14/07/2022 - 17ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A presente reunião está destinada à deliberação de proposições conforme pauta previamente divulgada.
Antes de iniciarmos nossos trabalhos, passo à minha tradicional abertura, cumprimentando os Senadores e as Senadoras que já deram presença na nossa Comissão.
Antes de iniciarmos, falo sobre o PL 1.459, de 2022, que trata dos pesticidas. Seguindo as normas regimentais desta Comissão e do Senado Federal, eu faço questão de salientar que a tramitação dessa matéria aqui, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, tem se pautado pelo diálogo democrático, orientado pelas normas regimentais e também pelo bom senso, com abertura para o livre posicionamento de todos os Parlamentares e o amplo debate entre especialistas e com todos os segmentos da nossa sociedade.
Costumo dizer que, na Comissão de Agricultura do Senado, na qual se reúnem os representantes dos nossos agricultores, que são aqueles que acordam bem cedo para trabalhar... Eles já estão trabalhando desde as 5h da manhã. Nós começamos às 8h da manhã, sempre muito cedo e sempre pontualmente às 8h. Eu costumo dizer que aqui não travamos a tramitação de projetos nem engavetamos nada. Nós discutimos e deliberamos todos os projetos. Sejam eles positivos ou negativos, de consenso ou não, nós os colocamos sempre para discutir e para votar. É o que fizemos com o PL do autocontrole, por exemplo, com o PL que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária, com o PL dos reservatórios de água em APP e com tantos outros projetos que foram aprovados aqui este ano e também nos anos anteriores, e não é diferente com o PL 1.459, que trata dos pesticidas.
Todas as ações que realizamos aqui, nesta Comissão, incluindo os encaminhamentos da última quinta-feira, 7 de julho, foram pautadas pelo acordo com os pares e pelo Regimento Interno. Não cometemos nenhum atropelo nem realizamos manobras para aprovar a matéria. É que soltaram fake news na praça, dizendo que nós tínhamos atropelado e que realizamos manobras para aprovar essa matéria. Nós estamos combatendo fake news, e, infelizmente, aqui dentro, os nossos colegas aqui soltam fake news também.
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Quem participa ativamente desta Comissão sabe que aqui trabalhamos de forma aberta e regimental. Essa é uma matéria que está tramitando há 23 anos no Congresso Nacional - meus amigos e minhas amigas, há 23 anos está tramitando no Congresso Nacional! -, sendo que teve o Senado Federal como Casa de origem através do PLS 526, de 1999, proposta pelo então Senador Blairo Maggi, que posteriormente foi Ministro da Agricultura. Essa matéria, lá em 1999, já propunha, em sua ementa, alterar a legislação sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, seus componentes e afins.
A matéria tramitou na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal por três anos - passou três anos numa Comissão! -, em conjunto com o PLS 538, de 1999, do Senador Alvaro Dias, que tratava do mesmo assunto, até ser aprovada no dia 12 de dezembro de 2001, com o relatório do Senador Jonas Pinheiro. Depois disso, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, respeitando o prazo regimental em que aguardava recursos para ser apreciada no Plenário, o que não ocorreu.
Na Câmara dos Deputados, a matéria tramitou por longos 20 anos, onde passou pelas seguintes Comissões temáticas: Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E, por fim, passou por uma Comissão Especial criada especificamente para tratar do PL dos pesticidas, que realizou inúmeras audiências públicas e reuniões técnicas para deliberar sobre essa matéria, até que ela fosse votada em Plenário. A votação no Plenário da Câmara dos Deputados ocorreu no dia 9 de fevereiro deste ano.
Entendo que o debate sobre os pesticidas no Congresso e na sociedade brasileira já tem muito tempo - são mais de 23 anos - e está maduro e pronto para a sua deliberação final e que o Brasil não pode esperar mais um ano para modernizar a legislação que trata do principal insumo da nossa agricultura, que, por sinal, é o motor da nossa economia. Decidimos fazer a tramitação e colocar a matéria para votação, o que é normal nesta Comissão.
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Aqui, na Comissão de Agricultura, realizamos as audiências públicas que foram acordadas com os nossos pares para tratar dos pesticidas, ouvindo os prós e os contras. Ouvimos especialistas, doutores, cientistas e representantes de setores da sociedade que nominamos aqui, como, por exemplo, a Procuradoria do Trabalho; o Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, da Universidade de São Paulo (USP); a Universidade Estadual Paulista (Unesp); o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf); a Articulação Nacional de Agroecologia; a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa); a Universidade Federal de Santa Catarina; a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz); a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da Universidade de São Paulo; o Greenpeace Brasil; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; a Confederação Nacional da Agricultura; e outros setores, em reuniões técnicas em meu gabinete. Todos eles puderam opinar e contribuir para o aperfeiçoamento dessa matéria.
O debate é político, e um tema como esse está carregado de subjetividade, de ideologias e influências do mercado e da ciência. É com base nisso que podemos afirmar que esse projeto está tendo tramitação ampla e aberta no Congresso Nacional e que ele traz avanços para a produção de alimentos, principalmente em grande escala, tão necessária para alimentar a população brasileira e mundial.
Essa proposta de lei vem trazer mais transparência e agilidade na aprovação de defensivos agrícolas cada vez mais modernos, capazes de combater as pragas agrícolas de maneira mais eficiente, com menos risco ao meio ambiente e à saúde humana. Esse é o caminho para a modernização de nossa agropecuária. Dessa forma, vamos produzir alimentos mais acessíveis, ou seja, mais baratos para os brasileiros, e continuaremos liderando as exportações, mantendo o superávit de nossa balança comercial e o crescimento do PIB, com geração de emprego e renda.
Bom dia, Senador Jean Paul Prates!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Bom dia, Senador Acir!
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Seja bem-vindo!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - V. Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Na sequência.
O PL 1.459, de 2022, que altera as regras da aprovação, comercialização e uso dos pesticidas, reflete uma necessidade de atualização normativa diante do desenvolvimento técnico e científico do mundo atual.
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Dá para fechar essa porta?
A Embrapa considera, em documento, que o PL 1.459, de 2022, apresenta avanços quando propõe a adoção de metodologia da análise de risco em substituição à análise de perigo, atualmente utilizada nas avaliações regulatórias. O Brasil é o único país representativo na produção de alimentos que utiliza o princípio da precaução para análise de produtos químicos para utilização agrícola. Medicamentos e outros produtos já se utilizam de análise de risco, seguindo o princípio da convenção internacional GHS, ou seja, os remédios que nós usamos já estão nessa nova forma, e os pesticidas não. Olhe só! GHS é o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conforme estabelecido na Convenção 170 da Organização Internacional do Trabalho. Salientamos que as convenções internacionais são ratificadas pelo Parlamento e podem ser interpretadas como leis complementares.
A análise de risco, segundo documento da Embrapa, é utilizada pela maioria dos países desenvolvidos e caracteriza-se por considerar também a exposição ao pesticida. Essa mudança metodológica para a análise de risco está prevista no art. 2, §6º, como a principal contribuição desse projeto de lei para aumentar a segurança na aprovação, na comercialização e no uso dos pesticidas, como defendem os pesquisadores da Embrapa e de muitos institutos de pesquisa no mundo inteiro.
A mudança metodológica não representa uma flexibilização, mas, sim, um rigor maior na avaliação dos novos produtos, pois a análise de risco é mais abrangente. Por outro lado, o que o PL pretende é reduzir a burocracia para tornar mais ágil a aprovação de novos e mais modernos pesticidas, que, certamente, serão mais seguros e menos agressivos ao meio ambiente e à saúde humana.
A redução da burocracia e o aumento da transparência serão feitos, como define o art. 58 desse PL, com a criação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa). A solicitação de aprovação de novos produtos terá uma única entrada digital através do Sispa, que facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise dos estudos científicos que comprovam a segurança do uso.
O Ministério da Agricultura vai assumir o papel de coordenação do processo de análise e uso dos pesticidas, conforme orientação do Tribunal de Contas da União. A Embrapa também considera relevante a designação do Ministério da Agricultura como órgão de coordenação e registrante dos pesticidas e afins, pois é o Ministério da Agricultura que define a política fitossanitária do nosso país. Os arts. 6º e 7º definem claramente as atribuições do Mapa e as competências do órgão federal responsável pela saúde, a Anvisa, e do meio ambiente, o Ibama. Ambos os órgãos continuam com as atribuições técnicas de avaliar a segurança dos produtos em análise, cada qual na sua esfera de competência. Caberá ao Ministério da Agricultura a homologação final, considerando os pareceres do meio ambiente e da saúde, conforme legislação atual. A Anvisa e o Ibama continuam avaliando tecnicamente os produtos garantindo a segurança e a saúde do meio ambiente, junto com o Mapa, que avaliará a eficácia agronômica, pois é o órgão que identifica as necessidades da agropecuária e deve apresentar as soluções.
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Estudos da FAO (Organização Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) indicam que o Brasil ocupa a sétima posição no ranking mundial de usuários de pesticidas, ficando atrás de países como Japão, Coreia do Sul, Alemanha, França, Itália e Reino Unido. Porém, cabe salientar que, nesses países, a agricultura é de clima temperado, com um longo período de frio que funciona como uma barreira sanitária, e que aqui no Brasil temos um clima tropical, quente e úmido, com as condições ideais para a multiplicação de pragas e doenças. Comparando, segundo o estudo da FAO, o uso dos pesticidas dividido pela quantidade de produtos agrícolas produzidos, o Brasil fica na posição 13ª, tendo à sua frente também: Canadá, Espanha, Austrália, Argentina, Estados Unidos e Polônia. Se as áreas de pastagem forem incluídas, o Brasil passaria para a posição número 43.
O Brasil usa menos pesticidas do que os países de clima temperado e segue os acordos internacionais rígidos que definem os limites de segurança, e o PL 1.459 preserva o cumprimento desses acordos no seu art. 28. Esse projeto proporciona segurança jurídica, pois se trata de compilação da atual Lei dos Agrotóxicos, o decreto que regulamenta a lei, normativas, determinando prazos e procedimentos que não podem ser alterados por interpretações monocráticas de técnicos ou dirigentes.
Peço o apoio dos Senadores para que a gente possa avançar.
Ontem, conversando com os nossos colegas Senadores e também com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, ele nos pediu para que a gente discutisse mais essa matéria. Pontualmente, o Presidente nos coloca: "Jamais interferirei nas Comissões, mas, como conselho, um pedido que faço é para que discutam mais essa matéria", em que pese nós termos cumprido o acordo feito entre os nossos pares de fazermos duas audiências públicas, ouvindo as pessoas que foram indicadas. Nós fizemos as duas audiências públicas. Nós vamos fazer outra audiência pública e vamos continuar o debate, para que a gente possa não demorar os 20 anos que passou na Câmara e nem os três anos que passou na CAS. Três anos na CAS, dormindo esse projeto, sem debater, sem discutir. Nós queremos debater, discutir e, no momento certo, ir para a votação. E o debate é amplo, democrático, e assim tem que ser. Então, agradeço a posição do nosso Presidente Rodrigo Pacheco e o cumprimento pelo trabalho que faz à frente do Senado Federal, à frente do Congresso Nacional, sempre ouvindo não só os Líderes, mas ouvindo sempre os Senadores e as Senadoras sobre os temas aqui discutidos tanto no Plenário mas também dando a sua contribuição nas Comissões. Então, os nossos cumprimentos pela forma firme, positiva e correta com que V. Exa. tem conduzido não só o Senado Federal, mas o Congresso Nacional, com toda imparcialidade, com toda paciência que lhe é peculiar. Nossos cumprimentos.
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Temos aqui um requerimento, mas, antes de ler o requerimento, passo a palavra ao nobre Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer e felicitá-lo pela sempre elegante, leal e democrática condução dos trabalhos. Quero iniciar falando isso porque, como V. Exa. se referiu a comentários da imprensa, quero não corroborar esses comentários da imprensa, mas, claro, alertar e dizer da nossa preocupação, para não haver confusão. Nós aqui sempre expressamos alguma parcimônia - eu desejo por ela - em relação à discussão dessa matéria. E aí quero aqui, com a devida vênia, fazer alguma contra-argumentação em relação aos argumentos que são usados para se acelerar esse processo nessa, digamos, reta final aí de legislatura, mandato período pré-eleitoral, período eleitoral, etc.
Eu já disse isso antes em relação a outros projetos: o argumento de que um projeto de lei está tramitando há muito tempo numa Casa, para mim, serve ao contrário do que normalmente se argumenta. Não é argumento para dizer que tem que correr com ele. Para mim, um projeto que passa 20 anos na Casa, se arrastando em Comissões e em deliberações e, às vezes, passando três anos parado, ou é porque é muito polêmico ou é porque é ruim mesmo. E aí não anda.
E esse projeto me parece que é as duas coisas: é polêmico e é ruim. Portanto, ele tem que sofrer muitos aprimoramentos, e a gente tem que ter essa paciência de legislador competente, responsável, justamente de macerar o assunto, buscar as versões e, no caso de um projeto como esse, mais ainda, porque, se tem mais de duas décadas sendo discutido, significa que foi discutido 23 anos atrás e não vale mais nada, porque a estrutura mudou, o negócio mudou, o setor mudou, as necessidades mudaram, os próprios produtos de que nós estamos falando mudaram e as entidades mudaram. E esse é exatamente o motivo pelo qual ainda faltou uma audiência pública para tratar aqui justamente das atribuições do Ibama, da Anvisa, que são afetados por esse projeto de lei diretamente, e a ideia é que eles fossem ouvidos, não é?
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Assim, o fato de ter feito uma... O que eu quero dizer é que o fato de ter feito uma audiência pública há 13 anos hoje vale muito pouco. Diluiu-se o valor do conhecimento e das discussões de 10, 13 anos atrás. Eram outros governos, eram outras visões, eram outros setores, era outra realidade. Mudou completamente. Quando se coloca de novo um projeto dessa envergadura com esse impacto, não só no agronegócio, como no consumidor final, nas entidades reguladoras, nas entidades fiscalizadoras, etc., precisa-se repassar todo o processo, de novo, e nada contra que se faça isso de forma organizada e até eventualmente expedita, mas não de forma atropelada, não é? E aqui, de novo, não estou dizendo que estejam atropelando aqui neste momento, mas há momentos em que dá essa impressão. A gente pode... É aquela coisa de ser honesto e parecer honesto. Na verdade, tem que se parecer também que se está, de fato, fazendo uma discussão aprofundada.
E, nesse caso, várias ou duas audiências públicas que se teve mais recentemente - que eu diria que essas, sim, são as válidas, são aquelas que estão próximas da realidade de hoje - deram conta de que os defensores dessa PEC perderam de goleada: os argumentos foram massivamente contra a PEC. Por isso é que se traz a uma votação polêmica, como eu disse, e que terá que ter um quórum, para ser legítima, um quórum realmente portentoso nesta Comissão, para que se mostre quem votou a favor e quem votou contra.
Por essa razão, também, eu temia - e ontem expressei isso lá à Mesa Diretora, com a sua presença - que se votasse isso hoje, porque não só a convocação foi feita quase à meia-noite do dia anterior, como nós não temos aí quórum nenhum, não é? Temos cinco pessoas talvez assistindo aí à nossa audiência hoje. Então, de fato, seria meio complicado fazer isso. Pareceria algo açodado ou pouco legítimo.
De maneira que quero, assim, esclarecer a todos que estão nos assistindo que, com a corroboração do Presidente, hoje não vamos votar isso - essa é a primeira coisa. E a segunda: que faremos essa audiência que nos resta que é a audiência que envolve os órgãos Ibama, Anvisa, que provavelmente têm muito a nos dizer e certamente trarão uma visão, digamos assim, neutra sobre o processo, já que fazem parte diretamente do Governo Federal e que têm que tratar desse assunto com independência, não é? - nesse caso, com independência técnica. Esses órgãos respondem a ministérios, mas eles precisam ter independência, autonomia técnica, e é isto que a gente quer também ouvir aqui, a visão de fato independente sobre esse processo.
Eu queria, mais uma vez, dizer que temos aqui este requerimento para aprovar hoje. Espero que ele esteja em pauta. E queria deixar à sua consideração que nós realmente tenhamos noção de que o projeto, mesmo longevo, mesmo velho, já bem caduco aqui de tramitar por Comissões e pela própria Câmara, requer todos os cuidados. Não é à toa que ele é apelidado de PEC do veneno, não é? O que grassa pela opinião pública, pela aparência dele perante a opinião pública, é de que é uma coisa nociva, ruim. Então, vamos macerar mais o assunto e vamos entender do que se trata, para aprimorá-lo e para votá-lo com consciência.
É essa a nossa reivindicação, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito bem. Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates.
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É evidente que nós não votaríamos hoje exatamente porque os nossos colegas Senadores todos viajaram e vários estão em trânsito, tanto é que o Senador Lasier Martins, Relator do item 1 da pauta, pediu para retirá-lo, porque ele está em trânsito para Porto Alegre.
Só para registrar, Senador Jean Paul Prates, na semana passada, quando nós apenas lemos o relatório - e a ideia era ler exatamente para deixá-lo à disposição de todos os Senadores e Senadoras e também da população -, nós tínhamos dos 17 membros da Comissão 12 presentes. Então, é só para dizer que aquela leitura não foi uma leitura em uma Comissão esvaziada, como disseram. Não foi!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu me referi a hoje, se fosse votado...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Não, mas é que o fake que falaram sobre esta Comissão...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ah, não, mas isso não fui eu que falei.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Não, não. Não foi V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Só para esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Não foram V. Exa. e nem seu colega.
Disseram que tinha sido lido numa sessão esvaziada. E nós votamos dois temas terminativos naquele dia. E, por isso, fiz a leitura. E, conscientemente, fiz a leitura e poderia ter votado - era legítimo e regimental -, mas fiz questão de não votar para dar oportunidade para que todos tivessem acesso ao relatório, e se continuasse a discussão não só na Comissão, mas também, como foi feito durante a semana, na diretoria, na Mesa, com o Presidente da Casa, entre nós, para saber se dava para votar, se não dava para votar. Nós nunca votamos algo aqui que não tivesse sido consenso de ir para a votação.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Fez muito bem...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Jamais! Eu estou no quarto ano na Presidência desta Comissão e tenho o prazer de poder dizer que nunca nós levamos uma matéria sequer, seja de importância pequena, seja de importância grande - todas elas são importantes, na verdade -, sem ter o acordo de ir para a votação, não com o acordo do resultado final, pois isso é democrático do voto, mas o acordo de ir para a votação tem que acontecer, nem que seja o acordo de colocar em votação se vai para votação ou não!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É por essa razão que eu fiz esta ressalva logo no início: disse que a sua condução tem sido sempre assim. Seria estranho mudar a atitude agora ou mudarmos todos a atitude agora, até porque não pertence apenas ao Presidente essa questão das pautas, com a própria pressão que existe sobre a própria Comissão em geral e a pressão do tempo mesmo, porque eu acho legítimo... V. Exa. se referiu aí: "Ah, não podemos mais esperar". Eu já ouvi tantas vezes este argumento para coisa ruim aqui - não aqui neste caso da Comissão, mas em geral -, neste ano, no ano passado, logo depois da covid: "O Brasil não pode mais esperar, vamos lá". Isso não é argumento, argumento tem que ser um argumento... Considero também importante quando o tempo é levado em consideração, porque, às vezes, de fato, a coisa é mais premente, está madura, já está legitimamente discutida e aí, claro, como tem sido sempre nos trabalhos desta Casa, tem que ir à pauta e ser votada, mesmo que não haja consenso. Nem tudo se vota aqui por acordo, obviamente. Pelo contrário! É até bom que haja uma certa dissidência para que fiquem marcados quem é contra e quem é a favor de uma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Faz parte do processo democrático de direito.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Cada um tem as suas opiniões e tem que defendê-las.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Cada um tem que defender as suas opiniões de acordo com o seu conhecimento.
O que é importante passarmos para a população, Senador, é a realidade do projeto, a realidade dos fatos. Nós estamos há muitos anos com essa legislação sem modificação. Talvez tenha alguma coisa que tenha que mudar no projeto, o.k., não é esse o ponto, mas eu acho que atualizar é fundamental.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
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O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - É a mesma coisa com o autocontrole. Há uma ideia de que não haverá mais fiscalização nas indústrias, e não é verdade. V. Exa. sabe muito bem disso. Hoje, Senador Jean Paul Prates, nós temos - eu vou falar no nosso caso de Rondônia - vários frigoríficos no estado que não têm técnicos agropecuários, as prefeituras estão contratando técnicos. Em Vilhena - vou citar Vilhena aqui; conversei com o Prefeito faz uma semana aqui em Brasília -, se não me falha a memória, tem 26 pessoas da prefeitura à disposição não dos frigoríficos, mas do Ministério da Agricultura, que estão trabalhando nos frigoríficos para não paralisar o abate e a exportação de carne. Então, são essas coisas que nós precisamos informar à população.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Me permita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Pois não.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Nesse caso da fiscalização, eu concordo com V. Exa.: temos que ter discussão, temos que ter esclarecimento à opinião pública, porque realmente a impressão que se passa, como nesse projeto aqui chamado, apelidado, não à toa, de PEC do veneno, é outra, não é? É essa que diz: "Olha, está atropelando a fiscalização, não vai ter mais fiscal, a comida vai chegar para gente sem fiscalização e lá para o gringo vai chegar toda fiscalizada e carimbada". Então, essa é a impressão que se passa e, na verdade, nesse caso dos fiscais, como nós ambos pertencemos a siglas de esquerda, da esquerda brasileira, que defende o estado brasileiro, a raiz do problema é outra completamente diferente. Não pertence ao negócio agropecuário, não pertence... Pertence àquela tese infeliz do estado mínimo, porque quem defende o estado mínimo acaba nessa situação de cadafalso.
O Estado mínimo não tem poder, não tem condição, não tem recursos, não tem pessoas, não trata dessas pessoas a ponto de poder realmente alcançar o crescimento dos setores privados, etc. e poder exercer devidamente o seu dever, constitucional inclusive, de fiscalização e de penalidades. Porque só quem pode penalizar... E uma das perguntas que eu tenho em relação a essa questão da fiscalização, digamos, terceirizada é esta: o que acontece com o fiscal ou o agente negligente? Quem vai puni-lo e tal etc.? Tudo isso tem resposta, eu sei, mas precisa estar bem claro, para que o consumidor final sinta-se protegido mesmo que a forma... Porque isso aí é um armengue. Esse projeto da fiscalização, vamos reconhecer aqui, é um paliativo, porque o Estado não alcançou... Isto foi dito por todos: a razão de ser da lei é que o Estado não conseguiu alcançar o setor; porque o setor cresceu muito, o Estado não conseguiu alcançar o tamanho, a agilidade que o setor agro requer hoje. E é o que V. Exa. retrata aí no caso de Rondônia: "Não temos fiscais, e há prefeituras cobrindo o Estado brasileiro".
O Estado brasileiro ficou insuficiente. E é isso que a gente não preconiza. Nossas duas siglas dizem: "Nós não queremos Estado no mínimo, nós queremos o Estado suficiente, o Estado necessário; não é o Estado paquidérmico, não é o Estado que se mete em tudo, que interfere na economia, na vida privada". Não, não! É um Estado necessário para proteger todos nós, porque o consumidor nessa relação é hipossuficiente. Ele é pequenininho, ele vai lá ao supermercado ou à feira, compra aquilo e não tem poder nenhum para punir. Se ele encontrar alguma coisa ruim, estragada e tal, não tem poder nenhum. Se o Estado brasileiro - e aí eu digo que é tudo: os PROCONs, as prefeituras, os estados - quando falo Estado brasileiro é de cima a baixo, União, estados e municípios - não tiver, em geral, estrutura e recurso para fazer o seu papel, em geral - saúde pública, segurança, etc. e também essa questão da fiscalização, das agências reguladoras e tudo -, nós estaremos à mercê não do bom agente do mercado privado, mas dos maus.
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E mesmo os bons agentes do mercado privado - sabe-se bem -, tanto no combustível quanto no agro, como em qualquer setor, não gostam que o mercado vire uma bagunça. Se o Estado não está presente, o mercado vira uma bagunça. Mal comparando, é como um jogo de futebol que não tem árbitro. Nessa pelada que a gente joga no fim de semana, ninguém quer ser o juiz da partida, para ficar correndo à toa lá, todo mundo quer jogar bola. Aí, não tem árbitro. O que acontece? Tem uma falta, é aquela brigalhada. Se é lateral, o cara não sabe se é para um lado ou se é para o outro, ninguém decide. Isso é o mercado sem o Estado brasileiro presente, sem o fiscal, sem o penalizador, enfim. E é isso que a gente não quer que aconteça.
Por isso que essas coisas às vezes demoram, mas tudo certo, vamos aprimorar esses projetos de lei e tentar aprová-los no devido tempo.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Sem dúvida, vamos continuar. Mas a fiscalização continuará sendo feita pelo... Ela não vai nunca ser terceirizada, não pode ser terceirizada.
V. Exa. coloca muito bem as nossas siglas: nós não somos de acordo com o Estado mínimo; pelo contrário, o Estado tem que estar presente em tudo. Entendemos que não é esse o caminho. E a fiscalização continuará sendo feita pelos fiscais do governo; jamais será terceirizada a fiscalização. Isso está muito bem claro. O que não é necessário é o fiscal ficar 24 horas na linha de produção. Isso não é necessário. Ele pode ir uma vez por dia, fazer o checklist: está o.k., está o.k.; não está o.k., não está o.k. Mas isso não é substituível, sempre será feito pelo fiscal do Ministério da Agricultura.
Continuando o nosso debate, passo a palavra pela ordem para o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeiro, parabéns aí pela forma como V. Exa. conduz a nossa Comissão. Naturalmente que é Comissão onde se encontram esses conflitos, esses interesses que vêm lá debaixo, lá da realidade do nosso país. Eu venho duma região diferente de outra região, como o Sul. Lá é uma região complicada, Região Amazônica, com a sua complexidade: a questão ambiental, a questão de reserva florestal, a questão de terras indígenas e a questão de projetos desde a época ainda dos militares, de projetos que foram implantados precisando de grandes áreas, e isso antevê naturalmente impacto às florestas. Falo, por exemplo, do meu estado, região como o sul do Pará. Naquela época, não tinha regra nenhuma ambiental etc., e foram implantados projetos que colocaram em xeque a questão ambiental, a questão da floresta. Para se ter uma ideia, foi inclusive produto de denúncia internacional a derrubada de milhares - chegou a quase milhões - de castanheiras, a famosa castanha-do-pará, que era uma riqueza muito forte. Tornou-se, dizia-se lá, o cemitério das castanheiras, dado esse processo da substituição da floresta, mas também do extrativismo em relação à produção de gado, etc.
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Então, esse equilíbrio não tinha na época. Foi o processo de a sociedade se organizar e de reivindicar que foi buscando esse equilíbrio. E esse equilíbrio e essa forma de equilibrar as coisas e de resolver o problema batem no nosso Parlamento. Por isso é que as Comissões têm que funcionar assim.
Então, na nossa atuação e com experiência, a gente já está ao longo do tempo aí... A forma, no Congresso, não tem jeito, é maioria, correlação de força, maioria e minoria. Se um projeto passa tanto tempo numa Comissão ou a Comissão o enche de requerimento de Comissão A, debate B, audiência C, etc., isso é instrumento do bom debate, mas também é instrumento da minoria, inclusive a obstrução, para buscar um momento mais adequado para ver se essa minoria, se tiver algum posicionamento contra esse ou aquele projeto, adquire maioria no processo do debate, no processo das audiências públicas. É a tática do acúmulo de força para ver se fazem as modificações necessárias que a gente acha.
O Código Florestal, por exemplo, uma lei muito importante que reorganizou a estrutura agrária do país, demorou tanto tempo quanto foi necessário para produzir isso e, no final, se produziu um bom projeto, adequando inclusive as diferenças regionais, porque nós temos diferenças de biomas. Uma coisa é pensar a estrutura agrária no Cerrado; outra é pensar a estrutura agrária no sul do país; outra é a estrutura agrária na Amazônia. Enfim, não é fácil, num país desse tamanho, continental, fazer legislação que discipline a própria sociedade.
Então, Presidente, dito isso, nós temos como objetivo realmente dar soluções e fazer uma legislação adequada para o momento, que tenha essa preocupação - que eu sei também que é sua - de produzir uma grande legislação para o problema, para a questão, mas, ao mesmo tempo pensar na responsabilidade de homens públicos que nós somos e, portanto, pensar no conjunto dos interesses.
Nós não somos contra o interesse do agronegócio de ter mais lucratividade, de produzir mais, etc., etc. Ao contrário, é uma divisa muito importante para o nosso país, para trazer inclusive divisas para o nosso país. Enfim, o que nós queremos é uma legislação que discipline uma sociedade nesses interesses, mas também nós temos o interesse de proteger a saúde pública do povo. Então, tem mil informações também para melhorar a lucratividade, maior produção, exportar mais, etc.? Temos muitas informações positivas, mas também temos muitas informações de consequências.
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Lembram quando começou o debate do frango, da produção do frango, que tinha a tal da gordura... Não me lembro agora do termo que se usava lá. Enfim, isso foi se corrigindo e hoje tem uma produtividade do frango que não usa mais esse tipo de artificialidade e etc.
Então, Presidente, dito isso, eu quero defender o meu requerimento, que também pode ser feito inclusive em conjunto com esse outro que o Senador Jean Paul está pedindo, que é a presença de um técnico, de um diretor da ONU ou da área de saúde internacional, que é para trazer informações de outros países que já estão experimentando ou já... Algo que possa, digamos...
O nosso intuito, ao final, Presidente, é fazer essa boa legislação, socorrer os setores que batem na nossa porta, mas com esta preocupação de representantes... Principalmente nós, que somos Senadores: aumenta mais ainda a nossa responsabilidade. Não só representamos o povo do nosso estado, mas também o funcionamento de um país desse tamanho, com toda essa estrutura chamada federativa. O papel do estado, o papel da Federação, da União, e o papel dos municípios.
Por isso eu peço voto inclusive do Luis Carlos Heinze e do Espiridião Amin, que são os companheiros que fazem o bom debate desse tema.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Passo a palavra, pela ordem, para o Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, Senador Acir; Senador Amin, Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul...
Eu estou vendo o debate sobre esse tema... Eu vou pedir a compreensão do Senador Jean Paul e do próprio Paulo Rocha para que nós possamos votar essa matéria extremamente importante para o país, porque nós temos hoje a preocupação de avançar nesse processo.
Há muitos anos a Casa debate esse debate. A Senadora Zenaide, nossa colega, era Deputada. Você, Paulo Rocha, era Deputado também quando nós já debatemos esse debate há muitos anos. Nosso grande amigo Micheletto, o grande amigo Colatto... Nós fazíamos o debate e discutíamos esse tema.
Não podemos admitir, por exemplo, hoje, que, no Brasil, para registrar um defensivo, leve seis, sete, oito anos, oito anos, Sr. Presidente Acir Gurgacz. Você vai à Europa, qualquer pais moderno do mundo, vai aos Estados Unidos, são três, quatro, cinco meses. Aqui leva cinco, seis, sete, oito anos. Imaginem se os medicamentos humanos dependessem desse mesmo tratamento.
As mesmas empresas, tipo Bayer, por exemplo, que é uma grande produtora de medicamento, produz também defensivos agrícolas. Tudo é na modernidade, e lá leva dois, três meses, para poder registrar qualquer produto. Imaginem um paciente esperar oito anos! Quando esse produto for registrado, Sr. Presidente, já estará vencido.
Essa agricultura moderna da Europa, dos Estados Unidos, da Austrália, da Nova Zelândia, todos os países têm modernidade e o processo é muito mais rápido, muito mais...
E o que nós fizemos é um enxugamento, não é o Estado mínimo, como foi colocado aqui. É a necessidade de ter produtos modernos acompanhando a evolução, que é o que o mundo inteiro está fazendo.
A nossa agricultura tem um clima tropical? Sim, e precisa mais ainda do uso desses defensivos, pesticidas, que são utilizados no mundo inteiro.
Portanto, são produtos seguros, e o que está sendo feito dentro do Ministério da Agricultura, conciliado com a Anvisa e conciliado também com o Ibama, são todos os cuidados necessários para termos produtos seguros para a nossa agricultura moderna.
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Imagina... Rendemos, mais uma vez, uma homenagem a Luiz Fernando Cirne Lima, que foi Ministro da Agricultura, e ao grande Alysson Paulinelli, que trouxeram esta agricultura moderna aí do Centro-Oeste do país para o Brasil e para o mundo, não é? O Brasil hoje exporta para mais de 200 países. Se compram os nossos produtos, é porque são seguros: os grãos, as carnes, os lápis, as fibras, enfim, todo o agro brasileiro. O setor florestal é extremamente importante, então eu venho pedir essa compreensão do Paulo Rocha, do grande colega Jean Paul Prates para que nos ajudem a votar e a resolvermos esse impasse, que, afinal, se arrasta há muitos anos, Sr. Presidente. Tempo de debate já tem, então é importante que a gente possa ter essa compreensão dos colegas e poder votar essa matéria extremamente importante para o agro brasileiro, que hoje é fundamental para a humanidade.
Segundo os grandes órgãos que fazem previsão de alimentos, o Brasil é a última fronteira agrícola do mundo. O mundo precisa de alimentos, e os alimentos precisam de fertilizantes, precisam de defensivos, precisam de modernidade, e é o que nós estamos preconizando nesse sentido. Uma agricultura totalmente sustentável.
Eu falei aqui no Código Florestal. Nenhum país do mundo - nenhum país do mundo! - tem a legislação que nós temos, extremamente moderna. E nós cobramos de WWF, de Greenpeace, quando criticam... A Região Norte, Sr. Presidente, o seu Estado de Rondônia, por exemplo, Roraima, Amapá, Pará, qualquer estado, ninguém tem o que nós temos de preservação, e ainda nos criticam. Criticam, e o Brasil está na boca desse pessoal da França e tantos mais, em cima dessas ONGs, que não fazem a preservação que nós fizemos no Brasil. Nós já temos essa agricultura sustentável, que é brasileira, e agora precisamos também da modernidade na questão dos defensivos agrícolas.
Então, esse é o meu posicionamento e peço encarecidamente ao colega Paulo Rocha e ao colega Jean Paul Prates que nos ajudem para que nós possamos votar essa matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze.
Pela ordem, o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Bom, uma vez que estamos esperando o quórum para deliberar sobre o requerimento, apenas gostaria de depois esclarecer qual requerimento que está em pauta, porque temos dois aqui: um requerimento que pede que seja ouvido, de fato, o Dr. Marcos Orellana, Relator Especial das Nações Unidas, e temos outro da autoria do próprio Presidente, Senador Acir Gurgacz, que foi cancelado, que é o Requerimento 15, e é esse que me interessa ressuscitar, porque é esse que traz justamente o representante do Ibama. Eu, principalmente, gostaria de ouvir a posição do Ibama e da Anvisa. Então, talvez se a gente pudesse, mais uma vez, pela questão da celeridade, juntaríamos os dois numa audiência pública só.
Mas quero aqui, rapidamente, já que estamos aguardando, a pedido do Senador Luis Carlos Heinze, esclarecer por que a nossa posição é essa. E aí peço vênia com um certo tempo para que possa, finalmente, declinar aqui os argumentos.
A quem está nos assistindo, nós estamos deliberando, estamos num processo de deliberação longa, como já foi dito pelo Presidente, do PL 1.459, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados apelidado de novo marco regulatório dos agrotóxicos e, eventualmente, também apelidado de PL do veneno. Ele dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final de resíduos das embalagens, registro, classificação, controle, inspeção, fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins, e altera várias leis. O Senador Blairo Maggi é o autor, em 1999, e o Relator é o Senador Acir.
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Histórico de tramitação. Esse projeto foi aprovado na Câmara, na forma de substitutivo, em fevereiro de 2022, após 20 anos de tramitação - e, como eu disse, isso não é sinal de que há urgência; ao contrário, para mim, é um sinal de que há prudência -, recebido e encaminhado à publicação agora no dia 1º de junho de 2022 - deste ano -, distribuído somente a esta Comissão, a esta CRA e avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Acir. Pendem aqui requerimentos de apreciação que pedem distribuição da matéria também à Comissão de Meio Ambiente, claro, e à Comissão de Direitos Humanos. Há um argumento de que ele já tramitou por essas Comissões na Câmara anteriormente.
Mas, como eu disse e reforço, a tramitação, deliberação, discussão e audiências públicas 20 anos atrás, 12 anos atrás, 15 anos atrás já não valem nada, até porque - continuo aqui - o PL aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano apresenta mudanças importantíssimas em relação ao PLS 526, que é o original, de 1999, cuja aprovação, feita pelo Senado Federal em fevereiro de 2002, tinha por objeto alterar a Lei 7.802, de 1999, somente em dois dispositivos: para incluir um parágrafo a fim de disciplinar o registro prévio como sendo o do princípio ativo; e o art. 9º, para incluir, entre as responsabilidades da União, legislar sobre a destruição das embalagens de agrotóxicos. Esses eram os objetivos do projeto original.
Diferentemente do projeto original, esse substitutivo aprovado pela Câmara após quase duas décadas de tramitação - não por espanto, não é? - revoga integralmente a Lei 7.802, de 1999 - revoga a lei toda - para instituir o chamado novo marco regulatório sobre o tema. São 67 artigos estruturados em 16 capítulos. Portanto, é uma lei muito mais complexa, profunda e modificativa do que antes.
Agora, eu vou destacar o que a Consultoria Legislativa do Senado Federal - não o Partido dos Trabalhadores, nem o Partido Democrático Trabalhista, nem a esquerda, nem ninguém comunista, mas a Consultoria Legislativa do Senado - disse: o projeto recebeu manifestações contrárias de diversas instituições de pesquisa, sociedades científicas, órgãos técnicos da área de saúde e ambiente e da sociedade civil organizada, incluindo a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, que recolheu mais de 1,7 milhão assinaturas e que lhe deu o apelido de PL do veneno.
De modo geral, continua a Consultoria Legislativa do Senado Federal, essas entidades afirmaram que o texto confere clara prevalência do interesse econômico sobre a saúde humana e o meio ambiente. Ademais, ressalta o aumento do uso de agrotóxicos no país - um dos maiores consumidores mundiais disso é o Brasil -, bem como efeitos deletérios do uso intensivo dessas substâncias contra o meio ambiente e contra a saúde humana, além de possíveis prejuízos no âmbito do comércio exterior.
Defendem, em sentido oposto ao da proposição - e aí já são as opiniões contrárias -, a adoção de políticas públicas de fomento à produção agroecológica e orgânica, com a consequente redução dos agrotóxicos e transição do modelo agrícola brasileiro.
O PL 6.670, de 2016, institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) e dá outras providências, em tramitação na Câmara dos Deputados, é citado como alternativa legislativa.
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Em posição divergente àquela das entidades e da própria Consultoria do Senado, é citada a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - que inclusive queremos ouvir aqui -, que defende o marco regulatório pretendido pelo projeto por entender que contribuirá para a desburocratização para o fim da morosidade do processo de registro de agrotóxicos, além de criar um ambiente de segurança jurídica, apto a propiciar os maiores investimentos em inovação e segurança.
Então, há vários pontos sensíveis que a própria - voltando - Consultoria Legislativa do Senado adverte. Por exemplo: modificação da nomenclatura, de agrotóxico para pesticidas, modificação dos trâmites dos registros de agrotóxicos no Brasil, com clara centralização de atribuições no Mapa - atualmente é Mapa, Anvisa e Ibama que atuam nesse projeto. No texto do PL, Ibama e Anvisa poderão apenas avaliar ou homologar as avaliações, perdendo o poder de regulamentação, que ficará restrito ao próprio ministério do setor, que é o Mapa.
Exclui do âmbito da Lei dos Agrotóxicos os produtos usados em ambientes urbanos e industriais, a fim de modificar a composição da fauna e da flora. A Conleg alerta, nesse sentido, que o uso de agrotóxicos em ambiente urbano tem se incrementado e representa riscos à saúde humana e ao meio ambiente, podendo ser tratado ou devendo ser tratado com o mesmo rigor de alhures; estabelece níveis de risco aceitável e "inaceitável", aspas para as próprias expressões da lei, oriundos do consumo de determinados agrotóxicos, que, com critérios imprecisos, estabelecidos pela proposição, pode resultar na legalização de agrotóxicos com significativa periculosidade para a saúde humana.
Fixa prazos para conclusões de pleitos de registros de agrotóxicos. Fixa hipótese de concessão de registro temporário, autorização temporária, cuja concessão dependeria de inexistência de manifestação conclusiva das entidades responsáveis da agricultura, do meio ambiente, da saúde, dentro dos prazos estabelecidos pelo projeto. Reduz a possibilidade de os estados e de o Distrito Federal estabelecerem restrição à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados e autorizados, salvo nas condições locais determinadas, desde que comprovado cientificamente.
Permite que instituições representativas de agricultores ou de engenheiros agrônomos, florestais, conselhos de categoria, etc., ou titulares peçam ao órgão federal registrante a autorização de extensão de uso de pesticidas ou afins já registrados. Segundo a própria Conleg, referida autorização deveria ser acompanhada de estudo técnico que preveja as suas consequências para a saúde e para o meio ambiente.
Isenta a apresentação de estudos agrônomos toxicológicos e ambientais, a produção de agrotóxicos e produtos de controle ambiental e afins, quando exclusivos para exportação, etc.
Não vou cansá-los. Há mais uns dez argumentos aqui: criação da taxa de avaliação, prevê regra específica sobre propaganda. Enfim, há muitas coisas, inclusive, Senador Acir, que eu vejo aqui, pelo texto, que tendem a ser coisas desburocratizantes, porém, como nós dissemos aqui, no início, merecem uma análise um pouco mais detida para que a gente possa aprimorar, eventualmente, ou até retirar. Pode não se chegar ao ideal de um lado ou de outro, mas que se chegue ao consenso entre a desburocratização e a agilidade de aprovações, etc., de apreciações de novos produtos, tudo isso que o Senador Heinze colocou, mas também o cuidado e, principalmente, a imagem que se passa desse processo para o grande público, como a gente já aqui falou cansativamente.
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Mas é isso, basicamente, para colocar a nossa última resistência aqui. Não é tanto, não é um sacrifício tão grande irmos a mais uma discussão e, eventualmente, termos aí os requerimentos analisados para outras Comissões ou não, mas vamos deliberar juntos. Cada coisa no seu momento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates.
De todos os argumentos que se tem, eu gostaria de esclarecer só um deles, Senador, com relação à Anvisa e ao Ibama. Não há mudança com relação a isso. Passa ao Mapa, ao Ministério da Agricultura, o gerenciamento. Ele só pode aceitar aquilo que a Anvisa deliberar e o Ibama deliberar. Se o Ibama ou/e a Anvisa deliberarem negativamente, o Mapa é obrigado a acatar o que a Anvisa e o Ibama posicionaram. É só para deixar claro isso. O resto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Calma. O resto é uma forma de desburocratizar, mas a essência não muda em nada. A capacidade de veto do Ibama ou de não aceitação da Anvisa não muda em nada; pelo contrário, ela continua firme, positiva. Nós jamais poderíamos deixar de acatar uma posição da Anvisa ou do Ibama. Isso seria contra nós mesmos, contra a população brasileira. Então, isso está bem claro no projeto.
Mas então vamos ao item 2: requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022, propondo para a audiência a presença do Dr. Marcos Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos.
Eu incluo aqui, Senador Jean Paul Prates, outros nomes, que eu deixo para as nossas assessorias resolverem, alguém do Ibama, da Anvisa - sem problema - e do Mapa também. Não ficamos aqui engessados. Aí os nossos assessores fazem a colocação dos nomes para virem. Eu entendo que é importante, realmente há também esse pedido do nosso Presidente Rodrigo Pacheco para que a gente continue aqui os debates, e que daqui nós possamos levar para o Plenário e lá fazer o grande debate e discutir de uma forma ampla, convocando todos os Senadores para participar. Eu entendo que o debate principal é exatamente no Plenário. Então, vamos fazer essa audiência pública e depois levaremos ao Plenário para discussão.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 17, DE 2022
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1459/2022 (Substitutivo-CD).
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
- Doutor Marcos A. Orellana, Relator Especial das Nações Unidas sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e descarte de substâncias e resíduos perigosos;
- Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
- Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa;
- Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros
Observações:
- Autoria: Senadores Paulo Rocha, Eliziane Gama, Zenaide Maia, Jean Paul Prates e Dário Berger.
- Votação simbólica.
Então, em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. Nós faremos essa audiência pública no mês de agosto, a ser determinada pelas nossas assessorias e também dependendo da disponibilidade dos nossos convidados para fazer essa audiência pública.
Trago uma matéria, uma notícia aqui interessante, Senador Jean Paul Prates e nossos amigos que nos acompanham, que se deu no jornal português Wilder, que diz o seguinte:
Pesticidas neonicotinóides em vias de serem reautorizados na França em 2022. Estes pesticidas, acusados de causarem a morte a abelhas e outros insectos polinizadores e que estão interditos na Europa desde 2018, poderão vir a ser usados em França no próximo ano em cerca de 400.000 hectares de beterraba-sacarina.
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[...]
Nas abelhas são acusados de levarem a perdas de memória e à diminuição de abelhas-rainha.
Agora, França prepara-se para autorizar o uso dos principais neonicotinóides para a beterraba, noticia hoje o jornal francês Le Monde. O projecto do Governo que autoriza o uso de sementes de beterraba-sacarina tratadas com neonicotinóides entrou em consulta pública a 27 de Dezembro, período que se estende até 16 de Janeiro de 2022, depois de uma decisão favorável tomada na semana passada pelo conselho de vigilância responsável por se pronunciar sobre os pedidos para uso destes produtos.
O pedido pretende fazer frente a uma doença viral, transmitida por afídios, que danificam a beterraba. Grégory Besson-Moreau, presidente do conselho de vigilância, entende que a autorização dos neonicotinóides para 2022 é justificada com o facto de "ser impossível garantir em 99% a ausência de afídios na beterraba na próxima Primavera".
Enfim, foi autorizado rapidamente para atender uma necessidade da produção da beterraba na Europa, exatamente no país da França.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Pois não.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Apenas me fazendo valer também do meu conhecimento da língua francesa, fui buscar a notícia original, só para complementar o jornal português: "L'arrêté autorise au titre de la campagne 2022 et pour une durée de 120 jours". São 120 dias de autorização apenas. Então, fica claro que o emprego dessa substância ainda não comprovada, com efeito maligno para as abelhas... E aqui há uma grande questão aí relacionada: o pesticida é chamado de tueur d'abeilles, matador de abelhas.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Matador de abelhas.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - "Les pesticides tueurs d'abeilles reviennent." E aí eles dizem que é uma medida realmente emergencial, autorizada excepcionalmente, mas que, com certeza, será monitorada em uma região específica por um tempo também muito determinado.
Então, é claro, faz-se necessária a ressalva de ser uma situação emergencial, como muitas que acontecem por aí por várias razões, inclusive por questões de covid e outras tantas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Muito bem, obrigado pela complementação da matéria.
É uma posição importante essa possibilidade de autorização emergencial que existe nos governos. E não pode ser diferente no Brasil com as nossas matérias.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Revela a importância de um Estado preparado, estruturado e fortalecido para entrar justamente e rapidamente atingir as situações que são necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Sem dúvida.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Estado brasileiro, o Estado francês, o Estado dinamarquês, o Estado australiano...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Sem burocracia, não é?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, agilmente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Ágil, desburocratizado.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Um Estado bem preparado consegue agir agilmente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Com técnicos, ouvindo a ciência sempre.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Às vezes nem tanto é a burocracia; é a falta de estrutura.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Não podemos deixar de ouvir a ciência. A ciência tem que ser ouvida sempre.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É, mas a falta de estrutura, Presidente Acir, às vezes, é confundida com burocracia. Veja, por exemplo, os eventos ambientais, essa questão das licenças ambientais que a gente sempre discute. Há demora nos estados também porque os órgãos ambientais estaduais também são subfinanciados. E aí, quando demora, se diz: "Não, é porque o órgão não tem competência ou está buscando alguma coisa, que o Governo dê facilidade, etc. e tal". E, às vezes, é tão somente a falta de pessoas, a falta de estrutura para dar conta dos projetos. O país cresceu, os nossos estados cresceram, e os órgãos ambientais, infelizmente, não acompanharam, não puderam acompanhar porque o Orçamento não alcança.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/PDT - RO) - Sem dúvida!
Aprovado o item 2.
Não temos mais nenhum item para deliberar.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião, a 17ª.
As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 8 horas, a reunião é encerrada às 9 horas e 08 minutos.)