04/07/2022 - 28ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes, nossos convidados para esta audiência pública! Queria saudar também a todos e todas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais do Senado, mas também pelas redes sociais de Parlamentares.
14:16 R	Nós já temos aqui a presença do Senador Fabiano Contarato, que é o nosso Vice-Presidente da Comissão; e da Senadora Rose de Freitas. Nossa audiência pública de hoje trata do tema "Violência política, com foco na defesa da democracia e do sistema eleitoral". Então, eu declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 6, de 2022, Comissão de Direitos Humanos, de autoria nossa, Senador Humberto Costa, para debater a violência política, com foco na defesa da democracia e do sistema eleitoral. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Eu queria convidar para fazerem parte da mesa... Nós só temos cinco lugares aqui na mesa. Então, o que nós vamos fazer é o seguinte: nós vamos fazer uma primeira mesa com três, eu convido três; depois eu convido mais dois, fora o pessoal que está no remoto e quem está chegando. Está bem? Então, são participantes presenciais: a Dra. Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a quem eu peço que venha até a mesa; a Dra. Claudia Maria Dadico, que é Juíza Federal, Secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD); o Dr. Edson Ribeiro Baeta, representante do Coletivo Transforma MP; e o Dr. Pedro Gondim de Novaes Mendonça, que representa aqui o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, para que venham até a mesa. Serão também participantes presenciais: o Dr. Everardo de Aguiar Lopes, da entidade Viva Rio; a Pastora Luterana Romi Marcia Bencke, que é Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic); e a Dra. Ana Paula Inglêz Barbalho, Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília.
14:20 R	As participações virtuais serão da Dra. Priscilla Rocha, que já está aqui conosco, no virtual, que é da Coalizão Negra por Direitos; do nosso companheiro Valeir Ertle, que está presencialmente, Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); da Dra. Rita Lima, da Associação Nacional dos defensores Públicos (Anadep), que está remotamente conosco; e do Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Sandro Nunes Vieira. Muito importante, inclusive, a participação de alguém do Tribunal Superior Eleitoral nesta audiência pública. Eu queria, antes de passar a palavra aos nossos debatedores, fazer aqui um registro, em nome da Comissão, no sentido de externar a nossa posição sobre o tema. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, senhoras convidadas e senhores convidados, a audiência pública de hoje inaugura um ciclo de debates para discutir a violência política no país. No Brasil, atentados contra a vida de Parlamentares, Prefeitos, Governadores, candidatos ou pré-candidatos a cargos eletivos têm aumentado vertiginosamente nos últimos quatro anos. Atos violentos têm sido uma prática comum em várias regiões do pais. Os casos de violência política não atingem só políticos. Jornalistas, ativistas sociais, ambientalistas, inúmeros profissionais que lutam pela manutenção da democracia em nosso país são alvos constantes da intolerância daqueles que não admitem o contraditório, a oposição. O sistema eleitoral brasileiro não está livre desses ataques. Vivemos em um país no qual representantes legitimamente eleitos pelo povo desafiam rotineiramente o nosso sistema eleitoral, como o próprio Presidente da República, que, junto com os seus seguidores, desfere constantes ataques contra o processo eleitoral, contra a Justiça Eleitoral; e um ex-Deputado Estadual paranaense, cassado por divulgar fake news, afirmando que houve fraude nas eleições de 2018. É com muita consternação e indignação que nos deparamos com comentários inflamatórios propalados pelo Presidente da República, colocando em xeque a lisura e a transparência do nosso processo eleitoral, utilizando argumentos infundados e afirmações que não guardam qualquer respaldo técnico. São discursos que têm o único propósito de criar um cenário caótico, promover a desconfiança da população acerca da regularidade das eleições e provocar instabilidade entre as instituições, pilares da democracia. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é nosso dever, juntamente com o Presidente da República, os demais Congressistas, com os membros da Justiça Eleitoral, promover um ambiente de segurança institucional e jurídica de confiança na democracia, para que tenhamos um processo eleitoral seguro, com a normalidade democrática que há anos conquistamos e pela qual tanto lutamos.
14:24 R	Eu queria só, antes de passar a palavra à nossa primeira convidada, já registrar aqui algumas perguntas que foram feitas pelo e-Cidadania. Os debatedores e as debatedoras poderão respondê-las quando considerarem relevante. A primeira pergunta vem do Sr. Valdemagno Torres, de Pernambuco: "Como realmente elidir qualquer dúvida sobre a lisura do processo eleitoral e acabar ou desconstruir as [...] [notícias falsas] a respeito do tema?". Ubirajara Guimarães, do Distrito Federal: "Se não há registro de fraude, e eventuais fragilidades têm sido detectadas e corrigidas, aprimorado o sistema, por que questionar as urnas?". Carlosmar Ferreira, de São Paulo: "Se as urnas são tão confiáveis e tão seguras, por que não se permite imprimir uma porcentagem dos votos para análise? Sr. Luís Roberto, do Rio Grande do Sul: "Por que muita gente não está querendo mais transparência nas eleições?". Lucas Troleiz, de Santa Catarina: "Poderiam deixar claro para todos que ter o voto impresso junto do voto eletrônico é uma evolução do sistema eleitoral?". São essas as questões que foram levantadas. De imediato, passo a palavra à nossa primeira convidada, Dra. Tânia Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Nós vamos fazer da seguinte forma: como nós temos muitos convidados, eu peço que cada pessoa se limite a uma manifestação num total de 10 minutos. E, faltando 15 segundos para o tempo se completar, haverá um aviso para que a pessoa conclua o seu raciocínio. Então, Dra. Tânia, com a palavra. A SRA. TÂNIA OLIVEIRA (Para expor.) - Obrigada, Senador Humberto. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. esta abertura de espaço na Comissão de Direitos Humanos, certamente um espaço garantido em virtude da sua militância na defesa da democracia e dos direitos humanos, fazendo jus ao que deve ser a prática nesta Comissão e nesta Casa Legislativa. A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia é uma entidade que se constitui de todos os representantes de carreiras do mundo jurídico e que já nasceu nessa defesa da democracia e do Estado democrático de direito. Então, a criação da Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, para nós, veio certamente para agregar-se às demais entidades que fazem essa defesa da democracia, na percepção de que temos, na atual conjuntura, ataques frontais não apenas ao sistema eleitoral, com ameaças de possibilidades de não reconhecimento do resultado das urnas nas eleições de 2022 pelo atual Presidente da República e por seus seguidores, mas ataques frontais às instituições da democracia e da República.
14:28 R	E, nesse pequeno espaço de que a gente dispõe aqui para fazer uso da palavra, todas as entidades se comprometem, nesse coletivo da Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, a fazer a defesa institucional, sendo redundante, a defesa das instituições nesse processo eleitoral que estamos vivenciando. Nesse contexto, eu gostaria de levantar alguns pontos em nome da ABJD, de que uma das questões centrais que precisam ser verificadas no processo que estamos vivenciando é o papel que cabe às Forças Armadas do país. Não à toa o Presidente atual do Tribunal Superior Eleitoral tem se referido às manifestações da sociedade e à própria institucionalidade do TSE como "as forças desarmadas em defesa da democracia". E é assim que nos colocamos. O papel das Forças Armadas na institucionalidade no país, até por definição constitucional, é um papel que não deve se confundir com o papel de governos. No entanto, o que nós temos, infelizmente, na nossa atual conjuntura política é que não se sabe, efetivamente, onde termina o Governo de Jair Bolsonaro e onde começam as Forças Armadas, porque nós temos um Governo altamente militarizado. E, quando eu falo isto, não estou falando apenas do pensamento que permeia, mas estou falando pragmaticamente. Há dados estatísticos que demonstram que temos hoje mais militares no Governo do que tínhamos quando tínhamos uma ditadura militar instaurada no país. Então, o Governo que foi eleito é um Governo civil e possui mais militares na sua estrutura do que um governo que assumiu por um golpe militar em 1964. Isto, do ponto de vista ideológico... Como eu já disse, não se sabe onde termina o Governo Bolsonaro e onde começam as Forças Armadas. Existe uma grande confusão propositada que é colocada para a sociedade. Nós temos ministros militares, ou, no caso mais recente, ex-ministros militares que, inclusive, se afastaram do cargo de ministro para concorrer a cargo eletivo, que dizem que militares não aceitarão resultados eleitorais se não houver auditoria em urnas e chegam a dizer que não haverá eleições. São representante de Governo, não representante das Forças Armadas, até porque essas pessoas que assumiram cargos no Governo, conquanto, num primeiro momento, tenham assumido cargos no Governo ainda como chefes de tropas, portanto ainda com cargos formais nas Forças Armadas, mas no atual momento não falam efetivamente pelas Forças Armadas, o que significa que nós temos uma grande confusão entre o que são as Forças Armadas no país e o que são os militares que atuam junto ao Governo Bolsonaro, inclusive nesse período agora, para proferir ameaças contra a Constituição e contra a democracia. É muito importante a gente pensar, e aí eu me reporto um pouco, Senador, a essas perguntas que foram feitas... Não consegui anotar todas, mas são muito importantes os questionamentos que vêm sobre como é que nós podemos conferir confiabilidade às urnas eletrônicas ou por que não fazemos impressão de votos como forma de garantir que as urnas sejam absolutamente confiáveis.
14:32 R	Aí nós temos vários aspectos. O primeiro aspecto é o aspecto histórico. As urnas eletrônicas foram implantadas no Brasil em 1996, e nunca antes, precisamente, do ano de 2021, que foi o ano passado, os militares fizeram - e aqui eu estou me reportando especificamente aos militares - qualquer questionamento à lisura ou à efetividade das urnas eletrônicas. Isso é feito agora, muito recentemente, e não por acaso, mas é numa linha ideológica ao que vem colocando o Senhor Presidente da República, que vem questionando o resultado eleitoral. Aliás, questionou o próprio resultado eleitoral no qual ele foi eleito, em 2018, afirmando que houve fraude nas eleições de 2018 e que teria sido eleito em primeiro turno, o que é muito estranho. Com 30 anos de carreira na política sendo eleito por urnas eletrônicas, nunca questionou o resultado de sua própria eleição. Então, historicamente, nós temos um grau de confiabilidade das urnas eletrônicas exatamente porque nunca houve qualquer dúvida consequente levantada sobre elas que tivesse qualquer comprovação de fraude ou que desse sustentação a algum tipo de questionamento mais eficaz com qualquer prova de ilicitude. Sobre a impressão dos votos para análise, o voto no Brasil, por definição, é secreto. A impressão de voto seria uma burla à própria Constituição Federal. Quando você imprime o voto e o leva para qualquer tipo de auditagem, você está retirando do cidadão o seu direito constitucional ao sigilo do voto. Portanto, seria naturalmente inconstitucional. Sobre porcentagem dos votos para análise, o Tribunal Superior Eleitoral já fez diversas palestras, inclusive em reuniões nossas com entidades da Coalizão pra a Defesa do Sistema Eleitoral. A maior parte das entidades faz parte do Observatório de Transparência Eleitoral, que é um colegiado que funciona junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que foi formatado pela Portaria nº 578, de 2021, do TSE. O Tribunal Superior Eleitoral sempre faz, nas discussões que reúnem o Observatório de Transparência Eleitoral e a Comissão de Transparência Eleitoral, onde inclusive estão presentes os ministros militares, por amostragem de como é feito todo esse processo de verificação das urnas eletrônicas. E existem, sim, amostragens do percentual de urnas para garantir que não haja qualquer questionamento sobre a sua efetividade. (Soa a campainha.) A SRA. TÂNIA OLIVEIRA - Portanto, os questionamentos que vêm sendo feitos, então - para concluir -, na verdade, são feitos a partir de um discurso ideológico, e não de qualquer questão pragmática que seja colocada verdadeiramente como suspeita de fraude ou de ausência de comprovação de licitude.
14:36 R	A grande questão é que nós temos, verdadeiramente, no país, hoje, alguém que quer concorrer pelo sistema democrático, apresentar-se à população para renovar o seu mandato, mas não pretende reconhecer o resultado eleitoral se o resultado eleitoral não for concedendo a ele a renovação do seu mandato. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Dra. Tânia, pelo cumprimento rígido do tempo. Eu queria agora passar a palavra à Dra. Claudia Maria Dadico, Juíza Federal, Secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD). A senhora tem dez minutos. Aquela campainha, quando toca, está faltando um minuto e aquele avisozinho simpático que aquela moça faz são 15 segundos. A SRA. CLAUDIA MARIA DADICO (Para expor.) - Está bem. Muito boa tarde a todas e a todos. Para quem estiver acompanhando remotamente, eu sou uma mulher de pele branca, cabelos grisalhos, estou vestindo uma blusa cor de vinho com um tailleur azul, e estou aqui no auditório da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Eu quero agradecer, também, o espaço que o Senador Humberto Costa abre para a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral. Quero dizer aqui que a AJD, que é a Associação dos Juízes para a Democracia, integra essa coalizão; coalizão essa que já reúne mais de duas centenas de entidades, considerando todas as entidades que estão chegando, que estão se articulando. E estamos cada vez mais organizados, no sentido de dizer que o povo brasileiro quer votar. O povo brasileiro quer votar e quer votar em paz, como sempre fez desde a redemocratização. Então, a coalizão vem no sentido de mostrar que a sociedade civil desarmada está organizada e articulada no sentido de dar respaldo e materializar o desejo do povo brasileiro de votar em paz. Bem, a AJD, em especial, que é a Associação Juízes para a Democracia, é uma associação que reúne juízes de todo o território nacional, de todos os ramos do Poder Judiciário, e que, nessa qualidade, integra, portanto, a coalizão. A importância da participação da AJD nessa iniciativa, o que eu vinha dizendo, é que é uma afirmação da sociedade civil organizada, da soberania da vontade popular expressa no voto. Depois de pouco mais de três décadas, a sociedade brasileira recuperou, não sem muita luta, o direito ao sufrágio universal por voto secreto e livre de pressões políticas e econômicas como uma dimensão política dos direitos humanos. Isso representando materialização também de tratados internacionais. Então, esse direito é um direito irrenunciável do povo brasileiro, e nós estamos aqui para defendê-lo. A coalizão, portanto, é uma materialização dessa vontade.
14:40 R	Em segundo lugar, nós queremos também destacar, nesta oportunidade, que a expressão do direito ao voto como direito humano de todo o povo brasileiro, como expressão da cidadania, pressupõe um clima de segurança, paz e tranquilidade. Para que esse direito seja exercido em plenitude, aqui eu faço coro à manifestação inicial do Senador que trouxe dados. Nós também queremos acrescentar a esses dados os dados preocupantes trazidos pelo Instituto Igarapé, que, só entre janeiro e abril de 2021, registrou 115.590 registros de atividade de caça, tiro desportivo e colecionamento de armas, os famosos CACs, que demonstram também o armamento da população civil, que se transforma também num ingrediente muito preocupante no que diz respeito ao clima eleitoral que irá se verificar no período eleitoral, nos dois turnos da eleição e nos períodos posteriores até a posse e diplomação dos eleitos. Portanto, aqui, Senador, nós já queremos deixar registrado um pedido, no sentido de endereçar ao Ministro da Justiça um ofício ou um requerimento para que a população brasileira tenha conhecimento do que as autoridades de segurança pública, tanto em nível federal quanto estadual, estão pensando, estão planejando para conferir ao eleitor brasileiro o clima de segurança e paz que necessita para exercer o seu direito ao voto. Então, essa seria uma primeira sugestão da nossa coalizão. Também queremos registrar e repudiar os constantes ataques e manifestações de desapreço às instituições democráticas. E, nesse sentido, nós entendemos que os reiterados e sistemáticos ataques às urnas eletrônicas e principalmente a insistência no voto impresso representam, já por si só, um ataque ao Congresso Nacional, haja vista que essa matéria já foi votada e já foi superada por quórum qualificado, quórum de emenda à Constituição. Portanto, insistir nesse ponto é uma manifestação de desapreço ao Congresso. E também queremos, na qualidade de juízes, reiterar aqui a preocupação com os constantes ataques às autoridades e servidores da Justiça Eleitoral, e isso configurando, na visão dos Juízes para a Democracia, também um ataque à independência judicial, que também é um pilar do Estado democrático de direito, também é uma garantia necessária para que o cidadão possa ter os seus direitos garantidos pelo Poder Judiciário. Portanto, nesse sentido, a manifestação da AJD é no sentido de repudiar os ataques sistemáticos que algumas autoridades e seguidores dessas autoridades têm feito de maneira reiterada, a ponto de transformar até mesmo presidentes de tribunais superiores em alvos de violência, haja vista, recentemente, o Presidente da mais alta corte brasileira, o Presidente Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, teve que desmarcar um encontro que estava marcado no Rio Grande do Sul, em virtude de ameaças de violência. Isso não pode ser tolerado, isso não pode ser considerado normal, isso não pode ser naturalizado numa verdadeira democracia. Portanto, isso contribui para um clima de instabilidade, um clima de insegurança, que vai exatamente na contramão do que o povo brasileiro... (Soa a campainha.) A SRA. CLAUDIA MARIA DADICO - ... realmente necessita para exercer, com tranquilidade e segurança, o seu direito ao voto, que é um direito humano, resguardado pelo pacto de direitos civis e políticos da ONU, entre outros documentos de direito internacional, o que também configura, para nós, uma questão também de direito internacional.
14:44 R	A ordem internacional também está atenta para o que acontece no Brasil, e nós esperamos que tudo transcorra bem, com o respeito, efetivamente, ao Estado democrático de direito, às instituições e, afinal de contas, ao eleitor, que é quem deve, realmente, estar resguardado nesse contexto e nessa conjuntura tão turbulenta. Essa seria a manifestação da Associação Juízes para a Democracia, integrando a coalizão em defesa do sistema eleitoral. Agradeço muito a oportunidade e estamos aqui à disposição para outras contribuições. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem, muito obrigado à Dra. Claudia Maria Dadico, Juíza Federal, Secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia. Chama atenção aqui, muito adequadamente, a essa - a meu ver - orquestração que há, no sentido de fragilizar as instituições brasileiras, em particular aquelas que são responsáveis pela garantia de um processo eleitoral marcado pela lisura. Ao mesmo tempo, essa orquestração procura fragilizar também o sistema eleitoral que nós temos e que é exemplar para o mundo. Eu tive a oportunidade, nessa semana, de estar, a convite do Governo e do Parlamento britânico, em várias reuniões com Parlamentares, com integrantes do Governo, do Corpo Diplomático, e abordamos esse assunto. Pelo menos entre aqueles que compõem o Governo e o Parlamento britânico, não há, de nenhum partido, seja do partido Conservador, que está no Governo hoje, seja por parte da Oposição, qualquer tipo de questionamento à segurança do sistema eleitoral brasileiro. Ao contrário: há muitas preocupações com o fato de que se está buscando criar um pretexto - esse é o objetivo do Presidente da República -, criar um pretexto para atentar contra a ordem constitucional, para tentar uma aventura autoritária. E aí vão se somando vários atores, não é? O ex-Ministro da Defesa se manifestou. O Senador Flávio Bolsonaro fez uma declaração gravíssima, ao dizer que não se responsabiliza pelo que vai acontecer, se houver algum tipo de fraude... Que as pessoas vão... Na verdade, na minha opinião, é uma incitação direta à violência. É uma convocação velada para que aconteça coisa semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos.
14:48 R	Estamos todos na expectativa de que, nos Estados Unidos, nós tenhamos um resultado que, de fato, leve às últimas consequências a apuração do que aconteceu naquele episódio. Eu ouvi um jornalista brasileiro dizendo que Trump está entre a cadeia e a Casa Branca. A nossa expectativa é de que ele vá para a cadeia, né? E isso pode, talvez, ajudar a desestimular esses que querem vencer a eleição, como se diz, na marra. Então, é muito importante a sua fala nesse sentido de que nós vamos buscar, inclusive, suporte, apoio internacional, para que não haja nenhum tipo de dúvida sobre a lisura do processo que nós estamos vivendo aqui. Eu queria convidar agora o Dr. Edson Ribeiro Baeta, representante do Coletivo Transforma Ministério Público, para, em dez minutos, ele também poder fazer a sua manifestação. O SR. EDSON RIBEIRO BAETA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Humberto Costa. Eu queria dizer aqui da minha alegria, da alegria nossa, da Coalizão, de podermos estar aqui, nesta Comissão de Direitos Humanos, podendo contribuir e discutir um tema que é tão importante para nós, brasileiros. Eu queria cumprimentar também a todos e todas que estão aqui presentes e o público que nos assiste de maneira remota. Conforme o Senador Humberto Costa já disse, eu sou Edson Baeta e sou procurador de Justiça em Minas Gerais. Tenho quase 30 anos de Ministério Público. Represento aqui, nesta oportunidade, o Coletivo Transforma MP, que é composto por promotores e promotoras de Justiça, procuradores e procuradoras de Justiça de todos os estados da União, procuradores e procuradoras da República, do Ministério Público Federal e procuradores e procuradoras do Trabalho do Ministério Público da União, todos irmanados em nossa Carta de Princípios na busca da defesa intransigente dos princípios e garantias firmados em nossa Constituição, e isso é uma tarefa constitucional do Ministério Público, conferida pelo legislador constituinte, que, no texto da nossa Carta da República, destaca especialmente que a República Federativa do Brasil é constituída por um Estado democrático de direito cujo fundamento é a soberania popular. Conforme também é destacado nessa mesma Carta Constitucional, o Ministério Público é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, que está incumbido da defesa da ordem jurídica e, mais do que isso, incumbido da defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como se sabe, os órgãos de execução do Ministério Público Eleitoral, tarefa conferida também pelo legislador constituinte, exercem um grande protagonismo na rigorosa fiscalização do processo eleitoral, e a experiência que acumulamos até aqui, após mais de 25 anos de urnas eletrônicas, nos permite afirmar, categoricamente, que o nosso modelo de sufrágio é seguro e absolutamente confiável. Quando eu falo sobre esse modelo, em que o Ministério Público exerce um protagonismo, eu não estou aqui me esquecendo de dizer sobre a importância essencial também da rigorosa fiscalização por parte dos partidos políticos. O sistema eleitoral é fiscalizado em todos os âmbitos desde o seu inicio não só pelo Ministério Público Eleitoral, que exerce esse papel de maneira muito firme, mas também pelos partidos, porque os partidos têm interesse no resultado das eleições. Então, cada um deles, nesse sistema de urna eletrônica, tem acesso aos dados de cada urna.
14:52 R	O processo é absolutamente seguro. Nós temos acompanhado aqui, inclusive no âmbito do TSE, todas as explicações técnicas. Nós não temos nenhuma razão para desconfiar desse processo, que é confiável há mais de 25 anos. Quando eu ouço pergunta encaminhada aqui à mesa da Comissão de Direitos Humanos relativa ao voto auditável... Basta lembrar que o próprio Congresso Nacional, dentro de sua soberania como Poder da República, já analisou e avaliou no âmbito de todos os partidos e votou contra isso. O que mais me assusta - eu estou falando como membro do Ministério Público - é saber que o próprio Presidente da República em dado momento afirmou que, depois da decisão do Congresso Nacional, não haveria mais questionamentos; no entanto, esses questionamentos prosseguem não contribuindo em nada para esse processo eleitoral, não contribuindo em nada para a evolução da nossa cidadania. Em razão dessa preocupação toda nossa e dessa experiência que o Ministério Público acumulou, nós estamos hoje compondo esse coletivo Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral, ombreando aqui com diversas entidades da sociedade civil organizada e coletivos de carreiras jurídicas públicas de Estado, com a finalidade de acompanharmos os desdobramentos de todo esse processo eleitoral que se avizinha como forma de reforçar cada vez mais a nossa institucionalidade, confiantes de que o TSE está absolutamente preparado não só no aspecto técnico-jurídico, mas também do ponto de vista tecnológico, para que todo esse processo se desenvolva de forma harmônica e transparente, trazendo ao final o resultado eleitoral que a soberania popular, como fundamento inviolável da República, possa expressar. Eu quero finalizar, eminente Senador Humberto Costa, dizendo que, nessas entidades nossas que compõem a coalizão, estamos todos preparados, inclusive de minha parte em relação ao Ministério Público, para darmos seguimento a uma fiscalização intensa para que não tenhamos nenhum questionamento. O que nós queremos, de fato, é paz e segurança, e nós as encontramos nesse sistema eleitoral que nunca foi questionado, volto a insistir, ao longo desses 25 anos, inclusive por pessoas, Parlamentares e políticos, que estão hoje questionando, mas que foram eleitas sob a égide desse mesmo sistema.
14:56 R	Posso dizer a todos, finalizando aqui, que eu sou do tempo antigo, Senador: eu acompanhava e ajudava na apuração de votos, como Promotor Eleitoral, contando papel. E nós evoluímos muito! Na época do papel, havia muitos problemas. De lá para cá, acabaram-se os problemas. Nós temos esta segurança de a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral entregarem à população aquilo que representa a vontade popular como soberania da nossa República. Agradeço a todos. Se tiver mais algum questionamento, estaremos à disposição, Senador. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado (Falha no áudio.)... Alô! Voltou. Muito obrigado, Dr. Edson Ribeiro Baeta, representante do Coletivo Transforma MP, que aqui trouxe mais argumentos no sentido de que nós possamos dar à população brasileira a garantia de que temos um sistema não somente seguro, mas muito moderno. Eu tive oportunidade recentemente de ser observador do Parlamento do Mercosul das eleições na Colômbia, em que havia muito questionamento sobre a possibilidade de fraudes. E, no final, um dos candidatos, vencedor no segundo turno, teve, inclusive, o reconhecimento da parte do Presidente da República e do seu adversário. E o sistema lá é profundamente rudimentar, a começar da cabine eleitoral, que é uma coisa feita de papelão, onde uma pessoa vota de um lado, e outra vota do outro. E o segredo do voto ali está limitado a um espaço que talvez seja de 40cm, onde você vai votar e colocar em uma urna que, inclusive, permite a visualização do voto ali dobrado. Quando eles terminam a apuração, todos aqueles votos são tirados das urnas, jogados no chão, e eles começam a contabilizar o voto. E o resultado eleitoral foi aceito. Imaginem um sistema como esse nosso, que, durante todo esse período, nunca teve contestação. Já houve eleição empatada de Prefeito; já houve vitória por um voto; já houve todo tipo de... E nunca ninguém estabeleceu um questionamento. O único questionamento que aconteceu, vocês se lembram, foi em 2014, quando da eleição da Presidenta Dilma, em que o então candidato da oposição, Aécio Neves, alegou fraude e entrou, inclusive, com um pedido de investigação. Essa investigação foi feita. E depois ele próprio desistiu da ação e disse reservadamente - felizmente alguém transmitiu isto para a imprensa - que tinha feito aquilo ali para criar tumulto mesmo. Nem ele acreditava que tinha havido fraude. Eu passo a palavra agora para o Dr. Pedro Gondim de Novaes Mendonça, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Dez minutos; um minuto, a campainha; quinze segundos, aquele aviso. O SR. PEDRO GONDIM DE NOVAES MENDONÇA (Para expor.) - Está certo. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Senador.
15:00 R	Queria começar saudando o espaço e, infelizmente, ser um espaço importante... Como um companheiro estava falando antes de começar, em pleno 2022, a gente está tendo que discutir a democracia, está tendo que defender a democracia. Eu achava que minha geração não ia precisar se preocupar dessa forma com a democracia, porque eu sei que os que vieram antes... Muitos tombaram, inclusive, no meio do caminho, na defesa da democracia que a gente tem hoje, que a gente está construindo, enfim... E, agora, a gente está vivenciando as consequências de um golpe institucional, que começou lá em 2015, 2016, primeiro, com a derrubada da Presidente Dilma e com a execução de Marielle Franco; depois, quando impediram o candidato que estava como primeiro colocado nas eleições de 2018 de participar do pleito - e hoje a gente vê que foi por meio de fraude. Então, o nosso povo está sentindo essas consequências, está sentindo no prato, está sentindo na mesa. E, por isso, nós do MTST defendemos essa democracia formal, essa possibilidade de escolher os nossos representantes, mas não defendemos só a democracia formal, não só a democracia em época de eleição; a gente acredita que a democracia só se faz quando não tiver ninguém sem teto, não tiver ninguém passando forme. E essa é a luta que a gente faz. Não à toa, nesse último período, a gente, junto com outras organizações também e outros movimentos, lutou contra os despejos que estavam acontecendo na pandemia. Conseguimos suspendê-los. No Brasil, a gente abriu diversas cozinhas solidárias para oferecer, fornecer almoço grátis nas periferias e mostrar ao Estado que isso é possível, que é possível combater a fome. Hoje a gente chega, infelizmente, a 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Tudo isso a gente enxerga como uma consequência desse golpe, desse processo que vem vindo e que tentam aprofundar na figura do Presidente, enfim, e dos seus aliados. Nesse contexto, é importante essa coalizão em defesa das eleições como ferramenta de aprofundar a democracia. A gente enxerga hoje como um espaço que é bem diverso, com diversas organizações e que tem uma capacidade de influenciar institucionalmente e fazer uma denúncia nacional e internacional desse processo que está ocorrendo aqui. Por tudo isso, por a gente saber que caminham juntas a democracia formal e a democracia material, a democracia que vai garantir ao povo a comida, que vai garantir ao povo o teto, o trabalho, é que a gente vem defender essas eleições que se aproximam. A gente não vai aceitar ameaças das Forças Armadas; que elas cumpram o papel que a Constituição atribuiu a elas e não venham interferir nas eleições e na soberania popular. Enfim, esperamos que, ao fim desse processo, o povo decida e que a gente consiga caminhar e reverter todo esse quadro que vem se construindo desde 2015, 2016. Agradeço o espaço. E é isso. Vou, antes do tempo, entregar... O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado. Aliás, todos aqui têm sido muito precisos aí no tempo. Agradeço ao Dr. Pedro Gondim de Novaes Mendonça, que representa o Movimento dos Trabalhadores sem Teto.
15:04 R	É muito importante que essa coalizão possa ter uma composição extremamente ampla, que envolva os movimentos sociais, para que nós possamos falar em nome da maioria da população e, especialmente, da sociedade civil organizada. As entidades que compõem essa coalizão - nós tivemos a oportunidade de ter uma conversa na semana passada -, todas elas são de elevada representatividade social. Nós, inclusive, ficamos com o compromisso de, por intermédio da Comissão de Direitos Humanos, solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral uma reunião com o atual e o futuro Presidente, em que nós possamos externar a preocupação do Congresso Nacional, mas principalmente da coalizão no sentido de que nós tenhamos uma postura muito firme, como, aliás, tem sido até agora a do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de não somente desmentir toda essa onda de notícias falsas que tem circulado, mas, acima de tudo, de ser duro com aqueles que, eventualmente, sejam responsáveis pela criação e pela propagação dessas notícias. Então, nós vamos fazer esse ofício, vamos fazer juntamente com essa demanda, que me pareceu muito adequada, da Dra. Claudia, que é a de cobrar do Ministério da Justiça as medidas que o Governo já tomou e já definiu para garantir a segurança dos eleitores, a segurança do processo eleitoral, o impedimento de qualquer tipo de violência e, acima de tudo, o cumprimento da lei. Eu vou agradecer à Dra. Tânia, à Dra. Claudia, ao Dr. Edson, ao Dr. Pedro Gondim e pedir licença para convidar os demais integrantes aqui da mesa presencial, para, depois, nós ouvirmos a Dra. Rita Lima, a Dra. Priscilla Rocha e o Dr. Sandro Nunes, que estão no remoto. Eu convido, representando a entidade Viva Rio, o Dr. Everardo de Aguiar Lopes; pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o Dr. Barack Fernandes; representando a Central Única dos Trabalhadores, o Secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, nosso companheiro; e, representando a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (Conic) ou, na verdade, representando o próprio Conic, a Pastora luterana Dra. Romi Márcia Bencke. Sejam todos e todas muito bem-vindos! Vamos esperar a Dra. Romi chegar até aqui. (Pausa.)
15:08 R	Eu começo concedendo a palavra ao nosso querido companheiro Everardo de Aguiar Lopes, que representa a entidade Viva Rio neste evento. É um prazer revê-lo. A SRA. EVERARDO DE AGUIAR LOPES (Para expor.) - É um prazer, Senador. Muito obrigado, muito obrigado por dedicar esta tarde a esta conversa ampla sobre o momento que estamos atravessando. Eu vou ser muito breve, seguindo os anteriores, porque as falas anteriores foram muito significativas, também do ponto de vista institucional - localizaram-nos bem, onde nós estamos neste momento que estamos atravessando no país. Também queria também aproveitar para dizer que entidade é essa, o Viva Rio, que nós estamos aqui representando, e, como você disse bem, são entidades da sociedade civil que têm se dedicado há anos a estar próximas dos problemas sociais brasileiros em todos os sentidos. Nós somos uma instituição com mais de 40 anos, com dedicação às periferias do Rio de Janeiro, às juventudes, especialmente as juventudes pretas que estão naquelas favelas, naquelas situações difíceis, mas também com uma grande tradição e experiência no controle de armas. O Viva Rio é uma das instituições que iniciou junto com o Sou da Paz, em São Paulo, as grandes campanhas de controle de armas ainda nos anos 90, mostrando a importância que tinha de o Estado brasileiro controlar as suas armas, permitindo armas somente àquelas pessoas que realmente poderiam, constitucionalmente, que são as forças policiais, as Forças Armadas e alguns setores que nós reconhecíamos como instituições importantes para andarem armadas, e não como hoje está. E também a nossa experiência, inclusive, em pacificação, com experiência também fora do País. Então, é uma instituição a qual tem dedicado toda a sua experiência, toda a sua expertise a conversar sobre a democracia, a conversar sobre a participação efetiva das populações e, ao mesmo tempo, a oferecer soluções, a oferecer propostas pela nossa experiência, como nós fizemos no Conselho Nacional de Segurança Pública e nas campanhas nacionais de controle de armas e de desarmamento voluntário. Então, esta é uma instituição que está aqui para somar, para fazer parte efetiva no sentido de que as eleições são conquistas, nós não estamos brincando - são conquistas mesmo. Eu também sou do tempo do voto - acho que o Senador Humberto Costa também é desse tempo... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) A SRA. EVERARDO DE AGUIAR LOPES - ... do tempo em que a gente botava o "x" e escrevia o nome direitinho. Sou desse tempo e, claro, num país deste tamanho, com uma Amazônia desse tamanho, com estados imensos, com 5,7 mil municípios, naquele tempo, sim, nós tínhamos problemas com as eleições. Hoje, não. Hoje, nós sabemos que, ao apertar o botão, o seu voto está garantido, que o seu sigilo está garantido e a democracia está garantida. Essa é a nossa tradição dos últimos anos. Então, neste sentido, nós só temos que nos orgulhar. No entanto, eu vou fazer aqui uma observação - e isso já foi falado por algumas pessoas aqui: nesse momento em que nós estamos conversando sobre coisas que não eram possíveis. Eu sou daqueles também que fizeram parte dessas conquistas democráticas e a gente achava que não ia mais conversar sobre isso. Num país desses de inflação alta, num país desses de milhões de desempregados, de milhões de pessoas passando fome, sem teto, violência, pessoas ameaçadas, jornalistas ameaçados, nós tínhamos que estar conversando outras coisas, para tirar o país do fundo do poço, para tirar o país dessa escuridão, e nós estamos conversando sobre algo do qual, comprovadamente e internacionalmente, nós somos referência. Olha onde é que nós estamos! Alguém nos levou ou algumas pessoas nos levaram a esse fundo do poço; e têm nome, têm endereço e sobrenome. Muito obrigado, Doutora - e sobrenome. Então, tem, sim, responsáveis por isso.
15:12 R	Eu até me atrevo a dizer aqui que, apesar de algumas vezes eu ir pela minha tradição de luta contra a ditadura militar, as Forças Armadas têm, sim, compromisso histórico; têm suas culpas - e não são poucas. Mas eu tendo a dizer que setores, sim, das Forças Armadas estão comprometidos com esse... No entanto, esse é um setor minoritário. Mas o que me preocupa são as falas dos Senadores que dizem que não podem controlar quem quer que seja, quando hoje são liberados milhares de armas - já tem mais de 1 milhão de armas liberadas nos clubes de tiros, por exemplo. E já está provado que têm clubes de tiro que não fazem da sua experiência e da sua prática um verdadeiro clube de tiro de experiência esportiva, mas, sim, de meio para setores criminosos. Essa é a questão central. E aí muda o paradigma da discussão do processo democrático que nós estamos vivendo, porque o processos democrático está garantido nas instituições, está garantido no Supremo. Está garantido porque tem se portado dessa maneira, pela prova e pela capacidade que nós temos, pela experiência e pela tradição nesses últimos quase 40 anos de democracia Agora, quando você tem setores que ninguém controla - e o Exército já está reconhecendo que não é possível controlar tudo -, quando você tem setores da sociedade que estão se beneficiando por essa ampla abertura, por essa total irresponsabilidade no que diz respeito à questão de ceder armas para quem quer que seja, bastando ir lá e poder comprar, aí nós temos que nos preocupar. Essa talvez seja a questão. Esse recado que foi dado pelo Senador, Senador Humberto, não é à toa: é incitação, sim, à violência. Aqui em Brasília, já teve aqui numa Região Administrativa chamada Taguatinga, pessoas fechando uma avenida, em pleno meio-dia, com armas de uso restrito, e a Polícia Militar não fez absolutamente nada, o Comando-Geral da Polícia Militar; a Polícia Civil não fez nada; o Governador não fez nada; os Parlamentares de Brasília não disseram nada, ou seja, é possível, sim, fazer. E aí uma preocupação sim. É importante. Nós temos agora o Sete de Setembro como termômetro. Esta Comissão, o Senado e o Congresso Nacional não podem, no próximo Sete de Setembro, achar que nós vamos pensar: "É mais uma experiência, porque a gente não...". É possível, sim, incitar. E tem pessoas, sim, capazes de fazer isso, pela sua ignorância ou por interesses muito escusos. Então, eu acho que nós, esta instituição da sociedade civil, nos somamos a essa institucionalidade - eu quis estar aqui, porque nós estamos numa Casa democrática, numa Casa eleita. Então, nós saudamos, mas nós pedimos ao Senado, ao Congresso Nacional, à Comissão de Direitos Humanos, a todas as instituições e à coalizão que nós temos que prestar atenção nos recados, nos recados. A base social, através de fake news, Senador e colegas que estão aqui presentes, senhoras e senhores, está contaminada. As mentiras circulam de forma extraordinária, ninguém diz absolutamente nada e acha que é isto mesmo: que não está acontecendo nada, que está tudo bem. E não está tudo bem. A sociedade brasileira está adoecida nesse sentido. A democracia está ferida. Mesmo que a gente faça aqui toda essa nossa resistência, nossa resiliência, ela está ferida porque as pessoas que estão no poder, ou parte delas, dizem coisas que não caberiam mais na democracia brasileira. Que toda nossa resistência, nossa resiliência, está ferida porque as pessoas que estão no poder, ou parte delas, dizem coisas que não caberiam mais na democracia brasileira. Então, o Viva Rio se solidariza, está junto. Vamos continuar conversando, acreditando na democracia, fazendo com paixão, fazendo com alegria, mas nós não vamos recuar nem um minuto. Nós não vamos, porque nós chegamos até aqui, porque nós conquistamos, lutamos, defendemos, acreditamos na institucionalidade, queremos que a democracia seja essa que nós temos, que é melhor em todos os níveis, nos níveis materiais, como você falou, Gondim, para que a materialidade chegue às pessoas mais simples, mas nós acreditamos em um país pacífico, em um país generoso, em um país de todos nós. Muito obrigado e que a gente tenha uma eleição livre, democrática e referendada pelo povo brasileiro.
15:16 R	Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Everardo, que aqui representou a entidade Viva Rio. Seu alerta é muito importante, de que de fato o que nós temos ouvido não são opiniões, são anúncios, são conclamações, que, com toda a certeza, precisam ser objeto de um enfrentamento. Todos nós temos plena consciência de que esse Governo hoje não tem por parte da sociedade o apoio necessário, por exemplo, para um processo de golpe de Estado. Não tem o apoio das elites econômicas, não tem o apoio dos partidos políticos, não tem o apoio da classe média, da sociedade, e não tem apoio internacional. No entanto, as aventuras não precisam ter grande apoio para acontecerem. Então, nesse sentido, acho muito importante a sua colocação de que, ainda que nós tenhamos essa avaliação de que faltam condições para um golpe - para uma tentativa, sempre há - de Estado que se torne estável, por outro lado nós não podemos subestimar, de forma alguma, essa ameaça. Acho que os candidatos à Presidência da República devem se manifestar sobre esse tema, os partidos devem se manifestar, este Parlamento deve se manifestar sobre isso, e nós garantirmos algo que transcende os interesses eleitorais de tais ou quais projetos, que é o da democracia no Brasil. Passo agora a palavra ao Dr. Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para, no espaço de dez minutos, fazer a sua manifestação. O SR. BARACK FERNANDES (Para expor.) - Boa tarde, Senador Humberto Costa, boa tarde a todas as representações aqui das organizações que compõem a Coalizão em Defesa das Eleições. Boa tarde a todos e todas que nos acompanham através da Rádio e da TV Senado. Primeiro, começo me apresentando. Eu sou Barack Fernandes. Eu sou filho de uma família agricultora familiar lá de São Domingos do Maranhão. Hoje estou contribuindo com a assessoria de comunicação da Contag e também na coordenação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, que é o FNDC.
15:20 R	Então, primeiro, apresento um pouco de quem é a Contag para que vocês também compreendam do lugar de onde eu falo. A Contag foi fundada em 20 de dezembro de 1963, representando mais de 15 milhões de agricultores e agricultoras familiares representados e representadas pelos mais de 4 mil sindicatos e 27 federações filiadas, que, de forma articulada, atuam em defesa das liberdades democráticas e das pautas da agricultura familiar brasileira. Já o nosso Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) existe desde 1990, congregando hoje mais de 500 entidades filiadas, que se articulam em defesa da efetiva democratização dos meios de comunicação e pela liberdade de expressão. A partir desses lugares, enquanto filho de família da agricultura familiar, lá do interior do Maranhão, enquanto Contag, enquanto FNDC, lutar em defesa das eleições de 2022 significa garantir que o Brasil tenha a sua democracia, hoje tão fragilizada, como já ouvi na fala de tantos companheiros e companheiras, de fato, assegurada, para que cessem os ataques aos jornalistas e para que a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), criada em 2007, possa ser de grande interesse de um governo que invista na democracia, inclusive na comunicação pública; para que não tenhamos um Brasil com aumento da violência em 418 territórios - sendo, desses, 23 em territórios indígenas, 23 em territórios quilombolas e 14 em territórios de posseiros, de acordo com o Caderno Conflitos no Campo 2021, da Comissão Pastoral da Terra. Defender as eleições para que não tenhamos indicadores de mais de 33 milhões de pessoas passando fome no país, como diz a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), e que se acentuaram ainda mais na pandemia. Defender as eleições de 2022 para que a taxa de desemprego no Brasil não fique entre as maiores do mundo neste ano, como afirmam as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). Defender a democracia, as eleições e a liberdade. Como afirma Carlos Marighella: "Eu canto a vida, eu canto a liberdade, como os lírios crescem em nossos campos, livres [...]". O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Barack Fernandes, pela sua manifestação. É muito importante que essa amplitude da coalizão seja sempre repetida no sentido de que procuremos expressar o sentimento da sociedade em relação à importância desse pleito, dessa eleição. Nós conquistamos, com muita luta, ao longo do período da ditadura, o direito de escolher livremente os nossos representantes para o Congresso Nacional, para a Presidência da República, para os governos estaduais, para as prefeituras e para o Legislativo estadual e municipal e o fizemos à custa de muitos que tombaram, como aqui foi dito. E, se há algo no nosso país hoje que não há por que questionar em termos de ter dado certo do ponto de vista da nossa democracia, é o sistema eleitoral.
15:24 R	Muita coisa tem sido questionada, com razão. Há quem fale em fazer reformas constitucionais. Aliás, essa nossa Constituição já sofreu tantas e tantas emendas. Mas esse tema do sistema eleitoral veio à tona, apenas e tão somente, na minha avaliação, pelo fato de que o Presidente da República e o atual Governo veem, com muita dificuldade, a sua continuidade, se depender do voto popular. E por isso criam essas notícias sem fundamentação; por isso, geram esse ambiente de teoria da conspiração, para criar as condições para, como eu disse, terem um pretexto para tentarem descontinuar o processo democrático no nosso país. Dito isso, eu passo a palavra ao nosso amigo, companheiro Dr. Valeir Ertle, que é Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores, a CUT Nacional. O SR. VALEIR ERTLE (Para expor.) - Boa tarde, Senador Humberto Costa. Boa tarde a todos que estão nos ouvindo, a todos os ouvintes. Eu sou da Executiva da CUT, falo em nome da CUT, mas também falo em nome das centrais sindicais. A CUT está integrando a Coalizão, mas amanhã tem uma reunião das centrais sindicais e, com certeza, todas as demais centrais sindicais vão fazer parte dessa coalizão. As centrais sindicais sempre defenderam, questionaram todo o ataque ao Congresso Nacional, todo ataque ao STF e todo ataque ao TSE. Acho que não existe... As pessoas têm que respeitar o sistema democrático nosso, que a gente tem e, com certeza, podem questionar. Eu posso não concordar com as decisões que o TSE toma, que o STF toma, e muitas vezes a gente se manifesta. Eu já assinei vários artigos questionando as decisões que o STF tomou, mas respeitando a decisão deles. São a maioria. Onze Ministros se reuniram e decidiram. Então, eu posso discordar, mas eu tenho que respeitar essa decisão. E, Humberto, sou um pouco mais novo, peguei o final do sistema manual e peguei, já desde o início, o nosso sistema eletrônico. E, com certeza, tivemos eleições para Prefeitos e Vereadores, no Brasil todo, há dois anos. Qual foi o Prefeito que questionou o resultado? Os que perderam, os que ganharam e milhares de Vereadores que tivemos neste Brasil? Nós temos 513 Deputados eleitos dentro desta Casa. Então, vamos questionar o mandato dos 513 Deputados? Vamos questionar o mandato dos 81 Senadores? Então, a partir do momento que você questiona o processo eleitoral, questiona o processo eleitoral não só para Presidente da República. Nós elegemos Deputados, elegemos 27 Governadores... Qual foi o Governador que questionou o processo eleitoral brasileiro até o momento? Eleitos e os que perderam? Você não ouviu nenhum questionamento nesse sentido. Então, o que aconteceu nos Estados Unidos virou moda em vários países. Felizmente, como você falou anteriormente, espero que o Trump tenha o final que ele merece, porque, com certeza, a democracia deve prevalecer, não só nos Estados Unidos, como no Brasil e no mundo, é o que a gente defende. E, com certeza, quem acompanhou, como eu fiscalizei o processo eleitoral, no período manual e fiscalizei muitos processos eleitorais já no período eletrônico, imprimia-se a zerésima, e já sabíamos, antes de sair o resultado do TSE, quem eram os Vereadores que a gente conseguia eleger. Fazíamos o controle paralelo. E, quando houve uma vírgula diferente do que a gente... Então, todas as sessões imprimiam a zerésima e todos os partidos tinham cópia.
15:28 R	Então, tem como fiscalizar, como, com certeza, sempre, todos os partidos fazem nesse sentido. Então, é um contrassenso, é um absurdo. A CUT e as centrais sindicais não admitem esse tipo de questionamento. O nosso sistema eleitoral é célere, é correto e é superconfiável. É muito confiável o nosso sistema eletrônico. Já foram feito vários, inúmeros... Infelizmente, no Governo passado, em 2014, foi questionado e, depois, foi comprovado que não tinha nenhum questionamento por uma disputa. Foi por poucos votos nesse sentido. Com certeza, este Governo, diante do desespero, como tu falaste, vai questionar essas questões para ver se consegue mobilizar muitos setores. Infelizmente, nós temos os grupos neonazistas, armados inclusive, organizando-se e articulando-se no Brasil inteiro. Essa questão da cultura do ódio e da intolerância é um absurdo. Ser de direita, ser de esquerda, é uma opção política e ideológica de cada um. Agora, o respeito está acima de tudo. Eu tenho amigos de direita, de esquerda, de centro e eu só não admito nenhum faltar o respeito comigo, mas também jamais faltarei o respeito com quem pensa diferente de mim, porque o debate tem que ser sobre as ideias, o debate tem que ser sobre a questão ideológica, sobre o que cada um pensa. Isso tem que ser respeitado. Agora, intolerância, porque eu penso assim, porque o Humberto Costa pensa assim, eu vou incitar o ódio contra o Senador? É uma coisa absurda. É isso o que tem acontecido no Brasil. Então, a gente não pode aceitar essa continuidade, tudo o que está acontecendo. A CUT e as demais centrais sindicais têm relação com o mundo sindical e outras entidades do mundo todo e, com certeza, estarão articulando para que venham observadores para as eleições. É importante o mundo todo estar de olho nas eleições, mas é importante que venham pessoas do mundo todo para ajudar a fiscalizar, para ficar aqui como observadores internacionais. Isso é muito importante para colocar a situação de que, realmente, o nosso processo eleitoral, em outras situações, já teve acompanhamento, na eleição passada e em outras eleições, e, com certeza, terá, com muito mais afinco. Como tu colocaste, vários Parlamentos estão discutindo essas questões. Infelizmente, o Governo não quer aceitar nenhuma participação internacional, mas nós, o Parlamento brasileiro, o Senado, que é uma Casa muito importante, as nossas entidades sindicais, as entidades do mundo jurídico e a sociedade civil organizada vão garantir a lisura do processo eleitoral e a sociedade civil organizada, todas as entidades e a população, em geral, vão garantir também a posse das eleições. Por isso que é muito importante nós defendermos o processo eleitoral e é muito importante nos articularmos também para que seja garantido o resultado da eleição, para que seja cumprido o resultado da eleição. E tem o seguinte: os militares, o lugar deles é lá no quartel. Eles têm muita... A Constituição determina o que é que eles têm que fazer. Então, eles não têm que se meter no processo eleitoral, aqui eles não têm que dar opinião. Quem decide é o Congresso Nacional, que aprova as leis. Quem encaminha é o TSE e os TREs do Brasil inteiro. É importante nós também nos articularmos em todos os estados, para que os estados se articulem e se organizem. Estamos organizados nessa coalizão, mas que falem também as coordenações, as coalizões nos estados, para poderem acompanhar, ajudando a fiscalizar e garantir essa lisura do processo eleitoral. Mas, com certeza, a gente vai ter uma eleição e, com certeza, a população brasileira é da paz, é contra o ódio, é contra a intolerância. Com certeza, nós vamos todos marchar para a democracia, marchar para o dia 2 de outubro ou, se tiver segundo turno, vai ter o segundo turno. Com certeza, vai ter para Governadores e vamos garantir o processo eleitoral.
15:32 R	E o que está acontecendo? O problema é que a política econômica no Brasil, Senador, desde... As centrais sindicais estão acionando desde o início e, com certeza, no Parlamento os Deputados e Senadores de esquerda estão questionando toda essa política econômica. Infelizmente, 33 milhões de pessoas estão passando fome, há um orçamento secreto para o qual vão bilhões de reais e é preciso aprovar uma PEC de situação emergencial para que se possa dar um mínimo de condições de sobrevivência para esse povo. Isso é muito triste e, infelizmente, nós temos que discutir também várias questões e garantir o processo eleitoral, garantir que o povo vote e vote corretamente, para que vote decentemente para a gente mudar o Congresso que aí está, que é muito ruim para a população brasileira e para os trabalhadores brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Valeir Ertle, que representa a Central Única dos Trabalhadores e trouxe aqui um assunto muito importante, sobre o qual, aliás, nós tivemos oportunidade de conversar na nossa reunião da semana passada, que é o tema dos observadores internacionais e, inclusive, deverá ser o tema central da nossa conversa com o TSE, porque, mais do que nunca, nessa eleição é importante que nós tenhamos uma grande supervisão internacional em relação ao que está acontecendo aqui. Este Governo já é visto mundialmente como um verdadeiro pária. Onde se chega e se fala do Governo Jair Bolsonaro, a imagem que as pessoas têm é de um governo autoritário, de um governo marcado por muitos equívocos e que aplica uma política econômica e social que agrava os problemas do Brasil, que não procura se inserir nos grandes temas de interesse mundial, que não valoriza os grandes fóruns internacionais e que tem uma clara postura autoritária e aposta, assim como outros populistas de extrema direita apostaram, em processos de autoritarismo na sociedade. Então, nós termos observadores internacionais que representem instituições, que representem partidos, que representem organizações não governamentais, personalidades mundiais inclusive, é algo fundamental para que nós possamos demover os que estão no poder de qualquer tentativa de produzir no Brasil um episódio que venha a macular a nossa democracia. Eu queria agora ceder a palavra à Dra. Romi Marcia Bencke, que é pastora luterana e é Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, para que ela possa se manifestar também nesses 10 minutos. A SRA. ROMI MARCIA BENCKE (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Senador, e também às pessoas que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado e por outras redes sociais, como WJD e outras. Como já dito, eu represento aqui o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, um conselho que este ano faz 40 anos e é integrado pela Igreja Católica Romana, pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil e pela Igreja Episcopal Anglicana, Igreja Presbiteriana Unida e Aliança de Batistas, além de um conjunto de organizações ecumênicas que fazem parte e lutaram historicamente pela democracia no país.
15:36 R	Além do Conselho Nacional de Igrejas, eu também represento aqui a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que desde 2004 tem se dedicado a debater e propor sugestões concretas para a democratização do sistema político brasileiro. Eu destaco talvez duas ações, duas incidências importantes da plataforma. Uma é pelo financiamento público de campanhas, e a outra, para que a gente diminua as sub-representações, tanto no Congresso, quanto no Senado, no Judiciário, que hoje caracterizam os Poderes do Estado, as diferentes instituições do Estado. E antes de ler, então, o que, como conselho de igreja, nós gostaríamos de trazer para esta audiência pública, eu gostaria de lembrar D. Cláudio Hummes, que nos deixa hoje, aos 88 anos, uma pessoa, uma representação de uma das igrejas membras do Conic, mas que teve uma vida dedicada ao país e que, nos últimos anos da sua vida, então, integrava, coordenava a Coordenação Episcopal para a Amazônia, um tema fundamental hoje para tudo que envolve o Brasil e a justiça socioclimática. Então, dito isso, eu vou ler aqui, para garantir o tempo, o que a gente pensa a respeito do tema desta audiência. Então, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil e também a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político se unem e integram a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, um coletivo que é formado, como já foi dito na mesa anterior, por várias organizações e movimentos da sociedade civil comprometidas com a defesa e o aprofundamento da democracia brasileira. Acreditamos, como as demais organizações que integram essa coalizão, que toda e qualquer suspeita levantada contra o sistema eleitoral brasileiro e, em especial, a confiabilidade das urnas eletrônicas não é condizentes com a postura democrática esperada de lideranças que ocupam cargos de representações políticas. Da mesma forma, as ameaças de que não haverá eleições caso não ocorram auditorias apenas contribuem para gerar insegurança na população brasileira. Não é aceitável que representantes das Forças Armadas insinuem a suspeição das eleições deste ano. O Brasil tem 22 anos de eleições realizadas com as urnas eletrônicas. A cada eleição, é realizada a auditoria do funcionamento das urnas eletrônicas sob condições normais de uso. Esse procedimento se inicia 30 dias antes das eleições e se finaliza com o término das eleições. O passo a passo da auditoria está disponível no site do TSE. Então, quem tem dúvida em relação a se as urnas são ou não auditadas, é só entrar no site, porque lá estão todas as informações super bem detalhadas. Eu entrei hoje, inclusive, para ver a linguagem, porque, às vezes, a linguagem é muito complexa e a gente não a entende. Mas eu entrei lá hoje e vi que a linguagem é supersimples, a gente pode entendê-la. Não ficam dúvidas.
15:40 R	Preocupa-nos, de igual maneira, veiculação de notícias falsas como estratégia de desencadear dúvidas e inseguranças entre cidadãos e cidadãs. Nossa ética e princípios cristãos não aceitam esse tipo de comportamento. O processo eleitoral precisa ser um momento importante para discutirmos, de maneira séria e consciente, sobre o Brasil que queremos. A veiculação de notícias falsas não contribui em nada para a democracia. No centro do debate, tanto os partidos quanto os futuros candidatos e candidatas precisam apresentar suas propostas, indicando, principalmente, como pretendem resolver o problema da fome, fortalecer as escolas e hospitais públicos, desenvolver políticas públicas antirracistas, antimisóginas e garantir espaços de participação política. Pelo menos desde 2016, a sociedade brasileira está polarizada. Parte da responsabilidade dessa polarização é de atores políticos que veicularam e apoiaram e pagaram a disseminação de notícias falsas. É público que a tentativa de desacreditar o processo eleitoral e de não aceitação dos resultados já ocorreu em 2014, como muito bem lembrado antes pelo Senador. Compreendemos que isso não contribui em nada para o país. Preocupa-nos, como já foi afirmado aqui em pelo menos três ocasiões, a escalada da violência e os riscos de ela se aprofundar nas campanhas eleitorais e no próprio dia das eleições. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2021 apontam que, em três anos, o número de posses de arma de fogo nas mãos de civis duplicou. No ano de 2020, foram registradas 186.071 novas armas, o que representa um aumento de 97,1% em relação ao ano de 2019. Sabemos que esse resultado é consequência de uma falsa concepção de política de segurança pública, que, em outras medidas, desmantelou o Estatuto do Desarmamento de 2003. Não se pode deixar de enfatizar que o aumento do número de armas tem relação com a retórica transformada em política pública de que pessoas de bem têm o direito de proteger sua propriedade, seus negócios ou suas famílias, e nós sabemos muito bem quem morre, quem é assassinado por essa retórica. Desejamos que o período eleitoral seja a discussão sobre o Brasil que queremos, que os temas das desigualdades, do racismo, da concentração de riquezas, do direito ao território por parte da população indígena e quilombola, da garantia dos direitos humanos e da cultura de paz, da justiça climática e da proteção das florestas estejam no centro dos debates.
15:44 R	E agora eu quero me dirigir especificamente aos meus irmãos e minhas irmãs cristãs, para que elas desconfiem das notícias recebidas via WhatsApp, porque pesquisas recentes sobre quem espalha mais fake news são pessoas que participam de alguma comunidade cristã, e quando eu me dirijo, quero chamar a atenção de cristãos e cristãs de qualquer tendência... (Soa a campainha.) A SRA. ROMI MARCIA BENCKE - ... carismática, pentecostal, do protestantismo histórico. Enfim, de todas as tendências. Vamos checar as notícias que nós recebemos, não vamos disseminar notícias falsas. Da mesma forma, vamos duvidar de candidatos e candidatas que não têm projeto para o país, mas que se valem do seu tempo para ferir a dignidade humana, a dignidade de pessoas e para insuflar violência entre diferente grupos. E, para finalizar, as lideranças religiosas, que são formadoras de opinião, é necessário que elas assumam a sua responsabilidade de respeitar, para que as pessoas votem, para que as pessoas e as comunidades votem com liberdade de consciência e de autonomia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Romi Bencke, que é pastora luterana, e aqui falou em nome do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs. Muito importantes as suas palavras, o seu alerta. E creio que as Igrejas cristãs cumprem, neste momento, papel muito importante, no sentido de inclusive afastar, contestar o discurso de ódio. Quem é verdadeiramente cristão não defende qualquer tipo de violência contra quem quer que seja; não defende qualquer tipo de discriminação contra quem quer que seja. Os valores do cristianismo são incompatíveis com esse tipo de discurso. Eu vou, então, agradecer aqui aos que compuseram esta mesa: Dr. Everardo de Aguiar Lopes, do Viva Rio; Dr. Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Dr. Valeir Ertle, que representou aqui a CUT Nacional; e a Dra. Romi Bencke, que representou aqui o Conic. E eu quero chamar agora para compor essa terceira mesa, antes de nós passarmos para as pessoas que estão no remoto, a Dra. Cleide de Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, e a Dra. Ana Paula Inglêz Barbalho, que é Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília. (Pausa.) Bom, eu agradeço também pela presença de ambas as entidades que elas representam e, de imediato, passo a palavra à Dra. Cleide de Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, para que, nesses dez minutos, possa externar o seu posicionamento sobre o tema.
15:48 R	A SRA. CLEIDE DE OLIVEIRA LEMOS (Para expor.) - Boa tarde a todas, a todos! Boa tarde, Senador Humberto Costa. Muito obrigada pelo convite ao Fórum Social Mundial Justiça e Democracia. Para quem está - obrigada à audiência -, eu sou uma mulher branca, a pele um pouco morena. Tenho cabelos curtos, escuros, castanho-escuros, Estou com a blusa verde, com batom vermelho e com colar de contas e trago, em minhas mãos, a Constituição da República Federativa do Brasil, que é arma da sociedade civil para exercer os seus direitos. É nesse instrumento que nós encontramos o nosso sul e o nosso norte. Eu sou servidora aposentada desta Casa, onde eu trabalhei 21 anos na Consultoria Legislativa, inclusive acompanhando a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Trago esse fato por dois motivos: primeiro, para dizer que passei a integrar, depois do golpe, com muita vontade e muito orgulho, a sociedade civil organizada, que busca defender a democracia a todo custo e que tem tido muitos reveses nos últimos anos. Venho representando aqui o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, uma entidade que é composta por 196 outras entidades, brasileiras e internacionais. Entre as sociedades internacionais está, por exemplo: a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, o Comitê Pan-Americano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e Doutrina Franciscana; o European Association of Lawyers for Democracy & World Human Rights; o Global Youth Parliament Brazil; e Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina. Cito apenas alguns dos integrantes do Fórum Social Mundial para dizer que essa é uma organização internacional que está em defesa da democracia em vários países, porque a democracia tem sofrido ataques em muitos países do mundo. Ela tem sofrido esses ataques mundiais. Enquanto a Tânia, Claudia Dadico, Everardo, Edson, a Pastora Romi e outros colegas falavam, eu fiquei pensando aqui: como a gente pode fazer para defender a democracia, se o título da Constituição, que fala em defesa da democracia, lá no art. 136 - da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -, coloca nas mãos do Presidente da República a possibilidade de decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer a defesa pública e a paz social, se nós temos um Presidente da República que, desde que tomou posse, promove guerra na sociedade? Como a gente faz? Como a gente faz quando a gente tem o mandante maior do país investindo diariamente contra as instituições democráticas? Como a gente faz? Como a gente faz quando a gente tem as Forças Armadas, que têm um papel definido no art. 142, da Constituição da República, e eu faço questão de lê-lo para vocês, porque eu estive aqui também buscando em todas as outras Constituições brasileiras onde as Forças Armadas têm o papel de fiscalizar as eleições. Nunca tiveram e não têm. No art. 142, a Constituição consagra: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".
15:52 R	Os militares são servidores públicos. Aos militares se aplica a máxima de que o servidor público só pode fazer o que está prescrito em lei. Não está na lei defender ou auditar eleições, e é extremamente preocupante quando um candidato a Vice-Presidente da República na chapa do Presidente da República, na pré-candidatura - vamos falar em pré-candidatura -, diz que não vai haver eleição se não houver auditagem. Ora, quem é ele para falar isso? Quem é um militar, qualquer que seja ele, para falar isso? Esse não é papel dos militares. O papel dos militares é defender as fronteiras do país, por exemplo; é atuar na Amazônia - e nós temos visto como tem sido a atuação na Amazônia: nós temos visto a liberação dos garimpos, nós temos visto o extermínio dos indígenas. O papel das Forças Armadas, por exemplo, não é organizar a saúde em tempo de pandemia, como nós tivemos - e nós vimos qual foi o desastre de um ministro militar diante do Ministério da Saúde. Nós tivemos, com os militares à frente do Ministério da Saúde, uma matança da sociedade brasileira. Nós tivemos, até a chegada da vacina no país, centenas de milhares de mortos - e nós sabemos que isso está no colo do Presidente da República e também no das Forças Armadas. Lembro aqui, por exemplo - e faço-lhe uma homenagem -, a servidora do Senado Federal Fabiana Damasceno, minha colega da Consultoria, que morreu, que foi assassinada por falta de vacina contra a covid. Morreu aos 46 anos de idade sem ter a oportunidade de ter acesso à vacina. Isso aconteceu também com outros Senadores desta Casa: não tiveram a oportunidade de ter vacina no tempo devido, e isso era uma obrigação do Presidente da República. As Forças Armadas poderiam ter atuado aí para garantir a lei e a ordem em algum momento? Por que não atuaram? Quando a Constituição diz que elas estão sob o comando do Presidente da República, não é da pessoa do Presidente, é da instituição, é da Presidência da República, uma instituição que tem deveres que não têm sido cumpridos. Como a Juíza Claudia Dadico lembrou, o direito ao voto direto, universal e secreto é um direito humano, ele está na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1949, ele está no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ele está na nossa Constituição da República; é dever das Forças Armadas garantir esse direito ficando longe das urnas, porque o avanço tecnológico jamais foi colocado em questão. Como disse o nosso amigo Everardo, é terrível que nós percamos tempo discutindo o óbvio há tanto tempo, o que já foi pacificado há tanto tempo. Quanto tempo nós temos perdido neste país, nos últimos quatro anos, para desfazer o que já era conhecido? O Brasil era exemplo no mundo na questão da imunização. Era! E, por conta de falas irresponsáveis do Presidente da República e do séquito de antiministros - porque ele é muito competente na criação de antiministros: Ministro do Meio Ambiente que milita contra o meio ambiente; Ministra de Direitos Humanos que ataca os direitos humanos; Ministro da Saúde que defende a morte e por aí vai -, por conta dessa narrativa, nós temos perdido um tempo imenso, perdido recursos públicos importantíssimos, perdido esforços públicos de pessoas, de agentes públicos, como o Senador e todos nós aqui, para desfazer notícias falsas, para informar à população, porque autoridades públicas trabalham pela desinformação.
15:56 R	O crime está nas notícias falsas! É aí que nós temos que colocar os olhos! É aí que as Forças Armadas deviam estar atuando e não trabalhando para o golpe. Na Constituição da República, o Poder constituinte foi muito claro ao dizer qual era o papel das Forças Armadas em relação à política: era manter-se longe, tanto é que qualquer militar que queira atuar na política... (Soa a campainha.) A SRA. CLEIDE DE OLIVEIRA LEMOS - ... precisa passar para a reserva. E nós estamos vendo ser construído no país um verdadeiro partido político militar, com os recursos públicos, a olhos vistos, a todo momento! Basta! Basta! O Fórum Social Mundial Justiça e Democracia pede que esta Casa interceda também para manter a ordem e a lei no que tange à integridade do Poder Judiciário, à integridade do TSE no acompanhamento das eleições. Nós também conclamamos esta Casa a solicitar que haja observadores internacionais durante todo o pleito e não apenas no momento das eleições, porque o que está em jogo agora é um direito internacional também! Eu agradeço muito. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Cleide, que aqui representa o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia. É muito importante a sua fala, especialmente para resgatar aquilo que prescreve a nossa Constituição em relação ao papel dos Poderes instituídos, ao próprio papel das Forças Armadas, à importância de que nós tenhamos realmente, nesta eleição, o cumprimento estrito da lei, da nossa Constituição e a garantia da prevalência da soberania popular por intermédio do voto em um sistema que é não apenas seguro, mas que é testado nessa sua segurança já há tantos anos. Eu passo, de imediato, a palavra à Dra. Ana Paula Inglêz Barbalho, que é Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz aqui de Brasília. A SRA. ANA PAULA INGLÊZ BARBALHO - Boa tarde. Todos me ouvem? Não? Está desligado? O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está ligado. A SRA. ANA PAULA INGLÊZ BARBALHO (Para expor.) - Boa tarde a todas e a todos que estão aqui presentes, a vocês que me ouvem pela rádio e aos que nos assistem pela TV Senado. Eu sou Ana Paula Inglêz Barbalho e estou como Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília, que está dentro da Arquidiocese de Brasília, composta por leigos e leigas. Eu agradeço a oportunidade, Senador Humberto Costa, de estarmos nesta audiência pública e agradeço também aos demais colegas da coalizão em defesa da democracia, que se transformou realmente em uma entidade própria, que concentra, coordena várias entidades na defesa da democracia, especialmente neste período das eleições que se aproximam.
16:00 R	Hoje, eu estou aqui também falando pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz. Trazendo um pouco do histórico, são entidades estruturadas a partir do Concílio Vaticano II, que trazem membros da sociedade, cristãos e cristãs, que atuam, de forma decisiva, para a construção de um mundo com mais justiça e mais paz. Nós entendemos que são fundamentais a democracia e a liberdade democrática para que haja uma justiça e uma paz verdadeira na nossa sociedade; duas verdadeiras estruturas da nossa sociedade. Eu trago também hoje o caderno Encantar a Política como um presente ao Senador. Ele foi estruturado pelo Conselho Nacional do Laicato no Brasil e é um caderno que orienta os cristãos e cristãs sobre a importância do respeito às instituições democráticas, sobre o respeito também aos mandamentos principais do Evangelho, fundados no amor ao próximo, na paz, na justiça, na busca pela fraternidade nas eleições, no respeito aos colegas, nossos irmãos cristãos, que estão também participando das eleições, independentemente de qual segmento ou qual ideologia, se de esquerda ou de direita. Como a Pastora Romi muito bem colocou, somos todos unidos em busca do bem comum, em busca de uma comunidade de paz e felicidade para todos os brasileiros e brasileiras. Nós estamos aqui hoje para defender, mais uma vez, eleições justas e livres - livres, inclusive, de armamentos -, por uma sociedade que respeite as instituições e que defenda a democracia como um valor fundamental da sociedade brasileira. Dentro deste caderno Encantar a Política, a gente encontra uma reflexão desde a amizade social e a ética na política às grandes causas do Evangelho, tudo isso baseado nas palavras e documentos do Papa Francisco, nas suas exortações sempre ricas em paz e sabedoria e sempre buscando a unidade dos cristãos e cristãs no mandamento máximo do Evangelho, o amor ao próximo. Nós estamos hoje aqui agradecendo esta participação, esta fala e agradecendo esta motivação e esta luta insistente do Senador na defesa da democracia. A gente percebe que existem Senadores que buscam se promover por meios que não contribuem para a nossa democracia, mas o senhor sempre está ali, paulatinamente, progressivamente e insistentemente, defendendo a democracia. E esta audiência pública é uma prova desse compromisso. A todos vocês que estão nos ouvindo à distância, por favor, lembrem-se de votar da maneira correta, de votar pela democracia, de votar por uma sociedade justa e em paz. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quero aqui agradecer a participação da Dra. Ana Paula Inglêz Barbalho, Vice-Presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília; quero agradecer aqui o encaminhamento à nossa Comissão deste caderno Encantar a Política; e quero agradecer, acima de tudo, a generosidade de V. Sa. na manifestação em relação ao trabalho desta Comissão.
16:04 R	Vejo com muita importância a reafirmação, no momento como este que nós estamos vivendo, de que precisamos, acima de tudo, resgatar estes valores que estão sendo colocados em segundo plano, já há algum tempo, do respeito ao próximo, do respeito à pluralidade, do respeito à diferença das ideias. É dessa maneira que nós vamos poder construir realmente uma sociedade baseada nos princípios cristãos e nos princípios democráticos. Eu quero agradecer as suas palavras e agradeço aqui também o encaminhamento do caderno. Agradeço a ambas, Dra. Cleide e Dra. Ana Paula, pela participação nesta terceira mesa presencial. Obrigado. Vamos agora iniciar a participação das pessoas que são nossas convidadas e que estão virtualmente. Eu começo convidando a Dra. Rita Lima, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), para, no mesmo espaço de tempo de dez minutos, externar a posição da sua entidade e a sua posição pessoal. A SRA. RITA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Agradeço a oportunidade de a Anadep estar aqui falando na pessoa do Senador Humberto Costa. Eu sou Rita Lima, sou Defensora Pública, sou Vice-Presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, e estamos aqui enquanto Anadep participando também da Coalizão para a Defesa do Sistema Eleitoral. Minha fala vai se voltar principalmente para a preocupação da Defensoria Pública, enquanto instituição responsável pela promoção dos direitos humanos no Brasil dentro do nosso sistema de Justiça, justamente com a violência política, com os episódios crescentes de violência que nós temos sofrido que afetam as pessoas candidatas que querem participar do processo eleitoral e que afetam também as pessoas que participam do processo eleitoral de forma indireta na defesa do sistema, as servidoras e servidores do sistema de Justiça - e não só da Justiça, mas do sistema eleitoral como um todo -, que podem estar sofrendo constrangimentos para que uma efetiva democracia se instale no país. Então, fazendo coro a vozes que já passaram aqui antes, nós estamos diante de um cenário grave e sério de instabilidade da democracia brasileira, de ameaças ao processo eleitoral, e, enquanto Defensoria Pública, nos preocupa muito a garantia do procedimento. O procedimento eleitoral é uma garantia de cidadania para todos os que participam desse processo: cidadãos, eleitores, candidatos e servidoras e servidores envolvidos na implementação da nossa democracia. E nós chamamos a atenção para uma pesquisa da Unirio, feita em 2022, que levantou 113 casos de violência política registrados no Brasil entre janeiro e março, ou seja, apenas nos três primeiros meses deste ano, nós já temos 113 casos de violência política, o que é um incremento em episódios de violência política notificados no nosso país.
16:08 R	E esses atos de violência se resumem primordialmente em atos de tentativa de dissuasão da participação de pessoas da vida política, consistentes principalmente em ameaças ou em homicídios. Nós não podemos normalizar esse tipo de estratégia. Nós estamos perdendo vidas em razão do desejo de participação de pessoas, de corpos divergentes dentro do sistema político. Então, se nós estamos aqui hoje defendendo o sistema eleitoral e defendendo a democracia, é muito importante a gente lembrar que a maior parte das vítimas dessa violência política são pessoas identificadas como pessoas de oposição. Se nós estamos tentando eliminar a oposição através da violência, nós não estamos construindo um processo político em um campo democrático. Se o Brasil é composto por homens, mulheres, pessoas brancas, pessoas pretas, pessoas indígenas, espera-se que uma verdadeira democracia seja instalada quando as pessoas que ocupam os espaços de poder e os espaços decisórios também reflitam esse panorama, essa característica da população brasileira. Infelizmente, não é o que a gente vê. O que a gente vê ainda é um replicar de participação política majoritariamente ocupado por pessoas com perfil que vou chamar aqui de um perfil identitário hegemônico - ou seja, homens brancos, cis, heterossexuais - que adotam uma estratégia de manutenção do poder de opressão e intimidação de pessoas diversas, de mulheres, de pessoas negras, de pessoas trans, de pessoas gays, LGBTQIA+. Então, preocupa-nos, enquanto defensoras e defensores de direitos humanos, que as pessoas que estão justamente excluídas do processo democrático e que, em razão de, se Deus quiser, um avanço na democracia brasileira, precisam participar com mais efetividade estejam sofrendo violência política, estejam sofrendo tentativas de dissuasão ou atentados contra a sua própria vida pelo simples desejo de participar de um debate democrático. Isso deve chamar a atenção de todas as pessoas da coalizão, de todas as pessoas envolvidas no nosso sistema eleitoral em garantir a efetiva democracia brasileira. E, Senador Humberto Costa, preocupa-me muito que a violência ocorra no momento pré-eleitoral, durante as eleições, mas também após, que, mesmo após as eleições, venham com questionamentos a respeito da legitimidade daquele resultado das eleições, seja pelos questionamentos feitos às urnas eletrônicas, como já foi amplamente debatido aqui, seja pelo questionamento da capacidade desses grupos minoritários de ocuparem os espaços de poder. Então, a pessoa divergente do modelo hegemônico da ocupação dos espaços de poder que opta por participar do processo político no país vai enfrentar obstáculos e violências durante todo o processo de participação dela na vida política. E eu falo isso, inclusive, enquanto mulher que ocupa um espaço político dentro da Defensoria Pública. Dentro mesmo da minha instituição, eventualmente, eu sofri constrangimentos. Que dirá na política partidária, na política que nós estamos aqui defendendo, na política eleitoral. É muito importante que as pessoas e as instituições que estão aqui hoje se mantenham unidas para reconhecer todos os avanços que o Brasil teve a partir do processo de redemocratização, toda a segurança que foi instalada, cada vez crescente, para que a gente respeite o resultado das eleições.
16:12 R	E nesse ponto eu gostaria de pontuar a importância da participação da Defensoria Pública no Código Eleitoral, que será debatido por esta Casa, porque nós temos uma previsão de alteração do Código Eleitoral, que ainda não prevê a Defensoria Pública como participante do processo eleitoral - justo a instituição do sistema de Justiça que é responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos! Isso está no nosso artigo da Constituição, e é muito importante que os eleitores, que os candidatos e candidatas tenham a possibilidade de recorrer à Defensoria Pública na hipótese de um constrangimento, por exemplo, na participação do processo eleitoral, na hipótese de uma acusação infundada, enquanto participante do processo eleitoral. Então, eu preciso aproveitar a oportunidade em que estamos aqui, falando com o Senado Federal, para relembrar a importância da inclusão da Defensoria Pública na discussão do novo Código Eleitoral. Mas, voltando às preocupações que estão sendo compartilhadas hoje aqui e já me encaminhando para a conclusão da minha fala, eu vou, mais uma vez, chover no molhado, falar o que já foi dito aqui antes e defender o nosso sistema e a ideia ilógica de um voto impresso, com a tese de que seria mais seguro. Apenas para acrescentar a tudo o que já foi dito aqui e tudo o que já foi dito, inclusive, a respeito da necessidade de se respeitar a decisão do Parlamento, que já ocorreu, nesse aspecto, e ressaltar que se trata de uma proposta ilógica, porque pretende que se imprima um voto a partir da própria urna eletrônica. Não há nenhum dado concreto, nenhuma ameaça concreta, no sentido da segurança da urna eletrônica. Essa proposta não veio acompanhada de nenhuma elaboração de dados a respeito da insegurança das urnas e, além disso, mantém a urna eletrônica como meio de votação, apenas com esse acréscimo de que o voto viria impresso. Ora, se o voto vier impresso e não identificar o eleitor, evidentemente que eu não vou ter condição de avaliar, auditar, na eventualidade de: "Ah, eu não estou reconhecendo aqui o meu voto...", sendo que ele já caiu na urna. Isso é impossível. E se ele identifica o eleitor, como a colega já disse antes, eu estou violando o sigilo do voto. Ou seja, trata-se de uma proposta que pretende desviar o foco da verdadeira discussão que nós devemos ter aqui. Trata-se de uma proposta que pretende tumultuar as eleições, e nós, instituições presentes na coalizão, não arredaremos o pé, na defesa do modelo que existe hoje e que já elegeu muita gente que hoje está questionando a legitimidade desse sistema, o que também é, no mínimo, uma ilogicidade, para não dizer má-fé. Então, a Defensoria Pública vai seguir firme na defesa dos direitos constitucionais, principalmente dos grupos minoritários, dos grupos vulnerabilizados, que são os grupos que enfrentam as maiores dificuldades para os acessos aos espaços decisórios e aos espaços de poder. Eu agradeço, Senador Humberto Costa, pelo seu trabalho em defesa da democracia, em defesa desse sistema e parabenizo o senhor por estar, agora, na Presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Muito obrigada pela oportunidade aqui dada à Defensoria Pública de compartilhar também as suas preocupações. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado à Dra. Rita Lima, que representou aqui a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). Eu entendo que é perfeitamente justificável, é importante, é compreensível a cobrança para que nós possamos, dentro do debate sobre o Código Eleitoral, incluir, necessariamente, a participação e um papel para os Defensores Públicos. Eu quero registrar aqui a competência da sua defesa em relação aos argumentos que norteiam o posicionamento da coalizão no sentido de dizer que temos um sistema que é realmente seguro e em relação ao risco de nós, em adotando uma proposição que já foi rechaçada esmagadoramente pelo Congresso Nacional, termos esse tema transformado em um pretexto para a produção de tumultuo político durante a eleição, que é a ideia do voto impresso.
16:16 R	A outra coisa da sua fala que eu gostaria de resgatar é que nós, aqui, abrimos um debate sobre a temática da violência política exatamente numa audiência pública ainda virtual e temos procurado, inclusive, fazer diligências em relação a esse tema, porque, naquele momento, principalmente, nós nos dirigíamos a muitas pessoas que conquistaram, pelo voto popular, o direito de representar a população ou que são representantes de movimentos legítimos e que passaram a ser perseguidas politicamente pelo exercício do seu trabalho. Então, são mulheres, são pessoas negras, são pessoas trans, são pessoas do segmento LGBTQIA+, enfim. E nós, inclusive, criamos aqui uma espécie de ouvidoria para essas denúncias. Já fizemos algumas diligências, como eu disse, e, provavelmente, nos próximos dias nós vamos a Porto Alegre para, na Câmara Municipal, discutirmos aquele fato acontecido lá em que uma Vereadora praticamente foi agredida, se não fisicamente, mas do ponto de vista verbal, moral, por pessoas que portavam símbolos e faziam declarações de adesão a uma ideologia que em nosso país não tem base legal para sobreviver. E assim vamos fazer em outros lugares também. Então, é muito pertinente toda a sua fala neste momento. E eu passo, de imediato, a palavra à Dra. Priscilla Rocha, que já esteve conosco aqui em outros momentos, que é da Coalizão Negra por Direitos, para que ela possa também manifestar seu posicionamento. A SRA. PRISCILLA ROCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Boa tarde a todos e a todas que estão nos acompanhando presencialmente e também virtualmente! Meu nome é Priscilla Rocha. Sou advogada e integro a Coalizão Negra por Direitos enquanto componente da Articulação Negra de Pernambuco. Para quem tem algum tipo de deficiência visual, eu sou uma mulher negra, aparentemente jovem, com cabelos cacheados, volumosos, e estou usando uma blusa vinho e brincos de argolas coloridos. Eu queria, primeiramente, agradecer ao Presidente, Senador Humberto Costa, por aceitar essa proposta da audiência pública com esse tema extremamente relevante, e a cada um e a cada uma que compõe a Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral.
16:20 R	Muito obrigada a todos aqui presentes pela oportunidade de falar, de expor e de, mais uma vez, rechaçar qualquer tipo de violência, qualquer tipo de descrédito ao sistema eleitoral, que é um sistema democrático, tão necessário para a nossa existência democrática e para a existência e para a sobrevivência de várias pessoas e de vários grupos vulnerabilizados. Primeiramente eu queria ressaltar que a Coalizão Negra é composta por mais de 200 grupos coletivos, organizações e entidades antirracistas. A Coalizão Negra se coloca na defesa radical da democracia, na defesa radical da representatividade principalmente de mulheres negras e na defesa da democracia enquanto único sistema cabível e único sistema possível para se combater o racismo, a intolerância e todos os tipos de violações de direitos humanos existentes. O que estamos vivendo agora, depois de mais de 30 anos de redemocratização, de Constituição Federal, de Constituição democrática, é esse ataque infundado, como as outras participações e companheiros falaram aqui, ao sistema eleitoral, esse completo vazio argumentativo de falar a respeito das urnas eletrônicas, de desacreditar os três Poderes. Essa tentativa de descrédito do Judiciário, do Legislativo e do Executivo é mais uma extrema tentativa argumentativa, com argumentos falhos e incabíveis, de uma compreensão e de todo um sistema e todo um núcleo fascista antidemocrático que quer exaustivamente retirar direitos, retirar representatividade e retroceder a uma época de extrema insegurança, de extrema violência e de extrema falta de representatividade e liberdade. Então o que temos aqui, o que estamos vivendo atualmente, depois desses seis anos, oito anos, enfim, desse constante abalo e dessa constante e sistemática tentativa de retirada de direitos, conforme estamos vendo nas reportagens e conforme estamos vendo na nossa realidade, é essa constante escalada de violência contra os direitos humanos, escalada de violência contra os povos indígenas, contra as pessoas negras. Retrocedemos 30 anos em 6 anos, ou seja, à situação de fome, de miserabilidade, de violência contra a mulher, de violência contra esses corpos que não têm representatividade muitas vezes no sistema democrático. Então, a situação que estamos vivendo agora e o que está sendo reforçado a partir dessa questão argumentativa, enfim, dessa questão infundada e não comprovada e mais uma vez inverídica, é essa tentativa de retirar direitos democráticos garantidos em nosso sistema, em nosso Brasil. Então, é com extrema infelicidade, infelizmente, que eu, uma mulher de 28 anos que presenciou as políticas afirmativas, o crescimento do nosso país, que foi diretamente beneficiado com a política de cotas, com a política de distribuição de renda, estou aqui, neste momento, mais uma vez, falando o óbvio e defendendo algo que a minha geração considerava como já garantido. É com extrema tristeza, mas enfim, essa é a realidade.
16:24 R	Mas estamos aqui, enquanto Coalizão Negra por Direitos, enquanto Articulação Negra de Pernambuco, enquanto Coalizão em Defesa do Sistema Eleitoral, para dizermos que a juventude, que a população negra, que a população também indígena, que infelizmente não está aqui representada - e que bom que outras organizações, como os juízes, a Defensoria Pública e outras diversas entidades estão aqui querendo e, mais uma vez, falando a respeito da defesa -, não vamos abrir mão, que não vamos retroceder e que, apesar de diversos retrocessos nesses últimos anos, estamos aqui em conjunto, estamos aqui lutando para que os direitos não sejam retrocedidos e que não percamos nenhum direito a mais. A partir da defesa da democracia, da defesa radical da democracia, da defesa dos três Poderes e da interdependência dos três Poderes - o Judiciário, aqui representado, com o Tribunal Superior Eleitoral, com os ministros -, enfim, de toda a ciência, de toda a informática realizada, de todo o conhecimento e de todos os avanços tecnológicos que conseguimos, através dos dados, da ciência, da verdade, da comprovação científica, estabelecer, através das urnas eletrônicas, não retrocederemos. É importante colocar que estamos aqui em defesa do sistema eleitoral, das garantias constitucionais e das garantias também dos três Poderes. É apenas com uma democracia representativa, mais mulheres negras no poder, mais pessoas indígenas, mais pessoas, enfim, que representam, de fato, a nossa sociedade, que vamos conseguir, de fato, a democracia. Mas, mesmo com a situação agora, que não é a ideal, enfim, do nosso sistema legislativo, realmente acreditamos que é apenas com um sistema democrático, com o voto secreto, o voto seguro e o voto que já é auditável, o voto que já é seguro, que é completamente comprovado, que vamos conseguir avançar: avançar nos direitos e não retroceder. Retroceder jamais, esse é um tema, um lema, na verdade, de que nós estamos aqui na defesa, que temos aqui na garantia, e apenas, através disso, com a luta, com a defesa da democracia, com a defesa dos direitos humanos e com a representatividade efetiva de toda a população brasileira, é que vamos, de fato, garantir o respeito aos pilares democráticos e vamos juntos, unidos, à tentativa de que não avance mais essa escalada de violência, de retrocesso inaceitáveis, de ataques à liberdade de expressão, ataques à laicidade do Estado, ao direito ao protesto e às violências contra os grupos minoritários. Então, aqui também, como sugestão, queria apresentar esta sugestão, enquanto Coalizão Negra por Direitos, falando a respeito de uma tentativa, uma proposta desta Casa, através da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, apresentar ou solicitar que o Governo Federal realize, através dos meios de comunicação, esses meios de comunicação que estão sendo tão dubiamente utilizados para realizar essa afronta ao sistema democrático de direito, que realize, que encampe, de fato, campanhas, campanhas a respeito da lisura e da confiabilidade das urnas eletrônicas e da importância do voto.
16:28 R	A gente sabe que os votos são decididos pela juventude, pelas mulheres. Sabemos que mais da metade da população brasileira é negra e parda e essa população precisa ter acesso à informação. Os governos e todas as estruturas governamentais, estruturas legislativas e judiciárias têm que estar em consonância, têm que estar levando essa informação, tornando-a de fácil acesso e de fácil repercussão, a respeito da confiabilidade das urnas eletrônicas, do direito ao voto e dos outros direitos que a nós, enquanto cidadãos, a Constituição da República garante, como o direito ao voto seguro e secreto. Muito obrigada. Muito obrigada a todos aqui presentes, mais uma vez. Estamos "juntes" em defesa, no caso, da democracia. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dra. Priscilla Rocha, da Coalizão Negra por Direitos. Muito importante a sua fala no sentido de demonstrar a necessidade dessa articulação, dessa organização para que nós possamos ter, efetivamente, um resultado eleitoral que revele, que mostre, que seja sinônimo da vontade popular. Isso é fundamental para que nós possamos ter um próximo governo legitimado e, a partir daí, possamos produzir políticas públicas que levem em consideração todos os segmentos da sociedade brasileira, particularmente aqueles que historicamente foram e são oprimidos e excluídos. Dito isso, eu passo a palavra ao Dr. Sandro Nunes Vieira, que é Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, para que possa, nesses dez minutos também, externar a sua posição, a posição do TSE, enfim. Para nós, isso é muito importante. Agradecemos a presença de V. Exa. A SRA. SANDRO NUNES VIEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Humberto Costa. Quero também cumprimentar todas as pessoas que participam desta audiência pública, fazer aqui menção expressa à pessoa da Dra. Claudia Dadico, colega de magistratura aqui na 4ª Região. Eu sou o Juiz Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral desde 2019 e tenho acompanhado a evolução desses trabalhos e também das iniciativas da Corte Eleitoral na manutenção do regime democrático e também na ampliação da transparência dos procedimentos que envolvem a votação eletrônica, Senador. Eu quero fazer aqui alguns destaques importantes diante das manifestações que me antecederam, que foram muito enfáticas na defesa do modelo que nós temos hoje de votação e da lisura do processo eleitoral. Esse modelo surge, nunca podemos esquecer, da necessidade que tínhamos, no início da segunda metade da década de 90, de resolver alguns problemas que atormentavam a vida dos políticos, das instituições e da população brasileira. A Justiça Eleitoral, sob o comando, na época, do Presidente do TSE, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, desenvolveu, em parceria, inclusive, com as Forças Armadas, o sistema de votação eletrônica. Esse sistema não é mais o mesmo, Senador. Esse sistema sofreu diversas alterações ao longo dos anos. Ele foi objeto de grandes aprimoramentos. Eu destaco aqui a contribuição da sociedade civil, das universidades.
16:32 R	Nós temos um evento chamado Teste Público de Segurança, que já está na sua sexta edição. A sexta edição foi concluída agora, no dia 30 de maio. Eu participei da comissão avaliadora desse teste como representante do TSE. E o tribunal tem se empenhado para trazer o público externo para acompanhar e para compreender o processo eleitoral. Eu destaco que, desde 2019, o TSE criou um programa de enfrentamento à desinformação, ainda na gestão da Ministra Rosa Weber, que, à época, presidia o tribunal; programa este que foi encampado pelo Ministro Luís Roberto Barroso e tem sido também expandido agora na gestão do Ministro Luiz Edson Fachin. Então, o tribunal tem ciência do seu papel dentro do cenário institucional e da confiança que a Constituição coloca nessa instituição para tocar eleições limpas, eleições corretas, e que tenha o brasileiro a certeza de que o processo está sendo conduzido da maneira adequada. Nós não podemos esquecer - inclusive, na minha abordagem, eu pretendo responder algumas daquelas perguntas que foram feitas no início - que o modelo de votação que nós temos hoje não é o modelo escolhido pelo TSE. Muitas pessoas com quem eu falo no dia a dia me perguntam: "Por que o TSE não muda o modelo de votação?". E a resposta é muito simples: o TSE não detém autorização constitucional para dizer o modo com que a votação será realizada. Essa atribuição é dada pela Constituição ao Parlamento brasileiro, que é composto pelas duas Casas do Congresso Nacional. E, diante desse poder, desse múnus constitucional, no ano passado, o Parlamento brasileiro rejeitou, na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição. Então, nesse contexto, o TSE executa um mandamento legal, que hoje está inscrito na Lei nº 9.504, de 97, que prevê que a votação no Brasil é feita por meio eletrônico. Uma votação não é somente algo eletrônico ou em papel; ela é o resultado da cultura democrática de um povo. Então, nós não podemos analisar... O senhor esteve na missão de observação na Colômbia agora; eu estive no mês de março, nas eleições parlamentares. Também estive no Chile e nos Estados Unidos. E nós vemos que a eleição é uma manifestação da cultura democrática de um povo. Aquilo que é impossível no Brasil é uma coisa natural na Colômbia. Eu vi as pessoas com aquelas mesas, naqueles centros de votação, com cédulas jogadas pelo chão; e, para eles, aquilo não os assusta. Eu vi, nos Estados Unidos, cédulas sendo colocadas em contêineres no meio da rua. Para eles, isso é normal. No contexto brasileiro, nós temos uma cultura democrática que nos ensinou que o voto em papel traz riscos muito grandes e que nós desenvolvemos um sistema próprio, que tem nos atendido nesses 25 anos de voto eletrônico, e estamos entrando agora no 26° ano dessa prática. Todavia, o nosso modelo tem um modelo de auditoria que não é a auditoria comum, que todo brasileiro pode realizar. A auditoria do sistema eletrônico de votação é feita de forma técnica, tanto é que o TSE editou uma resolução em 2021 e estabeleceu ali quais as instituições, quais as entidades que detêm a expertise para colaborar na auditoria dos sistemas eleitorais. E ali estão os partidos políticos, estão universidades, estão Forças Armadas, Polícia Federal, Corregedoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e outras tantas entidades, totalizando 16, o seu número total. Essas entidades ou têm expertise, ou têm condições de bancar uma auditoria que atue em parceira com a Justiça Eleitoral. O TSE, de modo algum, tem receio de auditoria, Senador; pelo contrário, nós convidamos as entidades em cada uma das etapas do processo eleitoral.
16:36 R	Apenas para lembrar aqui que, desde o dia 4 de outubro de 2021, os códigos-fonte, ou seja, todas as linhas de programação, todos os comandos que são executados pelos sistemas estão disponíveis para consulta em uma sala do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, nós realizamos o teste público de segurança. Tivemos 29 planos de testes realizados por instituições, por pessoas físicas, que foram aplicados no mês de novembro do ano passado e agora, no mês de maio, cinco desses testes foram refeitos após melhorias nos sistemas. A conclusão que nós temos é a de que os sistemas estão maduros, estão em fase de desenvolvimento, mas já estão em um nível que vai permitir uma eleição segura para o ano de 2022. Além disso, nós temos inúmeras cerimônias públicas que antecedem a votação, cerimônias em que as entidades, os partidos políticos são convidados, a Procuradoria-Geral da República, para fins de atestar que os sistemas que estão rodando nas urnas são os sistemas que foram lacrados em uma cerimônia pública pelo TSE. Um fato para o qual eu sempre tenho chamado a atenção das pessoas é que o sistema que roda na urna no Chuí é o mesmo que roda em Macapá. Ou seja, esse sistema está gravado no TSE, guardado devidamente em meio físico e em meio digital, e o mesmo sistema que roda nas urnas no sul do Brasil é o que roda no extremo norte do Brasil. Ou seja, nós temos garantia de que o software executado está idôneo e é o mesmo software que passou pelo crivo das entidades com expertise em fiscalização. Tudo isso também é corroborado por um teste que é realizado no dia das eleições, chamado teste de integridade. Urnas são sorteadas aleatoriamente ou escolhidas por partidos políticos e são retiradas dos locais de votação onde estavam prontas para serem utilizadas e deslocadas para uma localidade - geralmente a capital -, para fins de que sejam testadas, para ver se o cômputo dos votos que vai ser inserido nestas urnas de forma manual, tudo devidamente filmado e auditado, se essas urnas processam os votos de maneira correta. Ao fim do dia, é emitido um relatório, um parecer sobre a idoneidade dessas urnas. Então, a Justiça Eleitoral tem ampliado muito a transparência. No ano de 2021, foi criada uma comissão de transparência eleitoral, composta por diversas entidades da sociedade civil e também do Governo, e também foi criado um observatório de transparência eleitoral com mais de 70 entidades que atuam fase a fase do desenvolvimento dos sistemas eleitorais. O grande desafio da Justiça Eleitoral é produzir esse grande evento logístico, que é a eleição brasileira, uma eleição que se processa em mais de 5,5 mil municípios, que deve ter mais de 30 mil candidatos agora nas eleições de 2022, e tudo isso seguindo as leis do nosso país, porque o Brasil é um país que se faz de leis, é um Estado de direito, e, ao mesmo tempo, tendo abertura para que a sociedade civil entenda o que está sendo feito. Nós acabamos de inaugurar agora no mês de junho um novo site, que está na página do Tribunal Superior Eleitoral, que trata da urna eletrônica, de toda evolução que ela sofreu nos últimos 26 anos, explica ali de maneira acessível a todos os níveis de linguagem quais são os mecanismos de segurança que estão envolvidos no processo eleitoral brasileiro. Nosso interesse como instituição é tornar acessível a todos os níveis educacionais pelo menos o básico da compreensão do sistema eleitoral brasileiro. Ele não é um sistema simples, é um sistema complexo, porque é eletrônico, mas é um sistema completamente auditável por técnicos, tal como tem sido feito nos últimos anos.
16:40 R	É claro que, desde 2014, Senador, nós sabemos que as eleições têm estado sob um crivo ainda maior da sociedade brasileira, principalmente após a perícia solicitada pelo PSDB, em 2014. A Justiça Eleitoral reitera o seu compromisso de eleições limpas. E fico à disposição, Senador, para responder a eventuais perguntas que sejam formuladas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Dr. Sandro Nunes Vieira, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente pelas informações, pelos esclarecimentos das dúvidas que pôde tirar em relação àquelas perguntas e também em relação a outros questionamentos que eventualmente as pessoas estejam fazendo. Eu queria reafirmar aqui a V. Exa. a nossa total confiança no trabalho do Tribunal Superior Eleitoral, não só nessa, mas em outras eleições, a forma firme e decidida com que os Presidentes do Tribunal recentemente - e anteriormente também - têm se colocado em termos de impedir qualquer tipo de questionamento ilegítimo sobre o processo e, ao mesmo tempo, abrir à sociedade a possibilidade de ter acesso a todo esse processo que antecede as eleições. Eu queria inclusive pedir a V. Exa., se puder nos ajudar, reforçando essa demanda que nós vamos fazer, a partir de amanhã, ao Presidente do TSE, para que pudesse nos receber como coalizão - o Congresso Nacional, a Comissão de Direitos Humanos -, bem como, em seguida, o movimento contra a violência política contra jornalistas e em defesa da liberdade de expressão. Muito obrigado pela participação de V. Exa. Por último, nós vamos ouvir aqui a nossa Lohany Carvalho Corona, que é da Federação Nacional dos Estudantes de Direito (Fened), a quem eu concedo a palavra por dez minutos e agradeço a participação. A SRA. LOHANY CORONA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, olá a todos! Boa tarde! Eu queria só saber se estão me ouvindo corretamente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. A SRA. LOHANY CORONA (Por videoconferência.) - Bom, é um prazer enorme estar aqui. Obrigada, Senador Humberto, por ter concedido essa audiência pública para a gente debater esse tema tão importante, que está assombrando aí com essa conjuntura. Bom, preocupa muito os estudantes de Direito, desde o início da nossa gestão, a eleição do atual Governo, tanto aí que a nossa gestão vem intitulada como Estudantes pela Democracia. E com a proximidade das eleições, essa nossa preocupação só se acentua. Preocupa-nos muito ver nos noticiários a notícia de que as Forças Armadas acionaram o TSE 88 vezes sobre o processo eleitoral. Preocupa-nos muito saber que, na verdade, existe uma orientação dada pelo atual Governo para que essas Forças Armadas pressionem o TSE e busquem pelo voto impresso, entre outras tantas medidas antidemocráticas, por assim dizer. A gente reconhece que essa ação incontroversa, que esse modus operandi é gerado pelo medo, por uma ausência de reconhecimento do Bolsonaro, no caso da sua derrota, e ele busca, desse modo, que não haja um reconhecimento das eleições. Ele busca não entregar o mandato em caso de derrota.
16:44 R	Quando a gente tem essas informações transmitidas pelo nosso Presidente... É claro que as pessoas são livres para expressar sua opinião, mas, quando essa opinião é desconectada da realidade, a gente tem que demonstrar os fatos, a gente tem que demonstrar os dados. E os dados são que, em 22 anos de utilização das urnas eletrônicas, a gente não teve um caso de fraude comprovado. Desde 1996, a gente não tem um episódio de fraude no Brasil. As eleições são totalmente limpas, as eleições são seguras e auditáveis. E é isso que a gente precisa destacar. A gente sabe que todo esse movimento que acontece, com essa ameaça institucional, ocorre principalmente por sermos uma democracia jovem, mas, ainda assim, as instituições resistem. Os movimentos sociais vão resistir, as organizações da sociedade civil organizada vão resistir, os estudantes e os estudantes de direito também, que aqui represento, também vão resistir. É por isso que eu queria reforçar propostas que são feitas pela coalizão. A Fened (Federação Nacional de Estudantes de Direito), a qual eu integro, que também está fazendo parte da coalizão, trouxe propostas para observadores internacionais acompanharem esse processo, porque não é só importante a gente discutir isso no momento prévio da eleição, eu acho que é principalmente preocupante após a eleição como a população, os seguidores, as Forças Armadas, quais as falas do Presidente atual vão ser dadas em uma derrota... É isso que nos preocupa. Então, é importante ressaltar a presença, a necessidade, a importância de trazer observadores internacionais para acompanhar esse processo eleitoral. É importante haver campanhas sobre confiabilidade e lisura das urnas eletrônicas e demais ações que possam ser pensadas em conjunto, entendendo que existe uma confusão, principalmente com a presença de muitos militares no atual Governo, em altos cargos. Parece que não fica claro para eles o limite da sua intervenção, o limite até onde eles podem atuar. Então, eles tiveram um papel muito claro desde a década de 80, quando o papel das Forças Armadas acabava se resumindo a transportar urnas para regiões de difícil acesso, a garantir segurança de votação em municípios, em localidades onde haja uma possibilidade de conflito - lógico, tudo isso mediante a solicitação da Justiça Eleitoral -, mas, nesta atual conjuntura, neste atual Governo, eles parecem não perceber onde termina o Governo e acabam comprometendo a imparcialidade na sua participação no processo eleitoral. Estamos aqui, enquanto estudante de direito, enquanto representantes dos estudantes de direito, para que a gente possa pensar ações concretas para que não haja um risco ao nosso processo eleitoral, para que não haja um risco à nossa democracia e para que a gente consiga divulgar para todo mundo, para toda a população, para todos os estudantes, para todas as pessoas os dados que são amplamente divulgados nesta audiência pública e na primeira reunião que a gente teve com a Comissão de Transparência das Eleições e com o Observatório de Transparência das Eleições que demonstram a possibilidade de auditar as eleições, que demonstram a confiabilidade das urnas eletrônicas e do processo eleitoral.
16:48 R	É isso. Muito obrigada a todos. Por fim, agradeço a participação e a realização desta audiência. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Lohany Corona, da Federação Nacional de Estudantes de Direito, pela sua participação. É muito importante que uma representação estudantil, uma representação da juventude possa estar acompanhando esse processo bem de perto e que possa trazer a todos os estudantes, à toda a juventude as condições em que o pleito se dá e que são absolutamente confiáveis. É importante, inclusive, que nós todos tenhamos em mente que esse processo tem dois componentes importantes. O primeiro é que essa defesa do processo de voto impresso e de um tipo de auditoria das urnas que não se encaixam no que a legislação prevê, como foi dito, inclusive, pelo Dr. Sandro, não é algo que esteja na alçada do Tribunal Superior Eleitoral para decidir. O momento em que o espaço adequado para essa decisão foi chamado para se manifestar aconteceu no ano passado no Congresso Nacional. Todos se lembram, inclusive, da pressão que o Governo fez, fazendo quase que uma parada militar à frente do Congresso Nacional. E o Congresso resistiu e, repito, por esmagadora maioria dos votos, deixou claro que o voto impresso e o tipo de auditoria que era proposta não se coadunavam com o que prescrevia a legislação brasileira. O outro aspecto é que é preciso nós fazermos o enfrentamento em termos dos argumentos, da discussão e do esclarecimento, mas é importante também que todos nós estejamos prontos para uma mobilização social. Eu acredito que já está passando do tempo de nós começarmos a fazer como os defensores deste Governo estão fazendo, convocando manifestações para questionar o processo eleitoral, apregoando claramente a ruptura institucional. Nós, ao contrário, precisamos também tomar a iniciativa de convocar a população para que vá às ruas e se manifeste na defesa daquilo que nós temos como sistema eleitoral altamente respeitado aqui dentro e lá fora. Eu queria, diante do adiantado da hora, agradecer a participação de todos que aqui estiveram. Quero agradecer a participação também das pessoas que, pelo e-Cidadania, enviaram observações e perguntas.
16:52 R	Agradeço à Dra. Tânia Oliveira, da ABJD; à Dra. Claudia Maria Dadico, da AJD; ao Dr. Edson Ribeiro Baeta, do Coletivo Transforma MP; ao nosso Dr. Pedro Gondim Mendonça, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto; ao Dr. Everardo de Aguiar Lopes, da entidade Viva Rio; ao Dr. Barack Fernandes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; ao nosso companheiro Valleir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídicos da CUT; à Pastora Romi Marcia Bencke, representando aqui o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs; à Dra. Cleide Oliveira Lemos, do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia; à Dra. Ana Paula Inglêz Barbalho, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Paz, de Brasília; ainda à Dra. Rita Lima, da Associação Nacional dos Defensores Públicos; à Dra. Priscilla Rocha, da Coalizão Negra por Direitos; ao Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Dr. Sandro Nunes Vieira; e à representante da Federação Nacional dos Estudantes de Direito, Lohany Corona. Nós esperamos, com esta audiência pública, ter ajudado nessa reflexão não somente sobre o momento que estamos vivendo, mas, acima de tudo, sobre o sistema seguro e inviolável que nós temos de votação e sobre a necessidade de fortalecimento da democracia que passa por reconhecer as instituições e os mecanismos que fizeram com que nós chegássemos até agora como um país efetivamente democrático. Se nós tivermos a necessidade de reproduzir este tipo de audiência, nós vamos fazê-lo, e eu quero aqui reafirmar o nosso compromisso, como Comissão de Direitos Humanos, de pedirmos ao Tribunal Superior Eleitoral que nos receba como coalizão para que nós possamos manifestar essas nossas preocupações. Agradeço também à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Fabiano Contarato, que participaram da nossa audiência pública. Nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada esta reunião de hoje da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

04/07/2022 - 28ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa