29/06/2022 - 15ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa de leitura e a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em 27 do corrente, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunicados e avisos.
Comunico que foi apresentada à Secretaria desta Comissão:
1- Correspondência eletrônica da Câmara Municipal de Manaus, que envia cópia da Lei 485, de 2021, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais no Município de Manaus, com finalidade de estimular o uso de sacolas reutilizáveis, que não prejudicam o meio ambiente, e dá outras providências.
Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019, será publicada na página da CMA e fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos membros da Comissão.
A presente reunião está dividida em duas partes. Primeira, deliberação de matérias e requerimentos. Segunda, apresentação do resultado do trabalho realizado ao longo de 12 meses pelo Fórum de Geração Ecológica instituído pelo Requerimento 15/2021, desta Comissão, e votação das minutas de proposições legislativas produzidas pelos grupos de trabalho.
A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo do Senado Digital, em caso de deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão", no chat da ferramenta, para os Senadores que participam remotamente.
1ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021
- Terminativo -
Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.668 de 2021 com as emendas que apresenta.
Observações:
1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2. Em 28/06/2022, foi apresentado novo relatório.
No entanto, há um Requerimento nº 43 e um outro nº 44... (Pausa.)
V. Exa. está lincado? (Pausa.)
Senador Veneziano, V. Exa. está lincado?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Estou sim, Presidente, a ouvi-lo, acompanhando.
R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu vou pedir que V. Exa. faça a leitura, porque eu sei que V. Exa. tem um novo relatório.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Perfeito.
Na verdade, é apenas um aprimoramento do relatório, de que, na semana passada, Presidente, nós tivemos oportunidade de fazer a leitura.
Não sei se V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, V. Exa. não precisa fazer a leitura completa. V. Exa. pode fazer daquilo que V. Exa. modificou.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Perfeito.
Eu tomei conhecimento, Sr. Presidente, de que há um requerimento de alguns companheiros ou de um companheiro, Senador Wellington Fagundes, para realização de audiência pública. Eu não sei se isso é confirmado por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É, o problema é que ele é extrapauta. Por isso, eu chamei o Senador para... Se V. Exa. fizer a leitura...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Pronto, eu posso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e vier o requerimento, evidentemente, eu não o colocarei em votação e vou esperar a audiência pública.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Perfeito.
Eu tenho aqui a complementação do relatório e passo a lê-lo, em respeito às dúvidas e sugestões que foram feitas pelos nossos pares, na semana anterior.
Nos novos ajustes, Presidente Jaques Wagner, ao relatório, propomos a exclusão do inciso VIII do art. 2º, que trata de fertilizante orgânico, bem como retira os fertilizantes orgânicos do escopo do §3º do art. 1º, porque entendemos que a Lei nº 6.894, do ano de 1980, dispõe, de forma mais ampla e completa sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura.
Nesse sentido, a alínea "a" do art. 3º da lei já define fertilizante como sendo a substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais.
Ademais, realizamos a retirada do termo "exclusivo" dos incisos XXIV e XXV, do art. 2º e do caput do art. 3º, para não dar margem a entendimento de que o produtor rural não possa usar os bioinsumos que produz para uso próprio em outras fazendas de sua propriedade. Foi um ponto alertado e com propriedade pelo Senador Izalci Lucas, e nós atendemos.
No §2º do art. 4º, recuperamos o texto original do projeto apresentado por S. Exa. Senador Jaques Wagner, ao estabelecer que estão dispensados de registros produtos produzidos nas biofábricas on farm e em unidades de produção de bioinsumos da Classe de Risco 1, segundo classificação do Ministério da Saúde.
Entendemos que o registro dos estabelecimentos dos produtores seja necessário para permitir que exista uma identificação mínima do agente produtor dos insumos produzidos para fins comerciais. Além disso, o registro permite a atividade de fiscalização, ainda que seja feita por meio de procedimentos simplificados como a modalidade de autodeclaração ou cadastral.
Atualmente, os bioinsumos utilizados para o controle de pragas são registrados no Mapa, após avaliação dos órgãos federais de saúde, meio ambiente e agricultura. Nesse sentido, para que seja concedido o registro de produtos biológicos de controle, são realizados testes toxicológicos e ambientais, inclusive dos inóculos de bioinsumos para fins comerciais.
Entendemos, dessarte, que as competências dos órgãos da saúde e meio ambiente para o controle, o registro e a fiscalização não devem ser suprimidas, sob pena de um grande retrocesso ambiental na legislação de regência, conforme proposto pelo caput do art. 4º e do §1º do PL. Já o registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica a uma especificação de referência já regulamentada ou quando já existirem produtos similares registrados no Brasil.
R
Estou me encaminhando para o encerramento, Sr. Presidente.
Isso foi feito na intenção de evitar limitações ao desenvolvimento e utilização dos bioinsumos, propondo aprimoramento em relação aos produtos com especificação de referência.
Atualmente, o Mapa estabeleceu as especificações de referência para alguns produtos. Existe uma lista com os organismos que têm a especificação de referência em número próximo a 50.
Adicionalmente, poderiam ser geradas disputas para o acesso à tecnologia de setores da indústria que pagaram os estudos e que dispõem de contrato com o curador da coleção de microrganismos, o que seria indesejável do ponto de vista regulatório.
Igualmente importante seria evitar a má interpretação de que produto que não disponha de especificação de referência possa ser perigoso para a sociedade como um todo.
No art. 8º, modificamos a composição para remover membro da Embrapa na Comissão Técnica, a fim de evitar potenciais conflitos de interesse, na medida em que o órgão também pode desenvolver e registrar produtos que passariam pela análise da Comissão. Assim, foi aumentado para três o número de membros do órgão de agricultura.
Adicionalmente, a produção de bioinsumos, por suas características, não pode ser considerada uma atividade agropecuária primária, diretamente associada ao uso e ocupação do solo e consequentemente sujeita, exclusivamente, à regularidade ambiental da propriedade nos termos do Código Florestal brasileiro.
Em decorrência, propomos ajustar o art. 10 do PL para alinhar o processo de definição dos procedimentos de licenciamento ambiental aos ditames constitucionais e legais, além de adotar a lógica estabelecida no texto proposto na Lei Geral de Licenciamento Ambiental, ainda em debate na Câmara dos Deputados.
Diante do que nós expusemos, com as devidas retificações, aprimoramentos e inserções de ideias que nos foram trazidas, Presidente, opinamos pela aprovação do PL nº 3.668, de 2021, que tem V. Exa. como autor, com as emendas que também já disponibilizamos ao conhecê-las, emendas do Colegiado da Comissão de Meio Ambiente.
Essa é a nossa posição, Presidente Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Veneziano pelo aprimoramento.
Senador Wellington, eu o havia chamado porque V. Exa. tem um extrapauta pedindo uma audiência pública.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 41, DE 2022
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com os setores interessados o Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências”.
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT).
Tem V. Exa. a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Jaques Wagner!
É um requerimento já apresentado.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Para discutir...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Eu quero ler o requerimento.
Nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e também do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, com o objetivo de debater com os setores interessados o Projeto de Lei nº 3.668/2021, que “dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências”.
R
Proponho, então, para audiência a presença dos seguintes convidados: o Sr. Reginaldo Minaré, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Joe Valle, da Fazenda Malunga; Rogerio Dias, do Instituto Brasil Orgânico; Leonardo Minaré Braúna, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil); Rogério Vian, do Grupo Associado de Agricultura Sustentável; representando ainda o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um dos representantes de direito; representante do CropLife Brasil (CLB); e também um representante do Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos, criado, Sr. Presidente, pelo Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020.
Justifico, Sr. Presidente, dizendo que os bioinsumos são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilização do solo ou para o controle de praga e doenças nas lavouras em substituição ou em complementação ao uso de defensivos químicos, agrotóxicos tradicionais. Eles têm potencial para aumentar a produtividade no campo e favorecer a preservação do meio ambiente, mas, para tanto, precisam respeitar critérios de biossegurança e garantir a adoção de boas práticas de manejo e produção.
Ademais, os bioinsumos são uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o nosso país. Temos a maior biodiversidade do planeta e esta pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos.
Segundo noticiado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), agora em 2019, o mercado de insumos biológicos foi responsável pela movimentação de 675 milhões em biodefensivos. Contudo, ainda é muito pouco para o tamanho da produção brasileira.
É isso, Sr. Presidente.
Sala da Comissão, Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Wellington.
Realmente esse projeto tem despertado muitas paixões, o que eu acho bom no processo legislativo, até porque são dois projetos tratando o mesmo tema - um aqui no Senado e outro na Câmara dos Deputados.
Só para relatar, nós já tiramos de pauta uma primeira vez a pedido do Governo. Foi feita uma mediação. Não se chegou a um denominador totalmente comum. Semana passada, o Senador Izalci pediu vista; foi concedida. Hoje, o Senador Veneziano traz o relatório aprimorado, apesar de que ainda não há acordo entre todos. V. Exa. apresenta esse requerimento de audiência pública. E eu vou pedir ao Senador Paulo Rocha, antes de botar em votação, porque é um pedido do Senador Contarato, subscrito pelo Senador Paulo Rocha, que leia só o aditamento de convidados para a mesma audiência pública de esclarecimento sobre o projeto.
R
E, aí, nós votaremos os dois requerimentos em conjunto, já que é a mesma audiência pública.
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 42, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2022 - CMA sejam incluídos os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) e outros
Observações:
Subscrito pelo Senador Paulo Rocha
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, antes de tratar especificamente dos requerimentos, eu queria debater o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A matéria está em discussão. Eu só quero que V. Exa. leia, nós vamos aprovar e ela vai ficar em discussão. Já sei que V. Exa. vai querer pedir vista do novo relatório, mas primeiro vamos votar o requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Então, o requerimento é adicional, porque nós concordamos com o requerimento do debate, do Senador Wellington Fagundes, também um homem, um Senador ligado a preocupações da produção no campo principalmente, e nós queremos também acrescentar ao número, embora grande, de convidados outros técnicos especialistas no assunto, também para incluir na listagem dos convidados. É uma preocupação da nossa bancada, através do Senador Fabiano Contarato, e que a gente subscreve como Líder da bancada.
Ele inclui como convidados a Sra. Mariangela Cunha, líder e pesquisadora da Embrapa Soja; o representante da Confederação Nacional da Indústria; e o Sr. Caio Augusto de Almeida, que é o Gerente de Avaliação de Segurança Toxicológica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. É a inclusão do número de convidados para debater esse assunto tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu vou colocar em votação então, Senador Wellington Fagundes, os dois requerimentos, como é de praxe: o Requerimento nº 41, de V. Exa., pedindo a audiência pública com os nominados, e o pedido de ampliação feito pelo Senador Paulo Rocha.
Em votação os Requerimentos nºs 41 e 42, de 2022, que visam a uma audiência pública sobre o Projeto 3.668, cujo Relator acaba de ler o seu novo relatório.
Em votação.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os dois requerimentos.
A audiência pública será anunciada para os senhores.
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, além do debate mais amplo com a chamada sociedade civil, que é a forma mais democrática de a gente produzir legislação que vá ao encontro dos interesses do nosso país, essa questão da produção agrícola, do agronegócio, provoca uma, como V. Exa. já disse, uma discussão apaixonada, em que tentam se contrapor a uma visão de alguns que é contra a produção e contra os produtores, contrapondo-se também a uma visão que acha que os grandes produtores, o agronegócio também é devastador, etc.
Na nossa visão, a gente não entra nessa polarização, uma vez que a gente é daqueles que se aliam à questão do desenvolvimento sustentável. Isso significa que a gente pode fazer a exploração das nossas riquezas, da biodiversidade, mas também com respeito à questão ambiental, à questão da saúde pública, que é a grande preocupação nossa. E essa questão das embalagens, enfim, de todos... À medida que aumenta a população aumenta também o consumo, e a gente também tem que se preocupar com a questão ambiental nas grandes cidades no momento da produção, que é a preocupação de V. Exa., através desse projeto de lei, ao mesmo tempo em que ajudado pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo; quer dizer, são dois Senadores realmente preocupados com a sua geração, que passam por aqui, por uma Casa importante de leis, e que não ficam ausentes dos problemas da evolução da sociedade e também dos problemas da questão humana, da questão da vida humana no mundo. Um exemplo dessa preocupação é a invasão nos mares, nos oceanos do mundo - com as suas consequências - dessas embalagens, dessas coisas. Veem-se aí nas cenas milhões de toneladas de resíduos, principalmente de embalagem a partir do plástico, que invadem as águas do nosso oceano trazendo graves consequências para a vida animal e, como consequência, para vida a humana. Então, é um projeto de profundidade, que, portanto, precisa desse aprofundamento.
R
Eu queria contribuir também, na medida em que a gente também tem experiência da vivência da Amazônia. A nossa capital é cheia de riachos, que depois são transformados em canais. Esses canais, esses riachos são caminho, se não tiver toda uma educação e todo um processo de fiscalização, dessa degradação, porque é jogado nas ruas esse tipo de embalagem, esse tipo de resíduos, e os córregos são verdadeiras estradas da devastação e de invasão da questão ambiental e da saúde humana. É o caminho para os grandes rios e depois para os grandes mares.
Então, eu queria pedir vista - além do debate, sem prejuízo da audiência pública - também para que a gente possa contribuir mais neste grande e importante projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Senador Vanderlan, V. Exa. pede a palavra? (Pausa.)
Senador Vanderlan, estou vendo a mão levantada.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Por videoconferência.) - Senador Jaques Wagner, obrigado pela oportunidade.
Nós estamos no trânsito. O senhor me ouve bem?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Estou ouvindo bem, sim.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador, eu quero, em primeiro lugar, parabenizá-lo por esse importante projeto e o nosso Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, que apresentou um novo relatório, aperfeiçoando ainda mais o seu relatório.
R
Quero parabenizar também, Senador Jaques Wagner, o nosso Senador Wellington Fagundes pelo requerimento apresentado para audiência pública. É um tema, como V. Exa. mesmo falou, que está despertando investimentos feitos em bioinsumos, tem crescido muito em todos os aspectos da nossa agricultura, desde agricultura familiar. Nossos assentamentos hoje estão buscando uma maneira mais simples para não ter esse custo altíssimo em pesticidas e até em fertilizantes, buscando alternativa mais barata para se viabilizarem e sobreviverem, já que aumentaram muito os custos.
Então, quero parabenizar V. Exa. pela condução, pelo projeto.
E gostaria aqui, Sr. Presidente, já que o requerimento foi aprovado, como o nosso nobre amigo Senador Paulo Rocha fez o pedido aí para que fosse incluído... Eu sei que já tem aí vários nomes de doutores nessa área. Ele é o Presidente da Federação dos Cafeicultores do Cerrado. É muito importante, já que os cafeicultores estão usando hoje já em torno de 40%, se eu não me engano com esses números aí, de bioinsumo. E outro, Sr. Presidente, muito importante, este é um doutor nessa área, que é o Sr. Celso Tomita, é engenheiro agrônomo, Doutor em Fitopatologia. É uma das maiores autoridades, Sr. Presidente, do Brasil no tema.
Se V. Exa. puder acatar, já que... Tem muitos aí. Devido à importância do tema, para ser mais proveitoso, talvez a gente pudesse fazer em duas etapas essas audiências públicas - devido à importância.
Tenho recebido ligações, Sr. Presidente, desde o pessoal da agricultura familiar, produtores, sobre a questão desse projeto muito importante.
Essas são minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Vanderlan, eu não sou um homem conservador. Eu gosto até de inovação, mas, para não inovar exageradamente e depois até invalidar o objetivo de V. Exa., como não existe requerimento oral, eu vou fazer o seguinte: eu vou pedir a V. Exa...
V. Exa. está se deslocando para o Senado ou não? (Pausa.)
Eu vou pedir a V. Exa. que, através do seu gabinete, mande o requerimento, eu me comprometo com V. Exa. a já incluir os nomes e, antes da audiência pública, eu faço a aprovação do requerimento. Senão terei que fazê-lo agora oralmente. Como essa figura não existe, teria que fazer chegar aqui até o final, a menos que V. Exa. peça a alguém do seu gabinete para fazer um requerimento de aditamento que chegue aqui antes do final da nossa reunião. Caso contrário, V. Exa. manda o requerimento, eu incluirei...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, em dez minutos, estará aí o requerimento. Já está sendo confeccionado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Tá.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Por videoconferência.) - Presidente, Senador Jaques Wagner...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se chegar, não se preocupe, eu incluirei os nomes. Se não for votado hoje, antes da audiência pública, eu já convido as pessoas sugeridas por V. Exa. e aprovo o requerimento antes da audiência. Combinado?
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Por videoconferência.) - Combinado, Presidente, nosso bom baiano.
Grande abraço. Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, então.
Aprovados os dois requerimentos.
O Senador Vanderlan mandará ainda o requerimento dele para a inclusão de mais gente. Eu vou ver se subdivido em duas etapas, na medida em que já temos, eu creio, 13 ou 14 nomes. É isso? (Pausa.)
Bom, eu vou administrar o que fazemos para que a audiência pública seja produtiva, porque se for muita gente, acaba que não rende nada e não se produz um debate. Chegando o requerimento do Senador Vanderlan, nós o aprovamos também.
Concedo também vista do novo relatório do Senador Veneziano, pedida pelo Senador Paulo Rocha, com a mesma combinação de sempre: de nós voltarmos com o projeto, evidentemente, depois da audiência pública, na primeira sessão depois da audiência pública.
Vou então à parte dois da nossa sessão de hoje. (Pausa.)
Perdão, ainda temos o item 2 e 3 para serem votados.
1ª PARTE
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 43, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as potencialidades e os desafios do mercado de carbono, no Brasil, com os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
1ª PARTE
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 44, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2022 - CMA seja incluído um representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Paulo Rocha, os requerimentos são de sua autoria. V. Exa. poderia fazer a leitura? V. Exa. os tem em mãos?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater as potencialidades e os desafios do mercado de carbono no Brasil.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Linda Murasawa, Sócia-Diretora da Fractal Assessoria e Desenvolvimento de Negócios; o Sr. Ronaldo Seroa da Motta, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); a Sra. Tábata Guerra, do escritório Mattos Filho; representante Ministério do Meio Ambiente; representante Ministério da Economia.
Sr. Presidente, se justifica esta audiência pública pela mudança do clima, que é uma das maiores ameaças em nível global. Em agosto do último ano, um relatório do IPCC afirmou, vez por todas, que são as ações antrópicas a causa principal das mudanças do clima.
Temos visto uma série de tragédias em decorrência deste fator: eventos extremos, secas e estiagens prolongadas, desastres naturais, enchentes, tempestades, entre outras mazelas que grassam nas grandes cidades do nosso país, vide a situação que aconteceu no Estado da Bahia e, por último, na cidade de Recife, na região metropolitana de Recife, em Pernambuco e, agora, a recente, nas Alagoas.
R
Entre as diversas ações necessárias no enfrentamento das alterações do clima global, está a viabilização do mercado de carbono. No debate desse tema mundo afora, existem diferentes interpretações sobre os caminhos para viabilizar esse instrumento.
Mecanismos e instrumentos financeiros construídos no âmbito das mudanças climáticas devem não só buscar o equilíbrio ambiental, mas também garantir as salvaguardas sociais. É imprescindível que os diferentes grupos sociais, contemplada a diversidade da sociedade brasileira, tenham direito de acesso a esse novo instrumento que agora se coloca à nossa frente.
No Brasil, ainda estamos em fase inicial da apresentação e da implementação do mercado de carbono em escala, em especial quando das ações sob responsabilidade do poder público. No intuito de trazer subsídios para esse importante debate em um momento em que o tema começa a ganhar força, propomos essa audiência pública, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Em discussão os Requerimentos nºs 43 e 44, de autoria do Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Não havendo quem discutir, eu coloco em votação os requerimentos apresentados.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os Requerimentos nºs 43 e 44.
Agora, sim, nós vamos para a parte segunda desta reunião, que é a apresentação - não completa, mas é a apresentação - do relatório do Fórum da Geração Ecológica.
Como os Senadores e Senadoras sabem, através do Requerimento nº 15, de 2021, do ano passado, nós constituímos, no âmbito desta Comissão, o Fórum da Geração Ecológica, composto por 42 representantes de diversos segmentos da sociedade civil, tentando alcançar - nunca se alcança tudo - o caleidoscópio todo dos interessados num tema tão candente quanto à questão das mudanças climáticas, do aquecimento global, do meio ambiente, que hoje é pauta, eu diria, central não no Brasil, mas no mundo inteiro.
Eu creio que há uma consciência generalizada de que nós humanos precisamos fazer uma inflexão na nossa relação com a casa maior, na nossa relação com o planeta Terra e na nossa forma de desenvolvimento e de produção. É preciso empregar, é preciso produzir, criar ocupação remunerada, mas é preciso ter uma visão com longevidade. Portanto, não podemos produzir e destruir, produzir e depredar, porque estaremos fazendo, eu diria, uma produção... Não vou chamá-la de irresponsável, porque não é duradoura.
R
É óbvio que nós seres humanos não tínhamos essa consciência há - sei lá - cinquenta, cem anos. E, à medida que nós fomos evoluindo, é evidente que os gritos da natureza foram aparecendo. Estão aí: seca no Rio Grande do Sul; dilúvio na Bahia e em outros estados do Nordeste, como agora em Pernambuco; estamos vendo desertificações em áreas; degelo no Polo Norte; um volume de zoonoses crescendo absurdamente, sendo a última delas a covid-19, que já ceifou a vida de mais de 6,5 milhões de humanos, no Brasil mais de 650 mil brasileiras e brasileiros.
Sem dúvida nenhuma, tudo isso tem referência - não é a única causa, mas tem conexão - com o desequilíbrio, já que o modo de produção, o modo de desenvolvimento, a forma como nos relacionamos com a natureza não é mais suportável pela mesma natureza. Então é preciso que a gente tome consciência disso para que a gente comece a fazer uma inflexão. Evidentemente não se faz, como se diz na gíria, um cavalo de pau num transatlântico, mas é preciso, então, ir mudando a rota do transatlântico com o objetivo de chegar a um ponto, como o mundo inteiro discute: hidrogênio verde, energia alternativa, formas de produção de agricultura que economizem água, que economizem solo, recuperação de solo para que a gente possa produzir.
Portanto, exatamente para criar um ambiente de debate no âmbito desta Comissão do Senado da República, nós criamos... E, conforme o compromisso, depois de um ano de muito trabalho... E eu quero fazer aqui a minha reverência aos 42 membros da sociedade civil que voluntariamente se dispuseram a estar aqui presentes em diversas reuniões - vou repetir: voluntariamente - apenas com o espírito, que deveria estar em todos nós brasileiras e brasileiros, de contribuir para um desenvolvimento brasileiro integral com a sustentabilidade tripartite, em que eu tenho insistido: a sustentabilidade econômica, a sustentabilidade social e a sustentabilidade ambiental.
Então, eu quero fazer aqui o meu agradecimento, em nome do Senado da República, em nome desta Comissão, a todos os membros que participaram, que dedicaram um tempo das suas agendas, das suas vidas, para estar em inúmeras, dezenas ou mais do que dezenas de reuniões, com a Consultoria também da Casa, a quem eu quero igualmente agradecer e elogiar o esforço - além da consultoria desta própria Comissão e do meu gabinete - com que se dedicou integralmente a nos ajudar, a auxiliar a transformar ideias naquilo que será apresentado amanhã.
E eu convido todos os Senadores e Senadoras: nós aqui, no espaço... Como é o nome daquele espaço? (Pausa.)
R
Salão Nobre da Câmara - não é tão nobre, é pequenininho. Mas faremos um ato a partir das 2h, em que uma boa parte dos membros do fórum estarão presentes. Convidamos também outros Senadores, embaixadores que nos procuraram ao longo do ano para debater.
Agradeço igualmente à Cepal, organismo da ONU para a América Latina e o Caribe, que também foi fundamental no apoio técnico, nas consultorias feitas e na participação desse fórum; e à minha equipe, que se desdobrou muito nos cinco grupos, porque nós subdividimos em cinco temas e saíram cinco relatórios diferentes. Eles todos serão apresentados amanhã em duas brochuras: uma, que é um resumo executivo do próprio fórum, ou seja, descrevendo a história do fórum; e a outra com a apresentação de 26 minutas de projetos de lei, 4 indicações e 2 requerimentos de informação. Na verdade, é óbvio que eles não são projetos de lei definitivos, e a votação que a gente vai fazer aqui não é a votação dos projetos, é a aprovação do relatório. Esse relatório vai ser remetido à Secretaria-Geral da Mesa, à Secretaria-Geral das Comissões, para que cada projeto desses possa ter o curso normal dentro da Casa e na Câmara dos Deputados, e os requerimentos de informação, sim, sejam destinados aos órgãos competentes.
Então, eu vou submeter à votação simbólica.
Chamo a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras de que essa é uma votação de aprovação global de um fruto de um trabalho, é uma forma nossa de reconhecer o trabalho desses membros da sociedade civil, e, evidentemente, cada projeto desses seguirá seu curso normal na Casa. Aqui nós não estaremos aprovando os projetos, mas sim o relatório da Comissão. Eu diria que é uma inovação: é uma aprovação não de um projeto de lei, mas da apresentação de um conjunto.
Chamo a atenção, ainda, de que nenhum dos projetos apresentados, seguramente, representará a integralidade do que essa variedade de opiniões sobre o tema representa. O esforço que foi feito no fórum, como eu já havia feito, quando dirigi o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, à época, para o ex-Presidente Lula, é buscar a aproximação de pontos de vista, que é o que eu acho normal no caminho da democracia. Ninguém sai com o que pensa; sai com aquilo que é a mediação dentro da sociedade.
Então, dito isso, e amanhã não estarei... Aliás, o relatório já está disponível, evidentemente, no sistema virtual, e amanhã nós o apresentaremos com uma encadernação bonita, para ficar à disposição de consulta, mas, virtualmente, os Srs. Senadores, desde anteontem, já o têm disponível quando entrou na Ordem do Dia essa matéria.
Então, conhecido o resumo do relatório que eu fiz, a Comissão vota pela aprovação... Ah, não! Perdão! Aqui já é o final.
Coloco em discussão a matéria, que é o relatório conclusivo do Fórum da Geração Ecológica. (Pausa.)
Não havendo quem...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente!
R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Eu queria acrescentar uma frase aí que acho muito importante, principalmente para o momento em que nós estamos vivendo.
A humanidade, a sociedade, no caso também a nossa, brasileira, é entrelaçada de momentos do processo democrático: ora se avança na democracia, conquistando governos e representantes no processo democrático; ora é entremeada por visões autoritárias, que é o caso hoje que nós vemos no nosso país.
Então, essa forma de se preocupar com os problemas do país, principalmente numa sociedade tão plural como é a nossa, esse exercício que V. Exa. está fazendo aqui na Comissão é uma prática daqueles que querem, a partir da democracia, fazer valer a vontade da maioria e dos interesses da sociedade. Então, isso aqui se chama democracia participativa, que traz as opiniões da sociedade, da pluralidade da sociedade, para poder instrumentalizar o Estado brasileiro de um arcabouço legal que vá ao encontro desses interesses da sociedade.
Então, eu queria parabenizar.
E é muito importante ressaltar isso, principalmente em se vivendo num momento do nosso país em que até o Orçamento da União, que de certa maneira já tinha avançado na organização desse processo de fazer chegar o Orçamento da União àqueles que mais precisam, com políticas públicas como de inclusão, principalmente dos interesses dos pequenos... Dou um exemplo muito forte - não é só a Bolsa Família - de políticas públicas que fizemos chegar lá aos rincões do nosso país, para os mais pobres: o Minha Casa, Minha Vida; o Luz para Todos; o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar, chamado Pronaf, enfim. Nós estamos retrocedendo nessas conquistas à medida que se desorganizou o orçamento do nosso país, ao mesmo tempo em que transformaram o tal do orçamento secreto, ou emendas deste ou daquele Relator capaz de driblar e fazer com que o orçamento só chegue para os poderosos.
Então, quero parabenizar. E vamos aprovar este relatório tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório do Fórum da Geração Ecológica, com as 26 minutas de projeto de lei, 4 minutas de indicação e 2 requerimentos de informação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Fórum da Geração Ecológica. (Palmas.)
Bom, chegou às minhas mãos o Requerimento nº 45, do Senador Vanderlan Cardoso, e eu vou lê-lo.
R
1ª PARTE
EXTRAPAUTA
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 45, DE 2022
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2022-CMA, com o objetivo de instruir o PL 3668/2021, que “dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências” sejam incluídos os convidados que relaciona.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
O Sr. Francisco de Assis e o Celso Tomita, ambos conhecedores da matéria.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria está em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o Requerimento nº 45, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e, antes de declarar encerrada a presente reunião, me foi chamada a atenção. Eu acho que eu agradeci bastante à Consultoria Legislativa, mas os meus chefes e os assessores disseram que eu esqueci da Consultoria Legislativa. Então, eu quero também fazer jus aqui ao trabalho da Consultoria Legislativa.
Está encerrada a sessão.
(Iniciada às 08 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 35 minutos.)