22/06/2022 - 10ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia, bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 8ª Reunião Extraordinária e da 9ª Reunião Extraordinária.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
À reunião semipresencial é permitida a participação remota dos Senadores e Senadoras por sistema de videoconferência e destina-se à discussão e votação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao PLN nº 5, de 2022, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, que serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata desta reunião.
Eu queria agradecer ao Senador Paulo Rocha, mas eu queria agradecer especialmente ao Senador Jorge Kajuru. É importante que fique registrado isso aqui hoje nos Anais da nossa Comissão.
O Senador Jorge Kajuru sempre foi o primeiro Senador a participar de todas as reuniões desta Comissão. Então, de fato, quando coube a esta Presidência fazer a indicação do Relator das emendas desta Comissão junto à Comissão de Orçamento, eu avaliei a possibilidade de indicar o nosso Senador Jorge Kajuru, porque, como ele é o mais assíduo de todos nós, 27 integrantes desta Comissão, eu conversei com o Dr. Ednaldo, com a nossa assessoria aqui, e achei por bem fazer a designação do Senador Jorge Kajuru, para que ele pudesse avaliar todas as manifestações e sugestões feitas pelos nossos colegas Senadores aqui da Comissão, para que ele pudesse nos ajudar a construir também as emendas que esta Comissão apresenta junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então, também, Senador Kajuru, isso é um sinal de prestígio e de respeito à sua atuação aqui nesta Comissão.
É importante a gente fazer gestos, e esse é um gesto desta Presidência com o Senador que participa efetivamente de todas as reuniões e que é o primeiro a chegar a todas as reuniões desta Comissão.
Então, quero fazer esse registro, para ficar guardado nos Anais, em reconhecimento ao seu papel legislativo, ao exercício do mandato de Senador, mas o reconhecimento deste Presidente e desta Comissão a V. Exa.
E como digo: é sempre o primeiro a chegar e o último a sair. Então, é atento aos debates, participa dos debates das reuniões, da votação dos projetos, relata matérias importantes e hoje está tendo a oportunidade de ser o Relator das emendas da Comissão junto ao Orçamento Geral da União.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Bem, inicialmente, Presidente Davi Alcolumbre, eu registro o privilégio que eu recebi por parte do senhor - o Paulo Rocha está saindo, o Senador -, mas só para dizer que, depois que eu chego, cinco minutos... (Risos.)
... é o Paulo.
Então, é realmente, repito, um privilégio ter essa relatoria, ter o reconhecimento seu, pela sua postura ética, pela sua postura leal aos seus companheiros.
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É isso que eu aprendi no convívio contigo. Já vivemos divergências enormes, mas nunca desrespeito - desrespeito, não. E tenha certeza de que eu sou um homem de gratidão, porque quem não tem gratidão não tem caráter. Então, conte com a minha amizade, com o meu respeito aqui na CCJ, no Plenário durante todo o nosso mandato, porque, no ano que vem, você vai continuar também aqui, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Amém.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - No que depender de mim, pode contar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Como Relator.) - Bom, senhoras e senhores, Senadores amigos e Senadoras amigas que estão remotamente, pátria amada, conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 5, de 2022-CN, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 - PLDO 2023.
De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2023, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006-CN, e pelo parecer preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo reto Senador Davi Alcolumbre, tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2023 estão delineadas na parte especial do parecer preliminar da CMO. No presente contexto, Presidente Davi, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos - aqui chega meu amigo e ídolo Senador Alvaro todos os Dias: o primeiro deles, emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas (item 2.2.2, "b", do parecer preliminar); o segundo, emendas de texto, sem limite de quantidade (item 2.1.4 do parecer preliminar).
Vale destacar, também, que o parecer preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e, no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir no Anexo de Prioridades e Metas programações que não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias (classificadas com indicador de resultado primário igual a 1, ou seja, RP1).
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Foram apresentadas, Presidente Davi Alcolumbre, a esta Comissão 84 propostas de emenda para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas, listadas no Anexo I, e 30 propostas de emendas de texto.
Vamos à análise objetivamente.
Foram contempladas nas propostas 30 ações orçamentárias para o Anexo de Prioridades e Metas. Em que pese o mérito das propostas, pelas normas vigentes, a Comissão poderá apresentar apenas três emendas. Para a escolha das emendas, o critério que utilizamos foi o quantitativo, de tal modo que fossem contempladas as ações mais indicadas pelo maior número de Senadores. Assim, foram selecionadas as seguintes ações:
- Descrição da Ação: 218B - Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Propostas: 24, 47, 59, 63, 67, 75, 77, 80, 83, 87, 100, 104, 106, 110 e 114. Autores: Fernando Bezerra Coelho, Eliziane Gama, Paulo Paim, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Rogério Carvalho, Jaques Wagner, Jorge Kajuru, Rose de Freitas, Simone Tebet, Omar Aziz, Eduardo Braga, Eduardo Velloso, Davi Alcolumbre e Mara Gabrilli;
- Descrição da Ação: 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas...
Meu ouvido já sente que chega Esperidião Amin. A qualquer momento, vem alguma pérola por parte dessa nossa reserva moral e cultural.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Vim aqui só para te ver.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Só para me ver. (Risos.)
As propostas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não foi para Davi. A homenagem aqui é ao Kajuru.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Ao Alvaro Dias, que a gente vê todos os dias.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Vê todos os dias. (Risos.)
- Descrição da Ação: 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas. As propostas, Presidente Davi, são: 20, 26, 39, 50, 82, 92, 101, 105 e 107. Autores: Randolfe Rodrigues, Fernando Bezerra Coelho, Alessandro Vieira, Eliziane Gama, Jorge Kajuru, Simone Tebet, Omar Aziz, Eduardo Velloso e Eduardo Braga;
- Descrição da Ação: 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Propostas: 11, 29, 41, 78, 93, 103, 108, 109 e 113. Autores: Randolfe Rodrigues, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Jorge Kajuru, Simone Tebet, Eduardo Braga, Eduardo Velloso, Davi Alcolumbre e Mara Gabrilli.
Vamos direto ao voto.
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Em face do exposto, somos pela apresentação por esta Comissão da inclusão das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas: Emenda 1, Proposta 47, Ação 218B, Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Meta Física 5.671; Emenda 2, Proposta 50, Ação 20IE, Articulação de Política Pública sobre Drogas, Meta Física 515; Emenda 3, Proposta 29, Ação 21BM, Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, Meta Física 15 mil.
Concluindo, assim, serão acolhidas as Propostas nºs 24, 47, 59, 63, 67, 75, 77, 80, 83, 87, 100, 104, 106, 110, 114, na forma da Proposta nº 47; as Propostas nºs 20, 26, 39, 50, 82, 92, 101, 105, 107, na forma da Proposta nº 50; e as Propostas nºs 11, 29, 41, 78, 93, 103, 108, 109, 113, na forma da Proposta nº 29.
Acolhemos, assim, também, todas as propostas de emendas ao texto ao PLDO 2023 que foram apresentadas.
Senador Davi Alcolumbre, Presidente, Sala de Comissão, 22 de junho de 2022.
Com o prazer renovado, com o privilégio de ter sido o Relator dessa nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, devolvo a palavra ao Presidente da CCJ, ao amigo e ao justo Davi Alcolumbre, que já aqui mostrou os seus motivos para me escolher como Relator. Foi o meu melhor momento nestes quatro anos de mandato, aqui no Senado, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Eu que agradeço; eu, o Senador Alvaro Dias, o Senador Amin, o Senador Paulo Rocha, nós é que agradecemos a sua cordialidade e o seu empenho para fazer esta Comissão do tamanho que ela é e com a importância que ela tem.
Colocamos em discussão o relatório apresentado pelo Relator da matéria, Senador Jorge Kajuru.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias para discutir o relatório.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, quero apenas destacar a importância desse relatório e, sobretudo, a competência com que o Senador Kajuru procurou elaborá-lo, certamente com as correções necessárias ao texto, atendendo as emendas com correção, com transparência. O Senador Kajuru é isso, é o sinônimo de transparência, de lealdade, de verdade, de coragem. Nós sempre falamos - não é, Davi? - que na política é preciso ter várias virtudes, mas a da coragem, sem ela, as demais falecem; a coragem é a virtude maior do político.
E eu sou admirador do Kajuru há muito tempo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não mais do que eu.
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O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Na política o admiro mais, sobretudo em razão dessa virtude da coragem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Ambos estão...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - O Amin certamente é um avalista desta minha afirmação; um avalista insuspeito.
Por isso, Presidente, nós aplaudimos o relatório e votamos favoravelmente, sem nenhuma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alvaro.
Conversava ainda há pouco com o Senador Kajuru, e ele praticamente conseguiu construir num relatório o atendimento de todas - Dr. Jairo - as propostas que foram apresentadas. Foram muitas; ele só poderia acolher três. O que ele priorizou? Ele priorizou, no seu relatório, de uma maneira democrática, atender o maior número de Senadores possível. Foi isso que ele fez no relatório. Então, eu tenho certeza absoluta de que foi entregue em boas mãos.
E agora, acompanhando a leitura do seu relatório, Senador Kajuru, a gente vê que de fato V. Exa. democratizou as emendas apresentadas por todos os colegas Senadores, praticamente atendeu o conjunto da Comissão nessas três emendas junto ao Orçamento.
Parabéns, Senador Kajuru! Faço das palavras do Líder Alvaro Dias as minhas.
O Senador Esperidião Amin, da mesma forma, teve que ir para a Comissão de Assuntos Econômicos, mas fez o registro da importância e do significado do relatório de V. Exa., com este olhar: fez no relatório o atendimento de todos os colegas Senadores, nessas três propostas apresentadas. Parabéns!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Presidente Davi, apenas um destaque. Eu tenho esta preocupação sempre: como estou aqui há mais tempo, eu tenho a preocupação de nunca gerar falsa expectativa. Especialmente quando se trata de LOA, de LDO, nós geramos, muitas vezes inadvertidamente, uma falsa expectativa, porque as pessoas imaginam que tudo que está aqui colocado será executado, e nem sempre ocorre isso, não é? E nem sempre ocorre isso.
A execução orçamentária quase sempre deixa muito a desejar. Em setores essenciais, muitas vezes chegamos a uma execução de 30%, 40% do que foi consignado no Orçamento, não é? E, nesse caso, nós estamos aqui deliberando sobre diretrizes básicas. Então, evidentemente, é fundamental que se estabeleçam depois diretrizes que sejam respeitadas. Não basta a consignação no Orçamento de propostas que levem em conta a prioridade na relação custo/benefício da aplicação do dinheiro público, não basta essa manifestação de intenção, esse desejo do Parlamentar, mas é preciso que depois o Executivo implemente as políticas públicas, em atendimento ao que está estabelecido nessas diretrizes básicas para implementação do Orçamento.
Portanto, mais uma vez, os cumprimentos ao Senador Kajuru. Ele sempre disse que é infantil aqui, não é?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Juvenil.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Juvenil, porque é o primeiro mandato, mas ele já chega ensinando.
Parabéns, meu Kajuru!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu reconheço as palavras do nosso líder Alvaro Dias, mas é importante registrar que são políticas públicas que foram priorizadas. Foi um olhar da Comissão de Constituição e Justiça que, referendado agora pelos nossos colegas Senadores, vai poder propor, junto ao Orçamento do Brasil, as diretrizes do Orçamento público nacional, políticas importantíssimas.
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Por exemplo, uma das três emendas: políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres. Ou seja, a Comissão de Constituição e Justiça está dando um norte no sentido de valorizar isso com essa emenda. É lógico, é evidente que caberá ao Governo, ao Poder Executivo a sua execução, mas o papel da Comissão, do ponto de vista legislativo, nós estamos cumprindo com maestria aqui...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Certamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... inclusive com esse olhar - não é, Senador Alvaro? - com que o Senador Jorge Kajuru fez o seu relatório, com a sensibilidade.
Tinham outras propostas.
A segunda proposta sugerida aqui como política pública de Estado, de país: articulação de política pública sobre drogas, um problema crônico que nós vivemos. Mas a Comissão está fazendo o seu dever de casa: está inserindo no Orçamento e deixando a cargo do Executivo, que é a função dele, executar essa política pública como prioritária, digamos assim, já que é o olhar da Comissão que será inserido na Lei Orçamentária.
E a terceira: desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Eu tenho certeza absoluta de que essas três dotações que nós estamos indicando como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas haverão, sim, de ser analisadas pelo Governo, até porque a Comissão de Constituição e Justiça é, de fato, sem desmerecer as outras Comissões do Senado Federal, a mais importante. Então vai ter o olhar lá do técnico, do servidor do Governo, do Ministério da Economia, que vai dizer: "Espere lá: há uma proposta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal indicando essas três políticas públicas". Não é possível que o Governo não vai priorizar parte ou as próprias três manifestações. Mas não cabe mais a nós essa escolha.
Então, eu reconheço as manifestações do Senador Alvaro, mas eu também reconheço que nós estamos cumprindo com a parte que nos cabe, como diz aquela música de que o Senador Jorge Kajuru gosta muito, ao fazer essas comparações: cada um no seu quadrado. Nós estamos no nosso quadrado fazendo a nossa parte aqui.
Para discutir a matéria, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Por videoconferência.) - Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sim, meu Presidente querido.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Davi, um forte abraço.
Queria parabenizá-lo por essa justa homenagem que faz ao Senador Jorge Kajuru, de ser o Relator das emendas de Constituição, pela sua dedicação, pelo seu compromisso e a sua assiduidade com o seu trabalho no Senado. Talvez nós possamos indicá-lo como aquele Senador que está mais comprometido no dia a dia, em cada uma das sessões, seja no Plenário, seja nas Comissões. E, com certeza, o seu espírito público tem se tornado evidente em todas as suas manifestações e na hora e nos momentos em que o espírito público é necessário.
Por isso, eu queria juntar-me a V. Exa., Senador Davi, pelo acerto em apontar o Senador Jorge Kajuru como Relator, e parabenizá-lo também pelo seu relatório.
Era isso que eu tinha a dizer, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Presidente Tasso.
Vou conceder a palavra ao Relator, que gostaria de fazer uma manifestação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Como Relator.) - De agradecimento. Você ser reconhecido no seu trabalho por um homem público da envergadura de Tasso Jereissati...
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Desde o primeiro ano do mandato aqui, eu conversando com o Senador Otto Alencar, no dia, disse que hoje, no Brasil, um homem público como Tasso Jereissati nos faz lembrar de JK, porque é difícil ter JK no meio político. Então, as palavras do Senador Tasso só me trazem maior responsabilidade e maior orgulho de continuar trabalhando com honestidade, trabalhando com respeito.
Graças a Deus, eu posso ter divergência com colegas, mas nunca tive nenhum problema aqui, dentro do Plenário, de discórdia, porque eu sempre disse... E lembro que o Presidente Davi veio falar para mim: "Kajuru, que frase boa". Eu disse que, para você discordar de um companheiro, você não precisa desqualificá-lo. Perfeito? Porque sempre, para mim, vão brigar as ideias, e não os homens.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu agradeço a ele e também cumprimento o nosso querido Senador Tasso Jereissati, que é de fato uma das figuras públicas mais respeitadas no nosso país, que deu contribuições extraordinárias para o processo legislativo, também, enquanto Governador, transformou o Estado do Ceará. E eu quero dar um abraço virtual em V. Exa., Senador Tasso, pelo carinho, pela amizade, pela relação que temos, que construímos, e dizer para V. Exa. que os conselhos de V. Exa. engrandeceram muito este homem público que vos fala aqui.
E, na mesma linha, quero agradecer também ao Senador Jorge Kajuru, porque, Kajuru, nada é maior do que o trabalho. Então, esse reconhecimento do Senador, do nosso Líder Alvaro Dias, um homem experimentado, um grande líder também não só do Estado do Paraná, mas do Brasil, que tem ajudado muito esta Casa... E eu tenho muito orgulho de estar todos os dias aprendendo com V. Exas. aqui, aprendendo a, de fato, ser um bom Parlamentar. Lógico, evidente que não tem como... Oitenta e uma cabeças que são diferentes aqui. A gente tem... Cada um tem uma agenda, cada um tem o direito, inclusive, dado pelo voto de se expressar e se manifestar contrariamente, inclusive, à opinião de outro, mas é para isso que a gente está aqui, no Parlamento, para a gente falar, para a gente se posicionar, para a gente fazer as nossas manifestações.
E o Senado da República é uma Casa que completará agora 200 anos de existência, e eu tenho certeza absoluta de que muitos embates aqui do Parlamento ajudaram a construir o nosso país e continuam ajudando. E são pessoas como V. Exa., Senador Kajuru, que fazem a gente todo dia acreditar que é através da política, da boa política, que a gente pode mudar a vida das pessoas, porque são decisões políticas que mudam a vida de milhões.
E eu fico muito, assim, entristecido quando eu vejo alguns pseudomoralistas tentarem agredir a política, porque não dá para agredir a política. Porque aqueles que agridem a política hoje, que se julgam antipolíticos, na próxima eleição, se registram no TRE, se filiam a um partido e disputam a eleição. E tem vários exemplos no Brasil. O Brasil está vivendo isso ao longo dos últimos anos e está vendo todos os dias vários atores que se julgam antipolíticos, quando chega ao último dia do prazo de filiação, procuram um partido, se filiam e querem disputar a eleição, acusando a política como se fosse o pior dos mundos. E, no outro dia, querem vir para o Parlamento, querem vir para a Câmara dos Deputados, querem vir para o Senado Federal, querem ser Presidente do Brasil, querem ir para uma assembleia legislativa, querem ser governadores. Passou três anos e meio agredindo a política e, no prazo da filiação, filia-se e diz: "Agora, eu sou o salvador da pátria". Não tem salvador da pátria nisso aqui; tem homens e mulheres que têm virtudes e defeitos, mas aqueles que agridem a política, de fato, esses são o pior da política, porque estão aqui, depois de uma filiação, querendo continuar a agredir a política. Só que, quando eles entram aqui, eles passaram a ser aquilo que eles agrediam. Mas a população está muito consciente disso...
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Oportunistas. Esta é a palavra.
Mas, aqui, eu estou falando num contexto geral de Brasil. Nós temos, hoje, um Parlamento que foi eleito, mas, do lado de fora, eu fico vendo todos que agridem a gente. E, agora, no processo eleitoral, nós vamos ver isso, porque vamos ter pessoas nos agredindo, aqueles que são candidatos, doidos para virem para o lugar daquele que é candidato.
Então, não é mais bonito, não é mais leal com a população brasileira, se você quer disputar uma eleição e quer ser eleito, não é mais elegante para o processo você dizer: "Eu quero ser eleito porque eu não concordo com isso, com isso e com isso; fulano de tal não fez isso, não fez isso e não fez isso; eu acho que posso fazer isso, isso e isso"? Excelente! Um debate de alto nível no processo eleitoral, onde todo mundo tem a disposição, a vontade e a autorização legal de ser candidato, se for brasileiro nato, se tiver título, se tiver domicílio, se quiser disputar e se tiver um partido.
Então, esse é o debate que a gente espera que um dia chegue à política, o debate daqueles que querem ir para a política, Alvaro, mas que querem debater as ideias, que querem debater o que foi feito e o que não foi feito, que querem debater novas propostas. "Porque o fulano não fez e eu posso fazer; porque o sicrano fez e eu quero continuar fazendo".
Então, são essas coisas que, graças a Deus, a população brasileira tem enxergado. E a gente está, a cada dia, vendo que as pessoas têm mais consciência de que essa antipolítica e aqueles que agridem a política ou que agridem as instituições, ou que agridem a democracia, logo, logo, vão estar se filiando a um partido e tentando disputar uma eleição. Mas está todo mundo atento para isso, a população está enxergando e nós estamos aqui para deixar mais essa mensagem de reflexão para o povo brasileiro nesta oportunidade ímpar de presidir a CCJ.
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não há mais oradores inscritos para discutir.
Nós vamos colocar em votação as emendas.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório apresentado pelo Senador Jorge Kajuru, as emendas, portanto, estão aprovadas.
Informo ao Plenário que a matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
E, agora, já que nós precisamos regimentalmente mandar a ata desta reunião, eu proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata desta reunião específica da Comissão para a votação das emendas.
Os Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Agradeço a presença de todos.
Temos um quórum de 22 Senadores presentes na nossa reunião. Estão aprovadas as emendas e o relatório do Senador Jorge Kajuru.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 13 minutos.)