18/10/2022 - 31ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas!
Declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas das 23ª, 29ª e 30ª Reuniões da CDH.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos:
- do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - encaminha mensagem da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, que apresenta a cartilha - aspas - “O enfrentamento do abuso e da exploração sexual, do bullying e do suicídio em crianças e adolescentes com deficiência intelectual no Brasil” - fecho aspas; o Conselho também enviou relatório com três estudos de caso (Defensor do Povo de Espanha, Defensoria do Povo da Argentina e CNDH do México), apresentado no primeiro workshop da parceria entre o CNDH e Diálogos UE-Brasil (União Europeia Brasil), realizado no dia 8 de junho de 2022; o Conselho solicita informações relacionadas à morte de Genivaldo de Jesus Santos em uma operação da Polícia Rodoviária Federal e, nesse sentido, apresenta a Recomendação nº 22, de 2022, para que os órgãos públicos tomem providências relacionadas a essa morte, recomendando, assim, ao Congresso Nacional a aprovação do PL 4.984/2016; a rejeição dos PL 732/2022 e PL 733/2022; e a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos; envia ainda a publicação sobre a Resolução 10 deste Conselho; o Conselho Nacional dos Direitos Humanos encaminhou também outras recomendações: a Recomendação Conjunta da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos nº 01/2022, que indica medidas a serem tomadas pelos Presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para garantir o processo eleitoral; a de nº 26/2022, do CNDH, que requer ao Poder Legislativo que instaure uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as ações e omissões do Governo Federal e de Parlamentares que privilegiam interesses políticos e econômicos em detrimento dos direitos dos povos indígenas, entre outras providências; a de nº 28, de 10 de junho de 2022, que solicita do Congresso Nacional providências para rejeitar as Medidas Provisórias 1.105, 1.106, 1.108, 1.109 e 1.116 e elaborar novo marco legislativo trabalhista que responda às necessidades sociais criadas pelas novas dinâmicas do capitalismo e do mundo do trabalho; e por último encaminha as Atas das 23ª e 24ª Reuniões do Conselho;
- da Assembleia Legislativa do Estado do Pará - encaminha ofício da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, apelando aos Srs. Senadores para que empreendam esforços contra a interpretação que confere taxatividade ao rol da ANS para cobertura obrigatória dos planos de saúde;
- da Câmara Municipal de Umbaúba/Sergipe - pede inclusão e celeridade na votação do projeto de lei vinculado à indenização e pensão vitalícia aos familiares do Sr. Genivaldo de Jesus Santos, falecido em 25 de maio de 2022, em decorrência de ações de abordagem da Polícia Rodoviária Federal;
- de cidadão - denúncia de não aplicação das cotas para pessoa com deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal; nesse sentido, a CDH enviou ofício ao Subprocurador-Geral da República dos Direitos do Cidadão;
- da Câmara Municipal de Guarulhos/SP - moção de apoio e solidariedade ao povo ianomâmi, pela sua proteção, e para que o Presidente da República adote as medidas administrativas em conformidade com nota pública expedida pelo Conselho Federal da OAB;
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- de cidadão - denúncia de violência e abuso de autoridade e violação dos direitos humanos;
- de cidadão - denúncia de que a Polícia Civil de Sergipe está promovendo perseguições aos sindicatos e associações de classe;
- da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília - denuncia ataque ao lote 96, em Anapu, região sul do Pará, às margens da rodovia Transamazônica;
- de cidadão - denuncia que seu filho foi assassinado por policiais do Estado do Paraná;
- de cidadão - denuncia o crime de cárcere privado cometido por policiais do Estado de Santa Catarina;
- Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - encaminha ofício expondo a violação dos direitos dos indígenas da aldeia Barra Velha, no Município de Porto Seguro-BA, que estão recebendo ameaças de fazendeiros, em desrespeito à decisão do STJ que reconheceu a demarcação de seu território em 2019. Solicita ao Senado Federal que tome medidas efetivas a respeito. Esta Confederação solicita também apoio aos povos indígenas presentes no território Cunhambebe Pindorama/RJ;
- da Câmara Municipal de Jundiaí-SP - moção de apoio ao PL 141/2021;
- da Organização Internacional pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - encaminha carta denunciando a ação violenta da Polícia Militar e do Estado de Mato Grosso do Sul contra o povo Tekoha Guapoy;
- da Câmara Municipal de Belém - encaminha moção de apoio à propositura de lei do despejo zero;
Recebeu denúncia de violência política, de gênero, transfobia, racial e de intolerância religiosa contra Parlamentares do PSOL. Nesse sentido, a CDH já realizou neste ano dez audiências públicas que abordaram os temas de liberdade e igualdade e de enfrentamento ao racismo e à violência.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no portal da CDH para a manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Nesses mesmos termos, comunico que os documentos lidos na 19ª Reunião serão arquivados.
O Programa e-Cidadania completa dez anos em 2022 e, em meio a celebração da data, lança mais um produto para aproximar o cidadão do Senado Federal: o testemunho dos autores de ideias legislativas. O testemunho é um texto redigido pelo autor da ideia legislativa ou pela equipe do e-Cidadania a partir de informações repassadas pelo cidadão. Esse relato é incorporado ao rol de documentos das sugestões legislativas em tramitação na CDH. Trata-se de um espaço a mais para o autor da ideia explicar sua motivação em participar do processo legislativo e apresentar sua argumentação em defesa do tema encaminhado para a análise do Senado. Vale ressaltar ainda que esse relato pode trazer elementos importantes para auxiliar na elaboração do parecer das SUGs (Sugestões Legislativas) em andamento na Comissão. Quase metade das cerca de cem sugestões que tramitam na CDH já conta com esse recurso.
Quero fazer aqui o registro, com muita alegria, de uma amiga, brilhante professora, brilhante advogada do Estado do Espírito Santo, Dra. Elisa Galante, que é Procuradora do Município de Presidente Kennedy, no meu querido Estado do Espírito Santo.
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Bem-vinda, Dra. Elisa Galante! Saiba que você dignifica, e muito, a Ordem dos Advogados do Brasil e que, neste momento em que não há espaço para um comportamento que seja a covardia, é necessário que nós tenhamos o discernimento e a serenidade para defender a democracia, e defender a democracia é defender o fortalecimento das instituições. E saiba que, da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual eu humildemente sou inscrito, tenho em V. Exa. uma pessoa que muito dignifica a OAB.
Quero também fazer o registro de que, com muita alegria, fui professor da sua filha, que é uma brilhante profissional no Estado do Espírito Santo.
Muito obrigado por ter comparecido à Comissão de Direitos Humanos. Esta Casa, assim como da população brasileira, é de V. Exa.
E, mais uma vez, parabéns pela forma como conduz a sua profissão, com seriedade, observando os princípios da legalidade, mas tudo com empatia, se colocando na dor do outro. Eu acho que é isso que faz a diferença em nós, profissionais de qualquer ramo, em especial, da Ordem dos Advogados Brasil. Parabéns e obrigado, Dra. Elisa Galante, Procuradora do Município de Presidente Kennedy, por estar aqui hoje nos brindando com sua presença.
Passo imediatamente ao item nº 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1229, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.
Observações:
Tramitatção: CDH e terminativo na CAE.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para a leitura do seu relatório.
Infelizmente a colega Senadora teve que se ausentar.
Oportunamente, passamos para o item 5.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 41, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de lançar a campanha pelo limite dos juros no Brasil e debater a SUGESTÃO Nº 8 de 2022, que "Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências".
Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Como a Senadora não está, eu pergunto se posso subscrever esse requerimento, assim, eu assino para que seja deliberado imediatamente.
Autoria: Senadora Zenaide Maia e Fabiano Contarato.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 6.
Meu querido Senador Omar Aziz, que saudades! Que saudades! Parabéns por tudo que tem feito ao Senado e à população brasileira. Saiba que V. Exa. é um dos Parlamentares que, desde quando eu assumi aqui - é meu primeiro mandato, V. Exa. sabe disso -, é uma pessoa que tem a coragem, tem a determinação, tem a bagagem para transitar no Executivo e no Legislativo e é em quem eu também me espelho para que possa desempenhar um bom mandato aqui no Senado Federal. Sou um admirador. Parabéns por tudo que tem feito, pela forma como V. Exa. conduziu a CPI da covid, que mostrou ao Brasil efetivamente... Porque parlamentar vem de parlar, que é apresentar o Brasil ao Brasil. E V. Exa. fez isso com brilhantismo, presidindo a Comissão da covid-19. Muito obrigado.
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O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Com a sua ajuda. Você foi muito importante como membro e contribuiu muito para que se esclarecessem muitas coisas que o povo brasileiro não estava entendendo.
Eu agradeço suas palavras carinhosas e estou aqui para a gente aprovar os requerimentos que tem aí para debater certos assuntos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado.
Registro aqui a presença do meu querido Carlos Fávaro também, que é uma pessoa aguerrida e com quem a gente aprende muito aqui no Senado, assim como o meu querido Flávio Arns, que, desde que entramos, ambos, na Rede Sustentabilidade, sempre me acolheu e tem essa serenidade que nos contamina.
Muito obrigado pelo comparecimento de todos vocês.
Item nº 6.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 43, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, com o objetivo de debater a superlotação nos presídios e o crescente aumento de denúncias de violação de direitos humanos no Sistema Prisional brasileiro.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item nº 7.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 44, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a situação das comunidades quilombolas no Brasil.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura de seu requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Presidente Contarato, Presidente Humberto Costa, Omar Aziz - que vejo aqui também -, Zenaide, nossa querida Leila, esse requerimento que eu trago à apreciação da Comissão visa fazermos uma audiência pública com o objetivo de debater a situação das comunidades quilombolas no Brasil. São muito poucas as que garantiram até hoje a titularidade das terras. São muito poucas as que têm direito a uma infraestrutura digna, como deveriam ter todos aqueles que trabalham a terra, nesse caso nas comunidades quilombolas.
Baseado nisso, Presidente, eu me socorri da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre povos indígenas e tribais, promulgada no Brasil por meio do Decreto 5.051/2004; da Declaração e do Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban, na África do Sul, em 2001, que fala disso tudo; da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, promulgada pelo Decreto 63.223, de 6 de setembro de 1968; da Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012; de resolução, também na mesma linha, de 20 de novembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica; e de parecer, também na mesma linha, aprovado em 10 de dezembro de 2020 - Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da Qualidade das Escolas Quilombolas, o que não existe neste Governo.
Não há atenção, não houve vacinação adequada, falta alimentação, não houve a assistência que se deveria dar a todos os povos necessitados, mais vulneráveis, mas neste caso aqui me refiro mais ao povo quilombola.
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Por isso, eu falo de saúde - não vou detalhar todo eles aqui -, mas queria que, na saúde, se garantisse o atendimento especializado aos portadores de anemia falciforme, que pega mais a comunidade negra, e que se garantisse formação compartilhada e continuada para os profissionais de saúde que atendem a população quilombola em todo país sobre as doenças que mais atingem a população negra.
Agricultura: buscar a perfuração e instalação de poços artesianos. Água, buscando água. E, em muitas comunidades quilombolas, eles não têm água e, para eles atravessarem para chegar ao rio, eles têm que atravessar terras de grandes latifundiários, que não os permitem. Eles ficam sem o poço e sem poder atravessar para ir no rio se banhar, pescar, tomar água. Aí entendemos também que tem que haver a doação de equipamentos para a boa agricultura familiar, enfim, em todas as áreas.
Então, é uma lista longa aqui do pleito que eles me apresentaram, e eu entendi que, somente por intermédio também de uma audiência pública, debatendo todos esses temas, que vão da cultura à educação, à saúde, à infraestrutura, à defesa social, ao desenvolvimento social, poderíamos construir um atendimento adequado à comunidade quilombola.
Eu quero dizer que esse pedido foi-me encaminhado pela Coordenação Executiva da Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas).
Esse é o pedido para aprovação desse requerimento, com os devidos convidados que nós da Comissão encaminharemos, conforme indicação deles.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Eu quero, da minha parte, em primeiro lugar, enaltecer a iniciativa da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas, a iniciativa também do Senador Paulo Paim. Se o Senador Paulo Paim me permite, gostaria inclusive de subscrever também o requerimento.
Eu acho que é um primeiro requerimento, Senador Paulo Paim, porque o assunto é muito importante, e poderíamos depois também desmembrá-lo com uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para tratar dos assuntos específicos, também com uma na de Assuntos Sociais, com a questão da saúde, da assistência, do trabalho, mas também com outras situações, como são levantadas, quer dizer, um conjunto de políticas públicas, inclusive para que as pessoas tenham acesso às comunidades quilombolas. Conheço comunidades quilombolas onde as estradas de acesso são inacessíveis, complicadas, muito tempo demorando-se para se chegar a uma comunidade. Então, eu acho da mais alta importância debatermos o tema para pensarmos num conjunto de políticas públicas que atendam às necessidades dessas comunidades em todas as áreas, que possam promover o desenvolvimento, o meio ambiente, a cidadania, os aspectos sociais.
Então, Sr. Presidente, eu considero o assunto da mais alta relevância. Por isso peço a permissão do Senador Paulo Paim para subscrever, em conjunto, o requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - O Senador Paulo Paim já sinaliza com aquiescência e obrigado, Senador Flávio Arns, também por sua contribuição.
Em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado.
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 47, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Damares Cristina Alves, ex-Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre supostos crimes que teriam sido cometidos contra crianças na Ilha de Marajó (PA).
Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT).
Concedo a palavra ao Senador Carlos Fávaro para leitura do seu requerimento.
O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Para encaminhar.) - Presidente Fabiano Contarato, caro colega; também os Senadores Omar Aziz e Flávio Arns, que aqui estão presentes, e todos os outros colegas Senadores e Senadoras que estão virtualmente nesta Comissão.
Peço a permissão dos colegas para ler, já com estômago embrulhado, e envergonhado de ler as palavras usadas por essa ex-Ministra, Sra. Damares Cristina Alves, dentro de um templo da Assembleia de Deus, em Goiânia.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2°, V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Damares Cristina Alves, ex-Ministra do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre supostos crimes que teriam sido cometidos contra crianças na Ilha de Marajó, no Pará. A denúncia sem provas foi feita pela ex-Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos durante participação em um culto na Igreja Assembleia de Deus, em Goiânia, com crianças presentes, no dia 9 de outubro de 2022. Damares detalhou abertamente os casos de abusos sexuais, para os ouvintes, que teriam sido cometidos contra crianças na Ilha de Marajó, no Pará.
Ela contou, diante de menores de idade na plateia, que teria - entre aspas - "descoberto" que crianças de três e quatro anos da Ilha de Marajó têm seus dentes arrancados para a prática de sexo oral e que são alimentadas com comida pastosa para a prática de sexo anal. Ela também contou ter - entre aspas de novo - "descoberto" que "nos últimos sete anos explodiu o número de estupros de recém-nascidos: "Nós temos imagens, lá no ministério, de crianças de oito dias sendo estupradas. Nós descobrimos que um vídeo de estupro de crianças custa entre 50 mil e 100 mil reais" - fecho aspas. Chegam a ser horrorosos, macabros os fatos como esses narrados.
Abrem-se aspas: "Eu vou contar uma história para vocês, que agora eu posso falar. Nós temos imagens de crianças brasileiras de três, quatro anos que, quando cruzam as fronteiras, os seus dentinhos são arrancados para elas não morderem na hora do sexo oral", relatou. - fecham-se aspas - Ela disse ainda que as meninas e meninos comem comida pastosa "para o intestino ficar livre na hora do sexo anal", afirmou a ex-Ministra.
Damares não apresentou nenhuma evidência do que falava, nem contou ter tomado alguma providência para punir os responsáveis, o que seria sua obrigação como Ministra de Estado.
De fato, as afirmações da ex-Ministra causam preocupação e perplexidade, em especial porque pode se tratar de informações sigilosas às quais se teve conhecimento em razão do cargo público que ocupava.
A justificação, Sr. Presidente.
Por essas razões supracitadas, se faz mais que necessário que a ex-Ministra Damares informe quais providências tomou ao descobrir os casos e se houve representação (denúncia) ao Ministério Público ou à polícia, bem como a exposição de provas perante a sua fala.
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Caso suas declarações sejam inverídicas, foram usadas de forma política para “alimentar discurso de ódio e tumultuar o processo eleitoral”. E em caso de omissão do Governo, a ex-Ministra deve ser investigada por prevaricação.
Sr. Presidente, demais colegas Senadoras e Senadores, como disse, me sinto enojado em ter que ler esse depoimento, esse requerimento aos demais colegas. Mas também não é nada novo, ela simplesmente segue o líder - ela segue o seu líder.
O seu líder Presidente, há poucos dias, citou o fato que todos conhecem sobre a pedofilia de crianças ou o uso de crianças para a prática de sexo e prostituição aqui, no DF. Num primeiro momento, falava que pintou um clima. Num segundo momento, já disse que não era isso, que ele foi mal interpretado, mas que era caso de prostituição. E agora, hoje, já vem com uma nova versão, dizendo que não era nenhuma das coisas, que elas estavam fazendo treinamento e capacitação para cabeleireiro, manicure, enfim.
A ex-Ministra só segue o líder, pratica discursos inverídicos - se forem verídicos, teria que ter tomado providência, senão prevaricou -, e agora começa a se desdizer.
Ela vem para esta Casa no ano que vem. Nós queremos aqui um representante com honra em seu mandato, que não venha prevaricar, mas também não venha mentir para criar sensacionalismo.
Por isso, peço aos colegas que aprovem esse requerimento de convite a ela para ela vir se esclarecer perante os futuros colegas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Rocha. Costa, perdão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas, meu prezado Presidente Fabiano Contarato, demais colegas aqui presentes, bem como aqueles que estão no circuito remoto.
Eu queria ser muito breve, só para registrar aqui a importância e a relevância desse requerimento do Senador Fávaro, que demonstrou, assim, a sua preocupação, especialmente neste momento que nós estamos vivendo, período eleitoral, com a proliferação de notícias falsas, com a proliferação da desinformação, do discurso de ódio.
Eu entendo que esse requerimento para que a ex-Ministra Damares preste esclarecimentos a esta Comissão é extremamente pertinente, porque, como ele disse, com todas as letras, o mais provável é que essas informações sejam falsas, pois não se vê um único órgão de imprensa que tenha publicado essas informações, não há notícias de qualquer inquérito aberto por autoridades policiais ou pelo Ministério Público para investigação desses fatos profundamente graves. Ao mesmo tempo, ela própria afirma que, quando soube dessas informações, dessas denúncias, estava na titularidade do Ministério da Cidadania. Portanto, cabia a ela ter tomado alguma medida.
Então, me parece que o requerimento é muito pertinente. É fundamental que ela atenda a esse convite e venha explicar se ela estava divulgando tão somente mais uma mentira, mais uma notícia falsa ou se, por outro lado, há qualquer evidência de que esses fatos existiram e ela deixou de cumprir o seu papel como autoridade ao não tomar qualquer medida com relação a isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Presidente desta Comissão de Direitos Humanos, Senador Humberto Costa.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Como sou o autor, passo a Presidência ao Senador Omar Aziz para a leitura do Requerimento 49.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado, Senador Contarato.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 49, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o encontro com adolescentes venezuelanas de 14/15 anos em São Sebastião-DF e a posterior visita da primeira dama e da ex-ministra da Mulher Damares Alves ao mesmo grupo de venezuelanas citado pelo Presidente Jair Bolsonaro durante o podcast que gerou a polêmica, além de todos os fatos noticiados relacionados ao caso e seus desdobramentos.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Eu concedo a palavra ao Senador Fabiano para a leitura do requerimento.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de esclarecer as declarações do Presidente Jair Bolsonaro sobre o encontro com adolescentes venezuelanas de 14, 15 anos em São Sebastião-DF e a posterior visita da Primeira-Dama e da ex-Ministra da Mulher Damares Alves ao mesmo grupo citado pelo Presidente, além de todos os fatos noticiados relacionados ao caso e seus desdobramentos.
O objetivo da audiência é debater e esclarecer as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro, que afirmou, em entrevista ao canal do YouTube "Paparazzo Rubro-Negro", que, durante um passeio de moto - uma motociata - pela comunidade de São Sebastião, avistou meninas de 14, 15 anos e que - aspas - “pintou um clima” antes de pedir... E depois foi até a casa delas.
As declarações são de extrema gravidade e precisam ser apuradas com celeridade. Precisamos saber por que o Presidente Bolsonaro não acionou às autoridades competentes. Da mesma forma, precisamos de esclarecimentos acerca do encontro da Primeira-Dama Michelle Bolsonaro e da ex-Ministra da Mulher Damares Alves no dia 17/10 com as líderes comunitárias de um projeto social que atende refugiadas da Venezuela que vivem em Brasília por se tratar do mesmo grupo citado pelo Presidente Jair Bolsonaro, durante um podcast na última semana, que gerou polêmica.
Sr. Presidente, eu reputo isso importante porque um fato dessa gravidade... O chefe do Executivo tomando... Mesmo que ele já tenha prejulgado um fato criminal ali, se o que ele relata, já subentendendo, já julgando... Porque isso, para mim, é um comportamento sexista. Então, a menina não pode estar arrumada ou de qualquer forma porque isso vai caracterizar... Vai rotulá-la? Então, é um comportamento sexista, xenofóbico, e ele deve, sim, explicar, se isso aconteceu, o que ele tomou de providência para garantir a essas crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade...
É esse o sentido deste requerimento, Sr. Presidente.
Quero aqui também registrar a presença do Deputado Distrital, nosso querido Leandro Grass, que está também acompanhando isso, e, depois, se V. Exa. autorizar, ele até se manifesta rapidamente sobre esse fato.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Em discussão.
Senador Humberto Costa com a palavra.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero tão somente aqui reforçar a relevância desse requerimento diante da gravidade do fato que tornou o país perplexo durante vários dias, de um Presidente da República, primeiro, fazer um julgamento profundamente preconceituoso em relação a algumas jovens venezuelanas que são protegidas em uma instituição beneficente que pertence à Cáritas, que é uma instituição da Igreja Católica e que procura dar apoio a refugiados, não somente venezuelanos e não somente no Brasil. Vislumbra-se nesse comportamento do Presidente da República não apenas a sua inadequação, como uma evidente manifestação de atração física por essas crianças, adolescentes, que, como tal, poderia caracterizar uma situação de pedofilia, como foi largamente difundido Brasil afora.
Hoje, o Presidente vem ao lado da Primeira-Dama para dizer que pede desculpas às venezuelanas por ter pensado que elas eram prostitutas, mas não se manifesta sobre a gravidade da sua expressão "pintou um clima". Todos nós aqui somos pessoas esclarecidas, sabemos o significado disso e, com toda certeza, exigimos essas manifestações.
Além do mais, hoje o partido do Presidente, o PL, aliás o Partido Progressistas, numa manifestação que fez contra um Parlamentar que havia também divulgado esse caso, reconhece claramente que o Presidente fez um julgamento de que se tratava de prostitutas e que ele parou e foi lá para ver, enfim. Então, eu creio que é muito pertinente que façamos essa discussão. É inaceitável que um Presidente da República, autoridade máxima de um país, que deveria ser um exemplo para toda a sua população, admita um comportamento dessa qualidade e dessa dimensão.
Então, eu quero aqui externar o meu apoio a esse requerimento.
Tive a oportunidade de encaminhar ao Ministério da Justiça, na condição de Presidente da Comissão, um pedido para que essas jovens fossem protegidas, porque já se falava e terminou ocorrendo essa reunião envolvendo algumas jovens, suas mães, a Primeira-Dama do país e a ex-Ministra Damares Alves, quer dizer, se essa reunião não foi feita para constranger, para de alguma maneira forçar algum tipo de posicionamento dessa mãe, dessas crianças, eu não tenho dúvida de que assim foi feito. Por isso, eu havia requerido ao Ministério da Justiça essa proteção, que, ao fim das contas, não aconteceu, porque não iriam tomar uma medida contra aquele que é inspirador de todo esse tipo de conduta.
Muito obrigado e parabéns, Senador Contarato.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - A Senadora Zenaide pede a palavra.
Concedo a palavra à Senadora para discutir o Requerimento nº 49, do Senador Contarato.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Omar Aziz, é um prazer revê-lo.
Eu queria dizer o seguinte: quando a gente pensa que já não vai se surpreender com o que o Presidente da República faz... Agora, essa de tirar o capacete, olhar para meninas bonitas, "pintar um clima" e seguir essas jovens até a casa delas, isso aí, sinceramente, é digno de indignação. Eu fico pensando em mães, avós e pais desse Brasil. Imagine vocês verem, como a gente vê, delegado de polícia dando depoimento dizendo que, na maioria dos casos de assédio sexual à criança, são idosos que assediam. E a gente tem um Presidente da República, gente... Isso é uma monstruosidade.
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Então, parabéns! Tem que vir aqui explicar algo que, para mim, não tem muita explicação, não. Entendeu? Foi ele quem disse. Foi ele (Falha no áudio.)
... quem falou contando como uma coisa muito importante.
Parabéns!
Vamos chamar aqui para mostrar à população a que nível essa Presidência da República está chegando.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Obrigado, Senadora.
Em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 49, do Senador Fabiano Contarato.
Eu vou devolver a Presidência ao Senador para que ele continue a reunião da CDH.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Antes de retornar ao item, eu vou quebrar o protocolo aqui e pedir a permissão aos colegas Senadoras e Senadores, mas eu tenho que conceder a palavra ao meu querido Deputado Leandro Grass para que ele faça uma breve manifestação, porque está intimamente relacionado com o requerimento que nós acabamos de deliberar.
Concedo a palavra ao Deputado Leandro Grass.
O SR. LEANDRO GRASS (Para expor.) - Boa tarde, Presidente, Senador Fabiano Contarato, e demais Senadores e Senadoras.
Agradeço o espaço e muito brevemente também agradeço a oportunidade de falar sobre esse assunto.
Nós estamos acompanhando esse caso desde o final de semana, não só eu, mas outros Parlamentares aqui do Distrito Federal, porque a comunidade do Distrito Federal, especialmente de São Sebastião, está escandalizada e assustada com tudo que vem acontecendo.
Em primeiro lugar, imaginar que um senhor de 67 anos, andando de moto num bairro que é pobre, que é vulnerável, onde existem vários projetos sociais, entre eles esse de acolhimento a crianças, adolescentes e famílias refugiadas... Imagine um senhor de 67 anos, Senador Fabiano, parar sua moto numa esquina e olhar adolescentes de 14, 15 anos, perceber que - entre aspas - "pintou um clima" e entrar na casa dessas meninas. Imagine isso acontecendo em qualquer outro lugar, em qualquer outra situação. O escândalo seria o mesmo. E depois ver que ele tenta esclarecer o fato dizendo que se equivocou; aí busca um vídeo para tentar ilustrar a possível situação; afirma que aquelas meninas, mesmo ele tendo conhecido a realidade delas, estariam ali, segundo ele - abro aspas -, "para ganhar a vida" - fecho aspas -, isso é horripilante.
Por isso, nós, no domingo ainda, oficiamos à Procuradoria-Geral da República que seja apurada a conduta do Presidente da República. Também já enviamos documentos à Secretaria de Justiça do Distrito Federal, porque, até o momento, o Governo local se omite quanto a essa situação. A gente quer saber qual tem sido o procedimento da Secretaria de Justiça junto aos conselhos tutelares, especialmente o Conselho Tutelar de São Sebastião - se houve alguma notificação -, bem como também da própria Defensoria Pública da União, para que dê toda a assessoria, todo o suporte jurídico a essas famílias.
E mais assustador ainda é saber, segundo as fontes e as informações que nos chegaram, que a Primeira-Dama e a eleita Senadora Damares Alves buscaram um encontro com lideranças vinculadas a essas adolescentes. Foi para coagi-las, foi para intimidá-las, foi para tentar silenciá-las para que a verdade não viesse à tona?
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Então, saúdo muito esta Casa, especialmente esta Comissão, na figura de V. Exa., do Senador Humberto, de todos os Senadores e Senadoras que aprovaram esse convite, esses requerimentos no sentido de buscar esclarecimentos, mas reafirmo: a população do Distrito Federal e de todo o Brasil está assustada com a conduta do Presidente Jair Bolsonaro de ter afirmado que - entre aspas... E digo as aspas porque é importante, porque um termo como esse sair da boca de um senhor de 67 anos, especialmente Presidente da República, que pintou um clima entre ele e meninas de 14 e 15, que, segundo ele, estariam ali para ganhar a vida, isso não é só um problema político, não é um problema eleitoral. Isso é um problema criminal, isso é uma conduta criminosa e de violação direta dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Obrigado pelo espaço e, mais uma vez, parabéns a esta Casa e a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Deputado Leandro Grass. Parabéns pela iniciativa de provocar o Ministério Público.
O Ministério Público, a teor do que determina o art. 129, I, da Constituição Federal, tem duas funções primordiais no Estado democrático de direito. Ele atua como custos legis, como fiscal da lei, e também como dominus litis, como titular da ação penal pública incondicionada.
Então, é de extrema importância que essa representação de V. Exa. chegue às mãos do Ministério Público para que ele, com isenção e imparcialidade, cumpra o seu papel constitucional - volto a repetir -, expresso no art. 129, I, da Constituição Federal.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Contarato, eu queria fazer uma pequena fala; me inspirei nos requerimentos - todos eles muito sérios, muito responsáveis - que esta Comissão aprovou no dia de hoje.
Presidente, me preocupa muito o cenário de ódio, violência, discriminação, preconceito, racismo, homofobia, intolerância no qual se encontra o Brasil mediante o que está sendo colocado por este Governo que está aí. Nunca vi algo semelhante ao longo dos meus 40 anos de vida pública. Agridem pela escolha política e partidária, pela religião, pelas escolhas de vida, não aceitam o livre arbítrio, agridem quem pensa diferente.
Por isso, nesta Comissão de Direitos Humanos de hoje, eu sabia que não seria diferente do que eu estou vendo aqui, porque, infelizmente, eles estão encaminhando o país rumo a um lugar sombrio. Chego a dizer que se está perdendo a capacidade de civilização. Assim sendo, estamos regredindo, estamos voltando aos primórdios da selvageria. Isso é a barbárie, é o ápice da ignorância, da bestialidade, da estupidez humana. Percebo que estamos numa fronteira, para onde estamos indo. A minha esperança é que tudo mudará a partir do fim do ano.
Qual o modelo de sociedade que nós queremos para o Brasil? É grande a nossa responsabilidade! São inaceitáveis as mentalidades que negam o direito da condição humana de viver com dignidade. Onde está a solidariedade, a benevolência, a compaixão, o eterno ato de estender a mão ao outro?
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Nós somos da paz! Nós somos da esperança! Nós somos da razão! Nós somos do equilíbrio! Nós somos da fraternidade! Nós somos do amor! Nós combatemos todo tipo de preconceito. Não há nenhum mal que possa nos tirar tudo isso, mas nós temos que ficar atentos, fazer a reflexão, debater, dialogar. E quem está nos assistindo vai votar no dia 30. É o ato da democracia!
Eu chego a me perguntar: qual de todos nós, dentro desse cenário brasileiro, fica cada vez... Ficamos todos nós cada vez mais perplexos com os termos que foram usados aqui pelos Srs. Senadores.
Mas tenho que registrar, Senador Contarato, o quanto fiquei indignado - indignado mesmo, profundamente - também pelo ato racista com o cantor Seu Jorge ocorrido lá na minha Porto Alegre - eu estou aqui em Canoas, estou no remoto -, ocorrido no Grêmio Náutico União, em Porto Alegre. Nada tem a ver com o Grêmio. O nome do clube é Grêmio Náutico União, em Porto Alegre. Por que tanto ódio, tanta raiva, tanta desumanidade? Apresentamos - eu sei que o meu pessoal, em Brasília, já colheu a assinatura de todos os senhores - um voto de solidariedade ao Seu Jorge. E o belo vídeo que ele gravou eu estou repercutindo, e eu sei que os senhores também estão. O vídeo dele está em todo o Brasil. Isso não é um caso isolado. Como avança e como avançou, nesses últimos anos, o racismo no Brasil, mostrando que ele é estrutural!
Agora, vamos citar aqui... Eu tinha também pensado nisso. Vejamos a situação das meninas venezuelanas. Aqui, de forma oportuna, os senhores aprovaram o requerimento no DF. Elas foram expostas à opinião pública com diversas versões! Eu sei que um segmento da igreja as protege. Inclusive, estão conseguindo tirá-las do cenário para protegê-las. Não é assim que devemos tratar nossas crianças e adolescentes, adultos e idosos, migrantes e refugiados, como é o caso.
Onde estão as políticas humanitárias? O trabalho escravo já não é mais fiscalizado. Exploração sexual e mulheres acorrentadas aparecem, inclusive, na imprensa. O feminicídio aumentou, a homofobia aumentou. E o que estão fazendo com o nosso meio ambiente e com as comunidades indígenas?
Há xenofobia com o povo nordestino, só porque ele optou pelo seu voto, chamando-o do que nem vou aqui repetir, acusando-o e ofendendo-o com termos inaceitáveis. Não vou repetir aqui, eu me nego.
Hoje em dia, infelizmente, nos tempos atuais, matam pela opção política. Agridem padres, pastores! Queimam templos de matriz africana! Politizam as religiões! Pessoas recebem socos, pauladas, pedradas! Onde está a tolerância? E o fazem só porque têm uma posição diferente do outro em relação àquele em quem vai votar.
Este não é o meu país! Este não é o nosso país, não é o país com que sonhamos e em que acreditamos.
Presidente, eu termino aqui.
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É muito grave a denúncia de chantagem, inclusive chantagem eleitoral de empregadores contra empregados, querendo que eles votem, na marra, no seu candidato. É crime previsto na legislação. Há aqueles que não aceitam o estado de direito, que são contra as liberdades. Pela forma do autoritarismo, cometem esse tipo de delito, querendo que as pessoas votem na marra, ou serão demitidos, ou serão punidos, e vão até na linha da compra de voto abertamente. É um atentado, tudo isso, à democracia.
Eu fui Constituinte da nossa Constituição Cidadã, de Ulysses Guimarães. Os trabalhadores e as trabalhadoras podem denunciar no sindicato ou no Ministério Público do Trabalho de forma, inclusive, anônima ou sigilosa.
O voto é secreto. Não se intimidem, não se assustem, votem com a sua consciência. Não tenham medo, porque eles não poderão saber nunca quem votou em quem.
Os movimentos de milhões de pessoas nas ruas mostram - e as pesquisas mostram - que o povo sabe o que quer.
Importante, termino aqui, é não aceitar essa situação. O voto é secreto, repito, é um direito de cada brasileiro e de cada brasileira.
Não tem essa também das fake news, que aumentaram de forma maluca e irresponsável. Na eleição passada, Presidente, tivemos 5 mil fake news - é bom lembrar que fake news é mentira. Sabe quantas fake news agora saíram? Mais de 22 mil, mais de 22 mil casos de fake news, quando, na última eleição, foram 5 mil. É isso tudo que nós não aceitamos.
Por isto estamos aqui dizendo: vida longa à soberania, vida longa à democracia, vida longa à igualdade e direitos iguais para todos!
É isso, Presidente Contarato. Sei que falei um pouquinho demais, mas tinha que falar, por tudo que nós estamos assistindo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Paulo Paim.
Consulto os Srs. Senadores e Senadoras se concordam com a inclusão de um requerimento extrapauta do Senador Randolfe Rodrigues.
Coloco em votação a inclusão extrapauta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 48, DE 2022
Requer que a Comissão requeira a proteção às vítimas envolvidas à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, sobretudo em face de possível coação de pessoas, agentes públicos ou não, relacionados ao presidente da República, Jair Bolsonaro.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Eu também estou subscrevendo o requerimento ante a ausência do Senador Randolfe Rodrigues.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues e este Presidente.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1229, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Relatoria: Senadora Zenaide Maia
Relatório: Favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.
Observações:
Tramitatção: CDH e terminativo na CAE.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia para a leitura do relatório.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeitamente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Conforme o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH o exame de matéria atinente à proteção e à integração social da pessoa com deficiência, o que torna regimental a análise do PL nº 1.229, de 2019, por este Colegiado.
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De modo geral, não se divisam problemas de juridicidade na proposição, que não implica, como se poderia pensar, ampliação de gastos ou renúncia de receitas por parte do Governo Federal, de modo que não há que se falar em óbice derivado da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). A proposição, inclusive, já havia sido observada desde esse ponto de vista quando da análise, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.752, de 2016, que havia sido apresentado àquela Casa pela então Deputada Mara Gabrilli, conforme nos lembra a autora na justificação deste projeto.
Quanto ao mérito, o gesto legislativo em comento é bastante simples, ao fazer com que pessoas físicas com renda mensal de até vinte salários mínimos, e não mais dez, possam obter crédito a juros subsidiados, desde que utilizado para aquisição de bens e serviços que contenham tecnologias assistivas destinadas a pessoas com deficiência.
Contudo, julgamos necessário apresentar emenda para preservar a intenção inclusiva da Senadora Gabrilli, pois o simples aumento do teto da renda que intitula ao empréstimo irá excluir quase totalmente seus antigos clientes, aqueles cuja renda não ultrapassa os dez salários mínimos.
Assim, propomos modular o aumento, reservando 60% dos recursos disponíveis para serem emprestados àqueles tomadores com renda mensal de até dez salários mínimos, e disponibilizando, assim, os restantes 40% àqueles cuja renda mensal alcance até os vinte salários mínimos.
Voto.
Pelas razões expostas, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.229, de 2019, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CDH
Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, no comando do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.229, de 2019, a seguinte redação:
“Art. 1º .............................................................................................
‘Art.1º................................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de sessenta por cento do montante dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos, e a utilização de quarenta por cento do montante dos recursos de que trata o caput para operações de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 20 (vinte) salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.’”
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida Senadora Zenaide Maia.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Desculpa...
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CDH.
O projeto segue para análise terminativa da CAE.
Senhores e senhoras, eu queria aqui fazer um pequeno registro, mas um registro de extrema importância.
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No último domingo, dia 16 de outubro de 2022, o Espírito Santo se comoveu com o brutal assassinato de Mayer Ferrani e Paulo Eduardo Oliveira Celini, dois jovens policiais militares. Eles foram mortos a tiros em uma emboscada no Município de Cariacica, localizado na Grande Vitória.
O Paulo tinha apenas 29 anos e estava há cerca de um ano na corporação. Ele deixou esposa. O Bruno tinha apenas 30 anos e estava há cinco anos na Polícia Militar. Deixou esposa e duas filhas. Duas famílias estão dilaceradas, mesmo não havendo palavras ou notas que amenizem tanta dor.
Enquanto delegado de polícia que fui por 27 anos, defensor dos direitos humanos, reitero mais uma vez: precisamos proteger a vida de todos os brasileiros - repito, de todos os brasileiros - e reconhecer que os agentes de segurança pública - os policiais civis, os policiais militares, os guardas municipais, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal - são os primeiros garantidores dos direitos fundamentais, minha gente. Com todo o respeito ao Judiciário e ao Ministério Público, mas quem está lá na ponta é o policial. Ele é efetivamente o garantidor de direitos. Então não confunda policial com violador de direitos, porque com isso eu me sinto ofendido quando alguém faz dessa forma.
Então, os direitos humanos têm que ter esse olhar, sim, para os policiais, para as famílias dos policiais, porque a carga emocional, a carga de trabalho que esses guerreiros, esses heróis fazem e a que se submetem... Eu estou falando, porque eu fui, por 27 anos, delegado de polícia, eu trabalhei num plantão na Grande Vitória. Não tinha delegados em dois municípios da Grande Vitória, e eu respondia simultaneamente pelos dois Municípios: Cariacica, onde aconteceu essa tragédia, e Vila Velha. Um local que era para 16 presos tinha 140, e os policiais ali aguerridos.
Então, isso tem que ser dito, esta Casa tem que falar, nós temos que ter esse olhar efetivamente para os policiais, seja policial civil, seja policial militar, seja policial federal, seja rodoviário federal, seja guarda municipal. São todos agentes de segurança, são todos garantidores de direitos, porque, lá no art. 144, está muito claro: a segurança pública é direito de todos, mas é dever do estado.
Então, quando eu leio um voto de solidariedade que eu vou aprovar no Senado - por isso que eu faço esse registro aqui, na Comissão de Direitos Humanos -, me dói muito quando eu vejo aqui 29 anos e 30 anos, deixando esposa, deixando dois filhos. Como explicar isso para os filhos? Explicar isso para essas viúvas?
Então, o Estado tem que ter esse olhar humanizador, ele tem que se colocar na dor do outro, ele tem que exercer a empatia, ele tem que entender que esses agentes de segurança precisam de um apoio, e esse apoio passa por uma garantia em toda a sua profissão, com um tratamento psicológico para essas famílias, para todos os policiais, condições de trabalho dignas, condições de salário, porque eles estão ali expondo a vida, minha gente. Eles estão expondo a vida para nos proteger. A população não sabe a diferença constitucional de qual atribuição de uma polícia. Então, quando se aborta um guarda municipal, ele está ali para atender ocorrência de furto, de roubo, de extorsão mediante sequestro, de sequestro ou de cárcere privado. E ele coloca a vítima no carro e sai atrás.
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Então, os policiais militares estão ali de forma ostensiva para prevenir que o crime não ocorra, os policiais civis, com a função de Polícia Judiciária, a Polícia Federal com a função para quando há interesse nas infrações, interesse da União. Agora, ler uma manchete dessa, em que nós estamos passando no Estado do Espírito Santo, de dois policiais, jovens policiais... Porque muitas pessoas sonham em entrar na polícia, mas quando a gente entra, nós somos, infelizmente, abandonados! Abandonados pelo próprio Estado, com péssimas condições, com viaturas em precário estado, com armamento insuficiente.
Então, quando vejo isso aqui, eu me coloco, porque eu entrei no concurso para Delegado de Polícia e passei com 24 anos. E eu novo indo para o interior, depois fui para a capital. A gente lida com vida, lida com crimes de toda natureza. Você lida com furto, homicídio, aborto, estupro, estelionato, extorsão, sequestro. Você lida com todos os tipos penais. Você recebe uma carga emocional que só quem vive na polícia sabe.
Eu fiquei dez anos da minha vida como delegado, dentro do DML, liberando vítimas fatais de acidente de trânsito. Explica para um pai ou para uma mãe que perdeu um filho... Foge à lei natural um pai sepultar um filho, uma mãe sepultar um filho. Essas viúvas estão chorando a morte de Mayer Ferrani e Paulo Eduardo Oliveira Celini. Acho que passou da hora de a gente ter uma postura mais responsável.
Eu fico triste quando a gente vê aqui... Nós Parlamentares temos que fazer essa reflexão, porque às vezes a gente só fala coisas bonitas. Fala-se, aí na pandemia, que os enfermeiros são heróis. Mas eles estão lá pagando com a vida! Os técnicos de enfermagem, os policias são heróis! Mas eles estão pagando com a vida!
Então, essa reflexão nós... Eu pelo menos... Direitos humanos é a razão da minha vida, porque quando você fala em direitos humanos, você tem que entender de onde surgiu direitos humanos, que é o conjunto de direitos naturais que toda pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual. E quando esses direitos naturais são positivados no ordenamento jurídico, recebem o nome de direitos fundamentais. E aí, em 1974, o jurista Karel Vasak, um jurista tcheco inspirado pelos princípios da Revolução Francesa, liberdade, igualdade e fraternidade, elencou uma geração de direitos humanos de primeira geração, de segunda geração, de terceira geração, e há quem sustente uma quarta geração de direitos, que passa por saúde, educação, habitação, moradia, lazer; que passa pela proteção ambiental; que passa por tudo!
Então, quando se fala em direitos humanos, nós temos que entender que direitos humanos têm que estar aqui apoiando esses efetivamente guerreiros, heróis, que são os agentes de segurança pública. Falo porque eu senti isso por 27 anos, como delegado de polícia. A minha família notou. Eu, com 24 anos, como delegado de polícia, e ela falou: Nossa, você mudou! Claro! Você muda, porque você foge, você lida... O flagrante vem do latim flagrans, que quer dizer corpo em chamas, certeza visual do crime. Você está ali, você lida com emoção, você lida com pessoa que perdeu o patrimônio, você lida com pessoa que está sendo cerceada na sua liberdade, você lida com pessoas que tiveram a vida humana violada, você lida com pessoas que tiveram a integridade física violada, ou sua liberdade sexual vilipendiada. Então, você recebe uma carga emocional muito forte.
Então, eu acho que, na Comissão de Direitos Humanos, todos nós devemos sempre ter esse olhar, porque eu não posso naturalizar ou achar isso normal.
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Então, eu acho que, na Comissão de Direitos Humanos, todos nós devemos sempre ter esse olhar, porque eu não posso naturalizar ou achar isso normal. Não é natural. Foram dois policiais militares, um de 29 anos e outro de 30 anos, que foram literalmente executados, infelizmente, no meu Estado do Espírito Santo, no Município de Cariacica, e que deixam mulher e duas filhas. O Estado tem que dar uma resposta. O Estado tem que se ver e se fazer presente.
Nós temos que entender isto de uma vez por todas: se segurança pública é direito de todos e dever do Estado, o Estado está falhando quando não dá a assistência integral a todos os agentes de segurança pública.
Fica aqui a minha manifestação, a minha manifestação simples, a minha humilde manifestação. Quisera eu poder fazer mais, mas não tem nada que se faça ou que eu possa fazer para tirar a dor dessa viúva. Quanto vale uma vida humana? Quanto vale uma vida humana, minha gente? Quanto vale essa vida humana? Quanto vale a dor dessas crianças que não vão ter a presença dos pais, dessas viúvas que estarão mutiladas?
É preciso a gente falar isso. Acho que é preciso debater mais sobre isso. A gente tem que ter esse olhar humanizador em todos os segmentos, porque aí, sim, nós estaremos fazendo valer aquela premissa constitucional, que para mim é um abre-alas, de que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, pessoa com deficiência, pessoa com HIV. Não importa. Todos somos iguais perante a lei.
Concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, como a gente estava falando desse projeto anterior da Mara Gabrilli, dando a oportunidade de as pessoas com deficiência terem tecnologias assistivas, eu queria falar aqui sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina do último dia 14.
É um alinhamento político a uma agenda negacionista que não dá para entender, levando sofrimento a milhares de brasileiros, crianças, jovens com autismo. A mentira do Governo deliberadamente mistura guerra às drogas, fundamentalismo religioso e populismo de extrema direita com coisas que deveriam importar para todos os que se dizem humanos: aliviar a dor, cuidar da saúde, fazer avançar o conhecimento científico com esses fins.
O objetivo deliberado dessa resolução do Conselho Federal de Medicina... Por exemplo, o discurso dos próprios fundamentos científicos de medicina... Como é possível? Isso não é um papel do Conselho Federal de Medicina.
Quem acompanhou os debates no Congresso Nacional sabe o alívio que o uso terapêutico do canabidiol traz às famílias - crianças, jovens, adultos e idosos. Esses pais e mães estão desesperados com esses jovens autistas, adultos e idosos que usam canabidiol para Parkinson. E, de repente, uma resolução do Conselho Federal de Medicina não só proíbe o médico de prescrever o canabidiol, que está liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como ainda proíbe qualquer médico de falar sobre o tema de canabidiol e dos produtos derivados.
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Gente, a liberdade de expressão dos médicos interessa politicamente a quem? A resolução do Conselho é inconstitucional e só faz aumentar o sofrimento que seria evitável para essas pessoas.
Eu chamo atenção da sociedade brasileira e deste Congresso para o fato de que essa mistura deixou de lado a saúde. E mais: a gente sabe que são dois pesos e duas medidas. Durante a pandemia do covid, o Conselho disse que a autonomia médica era autoridade absoluta, mesmo podendo prescrever um coquetel famigerado chamado de kit covid. Quem não se lembra disso? Era autonomia médica, e se podia receitar, mesmo sem eficácia terapêutica. Aí, agora, na linha do negacionismo governamental, ele proíbe o canabidiol, reduz a autonomia a grau zero, gente. O médico não pode prescrever o canabidiol, mesmo tendo sido autorizado pela Anvisa.
Eu digo o seguinte: há pessoas que têm crianças e adolescentes com autismo, que têm pessoas com esquizofrenia ou pessoas em pós-quimioterapia contra o câncer, cujas dores são aliviadas... Nós aqui do Congresso temos que ter esse olhar diferenciado para essa resolução política negacionista do Conselho Federal de Medicina.
Eu queria dizer que, como médica, não vou ficar calada, não poderia me calar diante de uma situação grave como essa. Espero que eu não esteja sozinha nisso. Com certeza, não vou estar. O médico, quando não pode curar, tem que aliviar a dor. E ainda proibir as pesquisas científicas dizendo que é porque as pessoas vão... Gente, o canabidiol, esse medicamento que se usa é até fitoterápico. Ele não é... As pessoas não vão usar como droga para viajar.
Agora, eu quero ver como dizer, a partir desta semana, aos pais que têm crianças com autismo, que têm Parkinson ou que sofrem com câncer e quimioterapia, cujas dores são aliviadas, e que têm insônia, que eles não vão mais poder fazer o uso de um medicamento que no mundo todo já é usado.
Era isso, Sr. Presidente.
Nós chegamos a um nível de desumanidade deste Governo que não é possível, em nome de uma ética e de uma moral que não existe.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Senadora Zenaide Maia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 28 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 39 minutos.)