02/08/2022 - 28ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas! Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
14:08 R	A presente reunião atende ao Requerimento nº 49, de 2022, da CAS, de minha autoria e de autoria do Senador Paulo Paim, para realização de audiência pública destinada a debater sobre os impactos do assédio institucional no serviço público brasileiro. Informo que a audiência tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão: Ouvidoria, através do telefone 0800 0612211, e no Portal e-Cidadania, por meio do endereço www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirá ao vivo a presente reunião e possibilitará o recebimento de perguntas aos expositores via internet. (Pausa.) Quero também aqui deixar meu agradecimento especial a todos os servidores terceirizados, a quem eu tenho muito amor, consideração e carinho; aos servidores efetivos e comissionados deste Senado, o que faço aqui na pessoa do Secretário Willy. Muito obrigado, Willy, obrigado aos colegas, obrigado à operadora pelo sistema de TV e a todos que estão aqui presentes. Os convidados de hoje serão as seguintes pessoas: Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Thaisse Craveiro, Vice-Presidente Nacional da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil; José Celso Cardoso Junior, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea; Priscilla Colodetti, Diretora-Executiva da Indigenistas Associados; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. (Pausa.) Eu convido a Sra. Priscilla Colodetti e a Sra. Thaisse Craveiro para tomarem assento aqui à mesa e, posteriormente, haverá o revezamento. Eu queria aqui fazer uma fala inicial e pediria a atenção dos colegas. Quero deixar claro para vocês que quem me conhece vai entender o que eu vou falar um pouco. Eu nunca fui político. Esse é o meu primeiro mandato. Eu amo ser servidor público. Sou delegado de polícia concursado há 27 anos, no meu querido Estado do Espírito Santo, e sou Professor de Direito Penal e de Processo Penal. Eu estou como Senador. Então, ao promover esta audiência pública para falar de um assunto que para mim é tão delicado, eu quero sempre que todos os servidores públicos, sejam municipais, sejam estaduais, sejam federais, contem sempre comigo de forma incondicional, porque nós estaríamos aqui cumprindo uma determinação que está no art. 37 da Constituição Federal. Estão lá os princípios que regem a administração pública: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. E, quando nós presenciamos ataques a servidores públicos, estão vilipendiando nada mais do que a Constituição Federal.
14:12 R	Então, quando eu trabalhava na delegacia - e aqui eu quero dar um depoimento meu -, eu sempre pedia aos policiais... Por exemplo, eu era responsável por liberação de vítimas fatais em acidente de trânsito dentro do Departamento Médico Legal. E era difícil você educar até mesmo o servidor para que tratassem aquelas pessoas que ali estão com humanidade, tendo a sensibilidade, a empatia de se colocar na dor do outro. Então, o múnus público vai além dessa fronteira. São servidores que estão lá na ponta, nos rincões do país. São mais de 6 milhões de servidores municipais, que ganham, às vezes, a grande maioria, um salário mínimo; servidores estaduais são mais de 3 milhões; e 938 mil servidores federais. Eu fico triste quando eu vejo as pessoas vendendo um discurso para a população criminalizando o servidor público, como se fossem marajás. Coloque-se no lugar desses servidores que estão lá. São funcionários do Correios, são guardas municipais, são policiais militares, são policiais civis, são agentes de saúde, são enfermeiros, são técnicos de enfermagem. São pessoas que estão lidando com vida diuturnamente. São pessoas que estão lidando com o principal bem jurídico, que é a vida humana, é o respeito à integridade física e à saúde. São pessoas que estão lidando com a educação. São pessoas que estão lidando com a nossa segurança e de nossas famílias. Então, vamos parar com esse comportamento de criminalizar o servidor público. Eu quero que o servidor público seja cada vez mais fortalecido, tendo dignidade. E a dignidade passa por dignidade salarial e carga horária; a dignidade passa por condições de trabalhos efetivas. É preciso dizer isso diuturnamente. A sabedoria às vezes está na repetição. A gente tem que estar repetindo isso sistematicamente, porque vender um discurso fácil e populista para inverter aquilo que é sagrado... Isso me é muito caro. Eu volto a falar para vocês - e me perdoem o desabafo: eu estou como Senador, mas eu amo ser servidor público, porque servir público é algo que transcende. Quando eu falo em servidor público, isso faz meus olhos brilhar, faz o meu coração bater mais forte, porque é aquela família que está lá que precisa do Estado. É o longa manus do Estado. É o Estado ali abraçando. É o Estado acolhendo. É o Estado falando: "Olha eu estou aqui". É o Estado dando efetividade a todos os direitos fundamentais, sejam esses direitos individuais, sejam direitos coletivos, sejam direitos difusos, mas que estão estabelecidos principalmente no art. 6º da Constituição Federal. Mas isso tem que ser feito com responsabilidade, com isenção. Então, quando um servidor público é demitido, por exemplo, porque ele divulga dados com base na cientificidade, está se violando o princípio da impessoalidade, porque o servidor público está ali não é para servir ao Presidente A, B ou C ou ao Governo A, B ou C ou ao Prefeito A, B ou C ou àquele chefe que está ali momentaneamente, porque o Estado é permanente; as pessoas passam. Então, o servidor público tem que ter autonomia, tem que ter isenção, tem que ter responsabilidade. Ele tem que trabalhar observando esses princípios da imparcialidade e da impessoalidade. E, para isso, ele tem que ter garantia de que ele vai poder estar trabalhando num ambiente saudável. Quantos desses funcionários são vítimas de assédio moral e sofrem com abalo na sua saúde, na sua saúde física, mas também na sua saúde mental? Isso vai repercutir na sua família. É preciso dizer isso, minha gente. É preciso fazer este discurso e falar: "Olha, você sabia que você falar em Estado mínimo, que você falar em comportamento neoliberal, que você falar em criminalizar a conduta de servidor público, quem você está prejudicando é a própria população - a própria população que está aí?". Há 80 milhões de brasileiros em situação de pobreza extrema e pobreza; 25 milhões de desempregados subutilizados, uberização na relação trabalhista, precarização da relação trabalhista. Vilipendiaram a CLT em 2017 com o discurso de que ia alavancar a economia, e não foi isso que aconteceu. Veio a reforma da previdência - mais uma vez quem paga a conta é o servidor público, é o trabalhador -, agora vem a reforma administrativa, sempre tentando criminalizar a conduta do servidor público. Então, podem efetivamente... Isso não é palavra de um político. Não! Eu não sou; eu estou como Senador. Eu amo ser servidor público e amo ser professor - essas são as minhas missões. São servidores que todos os dias prestam serviços essenciais à população: serviço em saúde, educação, segurança, infraestrutura, a judiciária, entre outros que precisam existir para que sejam efetivados os direitos fundamentais previstos na nossa Constituição Federal.
14:16 R	O assédio, além de provocar a perda de produtividade institucional, também causa danos em nível pessoal para os funcionários afetados direta ou indiretamente: desmobilização, desânimo, queda na autoestima, depressão e até mesmo doenças psicossomáticas. É justamente por ser a maior prejudicada que a sociedade tem o direito de reagir a esse tipo de abuso. Em vez de assistirem calados, os servidores e cidadãos, de modo geral, devem usar todos os meios e canais disponíveis para denunciar os casos de assédio institucional moral. Por sua vez, este Congresso Nacional não pode se furtar de fazer o máximo que estiver ao seu alcance para aprimorar a legislação de combate ao assédio moral institucional. Temos uma área de combate ao assédio moral no serviço público dentro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, da qual eu faço parte e eu coordeno. Estamos sempre buscando formas de combater esse problema grave que corrói as bases civilizatórias que tanto prezamos. Merece destaque a famigerada Proposta de Emenda à Constituição 32, a PEC da reforma administrativa, que tem o objetivo de destruir a capacidade organizativa dos servidores e impelir a própria capacidade da administração de construir políticas públicas para a população. Por outro lado, temos três importantes propostas em tramitação no Senado que pode nos ajudar a dar um passo importante no combate ao assédio em todas as suas formas: o PL 1.521, de 2019, que está sob minha relatoria, que tipifica como crime de assédio moral a conduta de ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano, sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função, e comina pena de detenção de um a dois anos e multa, além da pena correspondente à violência; a PEC 13, de 2022, que define como instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e já conta com a massiva aprovação popular na página de consulta pública no Portal do Senado Federal; e também temos a PEC 27, de 2021, que define como instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais de qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas, e define ritos para indicação dos seus dirigentes. São três propostas da maior importância para evitar que mais assédio institucional seja cometido contra instituições importantíssimas para a manutenção do bom funcionamento da nossa República. Estamos trabalhando pela aprovação dessas proposições.
14:20 R	Esta audiência é a primeira, mas é a primeira de várias ações no sentido de fortalecer o serviço público, os servidores públicos, para que o assédio seja combatido e extirpado das relações de trabalho. Muito obrigado. Agradeço o comparecimento de todos e todas. (Pausa.) Eu pediria a compreensão dos convidados, mas eu não poderia deixar de passar a palavra à minha querida, aguerrida e competente Senadora do Rio Grande do Norte que é Presidente desta Comissão, a Senadora com quem eu tenho muito orgulho de estar nesta legislatura... Eu não canso de falar isto, Senadora Zenaide: eu me espelho em V. Exa., pois a senhora dignifica muito não só o Senado, mas toda a classe das mulheres brasileiras. A senhora é uma mulher nordestina, uma médica que acredita na ciência, que valoriza o serviço público; a senhora tem uma experiência de vida; e, além disso, a senhora tem um olhar humanizador - é humanizar a dor, a empatia de se colocar na dor do outro. Eu tenho muito orgulho de estar nesta legislatura com V. Exa. Eu quero registrar também aqui a presença do meu querido amigo e defensor dos servidores públicos que é o Deputado Federal Professor Israel Batista. O Israel, que é um amigo, um querido, sabe de minha admiração, meu respeito e meu carinho. V. Exa. também tem desempenhado um brilhante papel na Câmara dos Deputados, em todos os segmentos, porque, quando eu vejo V. Exa. como professor e Parlamentar - e eu também sou professor e estou como Senador -, acho que a gente tem esse exercício diuturno de exercer a empatia, se colocando na dor do outro e falando: "O que você queria que fizesse?". Eu ouso aqui falar daquele imperativo categórico de Immanuel Kant, quando ele fala em agir de tal maneira que o seu comportamento se torne uma lei universal. Eu acho que é esse imperativo categórico que eu quero direcionar para a minha vida. Eu pergunto em tudo que eu tenho feito: o que eu vou fazer vai ser útil para alguém, eu vou conseguir diminuir o abismo existente entre milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de tão poucos, eu vou dar efetividade para que a população tenha assegurado, de forma efetiva e não só deitado eternamente em berço esplêndido, aqueles direitos sociais que estão no art. 6º, direito à educação, à saúde, à habitação, à moradia, ao lazer, à segurança pública? É isso que diuturnamente me inquieta, como se arranhasse minha alma, para que, cada vez, eu pudesse jamais buscar a perfeição, mas me aperfeiçoar enquanto ser humano. Quando eu vejo um Parlamentar da envergadura de V. Exa., Deputado Professor Israel, e da qualidade humana e técnica da minha querida Senadora Zenaide Maia, eu acredito que nós podemos não só sonhar, mas concretizar o sonho de um Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais inclusivo e mais plural. Concedo a palavra à minha Presidente, à minha Presidente do coração, à minha Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Obrigada pelos elogios, Contarato. Eu diria que você é que é uma inspiração para todos nós, com esse olhar humano. Eu começaria dizendo o seguinte: eu, como médica do serviço público... Nunca fiz parte de um serviço privado, não tenho nada contra a saúde privada, mas sempre optei pelo serviço público, porque o Estado brasileiro é que é responsável por proteger seus cidadãos e cidadãs. De repente, a gente vê aqui o Estado querendo dizer que não é responsável pela saúde, pela educação, pela segurança pública e pela assistência social do seu povo.
14:24 R	Então, como o Contarato falou, esta audiência é de uma importância fundamental. Contarato e todos os expositores que a gente vai ver aqui, como o Deputado Israel Batista, o pessoal fica dizendo que os servidores públicos são os que levam o país à falência e que a gente tem que ter um Estado mínimo. Por isso, a gente tem que estar aqui para mostrar o que é o Estado mínimo. Ah se a gente tivesse um Estado mínimo de segurança pública! Por exemplo, qual estado brasileiro que tem policiais civis e militares suficientes para dar segurança ao seu povo? Qual estado brasileiro que tem profissionais da saúde pública para atender seus cidadãos, para não os ver morrerem de morte evitável? Se tivesse recursos para saúde e para educação, isso não haveria. Qual estado brasileiro que está acolhendo todas as suas crianças e seus jovens com educação pública de qualidade em tempo integral? Então, esta história de dar a entender que não precisa de serviço público é porque não querem que as pessoas sejam atendidas. Eu queria citar aqui essa história de assédio. Esse assédio institucional, o assédio moral no serviço público já faz algum tempo que a gente tem, mas, nesses últimos três anos, isso tem se acentuado. Eu digo que se tem perseguido os servidores públicos. Tudo é para tirar do serviço público. Eu queria aqui chamar a atenção do povo brasileiro, de pais e mães de família. Como falou o Contarato aí, a gente já tirou aqui todos os direitos dos trabalhadores deste país com a famigerada reforma trabalhista, que transformou os seres humanos, os trabalhadores... Homens e mulheres deste país são contratados como se fossem tratores e retroescavadeiras por hora de trabalho, perdendo seu repouso no final de semana, perdendo suas férias e seu décimo terceiro, podendo receber menos que o salário mínimo no final do mês. A gente está falando de serviço público, mas termina fazendo isso. Eu queria lembrar aqui a crueldade com que este Governo vem tratando os servidores públicos, levando a consequências nefastas, criminosas e dolorosas, em que não dá para acreditar, com as pessoas com deficiência, Contarato. Lembra-se da Medida Provisória 871, de junho de 2019, a famosa Operação Pente-Fino, que resolveu fazer uma revisão em todos os benefícios por incapacidade daqueles que fizeram mais de seis meses que não foram vistos pelos médicos ou pela perícia? E dos mais de 2,5 milhões de pessoas que tinham o benefício de prestação continuada exigiram que fossem fazer uma avaliação pericial? Mas ninguém se preocupou, no Governo, em saber que precisaria de mais médicos, de mais peritos na Previdência. Qual era a proposta? Saía mais barato terceirizar, pagando por perícia. Então, quero dizer o seguinte: servidor público é a solução. O Estado é quem tem que cuidar do seu povo, oferecendo saúde pública, educação, segurança pública de qualidade. Não é para jogar no colo dos servidores e a gente aceitar.
14:28 R	Vamos aqui para o orçamento, que diz que é o serviço público. Mais de 40% do orçamento brasileiro é para bancos, serviços e juros de uma dívida que nunca foi nem auditada. Agora pergunte quanto tem para a saúde deste país. A saúde pública tem 4%. Quanto tem para a educação pública deste país? Tem 4%. E, pasmem, sabe quanto tem para a segurança pública deste país? Menos de 0,5%, Contarato. Então, vem dizer que é o serviço público, que são os servidores públicos que estão onerando este país? Isso é uma mentira, e essas audiências públicas vêm dar visibilidade ao povo brasileiro da importância que têm os serviços públicos. E a gente sabe que existe o assédio moral, inclusive contra os cientistas. Os cientistas da Embrapa que resolveram investigar os efeitos danosos à saúde da população brasileira pelo uso excessivo de agrotóxicos estão sendo perseguidos. Então, os servidores públicos... Eu digo o seguinte: os servidores públicos são a solução - professores, médicos, enfermeiros -, e não somos nós que estamos detonando a nossa economia; é o Estado brasileiro que resolveu que o serviço público é o vilão e, então, vai perseguir servidores públicos, vai desrespeitá-los. E digo mais: essa PEC 32 é um absurdo. Você estuda para passar num concurso e, de repente, o Prefeito, o Governador, o Presidente da República te demite porque você não concorda politicamente com isso. É voltar à época do coronel, de quem indica, e afastar tudo que existe de correto. E digo o seguinte: estamos aqui e podem contar comigo. O serviço público nunca foi o problema. Não foi, não é e nunca será. O serviço público ampliado que dê um olhar diferenciado e que agregue, abrace e inclua o seu povo é e sempre será a solução. Mas, como médica, eu queria dizer, Contarato, que não existe uma doença mais grave neste país do que a desigualdade social. É uma vergonha para um país tão rico ter este povo todo com fome: 40 milhões de brasileiros. E mais, servidores públicos da segurança pública, um país com 40 milhões de famintos dificilmente vai conseguir segurar a violência. Ofereçam uma educação pública de qualidade em tempo integral, com alimentação, porque pelo menos as crianças e adolescentes não estariam com fome todos os dias. Servidor público... Eu também sou servidora pública, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e sinto um orgulho muito grande de ser servidora pública e de, nesse meu trabalho, salvar vidas. E todos os servidores públicos com certeza salvam vidas, seja trabalhando na ciência, na saúde, na educação, na assistência social e na segurança pública. Obrigada, Sr. Presidente.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida Senadora Zenaide Maia. Quero fazer o registro aqui de que a Senadora Leila do Vôlei justificou sua ausência, tendo em vista uma demanda recente, mas eu sou testemunha do empenho que ela tem também na defesa, proteção e valorização do serviço público, porque, mais uma vez, quando você protege o serviço público, você está protegendo o destinatário do serviço público, que é a população, a população que mais sofre, a população que mais precisa. Quero também fazer um registro aqui de que hoje pela manhã eu liguei para o Ministro da Casa Civil, o Senador Ciro Nogueira, e ele me assegurou que a intenção do Presidente da República é sancionar o PL 2.564, de minha autoria, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. É inadmissível que quem está lá na linha de frente, pagando com a própria vida, às vezes tenha que se submeter a dois, três vínculos empregatícios para ganhar um salário mínimo, dois salários mínimos, renunciando à família, renunciando ao fim de semana, em péssimas condições de trabalho, sem EPI, sem absolutamente nada. Esses profissionais não querem ser chamados de heróis, eles querem valorização. Porque, quando você valoriza um técnico de enfermagem, um auxiliar de enfermagem, quando você valoriza um enfermeiro, você está valorizando aquilo que é o mais importante de todos os bens jurídicos, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde de todos, por uma razão muito lógica. É por isso que o Código Penal, no abre-alas, começa com os crimes contra a vida, porque o principal bem jurídico é a vida humana. Então, ao se tratarem esses servidores com dignidade não se está cumprindo nada mais do que o que está expresso no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que diz que todo servidor tem direito a um piso salarial de acordo com a extensão e a complexidade. É a reparação de uma injustiça de mais de 20 anos, de décadas em que eles vêm lutando. E eu espero, efetivamente - o prazo vence agora nesta quinta-feira -, que esse sonho se transforme em realidade, porque o que esses profissionais precisam é de dignidade, porque muitos deles, volto a frisar, sou testemunha disso... Eu já peguei editais para contratar enfermeiros, que fazem uma graduação de cinco anos, para ganharem um salário mínimo; técnicos de enfermagem que têm dois, três vínculos para ganhar um, dois salários mínimos. Como ele vai lidar... Qual é a prestação de serviço que ele vai dar... Você quer ver como um governante cuida do seu povo? Olhe como ele valoriza a saúde, olhe como ele valoriza a educação, olhe como ele valoriza a segurança pública, olhe como ele valoriza o serviço público. Então, quero fazer esse registro, porque hoje eu fiquei feliz com esse telefonema. Liguei para o Ministro da Casa Civil, e ele falou que a determinação, o encaminhamento é no sentido de que seja sancionado o PL 2.564, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Desculpas por ter me alongado. Concedo neste momento a palavra à minha conterrânea - ela é do meu Estado, Espírito Santo, falou-me agora há pouco -, Priscilla Colodetti, que é Diretora-Executiva da Indigenistas Associados, a quem eu, mais uma vez, gostaria de registrar aqui a minha gratidão pelo seu comparecimento, principalmente pelo fato de ser minha conterrânea. Eu estou sendo aqui bairrista, vamos dizer assim, no sentido de puxar a sardinha para o meu estado, mas é porque o Espírito Santo é um estado de que eu tenho muito orgulho, com uma população carinhosa, com pontos turísticos fantásticos. E eu agradeço muito à população por ter me confiado este mandato aqui.
14:36 R	Eu queria pedir permissão para conceder a palavra ao Deputado Israel, porque ele tem um compromisso e me pediu a palavra. E, mais uma vez, Professor Israel, muito obrigado por ter confiado em mim para fazer parte dessa Comissão Mista Parlamentar em Defesa do Serviço Público, do qual eu tenho muito orgulho e espero corresponder às expectativas. Concedo a palavra ao meu querido Deputado Professor Israel Batista. O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (Bloco/PSB - DF. Para expor.) - Meu amigo, Senador Fabiano Contarato, eu que tenho orgulho de estar ao seu lado. Eu acho que o que importa mais do que a própria guerra é saber quem está do nosso lado nesse campo de batalha, e estar ao seu lado para mim é uma grande honra. Eu quero cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, que é a Presidente desta Comissão. Eu quero cumprimentar aqui todas as entidades que fazem parte do Conselho Curador da Servir Brasil, que é a nossa Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, na pessoa do Presidente do Conselho Curador, José Celso, meu grande amigo, e também na pessoa do Rudinei Marques, Presidente do Fonacate, que representa diversas entidades que atuam especialmente nas áreas que são fundamentais ao Estado e ao funcionamento do nosso país. Senador Fabiano Contarato, primeiro eu quero lhe agradecer por ter aceitado o convite para coordenar a Comissão de Assédio Institucional da frente parlamentar. A nossa frente parlamentar, a Servir Brasil, teve uma luta hercúlea contra a PEC 32, e nós conseguimos por ora mantê-la enterrada. Nós percebemos que a PEC 32, a chamada reforma administrativa, traria uma série de problemas para o serviço público brasileiro, ameaçaria o ingresso do servidor por meio de concurso público, questionaria a estabilidade do servidor, sem a qual é impossível que ele aja de acordo com a lei e não de acordo com os caprichos políticos momentâneos. Se a PEC 32 tivesse sido aprovada, talvez esta audiência não estivesse acontecendo, porque muitos que estão aqui e que são servidores, neste momento, estariam completamente amordaçados, porque o enfraquecimento que a reforma administrativa faria nas garantias do serviço público seria tamanho que muito provavelmente o Estado brasileiro não resistiria a essa epidemia de assédio institucional que nós estamos vivendo. Nós já conhecíamos o velho e famigerado assédio moral. O assédio moral se dava entre indivíduos. Era um chefe que perseguia um subalterno, era um colega que abria processos injustos contra outro. O assédio moral precisa continuar a ser combatido, mas nós chegamos a uma nova fase. Desde 2019, o Brasil vive uma epidemia de assédio institucional. E o assédio institucional é muito mais nocivo ao país que o próprio assédio moral, porque, se o primeiro se dá entre indivíduos, Senador, o segundo é uma ação articulada de destruição das instituições do Estado brasileiro. Se o primeiro pode ser resolvido numa intermediação com uma transferência ou medidas mais simples, esse outro exige que os democratas brasileiros se levantem e se coloquem com muito vigor contra o assédio institucional.
14:40 R	Estamos falando de destruição do Estado. O assédio institucional se mostra de diversas maneiras. Ele se mostra primeiro com a perseguição a grupos de servidores: aqueles que se destacam. Geralmente o servidor perseguido não é aquele tipo de exceção, um servidor que não se dedica de maneira adequada ao trabalho. Não. Justamente os melhores servidores, os que são capazes de proporcionar ao seu órgão a entrega do serviço público à população, é que são perseguidos. Então, é uma tentativa de desconstrução da política pública, do órgão público. É uma destruição de tudo que nós estamos construindo desde 1988. Outra forma de perseguição é o silenciamento, a lei da mordaça, a ameaça. Todo servidor que ousa falar sofre processos injustos, que muitas vezes não darão em nada, mas que, enquanto não são julgados, causam perturbação a esse servidor, gastos com advogados, constrangimentos. Nós temos aqui a ANTC divulgando essa carta, Senador Fabiano, Carta aos Congressistas, sobre a perseguição à Diretora Jurídica da associação, Kasla Garcia. É um absurdo! Ela está sofrendo PADs porque representa os trabalhadores. Esse assédio também se dá pela difamação dos órgãos. Quando um ministro de Estado diz que as universidades só servem para produzir drogas e chama a minha adorada Universidade de Brasília de "maconhal", ele está difamando os órgãos. Quando um Presidente da República diz que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais é comunista, que seu diretor é comunista e está mentindo (mentindo com as fotos de um satélite? Um satélite mentiroso, não é?), isso é difamação do órgão. Quando o Governo permite que 37 servidores peçam exoneração ao mesmo tempo do Inep, que faz o Enem, que faz a Provinha Brasil, que faz o Saeb, isso é difamação do órgão público, isso é assédio institucional. Esse assédio visa erodir as bases das instituições. Quando Governo ataca o Poder Judiciário, isso está no mesmo patamar, embora seja algo ainda mais profundo, porque é uma tentativa de destruição de outro Poder, difamação de outro Poder, com finalidade autoritária explícita. É isso que nós estamos vivendo no Brasil. Todo esse processo de assédio institucional faz parte de uma estratégia política de erosão das estruturas democráticas. Toda essa ação orquestrada visa o exercício de um poder sem constrangimentos, sem pudores, o exercício de um poder autocrático. E por isso essa reunião, Senador Fabiano Contarato, não poderia estar em melhores mãos, nas mãos de um homem que é um seguidor da lei, que sempre lutou pela aplicação da lei, que entende a Constituição brasileira e que soma esforços com todos os Parlamentares da Servir Brasil, com os Parlamentares que têm responsabilidade neste Congresso Nacional e que entendem que democracia sem instituições não é democracia: é simples tirania da maioria. As instituições medeiam a democracia; por isso nós temos que defendê-las. O não reconhecimento da representação dos trabalhadores agrava esse problema. Os trabalhadores, os servidores precisam ter representantes, porque esses representantes servem de porta-vozes das suas demandas, permitem uma relação cordial e civilizada com o Estado, evitam as explosões de revolta que acontecem nas ditaduras. Portanto, Senador Contarato, eu queria também pedir o seu apoio para a coordenação da Deputada Lídice da Mata, que é a coordenação para que a gente resolva o problema do mandato classista. O Estado brasileiro precisa reconhecer que a representação é boa para o trabalhador, mas principalmente para o Estado, porque o Estado ganha amortecedores nessa relação, ganha negociadores, sabe estabelecer, então, contatos com lideranças. O que nós estamos vivendo é uma dissolução das lideranças que vai levar a uma anarquia geral. Não se enganem! Sem representação de trabalhadores, daqui a pouco teremos situações no serviço público parecidas com a situação dos caminhoneiros, que se organizam por WhatsApp, que agem sob revolta, e não é possível estabelecer contato com liderança nenhuma. Então, o Estado se beneficia da construção das representações trabalhistas.
14:44 R	Também, Senador, a vilanização dos servidores, que ganhou curso em 2019, que se aprofundou, que nós combatemos com muita informação, muita discussão na mídia, foi muito importante. Combater essa vilanização dos servidores é fundamental. Sempre que se tem uma conta a pagar, deixa-se essa conta para os servidores. Nós nunca nos lembramos que, durante a pandemia, 42 novos bilionários surgiram no Brasil, ao custo da fome de 33 milhões de pessoas, ao custo da rejeição por parte do Governo das tentativas de criação de um piso salarial para a enfermagem, ao custo do não reajuste salarial dos servidores conforme crescimento inflacionário. É preciso desmistificar essa tese de que os servidores públicos são responsáveis pelo caos financeiro no Governo. Na verdade, o que a gente precisa é fazer escolhas. E eu acho que a escolha por manter livres de impostos esses bilionários, que poderiam contribuir mais nesse momento de crise mundial, é uma grande injustiça. E, por último, para encerrar, agradecendo por ter me liberado a palavra, porque eu vou ter que sair correndo daqui, já estou atrasado... Senador Fabiano, nós relatamos pela Servir Brasil outro grave problema - aliás, pela Frente de Educação, desculpem -, que é a autocensura dos pesquisadores e professores nas universidades brasileiras. Nós tivemos uma pesquisadora no Rio Grande do Sul que teve a bolsa para pesquisa cortada porque identificou uma relação entre a ivermectina e problemas cardíacos. Nós temos pesquisadores que, para não perderem os recursos da pesquisa, se autocensuram. Nós temos professores, em todos os níveis educacionais, que hoje temem o que hoje era considerado um gesto de carinho dos alunos. Quando o meu aluno pegava o celular para me filmar, eu mandava um abraço para a mãe e para o pai dele, eu mandava beijo para a família dele, porque eu me sentia prestigiado. E este Governo, que dissolve as instituições, também está atacando com assédio institucional as escolas e a sagrada relação pedagógica entre o mestre e o aluno, de modo que, hoje, quando um aluno saca um celular, o professor se constrange, perde o brilho, perde o encanto e deixa de exercer sua profissão com a paixão que a docência exige. Então, Senador Fabiano, assim eu encerro a minha fala, agradecendo, mais uma vez, pelo senhor estar liderando esta audiência pública e trazendo aqui este debate tão importante, com o depoimento de pessoas corajosas, que pagaram o preço por fazerem o seu trabalho bem feito e por combaterem o autoritarismo que deseja se instalar no Brasil. Fabiano querido, um grande abraço.
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Deputado Professor Israel. Eu pediria aos convidados, tendo em vista o número de pessoas que estão aqui, além daqueles que vão participar de forma remota, que a gente tentasse cumprir o tempo. Eu já vou inverter um pouco. Há umas perguntas que foram formuladas no Portal e-Cidadania; eu já vou deixá-las para que os convidados, à medida que tiverem oportunidade, se sintam à vontade para responder. O Eduardo Felipe, do Mato Grosso, pergunta: "No modelo atual, essas denúncias [...] [de] assédio institucional [...] podem ocorrer de forma anônima?". Arthur Félix, do Rio de Janeiro, pergunta: "O [...] assédio institucional contribui para a desconstrução do Estado? Significa que estamos avançando rumo ao autoritarismo? Quais a medidas estão sendo adotadas para combater o assédio institucional no âmbito legal? Como a sociedade civil pode contribuir?". Eu vou pedir à Secretaria que passe essas perguntas à mão de cada um dos presentes, para que sejam disponibilizadas e, assim, vocês se sintam à vontade para responder. O José Augusto, do Rio de Janeiro, também pergunta: "[...] como os órgãos públicos [...] [podem combater] de forma efetiva esse tipo de assédio? Como os órgãos públicos podem dar segurança ao servidor afligido por esse tipo de assédio sem comprometer seu ambiente de trabalho?". Kayoma Naoyzy, de Santa Catarina, pergunta: “Os impactos estão diretamente ligados à punição; enquanto não houver punições mais severas [...] [e discussão sobre] os impactos nada [...] [mudará]”. Patrícia Raquel, do Rio Grande do Norte: “Deveriam articular melhor as informações deixando [...] claros os [...] [direitos] de um assediado antes mesmo de acontecer, assim como a punição”. Bom, agora, sim, passo a palavra à querida convidada, minha conterrânea, Priscilla Colodetti, Diretora-Executiva da Indigenistas Associados. A SRA. PRISCILLA COLODETTI (Para expor.) - Obrigada, Senador Contarato. Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar a Senadora Zenaide, que nos assiste, e cumprimentar também, presencialmente aqui, o Senador Contarato, com quem eu divido, com quem eu compartilho a naturalidade capixaba e também o orgulho de ser servidora pública - agradeço pela excelente fala.
14:52 R	Quero cumprimentar também a nossa colega Thaisse, aqui da mesa, os demais membros da mesa, o público que nos assiste e, em especial, as associadas e os associados da Indigenistas Associados. Bom, meu nome é Priscilla Colodetti, eu sou servidora concursada da Fundação Nacional do Índio (Funai) desde 2010 e aqui eu estou representando a Indigenistas Associados, que é essa associação de servidoras e servidores da Funai. A ideia principal aqui da audiência pública é falar sobre os efeitos do assédio institucional no serviço público. Em relação à Funai, ao que tem acontecido, aos efeitos desse assédio institucional na Funai, recentemente a Indigenistas Associados (INA) lançou, em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), um dossiê, que foi amplamente divulgado na mídia e nas redes, intitulado dossiê Fundação Anti-indígena: um retrato da Funai sob o governo Bolsonaro. E essa publicação dialoga diretamente com o livro que foi lançado recentemente também pela Afipea - foi um mês antes da publicação do nosso dossiê, e eu acredito que o meu colega José Celso deva falar um pouco mais - que traz o assédio institucional e tem um capítulo específico sobre a Funai, que fala sobre a Etnografia do Assédio Institucional da Funai, de autoria do pesquisador Frederico Barbosa e da pesquisadora Isabella Lunelli. Enfim, esse capítulo e esse dossiê falam a mesma coisa. O dossiê materializa tudo o que esses pesquisadores também já vinham indicando no capítulo. E aí, utilizando uma expressão certeira desses dois pesquisadores, que é a "Constituição contra a Constituição", fica muito óbvio para a gente de que forma a política pública indigenista, cuja regra constitucional é proteger e promover os direitos dos povos indígenas, vem sendo destruída por dentro, sobretudo desde que o delegado da Polícia Federal, o Marcelo Xavier, assumiu a Presidência da Funai. Bom, infelizmente o lançamento desse dossiê aconteceu num momento de grande revolta, de grande tristeza nossa, que foi a tragédia causada ao nosso colega indigenista Bruno Pereira e ao jornalista Dom Phillips. Acabou sendo lançado... A gente já previa lançar esse dossiê mais ou menos ali no final de maio. Ainda precisava ajustar mais algumas coisas, mas, quando vieram à tona os desaparecimentos do Bruno e do Dom e posteriormente a notícia dos assassinatos, a gente entendeu que essa tragédia anunciada é o resultado dessa deliberada destruição da política pública indigenista, que acontece, entre tantas maneiras, pela perseguição e criminalização das servidoras e dos servidores da Funai. E para ficar no tema da audiência e pelo tempo também, para não ultrapassar o tempo de dez minutos, eu vou apresentar resumidamente algumas informações, alguns dados, algumas notícias que nós trazemos no dossiê. Tem acontecido na Funai a preferência pela nomeação de militares nos cargos de chefias - tanto na Funai sede quanto nas unidades regionais. Entre esses militares, nós temos militares do Exército, policiais militares e policiais de corporações estaduais. Aqui é importante fazer uma observação: o trabalho da polícia, o trabalho também das Forças Armadas são trabalhos nobres, são trabalhos legítimos. O problema está em você pegar servidores que são da área da segurança pública e trazer para dentro da estrutura de um órgão cuja competência é a política indigenista. Isso já está misturando duas áreas que não... incompatíveis, exato.
14:56 R	E aí, inclusive sobre essa predileção por militares, saiu na semana passada uma matéria na agência Pública em que se mostrava uma planilha de Excel produzida dentro da Diretoria de Administração da Funai, e ali se viam os nomes da vários servidores e servidoras, inclusive concursados, que ocupavam cargos de coordenação, de coordenadora ou coordenador regional, que são essas unidades descentralizadas da Funai, e alguns nomes estavam destacados em azul, e dizia que o azul era "faz campanha a favor do Governo dentro de terra indígena"; outros, em vermelho, e o vermelho dizia "retirar com urgência da CR", que é a sigla para coordenação regional, e na coluna ao lado ainda tinha umas sugestões, por exemplo, de colocar um militar. E aí a gente pode ver atualmente que eles conseguiram realizar a contento esse desejo deles. Essa presença grande de militares dentro da Funai tem trazido um clima policialesco dentro do órgão: como forma de constrangimento, de desrespeito e de punição, servidoras e servidores com posicionamento técnico divergente da orientação anti-indígena da Funai têm suas competências retiradas, deixam de ter acesso a processos nos quais estavam envolvidos, passam por deslocamento de funções e lotações à revelia e ainda ameaças de remoção. Outra coisa que vem sendo feita dentro da Funai que é característica desse assédio institucional é, como eu tinha citado um pouco antes, a própria criminalização de servidoras e servidores pelo Marcelo Xavier, que inclusive entrou com denúncia contra servidoras e servidores na Polícia Federal. Teve um caso envolvendo a área de licenciamento da Funai que foi amplamente divulgado e depois foi arquivado por falta de materialidade, e agora, no final de semana, a Folha de S.Paulo publicou que é o MPF que está denunciando o Marcelo Xavier por denunciação caluniosa, e aqui eu faço votos de que esse processo dê certo. Outra coisa também que tem acontecido é a substituição de servidoras e servidores, antropólogos, antropólogas da própria Funai e de outras áreas também, que foram substituídos por antropólogos de confiança nos grupos técnicos de identificação e delimitação das terras indígenas. Um desses casos foi objeto também de atuação do Ministério Público Federal, e aí, enfim, esse absurdo foi parando de acontecer e substituído por um outro absurdo, que é uma lista de servidoras e servidores sem óbice, antropólogos ou servidores da área mais ambiental, ou também sociólogos, pessoas das áreas envolvidas com esse trabalho de delimitação, identificação e delimitação de terra indígena, então, só podem participar desses GTs os servidores sem óbice. Agora, por óbvio, a gente sabe que esses grupos técnicos não têm ido a campo porque a regra, desde a campanha do atual Presidente do país, o Bolsonaro, é não demarcar nenhum centímetro de terra indígena.
15:00 R	Uma outra ação, um outro efeito que vem acontecendo dentro da Funai é uma predileção também da atual gestão da Funai em cumprir uma meta de resolução de processos administrativos disciplinares. E o que é que eles têm feito? Existe, claro, o passivo de processos administrativos disciplinares, inclusive alguns muito antigos, que é característica inclusive do déficit de pessoal da Funai. Mas aí, então, eles... O Xavier resolveu que essa é uma meta da gestão dele, tirar, resolver esses processos. Então, a Corregedoria da Funai tem destacado técnicos das áreas finalísticas, tanto da sede quanto da regional, para atuarem nessas comissões, e muitos de nós não temos formação ou capacitação para isso, além de a gente já ficar ainda mais sobrecarregado com outros processos administrativos que a gente tem a responder, e, sobretudo nas unidades regionais, fazendo isso, você diminui também a disponibilidade de essas servidoras e de esses servidores irem a campo, fazerem o trabalho que, além de ser uma obrigação nossa, é um dos trabalhos mais prazerosos, que é ir até a terra indígena, que é estar lá, com o povo, conversando, estar ali com os grupos indígenas. Isso é uma delícia de se fazer, mas essa gestão impede de todo modo. Inclusive, também uma outra barreira que eles têm feito para esse trabalho de campo é que, antes, a competência para autorizar esses deslocamentos... (Soa a campainha.) A SRA. PRISCILLA COLODETTI - Um minuto, não é? Estou acabando já. Uma autorização para esses deslocamentos em terra indígena era feita pelos coordenadores regionais. Então, essa atual gestão avocou essa competência, jogou para as diretorias e, principalmente, para o Presidente, porque agora quem tem que autorizar, quem tem que emitir o documento autorizando essa ida a campo é o próprio Presidente da Funai. Então, se você tem uma situação ali de conflito territorial ou mesmo outro trabalho que aparece que antes não estava planejado e de repente surgiu, você tem uma dificuldade, porque até você conseguir - porque eles pedem 15 dias de prazo... Então, isso também está bem complicado. E tem também - por último - um boicote à capacitação das servidoras e dos servidores, um boicote mesmo para licença de pós-graduação, tanto mestrado quanto doutorado. Mesmo que a área administrativa da Funai tenha dito que pode, o próprio Presidente da Funai, usando aquele argumento de oportunidade e conveniência, tem vetado. Bom, em linhas gerais, esses são alguns desses efeitos da política assediadora da nova Funai. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querida colega Priscilla Colodetti, por suas considerações. Neste momento, concedo a palavra à Thaisse Craveiro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Thaisse, da ANTC, para a sua manifestação, em até dez minutos. Por favor. A SRA. THAISSE CRAVEIRO (Para expor.) - Boa tarde. Obrigada, Senador Contarato, pela oportunidade de estar aqui. Ouvi atentamente a todas as falas até agora e percebo que a situação realmente é muito grave, generalizada e precisa desse tipo de iniciativa, para a gente enfrentar, sob pena de a gente não conseguir mais reverter um quadro de defesa do serviço público. Então, cumprimento o senhor, agradecendo a oportunidade, a Priscilla pela bonita fala e sensível, os demais participantes aqui e os que nos acompanham em casa. A situação não é muito diferente no âmbito do controle. Eu aqui estou falando pela ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil). Este ano a gente completa dez anos de fundação, mas, infelizmente, o nosso sentimento não é de celebração, e sim de luto, em decorrência desses últimos acontecimentos. A nosso sentir, parece que esse assédio institucional, essa verdadeira cruzada contra o serviço público tem despertado naquelas pessoas que até então tinham isso mais enrustido ações que pareciam estar mais escondidas embaixo do tapete. Então, a partir do momento em que a gente começou a divulgar esta audiência pública, eu recebi inúmeras manifestações de inúmeros colegas, o que mostra que as pessoas se identificaram e estão sentindo na pele realmente esses acontecimentos.
15:04 R	Eu falo aqui em nome da ANTC; não falo em nome dos tribunais de contas. Alguns acontecimentos se referem a alguns tribunais de contas, e não a todos. Esse é um esclarecimento que eu acho importante fazer. Sobre essas ações orquestradas relacionadas ao assédio institucional, eu queria falar delas sob três perspectivas principais. Uma é que a gente percebe que ela se manifesta muito claramente por meio de avaliações de desempenho sem critérios e procedidas por agentes muitas vezes nomeados ad nutum, sem critérios pré-definidos, sem legitimidade; não é feita por pares. E hoje, de acordo com a nossa Constituição, a avaliação de desempenho é uma das causas de demissão do serviço público. Outro ponto em que eu gostaria de focar é sobre a instauração de processos disciplinares. Existe hoje uma verdadeira subversão da via disciplinar para perseguir agentes públicos. Cada vez mais a gente duvida da imparcialidade desses processos. O que a gente vê é que a via administrativa, subvertida por meio de PADs, sindicâncias e qualquer coisa que o valha, tem inviabilizado atuações finalísticas, impedido muitas vezes a independência, a imparcialidade do agente público no exercício da sua função. E hoje a ANTC está vivendo isso. A gente está vendo isso no âmbito da carreira dos auditores de controle externo não só nas nossas atuações finalísticas, mas na nossa atuação também representativa. E aí o modus operandi parece que se assemelha bastante: exoneração de cargos em comissão, remoção imotivada, sindicâncias, PADs também imotivados que se arrastam por anos para manter o servidor público ali - no nosso caso, o auditor de controle externo. De uns tempos para cá, o que a gente vivenciou… Falando bem já no âmbito dos tribunais de contas e abrindo um parêntese, um ponto que eu acho que vale muito a pena esclarecer é que os tribunais de contas, Priscilla, concentram a função de investigação e acusação, que é a função de auditoria e de controle externo, a função de custos legis e o julgamento. É tudo dentro de uma estrutura só. O que no processo penal acontece lá na Polícia Federal e no Ministério Público, no tribunal de contas acontece dentro de uma mesma estrutura. Por si só, isso já acarreta riscos maiores de essa vinculação administrativa inviabilizar essa atuação funcional, finalística e independente. E aí, a partir de março, Senador, a gente, no caso dos tribunais de contas, alguns atuam em bases extremamente disfuncionais, nunca conseguiram alcançar o texto constitucional, e a ANTC ajuizou uma ADI no Supremo, que foi julgada no último dia 6 de maio, relacionada à atuação de servidores comissionados ou sem competência legal nas unidades finalísticas de um determinado tribunal. E a partir do julgamento dessa ADI, que foi por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal - é a ADI 6.655, para quem quiser pesquisar -, que impede a atuação dessas pessoas... E repito aqui: não é contra pessoas, mas contra estruturas. Estamos falando de estruturas mais ou menos suscetíveis a violações. A partir da decisão do Supremo que impediu a atuação dessas pessoas nas unidades finalísticas de controle externo, o Presidente da ANTC passou a sofrer sucessivas medidas persecutórias no âmbito do seu tribunal. Foi exonerado de um cargo em comissão que ocupava sem a solicitação de quem indica. É um cargo de gabinete; enfim, quem indica seria o julgador, e ele foi exonerado. Foi instaurada sindicância em face de atuações representativas... Eu até ia comentar aqui com o Professor Israel: uma das atuações pela qual ele está respondendo sindicância foi um seminário que a gente realizou aqui na Câmara dos Deputados em parceria com a Servir Brasil e com o Deputado Israel, e o Ministério Público arquivou sumariamente a denúncia, mas o Tribunal de Contas vem mantendo essa sindicância aberta para impedir a atuação do nosso Presidente na representação de 8,5 mil auditores de controle externo. A gente impetrou o mandato de segurança e, em sede liminar, já foi reconhecido o caráter persecutório. E, antes mesmo de a gente dar conta dessa situação, ontem fomos surpreendidos por um novo processo administrativo, dessa vez em outro Tribunal de Contas, em face da nossa Diretora Jurídica Kasla Garcia. E, pasmem, a portaria de instituição da sindicância, aliás, o processo administrativo já menciona lá, no primeiro considerando, o art. 41, que é o caso de exoneração, ou seja, existe uma investigação ou já se tomou a decisão no caso dela, já há um prejulgamento? E ela, assim, teria muito a falar, mas, como o tempo é exíguo, eles mantêm um processo administrativo dela, uma investigação que já dura mais de três anos. E hoje nós estamos nesta situação da ANTC: sendo impedidos de atuar em razão desses instrumentos subvertidos na seara disciplinar, que têm violado a nossa liberdade associativa dos auditores de controle externo. E aí o que eu tenho para falar é que não é contra eles, não é contra os indigenistas, não é contra as carreiras, não foi contra o Bruno Pereira; é contra todo o serviço público e é contra a sociedade. Não é a Kasla ou o Presidente da ANTC ou o Bruno ou qualquer indivíduo em si que está sendo violado; a situação transcende a seara individual e passa um recado muito claro e muito triste: você tem que obedecer à ordem de alguém sob pena de você sofrer consequências antirrepublicanas e antidemocráticas. E isso inviabiliza... Quando eu falo que transcende a seara individual é porque isso não adoece só a pessoa que está sofrendo; isso passa um recado muito claro para toda a carreira e para os demais servidores públicos de que: "Ah, você não quer sofrer isso, não? Então reze aqui na minha cartilha. Siga aqui uma ordem". E a democracia não pode ser uma coisa incompatível entre fala e ação. O ordenamento jurídico não é um cardápio em que a gente pode ali escolher o que a gente segue e o que a gente não segue. A gente precisa compatibilizar a fala com a ação sob pena de a nossa omissão causar efeitos nefastos ao servidor público e, no caso aqui, nossa preocupação específica, como o próprio Professor Israel falou, à atuação representativa de uma entidade legítima, como é o caso da ANTC, em que está sendo hoje inviabilizada a nossa atuação. Então, não adianta falar que defende a democracia, que são instituições democráticas, se a atuação não é compatível com o que se fala.
15:08 R	E aí, para finalizar... Além disso, eu ia até comentar que aqui tem uns recadinhos de assédio institucional - "evite fofoca", "cumpra o seu trabalho", "não se desvie"... Tem uns cartazes bem... Mas isso aqui é coisa menor. E aí, com relação a soluções - e me encaminhando para o final -, o que se observa hoje é que o agente público que quer fazer verdadeiramente uma defesa do interesse público pode ter essa estrutura do Estado se voltando contra ele. É até aqui uma pergunta: o que o órgão público pode fazer? Infelizmente, às vezes o órgão público é tomado, e é a própria estrutura que se volta contra o agente público. Então, é um ônus desproporcional imposto ao servidor público, que quer defender o interesse público e resistir a determinadas pressões. E, nesse sentido, a gente precisa equilibrar esse jogo, porque o servidor público não tem como enfrentar de peito aberto esse tipo de situação sozinho.
15:12 R	E aí o PL 15, de 2021, vem nesse contexto, mas talvez a gente precise avançar mais... (Soa a campainha.) A SRA. THAISSE CRAVEIRO - ... com medidas concretas relacionadas - eu anotei - à perda do cargo público daqueles que exercem atividade exclusiva de Estado, como prevê o art. 247, a gente precisa regulamentar; às avaliações de desempenho que precisam ter critérios, precisam ser definidos os critérios e todos os procedimentos, bem assim as próprias avaliações pelos próprios pares, e previamente definir se isso garante um pouco mais de higidez e imparcialidade, assim como medidas que possam viabilizar a imparcialidade, a redução do arbítrio no processo disciplinar. Hoje eu reputo que uma das situações mais gritantes é a subversão, repito, da via disciplinar para inviabilizar a atuação finalística do agente público ou do órgão. Eu tenho certeza de que nenhum de nós queria estar hoje, em pleno ano de 2022, discutindo isso - a gente é persona non grata nas nossas respectivas instituições -, mas este é um debate necessário e a gente precisa avançar de repente para uma lei Bruno Pereira, para garantir um certo equilíbrio para os servidores públicos, como existe a Lei Maria da Penha, que equilibrou a realidade de gênero. Eu sei que é muito fácil você cumprir ordens, você rezar numa cartilha - você ganha um cargo, você tem espaços, e o contrário não acontece -, mas isso não faria de nós servidores públicos na acepção do que isso significa: defender as nossas instituições. Governos são passageiros. E aqui não falo - repito - contra pessoas, falo contra estruturas. O Estado precisa ter condição de atuar e o Estado atua por seus agentes públicos. O Estado é feito de pessoas, e essas pessoas precisam de anteparos para conseguir viabilizar as suas funções. Dez anos da ANTC, estamos de luto, mas estamos juntos. Sei que a gente vai continuar este debate, e este debate vai render boas medidas em prol não de nós somente, mas do serviço público. Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Thaisse. Eu fico muito... Eu sei que o momento é delicado, mas, ao mesmo tempo, eu fico orgulhoso de ser servidor público, porque nós estamos aqui defendendo a democracia. Você defender ditadura em plena democracia é fácil, difícil é você defender democracia estando numa ditadura. Você quer ver como que você mata uma democracia? Você fragiliza as instituições, você precariza as instituições, você criminaliza o serviço público. Isso não sou eu que estou falando, não. Se você pegar Alexis de Tocqueville, ele já falava isso. Dois grandes alertas dentro de uma democracia: quando você, dentro dessa democracia, fragiliza as instituições; e o segundo é quando a população renuncia, ela vota, mas não quer mais saber, não quer mais participar, não quer mais cobrar, aí o Estado se agiganta e daqui um pouco ele está decidindo tudo, inclusive seus direitos fundamentais. Então, é necessário que nós tenhamos a coragem de estar aqui, porque, quando a colega fala que a diretora jurídica agora foi surpreendida com uma nova instauração, o dano que isso ocasiona não é só a ela. Claro que ela, de uma forma imediata, está ali sendo alvo, mas, quando coloca, primeiro, considerando uma penalidade de demissão ali, isso é muito grave, porque ele está mandando um recado muito forte para todos os servidores. E isso que nós temos que estar aqui falando. Eu espero que esta Comissão - e aí eu faço um alerta a toda a equipe que está aqui - tenha resolutividade. A gente tem que dar uma prestação. A gente tem que terminar uma audiência pública não simplesmente jogando luz no assunto, mas, sim, buscando a responsabilização de quem deve estar atuando, principalmente aqui, como fiscal da lei, como titular de uma eventual ação penal, seja ela uma ação penal pública condicionada à representação, seja ela uma ação penal pública incondicionada, para responsabilizar nos aspectos civil, penal e administrativo, porque, aí, sim, nós estaremos defendendo aquilo que é primordial dentro de um Estado democrático de direito que se chama a Constituição da República Federativa do Brasil.
15:16 R	Agora, eu queria agradecer o comparecimento das duas e pedir a substituição por dois novos, o Pedro Pontual e o José Celso Cardoso Junior, se possível, para tomarem assento aqui e fazerem suas falas daqui da mesa. Eu lhes agradeço mais uma vez. Parabéns! Contem sempre comigo de forma incondicional! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - De nada, minha conterrânea. Muito obrigado a todos e todas que estão aqui. Neste momento, eu vou transferir a fala para o convidado Pedro Pontual, que é Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para, em até dez minutos, fazer as suas considerações. Muito obrigado pelo comparecimento. Concedo a palavra ao Pedro Pontual. O SR. PEDRO PONTUAL (Para expor.) - Eu queria agradecer muitíssimo ao Senador Contarato por nos receber aqui e dar atenção a este tema. Acho que este tema, infelizmente, não começou no ano de 2022, ele começou já há algum tempo, mas ele se torna imperativo de ser discutido este ano, porque, este ano, a gente teve o caso emblemático que é o do Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, cujas mortes chamaram a atenção para esse grau de sucateamento do Estado. Eu queria fazer uma primeira colocação e a nossa abordagem aqui, só para dizer quem nós somos. A nossa carreira é responsável por formar especialistas tanto na forma como a política pública é desenhada, implementada e avaliada como também em como aprimorar a gestão governamental. Então, a nossa carreira é uma carreira pequena, é uma carreira em que hoje tem menos de mil pessoas, embora haja 1,7 mil vagas - tem concurso aí para quem quiser ajudar a fazer pressão para um novo concurso na nossa carreira, que está fechando. A lógica da nossa carreira é justamente prover esse tipo de aconselhamento, de consultoria em como se organizar o Estado e em como se organizar a entrega dos serviços à população. Agora, o que é muito interessante é que, nos fatos recentes e terrivelmente trágicos que a gente viu, um dos pontos para que a gente gostaria de chamar atenção é para essa testemunha de 45 anos que recebeu o nome fictício de Jussara, entrevistada pela imprensa quando do episódio envolvendo o Presidente da Caixa. Ela disse que ouviu, numa reunião, que era para os empregados da Caixa pararem de fazer denúncias. Por quê? O pré-requisito é obedecer cegamente. Ouso dizer, Senador, que isso daqui é a ordem hoje em toda a Esplanada. E é isto que se espera dos servidores e das pessoas que estão em cargos de gestão: obedecer cegamente, jamais discordar, jamais divergir. Eu acho que isso, do ponto de vista da gestão pública, tem um sério impacto, porque é a diversidade de pontos de vista, é a forma diferente de se considerarem pontos e temas que melhora a decisão do gestor. O que qualifica a decisão é precisamente a diversidade, a divergência, a discordância, porque isso faz com que todo mundo trabalhe mais para chegar a uma convergência e para conseguir ter a melhor decisão possível.
15:20 R	E vamos colocar aqui: aqui a melhor decisão possível não significa um ganho de 10% a mais na margem de dividendos pagos a acionistas, não; aqui significa mais educação, aqui significa melhor atendimento de saúde. A melhor decisão aqui, neste caso da gestão pública, significa uma melhor qualidade de vida para o cidadão brasileiro. Portanto, ela deveria ser diretriz primordial. Para que a gente possa discutir políticas públicas, é preciso que haja espaços para divergências, jamais uma ordem desse tipo em que se estabelece que o pré-requisito para trabalhar com os interesses públicos, tanto na administração pública federal direta e indireta como também nas empresas públicas, seja obedecer cegamente, porque obedecer cegamente é fugir aos interesses públicos. Essa regra, embora não escrita, é, por si só, inconstitucional. E vale dizer que a gente está hoje num grau em que o dano chega a esse ponto. Então, se diz que... Hoje a gente ouve dizer, para fazer referência aqui à fala da colega Priscilla, Presidenta da INA, que a demarcação de terras indígenas é uma ameaça à integridade do território nacional. E isto aqui? E esses grupos criminosos estrangeiros operando no nosso território? Quando houve os casos de morte, o que a gente ouviu falar é: "Eles sabiam que era perigoso", colocando a culpa da morte nas vítimas, quando, na verdade, nesse caso em que eles estavam atuando, eles estavam levantando informações para ajudar nesse tipo de operação. Por que a defesa do território nacional não é questionada desse ponto de vista? Isto aqui era, em si, assunto para uma CPI ou para uma CPMI, só isto aqui. Quais são as ameaças que existem hoje no território nacional, quando a gente começa a colocar as forças de segurança pública e as forças militares responsáveis pela defesa nacional cuidando de temas civis? Há formação específica para isso, há carreira específica para isso. Para que fazer esse tipo de distribuição? Qual é a lógica que existe quando a gente faz esse tipo de recrutamento? O recrutamento de pessoas hoje nos cargos de gestão está absolutamente incorreto. Deixou de ser a boa gestão o critério, que voltou de novo a ser "obedecer cegamente". Aí é claro que a lógica militar faz sentido, porque é isso que existe lá. Mas, aqui, para esse tipo de coisa, para a educação, para a saúde, que são temas neste ano, que é um ano eleitoral, para isso é que a gente deveria garantir que houvesse o pleno uso das forças civis que a gente tem hoje. São pessoas especialistas muito bem formadas, que compõem os 600 mil servidores públicos ativos da União hoje, sendo que, desses 600 mil, 300 mil estão debaixo do guarda-chuva do MEC. Metade do serviço público federal hoje está prestando um serviço direto à população de educação superior ou nos institutos técnicos. Isso significa que... A gente tem uma crítica que vem de alguns lugares pelo custo dos nossos salários, mas jamais se discute qual é o impacto e o que acontece quando você começa a comprometer essa estrutura, como já foi mencionado aqui, dos tribunais de contas dos estados e municípios. A gente ouviu falar aqui dessa perseguição. Essa perseguição é a antítese da luta contra a corrupção; ela é, em si, a antítese. Então, hoje a gente está vivendo o antiestado, a gente está vivendo as diretrizes do antiestado. Assim como foi mencionado, os critérios hoje para se recusarem bons currículos para a gestão são critérios de oportunidade e conveniência, ou seja, há hoje servidores - dos quais eu me orgulho de fazer parte - que são inoportunos e inconvenientes para essa gestão. Eu queria aproveitar e dizer ainda, Senador, porque eu tenho que fazer essa identificação aqui, não pela minha carreira, num parêntese altamente individual, que, dentro da diversidade que existe hoje, eu também demorei para sair do armário dentro do meu espaço de trabalho, mas, a partir de 2019, eu comecei a temer que isso se voltasse contra mim. E eu pude ver, trabalhando no órgão que deveria defender essa pauta especificamente, como essa era uma pauta indesejada. Então, a gente tem hoje não só uma rejeição às visões divergentes, como uma criminalização e perseguição do diferente, do que não é o majoritário.
15:24 R	E aí a gente vê agora que o setor privado resolveu conceder argumentos para essa oitiva de hoje, para essa audiência de hoje. Então, saiu esse dano que um banco está tendo que pagar... Essa instituição - de fato são parasitas da sociedade -, esses sanguessugas estão praticamente submetendo as pessoas a um terror comparável talvez à tortura, definitivamente a maus-tratos. E olha o tamanho do prejuízo que essa instituição terá. Agora essa instituição... Isso é o pior dela. Agora tem gente que acha que o Estado é também um banco e discute o Estado a partir de custos também. Mesmo essas pessoas deveriam ser contrárias ao assédio institucional, à institucionalização do assédio moral, do assédio sexual, da perseguição dos servidores. Ela, em si, tem um potencial de prejuízo aqui. E por que isso, então, não é uma diretriz mesmo para os fiscalistas? Porque imagine quando isso começar a acontecer. A gente tem aqui... Eu estou vendo o Bob - cadê o Bob? -, que é o Presidente da entidade que defende os inspetores do trabalho. Também na categoria dele houve mortes por inspecionar o trabalho escravo, as piores formas de trabalho que a gente tem hoje. E hoje a gente vê só uma deterioração das leis de proteção ao trabalho. Outro presente que a gente recebeu foi do Financial Times, agora desse fim de semana, recomendando: "Gente, tratar bem o empregado dá lucro. Olhe só, vejam vocês, vocês deveriam se preocupar com isso". (Soa a campainha.) O SR. PEDRO PONTUAL - E essa matéria diz exatamente isso. Aí a gente tem também essa matéria recente, de ontem, dizendo, veja bem... O jornal O Globo, em editorial, avisa: "Gente, tratar mal o empregado é um risco. Vocês vão ter que pagar caro. Vocês precisam estabelecer um ambiente de confiança para que não haja espaço para assédio". Quer dizer, esse Governo, ao discutir a gestão pública como se privada fosse, está importando as piores práticas de gestão que a gente tem no setor privado. Tenta-se hoje eliminar as proteções para que isso não aconteça, e isso está sendo trazido para cá, para a gestão pública, e requer uma resposta clara das nossas representações e das nossas instituições. Por isso, eu queria aproveitar a ideia da Lei Bruno Pereira, que a Thaisse trouxe, para que ela possa implementar algumas sugestões. E, aproveitando a sua provocação, Senador - eu vou precisar de um tempinho a mais para fechar só as sugestões, se o senhor me permitir -, que se estabeleça que, claro, nas discussões sobre Estado, o Estado não tem finalidade de dar lucro. A gente precisa de um... E, para responder várias das perguntas que foram apresentadas pelo sistema e-Cidadania do Senado, a gente precisa de um canal de denúncia que seja sujeito a um controle externo e não à autoridade máxima do órgão, porque isso é um dos fatores que impedem a verificação de denúncias, como nós vimos na Caixa Econômica Federal recentemente. Que haja um código de proteção ao denunciante. Nas boas práticas internacionais, isso se chama whistleblower protection, e é justamente para que a pessoa possa se sentir confiante não só para denunciar assédio, mas casos de corrupção, casos de desvirtuamento institucional. Isso aqui poderia ser o teor de uma Lei Bruno Pereira.
15:28 R	E a gente entende que a estabilidade precisa parar de ser questionada. É inconteste hoje que a gente tenha ainda esse tipo de discussão. E vale dizer que a gente viu aqui - o senhor assistiu em primeira mão -, na CPI da Pandemia, como a denúncia de um servidor foi importante, não só pela estabilidade, mas ele ainda contava com a proteção de ter um irmão Deputado Federal. Aqueles de nós que não o temos talvez não consigamos fazer o que ele fez meramente pela estabilidade no cargo, porque nós sabemos que esse é um contexto em que há outros tipos de ameaças, como a de morte. E a gente sabe que elas acontecem; já não há mais dúvida nenhuma. Por fim, então, a sugestão é que toda e qualquer discussão sobre o Estado, seja para reformá-lo, alterá-lo, tenha sempre como foco o cidadão e a sociedade, jamais o Tesouro! O Tesouro é meio. É óbvio que ele é importante, é uma variável relevante, mas, se ele for a única variável relevante, fecha-se tudo! Se o único critério seu é gasto, então para de gastar! Se não te interessa o que faz o Estado, não tem para que mantê-lo. Então, a gente não pode viver sob a sombra de uma ameaça fiscalista. Está provado agora que o dinheiro que se disse que não tinha tem! Agora apareceu o dinheiro para poder financiar programas sociais urgentes - agora apareceu; sempre houve. Então, a discussão fiscalista é em si contra a pátria, é de lesa-pátria. E, por fim, a gente precisa que, dentro do setor público, sejam desenvolvidas novas regras que levem a sério a gestão de recursos humanos; que possam trabalhar de forma preventiva, porque a prevenção sempre é menos custosa do que a punição, do que a correção depois. Então, a gente precisa de regras para prevenir o assédio. Então, que haja órgãos que verdadeiramente estejam capacitados e estruturados para que possam perceber o que está havendo e atuar imediatamente para impedir que haja continuidade. Muito obrigado, Senador. Peço perdão pelo excesso do tempo e agradeço a sua compreensão. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado. Excelente colocação. Quero deixar registrado aqui que a equipe vai tomar anotação de todas as sugestões, tanto daquelas que foram encaminhadas pelo Portal e-Cidadania como daquelas feitas pelos expositores, e nós vamos dar desdobramento em todas as audiências públicas que nós vamos aqui presidir. Concedo a palavra ao Sr. José Celso Cardoso Júnior para sua manifestação por até dez minutos. O SR. JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR (Para expor.) - Muito bem. Boa tarde a todos e todas. Queria agradecer ao Senador Contarato a oportunidade e a abertura desta Comissão para esse tema tão importante na conjuntura política brasileira atual; cumprimentar os colegas presentes, em especial o colega Rudinei Marques, Presidente do Fonacate, e em sua pessoa todos os colegas das entidades que estão aqui representadas; e cumprimentar efusivamente as falas que me precederam, do Pedro, da Priscilla, da Thaisse e do próprio Deputado Israel, que já se ausentou, mas também fez uma fala bastante contundente e precisa sobre o tema do assédio institucional. Bom, eu acho que o fundamental já foi dito nas falas anteriores. Eu quero fazer uma colocação em três níveis apenas: uma rápida conceituação de como chegamos a essa expressão, a esse conceito do assédio institucional, quais as implicações desse conceito no âmbito do setor público e para além dele, e, por fim, o que fazer, que é a grande questão que está colocada pelas perguntas dos internautas que acompanham a sessão.
15:32 R	Então, vejam, ainda durante o Governo Temer, quando houve o golpe - hoje podemos dizer isso claramente, não é?; já ninguém mais contesta o fato histórico de que a Presidenta Dilma sofreu um golpe parlamentar judicial midiático, e por que não dizer militar? -, desde aquele momento em que se instaurou o Governo Temer, já estava clara uma mudança de clima organizacional profunda dentro da maior parte das organizações públicas no âmbito federal - sobretudo no âmbito federal, mas não exclusivamente no âmbito federal. Essa mudança de clima se traduziu, nesse primeiro momento, em uma série de fatos relacionados ao assédio moral tradicional, que, como bem disse o Deputado Israel e o próprio Senador Contarato, trata-se de uma relação entre indivíduos que em geral se conhecem no ambiente de trabalho, que em geral desfrutam de relações de hierarquia, poder, comando entre elas, e por uma série de razões essa relação se deteriora sob a forma de ameaças, constrangimentos, etc., não é? Pois bem, o assédio moral tradicional - é bom que se diga - sempre existiu tanto no setor público como no setor privado, de onde ele provém, aliás, não é? Então não é uma exclusividade do período recente no Brasil. Porém, o que nós começamos a identificar ainda no Governo Temer e, obviamente, com muito mais profusão de casos no Governo Bolsonaro, desde o começo de 2019 para cá, foi um aumento estrondoso de casos. Então a primeira característica importante que nos levou a definir o conceito do assédio institucional é o fato de que a motivação para o assédio, ainda que se traduzisse em diversas formas de assédio moral e sexual tradicionais, não era mais uma relação pretérita individual entre as pessoas envolvidas. Era uma motivação mediada ou pela organização na qual o servidor atuava ou pelo processo institucional, pela política pública que ele deveria mobilizar ou em relação à qual ele deveria atuar; ou seja, a motivação ia além do fato ou da relação interpessoal pretérita, ainda que, repito, a maior parte desses casos, dessas situações se manifestassem, se manifestem sob a forma de constrangimentos pessoais, ameaças, etc. Então, essa primeira característica que é a mediação institucional dada pelo assediador e o assediado nos chamou atenção pelo fato de que ela constituía - e essa é a segunda característica importante - uma forma de o governo implementar os seus objetivos políticos, institucionais ou ideológicos; ou seja, isso veio a se constituir naquilo que a gente chama, nesse livro, de assédio institucional como método de Governo; ou seja, esse assédio se converteu numa forma, num instrumento ou numa tecnologia de poder baseada numa violência institucional aplicada entre superiores e subordinados, entre órgãos de diversos níveis hierárquicos e os respectivos servidores.
15:36 R	Então, quando o Ministro Guedes, para exemplificar, chama os servidores de parasitas, o que ele está fazendo, é óbvio, é um assédio moral, mas não é porque ele conhece um ou outro servidor em particular, é porque ele considera toda classe de servidores como parasita. Logo, é um ataque institucional ao coletivo de servidores e não a alguém em particular. Quando o próprio Presidente da República desqualifica organizações como o Inpe, o IBGE, o Inep e outras tantas, as universidades públicas, o CNPq, a Capes, a Anvisa - a gente pode citar aqui dezenas delas, praticamente todas -, o que ele está fazendo não é um ataque impensado ou inconsequente a uma ou a outra organização, ele está convertendo o seu discurso num método de fragilização institucional dessas organizações, está certo? Então, essa segunda característica de entender o assédio como um método de governo, ou seja, como uma forma institucional por meio da qual o Governo busca implementar os seus objetivos políticos, institucionais e ideológicos, é a grande diferença desse fenômeno atual para o assédio moral tradicional. Em terceiro lugar, a terceira característica fundamental que diferencia, portanto, o assédio institucional das formas pretéritas de assédio é o fato de que ele tem, no atual contexto, três características: é abrangente, é profundo e é veloz. O que significa isso? Não são casos isolados, aqui e ali, contra um ou outro servidor, uma ou outra organização, isso é um fenômeno que se manifesta por praticamente toda a Esplanada, por praticamente toda a administração pública federal, o que denota uma escala ampla, e denota, por outro lado, uma intencionalidade que tem a ver com a profundidade, ou seja, não são ataques destinados apenas a constranger supostamente as organizações, as políticas e os servidores, mas são ataques destinados a desconstruir as institucionalidades, a fragilizar a ponto de paralisar a capacidade de ação dessas organizações e das respectivas políticas públicas que deveriam ser desempenhadas em nome delas. É o caso da Funai, é o caso do Ibama. Há casos paradigmáticos nesse sentido, em que organizações inteiras foram tomadas de assalto por esse pensamento liberal autoritário, vamos dizer assim, cujo objetivo é ou impedir ou desvirtuar institucionalmente a própria razão de ser dessas organizações. Portanto, os servidores são a principal vítima desse fenômeno, na medida em que são eles os atores que, ao fim e ao cabo, executam as políticas públicas. São eles que sofrem na pele as consequências dessas características do assédio institucional, portanto. E é um processo muito veloz. Veja que de 2019 até agora, 2022, nós que criamos, na Associação dos Funcionários do Ipea, um instrumento para contabilizar esses casos, Senador, chamado assediômetro, já contabilizamos mais de 1,3 mil notícias, de diversas fontes de informação, sobre casos de assédio institucional dos mais variados tipos, o que dá amostras não só da abrangência, mas da profundidade e da velocidade com que esse fenômeno se instaurou como um método do atual Governo. Dito isso, quais são as implicações desse fenômeno não só para o setor público, mas para a sociedade de um modo geral? Veja, não é um fenômeno cujas consequências deletérias digam respeito apenas ao setor público, apenas à má gestão das organizações, apenas ao constrangimento e adoecimento dos servidores, apenas à culpabilização dos servidores... (Soa a campainha.)
15:40 R	O SR. JOSÉ CELSO CARDOSO JÚNIOR - ... e coisas tais. Não é? É algo que vai muito além disso. O que está em curso, a bem da verdade, como está dito no subtítulo do livro, é o avanço do autoritarismo para dentro das organizações públicas e a própria desconstrução do Estado como uma meta do atual Governo para implantar o seu projeto de poder, que é um projeto de índole liberal-autoritária - liberal do ponto de vista econômico, do ponto de vista da relação do Estado com o mercado e com a sociedade, e autoritário para poder implementar esse modelo liberal minimalista do Estado. Por que minimalista? Porque ele pretende tirar o Estado da relação com a sociedade e com o mercado, fazendo com que todo o campo da proteção social, todo o campo da cultura, da proteção ambiental etc. e da própria soberania nacional sejam submetidos apenas à lógica de mercado, não é? No entanto, para implementar um projeto liberal desse tipo, ele precisa ser autoritário, ele precisa fortalecer justamente o núcleo ou o pedaço do Estado que cumpre o papel policial militar, repressivo. Não é à toa que esses segmentos militares, policiais etc., muito pelo contrário de terem sofrido qualquer tipo de assédio moral ou institucional nesse período recente - claro, guardadas as exceções que nós conhecemos, não é? -, eles se privilegiaram ainda mais nesse período recente, o que coloca para o Brasil e para a sua sociedade, para a sua classe política um desafio imenso para a frente. Não se trata apenas de vencer as próximas eleições para botar uma estanca nesse processo; trata-se de criar as condições objetivas para reverter, impedir e superar esse problema que afeta hoje o desempenho do Estado, sobretudo na prestação de serviços à sociedade, que é quem, ao fim e ao cabo, mais sofre com esse problema, embora não perceba. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido José Celso. Eu só queria aqui fazer um registro quando se fala das forças de segurança, porque eu sou delegado de polícia, e nós também temos que ter um certo olhar para os policiais antifascistas, porque esses, sim, estão sofrendo; esses, sim, estão sendo perseguidos, por também estarem aí lutando para defender aquilo que é inerente a todos nós: democracia, fortalecimento das instituições, preservação do princípio da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da eficiência, e que por vezes, infelizmente, estão aí. Eu falo isso porque muitas vezes eu sou também questionado com o meu comportamento, por defender a democracia, por defender as instituições e por ser delegado. Outro dia eu dei uma entrevista - não sei a qual o canal aí - e eu falei assim: "Olha, com todo respeito, o policial tem que ser o primeiro garantidor de direitos. Ele não pode ser violador de direitos. Então, não me confunda com qualquer outro desvio de conduta, porque isso eu não faço. Eu tenho que cumprir aquilo que está na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, aquilo que está lá.". Então, nós temos que fazer uma reserva, uma ressalva aí: existem servidores da segurança pública que também estão sofrendo, e sofrendo por estarem tentando defender aquilo, a sua função legalmente estabelecida tanto na Constituição Federal, lá no art. 144, quando fala que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, e aí estabelece quais são as competências dos órgãos da segurança pública, e também por estarem lutando para o fortalecimento da democracia, com o fortalecimento das instituições. Só queria fazer esse registro aqui para não sermos injustos com esses policiais que estão aí sofrendo, e sofrendo muito. É por isso que a gente tem que estar aqui, dando vez e voz - e, volto a falar -, observando sempre a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, para a preservação das instituições. As pessoas passam, mas as instituições são permanentes. Então, o que nós estamos pedindo aqui é simplesmente que sejam respeitadas, preservadas as instituições, e, consequentemente, fortalecendo as instituições, nós estamos fortalecendo a democracia. Eu vou morrer defendendo a democracia, porque a democracia é o melhor terreno para você plantar e colher direitos. É só através da democracia; não há outro regime.
15:44 R	Eu quero aqui fazer o registro... (Palmas.) Quero pedir aqui ao Sr. Rudinei Marques, que é Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, para tomar assento, por gentileza, e fazer sua fala por até dez minutos. Eu também vou conceder a palavra posteriormente ao Sr. Ricardo Galvão, ex-Diretor do Inpe; ao Sr. Alexandre André dos Santos, do Inep; e ao Sr. Augusto Morelli, que estão fora do requerimento. Então, eu pediria a compreensão com relação à exiguidade do tempo que, infelizmente, nós temos aí - temos que cumprir outras agendas também. Então, neste momento, eu concedo a palavra ao Sr. Rudinei Marques. Muito obrigado pelo comparecimento, e, mais uma vez, contem sempre com o nosso mandato na defesa intransigente do serviço público. O SR. RUDINEI MARQUES (Para expor.) - Boa tarde, Senador Fabiano Contarato. É uma honra estar aqui, ao seu lado. O senhor tem sido um grande defensor da democracia, do serviço público, das instituições. Então, parabéns pelo trabalho! Agradeço imensamente o convite. Quero saudar os companheiros de mesa, que me antecederam, a Thaisse da ANTC; a Priscilla, o José Celso e o Pedro Pontual, na sua defesa apaixonada das instituições, do serviço público, da administração. Quero dizer que falo aqui em nome do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado. O Fonacate é composto por 36 associações e sindicatos, que representam em torno de 200 mil servidores, e tem sido um defensor do serviço público nesse período que talvez tenha sido o período mais deletério para as instituições nos últimos mais de 30 anos. Desde a nossa redemocratização, não me ocorre um tempo mais nefasto para as instituições, para as carreiras, para os órgãos públicos. Quando ocorreu aquele duplo assassinato do Bruno Pereira e do Dom Phillips, nós emitimos uma nota pública, como temos feito em todos os momentos. O fórum não tem se furtado a registrar sua posição. Muitas vezes, nas representações - como a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, de que a Thaisse falava há pouco -, essas instituições têm que ser ocupadas por servidores de carreira, senão elas deixam de ser efetivas. Mas nós sempre fazemos questão de registrar o nosso posicionamento, exigir que as instituições cumpram o seu papel. Nós, então, temos feito essas denúncias, e, quando saiu, então, essa nota denunciando esse duplo assassinato, nós chamávamos a atenção para isto que o José Celso falou há pouco: que não foram casos isolados - são mais de 1.300 casos documentados de assédio moral e institucional no serviço público. Então isso está num contexto que está documentado, não é? Ninguém pode dizer, no futuro, quando nós passarmos a limpo esse período trevoso da nossa história nacional, que não aconteceu. São 850 páginas registrando tudo isso, mais essa documentação de caso a caso que o Zé Celso competentemente tem feito por conta da sua presidência na Afipea sindical - tudo documentado. E este país só vai ser grande se nós passarmos esse período a limpo, não é? E temos uma grande chance... Eu venho aqui muito esperançoso, porque nós estamos a dois meses de virarmos essa página nefasta da vida nacional.
15:48 R	Senador, quando saiu também aquele ataque - o último ataque vergonhoso, na verdade, não é? - às urnas eletrônicas, ao nosso processo eleitoral, nós também registramos a nossa indignação com o que estava ocorrendo. Por quê? Porque é um ataque. Esse contexto... Eu quero trazer aqui um pouco dessa questão de contexto, não é? Os casos já estão documentados - 1,3 mil casos -, o livro registra o modus operandi do ataque às instituições, às carreiras, aos órgãos públicos, mas o contexto que emoldura tudo isso é que eu queria destacar aqui. O ataque às urnas também é um ataque ao serviço público, porque é o serviço público que garante a fidedignidade, a lisura, a higidez do sistema eleitoral; são as instituições, é a Justiça Eleitoral, é a Polícia Federal, que emitiu uma nota própria, não é? As três entidades que compõem o fórum dos delegados da Polícia Federal e dos peritos criminais federais expediram uma nota própria também. Os oficiais da inteligência expediram uma nota própria, dizendo que eles são responsáveis pela criptografia de todo o processo. O TCU fez uma auditoria baseada em metodologia internacional, para mostrar que havia segurança no processo eleitoral. E aí o Presidente vem e ataca o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas, mas o ataque de fundo é ao serviço público. Eles nunca se cansaram de atacá-lo nesses três anos e sete meses de governo. Foram reiterados, sistemáticos e baixos os ataques ao serviço público. Praticamente toda a onda reformista, desde a previdência até a PEC 32, teve como pano de fundo a vilanização do serviço público, o que entra um pouco naquilo que Zé Celso falava agora, daquela malfadada fala do Ministro Paulo Guedes chamando servidores de parasitas. Mas isso não foi um caso isolado, não é? Ele reiteradas vezes ofendeu, se dirigiu aos servidores de forma desastrada, não é? Isso, então, tem sido a tônica de todos os ataques. Eu queria trazer aqui um dado: para enfrentar toda essa situação, nós publicamos, desde a reforma da previdência, mais de 10 mil páginas de produção técnica das entidades que compõem o Fonacate, para que nós tenhamos firmeza para defender os nossos argumentos aqui no Parlamento, junto à sociedade, junto ao próprio mercado, com o qual nós interagimos. Um desses aspectos que mostram o ataque ao serviço público, à administração pública é isto que Priscilla falou há pouco, do autoritarismo, da militarização da administração pública. Nós saímos, em 2005, de 996 militares ocupando cargos civis para, em 2020, 6.157. Nós vamos ter que passar isso a limpo, não é? Em janeiro a gente vai ter que ver o que se faz com esse pessoal. Como foi falado aqui, eles são bons, mas são necessários, são importantes nas Forças Armadas, não na administração pública; então, terá que haver uma desmilitarização da administração pública. Isso é obrigatório, uma das primeiras medidas que o novo governo tem que tomar, uma desmilitarização da administração pública, porque, junto com a militarização, veio o autoritarismo, veio toda essa onda de pressões aos servidores, que estão ali exercendo estritamente as suas atribuições. O que emoldurou, por exemplo, a PEC 32 foi um discurso de vilanização que tinha três pilares: a máquina está inchada, custa caro e é ineficiente. E tudo isso nós mostramos que não parava em pé, e a pandemia veio mostrar justamente a importância, o caráter fundamental do serviço público para o país. A máquina está inchada? Bom, nós mostramos que, em 1991, Senador, nós tínhamos 650 mil servidores civis em ativa, na atividade, e hoje temos 570 mil. Como é que nós podemos dizer que a máquina está inchada se ela perdeu 80 mil servidores em 40 anos, um período em que a população aumentou mais de 40%? Por mais que a digitalização, os processos tecnológicos tenham aperfeiçoado a prestação de serviços, tem que ter gente, porque a maioria do contingente inclusive está na área que exige gente lá na ponta, como a saúde, assistência social, segurança pública, educação.
15:52 R	Também se dizia que a máquina custava caro. Bom, nessa campanha salarial nós vimos o que está acontecendo com a remuneração do serviço público: 40% de defasagem desde o último grande reajuste, em janeiro de 2017. E, além de não ter havido nenhum aumento real, houve redução nominal dos salários em decorrência do aumento das alíquotas da previdência, que foram de 11% para 22%. (Soa a campainha.) O SR. RUDINEI MARQUES - Isso tudo caracteriza um contexto em que os ataques - não só ameaças, mas ataques diretos, não é? - e as ofensas foram reiterados, foram sistemáticos, foram corriqueiros. Todo dia a gente tem notícia de algum ataque a órgão, a instituição, a carreira ou a servidor público. E é tudo isso que nós esperamos poder vencer agora com o próximo governo. Temos que virar realmente essa página desastrosa da vida nacional. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Rudinei. Eu consulto se, no sistema remoto, o Sr. Ricardo Galvão está conectado. O Presidente da República, em 2019, exonerou o Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Dr. Ricardo Galvão, por não concordar com os dados sobre o desmatamento na Amazônia. Eu me lembro perfeitamente desse momento porque eu era Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. Alguns meses depois, Dr. Galvão, que é físico renomado e detentor de um currículo invejável, foi eleito um dos dez cientistas do ano pela importante revista científica Nature.
15:56 R	Muito obrigado, Sr. Ricardo Galvão. Eu não tenho procuração dos meus colegas Parlamentares, mas eu, na pessoa do senhor, queria pedir perdão pelos ataques que vêm sendo perpetrados não só aos funcionários, mas às instituições. Então, eu quero registrar aqui o meu pedido de perdão, o que faço em nome dos meus colegas, mesmo sem procuração deles, mas por entender que era por um ato de... Eu costumo falar que uma das principais virtudes no ser humano é a humildade e acho que um dos piores pecados, a vaidade. Eu acho que reconhecer esses ataques às instituições e ao serviço público, que tanto vêm mantendo de pé o nosso Brasil, que é tão rico, tão grande e com tanta desigualdade... Eu não poderia deixar passar este momento para fazer este registro aqui e falar para o senhor, Dr. Ricardo Galvão, que, naquela ocasião, eu tive e tenho feito o que eu posso aqui para manter, para preservar a pauta ambiental, porque defender o meio ambiente é defender toda e qualquer forma de vida que há por vir, para defender os povos indígenas, as comunidades quilombolas... É um momento muito difícil. Perdoe-me o desabafo, mas nós estamos num momento em que, se você defender a ciência, você é criticado; se você defender a educação, é criticado... Nós temos visto aí nomeação de reitores em universidades públicas que não obedecem lista tríplice, reitores biônicos... Nós temos aí vilipêndio à Secretaria de Saúde, nós temos aí vilipêndio ao Ministério da Educação, nós temos aí ataques sistematizados às instituições e aos órgãos... Então, esse é um momento muito delicado, e é necessário que nós tenhamos a coragem e a sobriedade emocional e o equilíbrio para a gente manter a nossa convicção em defesa daquilo que eu acho fundamental, que é a democracia e o fortalecimento das instituições. Obrigado, meu querido Ricardo Galvão, se assim me permitir chamar. E mais uma vez eu quero fazer esse registro do meu pedido de perdão e, em sua pessoa, eu quero estender a todos os servidores públicos que têm sido diuturnamente atacados, vilipendiados. E volto a frisar: isso não está atingindo somente esses servidores nem só as instituições; está atingindo a população brasileira, está atingindo a democracia brasileira. Com a palavra o Sr. Ricardo Galvão... Antes, porém, eu queria aqui conceder a palavra rapidamente à minha querida Senadora Zenaide Maia, que é Presidente... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, não. Perdão, perdão. Só registrar... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Pode deixar. Pode deixar o Ricardo Galvão. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Está bom. Obrigado. Com a palavra, meu querido Ricardo Galvão. O SR. RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, muito obrigado por suas palavras, que me emocionaram, porque, por uma dessas coisas do destino que nós às vezes não prevemos, hoje completaram-se três anos que eu fui demitido pelo Ministro Marcos Pontes pela minha ação. Desculpe a emoção. Eu não esperava suas palavras, que me emocionaram muito. (Pausa.) O Inpe foi um exemplo claro desse assédio institucional. Por quê? Porque o Inpe era a pedra, sempre foi a pedra no sapato de um governo que considerava o meio ambiente oposto ao desenvolvimento econômico do país, prejudicando o país.
16:00 R	Quando o Presidente Bolsonaro primeiro demitiu o nosso grande amigo José Augusto Morelli por ter multado, fiscal do Ibama, eu pensei que ele iria agir em uma situação de vingança pessoal, mas depois ficou muito claro, como foi mostrado durante o que aconteceu com o Inpe e com outras instituições e como já foi dito muito bem aqui, que essa era uma estratégia de destruição dos órgãos públicos, em particular do Inpe, uma instituição altamente respeitada internacionalmente e cujos resultados não poderiam ser contestados pelo Governo. Então, o assédio começou já em janeiro, quando o Governo tomou posse. E foi um assédio contundente que nem todos viram. Vou dar um exemplo para vocês. Foi mencionada aqui a questão do uso maléfico do PAD, não é? Mas antes eu gostaria de fazer outra menção ao senhor, Senador. O senhor me tocou também profundamente, porque este ano eu completei 51 anos de serviço público. Aposentei-me depois de 51 anos de serviço público, com muito orgulho. Desculpe a emoção. Mas vou voltar ao Inpe, voltarei ao Inpe. Foi mencionada a questão de como o Governo agiu maliciosamente. Eu já contei essa história até chegar ao meu embate polêmico com ele, não é? Na verdade, tem coisas que ocorreram e que as pessoas não sabem. Eu vou me referir diretamente ao PAD. Sabe uma forma que o Governo atuava sobre o Inpe para prejudicar as ações do Inpe e seus funcionários? O Inpe naturalmente tem muitas viagens de seus pesquisadores ao exterior. Vamos dar um exemplo típico que é orgulho para o país: a Vice-Presidente do IPCC, Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, é brasileira, a Dra. Thelma Krug. Toda vez que ela pedia afastamento para cumprir as funções do Governo brasileiro, para ir às reuniões do painel internacional, do IPCC, ela fazia o pedido de afastamento dentro do prazo de 30 dias, ele segurava até o último dia e não permitia. Depois, em face do compromisso internacional do Governo, ela saía e era acusada de sair sem autorização; obrigou-a a pedir aposentadoria para cumprir suas obrigações no painel internacional. O meu grande amigo que talvez algum de vocês conheça e que era meu Vice-Diretor, o Dr. Antonio Divino Moura, foi Presidente do Inmet durante 13 anos. Em junho de 2019, ele ganhou o prêmio da Organização Meteorológica Mundial, que é o equivalente, em meteorologia, ao que seria o Prêmio Nobel de meteorologia. Qualquer governo decente de qualquer ideologia política teria imediatamente cumprimentado esse grande representante da ciência brasileira. O que fez o Governo? Quando ele fez o pedido de afastamento para ir receber o prêmio na Suíça, o Ministério da Ciência e Tecnologia segurou até o último dia e não deu a permissão. Ele, para receber o prêmio dessa organização, teve que viajar; eu autorizei pessoalmente em função da importância para o país. O que fez o Governo? Imediatamente, ao ele sair, depois que eu fui demitido, fez um PAD sobre ele. Gastou bastante dinheiro com advogados.
16:04 R	Quanto aos satélites que o Brasil desenvolveu com a China, o satélite CBERS e também o satélite Amazonia 1, a equipe que tinha que viajar para fazer o lançamento de satélite tanto na China como na Índia também pediu afastamento com prazo de 60 dias, e o Governo não deu. Para cumprir uma obrigação do Governo, eles saíram - eu autorizei - e todos eles tiveram o PAD atuando em cima deles. Eu pessoalmente, já em junho de 2019, fui convidado pelo Embaixador da Itália, o Embaixador Patriota, para fazer uma apresentação sobre o Programa Espacial Brasileiro de interesse da Itália e do Brasil, para a colaboração Brasil-Itália. Olha, um convite da embaixada brasileira na Itália. Também seguraram a autorização até o último momento para cumprir uma obrigação do Governo. Eu fui à viagem, recebi um PAD e também tive que gastar muito dinheiro em advocacia. Então, vocês vejam que esse realmente - foi muito bem falado aqui - é um plano, uma estratégia intencional do Governo de destruir as instituições públicas. E, finalmente, para terminar, eu gostei muito das esperanças que foram faladas no futuro, mas eu gostaria de defender um ponto importante que foi mencionado - eu acho que pelo Professor Israel: a importância dos sindicatos. Quando eu fui atacado pelo Presidente Bolsonaro, o primeiro órgão que me socorreu foi o SindCT, o sindicato dos funcionários de pesquisa na área espacial, em São José dos Campos. Eles que me socorreram, eles que socorreram o Inpe. E, agora, quando a urna eletrônica foi atacada, eles publicaram um livro, que eu recomendo a todos: Tudo o que você sempre quis saber sobre a urna eletrônica brasileira, publicado pela jornalista Fernanda Andrade. Fez um sucesso na última SBPC aí em Brasília. Então, quando atacam os sindicatos, eles estão errados, porque os sindicatos, todos eles e esse em particular, só defendem os interesses da nação. Vamos mudar, sim, Senador, no próximo ano e vamos colocar as instituições públicas brasileiras na posição que elas merecem, para que nós tenhamos um desenvolvimento sustentável e socialmente justo do país. Muito obrigado e desculpe os momentos em que eu me emocionei. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Ricardo Galvão. Quero aqui mais uma vez, de forma remota, transmitir a minha admiração, o meu respeito pelo senhor. Espero, em breve, poder marcar um café para lhe dar um abraço pessoalmente, para olhar nos olhos do senhor e falar: "Obrigado pelos 51 anos de serviço prestado ao Estado brasileiro". Eu acho que quem deveria estar fazendo isso era o Presidente, mas infelizmente "cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é", já dizia aí o poeta. E eu espero fazer isso pessoalmente, abraçando o senhor pessoalmente, olhando nos seus olhos e pedindo desculpas e, na sua pessoa, mais uma vez, que seja transmitida a todos os servidores públicos, seja ele municipal, estadual, federal, de todas as instituições que compõem o Estado brasileiro. Muito obrigado por tudo que o senhor tem feito e fez, faz e fará ao país e ao mundo, porque, quando o senhor recebe esse prêmio internacional, quando a gente tem uma resposta a dar, é um exemplo que está sendo dado do país de forma mundial. Eu tenho muito orgulho e, mais uma vez, quero ter a oportunidade de promover esse encontro pessoalmente, de dar um abraço pessoalmente e falar o quanto o senhor é importante. São pessoas iguais ao senhor que me fazem crer que nós podemos, sim, não só sonhar, mas concretizar esse sonho - eu repito - de uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais igualitária, mais inclusiva, mais plural, que extirpe, de uma vez por todas, toda e qualquer forma de discriminação, de preconceito. Infelizmente, nós vivemos num Brasil que ainda é sexista, é racista, é homofóbico, é xenofóbico, é misógino. Nós temos que fazer esse trabalho diuturnamente - como diria Platão, a sabedoria está na repetição -, repetindo isso para que nós possamos dar efetividade e construir um Brasil melhor nessa e nas futuras gerações.
16:08 R	Obrigado, mais uma vez, querido Ricardo Galvão. Neste momento, eu transfiro a palavra ao querido - e também quero fazer o meu agradecimento especial - Sr. Augusto Morelli, que é funcionário do Ibama. Se puder fazer a gentileza de fazer o revezamento aqui na mesa, eu agradeço. Obrigado, Sr. Augusto Morelli, por estar aqui. Nós estamos quebrando o protocolo para conceder essa palavra fora do requerimento que foi deferido. Muito obrigado. Concedo a palavra ao senhor para a sua manifestação. O SR. JOSÉ AUGUSTO MORELLI (Para expor.) - Boa tarde a todos! Boa tarde, ilustre Senador Fabiano Contarato! Agradeço imensamente esta oportunidade de estar aqui entre tão ilustres e conhecedores colegas que me precederam aqui nesta mesa. Antes de mais nada, quero fazer aqui uma ressalva de que eu não estou falando em nome de nenhuma entidade ligada ao Ibama. Eu vim aqui fazer, na verdade, um pequeno relato ou um pronunciamento de caráter pessoal, assim como também gostaria de ressaltar ou fazer uma observação que, em nome da disciplina e do tempo e considerando que esse tema às vezes nos faz perder a noção das horas - eu poderia ficar falando com vocês aqui até amanhã sobre essa questão -, eu me permiti trazer um texto para ser lido, de forma que eu possa respeitar o tempo que me foi concedido. Pois bem, coube-me aqui, nesta sessão histórica, fazer um breve pronunciamento que acrescenta a experiência pessoal de um servidor público neste debate mais do que inadiável. Se minhas ideias pouco acrescentarem a este diálogo que aqui quase se finda, já me sentirei honrado pelo que elas têm de simbólico na luta dos servidores públicos pelo seu reconhecimento perante a sociedade. Que estamos vivendo tempos sombrios não há dúvidas, assim como me parece cristalino que os avanços civilizatórios decorrentes da Constituição de 1988 estão mais ameaçados do que nunca. Por seu turno, a sociedade organizada e a porção democrática deste Parlamento têm resistido como podem ao avanço avassalador de ideias que nos remetem a um passado não menos sombrio, que não deve ser esquecido sob pena de lançarmos as gerações presentes ao torvelinho torturante do autoritarismo.
16:12 R	O assédio, em todas as suas variantes, é a versão moderna da opressão daquele que pode mais sobre aquele que pode menos; avilta a dignidade de quem quer que o sofra. A subversão ou supressão dos valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos é prática insidiosa e recorrente em todas as sociedades contemporâneas em maior ou menor grau, a depender da maturidade e da consistência da democracia nessas sociedades. O assédio moral, sexual, psicológico e suas formas mais sutis estão estampados semanalmente em todas as manchetes das principais mídias do mundo. E não é exagero dizer, infelizmente, que ele está incorporado ao nosso cotidiano. Nas grandes corporações, nas instituições públicas, nas forças de segurança e na vida cotidiana do cidadão, não há alguém que não conheça um caso de assédio que ocorreu sob os seus olhos. Eu convivo com assédio moral e institucional desde meus primeiros anos de servidor público federal, sendo vítima desse assédio em pelo menos três ocasiões bem distintas. Pouco me importa a motivação do assédio, me importam antes suas consequências nefastas e, não raro, fatais que elas impõem ao assediado, lembrando aqui o Reitor Luiz Carlos Cancellier, da Universidade Federal de Santa Catarina, que tirou sua própria vida no ano de 2017, após uma operação desastrosa e mal explicada da Polícia Federal. No meu caso, em 2013, fui obrigado a me licenciar sem remuneração para me ver livre de um assédio que comprometeu minha saúde e minhas relações sociais e familiares. Novamente, em 2019, seis anos depois, me vi exonerado de um cargo de chefia para atender a vaidade e o ressentimento de um Presidente que, outrora, havia sido flagrado cometendo um ilícito ambiental. Esse assédio persiste até os dias de hoje. Eu quero aqui fazer um parêntese para dizer que, até uns 20 dias atrás, antes de eu me licenciar no Ibama, a minha função - eu, um servidor de 20 anos, razoavelmente qualificado, não vou dizer altamente qualificado, porque fui precedido pelo Prof. Galvão nas falas, e seria até uma ofensa - ou as minhas últimas tarefas no Ibama, recentemente, eram consultar o Diário Oficial da União para saber quais servidores haviam se aposentado ou quais haviam falecido para que eu fizesse um relato interno para que esses servidores fossem excluídos dos serviços eletrônicos do Ibama. Portanto, isso avilta, isso causa tamanha indignação que eu antecipei a minha licença para que eu não tivesse que me expor diariamente àquela situação de completa humilhação.
16:16 R	Retornando, gente, na esfera do serviço público, demonizado desde sempre pelo liberalismo inconsequente, o assédio moral não é coisa recente, foi utilizado, ao longo da nossa história, em diferentes governos e em diferentes circunstâncias, como meio ilegítimo e cruel de se imporem visões de mundo ou ideologias políticas àqueles que, imbuídos de espírito público, ousaram contestar os mandatários de plantão. Mas, aqui, nesta quadra da nossa história, é forçoso e imperativo reconhecer essa nova roupagem do assédio institucional, pela obra espetacular organizada pelo colega José Celso Cardoso Junior e por seus colegas. Através do aparelhamento do Estado e do sequestro das instituições e de seus valores, o assédio institucional é, como bem lembrou a Ministra Cármen Lúcia, do STF, a "cupinização" do Estado, corroendo por dentro os pilares da democracia e da civilização. Uma vez instalado o aparelhamento e consolidado o sequestro das instituições, vem a fase de censura, seguida da desqualificação dos valores daquela instituição, da guerra ideológica e da imposição do medo como instrumento de cerceamento da livre circulação de ideias e da manifestação do pensamento. Daí para a paralisia, a disfuncionalidade e o declínio da produtividade e o consequente ônus para o cidadão que demanda os serviços públicos é um passo. Desmantelam-se políticas públicas construídas ao longo de anos, apropriam-se do Erário para o atendimento de demandas casuístas e irrelevantes para a sociedade, colocando-se as instituições de joelhos. Os prejuízos econômicos, sociais, ambientais e políticos acumulados durante esse processo de "cupinização" do Estado no atual Governo demandarão anos para serem recompostos, impondo, mais uma vez, o ônus sobre os brasileiros mais desassistidos e os servidores públicos de carreira, que terão a tarefa de reconstruir o que foi destruído. Entretanto, é um alento e uma esperança que tantas pessoas se debrucem sobre esse tema na tarde de hoje. Os servidores públicos nunca estiveram tão desamparados como estão hoje. Mas tenho certeza, Senador Contarato e todos que aqui estão, que estarão a postos assim que forem convocados a reerguerem o Estado brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Augusto Morelli, que, com sua fala, nos toca e nos emociona sempre. Muito obrigado. Eu consulto se o Sr. Alexandre André dos Santos, do Inep, encontra-se no sistema remoto. Caso positivo, concedo-lhe a palavra para a sua manifestação. E, mais uma vez, obrigado por ter comparecido.
16:20 R	O SR. ALEXANDRE ANDRÉ DOS SANTOS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Todos me ouvem? (Pausa.) Obrigado, Senador, pelo convite. Eu gostaria de agradecer essa oportunidade de poder falar um pouco. Também falo apenas em meu nome, não falo em nome dos servidores e pesquisadores do Inep, mas falo como um servidor público chamado a falar sobre o que está acontecendo no nosso instituto. Não vejo outra forma de poder contribuir com o debate do que falar um pouco sobre o que tem acontecido no Inep e como isso repercute diretamente sobre o conjunto das ações que a gente vem desenvolvendo no instituto. Como neste momento, Senador, esta iniciativa que o Congresso Nacional desenvolve e que o Senado apresenta ao levantar esse debate, com esta audiência pública e com uma série de outras iniciativas, vem atuando de maneira a fortalecer a nós servidores públicos, que estamos literalmente lá na trincheira e na ponta de lança desse processo de tensionamento que o atual Governo vem fazendo no sentido de desmontar um conjunto de garantias que foi criado e desenvolvido há muitos anos, que está expresso hoje na nossa Constituição Federal e que faz de nós servidores públicos garantidores desse conjunto de direitos que estão expressos na Constituição e que necessitam de um aparelho estatal para poderem ser desenvolvidos, o que significa para nós, no Inep, defender o processo de produção de estatísticas educacionais, produção de estudos e pesquisas educacionais que ajudam a iluminar o debate sobre a educação que a gente tem e a educação de que o Brasil precisa. Mas o que a gente tem visto é que infelizmente promover essa reflexão... Como eu tive essa ousadia de tentar produzir uma reflexão estruturada sobre uma política pública que foi desenvolvida no Governo Dilma, uma política pública robusta, uma política pública que utilizou bilhões de reais, quase R$2 bilhões, cerca de R$2 bilhões para enfrentar o desafio de garantir o direito de aprender das nossas crianças, que foi o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, quando eu tive, junto com outro colega pesquisador que não era do instituto, essa iniciativa de pesquisar, com base nos dados produzidos pelo Inep, pela então Avaliação Nacional de Alfabetização, e nos dados produzidos pelo Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, produzir informações que pudessem iluminar o debate sobre, afinal, o tanto que essa política, o tanto que esse pacto realizado para garantir o direito à alfabetização, o tanto que isso, afinal, produziu de impacto.
16:24 R	Quando fizemos esse exercício e sistematizamos um estudo e colocamos esse estudo para ser publicizado num periódico interno do instituto, com textos para discussão, sendo que a própria natureza desse título é promover reflexões para poder auxiliar no debate, fomos surpreendidos com uma decisão, após cumprido todo um conjunto de ritos, uma análise interna no âmbito da diretoria, depois uma análise externa no âmbito de outra diretoria que era responsável pela realização dessa editoração, fomos surpreendidos e vimos que esse estudo não ia ser tornado público. Tomamos, então, a iniciativa de fazer um requerimento ao Presidente do Inep, que acabava de chegar, para que ou se tornasse público o estudo ou se retirasse esse estudo para que eu pudesse apresentá-lo em outro periódico, para poder ser avaliado por pares e poder ser tornado público e, dessa forma, fazer com que o recurso público que é investido no pesquisador do Inep, para poder fazer esse tipo de reflexão, pudesse cumprir seu objetivo. E eu me vi diante de uma sequência infindável de iniciativas por parte da então presidência do Inep, que acabava de chegar e que não tinha o menor preparo técnico para estar nesse lugar, não tinha conhecimento técnico para poder fazer uma reflexão e tomar uma decisão acerca dos importantes desafios que o instituo tem, que foram delegados pela sociedade brasileira, entre os quais eu posso citar o Enem, o Saeb, o Ideb, os censos da educação básica e da educação superior. Enfim, eu me vi numa situação de constrangimento seguida de intimidação. E não foi apenas a retirada desse estudo, a infinita dificuldade de tornar esse estudo público que me trouxe hoje aqui, mas foi a partir daí um conjunto de ações organizadas por essa alta gestão. E, para não me alongar, vou citar apenas duas. Quer dizer, além disso, o Presidente do Inep quis impedir que eu, como pesquisador, no momento em que fazia parte da equipe pedagógica do Enem, pudesse, lá naquele começo de ano em que nós estávamos começando a organizar o Enem e em que havíamos pedido uma autorização excepcional para poder receber doses de vacina, porque no ano anterior nós havíamos feito a preparação do Enem com ida à gráfica sem vacina, nos arriscando, porque isso era um compromisso que os servidores do Inep tinham para poder garantir a realização do Enem mesmo em período de pandemia - solicitávamos que pudéssemos receber a vacina para poder fazer o nosso trabalho -, o Presidente do Inep pede para sacar o meu nome da lista de servidores que iriam receber a vacina e, na sequência, pede para me retirar da equipe pedagógica que realizava a atividade de realização do Enem. E, a partir daí, houve uma sequência de outros fatos. Eu vou citar mais um, além desse: quando o Presidente do Inep, por meio de portaria, simplesmente revoga a portaria que havia me designado para compor a Comissão de Ética do Inep.
16:28 R	Então, se isso não é assédio moral institucional, se isso não representa constrangimento e intimidação, que se deu não apenas diante de mim, mas de um conjunto gigante de vários outros servidores, que se viram constrangidos e intimidados a realizar a sua atividade, se diante disso tudo eu não pudesse vir aqui para poder compartilhar tudo isso, para poder jogar luz diante de casos de assédio... A gente sabe que a luz e a divulgação são os melhores desinfetantes. Não era uma opção para mim, Sr. Senador, Srs. Parlamentares, vir aqui e apresentar isso que eu estou fazendo diante de vocês, porque é isso que vai fazer com que o Congresso Nacional, que as forças vivas da sociedade também atuem como garantidores desse processo para que a gente possa garantir o direito do servidor, do pesquisador de produzir estudos sem constrangimento, de estudar os grandes desafios da educação brasileira sem ser intimidado, porque, se a gente for ver na raiz do que a gente está vivendo hoje, a gente tem lá na raiz disso uma grande falta: a falta de garantia de uma educação de qualidade, que faz com que a gente tenha uma parcela expressiva da população brasileira que infelizmente não tem acesso à educação e, por conta disso, tem dificuldade de entender inclusive o momento que a gente está vivendo. Então, Presidente, eu queria aqui reiterar o meu agradecimento ao Congresso Nacional. Eu queria agradecer a todos os colegas servidores que vieram antes de mim, que fizeram uma brilhante apresentação, e me colocar à disposição para poder exercer esse papel de iluminar esse debate do que vem acontecendo no âmbito do Inep. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Alexandre André dos Santos, do Inep. Eu quero aqui registrar mais algumas contribuições que foram feitas pelo Portal e-Cidadania. Mateus Veiga, de Minas Gerais: "A quem interessa implodir a estrutura de fiscalização do Ibama? Por que estas ações predatórias encontram respaldo no Governo Federal?". Glória Maria, do Distrito Federal: "De que forma a falta de padronização do quadro técnico dos tribunais de contas favorece o assédio institucional?". Alexsandro Rocha, do Maranhão: "Que impactos pode trazer no funcionalismo público?". E um comentário do Alexsandro Rocha, do Maranhão: "Sugiro uma lei de plano de carreira do setor público. Muito importante para esse debate que o atinge". Bom, devido ao adiantado da hora, eu quero agradecer mais uma vez a participação de todos os convidados. Quero reafirmar o meu comprometimento e o comprometimento desta Comissão - tenho certeza de que falo pela Senadora Zenaide Maia. Quero agradecer a participação dos meus colegas Senadores e Senadoras, que deferiram esse pedido de audiência pública também; a todos os colegas que estão aqui, quero mais uma vez agradecer o apoio, e o faço aqui na pessoa do Willy, que é o Secretário desta Comissão, na pessoa de quem eu saúdo todos os servidores aqui, efetivos e comissionados; a transmissão; aos fotógrafos que aqui estão. Mas quero mandar um beijo carinhoso para por quem eu sou muito apaixonado, que são os funcionários terceirizados. Eu não canso de falar isto aqui: esta Casa criminaliza o mais pobre.
16:32 R	Eu, na primeira semana em que tomei posse como Senador, oficiei ao Presidente do Senado e à Mesa Diretora, porque servidores efetivos e comissionados não passam pelo sistema de detector de metais, mas o terceirizado passa. Esta Casa criminaliza o mais pobre. Esta Casa é a casa do povo. Eu fui eleito com 1.217.035 votos, no Estado do Espírito Santo. Todo poder emana do povo. Se as pessoas vêm até o Senado, não podem entrar no mesmo elevador que eu entro. Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Infelizmente, ainda está longe de isso ser uma realidade no Brasil. Vira e mexe, eu falo, aqui no Senado Federal, que mais uma vez estamos nós aqui: brancos, homens, na grande maioria ricos e engravatados, decidindo a vida de milhões de pobres. Eu sonho um dia... Assim como Martin Luther King teve aquele sonho, eu também sonho. E sonho com um dia em que esta Casa tenha uma representatividade maior dos pobres; uma representatividade maior das mulheres, dos negros, dos índios, dos quilombolas, das pessoas com deficiência, das pessoas que vivem com HIV. Infelizmente, falar que todos somos iguais perante a lei está longe de ser uma realidade. Falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações só está na Constituição Federal. Vocês sabem disso, porque até mesmo no concurso público elas entram em igualdade, mas os cargos de direção não são ocupados por elas. Dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo. Eu estive na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Não canso... Isso marcou e vai marcar a minha vida e eu vou passar isso para os meus filhos. Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, entre os 24 Deputados não havia nenhuma mulher. Isso tem que me inquietar, isso tem que me dizer alguma coisa, porque 52% da população brasileira são mulheres. Eu estive em Salvador, antes da pandemia, e 85% da população de Salvador é composta de pretos e pardos. Salvador nunca elegeu um Prefeito preto ou pardo. Isso tem que me inquietar, tem que inquietar todos nós. A gente tem que fazer esse exercício diuturno, porque ser cidadão, minha gente, não é apenas viver em sociedade, mas é transformar essa sociedade. E o que eu, o que você, o que as pessoas que estão nos acompanhando estão fazendo para transformar essa sociedade? Esta é uma pergunta que eu me faço todos os dias, e tento buscar uma resposta para tentar, de alguma forma, mitigar esses danos, porque, para essa vida, a pandemia já deu uma resposta. Às vezes, aqui é uma casa de vaidades, o Senado é uma casa de vaidades. As pessoas ficam preocupadas com cargos, status. Isso tudo é muito efêmero, tudo é muito passageiro. Mas eu sempre me pergunto: qual vai ser a digital que eu vou deixar aqui? Qual vai ser a imagem que eu vou passar para os meus filhos? Para Gabriel, de oito anos, e para Mariana, de três, que são a razão da minha vida, qual é a mensagem que eu vou dar, deixar para eles? Acho que isto a gente tem que fazer, esse exercício, porque isso é exercício de cidadania, isso é empatia, isso é se colocar na dor do outro. Então, eu quero aqui agradecer - agradecer à minha equipe. A minha equipe: aqui eu tenho a minha Chefe de Gabinete, a Lisandra; tem a Regina, que está aqui. A todos eles, ao meu colaborador que me transporta; ao pessoal que faz cafezinho para mim com tanto amor: podem ter certeza, funcionários terceirizados, que eu tenho um amor incondicional por vocês, porque, se é uma coisa que me inquieta, é essa injustiça. Eu já fiz até denúncia no Ministério Público do Trabalho denunciando isso, porque não acho razoável. Ou todo mundo passa pelo sistema detector de metais ou ninguém passa! Ou todo mundo entra no elevador ou ninguém entra!
16:36 R	(Palmas.) É simples assim, minha gente. Mas eu quero conclamar vocês a se contagiarem com uma corrente do bem, a lutar por isso. Vamos ser apaixonados por seres humanos, não é? Eu amo ser humano. Eu tenho orgulho disso. Eu volto a falar: eu tenho duas missões na minha vida, que são ser servidor público e ser professor. Eu estou como Senador e eu não me apego a isto aqui, não. Isso não é palavra de político, não. Quem me conhece sabe o que eu estou falando. É extremamente do fundo do meu coração. Desculpem o desabafo. Nada mais havendo... Ah, não, desculpa. Eu quero, antes de terminar, convidar o meu querido Senador de um estado que eu gosto demais, que é o Rio Grande do Norte, Senador Jean Paul Prates, meu colega de partido, um Senador competente, qualificado, aguerrido, comprometido. Não é por nada, não... Quando você vê assim os Senadores que estão defendendo direitos humanos, você vai lá, quem é que está defendendo? Quem é que está na pauta ambiental? Quem está lutando pelos pobres, pretos, índios, quilombolas, mulheres, pessoas com deficiência, pobres? Porque, Parlamentar para defender banqueiro e empresário, já tem muitos. Eu prefiro estar do outro lado, desses hipossuficientes, dessa minoria que eu não chamo de minoria: eu chamo de maiorias minorizadas - de maiorias minorizadas. Então, eu quero passar a palavra e convidar o Senador Jean Paul Prates, caso queira fazer uso da palavra. Acho que hoje eu estou, Jean Paul, um pouco contaminado talvez pela emoção, porque eu queria que os meus colegas, meus amigos Senadores e Senadoras, também fizessem esse exercício, porque é muito triste quando a gente vê isso dentro desta Casa, uma Casa que nega direitos, que fecha portas. É difícil você falar que todo poder emana do povo e traçar um perfil sociológico da representatividade do Congresso Nacional - não é uma representatividade inclusiva; ela é exclusiva. Ela é exclusiva! Então, eu quero aqui mais uma vez reafirmar o meu comprometimento com a democracia, com o fortalecimento das instituições, com o fortalecimento do serviço público, porque eu sei que fazendo isso nós estamos fortalecendo e efetivando o principal destinatário, que é a população brasileira, de brasileiros e brasileiras aguerridas. E nós temos muito orgulho de sermos brasileiros. Quero mais uma vez agradecer a todos, mas, antes de finalizar, eu vou conceder a palavra ao meu querido Senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte.
16:40 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Fabiano Contarato. Eu quis entrar aqui... Nem sou membro da Comissão, mas me permito aqui fazer um elogio e uma saudação a todos e todas que participaram desta audiência. Chamou-me muito a atenção o tema. Eu entrei, então, comecei a assistir, fiquei até agora, até o fim. Quero te parabenizar, meu amigo Contarato, por esta iniciativa. A Senadora Zenaide também esteve aqui, se pronunciando e assistindo, e todos os demais Senadores que estão aqui, deram presença e, certamente, ouviram os depoimentos de vocês: Priscilla, Thaisse, Pedro, José Celso, Rudinei, evidentemente, o depoimento emocionado do nosso querido Prof. Ricardo Galvão, do Alexandre e dos demais que, eventualmente, eu não mencionei. Quero deixar claro - vocês já falaram várias vezes - que essa destruição do Estado brasileiro como política, como estratégia deliberada, que fica muito clara, tem a ver também, Contarato, com a ideologia mesmo. A gente agora tem se acostumado a ver pessoas querendo tirar a ideologia dos debates. Nós chegamos à mesa para discutir política, e dizem: “Vamos deixar a ideologia de lado”. Mas a ideologia tem lado, e a política tem ideologia; uma coisa não caminha sem a outra. Talvez, deixando a ideologia de lado, a gente tenha se acostumado com a ideia, ou, pelo menos, a opinião pública tenha sido um pouco contaminada com essa ideia de que o Estado não deve ser discutido ou que deve ser minimizado, ou até uma expressão de que eu gostei muito, que foi usada aqui, o “antiestado” quer dizer, o estado mínimo tende ao antiestado, e os três estágios conhecidos, para se chegar ao estado mínimo, onde estaria o antiestado, são, justamente, primeiro a criminalização da política, ela mesma, e isso faz parte desse capítulo, a desqualificação dos órgãos publicamente, pelos próprios eleitos, Presidentes, às vezes Parlamentares e outros, que desqualificam os órgãos em si; depois o sufocamento financeiro - e essa cartilha vocês vão reconhecer toda neste Governo. O sufocamento financeiro visa à imposição do estado mínimo por falta de estrutura, por falta de estrutura, por sucateamento, como já se mencionou aqui, e leva à discussão de projetos como o que está aí agora, indo para o Plenário, do autocontrole na questão agrícola, agrária, de produtos agrários e pecuários, em que se reconhece simplesmente o seguinte: o Estado não consegue acompanhar; então, vamos passar isso para a iniciativa privada - fiscalização, controle sanitário. Então, tudo tem uma razão de ser. Todas essas ideologias mais superficiais e chamadas de pragmáticas têm um objetivo econômico, e o terceiro capítulo disso é o constrangimento, que é isso que nós estamos discutindo hoje, o constrangimento claro, para não dizer mesmo assédio institucional e administrativo, das garantias de desempenho das carreiras públicas. Então, isso começa no desrespeito, na própria nomeação, os perfis de cargos nomeados para chefiar, às vezes, de origem política, essas entidades, colocar pessoas que são anti aquilo que elas deveriam estar protegendo. Isso já dá um sinal de: “Olha, pessoal, cheguei aqui para mudar tudo, fazer o inverso do que vocês acham que é a função de vocês fazer”. Isso propõe uma situação completamente absurda, para que o Estado e o próprio servidor convivam. Então, queria realmente agradecer. Eu sempre agradeço a quem vem trabalhar conosco, meu querido Presidente Contarato, porque essas pessoas estão tirando o seu tempo. Claro, elas estão aí também para mobilizar, para fazer defesas e tudo, mas elas estão nos ajudando.
16:44 R	Eu quero dizer que me somo a V. Exa. e aos demais Senadores no sentido de querermos eventualmente elaborar uma Lei Bruno Pereira, não é? Uma lei que venha a compor parte de uma reforma administrativa, mas uma reforma administrativa a favor do Estado brasileiro, não contra ele, ou isoladamente alguma coisa que combata especificamente a prática do assédio institucional e demais atividades ou tipificações que nós acabamos aqui verificando e para o que já existem, inclusive, punições, que já estão de alguma forma tratadas na legislação, mas que talvez agora, depois dessa onda de ataques ao Estado brasileiro, precisem de um reforço, de uma renovação, de uma requalificação, para que fique bem claro que o Brasil precisa do Estado constituído - e aí digo das três dimensões: municipal, estadual e federal - e que ele tem defensores. Aqui está um deles e aí, na Presidência, também outro. E veremos que há muitos mais, que eventualmente podem estar um pouco constrangidos ultimamente, que certamente se somarão a nós. Parabéns, Presidente Contarato. Parabéns e obrigado a todos que nos ajudaram aqui a compor esse cenário. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, querido Senador Jean Paul Prates. Agora sim, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado, mais uma vez, pelo comparecimento de todas e todos. Contem sempre comigo. Um beijo carinhoso em todas e todos. (Iniciada às 14 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/08/2022 - 28ª - Comissão de Assuntos Sociais