12/07/2022 - 27ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 39, 41, 46 e 53, de 2022, da CAS, de minha autoria e de autoria da Senadora Zenaide Maia, para a realização de audiência pública destinada a debater o INSS e também a proteção previdenciária. Informo que a audiência terá a cobertura pela TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado e da Rádio Senado e contará com o serviço de interatividade com o cidadão, pela Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211, ou pelo e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá, ao vivo, a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas e comentários aos expositores via internet. Esclarecemos a todos que esta nossa audiência pública terá dois momentos. O primeiro momento tem tudo a ver com a seguridade e é destinado ao lançamento do livro Análise de Seguridade Social 2021. No segundo momento, haverá o debate sobre o INSS e a proteção previdenciária. Vamos, então, ao primeiro momento. Falarei rapidamente - porque temos pouco tempo - sobre a questão do lançamento deste importante livro. Depois, passo para os convidados. A apresentação da publicação deste livro será pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Vamos ao livro. O livro traz dados completos sobre a seguridade social, demonstrando, detalhadamente, os números da saúde, da previdência social e da assistência social. A publicação serve de base de informação para estudiosos e colabora para a promoção de políticas públicas, além de trazer a evolução da seguridade social ao longo dos anos. É um excelente guia para todos os que desejam aprofundar os conhecimentos nesta área.
10:04 R	Isso é uma rápida introdução. O importante é ouvir os senhores e as senhoras. De imediato, passo a palavra ao Presidente da Anfip. Com a palavra - nosso tempo está limitado aqui -, por cinco minutos, Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip. Depois, falará também, por cinco minutos, pela relação que tenho, Vanderley José Maçaneiro, Coordenador de Análise da Anfip; e também, por cinco minutos, Margarida Araújo, da Fundação Anfip. É isso? O.k.? (Pausa.) Então, Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, para falar dessa importante obra que aqui vocês estarão agora apresentando. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Bom dia a todos que nos assistem tanto pela TV Senado quanto pela TV Anfip, que agora transmite direto também para todo o Brasil. Queremos saudar os nossos participantes da audiência pública sobre o INSS. É extremamente importante este momento do debate sobre a previdência social, um dos ramos da seguridade, o nosso guarda-chuva maior do Estado de bem-estar social. A Anfip, há 22 anos, acompanha a execução orçamentária desse grande orçamento que protege o cidadão brasileiro e que compreende o conjunto de políticas públicas de saúde, assistência e previdência. Nós trazemos aqui esta 22ª edição, que estará logo em seguida disponível no site da Anfip, no menu de publicações, e também a versão impressa. Quem quiser dispor ou receber essa última edição poderá solicitar por e-mail que estaremos colocando também na notícia do lançamento; para os nossos associados, gratuitamente. A equipe técnica, que eu saúdo, que realizou essa última edição, que fez o projeto de pesquisa, coleta de dados, é coordenada pelo nosso colega Auditor Fiscal Vanderley José Maçaneiro e é integrada também pela Ana Lúcia Guimarães Silva, Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social; pelo Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Anfip, Crésio Pereira Freitas; pela Vice-Presidente-Executiva, Eucélia Maria Mergár; pelo Consultor Legislativo Flávio Tonelli Vaz; e pela Presidente e alguns outros diretores da nossa Fundação Anfip de Estudos Tributários e da Seguridade Social, liderados pela Margarida Lopes de Araújo. Com isso, Senador, eu já, desde logo, para não tomar o tempo em demasia, porque nós temos um grande debate a seguir, passo para o Coordenador da equipe técnica, o colega Auditor Fiscal Vanderley José Maçaneiro, para que traga alguns detalhes desse nosso último livro, que também depois será objeto de uma live exclusiva da TV Anfip. Por favor, Vanderley. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, esse foi o Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, que fez a introdução do lançamento desse importante livro. Não esqueça que eu preciso de uma cópia. Você sabe que eu sou um aluno fiel da orientação da Anfip. Então, eu quero receber uma cópia do livro. E, de imediato, então, conforme você mesmo já indicou, eu passo a palavra para o Sr. Vanderley José Maçaneiro, Coordenador de Análise da Anfip.
10:08 R	O SR. VANDERLEY JOSÉ MAÇANEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Bom dia, Senador! Bom dia a todos que nos assistem! É um grande prazer poder participar deste evento tão importante para todo o povo brasileiro. Eu iniciaria fazendo um pequeno histórico desta nossa publicação. Já passamos de duas décadas. É uma apresentação que traz análises e dados da execução orçamentária da seguridade sob o mesmo critério. Isto é que é importante: esse dado histórico sob o mesmo critério. Mas confesso aos senhores e às senhoritas que não tem sido fácil manter esse mesmo critério, tendo em vista que, principalmente nos últimos anos, temos encontrado muita dificuldade em acessar os dados do Governo. Houve uma grande deterioração da qualidade das informações. Houve a interrupção de séries históricas e até mesmo dificuldade de localização das informações, ou seja, links que não levam a lugar nenhum, páginas inexistentes e assim por diante. Eu gostaria de agradecer a nossa persistente e exitosa parceria com o Senado Federal, onde, por meio do Siga Brasil, nós temos tido não a única informação dessa publicação, mas sim uma importante fonte de informação para a publicação da análise da seguridade social. A publicação de 2021, tal qual a de 2020, teve certa particularidade: foi o segundo ano da pandemia, com efeitos mais agudos, mais mortes, mais casos e sem todas as facilidades fiscais do orçamento de guerra de 2020. Então, o texto apresenta dados e pesquisas sobre o excesso de mortalidade no país em relação à covid, especialmente em razão do comportamento governamental no enfrentamento da pandemia. Que o diga o atraso na vacina, a negação à vacina e assim por diante, mas não é o momento de discutirmos isso. Em relação a essas mortes em excesso, as edições seguintes, as próximas publicações devem conseguir acompanhar o efeito dessas mortes no padrão de financiamento das famílias mais pobres. Muitas delas dependem de aposentadorias, de pensões e do benefício de prestação continuada. Esse abrupto aumento da pobreza, que nós temos visto, certamente, respondeu por pelo menos três causas elencadas na nossa publicação. A causa um é a precarização do mercado de trabalho, inclusive em relação à renda. Nós vemos, mesmo hoje, com uma pequena recuperação do emprego, que a renda insiste em não acompanhar sequer o índice inflacionário, ou seja, temos uma perda real na renda do trabalhador brasileiro. A segunda causa apontada na publicação é a diminuição dos benefícios emergenciais em relação a 2021. Houve trimestres em que essa diminuição foi de aproximadamente R$100 bilhões. E, se compararmos ano a ano, em 2021, nós tivemos uma redução de R$250 bilhões. Esses dados são muito bem demonstrados na tabela 2 da nossa publicação. E a causa três é a morte de segurados... A causa três do aumento abrupto da pobreza é a morte de segurados que recebiam benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o benefício de prestação continuada. Lembremos que a morte de pensionistas do RGPS e de beneficiários do BPC (benefício de prestação continuada) não deixa sucessores, e as novas regras, a partir da emenda de 2019, reduzem muito o valor dos novos benefícios quando os novos benefícios e a aposentadoria são convertidos em pensão. Lembremos também que a pandemia não poupou ninguém, mas ela foi particularmente mais letal, mais danosa com as pessoas idosas, e essas pessoas, em muitos casos, eram o arrimo da família, a única fonte de renda certa e segura.
10:12 R	A publicação desse ano também identifica alguns desafios muito importantes. Entre eles, nós podemos destacar a persistente redução da renda real do trabalho que se iniciou em 2020 e se materializou ao longo de 2021. Precisamos compreender... Eu vou precisar de um pouquinho mais de tempo para que haja um pouco de compreensão. Precisamos compreender o que ocorre no mundo do trabalho para que sejam adotadas medidas para a reversão desse quadro, precisamos entender a causa da insistente redução da renda média dos trabalhadores, pois, mesmo com essa melhora na geração de empregos vista nos últimos meses, a renda insiste em apresentar perdas reais, precisamos entender os efeitos da reforma da previdência sobre a cobertura e o direito previdenciário e ver algumas das consequências da redução do número de benefícios concedidos e no valor desses benefícios. Esses efeitos estão apenas no começo, ou seja, é a população brasileira começando a sentir na própria carne os efeitos propostos pela reforma de 2019. Essa situação não é por acaso, ela foi prevista. E precisamos somar forças para reverter o acelerado processo de construção do modelo de Estado mínimo para o povo. Esse pacto do Estado mínimo tem minimizado a necessidade de políticas sociais, relativizado o princípio da universidade... da universalidade da cobertura - me perdoem - e precarizado os serviços públicos. Então, simplesmente se privatiza e endeusa a eficácia do mercado para suprir todas as demandas criadas pelo enxugamento estatal. Infelizmente, políticas têm sido alteradas e direitos têm sido simplesmente suprimidos ou deixaram de ser garantidos. Mas há algumas informações importantes que eu gostaria de destacar, me dê só mais alguns minutinhos. Nas tabelas 3, 4 e 5, bem no começo da publicação, está um enfoque especial às renúncias, aos gastos tributários, que importaram em 360 bilhões em 2021. Eu lembro que, no apagar das luzes de 2021, dia 31 de dezembro, foi editada uma medida provisória que deixou de tornar obrigatória a compensação do Tesouro para o orçamento da seguridade das perdas com a desoneração da folha de pagamentos. Ou seja, simplesmente foi esquecido botar no orçamento, e aí deixou de ser obrigatória. E também há a desconsideração do Simples Nacional como renúncia. O Simples Nacional é uma renúncia, sempre foi uma renúncia, e agora, para melhorar o quadro das renúncias, simplesmente foi dito que o Simples não é mais renúncia. É o mesmo que eu pegar essa garrafa d'água aqui e, no caso de consumo excessivo de água, dizer que não, a partir de agora isso aqui não é mais água, é um composto químico qualquer, inominado. Mas, mesmo assim, em 2021 a gente conseguiu ainda os dados do Simples, eles estão lá expressos.
10:16 R	Tem grandes números. Tabelas 6 e 7. Nós temos grandes números de receitas e despesas, ou seja, tudo o que se arrecada para o financiamento da seguridade e tudo o que se gasta nas ações, nas aposentadorias, pensões, serviços de assistência, ações e programas da saúde. Também na tabela 1, nós separamos os gastos extraordinários em decorrência da covid. Também temos uma grande análise do mercado de trabalho, comparando antes e depois da pandemia, e assim por diante. A tabela 26 dessa análise do mercado de trabalho permite ver a ampliação das contratações por tempo parcial. Contratações inferiores a 15 horas semanais. Não é nem o trabalho intermitente. E contratações por remuneração inferior a um salário mínimo. Ou seja, isso conta como geração de emprego, mas na verdade é uma grande precarização do mercado de trabalho. A tabela 32 e seguintes permitem observar a reforma da previdência do ponto de vista dos seus efeitos, ou seja, uma redução brutal da quantidade de benefícios concedidos e da diminuição dos valores desses benefícios. Como nos diria o Sr. Ministro Paulo Guedes, o estoque de pobres está aumentando. Muito obrigado. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - ... Coordenador de Análise da Anfip, que fez um belo pronunciamento. Meus cumprimentos. Vou passar de imediato para a Sra. Margarida Araújo, que falará pela Fundação Anfip. O tempo é seu. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Por videoconferência.) - Senador, a Margarida acho que teve problemas de conectividade. Então, eu já quero desde logo, em nome da Anfip, em nome dos nossos associados... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Mas, se o Floriano, que está na tela aí, quiser usar... O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Por videoconferência.) - Ah, sim! O Floriano é nosso ex-Presidente, que também, durante algum tempo, promoveu esse debate, essa difusão. Por favor, Floriano. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Passo a palavra para Floriano Martins de Sá, ex-Presidente da Anfip, que deve estar na outra audiência em seguida, não é? Mas é para dar uma saudação e depois o Romero encerra. Estamos dentro do nosso tempo ainda. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador dos brasileiros, não só do Rio Grande do Sul. Satisfação de voltar a falar aqui na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Parabenizo todos os integrantes que vão para essa importante audiência que nós vamos discutir na sequência, do INSS. Parabenizo a Anfip na pessoa do Presidente; a Fundação Anfip na pessoa da Margarida; e, em especial, o colega Vanderley, que tem se dedicado ao longo de todos esses anos coordenando a equipe que traz essa excepcional publicação, que traz... Temos que registrar isso, Senador. É a primeira publicação que já traz as questões oriundas ou decorrentes da pandemia. Então, vai ser muito importante. Eu acho que nós deveremos, logo depois das eleições, acredito, dar sequência ao debate das questões do trabalho, das questões da previdência social, para que possamos aprofundar, saber a real situação da previdência e sobre aquilo que poderemos propor, para na sequência a gente conversar. É a saudação. E eu agradeço profundamente a oportunidade de falar como ex-Presidente da Anfip e cumprimentar muito a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Sempre é bom te ouvir, Floriano. Obrigado. Romero, suas saudações finais nessa primeira parte da nossa audiência sobre o livro.
10:20 R	O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, só nos resta agradecer essa parceria da Anfip com o Parlamento brasileiro e agradecer a V. Exa. pelo requerimento que nos permitiu esse lançamento. Essa publicação não é da Anfip, é da sociedade brasileira, que depende e continua sendo muito dependente de toda a estrutura de proteção social, que é o nosso Estado do bem-estar social, que é a seguridade social trazida pela Carta Magna de 1988. Então, nós a colocamos à disposição da sociedade, dos companheiros todos. Quem quiser efetivamente adquirir ou obter na sua residência um exemplar poderá verificar, no nosso site, anfip.org.br, qual o caminho para solicitar o exemplar. Desde logo, agradecemos ao Senado Federal, à Comissão de Assuntos Sociais e, muito especialmente, como disse o Floriano, ao Senador de todos os brasileiros, Paulo Paim. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito, muito obrigado, Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip; muito obrigado, Vanderley José Maçaneiro, Coordenador de Análise da Anfip; muito obrigado, Floriano Martins de Sá Neto, ex-Presidente da Anfip; e muito obrigado, embora não pôde estar presente por motivo de força maior, justificado junto à minha acessória, também à Dra. Margarida de Araújo, da Fundação Anfip. Teremos outros momentos. Oxalá essa pandemia passe rapidamente e a gente possa fazer o lançamento, lá no Senado, num espaço a combinar, desse livro que eu considero de suma importância! Estou há quase 40 anos no Congresso. Eu iniciei lá na Constituinte e vou terminar com 40 anos de mandato, e a Anfip sempre esteve do nosso lado, orientando, apresentando um livro como esse que subsidia um bom debate em defesa da seguridade social. Encerrada esta parte da nossa audiência pública. Obrigado a todos. Vamos para o segundo momento. De imediato, eu vou fazer uma fala na abertura deste segundo momento, que vai tratar também de um tema fundamental, vai falar sobre... A audiência de hoje é sobre o INSS e a proteção previdenciária. Este é o tema: o INSS e a proteção previdenciária. Pediram-me - e eu já farei neste momento, enquanto os convidados deste segundo momento estão entrando - que eu fizesse um alerta aqui. Eu o farei e vai servir de guia para os convidados que vão entrar a partir das 10h30 e para aqueles que já estão na tela. O documento que me chegou é o seguinte: Senador Paim, por favor, faça este alerta que tem tudo a ver com o tema de hoje. [...] alerta. Milhares de denúncias têm sido realizadas sobre os mais variados tipos de golpes de crédito consignado. No ano passado, apenas no Estado de São Paulo, as reclamações de consignados não contratados mais que triplicou. Passou de 1.667 reclamações em 2020 [olhe bem, estamos ainda analisando] para 5.405 em 2021 [mais do que triplicou de um ano para o outro]. Este ano a sanha dos fraudadores continua, já foram registradas 2.695 reclamações naquele estado, mas o fato se repete em todo o país.
10:24 R	As vítimas mais comuns são aposentados e pensionistas do INSS, por serem alvos [mais] fáceis e [infelizmente, mais] vulneráveis. Apesar de o INSS adotar medidas para dificultar a ação dos criminosos, as fraudes e o assédio parecem não ter fim. Medidas de proteção e cuidado precisam ser adotadas por todos os órgãos e pelos beneficiários para minimizar os riscos. Ontem mesmo, uma senhora idosa, que se aposentou há pouco tempo, disse que recebeu mais de 50 telefonemas num dia, para convencê-la a fazer o empréstimo consignado. Então, é uma denúncia que a gente faz para que todos fiquem alertas, para que os criminosos, os que estão fazendo fraude, inclusive com a sua conta, não possam cometer esse tipo de crime. Nós vamos agora, a partir deste momento, entrar na segunda etapa desta audiência pública. E os convidados outros - já vejo alguns na tela, como o Floriano, por exemplo, e outros tantos - vão ser chamados à medida que eu verificar que já estão na tela com a gente. Olha, eu já estou vendo aí: já está o Floriano, o Emerson, o Vanderley, a Viviane, a Margarida, a Alba... Já estamos com diversos convidados. Então, vamos iniciar. Eu faço uma introdução de cinco minutos a todos aqueles que estão nos assistindo pela Rádio Senado, Agência Senado, TV Senado e outras parcerias que fizemos para a divulgação desse evento tão importante para todos nós. Vejo ali a Vilma também, já está conosco. Bem, vamos lá! Dando início à nossa audiência pública, informo que a proposta deste debate é identificar as dificuldades enfrentadas pelos segurados e pelos servidores do INSS, apontar medidas necessárias para assegurar, de forma eficaz, a proteção previdenciária à população. Sabemos que os benefícios previdenciários cumprem um papel relevante - eu diria fundamental - de proteção social, protegendo o segurado com o benefício por idade avançada, invalidez, morte, doença, maternidade e por aí vai. Ocorre que a inadequada gestão do órgão tem provocado insegurança e incerteza aos segurados e aos servidores. Periodicamente, recebemos relatos de demora excessiva nas análises dos benefícios e no agendamento das perícias médicas - isso aqui não é de um período e outro; quase que diariamente nós recebemos, na Comissão de Direitos Humanos e nos nossos gabinetes, esse pedido de socorro -, da precariedade das plataformas digitais da autarquia e de uma extensa pauta de reivindicações dos servidores. A busca por reagendamento de perícias médicas é desesperadora. Os atendimentos estão sendo remarcados para 2023. Segundo informações divulgadas pela mídia, a fila de trabalhadores doentes chega a mais de 1 milhão.
10:28 R	São inúmeras reclamações de segurados, que têm enfrentado dificuldades de atendimento para obtenção dos benefícios a que têm direito. Da mesma forma, os servidores da autarquia também têm demonstrado insatisfação com as condições de trabalho. Defendem a reestruturação do órgão, o fim do fechamento das agências de atendimento, a defesa do direito ao atendimento presencial ao cidadão nas unidades do órgão, a realização de concurso público, melhores condições de trabalho e recomposição salarial. Tudo isso vocês vão aprofundar no debate; eu só estou dando uma passada geral. Nesse sentido, entendemos relevante ouvir os nossos convidados para debater esses assuntos, que são da mais alta relevância, e tantos outros, especialmente porque a situação clama por mudanças profundas e urgentes. A situação do povo brasileiro é desesperadora - só como um dado, todos sabem, são 34 milhões de pessoas passando fome. Bom, tenho dedicado a minha vida parlamentar aos trabalhadores, aposentados, movimentos sociais, combatendo todo tipo de injustiça e preconceito. Sempre defendi a previdência social e os direitos trabalhistas, todos sabem. Por fim, entendo que o INSS é instrumento fundamental de distribuição de renda e exerce papel relevante e imprescindível para o equilíbrio social e econômico do país. Esperamos que, ao final, possamos indicar caminhos - ao final deste debate e de outros que tenhamos que fazer, com certeza - capazes de superar as dificuldades apontadas e promover as mudanças necessárias ao fortalecimento do nosso INSS. De imediato, eu vou passar a palavra aos nossos convidados. Cada um terá o tempo de cinco minutos, e, claro, terei uma tolerância necessária. Passamos a palavra, de imediato, à Verônica Monteiro, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Dra. Verônica, o tempo é seu por cinco minutos, mais um minuto de tolerância. A SRA. VERÔNICA MONTEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de falar que estou aqui representando o Presidente da Anasps, o Dr. Alexandre Barreto Lisboa, e é com muita satisfação que eu me encontro diante do senhor, que eu considero um Parlamentar respeitado, muito respeitado e coerente com todas as suas posições a favor dos servidores públicos e do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Obrigado. A SRA. VERÔNICA MONTEIRO (Por videoconferência.) - Diante disso, eu vou começar a minha apresentação, cumprimentando a todos, com uma coisa fundamental: em março de 2022, o INSS teve uma nova estrutura organizacional. Essa nova estrutura organizacional inclui, além dos benefícios do RGPS, do serviço de benefícios do RGPS, os benefícios assistenciais que são, há muito, considerados atividades exclusivas de Estado - na verdade, nunca deram a força e o fortalecimento necessários ao INSS como carreiras fixas de Estado.
10:32 R	Essa atividade o Mare definiu, em 1995, como atividade exclusiva de Estado. E as carreiras do seguro social e o INSS ficaram à deriva de qualquer fortalecimento. Eu queria dizer o seguinte: que uma característica relevante ou transformadora dessa nova estrutura é a inclusão do Regime Próprio de Previdência Social a cargo do INSS. Então, hoje, em caráter provisório, o Regime Próprio de Previdência Social está dentro do INSS. E quero esclarecer que a perícia médica, que hoje não é mais do INSS, está lotada numa secretaria do Ministério do Trabalho e Previdência. Então, na verdade, o INSS, embora dê suporte à perícia médica, não tem mais poder nem gestão sobre a atividade da perícia médica. Ele apenas dá o suporte operacional a essas atividades com os seus servidores; quer dizer, ao mesmo tempo em que a gente vê que houve uma revolução digital, que diminuiu - a gente sabe - a necessidade de pessoal... Não podemos negar essa realidade, é uma realidade mundial. Mas, quando eu diminuo essa necessidade, quando eu possibilito, com a revolução digital, a redução de pessoal, ao mesmo tempo, eu aumento a carga de trabalho dos servidores com o RPPS e com o suporte e apoio à perícia médica, o que faz com que a nossa imagem seja negativa perante a sociedade, porque é agora um apêndice nosso: nós executamos, fazemos agenda, tudo... Então, a perícia médica não é mais do INSS. Então, temos que deixar clara a V. Exa. essa situação, porque como é que nós recebemos uma carga negativa, e eles estão à mercê do Governo, cortando benefícios, fazendo questão de que essa imagem negativa caia em cima de uma instituição chamada originalmente Previdência Social, de uma agência da Previdência Social, que não é mais proteção previdenciária? Cada vez mais, ela se torna assistência social. E o ônus do caráter contributivo do pagamento da previdência social cabe ao trabalhador. Mas, cada vez mais, se aumentam despesas com benefícios assistenciais, e agora ainda usam os nossos servidores para o regime próprio. Não sou contra a inclusão do regime próprio.
10:36 R	Eu quero dizer que isso requer realmente três situações fundamentais. Uma delas, concurso público - não adianta porque não vai haver tecnologia no mundo que faça diminuir a necessidade de pessoal quando se aumenta a carga de trabalho com outras atividades. Carreira típica de estado - se nós não tivermos carreira típica de estado, nós seremos destruídos e altamente desmoralizados perante a população brasileira, então, é essencial, é proteção, é garantir não a proteção previdenciária, mas a proteção previdenciária com a proteção da instituição que presta serviços da previdência social e da assistência social e que trata do regime próprio de previdência desde que se deem as condições de trabalho, que é para onde está caminhando se nós seremos responsáveis pela previdência social do servidor público e pelo regime geral do trabalhador e, ao mesmo tempo, dos benefícios sociais. Agora, temos que dizer que se precisa também alterar a estrutura, porque essa estrutura que foi aprovada, Excelência, simplesmente coloca o RPPS como provisório, usa a nossa força de trabalho e, ao mesmo tempo, não cria uma diretoria para realmente estruturar o RPPS. Isso parece uma brincadeira. Então, é outra situação que tem que ser vista: a reestruturação organizacional do INSS. Gostaria de concluir dizendo que existem em tramitação do Congresso Nacional três propostas de mudança organizacional. Uma é a PEC 189, de 2021, que é proposta do Governo. Ela não defende atividade exclusiva de estado e transforma o INSS em entidade gestora única do RPPS, mas não dá detalhes. A gente não sabe o que tem detrás dessa caixa. É bom a gente ter o RPPS? É. Fortalece? Fortalece. Mas não numa caixa-preta, sem vantagens. Tem também a Medida Provisória 1.113, que foi agora, em 22/04/2022, apresentada pelo Deputado Federal Camilo Capiberibe. Ele define o INSS como responsável por benefícios sociais contributivos e benefício não contributivos. Eu não sei como essa mudança será dada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem. A SRA. VERÔNICA MONTEIRO (Por videoconferência.) - E a última é a PEC 32, cujo Relator, Arthur Oliveira Maia, incluiu também a administração de benefícios contributivos e não contributivos e a gestão dos regimes públicos de previdência a cargo do INSS. Então, a gente tem que analisar. É importante serem analisadas essas propostas para ver a que é mais viável, porque sempre aumenta a questão da assistência social.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem. A SRA. VERÔNICA MONTEIRO (Por videoconferência.) - As demais questões relacionadas à operacionalização do acordo de greve é competência exclusiva da Fenasps e do CNTSS. Então, eu não posso dizer como é que está. Eu sei que, já de antemão, apenas mil servidores serão contratados por concurso público dos 7 mil necessários. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Dra. Verônica Monteiro, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social. Eu não vou fazer comentários para dar mais tempo para vocês. E a senhora já foi muito feliz, deixou, com muita clareza, aqui a sua mensagem e as suas preocupações com a nossa previdência. Parabéns pela exposição! De imediato, então, eu passo a palavra agora para a Viviane Aparecida Pereira Peres, Diretora de Políticas Sociais da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. Por favor, Dra. Viviane, com a palavra. A SRA. VIVIANE APARECIDA PEREIRA PERES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paulo Paim! Bom dia a todos e todas que dividem esta mesa, este debate, este importante e fundamental debate! Bom dia a todos que nos assistem pela TV Senado e pela divulgação Anfip! Inicio a minha fala parabenizando a Anfip por esse livro e todos os livros na história da Anfip, que vem produzindo informações importantes sobre os caminhos da seguridade social no Brasil. Também sou pesquisadora da previdência e acompanho a Anfip. Vou aproveitar aqui e já pedir o meu exemplar também. (Risos.) São fundamentais as publicações. Quero parabenizar a Anfip. Bom, a gente vivenciou no processo, desde a Constituição Federal, várias contrarreformas da previdência. Essa última, que é a Emenda à Constituição 103, foi a mais agressiva, porque altera o regime próprio e o regime geral de previdência. Então, foi um ataque imenso ao conjunto da classe trabalhadora junto com uma contrarreforma trabalhista. E os impactos acredito que já estão em vários dados trazidos pela Anfip. É importante dizer que a contrarreforma da previdência ainda está em curso com a aprovação da desconstitucionalização de regras básicas da previdência, estamos vivenciando ainda. Ela está em curso, essa contrarreforma que pode ter alterações a partir dessa desconstitucionalização de leis ordinárias, decretos, enfim, o Governo está com a possibilidade de alterar ainda mais a previdência social. Além disso, é de conhecimento, acredito, de toda a sociedade que o INSS vive problemas estruturais, desde com a estrutura física até a falta de recursos humanos - perdemos cerca de 50% do quadro funcional -, agências sucateadas. O INSS construiu, transformou, fez uma transformação digital, mas os servidores não têm internet para que possam atender a população com qualidade. Esse processo de transformação digital se inicia em 2017. Aqui, ninguém é contrário à digitalização, à transformação digital, ao uso de plataformas, mas a realidade da população que busca o INSS é de cerca de 70% de pessoas que recebem de um a dois salários mínimos. São famílias e pessoas que não têm acesso a essas plataformas digitais.
10:44 R	Então, assim, a forma como foi implementado isso no INSS tem restringido o acesso ao direito e também tem transformado os processos de trabalho dos servidores, a partir da imposição de metas de produtividade. Eu sempre repito - e não é a primeira vez que eu estou em uma audiência com o Paim - que no INSS existe um assédio moral organizacional e institucionalizado, a partir de imposição de normativas e de metas abusivas de produtividade. A Fenasps está com uma pesquisa com relação à saúde dos servidores, estamos no momento de levantamento das informações e de preenchimento de formulários. Pelos dados preliminares, nós já temos um alto índice de adoecimento mental da categoria. Esses dados preliminares já demonstram 10% da categoria com ideação suicida, para gente ver a gravidade do assédio moral institucionalizado no âmbito da autarquia. E isso, todo esse conjunto da contrarreforma trabalhista, com a contrarreforma da previdência, alteração nos processos de trabalho, restrição de acesso da população através de meios digitais, tem impactado muito mais na restrição, na diminuição dos benefícios. É importante uma informação, Senador: além da redução - a Anfip trouxe os dados de óbitos -, a gente teve pessoas que faleceram na fila do INSS e nem conseguiram ter acesso a esse direito. E essa fila se dá por não investimento na estrutura, por não realização de concurso público. Não resolveremos os problemas estruturais do INSS fazendo transformação digital. Eu gostaria de aproveitar este momento... Eu disse aqui no início da minha fala que as contrarreformas da previdência estão em curso, e a gente tem aí uma medida provisória - estávamos aí, na semana passada, no Congresso -, essa Medida Provisória 1.113, que traz no texto inicial a alteração dos benefícios por incapacidade. A gente já teve contrarreformas com medida provisória, que foram os processos de revisão, o tal pente-fino do INSS; neste momento, ela ataca, vou dar um exemplo, o auxílio-acidente, que é um benefício indenizatório e que também passará por processo de revisão. Na minha pesquisa de mestrado, eu trouxe um dado com relação ao auxílio-acidente. A gente teve a maior parte de concessões - 220% das concessões - dos auxílios-acidentes através da judicialização, e são esses benefícios que serão atacados. Nós tivemos 43 emendas apresentadas, e já existe o relatório preliminar do Relator, que é o Deputado Silas Câmara. Dessas emendas, ele acatou uma emenda que terceiriza as avaliações sociais para os Centros de Referências de Assistência Social. E aí eu vou falar da realidade aqui do DF. Estou acompanhando aqui os jornais do Distrito Federal. Aqui em Brasília, todos os dias aparece no jornal que as famílias estão dormindo dois dias na frente dos Cras para ter uma atualização de cadastro único. Imagine como vai ser - a gente já tem problemas em toda seguridade social - levar mais essa demanda para os Centros de Referência de Assistência Social. E tudo está muito bem organizado, porque teremos aí a implementação... Anuncia-se para este ano o instrumento único de avaliação da deficiência, que o Senador também tem acompanhado; há mais essa demanda vindo para o INSS, ou seja, há o ataque às pessoas com deficiência. É isso que está colocado, a terceirização desse atendimento, e até que isso pode ser passado para a iniciativa privada. Então, é extremamente grave. Isso, mais uma vez, ataca inclusive o serviço social na previdência. Há um processo de extinção desse serviço, já que não é a primeira vez que enfrentamos isso.
10:48 R	Então, essa medida provisória precisa ser derrubada. Tem outras emendas, a 8 e a 11, que não foram aceitas, mas tem grupos divulgando para o conjunto dos servidores, em que está colocada a carreira típica de estado. Junto com isso, está a unidade gestora única, junção de regime próprio com regime geral, que já está acontecendo, e mais: que o INSS operacionalize vários benefícios da política de assistência - eu estou falando de auxílio gás, auxílio da União -, ou seja, essas emendas destroem a previdência e a assistência social de uma só vez. Então, é muito grave. A federação defende o conjunto da classe trabalhadora, todos os trabalhadores. Temos um acordo de greve. É projeto de lei o instrumento ideal para a gente conseguir a carreira típica de estado, que foi uma pauta da greve. Entramos em greve por conta desse caos estrutural tanto para a população quanto para o INSS. Então, estamos aí neste momento, a federação, defendendo as pautas e os compromissos assumidos por este Governo com relação às pautas. Agora, neste momento, a gente luta para que o acordo de greve seja cumprido, dentre eles a valorização da carreira, a questão do vencimento básico. Os servidores do INSS fazem parte de uma das categorias que têm o vencimento básico inferior a um salário mínimo. Essa é a realidade da valorização que o Governo diz dessa importante política pública no país. Então, estamos, neste momento, lutando para que o acordo de greve seja cumprido, mas que seja cumprido também defendendo a existência da previdência social pública, que está em risco com todas essas medidas tanto de gestão quanto a contrarreforma. A junção de vários benefícios com uma unidade gestora única é destruir a previdência social pública, é descaracterizar a política pública de previdência. Então, ressalto aí a defesa da seguridade social como importante para o conjunto da classe trabalhadora e a valorização de todos os serviços públicos. Vamos continuar nessa luta. Agradeço imensamente o espaço e parabenizo mais uma vez o Senador Paulo Paim, que é um defensor histórico da política de previdência. Parabenizo também a Anfip, que traz subsídios importantes para a gente discutir a realidade da seguridade social, da previdência e das demais políticas públicas. Obrigada. E bom dia a todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Dra. Viviane Aparecida Pereira Peres, Diretora de Políticas Sociais da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que faz uma série de denúncias e deixa também uma série de propostas. Eu quero dizer que todo o resultado desta reunião a assessoria vai compilar para ver os encaminhamentos e vai discutir com vocês qual é a melhor forma de nós ajudarmos em tudo aquilo que vocês estão falando. Como nós estamos correndo contra o tempo, de imediato, eu passo a palavra para o ex-Presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), que já participou na sessão anterior do lançamento do livro da Anfip. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento a todos e a todas que estão aqui na mesa, que estão no virtual, que estão nos assistindo pela TV Senado. Muita falta que fez este espaço, faz este espaço de interlocução, Senador Paulo Paim, principalmente para falar de previdência social, que é um assunto inesgotável, é um assunto da nossa vida. Eu poderia ficar falando aqui 30 minutos, vou tentar ser o mais conciso possível, mesmo porque do que a Verônica e a Viviane falaram eu assino embaixo, porque elas estão vivenciando o dia a dia do INSS. Eu fui...
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Se der tempo... O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Por videoconferência.) - Oi? Eu estive... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Estavam me chamando para a outra sessão lá no Plenário. Eu digo: eu só vou para lá quando terminar aqui. Faz-se bem feito uma coisa, porque duas coisas ninguém faz bem feito no mesmo minuto, no mesmo espaço. O.k., é contigo! Vamos lá, Floriano! O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Por videoconferência.) - É só para dizer, Senador, que a gente não fica abismado, porque as notícias são públicas, não é? Mas, quando você vê o relato da situação por que passa o INSS e dos retrocessos que nós tivemos agora, finalizando com a Emenda Constitucional 103... E agora vem, na sequência, a regulamentação dela. Eu tenho a dizer que a Previdência comemorará, no dia 24 de janeiro do ano que vem, cem anos. Aí eu tive a curiosidade, ontem, para tentar me preparar para esta fala de hoje, de verificar o plano de benefícios, a história da lei, o que a antecedeu, sempre com a luta dos trabalhadores, unidos, lutando pela primeira... Os mais organizados, na época, eram os trabalhadores das ferrovias. Vem toda essa história, e chegamos a 1988, quando achávamos que tínhamos um modelo ideal. E temos um modelo ideal! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Floriano, agora eu vou interrompê-lo mesmo! Mas não se preocupe, não é porque o seu tempo terminou. Eu quero só que fique registrado... Eu achei interessante que serão cem anos da Previdência. É para a gente organizar, na primeira semana de fevereiro, uma sessão temática no Plenário do Senado - eu já vou orientar a assessoria para fazer o requerimento - com esses convidados - e podemos ampliar -, para discutirmos a previdência no Brasil. Então, baseado na sua fala, eu já me prontifico a fazer o encaminhamento dos cem anos da Previdência, com tudo que ela representa. O.k., o tempo é seu de novo! O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Por videoconferência.) - O.k.! Terminamos rapidamente. Então, a gente lembrou a Lei Eloy Chaves. E não tem como não falar da Lei 11.457, que criou a Super-Receita, quando eu saí do INSS ou "fui saído" do INSS. A fiscalização da Previdência foi unida à Receita Federal. E lá também nós temos, hoje, a situação de servidores do INSS que estão na Receita ainda em caráter precário. Não se resolveu isso, e isso é necessário. Tenho a dizer que os auditores fiscais, igualmente... A Receita Federal passa por um processo de sucateamento. Para o senhor ter uma ideia, Senador, nós estamos com um corte orçamentário, neste ano, de 50% do custeio. Então, os sistemas estão parados, o desenvolvimento, afora esse fechamento das unidades físicas em função de acessos tecnológicos. Só que a imensa população brasileira fica apartada, não é? Eu estive também olhando as notícias agora sobre a greve que foi feita pelos funcionários do INSS há dois meses. Nós tivemos aí a notícia de 1,7 milhão de pedidos de benefícios na fila. Senador, o senhor lembra que, no passado, a fila era pública, não é? Aí a televisão olhava. Hoje a fila está dentro dos computadores. Então, as pessoas estão sofrendo da mesma forma, só que agora... Então, cabe à gente aqui, nesta audiência, cabe aos Senadores, cabe aos Parlamentares externalizar e lutar para que o INSS tenha condições de atender dignamente quem trabalhou a sua vida inteira e que, agora, no momento... Imagine o que houve na pandemia! Imagine essas alterações na legislação trabalhista que excluíram - isto foi muito bem falado aqui pelo Vanderley Maçaneiro - as pessoas do direito que vai completar cem anos. Agora nós estamos... Ao invés de irmos para a universalização da previdência para todos os trabalhadores, para todos os brasileiros, nós estamos neste caminho da retirada dessa possibilidade.
10:56 R	Estamos aí a condenar, por essas emendas, por esses acontecimentos recentes, as pessoas a trabalharem até morrer ou morrer trabalhando sem se aposentar. Isso é muito triste, mas ao mesmo tempo nos dá força para lutar. Nós somos um sindicato de auditores fiscais, que estão agora também sofrendo essa questão desse Pext, agora os nossos aposentados sendo transferidos para esse departamento, agora dentro do INSS, e o INSS não tem competência, com servidores inclusive de fora, impedindo, transformando isso numa autêntica caixa de depósito de aposentados. Isso não é humano. Isso não traz dignidade. Isso não é progresso. Isso é contra até a própria Emenda 103, que previa a regulamentação, e eu tenho até medo de que isso venha a acontecer nesse atual estágio que nós estamos. Então, Senador, é só me juntar aos companheiros do INSS, dizendo que, na Receita Federal, os auditores continuem em mobilização, basicamente por recomposição do orçamento do órgão - ou seja, o órgão tem o orçamento de custeio cortado em 50%, como é que ele vai prestar serviço na sociedade? -, recomposição do quadro de servidores, de auditores, que está no nível mais baixo que nós tivemos em toda a história recente. E, mais ainda, uma luta por um acordo salarial que faz cinco anos e não é regulamentado. Por isso os auditores estão em mobilização. E mais: hoje aqui nós somos solidários a todos os trabalhadores do INSS. Eu estive no INSS da sua fundação até 2007, mas o sangue que corre aqui é o previdenciário. Estaremos juntos debatendo, aperfeiçoando e, se Deus quiser, fazendo reformas em sentido contrário às que foram aprovadas nos últimos anos. Contem com o Sindifisco Nacional para isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Só para lhe dar uma notícia boa, Floriano: eu consegui aprovar, antes de entrar aqui, lá na Comissão de Economia, uma audiência pública lá para discutir a situação da Receita Federal do Brasil. Era um pedido de vocês que nós conseguimos aprovar hoje pela manhã. O Vilson Antonio Romero, nosso querido Presidente da Anfip, está com outro compromisso, então eu vou passar a palavra a ele neste momento. Antes, Romero, permita: eu queria agradecer muito, como eu sempre faço, porque eu não sou o Presidente desta Comissão - eu estava na de Refugiados e vou passar hoje para um Presidente que vem da Câmara dos Deputados -, eu queria agradecer muito ao Presidente desta Comissão, Sérgio Petecão, e à Vice, Zenaide Maia. Eu entrei com o requerimento, e eles me deram oportunidade, a honra de presidir o Colegiado de pessoas ilustres como vocês. Está sendo para mim, sempre, um aprendizado. A palavra é do Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia novamente a todos e todas. Saúdo todos os companheiros que estão participando deste debate de um tema que é fundamental. Quem olha o Boletim Estatístico da Previdência Social de maio vê que a Previdência paga religiosamente, mensalmente - e pagou no mês de maio -, 36 milhões de benefícios. Se nós somarmos a média de sustento de dependência de mais uma e meia a duas pessoas, nós temos 100 milhões de brasileiros dependendo da previdência social. E, acima de tudo, a economia de quase 70% dos municípios pequenos e médios também espera pelo retorno dos recursos que são carreados mensalmente pela previdência social.
11:00 R	E a precariedade dessa estrutura nós vemos - que já foi relatada pelos que me antecederam - que depende, como nós sabemos, de melhorar toda estrutura de logística, realocar para termos quadros adequados, e de fato termos aquele atendimento presencial que apesar dos problemas da pandemia... Nós sabemos da falta de inclusão digital da maioria dos trabalhadores brasileiros, e o INSS joga tudo para um aplicativo na internet que infelizmente não é acessível e nem acessado. Nós temos que ter essa preocupação, principalmente como bem mencionou o Senador, porque já estão agendando perícias médicas para 2023. Hoje, o jornal A Tribuna, do Espírito Santo, revela que foram pagas aposentadorias a 8.500 pessoas falecidas. Então, há uma enormidade de descontrole que nós, durante muito tempo, debatemos na CPI da Previdência, quando dizíamos que tínhamos de cobrar mais agilmente a dívida ativa previdenciária. E isso continua sem se efetivar, nós continuamos com cerca de R$700 bilhões a R$800 bilhões de dívida previdenciária, sendo recuperada em 1,5% ao ano, quando essa dívida previdenciária tem um crescimento estimado de 15% a 20%. Essa agilidade na cobrança, para termos recursos, é para dirimir efetivamente a desoneração ou esses gastos tributários todos que impactam definitivamente as contas da previdência, mas é lógico que a recessão econômica, o desemprego, toda essa situação de precarização do contrato de trabalho é efetivamente enxugador desses recursos. Então, nós temos que, com muito carinho, com muita tranquilidade, no vislumbre de um novo governo, repensar essa estrutura da Previdência Social, porque, como vimos, como declaramos, ela hoje está totalmente precarizada, com prédios caindo aos pedaços, sem condições de atendimento, com um atendimento digital que não é acessível para a grande maioria dos trabalhadores, e, acima de tudo, com um quadro de pessoal envelhecido e muito reduzido. Portanto, temos que tratar dessas questões todas. Há poucos dias, um ex-dirigente da Previdência há muito tempo, fez uma manchete, no Correio Braziliense, dizendo que é possível reduzir a fila em poucos meses. Mas esse mesmo dirigente esteve lá durante 2 ou 3 anos, neste Governo, e não contribuiu para que isso acontecesse. Então, nós todos temos essa responsabilidade. A Anfip é parceira na busca de soluções, como o Senador e os companheiros sempre souberam. O Senador sabe que desde o tempo da CPI, nós buscamos e apresentamos alternativas, e esse relatório está lá disponível para quem quiser, nos Anais do Senado, e até agora não avançaram as proposições concretas sobre melhoria das condições de atendimento, de efetivamente ter uma proteção social, nessa grande rede de distribuição, quiçá o maior instrumento de redistribuição de renda no mundo ocidental. Senador, essa é a palavra da Anfip. E a Anfip continua, a exemplo do que falou o companheiro e auditor Floriano, também muito preocupada com a desestruturação daquele órgão da administração tributária que busca os recursos para manter o INSS. Nós nos ombreamos nesse grande debate, que é fundamental para todos, para a sociedade. Eu saúdo também a presença da Silvia Helena, do Sindireceita, que sabe dessa preocupação dos analistas tributários também sobre o desmantelamento da estrutura que arrecada recursos para a previdência social.
11:04 R	Um grande abraço a todos e muito obrigado pelo espaço, Senador. Que continuemos nesse debate e que, acima de tudo, no vislumbre de um novo governo, remontemos, façamos a reconstrução do seguro social brasileiro! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Floriano Martins de Sá Neto, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Eu estava aqui confundido, viu, Floriano? O Floriano fica todo dia falando comigo. Romero, primeiro quero dizer que a sua fala foi brilhante. Você lembrou a CPI da Previdência. O papel da Anfip, Romero, que vocês tiveram lá, foi fundamental. É um documento que não é aproveitado. Ali mostra os caminhos de tudo que vocês hoje estão aqui denunciando e, claro, complementando ainda. Então, Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, fica aqui o nosso carinho, o nosso respeito. Você é gaúcho dos quatro costados, viu? É lá da fronteira do Rio Grande e tem feito sempre um trabalho belíssimo também na defesa da previdência pública. Obrigado por tudo, Romero. Bom te ver. Passo a palavra agora à Silvia Helena de Alencar Felismino, Secretária-Geral da Pública Central dos Servidores. A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO (Por videoconferência.) - Oi. Estão me ouvindo? Alô. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Estamos ouvindo bem, perfeitamente. A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO (Para expor. Por videoconferência.) - Ah, tá. Obrigada. Bom dia a todos e a todas. Mais uma vez na luta em defesa do serviço público, em defesa da previdência pública, em defesa do cidadão brasileiro, Senador Paim, na sua figura, eu agradeço a todos os presentes e agradeço mais uma vez a atuação presente e permanente do Senador. Os que me antecederam já falaram tudo. Obrigada, Romero, por citar o Sindireceita, por citar o analista tributário, mas hoje aqui eu falo em nome da Pública Central do Servidor, embora a Pública também acompanhe esse sucateamento de todos os órgãos, em especial da Previdência e da Receita Federal, que é o órgão que arrecada para o Estado e está sendo sucateado. A intenção clara deste Governo no sucateamento do serviço público e da Previdência é obviamente dizer que os serviços públicos não funcionam, os servidores públicos não sabem fazer e aí vamos passar para iniciativa privada. O discurso é sempre o mesmo: de que nós não temos compromisso, não temos qualificação, temos estabilidade, quando, na verdade, o que não temos é estrutura. Do resto temos tudo: competência, compromisso, capacidade e envolvimento. Nossa luta é constante contra o desmonte do Estado, da Previdência Social e do serviço público. Temos que entender a previdência social como um todo e separar o recurso da previdência do recurso da assistência social. O que este Governo faz? Ele mistura os orçamentos... Ele mistura as despesas, não os orçamentos, e, com isso, ele aponta um déficit inimaginável e incurável na previdência. Porque ele mistura. São questões distintas: assistência social é uma função necessária e exclusiva do Estado; a previdência social também, mas a previdência social tem a contrapartida do trabalhador, que deveria ter a do Estado, e não tem.
11:08 R	Então, eu me somo a tudo que já foi dito. Preocupa-me muito essa postura do Governo de tentar empurrar todos para a previdência privada, através de bancos, porque o que é dito é que os bancos resolvem tudo, assim como a reforma trabalhista iria resolver todos os problemas dos trabalhadores. Não aconteceu. Quantas reformas da previdência nós tivemos? Essa última, que foi a... Eu não consigo chamar nem de reforma, nem de "deforma", porque foi uma coisa bruta, cruel. Ela foi cruel com o trabalhador brasileiro. E, aí, essa reforma iria resolver tudo. Mas já se fala em uma nova reforma no próximo governo, caso seja mantido o Governo que aí está, que eu espero que não. Então, essa PEC 103 foi a PEC da crueldade, porque ela tratou o trabalhador brasileiro como um nada, ela desrespeitou todos os direitos adquiridos e ela não levou em conta o sacrifício, o trabalho, a contribuição do servidor. Então, o Estado atual caminha para o não Estado e para a privatização. As pessoas costumam dizer que o neoliberalismo quer o Estado mínimo. Quanto a esse neoliberalismo implantado no nosso país, eu discordo: ele não quer o Estado mínimo. Ele não quer Estado para o trabalhador e ele quer o Estado máximo para o capital. Então, é uma visão de não Estado para quem precisa se utilizar do Estado e uma visão totalmente paternalista e totalmente entreguista diante do mercado, mercado esse que não investe no capital produtivo, que é o que gera emprego, que é o que gera crescimento, que é o que é possível financiar as políticas públicas do país. Mas hoje nós não temos políticas públicas; para que pensar nisso, não é? Eu tenho muito orgulho de ser analista tributária, eu tenho muito orgulho de ser servidores pública e é com um orgulho maior ainda que estou na Pública, na luta da defesa do serviço público, da previdência pública, na luta contra o sucateamento do Estado, na luta contra essa reforma administrativa, que vinha para desestruturar o pouco que sobrou dentro do serviço público pós-reforma da previdência. E quero dizer que, na Receita, nós também estamos sofrendo um sucateamento imenso. Não sei se na mesma medida do INSS, porque o INSS já sofre há mais tempo, e as pessoas que se utilizam do INSS são bem mais necessitadas, porque elas vão num momento pior da sua vida, um momento de doença, um momento de fragilidade. Então, eu queria só dizer que a Pública está presente em todas as lutas, agradecer a todos os que aqui estiveram junto conosco, nesta audiência pública.
11:12 R	Mais uma vez, Senador Paim, muito obrigada. Obrigada, Senadora Zenaide, que também sempre esteve ao lado do Senador Paim nas lutas. É isso. Nós continuamos na luta eterna e, dentro da Receita, nós continuamos na luta pela recomposição, pelo cumprimento do nosso acordo, assinado em 2016. A Pública continua na luta pela recomposição das perdas salariais do serviço público, que está... Não só do serviço público, mas do trabalhador brasileiro. Precisamos rever isso, dar dinheiro a quem precisa, dar emprego a quem precisa, e não a quem já tem demais e está sugando o nosso país. Muito obrigada e um grande abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem! Muito obrigado, líder Silvia Helena de Alencar Felismino, Secretária-Geral da Pública Central do Servidor, pela sua exposição, cobrando do Governo posições adequadas, correspondentes à luta do servidor. Aí vai emprego, salário, concurso - vai de tudo um pouco - e a qualidade de vida da nossa gente. Com certeza, o atendimento à previdência poderia melhorar e muito. Mas, de imediato, Emerson Jorge da Cruz Pires, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios do INSS. (Pausa.) Parece-me que ele não está na tela. Vamos em frente. Chamamos agora Patrícia Souza Oliveira Ramos, assessora técnica especializada da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. (Pausa.) Também não está na tela. Vamos agora para Alba Cristina Nogueira Lopes, representante do Consórcio... A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Por videoconferência.) - Bom dia! (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Não estamos te ouvindo. Alba Cristina Nogueira Lopes, representante do Consórcio de Sindicatos do Seguro e Seguridade Social da CUT. A SRA. ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES (Por videoconferência.) - Bom dia! Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Agora melhorou. A SRA. ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador Paulo Paim, em sua pessoa e da Senadora Zenaide, eu cumprimento a todos os participantes, todos que contribuíram e estão contribuindo para a realização desta tão importante, mais uma importante audiência pública com esse tema tão caro para o povo brasileiro. É importante a gente ressaltar a riqueza que cada audiência dessa nos traz de dados, de olhares diferentes, de elementos que nos mostram e também nos apontam as saídas, como a gente romper com essa situação de calamidade pública que assola essa política tão importante. Eu quero trazer um elemento. Assim: o que está acontecendo com a previdência no Brasil não é uma coisa fortuita, não é uma crônica de uma morte anunciada, em que não houvesse possibilidade de ter interferências que pudessem redirecionar esse quadro caótico que hoje a previdência social vive no Brasil. Há uma intencionalidade, Senador Paulo Paim, por parte deste Governo. Alguns companheiros que me antecederam já falaram das características deste Governo, mas, como se materializa isso dentro do INSS para além dos recursos, para além das estruturas apresentadas? Faz parte de uma gestão, de um modelo de gestão altamente centralizadora. E a centralização dessa gestão busca o controle absoluto sobre essa política. Como essa centralização se materializa? Havia um número de instâncias antigamente que enraizava a análise e o olhar da Previdência sobre os seus diversos rincões no Brasil, esse país continental. O que a gente percebe com essa centralização é evidenciado principalmente com a ruptura de instâncias de poder anteriormente existentes - como superintendências, como as próprias gerências - e do poder que cada agência tinha na definição da sua rotina de trabalho, na análise dos seus benefícios e na alocação de recursos para suprir as suas dificuldades. Então, havia um companheirismo, uma solidariedade entre agências, que permitia o deslocamento de servidores mais capacitados em determinadas situações de precariedade daquela agência, e a gente ia conduzindo com muito mais harmonia esse gigante previdenciário em nosso país.
11:16 R	Então, com essa gestão centralizada, há um número reduzido de pessoas envolvidas nos diversos processos e no processo geral da Previdência. Com esse número reduzido de pessoas, há também, como consequência, uma diminuição de pessoas no atendimento. Então, anteriormente, nós tínhamos 100% de atendimento presencial: cada benefício tinha o seu momento em que havia a relação pessoal tête-à-tête do servidor com o segurado requerente. Hoje, nós temos 100% de atendimento online, estigmatizado, como várias pessoas já colocaram, quando um número muito pequeno de segurados do INSS sequer tem acesso à internet. E isso vem agravado por uma coisa absurda, Senador Paulo Paim, que é a utilização da inteligência artificial para a análise de benefícios. Então, hoje nós temos na Previdência Social robôs analisando os processos concessórios. Essa análise feita pelo robô traz um prejuízo muito grave, porque a digitalização... O processo tecnológico é um avanço na nossa própria sociedade atual, é um fenômeno do mundo contemporâneo, que permite uma abrangência, uma profundidade, uma velocidade de processamento; no entanto, ele não pode ser absoluto. A gente tem que levar em consideração a qualidade da digitalização desses documentos, a qualidade dos documentos que são apresentados pelos segurados que têm imperfeições causadas pelo próprio tempo. E esse robô simplesmente nega o benefício sem um pedido de exigência. Então, o processo previdenciário é um processo construído a várias mãos, com várias análises. Os sindicatos têm um papel fundamental em fazer essa mediação - a educação previdenciária também fazia isso. E, nessa construção, nessa verdadeira tessitura social, nós temos um resultado mais digno da particularidade da história de vida de cada um.
11:20 R	Em contraposição a isso, nós tínhamos uma gestão, nos governos democráticos populares, de descentralização, que permite uma expansão desse poder, com um maior número de pessoas envolvidas no processo, aliada à inteligência artificial com a sensibilidade humana na análise dos benefícios, que traz um atendimento às especificidades de cada trabalhador, de cada trabalhadora, e uma inclusão social maior. Então, essa gestão centralizada traz um fechamento de agências da previdência; populações vindo de municípios distantes, dormindo em terminais rodoviários, nas portas das agências, para cumprir algumas exigências, como perícias médicas, do processo de requerimento; e um crescimento muito grande de indeferimentos, inclusive mortes de segurados ainda na fila, sem ter o direito de usufruir essa proteção social. Então, cresce também o número de atravessadores, que tentam facilitar esse requerimento, negando, trazendo um alto custo para os cidadãos, que deveriam ser sujeitos de direitos. Então, eu compreendo, Senador, que, de tudo que é colocado aqui em cada audiência dessa, nós temos que nos constituir como uma grande frente de recuperação da seguridade social do nosso país, trazendo todos esses elementos que estão colocados, para que a gente possa combater e trabalhar mesmo nessa reconstrução. Ao lado disso, nós temos também - e aqui ninguém vai inventar a roda - instrumentos legais já definidos no nosso país. Nós temos um relatório da CGU, de 2020, que aponta os desastres nessas rotinas de trabalho colocadas. E a gente pode se basear nesse relatório para cobrar as providências cabíveis. Existe também um recurso extraordinário que foi selado pelo STF a partir de uma demanda do Ministério Público - acho que de Santa Catarina -, o Recurso Extraordinário 1171152, que trata do prazo de análise de benefícios. E - para concluir - ele cria, nesse recurso, uma central unificada de cumprimento emergencial de prazos. E essa comissão, essa central é composta pelo próprio ministério, pela CGU, pelo INSS e outros órgãos e estabelece que, se o INSS não cumprir aqueles prazos de 30, 90 dias, esta central tem autonomia para conceder os benefícios em até dez dias. Então, cobrar também o andamento das conquistas legais que nós fizemos também faz parte disso. E, para concluir, nós temos recentemente a decisão judicial que obriga o INSS, que determina que o INSS contrate, em caráter emergencial, pelo caráter emergencial que nós estamos vivendo, os remanescentes do último concurso, que foi realizado em 2015 e em 2016, em função de o próprio INSS ter terceirizado com militares, o que não deu resultado, e agora estar querendo terceirizar em outra frente.
11:24 R	Então, há essa decisão judicial, e o INSS tem 30 dias para cumprir o chamamento dessas pessoas que foram aprovadas, que se submeteram a todo o rigor de um concurso público e que estão aptas e preparadas para tomarem seus postos na construção dessa política e em defesa da dignidade humana, que o nosso INSS presta. Então, parabéns a todos! Aqui existem braços e abraços de luta pela dignidade do povo brasileiro. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Alba Cristina Nogueira Lopes, representante do Consórcio de Sindicatos do Seguro e Seguridade Social da CUT, que deixa aqui uma série de contribuições, inclusive de encaminhamentos, para melhorar a nossa previdência pública. Parabéns! Eu havia chamado antes, mas não estava na tela; percebo que se encontra agora, mas ele estava antes também e agradeço pela presença. Passo a palavra para o Sr. Emerson Jorge da Cruz Pires, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios do INSS. E, em sequência, vai falar com a Sra. Patrícia Souza Oliveira Ramos, Assessora Técnica Especializada da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Por favor, Dr. Emerson, a palavra é sua. O SR. EMERSON JORGE DA CRUZ PIRES (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia a todos! É um prazer estar aqui, viu, Senador Paulo Paim? É um prazer estar com todas as outras pessoas aqui que estão preocupadas com a proteção da previdência social em todo o país. Eu gostaria de destacar a importância, em primeiro lugar, do INSS na contribuição de estabelecer para o cidadão brasileiro o reconhecimento do direito dele no momento em que mais precisa. Como foi falado em falas anteriores, hoje o INSS paga cerca de 36 milhões de benefícios ao cidadão brasileiro, ele é fundamental na economia de muitos municípios do nosso país. E, como uma das maiores autarquias do país, o INSS também passa por grandes desafios. O principal deles é, como foi falado também, a diminuição do nosso quadro de servidores - isso é uma constatação, é um fato. Hoje, o INSS se encontra com cerca de 19 mil servidores dentro do seu quadro funcional e lida também com uma demanda bem grande. Hoje, o INSS passa por diversos processos no sentido de melhorar o atendimento à população brasileira, e uma das frentes da gestão atual para esse ano é trabalhar em quatro frentes. A primeira delas está relacionada com a questão da reabertura das unidades, de todas as unidades de atendimento do INSS. Por conta da pandemia, por conta da diminuição do nosso quadro de servidores, existem ainda algumas unidades do INSS no nosso país que se encontram fechadas por conta da falta de servidores para ocupar esses postos de trabalho. Dentro disso, hoje, a gente possui já cerca de 90% das nossas unidades de atendimento - das 1.586, 94% das nossas unidades de atendimento - reabertas após a pandemia, e a gente está num processo de reabrir todas, 100% das unidades até o final do ano.
11:28 R	A outra frente que a gente tem trabalhado muito dentro do INSS está relacionada à capacitação dos nossos servidores. Aqui pela direção central, foram programadas 19 capacitações relacionadas diretamente ao reconhecimento de direitos de benefícios para o cidadão. Outras duas frentes que nós temos atacado diretamente dizem respeito à automatização do nosso reconhecimento, da nossa análise de benefícios - hoje cerca de 20% dos benefícios que são decididos pelo INSS passam por meio de um processo de automatização nessa análise; e é importante ressaltar que o INSS tem seguido o fluxo do mundo no sentido de tentar trazer a tecnologia como uma ferramenta a mais para poder auxiliar na análise dos próprios reconhecimentos, do próprio benefício. E outra frente é a redução do nosso estoque: o INSS chegou a ter um estoque, que dependia exclusivamente da análise de servidores do INSS, de 1,9 milhão no ano passado; a gente chegou no início deste ano com basicamente 1,7 milhão, conseguimos baixar bem; e agora, em junho, a gente bateu um estoque de 1.526.461 requerimentos pendentes de análise administrativa pelo servidor do INSS. Então, em meio à redução do quadro de servidores, em meio ao aumento na nossa demanda, o INSS também conseguiu trabalhar de maneira que pudesse ter uma redução no estoque de requerimentos que se encontram em atraso hoje dentro da instituição. Dentro da linha, que é tão importante, da proteção social, o INSS tem trabalhado no sentido de aumentar a sua capacidade de atendimento. Dentro dessa questão, o INSS tem feito algumas iniciativas importantes. A primeira delas está relacionada com a formalização de acordo de cooperação técnica junto a entidades representativas, como colônia de pescadores, como entidades representativas de várias categorias de trabalhadores, bem como vinculado a prefeituras que podem, em parceria com o INSS, oferecer um espaço onde o cidadão possa, através de capacitação pela equipe do INSS, ser atendido nessas entidades ou em entidades públicas, oferecendo serviços de requerimento e de informação ao cidadão. Para combater diretamente a questão do estoque, a gente tem trabalhado junto ao programa especial que é decorrente da Medida Provisória 1.113, de 2022, que faz com que os servidores venham a trabalhar em horário além da sua jornada, mas recebendo uma bonificação especial por conta disso, para que possam atender e reduzir também o estoque do INSS. É importante destacar que essa medida provisória está para ser votada e que essa medida provisória é fundamental para o INSS, para que mantenha o ritmo de análises de benefícios dentro da casa, tendo em vista a escassez dos servidores que nós temos vivido no momento. Outro ponto importante que a gente tem trabalhado de acessibilidade tem sido na possibilidade agora do acompanhamento de intérprete e tradutor da língua de sinais, libras, durante o horário de atendimento das nossas agências, favorecendo as pessoas que precisam desse serviço.
11:32 R	Outro dado importante é a acessibilidade por meio da nossa central 135, onde, a partir de setembro, a gente vai oferecer serviço de gratuidade a partir de ligações de celular. Boa parte da população não tem acesso a telefone fixo, mas, tendo acesso ali ao celular, ele pode obter ali o requerimento dos nossos serviços, orientações também, bem como a certificação das pessoas com deficiência no sentido de facilitar, por meio dessa certificação, quando ela já passou pela análise dos benefícios assistenciais dentro do INSS, a obtenção de outros benefícios do Governo que dependam dessa análise para reconhecimento do seu estado de pessoa com deficiência. Bom, são esses os dados que eu venho trazendo, ressaltando que a principal missão do INSS é de fato garantir proteção social ao cidadão por meio do reconhecimento de direitos. A gente busca, por meio de todas as formas, por meio dos nossos servidores, trazer aí uma linha de trabalho para que o nosso servidor seja valorizado dentro do serviço que emprega, fazendo atividades que são de fato extremamente importantes para o cidadão, para que a gente possa alcançar esse estado de excelência no relacionamento com o cidadão em si. Agradeço. É a minha fala, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Sr. Emerson Jorge da Cruz Pires, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios do INSS. A gente agradece pelas informações. De imediato, vamos então para a Sra. Patrícia Souza Oliveira Ramos, que eu havia chamado antes, pois eu vi que ela estava na tela. Não sei se ela se encontra. A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Por videoconferência.) - Senador, eu estou com problemas seriíssimos na... (Falha no áudio.) Bom dia, vocês me ouvem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Estamos te ouvindo bem, Patrícia. Pode falar. A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Por videoconferência.) - Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Estamos te ouvindo bem. Pode falar. A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, quero cumprimentá-lo pela audiência e cumprimentar também a todos que estão à mesa. Gente, eu vou ficar aqui sem o vídeo, porque a internet está muito ruim. Eu fiz várias tentativas, mas é melhor que eu fique sem o vídeo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k. A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Por videoconferência.) - Bom, Senador, eu tenho deficiência visual, sou assistente social no INSS, servidora pública, e, atualmente, há poucos dias, estou assessorando tecnicamente a Secretaria Nacional de Previdência. Então, o meu papel aqui é apreender toda a discussão, porque é muito rica toda essa discussão trazida inclusive pela Anfip - eu gostaria de ter também acesso a esse material - e por todos aqueles que falaram antes de mim. O meu papel aqui é levar, ser a interlocução junto à Secretaria Nacional de Previdência. Tudo o que foi colocado realmente precisa de um esforço da sociedade brasileira, sobretudo entender que todas as conquistas que nós temos de direito vêm da classe trabalhadora. Nós temos uma seguridade social que traz proteção, mas a gente ainda precisa avançar e fazer com que realmente a população brasileira tenha acesso a esse atendimento.
11:36 R	Então, como o meu colega do INSS colocou, o Emerson, algumas ações estão sendo desenvolvidas, outras estão por vir. A gente sabe que esse universo é muito grande. Então, o meu papel aqui é esse, Senador. E também quero parabenizá-lo pela atuação constante na defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Então, obrigada. Eu farei todas as observações junto à secretaria, para que a gente possa pensar numa política que, de fato, atenda toda a concepção de seguridade social que a sociedade brasileira conquistou e vem construindo a partir dos instrumentos de participação, para que a gente, realmente, tenha essa função enquanto ministério de proposição de políticas públicas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Patrícia Souza Oliveira Ramos, Assessora Técnica Especializada da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência! Patrícia, eu desejo que você pegue logo todo o conteúdo e nos ajude nessa longa caminhada. Quero dizer que eu tenho o maior carinho pelas pessoas com deficiência. Minha irmã... Eu só tive duas irmãs. Uma faleceu há algum período, mas foi uma lutadora e era cega. E o meu chefe de gabinete no Rio Grande do Sul, Santos Fagundes, é cego. É chefe do meu gabinete há quase 30 anos e faz um trabalho excelente. E o Luciano Ambrosio, aqui no gabinete de Brasília, que é cego também, faz um belíssimo trabalho. Então, eu quero cumprimentá-la pela luta e por você ter chegado a este posto de assessora técnica especializada. Competência vocês têm! Vocês só precisam de oportunidade. Essa é a mensagem a todas as pessoas com deficiência. E, agora, vamos em frente, então! Passamos a palavra para Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo. A SRA. VILMA RAMOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas! Bom dia, Senador Paulo Paim! Parabéns pela iniciativa! Eu queria também parabenizar a Senadora Zenaide Maia, que proporcionou que nós estivéssemos também aqui, nesta discussão. Eu não sei se eu sou a última, mas vou tentar fazer uma síntese. Há vários colegas aqui. Eu sou a última. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - É a última. É a última! Depois, haverá uma rodada de despedida, e cada um falará por dois a três minutos. A SRA. VILMA RAMOS (Por videoconferência.) - Beleza! Então, o que eu queria dizer... Vou tentar fazer até uma síntese sobre essa questão da previdência. Já foi falado aqui, mas, na verdade, o INSS é um reflexo do tripé de destruição da Rede de Proteção Social que aconteceu de 2016 para cá. Hoje, o que nós temos no INSS é reflexo da reforma trabalhista, que precarizou... Aqui já foi falado pelos companheiros da Anfip sobre a diminuição da renda, sobre a diminuição da carteira assinada. A reforma da previdência é outro item que contribuiu muito para essa destruição da Rede de Proteção Social, da Seguridade Social, que está na nossa Constituição brasileira e que está totalmente desfigurada, porque retirou direitos de trabalhadores, retirou o direito à aposentadoria. Na verdade, nós entendemos - e é o que nós temos na prática - que o trabalhador brasileiro vai pagar a previdência e não vai se aposentar - esta é a realidade -, com o empobrecimento do país. E a pá de cal é a PEC 32, que é a privatização do Estado, é a entrega dos serviços do Estado brasileiro para a iniciativa privada, criando apenas um núcleo duro, que hoje já existe no serviço público, para aí você poder colocar empresas privadas dentro do serviço público.
11:40 R	Do ponto de vista do INSS, quero dizer que um órgão que tem 1,5 milhão de benefícios de reconhecimento inicial de direito represados, 1,5 milhão de pessoas, de famílias que não têm informação, mais 1 milhão de perícias médicas que não estão sendo atendidas e a população brasileira tem que estar agendando até 2023, e mais do que isso, 1,2 milhão de benefícios em recurso, porque é negado ao cidadão brasileiro, ao trabalhador brasileiro, não só o acesso, mas a ele é negado automaticamente... Por isso é que a nossa companheira Alba falou hoje que é a inteligência artificial não para o benefício do cidadão, do trabalhador, para essa empresa, para essa autarquia que faz distribuição de renda, não. A automação digital no INSS, nesse Governo, vem para cercear direitos e para indeferir automaticamente os benefícios. Então, quando a gente diz isso, nós temos que começar a discutir... Eu acho que o diagnóstico do INSS é reflexo, ele é um modelo hoje de Paulo Guedes, que o criou para capitalização da previdência social brasileira, então, o INSS, como outros órgãos, como o Incra, como a Funai, que a gente vê aí... Só que o INSS atinge milhões e milhões de trabalhadores e vai diretamente para a casa desse cidadão, que não consegue obter o benefício, um benefício assistencial, sua aposentadoria, sua pensão, porque o modelo de 2016 para cá, 2017, iniciando com o golpe, com reforma trabalhista de Temer, culminando com a reforma da previdência de Jair Bolsonaro, de Paulo Guedes, e agora com a PEC 32, cerceia o direito. E eu queria dar um exemplo muito simples do que era antes e do que era depois, meus companheiros que estão aqui e Senador Paulo Paim. Hoje eu peguei um caso de uma segurada que pediu um auxílio-maternidade no INSS. O auxílio-maternidade é o benefício mais simples que tem no INSS, em 15 minutos você conseguia no balcão, antes da implantação do Meu INSS digital, antes do fim do atendimento à população. Você chegava lá com a certidão do seu guri, com a sua papelada, era reconhecido que você é um segurado da previdência, o funcionário da previdência ia lá e conseguia em 15 minutos. Hoje, por conta da restrição do atendimento, está há cinco meses um benefício de auxílio-maternidade na fila, e sabe por que, Senador? Sabem por que, meus companheiros? Porque existe um erro cadastral na base de dados dessa segurada e ninguém consegue, numa pilha de 1,5 milhão, puxar a tarefa para conceder aquele benefício que, há mais de seis anos, era concedido em 15 minutos. Então, o que nós estamos dizendo é que este modelo nós temos que repensar. Esse modelo não é um modelo da rede de proteção social. Esse modelo é um modelo de previdência privada. Dizer aqui que está investindo na tecnologia é muito bom. Vou dar outro exemplo. Outro dia, uma advogada - porque hoje os advogados têm acesso ao sistema - deu entrada numa aposentadoria... Numa aposentadoria não, numa pensão, e em duas horas o benefício estava indeferido. E por que estava indeferido? Estava indeferido porque o sistema faz uma leitura da vida daquele trabalhador ou daquele segurado, e o que acontece? Não tem uma intervenção humana, um robô vai ler o que está no sistema e indefere automaticamente.
11:44 R	Então, o INSS hoje tem um modelo assim: 1) fim do atendimento ao segurado da Previdência Social, o que é um crime, porque ele poderia resolver o problema diretamente no balcão e, inclusive, ter a concessão ali se estivesse com os documentos todos em mãos, como era feito, em 30 minutos; 2) o não investimento em relação à mão de obra, concurso público. Veja, não tem. E isso em qualquer órgão. Dizer aqui que nós vamos tirar um milhão de benefícios, 1,2 milhão de reconhecimento inicial de direito, um milhão de perícias médicas, mais 1,2 milhão nos recursos da previdência, porque são gerados em virtude de intervenientes mal feitos, de análises e de questões que não são culpa do funcionário, dizer, como disse o nosso companheiro da Anfip, que teve um dirigente que já foi dirigente do INSS ou, se não me engano, da previdência, em três meses, isso é iludir a população. Não é verdade. Nós trabalhadores da previdência não temos condições - não temos condições humanas, tecnológicas, técnicas, de capacitação - para dar vazão a um acúmulo de anos de desgoverno. Eu queria fazer um pouco essa análise, porque nós temos que passar desse diagnóstico para ir para a solução, para onde nós queremos chegar. Se no ano que vem - este ano nós temos eleições presidenciais - se perpetuar esse modelo, será a pá de cal nos direitos sociais de todos os trabalhadores. Estou falando aqui no âmbito só do INSS, só no âmbito da previdência. Há uma necessidade de rever a questão da reforma da previdência e, mais do que isso, há uma necessidade de os trabalhadores discutirem qual é o modelo da autarquia da qual os trabalhadores são proprietários. Foram os trabalhadores - é tripartite - que construíram esse modelo de autarquia há mais de 70 anos, para reconhecerem os seus direitos. Eu poderia aqui falar várias coisas, mas nós precisamos discutir o modelo de atendimento, a inteligência artificial que, na verdade, é utilizada... Eu queria dar um dado. Recentemente, durante a nossa greve, nós tivemos uma audiência com o atual Presidente da Petrobras, agora... Antes era o Caio Paes de Andrade que era o secretário de gestão do governo digital, que trata dos assuntos do serviço público e da gestão. Numa discussão, nós colocamos essa questão do indeferimento automático, da utilização da inteligência artificial, desse modelo do INSS em que o cidadão não tem acesso à internet; ele sabe mexer com WhatsApp, ele sabe mexer com Facebook, mas ele não sabe fazer um upload, ele não sabe fazer um download, ele não sabe anexar documentos. E qual foi a resposta que nos foi dada e que nos assustou? Esse modelo já está incorporado na burocracia. Isso nos assustou? Muito! Por quê? Porque o Governo está refém da sua burocracia. E se nós criamos uma burocracia de Estado na qual o modelo é a tecnologia acima dos direitos do cidadão, nós estamos com problema para fazer a reversão desse quadro nefasto que está colocado.
11:48 R	Então, nossa tarefa, enquanto trabalhadores, enquanto Parlamentares, enquanto dirigentes sindicais, enquanto população, é saber, primeiro, o diagnóstico. Eu acho que nós temos bem claro, os trabalhadores do INSS, os Parlamentares, os segurados da previdência, as pessoas que procuram o INSS têm muito claro... Não tem um trabalhador, não tem uma pessoa neste país que saiba mais, por dentro, a agrura dos segurados da previdência social do que os servidores do INSS. Eles veem todo dia ali... Eles veem o seu sistema não funcionando e deixando o cidadão sem o seu benefício porque o sistema não está preparado para fazer uma determinada execução. Então, nós temos que discutir qual é o INSS que nós queremos, qual é o modelo de atendimento que nós queremos. Nós não concordamos com a terceirização do atendimento do INSS. Nós entendemos que a terceirização do atendimento... O atendimento é a lapidação do produto, do serviço que entra para uma concessão. Um produto bem feito, uma documentação bem entregue, uma orientação bem dada resultam necessariamente numa concessão mais rápida. E o que nós estamos vendo hoje não é isso. O modelo que nós tínhamos antes de 2003... E vamos lembrar que, em 2003, o INSS tinha a venda de senha, os banquinhos e fila de 5 mil. Foi quando foi criado o Juizado Especial Federal, está certo? Até 2015 e 2016, nós equacionamos os servidores da casa e a gestão; nós equacionamos a questão das filas, dos banquinhos; teve investimento em tecnologia; teve investimento em gestão de pessoas; foram feitos vários acordos no período de greve. E isso foi interrompido. Nós temos que ter claro, a população tem que ter claro o que está acontecendo. Houve uma interrupção nesse modelo de bem-estar social. Ele foi destruído. Então, nós temos uma tarefa muito grande, uma tarefa, primeiro, de mudar o que está aí. Tem que sair o que está aí, porque senão nós vamos estar todos perdidos. Eu acredito que o Brasil e a população brasileira não merecem o que nós estamos vivendo. A população tem o direito de entrar numa agência do INSS, ir ao balcão do INSS, falar com o funcionário e receber a orientação de que precisa. Isso é um direito constitucional. O INSS inverteu a lógica. Essa questão do indeferimento automático merece até uma averiguação. Nós precisamos verificar o que está acontecendo. Então, eu queria fazer um pouco desse apanhado e, por fim, queria falar um pouco sobre a greve dos trabalhadores do INSS, que foi feita durante 70 dias. Nós fizemos uma greve... Na verdade, nós do nosso sindicato - inclusive, a companheira Alba é do Consórcio de Sindicatos, do qual a gente faz parte, que é filiado à CUT - temos muito claro que, apesar dos esforços e da luta dos trabalhadores do INSS, a greve teve duas finalidades. É óbvio que nós queremos reajuste de salários, descongelamento, nós queremos a carreira típica de Estado, nós queremos tudo isso, está certo? Mas a greve teve o grande objetivo de denunciar as mazelas não só para o Parlamento, mas para a sociedade, as agruras que estão acontecendo, e isso está confirmado pelo represamento dos benefícios.
11:52 R	E entendemos mais do que isso. O Governo Bolsonaro não abriu negociação com os trabalhadores do INSS. O Ministério da Economia nunca sentou com os dirigentes sindicais para discutir a nossa pauta de greve. Nós estamos aí, correndo no Congresso. Pela primeira vez na vida, você tem que correr no Congresso Nacional para fazer valer um pseudoacordo, uma carta de intenções assinada pelo Ministro da Previdência, que não tem atribuição nem caneta para dar reajuste salarial - ajuda na construção e na profissionalização da carreira, mas não tem atribuição para isso. Então, eu queria deixar aqui esse recado, para concluir, Senador, agradecendo. E nós precisamos verificar qual o nosso modelo de atendimento... Nós vamos transformar o INSS numa autarquia especial? É preciso blindar o INSS de novos governos que venham destruí-lo? Nós precisamos fazer toda essa discussão, a discussão da digitalização, a realidade do INSS para a população e o resgate do papel fundamental do INSS para a população brasileira. Eu queria aqui agradecer. Não sei se eu passei do meu tempo, não recebi nenhum aviso, mas, acho, deixo aqui o meu recado e o meu agradecimento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, muito bem, Vilma Ramos. A gente entende, e você falou inclusive da situação dos trabalhadores em greve, os objetivos, fez uma reflexão sobre todo o tema e apontou caminhos, não é? E nós, depois, naturalmente, a assessoria vai reunir todas as propostas, para ver qual é o encaminhamento a ser dado. Então, muito obrigado, Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo. Agora nós vamos ter aqui, por ordem do ofício... Eu lerei algumas perguntas que nos chegaram aqui. E, depois, vocês terão, cada um, de dois a três minutos para as considerações finais e responder a uma ou outra pergunta, porque não vão poder responder a todas, porque é impossível, não é? Então vamos lá. Marcelo Paintinger, do Rio Grande do Sul: "Por ser uma instituição pública, o INSS não deveria prestar mais assistência direta ao povo?". Tudo é do e-Cidadania. Não sou eu que fiz pergunta. São perguntas de pessoas que estão assistindo. Está tudo aqui, ó. São duas páginas, podem ver aqui... Outra. Luíza Solano, do Rio de Janeiro: "Quais os requisitos para se obter a condição de segurado na previdência social?". Claro, muitas são técnicas e da burocracia interna. Vocês respondam, dentro do possível, qual o caminho. Ubirajara Guimarães, do DF (Distrito Federal): "Como a CAS [esta Comissão] se posiciona diante das críticas que consideram que a reforma da previdência contraria princípios constitucionais?". A isso a gente responde em meu nome, como membro aqui da CAS. Aí depois... Larissa Linhares, do Rio Grande do Sul: "A proteção previdenciária vai além das questões econômicas, envolvendo também as necessidades sociais dos indivíduos". Ela faz uma afirmação.
11:56 R	Luan Felipe, do Rio de Janeiro: "[A previdência social é algo] [...] de extrema importância para o povo brasileiro [e deveria ser reconhecida] [...] ainda nas escolas". Aí vem Marcelo, do Rio Grande do Sul: "Qual a proteção esperada do INSS [para] [...] o povo brasileiro?". Iuran Mello, Distrito Federal: "Há intenção de proteção previdenciária para benefício de prestação continuada da assistência social [...]?". Otiniel Pinheiro, do Pará: "O que justifica a indiferença com a qual os contribuintes são tratados nas agências? Essa discussão precisa ir além das questões técnicas". Cléa Machado, do Rio de Janeiro: "Quais as principais diferenças entre a previdência social brasileira e a chilena? E por que é falado da adoção do modelo chileno no Brasil?". Pergunta: "Quais seriam as consequências da adoção do modelo chileno de previdência social no Brasil?". Samara Passos, de Minas Gerais: "O que será feito quanto aos municípios que não se adaptaram à reforma da previdência?". Brasília, Roberto: "Que medidas são necessárias para o adequado funcionamento da autarquia e para que sejam cumpridos os prazos legais para a avaliação dos benefícios requeridos?" - está falando sobre a demora, não é? "Que medidas podem ser adotadas para aumentar a inclusão previdenciária da população e, consequentemente, a proteção social daqueles que estão na informalidade?" Essas são as perguntas. Eu sei que são muitas perguntas; mereciam quase toda uma tarde para vocês aprofundarem questão por questão. Não estou exigindo de vocês isso. Vocês terão de dois a três minutos, devido ao nosso tempo - já é meio-dia - para as considerações finais. Se quiserem falar de algumas das perguntas, falem; se não, façam as suas considerações finais. Eu vou iniciar no inverso do que eu comecei. Então, primeiro Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo. Seus dois minutinhos. A SRA. VILMA RAMOS (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiro, queria agradecer. Já vou agradecendo aqui, Senador Paulo Paim, nosso companheiro, aos nossos colegas aqui, que são companheiros de luta, aos servidores do INSS, que compareceram, e queria dizer, basicamente tentar responder mais um pouco, fazer uma consideração. Nós temos um grande problema que temos que resolver, que é essa questão da recomposição, da reconstrução da rede de proteção social. Cabe a nós, aos trabalhadores, aos Parlamentares, às entidades sindicais, à sociedade civil começarmos a discutir qual a previdência que queremos - nós sabemos qual queremos - e, quanto ao órgão que executa essa política, o que esperamos dele. Para dar esse tratamento merecido, o INSS vai ter que começar do zero. Isso e tão somente se mudar este Governo que está aí, que destruiu a previdência social brasileira e praticamente destruiu o Brasil.
12:00 R	Alguém fez uma pergunta sobre a questão do modelo chileno e eu quero ser bem rapidinha, bem didática. Para quem perguntou, nós éramos - não sei se ainda somos - considerados o país com a melhor previdência do mundo em matéria de cobertura antes da Emenda Constitucional 103. A Previdência oferece vários serviços, reconhece direitos, paga benefícios em dia para esse número de pessoas... A previdência chilena é privatizada. O que é privatizado? Trabalhador que quiser ter previdência (Falha no áudio.) ... a um banco e pagar. Simples. Se ele não pagou no resto da vida dele - estou sendo bem simplória aqui -, ele vai entrar no instituto, que vai dar um benefício assistencial para ele no final da vida. Basicamente, é isso. Então, você cria uma legião de idosos necessitados que vão depender do Governo no final da vida, que não fazem a sua progressão, o seu planejamento previdenciário e não têm a previdência pública. Só para tentar ser bem didática. Eu queria aqui me colocar à disposição do Senador Paulo Paim, de todos os Parlamentares, dos meus colegas do INSS com quem a gente tem discutido lá, para que a gente possa, apesar de avaliações diferentes na gestão - nós temos contato com a gestão e temos avaliações diferentes; é óbvio, eles estão na gestão deste Governo (Falha no áudio.) ... a reconstrução dessa Previdência e para a reconstrução do nosso INSS, que é do trabalhador brasileiro, que é da população brasileira. Então, eu gostaria aqui de deixar os meus agradecimentos a todos os meus colegas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Vilma Ramos, meus cumprimentos! Com certeza, na sessão temática que marcaremos para os cem anos da Previdência, eu vou convidar todos vocês e outros que quiserem também debater o tema. Será uma sessão temática que pode se estender - aí sim - do meio-dia, ou das duas às seis da tarde. Obrigado, viu, Vilma? Eu passo a palavra agora à Alba Cristina Nogueira Lopes, representante do Consórcio de Sindicatos do Seguro e Seguridade Social da CUT. A SRA. ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, em primeiro lugar, novamente, quero agradecer e parabenizar por mais essa iniciativa desta Comissão. Realmente, as perguntas são muito extensas, mas uma pergunta, particularmente, me tocou que é em relação à proteção esperada. Qual é a proteção que o cidadão brasileiro pode esperar da competência do INSS? A seguridade social tem um princípio que é o da universalidade. Então, companheiros e povo brasileiro, a Previdência Social, na sua constituição, tem o propósito de atender universalmente, e isso significa: todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que contribuírem para os seus benefícios. A seguridade social é uma conquista histórica do povo brasileiro na Constituição Cidadã de 1988 e tem um equilíbrio perfeito no campo da proteção social, um equilíbrio entre a previdência para quem trabalha e contribui e a assistência social para quem dela necessita. Então, aquele trabalhador ou aquela trabalhadora que não pôde, por suas diversas condições de vida, alcançar as exigências do INSS para cada benefício, necessariamente deve ser atendido pela assistência social. A universalidade para quem trabalha e para quem contribui: esse é o grande desafio e é o grande papel que o INSS, que a Previdência vinha cumprindo, como a Vilma colocou, com muita autonomia e muito respeito.
12:04 R	A saúde, que é o outro tripé da seguridade social, também tem seu critério de universalidade. Eu queria saber... Eu falei na gestão do INSS e, assim, tenho o maior respeito pelos meus colegas que estão representando a gestão aqui, mas eu penso que cada dia fica mais difícil defender o indefensável. Então, como é que o INSS aponta para redução de estoque - olhe como é tratado o povo brasileiro: como um mero estoque -, uma medida que já foi condenada pela CGU, que é a uberização do trabalhador, quando propõe que o trabalhador do INSS, que já está com carga de trabalho, com metas extorsivas para trabalhar, ainda trabalhe além disso, recebendo uma gratificação? No relatório... E eu queria até, Senador, que o senhor pudesse me responder que descalabro é esse numa gestão que desobedece às instituições judiciais superiores. A CGU é o órgão de controle. O Supremo Tribunal Federal faz um acordo e estabelece, a pedido do INSS, esse acordo para não ser criminalizado lá atrás; e eles não cumprem. Então, isso é mais um absurdo que é colocado assim, como se não fosse nada. Quero dizer que esses processos judicializados que foram citados têm um custo para o Estado brasileiro três a quatro vezes mais alto do que se o benefício fosse concedido administrativamente. E aí tem mais uma irresponsabilidade dessa gestão, que tem como diretriz empurrar com a barriga - orienta, deve orientar a Procuradoria, não sei, mas é o que a gente percebe - todas as demandas judiciais. E hoje nós temos - e a gente viu na audiência anterior quando o companheiro Aristides da Contag trouxe aquele dado - que 70% a 80% dos benefícios na Justiça Federal hoje correm contra o INSS. E isso vai ser pago com um custo três a quatro vezes maior. E quero ressaltar a denúncia da informatização abusiva que está sendo feita, que não considera, por exemplo, a situação de vida das pessoas. Uma mulher é solteira, tem um NIT, tem um CPF, muda de nome, e esse robô na inteligência artificial não considera isso. Não considera vários vínculos que a pessoa possa ter - da iniciativa privada, da iniciativa como empregado, como autônomo e como servidor público, tudo isso. Então, esses números estão sendo reduzidos a custo da miséria, da falta de respeito ao povo brasileiro. Esse estoque reduzido é profundamente desumano e desleal com o nosso povo.
12:08 R	E, para mudar essa situação caótica, só há uma resposta: gente, humanização do atendimento e um governo - nós vamos ter alternativa em outubro - que tenha sensibilidade social. O que o povo brasileiro está passando hoje deve ser rechaçado. Toda essa denúncia que a gente traz o povo sente no lombo, muito antes das nossas vozes aqui. A gente sentia e sente, sentia dentro das agências e agora sente no meio da rua, porque, quanto a mim, como servidora aposentada, Senador, não há um dia, um dia sequer na minha vida em que duas ou três pessoas seguradas do INSS me procurem para pedir informação que a gente não pode mais nem dar, porque é tudo centralizado, nem os nossos colegas que estão na ativa podem ter acesso a esse sistema. Com essa centralização - como falei na outra audiência -, há a desterritorialização da análise do processo. Você pega um processo aqui do interior do Ceará e vai analisar na capital de São Paulo, um processo rural. Então, descaracteriza-se, é um desrespeito à história de vida de cada pessoa. A nossa greve externou para a população um pedido de socorro dessa política pública, um pedido de socorro do INSS, tanto, Senador, que a população apoiou a nossa greve em todos os locais, apesar de toda miséria que esse povo está vivendo, que nós estamos vivendo. A fila, como já foi dito, não é mais na frente das agências; está nos computadores, e são vergonhosas, desumanas. Nós precisamos dar um basta nisso. Aqui, como disse anteriormente, nós temos muitos indícios. Formar essa frente de defesa da cidadania e da reconstrução da seguridade social no nosso país é um pedido, é uma necessidade de primeira ordem. Então, é essa a mensagem que o Consórcio de Sindicatos da CUT deixa para a população brasileira e para quem puder fazer alguma coisa, fazer cumprir a lei. A CGU está aí, o Supremo Tribunal Federal está aí, e essa gestão não está, infelizmente, respeitando. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Obrigado, Alba Cristina Nogueira Lopes, representante do Consórcio de Sindicatos do Seguro e Seguridade Social da CUT, que deixou aqui também, de forma brilhante, suas contribuições. Agora, a palavra vai para a Assessora Técnica Especializada da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Por favor, Dra. Patrícia Souza Oliveira Ramos, são dois minutos para as considerações finais. (Pausa.) Por favor, Patrícia Ramos. A SRA. PATRÍCIA SOUZA OLIVEIRA RAMOS (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero dizer que respeito e concordo com todas as colocações. Farei todos esses apontamentos, inclusive, Senador, farei contato com a assessoria para a gente pegar isso, com todos os elementos discutidos, para levar à Secretaria Nacional de Previdência. Quero dizer que a automatização não pode vir para cercear direito; muito pelo contrário, a tecnologia é uma conquista da sociedade, mas precisa ser sempre utilizada para que, de fato, as pessoas consigam interagir, seja em qual for a circunstância.
12:12 R	Eu quero adentrar aqui em uma pergunta que foi colocada. A pessoa traz o seguinte: a forma do atendimento. Eu acho que todo o reflexo desses desafios colocados pelos colegas, sobretudo por essa baixa capacidade de pessoas, de servidores do INSS, também traz algumas nuanças que acabam refletindo no atendimento. Mas a gente, enquanto servidor de uma política pública, sabe a importância da humanização, a gente sabe da importância da tecnologia e a gente espera muito que, de todos esses apontamentos, dentro de um cenário de proposição de política pública, a gente consiga demonstrar toda essa discussão trazida, sobretudo pela representação dos trabalhadores aqui. Obrigada. Eu estou à disposição e farei o contato para eu pegar todos esses elementos para não deixar de registrar nada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Patrícia Souza de Oliveira Ramos, Assessora Técnica Especializada da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. Obrigado pelas suas contribuições. Vamos avançando. Agora passo a palavra para o Sr. Emerson Jorge da Cruz Pires, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios do INSS. O SR. EMERSON JORGE DA CRUZ PIRES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de falar que o INSS tem buscado um atendimento mais humanizado dentro de todos os seus canais de atendimento, principalmente na questão da reabertura das unidades de atendimento. Temos feito, desde o mês de julho, um mutirão em todas as nossas unidades, em todas as regiões do país, para que possa proporcionar e fazer realmente as pazes com a sociedade. É importante, depois de tanto tempo com as unidades fechadas, a gente mostrar para sociedade que o INSS está aberto, pronto para abraçar nos momentos mais necessários em que a sociedade precisa, em que o cidadão precisa. E a gente tem feito isso com o objetivo de antecipar os atendimentos relacionados à perícia médica, a questões de avaliação social para reconhecimento do benefício de prestação continuada, bem como para prestar toda a informação necessária ao cidadão, para que ele possa ter acesso aos seus benefícios de que tanto precisa. Então, dentro disso, nós temos trabalhado fortemente para a redução do tempo de análise dos benefícios e é por conta disso que a gente vem apresentando uma quantidade cada vez menor de requerimentos pendentes de análise pelo servidor do INSS. Então, todo o esforço que o INSS tem feito ao longo deste ano é para proporcionar ao cidadão uma melhor qualidade do atendimento e um melhor alcance também do cidadão aos nossos serviços por meio de todos os nossos cadastros de atendimento, sejam eles por meio das agências da Previdência Social, pela central 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, bem como pelos acordos de cooperação técnica que a gente faz com todas as entidades e prefeituras do nosso país. Obrigado.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Sr. Emerson Jorge da Cruz Pires, Coordenador-Geral de Relacionamento com o Cidadão da Diretoria de Benefícios do INSS. As informações que você deu serão também, naturalmente, aproveitadas para a boa informação dos daqueles que dependem do nosso INSS. Por favor, a líder Silvia Helena de Alencar Felismino, Secretária-Geral da Pública Central do Servidor; em seguida, o Floriano Martins de Sá Neto. (Pausa.) Floriano Martins de Sá Neto, dois minutos para os comentários finais. O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Não entendi que era eu. Vamos lá. Uma pergunta de um telespectador falou sobre a previdência brasileira e a previdência chilena. Eu não vou me alongar muito, mas a gente poderia falar que houve a tentativa, tanto na PEC 186 quanto na PEC 6, de fazer o modelo chileno puro aqui no Brasil. E olha que nos últimos anos os chilenos já voltaram atrás, mas, como o Brasil está sempre atrasado, tentou-se, nessas duas PECs, a implementação pura e simples do modelo chileno. A última emenda constitucional, a 103, não avançou nesse ponto, mas ela tem instrumentos - eu falo basicamente na questão do servidor público, agora com a reabertura da Funpresp - que colocam essa questão como prioritária. Nós precisamos discutir o regime próprio, porque a tendência é o regime próprio ir se enfraquecendo. Isso vai dentro de uma lógica de desmanche das estruturas públicas. O INSS... Aqui a gente ouviu hoje, é claro, claríssimo o processo avançado que existe no INSS; a Receita Federal também passa por esse caminho com o desfinanciamento. Então, a gente precisaria aprofundar nessa questão estrutural agora, durante a próxima campanha, para termos dos candidatos um compromisso com a reestruturação, a refundação do serviço público, das carreiras, dos cargos, porque a imensa maioria da população brasileira, até por conta do modelo econômico que está vivenciado, que está aprofundado, não tem a menor condição de ter acesso. Nós mesmos às vezes nos confundimos com as dezenas, centenas... Imaginemos, então, uma pessoa que está totalmente à margem. Não é justo que a pessoa trabalhe a vida inteira e não consiga se aposentar porque um robô assim determinou. Isso não é viável, não é possível. Precisamos corrigir. Esta audiência de hoje levantou muitas questões que têm que ser aprofundadas - e isso cabe à Casa do povo, a Câmara, e cabe ao Senado, que acaba sendo também a Casa do povo, através de seus ilustres representantes. Quero saudar, por final, as mulheres, que são a maioria na nossa audiência. Eu não falei da Vilma, não falei da Patrícia, não falei da Alba, da Silvia, também do Emerson, para citar todos os que estiveram aqui. Muito obrigado. Parabéns pela audiência. Acho que ela serviu aos propósitos que levaram a estarmos aqui no dia de hoje.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Floriano Martins de Sá Neto, representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, pela sua fala mais uma vez! Eu lembro aqui que vou entrar com um requerimento para realizar uma sessão temática de debates sobre esse tema no Plenário do Senado. Há muito a aprofundar. Parabéns! Agora passo a palavra para Viviane Aparecida Pereira Peres, Diretora de Políticas Sociais da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A SRA. VIVIANE APARECIDA PEREIRA PERES (Para expor. Por videoconferência.) - Eu acho que nós temos um grande desafio, que é derrubar a Emenda Constitucional 103, um dos primeiros e grandes desafios, considerando o que ela significa de restrição de direitos da população e considerando a importância da previdência enquanto política pública para a distribuição de renda. Concordo com o Floriano que a capitalização não passou nessa última Emenda Constitucional 103, mas ela está sendo construída com outros instrumentos. Nós temos o Decreto nº (Falha no áudio.) ... que fala do regime próprio (Falha no áudio.) ... juntando a ficha de assistência (Falha no áudio.) ... a destruição da previdência enquanto uma política pública. É fundamental essa política pública para este país. Estamos no processo de discutir o processo de trabalho no INSS através de comitês. É importante, é notório que o reconhecimento do direito não pode ser tratado como uma linha de produção, como o INSS está fazendo. Isso fragiliza a qualidade do atendimento, a qualidade das análises desses benefícios. E o resultado já está aí: a ampliação de (Falha no áudio.) ... e o aumento da judicialização. Essa é a realidade. É preciso investir na estrutura. Tivemos 50% de retirada do orçamento da previdência. Num cenário em que ela já está sendo totalmente destruída, com agências sucateadas, não podemos ceder a essa retirada de orçamento no âmbito da política pública de previdência. E, por fim, quero deixar um encaminhamento aqui, Senador, sobre a questão da Medida Provisória (Falha no áudio.) ... e precisamos do apoio dos Deputados. Ela pode entrar em pauta nos próximos dias ou após o recesso. É uma proposta deste Governo que busca... Ali, inicialmente, no texto inicial, já restringe direitos, já faz revisão. (Falha no áudio.) ... contra a reforma da previdência. E suas emendas visam terceirizar o atendimento. Temos o anúncio de mil vagas para concurso público, mas (Falha no áudio.) ... terceirizados. Então, a lógica é colocar os trabalhadores cada vez mais nessas metas abusivas de produtividade e terceirizar o atendimento. É importante lembrar que o atendimento da previdência é complexo. Até em uma orientação que você faz, um agente da previdência é fundamental para esse trabalhador e essa trabalhadora terem acesso ao direito. Então, precisamos acabar com essa lógica gerencialista de metas de produtividade, que precariza o trabalho e adoece os servidores. Precisamos de concurso público, e não de terceirização, na defesa do serviço social. O INSS, mais uma vez, está sendo atacado com essa lógica de terceirizar, de precarizar o atendimento de pessoas com deficiência. E, com o anúncio da vinda do instrumento único, essa vai ser mais uma forma de restringir o acesso ao direito de pessoas com deficiência. Então, essa medida provisória tem que ser derrubada. É uma proposta de governo, deste Governo! E a gente sabe o que esse Governo tem feito com a classe trabalhadora em diversas políticas públicas. E essa é mais uma medida que visa restringir o acesso, retirar direitos e fazer a contrarreforma.
12:24 R	Continuaremos na defesa da valorização da carreira sim, mas uma valorização da carreira que também garanta a existência da previdência social pública, porque, sem a existência da previdência social pública, não teremos nem carreira, não teremos serviço público. É bastante grave a forma com que o Governo faz e apresenta diversas emendas no sentido de destruir a previdência social pública. Então, nós temos uma luta grande pela frente, trabalhadores e trabalhadoras, junto com os Deputados e Senadores e as entidades que representam a categoria e de fato defendem a classe trabalhadora. Obrigada pelo espaço e parabéns, Senador, mais uma vez, por essa importante e fundamental audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Viviane Aparecida Pereira Peres, Diretora de Políticas Sociais da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, que deu também uma bela contribuição. Vamos nos preparar para o debate temático no Plenário do Senado. Passo a palavra agora, encerrando, à Sra. Verônica Monteiro. Essa líder representa a Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). A SRA. VERÔNICA MONTEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Concluindo, e eu fico muito feliz de poder concluir, eu vou passar a uma questão que eu acho que ficou sem tomarmos a devida proporção. Quando a previdência social, no modelo atual, foi criada, em 1988, nós tínhamos uma Constituição e um modelo de Estado pautados no bem-estar social. Esse modelo de Estado não é o modelo de Estado que está sendo utilizado hoje na maioria dos países do mundo, em função, inclusive, da revolução digital e tecnológica. Sabemos disso. Por outro lado, nós estamos pulando para um extremo, o Estado mínimo, que é um Estado que, com a PEC 32, inviabiliza, vamos dizer, qualquer ação social. O foco dele é privatização, o foco dele é terceirização e parcerias, e infelizmente a previdência social pública está ameaçada dentro desse modelo, como as demais funções sociais básicas. Existe um modelo de Estado que a gente tem que discutir e reforçar, que é o Estado moderno, que é um Estado modesto, enxuto, mas as funções sociais básicas da sociedade são preservadas, como a educação, a seguridade social, a saúde, a previdência social e a assistência social e a própria segurança pública. A gente tem que começar a pensar que modelo de Estado nós queremos. A sociedade precisa de quê? Porque, numa sociedade desigual, com tanta pobreza como o Brasil, é desumano e inviável um modelo de Estado mínimo. Então, eu quero dizer que nós precisamos fazer um projeto de reconstrução social do INSS, um projeto de reconstrução social voltado para processo, pessoas, estrutura, logística, toda uma visão integrada do modelo organizacional necessário, para quê? Para que a gente possa realmente avançar na qualidade de atendimento humanizado.
12:28 R	Eu vou dar um exemplo simples para o senhor, Excelência. No 135 eu descobri que só quem tem celular consegue falar. Então, a ligação não pode ser feita... Para poder... Quem não tem celular não pode ter acesso, só através do telefone direto. Como é que um pobre, coitado, está fazendo? Ele tem aquele celularzinho, ele não tem um 0800 para entrar em contato. Ele precisa ir para um orelhão, gastar o dinheirinho dele para poder falar com o 135 da Previdência. Então, começa por aí. Por que humanizar? Por que atender? Como ter um modelo que consiga atender as desigualdades, os bolsões de pobreza e o analfabetismo do nosso país? Qual o modelo? Qual é o INSS que nós queremos? Qual é o modelo de estado adequado? É assim que eu quero concluir. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Muito bem, Dra. Verônica Monteiro, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Eu queria agradecer muito a todos. Foi um belíssimo debate, qualificado, de alto nível, é o que exige esse momento das pessoas públicas, independentemente se são dirigentes de uma associação, de uma entidade, se representam num debate como esse o Governo ou a dita oposição. Eu falo isso e vou pedir licença para vocês, para que nesse encerramento já fique acertado que eu vou entrar com uma sessão temática, para a gente fazer um bom debate no Plenário do Senado. Mas, como, desde os últimos dias, eu não pude nem falar no Plenário do Senado, porque me envolvi em diversas Comissões... Como agora, às 2h30, vou dar posse para o novo Presidente da Comissão dos Refugiados, que eu assumi no lugar da Bruna Furlan, porque ela teve bebê, agora tenho que passar para a Câmara dos Deputados. Vocês vão me perdoar se eu usei o momento inadequado, mas eu não poderia deixar de falar, no encerramento de uma audiência pública como esta, que vai para todo o Brasil, de algo que está me preocupando muito, que é a violência na política. Não farei nenhuma acusação, porque não sou juiz de ninguém, mas farei pequenas ponderações, no máximo, em três minutos. Então, deixo aqui meus sentimentos aos familiares de Marcelo Arruda, assassinado em Foz do Iguaçu. Ele era tesoureiro do PT no Paraná. Nosso veemente repúdio a todos os fatos de violência que vêm acontecendo no Brasil. São gravíssimos. Esse não foi o primeiro. Temos que ter cuidado, redobrar o alerta. A paixão política não pode se sobrepor à razão, pois aí o que poderemos ter pela frente é a barbárie. O país não suporta mais intolerância política, discursos de ódio, ameaças, chamamentos à violência. Isso não condiz com a democracia, a liberdade, a justiça, os direitos humanos, a civilização e tudo o que nós falamos aqui nesta audiência pública.
12:32 R	Se algum espaço houver na prática de uma política que se queira maiúscula, em qualquer sociedade avançada, é preciso compreender que a intolerância legalmente albergada e aceita não é compatível com a democracia. A democracia não tem como tolerar a própria intolerância. Os Poderes constituídos, as instituições, a sociedade, o Estado brasileiro, nós agentes públicos temos a obrigação de pregar a paz, a paz e a paz. Essa é a relação entre pessoas que não estão em conflito, essa é uma relação civilizatória. As pessoas podem ser adversárias, mas não podem e não devem ser inimigas. Uma cultura de paz que chegue a todos, nas escolas, nas igrejas, nas comunidades, nos estádios, nos clubes, na vizinhança, no campo e na cidade, uma cultura de paz que esteja no nosso dia a dia. Os veículos de comunicação podem ajudar - rádio, jornal, televisão, redes sociais -, mas a responsabilidade é de todos nós. É preciso falar mais em amor e não falar em ódio. É preciso unidade nesse sentido e sabedoria, principalmente dos partidos políticos, dos líderes e da militância. É nessa visão que eu deixo aqui esse apelo à harmonia, à paz, ao bom debate. Aqui, por exemplo, foi um bom debate. Vocês discordaram aqui, mas ninguém agrediu ninguém. É isso que nós esperamos. É disso que nós precisamos. Eu termino só dizendo isto: eu não estava agora lá no Plenário do Senado. Qualquer instrumento que usem para legalizar o orçamento secreto é um ataque à democracia, é um desrespeito às políticas sociais. O Congresso Nacional não pode se submeter a tal situação, a essa tal de RP 9 e a todos os instrumentos que acharem para burlar a sociedade. O tal do orçamento secreto tem que ser condenado por todos nós e não aceito. Aqui eu termino. Foi mais um apelo à harmonia e à paz, para deixar que o povo decida nas urnas, porque assim é a democracia. Toda vez que aconteceu, tenho certeza de que nós todos que estamos aqui respeitamos, ficamos do lado certo da história, perdendo ou ganhando. Que as eleições, daqui a, no máximo, três meses, se deem num alto nível, com um debate qualificado daqueles que disputam a Presidência! E que ganhe o que tiver mais votos! Assim é a vida! Assim é a democracia! Com a democracia, tudo! Sem a democracia, nada! Sem a democracia é a barbárie! E a barbárie não interessa a ninguém! Obrigado. Obrigado a todos vocês. Muito bom estar aqui ao lado de vocês neste momento. Um abraço. Obrigado a todos. Está encerrada a nossa audiência pública, porque ela atingiu todos os objetivos. E me deram até a oportunidade de fazer uma fala aqui que eu gostaria de ter feito no Plenário. Um abraço. Audiência encerrada. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

12/07/2022 - 27ª - Comissão de Assuntos Sociais