28/06/2022 - 17ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 17ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos:
- Ofício 409, de 2022, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto;
- Ofícios 6 e 140, de 2022, de Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
- Ofício 21, de 2022, do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A.;
- Ofício 480, de 2022, da NAV Brasil - Serviços de Navegação Aérea S.A.;
- Ofícios 13.382 e 17.087, de 2022, da ANTT;
- Carta 124, de 2022, da Pré-Sal Petróleo S.A.;
- Aviso 786, de 2022, do Tribunal de Contas da União;
- Ofício 12.077, de 2022, do Banco Central;
- Ofício 20, de 2022, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.;
- Ofício 7, de 2022, da Emobras;
- Ofício 7, de 2022, da Companhia Docas do Pará;
- Carta 1, de 2022, das Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;
- Ofício 128, de 2022, da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.;
- Ofício 3.270, de 2022, do Cade;
- Ofício 117, de 2022, da Anatel;
- Ofício 95, de 2022, do Banco do Nordeste;
- Ofício 114, de 2022, da Antaq;
- Ofício 183, de 2022, da Anac;
- Ofício 66, de 2022, da Aneel;
- Ofício 467, de 2022, do Comitê Brasileiro de Clubes.
Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão, na seção Documentos Recebidos, com link para acesso ao seu conteúdo, por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar, caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, os documentos serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
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Vamos à pauta.
Primeiro, checar o quórum. Como estamos de quórum? (Pausa.)
Bom, apesar de nós já termos conseguido quórum, nenhum dos autores de requerimento está presente, assim como não temos quórum para votação de projetos terminativos na Comissão.
Eu vou aguardar cinco minutos se chega algum dos autores de requerimento, bem como se conseguimos um quórum maior para projetos terminativos, bem como se chega algum relator que ainda não tenha lido o seu relatório.
Aguardarei cinco minutos aqui para ver se chega algum dos autores dos requerimentos ou relator dos projetos. (Pausa.)
Bom, com a chegada do Senador Fabiano Contarato, que é autor do requerimento que é o primeiro item da pauta, o Requerimento da CTFC nº 29, de 2022...
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 29, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, a convocação do Senhor Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar informações sobre os motivos que levaram à Polícia Rodoviária Federal negar acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba, Sergipe.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, §1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os motivos que levaram a Polícia Rodoviária Federal a negar acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte do Sr. Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba, Sergipe.
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Eu vou passar a palavra ao Senador Fabiano Contarato, autor do requerimento.
Antes quero dizer, Senador Fabiano, que o Ministro, através da assessoria parlamentar, já se dispôs a vir e fez uma solicitação para que pudesse ser um convite. Com a disposição dele de vir, caso seja da concordância de V. Exa., ficaria transformado em convite o requerimento.
Passo a palavra a V. Exa. para defender o seu requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Mais uma vez, quero parabenizar V. Exa. à frente, na condução desta tão importante Comissão de Transparência do Senado Federal.
Esse pedido se fundamentou numa violação expressa ao art. 37 da Constituição Federal. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são princípios que regem a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Nós também temos uma violação à Lei de Acesso à Informação. É inadmissível negar acesso à população brasileira. Eu, enquanto delegado de polícia, apurei, por 27 anos, salvo casos excepcionalíssimos, quando decretado sigilo por ordem judicial... Agora, num procedimento desses, em que foi violado o principal bem jurídico de uma forma tão aviltante, nós não podemos permitir que esse fato fique assim. Foi isso que motivou a gente a fazer a formulação dessa convocação.
Obviamente, o querido Senador Portinho manteve contato comigo ainda hoje, e eu falei que não tem problema nenhum. Se o Ministro se predispõe a vir aqui o mais rápido possível prestar os esclarecimentos, eu não vejo óbice em transformar a convocação em convite.
É essa a manifestação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Fabiano.
O Senador Carlos Portinho está pedindo a palavra para discutir.
Passo a palavra ao Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Reguffe.
Eu queria agradecer a menção do Senador Contarato. De fato, não há necessidade de uma convocação; é um primeiro convite. E eu aqui, como Líder do Governo, inclusive, já estou encaminhando à secretaria de Governo para que a gente possa o quanto antes marcar a presença dele, por convite então, como faz o Senador Contarato, a quem eu agradeço.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Obrigado, Senador Portinho.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento do Senador Fabiano Contarato.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo agora ao item 10 da pauta, que também é de autoria do Senador Fabiano Contarato.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 30, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2022 - CTFC seja incluído o nome do Senhor Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato, para defender o requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O requerimento é simples, é apenas para que seja incluído o convidado que V. Exa. citou. E eu peço o apoiamento dos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Muito obrigado, Senador Fabiano.
Em discussão o requerimento do Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo ao item nº 11 da pauta, de autoria do Senador Eduardo Girão, que está aqui presente.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 31, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as recomendações dadas pelo Ministério da Defesa ao TSE para o aprimoramento do processo eleitoral.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, para defender o seu requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Pela ordem, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Eu pediria a compreensão de V. Exa. e do querido Senador Eduardo Girão, já que eu estou vindo nesses dois encaminhamentos.
O Senador Rogério Carvalho, no item 12... Eu só queria subscrever o requerimento, que é de autoria dele. Eu faço este apelo a V. Exa. que o considere subscrito por mim.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Fabiano. Tão logo votemos este, eu votarei, em seguida, o do Senador Rogério, subscrito por V. Exa.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Antônio Reguffe, muito obrigado pela oportunidade.
É um requerimento simples de uma Comissão de transparência, governança, fiscalização e controle, que é o que se espera de uma Comissão como esta, de uma forma serena, de uma forma tranquila. É algo clássico que está dentro das prerrogativas de uma Comissão, que é esse debate que, de uma certa forma, inquieta parte da sociedade. Que a gente possa, como Senado Federal, de alguma forma, participar disso, ouvir os lados que estão dentro dessa questão com relação as eleições, não é?
Então, é muito importante, sobre a questão da transparência nas eleições, que a gente possa ouvir - até para acalmar um pouco a sociedade e procurar levar dados que possam, de uma certa forma, tranquilizá-la -, chamar aqui, nesta sessão, o Sr. General Paulo Sérgio Nogueira, que é o Ministro da Defesa; a título de convite - que fique muito claro -, o Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Presidente do TSE; o Exmo. Sr. Filipe Barros, que é Deputado e foi o Relator da PEC que tratou desta questão lá na Câmara dos Deputados, da questão da transparência nas eleições; o Sr. Márcio Nunes de Oliveira, que é o Diretor-Geral da Polícia Federal; e também o representante da organização Transparência Internacional.
Então, eu acredito que vai ser muito importante esse debate sereno, tranquilo, que busca acalmar um pouco a sociedade. Já que ninguém tem nada a temer com relação a esse assunto, que a gente possa ouvir as partes.
Eu lhe agradeço muito, pela inclusão na pauta desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senador Eduardo Girão.
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
Passo agora ao item nº 12 da pauta.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 32, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Castello Branco, ex-presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre notícia veiculada no portal de notícias G1, publicada no dia 27 de junho de 2022, com alegações de que o celular corporativo da Petrobras, por ele utilizado, conteria mensagens e áudios que poderiam incriminar o atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).
O requerimento é de autoria do Senador Rogério Carvalho e foi subscrito pelo Senador Fabiano Contarato, a quem passo a palavra para defender o requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos colegas para deliberarem e aprovarem esse requerimento, o qual eu também subscrevi, e de que V. Exa. já citou o conteúdo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Em discussão o requerimento do Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Bom, como nós não temos quórum para votação de projeto terminativo, eu queria fazer um aviso aqui. Eu vou passar a palavra para a Senadora Margareth. Antes de falar, eu queria deixar aqui um aviso para os membros dessa Comissão.
Na próxima terça-feira, nós teremos uma audiência pública aqui, às 14h30. Na terça-feira subsequente, eu vou abrir o painel para votação dos projetos terminativos. Espero que os Srs. Senadores estejam presentes aqui, para que possamos fazer um esforço de votar todos os projetos terminativos.
Então, na próxima terça feira teremos audiência pública e na terça-feira subsequente eu colocarei em votação todos os projetos terminativos. Espero que todos - pode inclusive haver presença online, virtual - deem o quórum necessário para esta importante Comissão para a sociedade brasileira. Isso é responsabilidade de cada um, isso não é um favor para a sociedade. Eu espero que nós consigamos ter o quórum aqui para votar esses projetos terminativos.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 33, DE 2022
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 4.315, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência”.
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Passo a palavra à Senadora Margareth.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - MT. Para encaminhar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Está sobre a mesa um requerimento, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para a realização de uma audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.315/2019, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produtos alimentícios industrializados contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Perfeito, Senadora Margareth.
Eu vou colocar esse requerimento em votação extrapauta, o requerimento de V. Exa.
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Em discussão o requerimento da Senadora Margareth. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento da Senadora Margareth Buzetti.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas também seguindo aqui o pleito que eu quero fazer ao senhor, um requerimento extrapauta que eu gostaria de que o senhor colocasse em pauta, que é justamente: requeiro, nos termos do art. 102-A, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que encaminhe por escrito à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, os gastos feitos quanto aos Inquéritos 4.828, do Distrito Federal, e 4.781, do Distrito Federal.
Isso é muito importante, Sr. Presidente, porque é outro assunto que tem, realmente, deixado a sociedade um pouco incomodada. E, como envolve dinheiro meu, da Sra. Senadora, do senhor, de quem está nos assistindo no Brasil, a gente precisa deixar às claras. Esta Comissão de Transparência pode cumprir o papel. Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal não vai se negar - está aqui, bem fundamentado - para que se faça essa explanação desses dados.
Só queria fazer um adendo. Eu o faço de forma oral, mas o mando também por escrito.
Há um programa chamado Tors, que é um programa de monitoramento de rede social que o Supremo divulgou que contratou. Então, eu queria entender sobre esse sistema, qual é o objetivo dele, qual é realmente a demanda importante com relação a isso e o valor do contribuinte, o dinheiro do cidadão que está aplicado nesse sistema de monitoramento das redes sociais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - DF) - Senador Eduardo Girão, eu também vou acolher o requerimento de V. Exa. e também colocarei o requerimento de V. Exa. extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 34, DE 2022
Requer, nos termos do art. 102- A, Inc. II, c, do regimento interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Supremo Tribunal Federal que encaminhe por escrito à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, os gastos feitos quanto aos inquéritos: 4828/DF e 4781/DF.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, está aprovado também o requerimento do Senador Eduardo Girão.
Eu queria só fazer uma solicitação aos Senadores para que os requerimentos também possam ser apresentados anteriormente para poderem ser colocados na pauta, para conhecimento público, mas tanto os assuntos são pertinentes a esta Comissão, são extremamente procedentes, e considero por bem colocá-los aqui, extrapauta, em votação.
Agradecendo a presença de todos, nada mais havendo a tratar, encerro a presente sessão.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 02 minutos.)