21/06/2022 - 16ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 14ª e 15ª Reuniões. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
A presente reunião está dividida em duas partes.
A primeira destina-se à discussão e à votação das emendas da CTFC ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
A segunda parte destina-se à apreciação das matérias que tramitam nesta Comissão.
Vamos à primeira parte.
Passo a palavra ao Senador Nelsinho Trad, para que faça a leitura de seu relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, com base nos arts. 43 a 45, 87 a 91 e 126, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, e da parte especial do relatório preliminar com emendas, aprovado na 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, realizada em 14 de junho de 2022, esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor delibera sobre emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022.
Foram apresentadas 31 indicações de emendas relativas ao anexo de prioridades e metas e 15 indicações de emendas do texto, respectivamente elencadas nos anexos A e B.
Voto do Relator.
Aspectos normativos. De acordo com o parecer preliminar aprovado pela CMO, cabem a esta Comissão até três emendas de inclusão de ações orçamentárias e respectivas metas ao anexo de prioridades e metas detalhadas, pelo menos no nível de ação orçamentária e seguida do respectivo produto, unidade de medida e meta física.
As emendas ao anexo de prioridades e metas devem ainda ser afeitas às competências regimentais da Comissão e limitadas a despesas de competência da União, tal como estabelecidas pela Constituição Federal, vedadas destinações a despesas obrigatórias.
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Nota-se que a aprovação das emendas ao mencionado anexo não afasta a necessidade de inclusão das respectivas dotações do Ploa 2023 e da previsão da respectiva ação no Plano Plurianual 2020-2023.
Não há limite de número de emendas do texto.
Nos termos dos arts. 87 a 91 da Resolução do Congresso Nacional 1, de 2006, aplicam-se às emendas ao PLDO as exigências relativas às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual constantes dos arts. 43 a 45 do mesmo normativo. Nesse sentido, as emendas devem possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada destinação a entidades privadas - art. 43, inciso I. Devem, ainda, respeitar o disposto no art. 47, inciso II a V, aplicáveis por força do art. 44, inciso II.
Critérios gerais de emendas ao anexo.
Quanto aos critérios de caráter institucional em interesse nacional previstos no art. 44, inciso II da RCN 1, de 2006, não mais existe restrição de emendamento da CTFC em relação a órgãos específicos da administração, subsistindo apenas o critério genérico de que as Comissões Permanentes apresentam emendas no âmbito de suas competências regimentais.
Dada a carência de interpretação autêntica com critério específico para avaliação de interesse nacional, essa relatoria propõe que se faça tal avaliação caso a caso, à vista das circunstâncias do objeto da emenda e de sua justificativa, levando em conta ações cujo impacto se estenda a pelo menos mais de uma unidade da Federação.
Critérios específicos de emenda ao anexo.
A seleção das indicações de emenda - todas meritórias - adota como critério preferências da Comissão apuradas pelas convergências. Ademais, são mais relevantes atividades precípuas e eventualmente não compartilhadas com as demais Comissões Permanentes, além das estruturantes, de forma que as emendas CTFC maximizem a quantidade de autores atendidos e beneficiários do Orçamento federal alcançado.
Emendas de prioridades e metas.
Antes de indicarmos as propostas de emendas acolhidas, recordamos o limite máximo de três, fixado pelo parecer preliminar, que nos impõe a necessidade de realizarmos as presentes escolhas.
Quanto à admissibilidade, dados os critérios apresentados nos tópicos anteriores, entendemos serem todas as emendas admissíveis.
Nos termos expostos, com amparo nas informações constantes do Anexo A e dos espelhos das respectivas indicações, propomos o acolhimento das seguintes emendas para o Anexo de Prioridades e Metas ao PLDO 2023.
Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas.
Quantidade de indicações: dez. 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor, com seis indicações de acréscimo de 500 iniciativas implementadas (percentual de execução). Autores: Paulo Rocha, Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues, Jean Paul Prates, Humberto Costa, Irajá, Dário Berger, Fabiano Contarato, Fernando Bezerra e Nelsinho Trad.
Outro quadro.
Quantidade de indicações: quatro. Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Contábil, com duas indicações de acréscimo de 20 sistemas mantidos (unidade). Fernando Bezerra, Randolfe Rodrigues, Mara Gabrilli.
Outro quadro.
Quantidade de indicações: quatro. Auditoria Interna, Prevenção e Combate à Corrupção, Ouvidoria e Correição, com uma indicação de acréscimo de 5,2 mil ações realizadas (unidade). Randolfe Rodrigues, Mara Gabrilli, Dário Berger, Nelsinho Trad.
Dessa maneira, a tabela única indica as ações com maior quantidade de indicações.
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Quanto às demais indicações de emendas de metas e prioridades, não obstante o seu inegável mérito, não há como acolhê-las neste momento, tendo em vista o limite quantitativo acima indicado.
Emendas de texto.
Foram apresentadas 15 emendas de texto sem vislumbre de vedação regimental relativa a critérios de admissibilidade apontados nesse relatório. Atendidas as preliminares, não havendo limite das emendas de texto, acolhemos todas as indicações apresentadas.
Da conclusão.
Considerando que a distribuição das emendas indicadas maximiza a intervenção da CTFC, em matérias de sua competência e com elevado alcance social, segundo preferências majoritárias, votamos pela aprovação da matéria nos termos ora apresentados.
Isso posto, votamos pelo acolhimento, no mérito, das três indicações de emenda ao Anexo de Prioridades e Metas elencadas pela Tabela Única da Seção 2.4; pelo não acolhimento numérico das demais indicações apresentadas relativas ao Anexo de Prioridades e Metas, dado o mencionado limite quantitativo; e pelo acolhimento numérico de 15 indicações de emenda de texto apresentadas.
Sala das sessões, 21 de junho de 2022.
Senador Nelsinho Trad, Relator.
Em anexo constam as tabelas ora mencionadas.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Em discussão o relatório do Senador Nelsinho Trad. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Aproveitando a oportunidade em que V. Exa. me deu a palavra, eu gostaria de passar às mãos de V. Exa. o seguinte requerimento: nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3.221, de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Senador Nelsinho, como nós estamos em processo de votação, eu só vou encerrar a votação e passo a V. Exa.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Em votação o relatório do Senador Nelsinho Trad.
Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo a palavra, agora, a V. Exa., Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Para encaminhar.) - Agradeço e peço desculpas pela ansiedade de levar esse tema aqui a debate.
O PL 3.221 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon);
• representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
• representante da Anatel;
• representante da Conexis Brasil Digital;
• representante da Febraban;
• representante do Instituto Geoc;
• representante da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT).
Sr. Presidente, todo cidadão reclama dessas ligações excessivas. Então, veio em boa hora esse PL e essa discussão dessa audiência pública.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Acolhendo o requerimento e a sugestão do Senador Nelsinho Trad, coloco em votação o requerimento de autoria do Senador Nelsinho Trad.
2ª PARTE
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 23, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3221/2021, que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente”.
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Fora do microfone.) - Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Quero também aqui dar as boas-vindas à Dra. Eudócia, Senadora pelo Estado de Alagoas, que é suplente do Senador Rodrigo Cunha e que está participando pela primeira vez aqui da Comissão. Eu queria dar as boas-vindas a V. Exa. (Pausa.)
Nós vamos passar para o item 2 da pauta, que é de autoria do Senador Eduardo Girão.
2ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 21, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a qualidade dos serviços prestados pela Enel Distribuição Ceará ante o altíssimo valor de suas tarifas. Requer ainda que esta reunião seja realizada na cidade de Fortaleza / CE no dia 01/07/2022, às 10:00 da manhã.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Caríssimo Presidente, Senador Antônio Reguffe, Senador Nelsinho Trad, Senadora Dra. Eudócia, é uma honra muito grande estar aqui nesta Comissão.
Este requerimento que eu queria sustentar, Sr. Presidente, é uma sequência de uma audiência pública que nós já fizemos aqui, na CTFC, há cerca de um mês e meio, em que nós pudemos ouvir tanto a Aneel como a Enel, a defesa do consumidor e outras entidades, especialmente as do setor produtivo, que estão se sentindo com muita angústia nessa retomada de pós-pandemia com os aumentos da tarifa de energia que têm surpreendido a todos. Então, nós tivemos uma belíssima reunião aqui, mas dela surgiram outras demandas.
E, para facilitar para todos, porque é especificamente do Estado do Ceará essa questão, eu queria solicitar aos colegas que autorizássemos que essa audiência pública fosse lá na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Já conversamos com as pessoas que podem nos autorizar a fazer isso, já está tudo o.k. Já convidei, inclusive, o Senador Styvenson, que ficou de estar presente em Fortaleza. E já fica o convite para os colegas aqui, porque isso é algo que está afligindo milhares de cearenses, e acredito que nós vamos poder aqui cumprir o nosso papel como Senado Federal através dessa audiência no dia 1º de julho.
Eu queria aproveitar para pedir que também seja dada publicidade a isso - porque outros estados podem se identificar - com acompanhamento da TV Senado. Eu fui a Maceió, terra da Dra. Eudócia, a convite do Senador Rodrigo Cunha, participar de uma audiência similar sobre a questão do leilão da outorga do saneamento básico, em que o estado ficou com o dinheiro e não passou para as prefeituras. Eu estive lá, fui, com o Senador Styvenson, prestigiar. Foi uma audiência pública de altíssimo nível - se não me engano, foi na Casa da Indústria.
E eu queria ter a oportunidade de fazer isso no Ceará.
Peço apoio dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Eu peço à Secretaria que entre em contato com a TV Senado e comunique à TV Senado sobre essa audiência.
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, eu queria, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Senador Eduardo Girão, antes eu vou passar para o item 1 da pauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Está bom.
Eu queria depois fazer o pedido de dois requerimentos extrapauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Tá. Eu vou passar para V. Exa. a palavra.
Eu vou subscrever aqui o requerimento, o item 1 da pauta, que é um requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues sobre a questão do aumento dos planos de saúde. Eu vou subscrever aqui, até para que possa ser votado, porque é um requerimento importante nesta Comissão, que também é Comissão de Defesa de Consumidor.
2ª PARTE
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 24, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de reunião com a presença do Sr. PAULO REBELLO, Diretor-Presidente da ANS, para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em especial para justificar ao povo brasileiro a autorização de reajuste absurdo de 15,5% nos planos de saúde em decisão publicada no DOU de 27 de maio de 2022.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
A ANS é a Agência Nacional de Saúde Suplementar, e o DOU é o Diário Oficial da União.
Eu subscrevo esse requerimento e o coloco neste momento em discussão.
Em discussão o Requerimento da CTFC nº 24...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Também gostaria de subscrever, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Então fica também o Senador Eduardo Girão subscrevendo o requerimento.
Em discussão o Requerimento 24, de 2022. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo a palavra agora ao Senador Eduardo Girão, que tem dois itens extrapauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Por gentileza.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Um é o requerimento nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o ativismo judicial e o princípio da separação dos Poderes da República.
Eu proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Dr. Ives Gandra Martins, advogado e jurista; o Dr. José Francisco Rezek, jurista; o Dr. Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, jurista e ex-Ministro do STF; o Dr. Djalma Pinto, advogado e jurista; o Exmo. Sr. Luís Roberto Barroso, jurista e Ministro do STF; o Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, jurista e Ministro do STF; o Exmo. Sr. João Otávio de Noronha, Ministro do STJ; o Dr. Wildemar Felix Assunção e Silva, advogado e jurista; o Dr. Ivan Sartori, jurista e ex-Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e o Exmo. Sr. Fernando Carioni, Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ex-Presidente do TRE de Santa Catarina, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Senador Eduardo Girão, eu acolho o requerimento de V. Exa.
Esta é uma Comissão de Fiscalização e Controle, e cabe, sim, a esta Comissão fiscalizar o ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Isso cabe, sim, a esta Comissão, e eu vou pôr em votação, como Presidente desta Comissão, esse requerimento, que eu considero um requerimento importante, para que isso seja debatido pelo Pleno desta Comissão, isso seja debatido nesta Comissão do Senado Federal.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 17
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 27, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o ativismo judicial e o principio da separação dos poderes da República.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o outro requerimento é similar.
Eu requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques preste esclarecimentos sobre viagem à cidade de Paris, supostamente em jatinho particular, para assistir à final da Champions League.
Então, eu queria fazer esse esclarecimento.
Teve uma nota do Ministro, mas nada como estar aqui na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para que a sociedade tenha também essas informações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Eduardo Girão. Também considero pertinente a esta Comissão esse tema. Cabe, sim, ao Ministro do Supremo Tribunal Federal prestar esclarecimentos sobre essa viagem. Esta Comissão, como uma Comissão de Fiscalização e Controle, deve cumprir o seu papel, e vou colocar também em votação esse requerimento de V. Exa.
2ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 18
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 28, DE 2022
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, preste esclarecimentos sobre viagem à cidade de Paris na França, em jatinho de luxo particular, para assistir a final da Champions League.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Estão aprovados os dois requerimentos, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, eu queria agradecer ao senhor, Presidente desta Comissão muito importante aqui do Senado Federal, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Acredito que hoje, nesta sessão, todos nós entramos para a história.
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O Senado cumpre um papel que é uma demanda legítima da sociedade de não apenas ouvir juristas renomados, ministros, ex-desembargadores e magistrados sobre o flagrante ativismo judicial que acontece no nosso país nos últimos anos. É muito importante a gente perceber que isto não é saudável para a nossa democracia - essa invasão de competências -, especialmente no que tange aos Poderes Legislativo e Executivo, justamente aqueles que deveriam resguardar a nossa Constituição. Então, eu acho que vai ser um passo de esclarecimento para tantas dúvidas.
Segundo as últimas pesquisas, Presidente Senador Reguffe, dois terços da população brasileira estão vendo com maus olhos a nossa Corte Suprema, e nós sabemos o quanto ela é importante para a nossa democracia. É por isso que esta Comissão vai cumprir um papel emblemático nisso tudo: poder ouvir - espero - os ministros que foram neste ato convidados por este requerimento: o Ministro Alexandre de Moraes; o Ministro Luís Roberto Barroso; o ex-Ministro Francisco Rezek; o ex-Ministro Marco Aurélio Mello; o grande jurista, talvez um dos mais renomados do país, Dr. Ives Gandra, com tantos outros, como o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori; o Dr. Fernando Carioni, Desembargador do TJ de Santa Catarina, que também foi Presidente do TRE; o do STJ, Dr. João Otávio de Noronha; o Dr. Wildemar Felix Assunção; além do jurista Djalma Pinto, do Ceará.
Eu acho que vai ser um grande aprendizado para todos nós essa oitiva aqui. Nós sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem - é um convite -, mas nós estamos aqui dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado Federal falar sobre esses inquéritos, sobre essa questão do ativismo judicial tão contestada.
O outro requerimento pelo qual eu quero parabenizar os colegas aqui presentes que estão conosco não apenas presencialmente, mas virtualmente, assim como o senhor, é sobre essa questão que, no final de semana, tomou conta da mídia brasileira, que foi a suposta viagem divulgada pelo site Metrópoles, aqui de Brasília, exatamente num furo de reportagem do jornalista Rodrigo Rangel, do Metrópoles, que, em sua matéria, denuncia que o Ministro Kassio Nunes Marques teria viajado em um jatinho particular, cujo sócio proprietário é um advogado do Rio de Janeiro que tem processos no STF, segundo a matéria, e que já foi denunciado pelo Ministério Público Federal como operador financeiro do ex-Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, ex-colega aqui do Senado Federal também. É importante que a verdade venha à tona. Então, a gente vai dar a oportunidade para o Ministro Kassio Nunes vir aqui, de forma espontânea, como convidado, para esclarecer essa viagem a Paris em um jatinho particular, que supostamente teria sido bancada por esse advogado; aliás, no avião desse advogado.
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Então, o nosso objetivo, o nosso dever aqui é buscar a verdade, esclarecer para a população o que é que está acontecendo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Eduardo Girão.
Eu, desde que assumi a Presidência desta Comissão, tive por bem nunca engavetar nenhum requerimento, nenhum projeto. Acho que é uma prerrogativa, um direito de cada Parlamentar apresentar os projetos. Eu não engavetarei nada aqui nesta Comissão. Assim eu agi desde o primeiro dia aqui. Eu acho que é esse o meu papel nesta Presidência.
Eu considero, sim, que é tema pertinente a esta Comissão de Fiscalização e Controle debater o ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, assim como chamar a esta Comissão ministros que possam estar envolvidos em algum conflito de interesse e/ou irregularidades. Então, isso é importante e isso precisa, sim, ser objeto de uma análise por parte desta Comissão, ouvindo democraticamente aqueles que V. Exa. colocou no seu requerimento.
Então, os requerimentos foram votados, e considero importante isso ser, sim, debatido no âmbito desta Comissão, porque tem toda a pertinência temática com esta Comissão do Senado Federal.
Eu passo a palavra ao Senador Styvenson Valentim, que está pedindo a palavra.
Senador Styvenson, V. Exa. tem a palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de falar, agradecer ao Senador Eduardo Girão e parabenizá-lo, primeiro, por levar o Senado até os estados - o Senador Rodrigo Cunha já fez isso com excelentes resultados - e discutir o que interessa à população no âmbito do Senado Federal, diretamente com as pessoas dos estados que nós representamos. E agora, com esse requerimento, o incansável Senador Eduardo Girão busca, de forma pacífica, eu acho que uma explicação. E essa explicação não é só para o Senado Federal, Senadores, é para a população brasileira, uma população que paga por tudo neste país, inclusive os nossos salários, os salários dos ministros, todas essas regalias que muitos órgãos disponibilizam.
Então, quero só deixar claro, Senador Eduardo Girão, que, quando os ministros entram na linha de sucessão e precisam do Senado Federal, eles sabem o caminho de cada gabinete, eles sabem o caminho de ir lá pedir voto e ir lá falar quais são as suas metas, os seus interesses, o que vão fazer naquele cargo. No entanto, depois que ganham, não são diferentes da maioria dos políticos brasileiros: depois que ganham, não aparecem nem para dar um obrigado. Então, essa seria uma forma justa e legal, uma forma de trazer os ministros, independentemente de se são do STJ, STF ou ministro de Estado, para concederem explicação ao povo brasileiro, justamente sobre como estão gerindo, como se comportam dentro das suas funções, utilizando essa confusão do público e privado para interesses, muitas vezes, particulares.
Parabéns, Eduardo Girão!
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Obrigado, Senador Styvenson.
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Eu vou passar ao item 7 da pauta, aproveitando a presença do Senador Eduardo Girão, que é um requerimento de autoria de V. Exa.
2ª PARTE
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 25, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, seja incluído o nome do Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys - FENAMOTO.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - É muito simples, Sr. Presidente. Essa audiência pública aí já foi aprovada aqui na Comissão - acho que na penúltima sessão -, e a Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys pediu para também ser ouvida.
Então, como a gente deve fazer tudo no âmbito da democracia, ouvindo todas as partes envolvidas, nós estamos pedindo a inclusão do nome do Sr. Raimundo Nonato Alves da Silva, que é o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto), a quem eu agradeço a oportunidade também de servir. Então, é um pedido só para enriquecer essa audiência pública já aprovada no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 4 da pauta declaro prejudicado porque é o mesmo teor desse último requerimento do Senador Eduardo Girão.
(É o seguinte o item prejudicado:
2ª PARTE
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 20, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que "estabelece critérios para a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativo, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor”, seja incluído o nome do Senhor Raimundo Nonato Alves da Silva, Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA))
Os itens 3 e 5 da pauta, o Senador Paulo Rocha solicitou que eu subscrevesse. Eu vou subscrever os dois requerimentos para poder colocar em votação nesta Comissão e vou votar em conjunto os itens 3 e 5 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 19, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022 sejam incluídos os seguintes convidados: Doutor Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate as Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET - Ministério Público do Trabalho; Doutor Martin Georg Hahn, Diretor do Escritório de Brasilia da Organização Internacional do Trabalho - OIT; Doutor Ricardo Abramovay, Instituto de Energia e Ambiente da Universidade São Paulo.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
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2ª PARTE
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 22, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que estabelece critérios para a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativo, bem como estabelecer normas protetivas ao consumidor seja incluído o Senhor Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros
Em discussão os dois requerimentos. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os dois requerimentos.
Eu passo agora, aproveitando ainda a presença do Senador Eduardo Girão, ao item nº 8 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 26, DE 2022
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que “estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor” seja incluído o seguinte convidado: Doutor André Gonçalves Zipperer, Mestre, Doutor em Direito Econômico e Socioambiental PUC-PR, sendo bolsista da CAPES com pesquisa voltada ao trabalho por plataforma.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
V. Exa. deseja...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - É só para enriquecer, Sr. Presidente. Para essa mesma audiência pública desses nomes aí que o senhor citou, o Senador Paulo Rocha também colaborou, tem mais esse nome aqui, que é o do Dr. André Gonçalves Zipperer, que é mestre e doutor em Direito Econômico e Socioambiental da PUC do Paraná. Nessa audiência pública que vai instruir o PL 2.842, que estabelece critérios para a configuração de relação de emprego e trabalhadores que realizam atividades por meio de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor. Então, é só a inclusão desse convidado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Eduardo Girão.
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Bom, hoje tivemos uma pauta muito produtiva. Agradeço a todos os Senadores presentes nesta Comissão, tanto aqui, presencialmente, como os que estão online, de forma virtual.
Quero dar as boas-vindas à Dra. Eudócia aqui, na primeira sessão nesta Comissão. Se V. Exa... Passo a palavra a V. Exa.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - AL. Pela ordem.) - Boa tarde, Presidente Reguffe; boa tarde, meu amigo Senador Eduardo Girão; boa tarde também ao nosso - mais um médico, não é? - Nelsinho Trad.
É com muita alegria que eu faço parte desta Comissão. E estou aqui à disposição para, juntos, podermos realmente, assim, deixar esta Casa cada vez mais promissora e cada vez mais realmente transparente, deixando o povo brasileiro realmente tendo a consciência e o sentimento de que nós estamos fazendo o nosso dever.
Queria agradecer a receptividade e o acolhimento.
Era isso que eu queria falar, Sr. Presidente. Muito grata.
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Muito obrigado, Dra. Eudócia.
Quero agradecer a presença de todos os Senadores. Tivemos uma reunião muito produtiva, com a votação de requerimentos importantes para a sociedade brasileira.
Encerro esta presente sessão, convocando nova sessão deliberativa ordinária desta Comissão para a próxima terça-feira, às 14h30.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 50 minutos.)