. Exa., Presidente Vanderlan.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Está ouvindo?

Senador Angelo Coronel, nós estamos...

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - V. Exa. me ouve, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sim, estamos ouvindo V. Exa.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Presidente, eu não ouço V. Exa., mas, como estão me ouvindo, acredito que dê para ler o meu relatório. V. Exa. poderá dar um positivo se eu posso começar a ler, já que eu não estou ouvindo o nobre Senador, futuro Governador do Estado de Goiás?

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Positivo e operante, Senador.

O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Como Relator. Por videoconferência.) - De acordo com a Resolução nº 1/2006-CN e pelo parecer preliminar de que tratam os arts. 85 e 86 dessa resolução, a Comissão de Assuntos Econômicos tem competência para propor emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.

Foram apresentadas, Sr. Presidente Vanderlan, a esta Comissão 38 propostas de emenda de texto e 48 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de metas no Anexo de Prioridades e Metas.

As emendas propostas são restritas às competências regimentais, além de atenderem às disposições constitucionais.

No que se refere às propostas de emendas ao texto, somos pela admissão de todas elas e entendemos que todas devem ser acolhidas e apresentadas à CMO.

Para a escolha das emendas de acréscimo de metas, um dos critérios utilizados foi o quantitativo, de tal modo que se atendesse ao maior número de Senadores.

Foram apresentadas, Sr. Presidente, 14 emendas para a Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato. A ação abrange eventos e rodadas de negócios, assistência técnica e gerencial, manutenção de sistemas e aplicativos, realização de treinamentos presenciais e via internet e apoio com participação em projetos regionais de promoção do empreendedorismo. A ação, Sr. Presidente Vanderlan, engloba um importante setor da economia brasileira, com mais de 4 milhões de empresas e 14 milhões de empregos formais.

A Ação 20VR - Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas também foi selecionada, Sr. Presidente. Assim, desejamos dar prioridade na recuperação e preservação das bacias hidrográficas, em especial do Rio São Francisco, cuja preservação da qualidade e quantidade de água é essencial para assegurar o aumento da expansão urbana e de atividades econômicas como mineração, agricultura e pecuária de diversas regiões.

Vale salientar, Sr. Presidente, que o nosso Senador baiano Otto Alencar, ao longo dos seus oito anos de mandato, tem lutado pela recuperação dessas bacias hidrográficas, principalmente do nosso querido Velho Chico. Quem sabe agora chegou a hora de, nesta LDO, se aprovar essa emenda e de a CMO acolhê-la, para que possamos ter recurso suficiente para atender esse justo pleito das cidades, dos municípios, dos povoados pelos quais as águas do Rio São Francisco passam, com a irrigação e tudo mais.

Procuramos, ainda, atender a Ação 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). É um projeto estratégico ao país, que fortalece a vigilância, o monitoramento e a segurança na faixa de fronteira, com uma área de 16.886 quilômetros de extensão. O Sisfron, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, reduzirá a vulnerabilidade na região fronteiriça, assolada por violência, atividades extrativas ilegais, contrabando e criminalidade, como no caso do brutal assassinato de Dom Phillips e de Bruno Pereira neste mês.

A implementação do Sisfron é fundamental para a prevenção e repressão do tráfico de drogas, de armas e de pessoas e para o combate ao contrabando e ao descaminho. Por intermédio de sua integração com as Forças Armadas, com os órgãos governamentais e com os estados da Federação, o sistema, Presidente, Senadores e Senadoras, contribui para o fortalecimento da economia formal, da arrecadação e da defesa do país.

Vale, por fim, destacar que o mérito de cada emenda também será avaliado no momento oportuno pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Vamos ao voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, de todas as emendas de texto (1 a 38), assim como das seguintes emendas propostas ao Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023: Emenda 4, na Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, de autoria do Senador Fernando Bezerra, que engloba as Emendas 9 (Senador Omar Aziz), 14 (Senador Jean Paul Prates), 15 (Senadora Eliziane Gama), 17 e 18 (Senador Paulo Paim), 23 (Senador Nelsinho Trad), 26 (Senador Mecias de Jesus), 29 (Senador Rogério Carvalho), 31 (Senador Zequinha Marinho), 34 e 45 (Senadora Kátia Abreu), 37 e 41 (Senador Irajá) e 42 (Senador Jaques Wagner); c) Emenda 6, na ação 20VR - Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas, do nobre Senador Otto Alencar, que, com certeza, no próximo ano, estará conosco no Congresso Nacional; e a Emenda 48, na Ação 14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), que é uma emenda de minha autoria.

Eu quero salientar, Presidente, Senadores e Senadoras, que desde o início do meu mandato eu venho lutando por recursos para dar sequência ao projeto de monitoramento das nossas fronteiras. Estive pessoalmente na divisa do Brasil com o Paraguai, visitamos outras cidades fronteiriças em plena Amazônia e vimos o queijo suíço que é a nossa fronteira, onde o descaminho, o tráfico de drogas entram livremente sem ter uma ação efetiva. E o nosso Exército Brasileiro é o único capaz de combater a criminalidade e o descaminho nas fronteiras terrestres do Brasil. São 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, 11 países dividem esse território com o nosso Brasil, e nós precisamos fortalecer o Exército Brasileiro para conter esses crimes que acontecem nas nossas fronteiras, na nossa Amazônia, como o que recentemente enlameou a nossa bandeira brasileira com a morte do jornalista e do Bruno semana passada.

Então, Sr. Presidente, encerro aqui o meu relatório. Esperamos que sejam acolhidas essas emendas, que sejam votadas, aprovadas, e vamos para a CMO para aprovar e dotar de recursos essas emendas tão bem estruturadas pelos Srs. Senadores e Sras. Senadoras.

É o parecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Angelo Coronel, não sei se V. Exa. nos ouve agora. Se ouvir, faça um sinal. Está ouvindo bem.

Parabéns pelo seu relatório, Senador Angelo Coronel.

As emendas estão em discussão.

Vejo aqui na tela o Senador Confúcio Moura. Pediu a palavra, Senador?

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu pedi a palavra, Presidente, pela ordem, para pedir uma inversão de pauta, ou melhor, uma inserção extrapauta de um requerimento que apresentei ontem para que a Comissão viesse a discutir sobre esse assunto do preço dos combustíveis, das composições de preços e também das alternativas reais que o Congresso deve tomar fora do momento político, do aquecimento político. Então, eu solicito a V. Exa. a análise pelos nossos pares desse meu requerimento e que o coloque, extrapauta, na votação de hoje.

Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Confúcio, nós temos aqui alguns requerimentos para votar. Em seguida, colocaremos, extrapauta, o seu requerimento.

As emendas estão em discussão.

O Senador Paulo Paim pediu a palavra.

Continua fechado ainda. Não estamos ouvindo V. Exa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k., abriu agora.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Agora, sim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Vanderlan, que preside a sessão; Senador Otto Alencar, que é também Presidente desta importante Comissão e que está também na tela - o Senador Vanderlan, pessoalmente -, eu queria só cumprimentar o Senador Angelo Coronel pela grandeza do seu relatório, em que ele atendeu às emendas de todos os Senadores, mostrando companheirismo, parceria e solidariedade, porque todas as propostas, de fato, são muito interessantes.

Eu tive o cuidado de ler o relatório. Eu estou entre aqueles que são contemplados - são em torno de 11 Senadores -, só naquela emenda das micro e pequenas empresas, que é fundamental, porque é quem mais gera emprego no país. Ninguém tem dúvida quanto a isto: as micro e pequenas empresas são as que mais geram emprego. Ainda teve o cuidado de atender o Senador Otto Alencar na questão das bacias hidrográficas - conservação e recuperação. E a emenda pessoal do Relator é muito importante também, porque cuida do Sisfron.

Então, parabéns, Relator! Você é uma pessoa muito querida por todos nós e, quando atende a todos os Senadores, faz um reconhecimento do trabalho coletivo de toda a equipe que se preocupou, nos nossos gabinetes e também aqui na Comissão, em apresentar as emendas de texto.

Obrigado, Relator, Senador Angelo Coronel.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Mais alguém para discutir? Está em discussão a leitura da LDO.

Não havendo mais quem queira discutir, em votação as emendas.

As Emendas nºs 4, 48 e 6, de meta, e nºs 1 a 38, de texto, renumeradas como Emendas nºs 1 a 41 da CAE, estão aprovadas e serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Esperidião Amin está com a palavra.

Enquanto... Sim, agora.

Com a palavra, Senador Esperidião.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu serei muito breve, Sr. Presidente.

A respeito dos requerimentos de convocação que eu estou tentando acompanhar aqui - acho que não foram apreciados ainda -, eu acho que o assunto é da maior importância, e o Senado cumpre com o seu dever ao convidar essas pessoas, mas, como regra - isso eu não estou pedindo para esse caso -, eu votarei a favor de tudo que for convite. Se a pessoa não vier, não comparecer, aí eu admito que se parta para uma solução mais constrangedora, no exato sentido da palavra. Então, eu sugiro que, em vez de convocação, se use a expressão, que me parece correta, de convite. Válido para todos os congêneres, digamos assim.

Essa é a minha intervenção, Presidente, além de saudá-lo e desejar a todos um bom dia.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Alexandre Silveira, autor do requerimento, o Senador Esperidião Amin sugeriu que fosse transformado em convite.

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para encaminhar.) - Quero cumprimentar o senhor, os demais Senadores, o Senador Luiz do Carmo, os Senadores que nos acompanham virtualmente e dizer que eu prefiro que se avance um pouco mais na discussão da proposta do Senador Esperidião Amin, até porque eu acho que constrangidos estamos todos nós que fazemos vida pública com a atual situação que beira o caos da sociedade brasileira, não só com relação aos aumentos de combustíveis, mas com relação à questão contextual.

Hoje nós todos sabemos que a cesta básica custa no Brasil 55% do salário mínimo. Nós todos sabemos que duas passagens de transporte urbano por dia consomem um terço do salário mínimo. Nós beiramos o caos social no Brasil. E a política econômica do Ministro Guedes - sem nenhuma intitulação pessoal, mas eu tenho o dever de, como Senador da República por Minas Gerais, intitulá-la - é insensível, irresponsável, omissa e desconectada com a realidade do povo brasileiro.

O povo... Eu tenho andado muito por Minas e pelo Brasil. O povo do Jequitinhonha, do Mucuri, do Norte de Minas, do Vale do Rio Doce, da Zona da Mata, das várias Minas realmente volta ao mapa da fome, e eu tenho visto isso in loco. E volta porque a inflação pressiona o preço do alimento, a inflação corrói o poder de compra do brasileiro. Eu tive a oportunidade de conviver com o Ministro Guedes, tenho tido a oportunidade há mais de um ano e meio, e tenho feito, em todas as oportunidades que tive, essas mesmas manifestações presencialmente com ele, e vejo que ele realmente não se conecta a essa realidade.

Tem uma proposta nossa aqui apresentada pelo Senador Carlos Fávaro nesta Casa - muito similar, mas com algumas diferenças pontuais - que atenderiam também, além da questão do Fundo de Estabilização que nós aprovamos nesta Casa e enviamos à Câmara dos Deputados. E, por mais que pareça que está parado na Câmara dos Deputados sem nenhuma intervenção do Governo, em especial da política econômica adotada pelo Ministro Guedes, a gente sabe que não é bem assim: nós temos que discutir relação de fato. E, de fato, ela está parada na Câmara porque há uma forte pressão do Ministério da Economia para que ela não avance. Isso é uma realidade. Portanto, eu entendi que, pela estatura do Senado da República, pela dimensão e da responsabilidade que nós temos, eu quero aqui relembrar que, em 2013, por muito menos do que a situação que nós estamos vivendo hoje, nós beiramos o caos social, com risco, inclusive, de violência.

Eu entendo a preocupação e a prudência do Senador Esperidião Amin, por quem tenho o maior respeito e admiração, mas eu também queria fazer uma reflexão com os colegas. O Ministro Guedes, por várias vezes... E existem, inclusive, requerimentos aprovados de convite em outras Comissões desta Casa que, na maioria das vezes, não têm data marcada - e, quando têm data, essas marcações normalmente mudam na véspera da vinda dele.

Diante da gravidade do momento que vivemos, que eu mais uma vez ressalto, com estagflação, ou seja, o nosso PIB e a nossa economia não deslancham... No meu discurso de posse nesta Casa, em fevereiro, eu alertava para isso, alertava para a volta da fome, da miséria, da falta das pessoas mais simples neste país, de terem o mínimo para viverem com dignidade, pressionando assim o aumento da violência. Eu alertava que a tal recuperação em "V", tão alardeada pelo Ministro Guedes, nunca acontecia, como não aconteceu. Nós estamos chegando ao segundo semestre, ao final do Governo, com uma situação extremamente triste e de se indignar no Brasil, que é a atual situação econômica.

Queria rapidamente também fazer um registro de um grave equívoco que na minha opinião foi cometido, mas espero que haja uma reflexão no futuro, em breve: a fusão do Ministério do Planejamento com o Ministério da Economia. Isso fez muito mal ao país. Num país com as dimensões territoriais do Brasil, com as nossas heterogeneidades, com as nossas diferenças, nós não termos um Ministério do Planejamento que possa ter uma visão holística da nação, das diversas demandas e, inclusive, mistérios constitucionais do Estado brasileiro foi, para mim, um grave equívoco com graves consequências na vida do povo brasileiro. Com a fusão desses ministérios, criou-se uma figura do superministro com pouca visão de realidade, com pouca visão fora da Faria Lima.

Eu entendo e sou um dos ávidos defensores da responsabilidade fiscal, mas eu acho que essa responsabilidade fiscal deve se ater a momentos ortodoxos. Em momentos heterodoxos como nós vivemos no Brasil e no mundo... E quero aqui reconhecer que não tem ninguém aqui fora da realidade global, onde nós tivemos uma pandemia, estamos ainda com uma guerra em curso que tem graves reflexos na economia global. Mas nesses momentos há de se ter coragem, criatividade e principalmente aterramento na realidade. E a minha percepção é de que o Ministério da Economia, comandado pelo Ministro Guedes, é completamente desaterrado e distante da realidade que vive o povo brasileiro.

Na capital do meu estado, eu não vou dizer que não se acha nenhum, mas eu não conheço nenhum viaduto, ponte que não tenha famílias que deixaram de viver no aluguel para poder viver debaixo desses viadutos. A miséria aumenta, a fome aumenta, a inflação corrói cada dia mais o poder de compra da classe média, mais avilta e afronta a população mais pobre deste país.

Portanto, eu não tenho nenhum problema se a maioria dos colegas entenderem que seria, vamos dizer assim, mais elegante transformar de convocação para convite; porém, registro de forma peremptória que entrarei hoje ainda com uma segunda convocação para que, caso o Ministro Guedes não venha o mais rápido possível explicar não só a nós Senadores, mas explicar em especial ao povo brasileiro para onde nós vamos... Porque daqui para trás eu acho que não tem como explicar mais, eu acho que não tem justificativa para as atitudes e principalmente para as omissões da política econômica que o Ministro Guedes implementou neste país.

Alguns dados, Senador Marcos Rogério, são incontestáveis. Em 2005, nós investimos no Brasil R$5,5 bilhões, Senador Luiz do Carmo, em manutenção de rodovias federais. Nós sabemos que o nosso modal preponderante no Brasil é o modal rodoviário. Foram R$5,5 bilhões. Eu assisti, por diversas vezes, Parlamentares desta Casa, ministros de Estado, o próprio Ministro Tarcísio e o próprio Ministro Marcelo clamando ao Ministro Guedes recursos da monta de R$800 milhões, R$900 milhões, para aplicar na manutenção de rodovias no Brasil. O orçamento deste ano... Em 2005, foram R$5,5 bilhões, e o orçamento deste ano para a aplicação em manutenção de rodovia federal é, Senador Mecias, de R$1,8 bilhão, mais de dez vezes menor se nós formos atualizar os valores de 2005.

É ridículo o processo de manutenção de rodovias no país! Nós vivemos um processo de desinvestimento na nação brasileira que faz muito mal a todos os setores, em especial à mola propulsora deste país, que é o nosso agronegócio, seja o do pequeno ou o do médio e grande produtor, que não tem como escoar a sua safra.

Nós temos cidades que foram completamente destruídas pelas chuvas em Minas Gerais e na Bahia, foram destruídas no Norte, em Jequitinhonha, em Mucuri e no sul da Bahia. Todos os Prefeitos foram visitados por ministros de Estados, por nós Parlamentares. Nós todos nos solidarizamos com eles, que, para mim, são as maiores autoridades do federalismo, porque é nos municípios que a vida das pessoas acontece. É lá nas cidades, na ponta, que nós podemos fazer política pública de resultado, que nós podemos melhorar a saúde e a educação, a mobilidade, com estradas vicinais. E, na hora de se liberar recurso para o Ministério do Desenvolvimento Regional, foi praticamente zero!

Eu voltei, nesse fim de semana, a alguns municípios. Eu tive a alegria de ter a oportunidade de ir lá na época das chuvas para poder me solidarizar com o povo, com a população e com os Prefeitos. Eu voltei agora, e eles me mostraram os laudos da Defesa Civil e as respostas sobre os pleitos feitos ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Eu fui ao ministério, e eles me disseram que a Economia disse que, nem em casos tão graves e emergenciais como aqueles, em que os produtores não estão podendo tirar leite para poder dar para os seus filhos... Nem casos assim sensibilizaram o Ministério da Economia.

Eu acho que há uma unanimidade, inclusive no Governo - inclusive no Governo; olhem para onde estou indo! -, de que houve um equívoco ao se criar um superministério e ao entregar esse superministério a alguém que não conhece poeira, que não anda pelas estradas vicinais deste país e que se submete exclusivamente ao manual de Chicago e à Faria Lima.

Portanto, eu admitirei perfeitamente, em respeito aos pares, transformar, se for o caso e a maioria assim entender, em convite, mas já anuncio de pronto que, pela gravidade do momento que nós vivemos, eu acho que o constrangimento não é do Ministro Guedes, o constrangimento é de todos nós se não tomarmos atitudes agora severas e drásticas quanto ao grave momento econômico que atravessa o país, o que, na minha opinião - mais uma vez reforço -, é muito fruto da omissão e da desconectividade do Ministério da Economia com a realidade do povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra o Senador Luiz Carlos do Carmo; em seguida, Senador Jean Paul Prates.

O SR. LUIZ CARLOS DO CARMO (Bloco Parlamentar União Cristã/PSC - GO. Para discutir.) - Bom dia a todos.

Alexandre, você está certinho nas suas palavras. Goiás é vizinho de Minas Gerais; temos as mesmas dificuldades que Minas Gerais está tendo. Inclusive, eu me preocupo muito com essa questão de que o preço da gasolina se nivelou com o do diesel. Isso é um absurdo. Primeiro, o diesel era muito mais barato que a gasolina, e temos postos em Goiás em que o diesel está mais alto que a gasolina. E o diesel se usa no trator, se usa no caminhão. Realmente é um aumento da inflação.

Mas o mundo está passando por dificuldade, não é só o Brasil. O meu medo maior, em que eu penso muito, é faltar o combustível. Hoje o combustível é um preço internacional, não é só do Brasil. E produto no mercado é isso: quem paga mais leva. E eu tenho muito medo de faltar. Nesses tempos atrás eu estava vindo de uma cidade do interior para a capital, e eu não achei o diesel. Aí é preocupante: será que eu vou ficar no meio do caminho? Era só o que faltava. Então, isso é preocupante realmente.

No gás de cozinha nós temos que dar um jeito de não deixar aumentar.

Mas eu acho que a convocação, neste primeiro instante, é o que nós podemos fazer, certo? E eu nunca vi um ministro se convocar. No tempo em que eu estou no Senado Federal, eu não vi. Eu acho que ele tem que explicar realmente o que está acontecendo. Ele é o Ministro da Economia. E o Ministro da Economia tem que tomar posição, certo? Nós vamos cobrar isso dele aqui. Mas eu gostaria, primeiro, de convocar. Se ele não vier, aí nós podemos fazer o inverso.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Luiz Carlos do Carmo.

Com a palavra o Senador Jean Paul Prates virtualmente.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.

Quero apenas complementar o debate inicial aqui da Comissão hoje, aproveitando para cumprimentar os que estão presentes aí e a sua Presidência.

Por que estamos convocando ou convidando o Ministro da Economia e também, em dois requerimentos de minha autoria, o Ministro de Minas e Energia e o ex-Presidente da Petrobras, que já saiu - saiu ontem? Porque, Senadores e Senadoras, povo brasileiro que nos escuta aqui pela TV Senado, ninguém está entendendo nada, ninguém está mais entendendo nada.

Nas últimas 48 horas, houve um pedido de CPI do Governo para cima do próprio Governo! Isso para começar a confusão, ou melhor, esse é o cúmulo da confusão, porque a confusão vem se acumulando, ao longo dos dias e dos meses, pela negativa do Governo de admitir que o problema do combustível é a paridade de importação e tentar culpar tudo e todos ao invés de ir ao cerne do problema.

Então, culminou agora, em função de uma resistência de o Presidente da Petrobras que estava ocupando o cargo. Está-se aguardando que a indicação do outro seja aprovada pelo Conselho de Administração, mediante regras colocadas por este mesmo governo, o atual governo, na Petrobras.

O cara ficou esperando lá. O Presidente da Câmara liga para o sujeito e diz: "Você não pode aumentar o preço da gasolina, porque vai nos prejudicar aqui, porque acabamos de passar um negócio que nós dissemos para todo mundo que iria solucionar o problema, tirando da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública dos estados. O Orçamento, para sempre, sequer é uma medida circunstancial. Alteramos o Código Tributário Nacional, justificamos ao grande público que desceria o preço da gasolina em R$2, e simplesmente agora a Petrobras diz que vai aumentar o preço em 15% e em 5% cada um deles, para tentar equiparar o PPI, que ainda não chegou, o PPI ainda está defasada. Não, não faça isso, Presidente da Petrobras - não faça isso! Se você fizer ou se você insistir em não pedir a sua exoneração, pedir a demissão, nós vamos colocar uma CPI em cima de você e da sua família".

Olha a que ponto chegamos! O Governo ameaçando o seu preposto - porque ele é um preposto do Governo, colocado pelo Governo Federal como acionista majoritário na Petrobras - com uma CPI. Nós, imediatamente, acorremos espantados e dissemos: "Ó, CPI da Petrobras, eu também quero, eu quero saber como funciona o PPI, qual é o racional do PPI, quem defende o PPI, por que defende e a quem defende. A quem blinda? Porque não é o povo brasileiro; o povo brasileiro está completamente entregue e sujeito às oscilações do mercado internacional de petróleo, que, sim, está volátil, sim, está em alta sustentada.

E não é da guerra, não é surpreendente; é porque saímos de uma pandemia, e o mundo foi reconectando as suas economias, cada um gradualmente, no seu tempo, alguns até com recaídas de pandemia. Depois, com o final da situação, ainda por cima veio a guerra. Mas a alta sustentada era prevista por 101% dos especialistas em petróleo e gás e até pelos não especialistas há 18 meses, e o Governo jamais mexeu uma palha na questão de paridade de importação, que é o que faz com que o preço base - não os impostos e tudo o mais, o preço base - varie em dólar e em tempo real, de acordo com a cotação internacional, para 100% dos volumes de derivados e combustíveis, portanto, de petróleo que o país consome, sendo que o Brasil é autossuficiente em petróleo, que é a base desses produtos, e é 80% produtor de qualquer um desses produtos pelo menos, quando não mais do que isso. Então, a nossa dependência externa é de no máximo 20% de alguns produtos, na maioria deles em torno de 10%.

Por conta dessa compra complementar, nós colocamos a cabeça do brasileiro e da economia nacional com um preço internacional de paridade de importação, que é pior do que internacional, como se não produzíssemos nada. Então, queremos entender. É por isto que temos que convocar ou convidar: queremos entender isso.

Há outra coisa que queremos entender: ora, a apuração do lucro da Petrobras, a venda de ativos e a insistência com esse preço de paridade de importação em cima do Brasil não era para cobrir o rombo da Petrobras, não era para reduzir o endividamento e, por fim, não era para desinvestir de um lado e investir no pré-sal? Então, como é que o Governo mandou a Petrobras distribuir 100% do seu lucro duas vezes? O lucro de 2021, totalmente apurado e distribuído aos acionistas, e o primeiro trimestre deste ano já imediatamente foi distribuído, rapidamente.

Pensem comigo, Senadores e Senadoras, e quem nos assiste: se o negócio era vender refinaria para tapar algum rombo, alegado rombo, que rombo era esse, se eu pego os dividendos e entrego tudo para os acionistas? Então, não tem rombo! Deu lucro, eu peguei o lucro e não precisava do lucro, entreguei para os acionistas preferenciais e para a União.

Então, qual é o raciocínio desse processo? Não era para tirar da refinaria e colocar no pré-sal? Não era para vender gasoduto e a BR Distribuidora? Não era para apurar isso para investir no pré-sal? Eu acho errado, discordo disso tudo, mas pelo menos era o que alegavam: uma mudança de portfólio de investimento.

Como é que você apura um lucro de 140, 150 bilhões somados e dá, entrega os 150, sendo que a regra esperada pelos acionistas era de 30% no máximo? E 25% tradicionalmente. Por quê? Para onde foram esses dividendos? Por que foram distribuídos? Para quem foram distribuídos? Quem comprou essas ações preferenciais, antes da hora, sabendo ou não sabendo que iria ter uma distribuição tão caudalosa como foi essa?

Nós precisamos recuperar essa história toda, entender isso e explicar para a população, inclusive, que a questão do ICMS, como nós dissemos sempre, era acessória. É bom diminuir imposto? É. Nós queremos diminuir imposto de consumo? Queremos. O Partido dos Trabalhadores trabalha por isso também na reforma agrária. Mas nós trabalhamos com isso recuperando para o Estado a capacidade de investimento e de custeio através de mais impostos sobre a renda, e não fazendo elucubrações circunstanciais que acabam ficando no Código Tributário Nacional como se estivéssemos fazendo uma reforma tributária, só que atua apenas de um lado da balança e não atua do outro.

É a imposição do Estado mínimo por inanição e sufocamento financeiro, Senador Confúcio. Estamos impondo ao Estado brasileiro, usando a crise do combustível - olha que coisa perversa - para tirar dinheiro do Estado brasileiro... E eu não digo exatamente estado e município, mas estamos tirando dinheiro da capacidade do Estado brasileiro de atender as pessoas em um momento de crise, oportunizando isso de forma maligna... E foi por isso que votamos contra, foi por isso que votamos contra. Não votamos contra porque somos contra diminuir imposto; não votamos contra porque somos contra baixar o preço do combustível, mas porque, primeiro, era inefetivo, não era a solução, e segundo, tinha um custo isso. Não era uma tentativa vã, sem custo nenhum. Tem um custo de mais de R$90 bilhões para os estados e municípios poderem bancar a escola, o posto de saúde, o hospital regional de alta e média complexidade, a segurança pública.

Então, quem está feliz com isso está tirando 20 centavos da gasolina... Nem isso, porque não está nem baixando; mas é como se tirasse 20 centavos ou 30 centavos da gasolina para ficar sem atendimento de saúde e sem atendimento escolar. Para quem não precisa do serviço público, não faz diferença nenhuma, mas para quem precisa, faz muita falta.

Presidente, outra coisa eu quero aqui lamentar. O Senador Alexandre colocou muito bem; ele falou da fusão do Ministério do Planejamento com o Ministério da Fazenda. Agora, o Ministro Paulo Guedes está fazendo a fórceps, informalmente, mas visivelmente para todos, por isso o convocamos também - e eu saúdo aqui a iniciativa do Senador Alexandre -, porque o Ministro da Economia encampou, incorporou, fagocitou o Ministério de Minas e Energia. Ele transformou o Ministério de Minas e Energia numa secretaria do Ministério da Economia. E quer agora fazer a Petrobras de subsecretaria dessa secretaria. Colocou os escalões dele todos em ordem e tomou de conta do Ministério de Minas e Energia. O mercado acionário, a visão financista está no comando da política energética de petróleo do Brasil neste momento. Nós queremos entender o racional disso aí, como vai funcionar. Vamos estar todos sujeitos aos sentimentos dos day traders? Todo dia tem que dar uma boa notícia? Não podemos mais esperar que a Petrobras invista em questões estruturais e em blindar o Brasil? É isso mesmo? Queremos entender e é por isso que precisamos desses esclarecimentos.

E é por isso que não aceitaremos... E eu me junto ao Senador Alexandre também no sentido de talvez converter - um dos meus requerimentos também é de convocação, aceito converter - em convite, mas já deixo aqui os requerimentos de backup, de prontidão, para cobrir eventuais evasivas, que têm sido muito comuns, de comparecimento, porque o pessoal logo arruma outra questão, arruma outra situação quente, assunto do dia, trending topic do Twitter, e larga mão de vir, dá uma desculpa para esfriar o assunto. Não vamos aceitar isso, porque esse é um assunto que vem sendo acumulado todos esses meses. E a gente precisa entender essa história - PPI, ICMS, pedido de CPI, pressão em cima do Presidente da Petrobras, dividendos da Petrobras, que diziam que era para recuperar a empresa. Tudo isso a gente precisa entender, Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jean Paul, nosso aniversariante do último domingo. Parabéns mais uma vez, Senador Jean Paul, que conhece muito dessa questão que nós estamos discutindo!

Com a palavra o Senador Marcos Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, o Senador Jean Paul hoje foi além do Senador Veneziano, que é o nosso ilustre Senador "glossário" do Plenário, sempre com palavras novas. Hoje...

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Por videoconferência.) - Arruma uma dessa.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa ninguém dá conta.

Mas, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Comissão de Assuntos Econômicos por esse debate. Eu acho que, para além da proposta que está na mesa de trazer a esta Comissão o Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, esse debate já é por demais importante. Essas reflexões, essas ponderações todas são importantes.

Ouvi atentamente aqui a fala do Senador Alexandre Silveira e, mesmo divergindo do formato que ele propõe - a convocação -, eu quero propor aqui, numa linha de entendimento, que a gente fizesse o convite, obviamente que com a absoluta garantia de que o Ministro virá a esta Comissão - não tenho dúvida disso.

Mas essas argumentações que ele apresentou aqui, na verdade no dia da posse dele... E me lembro muito bem: quando ele inaugura a tribuna do Senado Federal, ele já aponta para essas preocupações. Então, quero cumprimentar o Senador Alexandre Silveira porque ele não inova hoje ao trazer esse tema à CAE, com as ponderações que faz, com as preocupações que apresenta: ele já o fizera no ato da sua posse senatorial. Então, eu o cumprimento por isso. Mas faço uma ponderação a V. Exa. para que nós pudéssemos, dentro de um entendimento, transformar a convocação em convite, e aí todos nós concordando com a vinda do Ministro - e mais do que concordar: ratificar a necessidade da vinda dele à Comissão de Assuntos Econômicos para trazer esclarecimentos importantes a esta Comissão, a este Senado Federal, mas sobretudo ao povo brasileiro.

Sublinho a fala de V. Exa. para dizer que é necessário, sim, que o Ministro da Economia venha ao Senado Federal e diga ao povo brasileiro. Os brasileiros não suportam mais esse cenário, esse ambiente de absoluta ausência de previsibilidade. Aliás, tem uma previsibilidade: a previsibilidade é do caos, é de que o dia seguinte vai ser pior do que o dia atual, do que o dia anterior.

Olhe, é interessante: eu acho que tem algumas coisas que a gente não consegue entender, mas que não está certo o que nós estamos vendo dentro da Petrobras neste momento não está. Ou alguém acha que está correto uma empresa majoritariamente pública que parece sabotar o próprio Brasil, os interesses nacionais? E me desculpe a franqueza, mas me parece que a maior empresa do Brasil resolveu sabotar o Brasil, resolveu... Eu não quero usar uma palavra indevida aqui, indelicada, mas, num cenário como nós estamos, você ter uma decisão que é anunciada, mas que antes de ser anunciada alguém já sabia dela - alguém já sabia dela! - e dá em detalhes o que estava sendo tratado nas reuniões internas, tem algo muito errado nessa história - tem algo muito errado nessa história!

E eu discordo, eu acho... Eu sou assim... Eu já participei de algumas CPIs, sei o que é CPI, conheço o papel de CPI, não é? Aliás, na minha dissertação de mestrado, o tema que trabalhei foi CPI. Então, conheço CPI. Participei de uma recentemente aqui, não é? Não é normal, não é comum Governo defender CPI, mas eu não sei... Porque dizem que a Petrobras é dos brasileiros, mas de quais brasileiros a Petrobras é? A que brasileiro serve a Petrobras? A que interesses serve a Petrobras? A que interesses está servindo neste momento?

Então, eu lamento muito que a gente tenha que chegar a este ponto de ter que cogitar um instrumento - porque CPI é instrumento de controle político da administração...

Repito, e V. Exa. está correto na ponderação que faz: não é normal Governo defender CPI. Não é normal mesmo! Agora, é normal uma empresa como a Petrobras, que diz ser empresa dos brasileiros, porque o seu comando tem lá mais de 50% públicos, fazer o que está fazendo?

Agora, quem é que tem o comando acionário da Petrobras? Então, sim, eu tenho interesse que o Ministro Paulo Guedes venha aqui e se sente à mesa para esclarecer também aos governistas qual é o papel do Ministério da Economia no comando da Petrobras. Eu não quero só fazer discurso para fora, eu prefiro jogar para dentro com a honestidade que o tema requer. Eu respeito o Ministro, defendo o Ministro, defendo o Governo, mas os brasileiros estão acima de qualquer outra defesa! Os brasileiros estão acima de qualquer outra defesa! A retórica política é parte do processo, mas a defesa dos interesses daqueles que estão lá na ponta e que pagam a conta, mas que não são chamados à mesa para discutir nada está acima de qualquer outra conversa!

Eu apresentei ontem ao Senado Federal o projeto de lei que vou compartilhar com meus colegas agora: o Projeto de Lei 1.704, de 2022. O Senador Jean Paul falou, agora há pouco, sobre PPI. Esse projeto vai tratar sobre isso. Ele vai propor a desvinculação do preço dos combustíveis da PPE e da PPI. Vou dar aqui em linhas gerais o que isso significa. Ele estabelece diretrizes para uma política de emergência transitória de preços de combustíveis fósseis. Durante situação de emergência, os preços dos combustíveis passam a seguir algumas diretrizes. Quais são essas diretrizes, Senador Alexandre? Primeiro, livre concorrência no longo prazo, livre concorrência, regra da liberdade. Começo garantindo isso. Segundo, defesa dos interesses dos consumidores no curto prazo, considerando a excepcionalidade da emergência. E, terceiro, redução dos efeitos da volatilidade no mercado interno de combustíveis fósseis. São apenas três princípios aqui, três diretrizes, na verdade. No longo prazo, é liberdade, livre concorrência; no curto prazo, é defesa dos interesses nacionais, dos interesses dos brasileiros, dos que pagam a conta e que não são chamados à mesa para discutir nada - o conselho decide lá às secretas, e só uma grande emissora fica sabendo antes, e depois comunica aos brasileiros a maldade que praticou.

Penso que esse projeto, Sr. Presidente, vai nos dar a oportunidade de colocar o dedo na ferida. Vamos discutir! O preço teto de comercialização dos combustíveis fósseis de origem nacional deverá ser inferior ao preço de paridade de exportação (PPE), calculado na forma de regulamento do Executivo. No ato de declaração da emergência, o Poder Executivo deve indicar a sua duração. "Ah, por quanto tempo?" Tem que ser especificado. No decreto, especifica a duração.

Qual é a ideia? A ideia é, diante de excepcionalidade, de crise... Nós estamos agora no meio de mais uma. Teve uma pandemia que ainda não acabou e agora nós temos uma guerra, que também impacta preços. Temos uma situação de emergência? Temos! Diante dessas situações, o Governo fazer uso da medida, mas de maneira inteligente, de maneira racional, em defesa do interesse nacional, mas sem se descuidar da previsibilidade e da segurança jurídica, do respeito aos contratos.

Então, estou apresentando esse projeto para a gente discutir esse tema.

Tem tema aqui com relação à questão da política tributária nacional e dos estados. Nós já votamos isso. Agora, nós precisamos garantir efetividade, porque tem muita gente dizendo, inclusive, "ó, vou respeitar, vou fazer, vou determinar que reduza", mas, se não mudar na bomba, Senador Alexandre... O importante é o consumidor, que vai lá abastecer o seu caminhão, o seu veículo, a sua motocicleta. Chegou à bomba, no posto de combustível... O preço caiu? Se não caiu, todo o esforço que nós estamos fazendo aqui valeu de quê? De nada. Valeu de nada.

Então, eu queria aqui mais uma vez concordar com a necessidade da vinda do Ministro Paulo Guedes aqui, nós vamos ter a oportunidade de dialogar com ele, esclarecer pontos que estão obscuros, entender qual é a linha da política econômica que ele está trabalhando e aonde isso vai nos levar.

É claro, eu não desconsidero o fato de que muito do que nós estamos vivendo hoje é em razão de todo esse cenário mundial.

Senador Alexandre, nós não podemos olhar para o Brasil de maneira isolada. É preciso olhar para o que está acontecendo na Europa, é preciso olhar para o que está acontecendo na Ásia... Eu tenho amigos que moram nos Estados Unidos e que me relatam: nunca tiveram os preços dos combustíveis tão altos como estão agora. Eu tenho familiares que moram na Nova Zelândia. O preço lá está mais alto do que no Brasil. A gente tem que ter consciência disso.

Não dá para fazer um discurso populista, achando que "não, nós temos que baixar a fórceps no Brasil, de qualquer jeito, de qualquer maneira, porque...". Não. Nós temos que ter mecanismos para a redução do preço e sair dessa situação em que você coloca o setor de transportes numa situação de absoluto risco... Nós estamos correndo risco aí de uma nova paralisação nacional em razão dessa oscilação, dessa falta de previsibilidade.

Então, eu primeiro quero cumprimentar pelo debate. Acho que a CAE, hoje, é mais importante talvez até do que qualquer outra... É tocar no assunto. É fazer o debate. E espero ter aqui, o quanto antes, a presença do Ministro Paulo Guedes, para a gente poder fazer a discussão de todos esses temas e esclarecer aquilo que é importante para os brasileiros.

Mas eu cumprimento mais uma vez o Senador Alexandre pela iniciativa, apenas com essa ponderação de substituir a convocação por um convite.

O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. V. Exa. sempre contribui bastante para o debate nesta Casa.

O próximo Senador inscrito seria o Esperidião Amin, mas o Senador Alexandre Silveira pede a palavra por um minuto - V. Exa. está inscrito para logo depois também fazer uso da palavra.

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tem mais alguém inscrito na minha...

O SR. PRESIDENTE (Mecias de Jesus. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Tem.

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então pode continuar, e eu...

Senador Confúcio Moura. Senador Confúcio, com a palavra.

O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu presidi uma Comissão por dois anos aqui no Senado, e o Ministro Paulo Guedes compareceu conosco mensalmente. Nós sempre tratávamos com a assessoria parlamentar dele os prazos, os dias certos e nunca tivemos problema com a sua presença. Eu tenho certeza de que, através da Comissão entrando em contato com a chefia de gabinete do Ministro e levando essa convocação aprovada por nós hoje como convite, eu acredito que, até na próxima terça-feira, o Ministro estará conosco para atender as demandas, os questionamentos necessários para este momento que o Brasil está passando agora.

O economista do Insper Marcos Mendes, um baita de um técnico, muito atualizado, escreveu, lançou um livro agora, nos últimos 15 dias, chamado Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil. E ele cita, ao longo do livro, com outros parceiros - escreveram aí umas quase 800 páginas -, mostrando as políticas tomadas nesse momento desses afogadilhos emocionais que levam a consequências desastrosas e imprevisíveis no futuro. O livro dele chama-se Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil. Eu já comecei, estou lá na p. 50 desse livro, eu estou lendo, e realmente é muito importante para que a gente tome mais cuidado justamente na tomada de posição desses afogadilhos que nós estamos vivendo agora num período pré-eleitoral curtíssimo. As eleições estão a cem dias aproximadamente: já temos nove dias de junho; 31 dias de julho; com agosto, sessenta e poucos dias; com agosto e setembro, temos aí três meses e pouquinho para as eleições. Então, nessa quentura pré-eleitoral, é muito perigoso tomar posições na fumaça do tiro. É muito perigoso para o Brasil.

Então, já aprovamos, lá na semana passada, com uma maioria esmagadora, a redução do ICMS dos estados, em troca de redução de preço do petróleo, e nós já vimos que a Petrobras deu um pequeno reajuste, que não é... O déficit acumulado do diesel é de quase 18%. Se fosse dado de uma vez, seria um estrondo muito grande. E também da gasolina. Então, nós teremos que estudar, como estão fazendo os outros países.

Na Argentina, a gasolina é mais barata que no Brasil, mas lá, logicamente, o Governo subsidia uma parte do preço do combustível. Assim, nós temos que estudar uma saída nossa, uma saída razoável, ou seja, bem pensada, bem ponderada, porque nós estamos num momento muito perigoso de tomada de decisão - muito perigoso. Eu não gosto disso de maneira nenhuma, eu gosto das coisas mais bem metrificadas, mais discutidas, mais calmas, de tal forma que a gente não provoque lá na frente uma destruição maior.

Por exemplo, para os estados com menos receitas, nós não sabemos hoje as consequências disso. Só o tempo dirá como ficará a situação da redução do ICMS fora de um bojo de uma reforma tributária ampla. Baixam aqui, mas não fazem uma reforma tributária acomodadora que acomode bem os interesses e realmente a justiça tributária de que o Brasil tanto precisa.

Dessa forma, Sr. Presidente, eu encerro aqui as minhas palavras optando, logicamente, sem discordar, caso ele não compareça até a semana que vem, por mudarmos para convocação, dando essa primeira chance, até por certa cordialidade, de fazer o convite ao ministro. A Comissão e a equipe da Secretaria da Comissão articulando e dando o prazo até a próxima terça-feira, que é um dia em que nós todos estamos no trabalho, fica fácil; no máximo, até quarta-feira da semana que vem. Eu creio que isso dará muito certo.

Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Confúcio.

Com a palavra o Senador Mecias de Jesus.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Presidente Vanderlan, caros colegas Senadores e Senadoras, ouvindo atentamente o debate e as palavras proferidas aqui pelo Senador Alexandre Silveira e pelo Senador Jean Paul Prates, fica claro que são observações que todos os Senadores fariam, e são necessários esses esclarecimentos por parte do Governo, sobretudo, nesse momento, por parte do Ministério da Economia.

Creio que não há mais nenhuma objeção a ser feita ou discussão no sentido de transformar o requerimento de convocação em convite, porque os próprios autores já concordam com isso.

Portanto, o requerimento deve ser transformado em convite, a convocação deve ser transformada em convite, de acordo, inclusive, como já disse, com o próprio autor, mas é necessária a vinda do Ministro da Economia a esta Casa para esclarecer não só ao Senado Federal, mas ao povo brasileiro, essa insegurança econômica que vivemos hoje em todo o Brasil.

Creio que há setores do Governo que nem mesmo sabem o que está acontecendo nesse momento, como o Senado Federal precisa de conhecimento para poder transmitir ao povo brasileiro. E quem paga por essa desordem é o povo brasileiro. Essa desordem na Petrobras já vem sendo cometida há muito tempo, inclusive em governos anteriores, mas é preciso que tomemos posição no sentido de colocar o dedo nesse ponto nevrálgico que incomoda bastante toda a sociedade brasileira.

Portanto, fica aqui o meu apoio à transformação desse requerimento em convite, mas fica aqui o meu pedido, o meu apelo para que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que nunca se negou ao debate em nenhum ponto neste país e muito menos nesta Casa, confirme o quanto antes a vinda dele a esta Comissão ou mesmo ao Plenário do Senado Federal, para conversar, debater com os Senadores que precisam, como o povo brasileiro, desses esclarecimentos.

É o que eu tenho a dizer, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Mecias.

Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, apenas queria aduzir - não sei se é possível colocar em bloco - os dois requerimentos que nós estamos apresentando também. É o nº 28 e o nº 29, em relação ao ex-Presidente da Petrobras José Mauro Coelho, convite, e outro também de convocação, mas que pode ser convertido sem problemas inicialmente, como já debatemos amplamente aqui, do Sr. Adolfo Sachsida, Ministro de Minas e Energia, justamente no mesmo sentido de esclarecer todo esse imbróglio, essa confusão de conceitos e de atitudes, para que a gente consiga entender o que está acontecendo nessa busca de uma solução para o preço dos combustíveis - errática, porém constante.

Então, eu queria só saber operacionalmente, como eu estou no remoto, se é possível juntar os requerimentos para votação. Conforme for, eu já posso lê-los aqui resumidamente e colocar em votação junto com o primeiro requerimento, que é do Senador Alexandre.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - É possível, sim, Senador Jean Paul.

O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Então, nesse sentido, eu queria fazer a leitura do Requerimento nº 28, de 2022, para que, nos termos da Constituição Federal, seja convidado o Sr. José Mauro Coelho, ex-Presidente da Petrobras, para comparecer a esta Comissão a fim de prestar informações sobre as diretrizes recebidas para atuação da Petrobras, especialmente no que concerne aos investimentos realizados e preços praticados pela empresa.

O executivo foi indicado pelo Governo para assumir a Presidência da Petrobras em 6 de abril, após a recusa de outros candidatos. Cerca de 40 dias após a sua posse, em 25 de maio, foi anunciada a sua demissão, que apenas hoje, 20 de junho, foi finalizada por meio de sua renúncia. Especula-se que ameaças por parte de Líderes governistas de convocação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI, possam ter influenciado na decisão do Sr. Coelho.

Em entrevista a rádio, o Presidente da República declarou, aspas: "A nossa ideia é propor uma CPI para investigarmos a Petrobras, seus diretores [...] [membros de conselho]. Nós queremos saber se tem algo errado nessa conduta deles. Porque [...] [não é possível se conceber] um reajuste com o combustível lá em cima e com os lucros exorbitantes" - fecho aspas. Nossa ideia é justamente esclarecer isso antes até de usar instrumentos como uma CPI.

O Sr. José Mauro Coelho é um químico brasileiro de 57 anos, funcionário de carreira da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Antes de assumir a cadeira na Petrobras, era Presidente do Conselho de Administração da Pré-Sal Petróleo (PPSA), tendo exercido também os cargos de Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia e Diretor de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis na EPE. Após longa carreira de serviços prestados à Presidência da República ou à República, merece a oportunidade de vir a público, no Senado Federal, para se defender ou para esclarecer as alegações que lhe foram imputadas pelo Governo.

É importante que o Sr. Coelho esclareça qual mandato recebeu e qual tarefa buscou desempenhar, bem como os motivos pelos quais julga ter sido frustrada essa tarefa em apenas 40 dias. É importante deixar claro qual alteração conjuntural tornou sua nomeação inadequada em pouco mais de um mês.

Além disso, o anúncio da renúncia do Sr. Coelho durante o expediente da Bolsa causou impacto na negociação das ações da empresa, em manobra não usual que já suscitou cautela da CVM, inclusive investigação. Não se trata de uma mera tecnicalidade sem resultado, importa em perda de valor e, por conseguinte, patrimônio público. É preciso, portanto, obter maiores informações também sobre essa transição e suas razões subjacentes.

Esse é o primeiro requerimento.

O segundo é o de nº 29: também nos termos da Constituição, convocação, convalidando para convite, se for de vontade desta Comissão, da maioria dos seus membros, do Sr. Adolfo Sachsida, Ministro de Minas e Energia, para que compareça a esta Comissão, a fim, nesse caso, de prestar informações sobre o planejamento setorial de abastecimento de combustíveis no Brasil e medidas vislumbradas pelo Governo para garantia desse abastecimento à população. Trata-se, então, da questão do reajuste dos combustíveis promovido pela Petrobras.

Acrescenta-se a isso um capítulo de uma tragédia de irresponsabilidade, diversionismo e tergiversação, sempre seguindo o mesmo roteiro: a Petrobras é movida a lucrar o máximo possível, causando impacto deletério à economia das famílias, e o Governo desconversando, rejeitando sua participação no ocorrido. E essas manobras acabam repassando a culpa para outras autoridades: ao Supremo Tribunal Federal, a Governos dos estados, às vezes ao próprio Congresso Nacional, todos são culpados pelas consequências da política econômica adotada pelo Governo, menos o próprio Governo.

Então, em relação a esse processo, justamente a dicotomia entre preço do combustível, PPI e a ameaça de desabastecimento, especialmente dos estoques de óleo diesel S10, que representam 38 dias de importação. Se as importações desse combustível fossem cessadas, os estoques, em conjunto com a produção nacional, seriam suficientes para suprir, portanto, o país em 38 dias apenas. Essa realidade, contraposta à crise global no abastecimento do diesel, combustível essencial para a manutenção da nossa frota logística e do transporte público urbano, exige um planejamento sério e concreto, inclusive - por que não? -, talvez, usando estoques estratégicos, não é?

Mas, enfim, queremos essas explicações.

O preço médio do diesel nos postos de gasolina aumentou 57%, segundo a ANP, em um ano. Apenas como comparação, enquanto isso, no mesmo intervalo de tempo, o piso do frete de carga geral no Brasil teve reajuste de apenas 29,7%, portanto menos de 30% no frete e mais de 57% no combustível que abastece esse frete.

Esse estado de coisas não pode persistir. Impõe-se à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, no exercer da sua atribuição prevista no art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal, chamar as autoridades competentes a prestarem as informações devidas à sociedade brasileira, apresentando o planejamento setorial pertinente, o habitual e o circunstancial para essa crise, que já dura muito tempo, muitos dias, muitos meses, e qual o objetivo a ser buscado, sem negacionismo e omissão. A situação é grave, e o Brasil espera das suas lideranças que atuem com responsabilidade.

Nesta Sala da Comissão, os dois requerimentos, datados de 20 de junho de 2022.

Esses são os dois requerimentos que sujeitamos aí à apreciação da Comissão.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Jean Paul Prates.

Com a palavra o Senador Alexandre Silveira.

O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para discutir.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao Senador Marcos Rogério, que relembra o meu discurso de posse em fevereiro para demonstrar, Senador Confúcio, que nada tem a ver esse requerimento de convocação com o processo político eleitoral que ora iniciamos. O pedido de convocação se dá por uma realidade imposta e que acho que nenhum de nós em sã consciência tem absoluta coragem de negar: que o Brasil vai mal, que a economia vai mal, que a fome aumenta, campeia pelo Brasil.

Eu tendo a concordar com o Senador Marcos Rogério, e ressaltei isso na minha primeira manifestação, que isso não é um problema pontual do Brasil, é um problema conjuntural. Porém, nós não podemos deixar de admitir as nossas diferenças com os Estados Unidos, com a Noruega. Nesses países, o colchão social é muito maior, as pessoas têm muito mais mecanismos de proteção do que nós temos no Brasil. Nós somos um país em desenvolvimento.

Eu acho... E sempre por onde passei, nas minhas experiências no Executivo, como secretário de estado de duas pastas, como diretor-geral da maior autarquia do país, em toda a minha trajetória como servidor público da área da segurança, eu sempre pautei as minhas ações nisto: para a gente avançar, a gente precisa primeiro ter humildade de reconhecer que não vai bem, porque, se a gente admitir que está bem e se equivocar nisso, com certeza a gente tem menos lucidez para poder buscar mecanismos para poder avançar.

Segundo, quero dizer, demonstrar e até fazer aqui uma reflexão com os colegas que eu acho fundamental neste momento, e aí eu quero concordar com o Senador Confúcio: esse processo de defesa, que foi quase que automática e até assustadora, de alguns membros do Governo, logo saindo com uma proposta de CPI da Petrobras, eu acho que nada contribui com o país, nada contribui com o mundo real, nada contribui com o povo brasileiro; muito pelo contrário, sinceramente, é uma cortina de fumaça.

Uma CPI, e o Senador Marcos Rogério, tanto quanto eu, conhece bem, até pela minha profissão, delegado de polícia de carreira, sabe que não tem resultados imediatos e muitas vezes não tem resultados práticos, por que o povo brasileiro tanto clama no combate à miséria, à fome, às desigualdades, a esse nocivo processo de desinvestimento que vive a nação brasileira, não só nesses últimos três anos, mas, mais do que isso, deixando o Brasil à deriva e à margem das possibilidades de se tornar competitivo num mundo globalizado como o nosso. Nós precisamos rever marcos regulatórios, precisamos ter uma palavra mágica aos investidores, ao investimento externo, que é previsibilidade, segurança jurídica. Tudo isso precisamos fazer.

Eu separo sempre, quando estou na gestão pública, minhas ações em ações mediatas e imediatas. As mediatas são aquelas possíveis de serem feitas com planejamento. Por isso, eu destaquei o quão foi nociva a fusão do Ministério do Planejamento com o Ministério da Economia para a nação brasileira, pelas heterogeneidades do país. Segundo, há as ações imediatas.

Quando eu falo em convocação do Ministro Paulo Guedes, eu não quero aqui deixar que pareça que é um funil para que ele venha aqui apenas justificar a conjuntura internacional e o aumento do preço dos combustíveis e tentar, no momento, que eu já acho inadequado, discutir os equívocos da política de preços da Petrobras, Senador Marcos Rogério. Ela tem que ser rediscutida, ela é nociva ao país, ela é inexplicável e tem feito muito mal ao país, disso ninguém tem dúvida. Ela vai ter que ser rediscutida, e, talvez, este seja um bom momento para ela começar a ser rediscutida. Mas eu quero que o Ministro Paulo Guedes venha a esta Casa para falar mais do que isso, para falar o que é possível fazer para socorrer a população brasileira, quais são os mecanismos que ele tanto alardeou nesses três anos. Inclusive, eu aqui quero destacar isso, porque, se ele tivesse alardeado isso apenas antes da pandemia e antes da guerra, eu até entenderia. Mas, logo depois da guerra, ele alardeou essa possibilidade, sempre reafirmando o nosso crescimento, sempre reafirmando que o país crescia, que o país melhorava, que a situação do povo brasileiro melhorava, muitas vezes até se opondo a projetos que nós aprovamos aqui, como o Auxílio Brasil, o antigo Bolsa Família.

Agora, mais uma vez, me indignou muito - é o que eu chamo de presepada - o que foi feito conosco no Senado Federal, quando, na semana passada, nós sacrificamos estados e municípios. Mesmo com os mecanismos de ressarcimento que foram colocados na PEC encaminhada, no PLP 18, encaminhado à Câmara, houve um certo sacrifício dos estados e municípios. Volto a dizer, sacrificando... Quando a gente fala em estados e municípios, leia-se população brasileira, porque é lá que a vida das pessoas acontece. Então, quando os municípios perdem poder de investimento, isso tem consequências lá no posto de saúde, no Cras, na delegacia de polícia, no ambiente dos serviços públicos que temos que prestar à sociedade brasileira.

Então, eu quero dizer que, por uma atenção aos colegas, não há nenhum problema, vamos transformar. Mas eu quero deixar mais uma vez registrado que, diante da gravidade do momento, diante da importância de o Ministro Paulo Guedes apresentar um horizonte... Eu acho que ele... Sinceramente, nada que ele possa dizer nesta Comissão ou dizer ao povo brasileiro vai minimizar os impactos nefastos da política econômica pouco sensível à realidade nacional. Veremos o que ele pode trazer de explicação a esta Casa. O que eu quero ouvir dele, o que eu espero... Ficarei ao lado dele com certeza e até o aplaudirei se ele conseguir trazer um horizonte para minimizar os impactos sociais tão graves que vive a sociedade brasileira hoje não só por causa do aumento do preço dos combustíveis, também por ele, mas, em especial, pela falta de compreensão da necessidade de socorrê-la na miséria e na fome.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Com a palavra, Senador Rogério.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas para... Foram feitos alguns novos requerimentos, inclusive com relação ao Ministro de Minas e Energia, e esses requerimentos vêm na forma de convocação. Pela mesma lógica que pedi ao Senador Alexandre Silveira a substituição da convocação por convite - o Senado tem essa praxe de fazer o convite aos ministros, e nenhum deles até hoje tem se negado a vir ao Senado Federal -, eu faria esse mesmo apelo para que nós transformássemos esses pedidos de convocação também em convite em relação ao Ministro de Minas e Energia. Eu acho que é o melhor caminho e todos eles comparecerão aqui. Depois, é só a questão de ajustarmos as datas. Nós já estamos estabelecendo esse diálogo com a equipe do Ministro Paulo Guedes com relação à data em que ele virá aqui, faremos as mesmas tratativas com relação ao Ministro de Minas e Energia, e teremos duas oportunidades para debater. E são justamente os dois ministros que são responsáveis pelas políticas públicas que nós estamos debatendo aqui, Minas e Energia e Ministério da Economia.

Então, acho que é oportuna a vinda dos dois aqui.

Agradeço a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Obrigado, Senador Rogério.

Nós estamos vivendo um momento ímpar, Senador Rogério. Nunca se discutiu tanto a questão do petróleo, dos combustíveis, neste país como agora. Teve a crise aí da década de 70, eu que sou um pouquinho mais de idade me lembro muito bem da dificuldade que foi, mas à época não teve essa discussão toda que está tendo agora. E eu tenho certeza de que, com tudo que foi apresentado, as propostas vindas aqui do Senado, que muitas das vezes foram ignoradas - e aqui tem muitas cabeças pensantes, pessoas que entendem, inclusive dessa área - a gente vai tirar muito proveito dessa crise, porque várias soluções já foram dadas.

Ao chegar ao Senado Federal, em 2020 ainda - cheguei em 2019 e já levantei a bandeira da questão dos combustíveis -, apresentamos aqui a ideia de que, como muitos defendiam, inclusive o Presidente Jair Messias Bolsonaro, os impostos fossem cobrados na refinaria. E nós apresentamos até uma proposta, não através de projeto de lei, mas uma proposta para que fosse feito na refinaria, não mexendo em alíquotas: no meu estado a gasolina a 30% permaneceria 30%, mas refinaria. É inconstitucional a maneira como está se cobrando hoje. Já foi decidido: não se cobra imposto em cima de imposto. Como estava se cobrando PIS e Cofins em cima do ICMS das empresas, está se cobrando ainda ICMS em cima de PIS e Cofins. E a maneira como se cobra hoje em pauta muitos dos combustíveis, que é de cima para baixo - é uma pauta na bomba -, é injusta.

Então, por tudo o que foi apresentado, e essa crise toda, essa discussão toda, eu não vejo que ela... Não é só porque é período eleitoral, não, Senador Alexandre, como V. Exa. falou aí. E não é mesmo. Pode ser que as discussões agora estejam mais afloradas porque essa polarização política tem contribuído para isso, Senador Otto Alencar, mas é o momento de discutir também.

Aqui foram apresentadas propostas, se não me engano, pelo próprio Senador Jean Paul, que conhece muito bem desse assunto - se não me engano, foi V. Exa., Senador Jean Paul... Como nós estamos exportando muito petróleo, em torno de 700 mil barris de petróleo por dia - se eu estiver errado, me corrijam -, e já, já vamos chegar a 1 milhão, já foi apresentada proposta, se não me engano, do Senador Jean Paul para que se taxassem as exportações para ajudar no preço aqui; um colchão, como foi falado, para ajudar no preço dos combustíveis aqui dentro.

Essa composição, essa paridade também, Senador Alexandre, é muito injusta, porque nós estamos importando 30% do diesel; produzimos 70% aqui no nosso país. Essa composição devia estar sendo feita, do preço em que se está importando e do preço em que está sendo produzido, já que o custo do barril de petróleo para exploração aqui é em torno de US$10, US$12; com os impostos, deve chegar a US$20, US$30. Por isso é que está dando esses lucros aí.

Mas é importante também - olhem só como as coisas mudam - que nós estamos discutindo hoje e cobrando os altos lucros que estão sendo distribuídos. No passado, não muito longe, a gente discutia os prejuízos que estavam sendo dados. Então, agora, nós vamos buscar soluções mesmo, porque agora não tem mais jeito: de um modo ou de outro, com estados e municípios contribuindo, ajudando para que se tenha um imposto justo, que não prejudique tanto os estados e os municípios, nós vamos chegar a uma composição, e vai poder o brasileiro, Senador Rogério, usufruir da riqueza que Deus colocou para nós, porque é um presente de Deus ser autossuficiente em petróleo.

Senador Alexandre, em 1996, 1997, várias vezes eu, um grupo de homens, nós íamos para a praça ali em Goiânia, no Palácio das Esmeraldas, orar e pedir a Deus para que abençoasse o nosso país para que ele fosse autossuficiente em petróleo. E Deus ouviu as orações do povo brasileiro. O Brasil é autossuficiente em petróleo, está exportando petróleo. Na época, nós nos esquecemos de incluir nas nossas orações que ele tivesse o preço justo, para que nós não pegássemos a maldição do petróleo que muitos países pegaram por serem autossuficientes e exportarem muito petróleo.

Então, é louvável aqui, nesta Casa de discussão, o entendimento a que se chegou para que se transformasse em convite. Até mesmo, Senador Alexandre, Rogério, Jean Paul, todos aqueles que estão aí nos vendo e o nosso Presidente, Senador Otto, só eu já fui a audiências com o Ministro Guedes umas duas ou três vezes. Ele não se tem negado a prestar esclarecimentos e a ouvir sugestões para que esta Casa possa contribuir com este momento que passa e que tanto agonia o povo brasileiro.

Em votação, em globo - ou seja, homenageando aqui, Senador Rogério, o nosso Senador Jean Paul, em globo, ou seja, fagocitando...

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Tem que fazer embargos declaratórios, para ele poder esclarecer a obscuridade do termo fagocitante dele.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Englobar.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Eu já procurei.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Já pesquisou.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Então, é englobar. Por isso que eu disse: em votação em globo, ou seja, fagocitando, englobando - não é, Senador Jean? - os Requerimentos nºs 24, de autoria do Senador Alexandre Silveira, subscrito pelo Senador Paulo Paim; 19, 28 e 29, de autoria do Senador Jean Paul Prates; 27, de autoria do Senador Confúcio Moura.

Ressalto que as convocações foram convertidas em convites.

Aprovados os Requerimentos nºs 19, 24, 27, 28 e 29, de 2022, da CAE.

Rejeitados os Requerimentos nºs 24... Desculpe. Empolgação aqui do Presidente.

Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

Senador Paim, deseja usar a palavra?

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, é um segundo.

Presidente, eu queria ver se poderíamos - se é que não foi votado, V. Exa. citou o meu nome - votar um requerimento que trata de uma audiência pública para discutir, com data a ser marcada por V. Exa., o que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

Seria um requerimento. Não tem data para marcar; a Mesa decide quem serão os componentes, porque é um tema que trata da CLT. Eu queria que, pelo menos, votássemos o requerimento. Aí vamos discutir quando é que teríamos a audiência pública.

Seria somente isso, Presidente. É extrapauta, na mesma linha de outros que foram votados hoje.

O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Senador Paulo Paim, com certeza, vamos incluir o seu Requerimento nº 25.

O seu requerimento já incluído nessa votação extrapauta.

Em votação o requerimento nº 25, do Senador Paulo Paim.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, incluindo o Requerimento nº 25, do Senador Paulo Paim.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.