17/08/2022 - 14ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Documentos recebidos por esta Comissão. A Presidência comunica o recebimento do seguinte documento: carta do Vereador Thiago de Azevedo Lopes Fonseca da Câmara Municipal de Guarulhos, São Paulo, argumentando pela inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Federal 14.026, de 2020, que obriga os municípios a criarem a taxa de lixo: "Apelo a esta Casa Legislativa para que tome providência a respeito, seja por meio de lei ou a partir da propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade pela Mesa do Senado Federal". Nos termos da Instrução Normativa da SGM nº 12, de 2019, o documento, já disponível para consulta na página da Comissão, aguardará eventuais manifestações das Sras. e dos Srs. Senadores pelo prazo de 15 dias, após o qual será arquivado. Informamos ainda o arquivamento dos expedientes que tiveram o seu recebimento comunicado nas reuniões anteriores. Informo aos presentes que a reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Nós temos hoje vários itens na pauta aqui. Eu consulto se as Senadoras e os Senadores, eventualmente, têm prioridade em alguns projetos que certamente são importantes para o Parlamentar. (Pausa.) Antes de mais nada, eu gostaria aqui, aproveitando a oportunidade como Vice-Presidente da Comissão - hoje no exercício da Presidência -, de fazer algumas observações em relação às cobranças das tarifas aéreas em nosso país.
10:04 R	Lamentavelmente, as companhias aéreas brasileiras têm explorado a população brasileira, sobretudo com os preços "fora da casinha" que estão sendo praticados no mercado. Exemplificando aqui, para não me alongar, sobre Mato Grosso, em Cuiabá, além de se reduzir o número de horários, as passagens cobradas estão praticamente do preço de uma viagem internacional. Para você se deslocar de Cuiabá a Brasília, com 1 hora e 15 minutos a 1 hora e 20 minutos, no máximo, de voo, ontem estavam sendo cobrados R$3,3 mil pela passagem de vinda e mais três mil e tantos reais pela volta. Nós temos que tomar algumas providências. Não adianta os governos estaduais e o Governo Federal reduzirem o ICMS em relação aos combustíveis, não só da gasolina, mas sobretudo do querosene. Isso não está chegando à ponta, não está atendendo ao cidadão brasileiro, particularmente do meu estado, pois quero me referir ao Mato Grosso aqui. Por outro lado, eu indago onde está a nossa agência nacional, a Anac, que é a agência reguladora do setor do transporte aéreo e que não está fazendo coisíssima alguma. Não há presença fiscalizadora na questão das passagens, das tarifas que estão sendo praticadas. O Procon e outros órgãos de controle, de fiscalização, não só em nível do governo estadual, mas certamente os próprios governos estaduais, que têm aberto mão das suas receitas... Em contrapartida, a sociedade de uma maneira geral não tem sido beneficiada. De forma que eu trago a minha indignação aqui em nome do povo brasileiro, sobretudo do povo mato-grossense, em relação às companhias aéreas. Eu particularmente vou propor aqui nesta Comissão, como membro titular e hoje como Presidente em exercício, que algo tem que ser feito. Caso contrário, nós temos que fazer uma CPI, convocando urgentemente aqui não só os presidentes, os CEOs das companhias aéreas, mas particularmente, Amin, os Diretores da ANAC. Algo tem que ser feito, caso contrário vão ficar assaltando toda a população brasileira com essas tarifas, ou seja, com os preços de passagens aéreas que estão sendo praticado no mercado nacional. De forma que, para não ser longo, fica aqui o meu registro, a minha indagação. Esta Comissão tem um papel preponderante no sentido de nós cobrarmos providências, e algo tem que ser feito e será, porque é o papel desta Casa tomar as providências devidas em relação a alguns desmandos que estão sendo praticados não só em relação às tarifas, mas certamente em outros setores que são muito importantes para o dia a dia de cada cidadão brasileiro. De forma que aqui fica... (Pausa.) Com muita honra, concedo a palavra ao ilustre mestre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer da minha satisfação de poder participar desta sessão da nossa Comissão de Infraestrutura sob a Presidência do grande amigo e grande homem público Senador Jayme Campos. Ainda ontem à noite, Senador Jayme Campos, conversando com amigos do seu estado, ouvi palavras que orgulham o homem público Jayme Campos e que são motivo de orgulho para todos os seus amigos e admiradores, entre os quais me incluo, pedindo algum destaque, pedindo alguma relevância.
10:08 R	Eu acho que essa sua manifestação vai ao encontro, corroborando-o, do espírito público que o norteia e que deve nortear todos nós. O Governo e a sociedade, os governos dos estados, com alguma relutância, o Governo Federal e o Congresso tomamos medidas efetivas para reduzir preços de serviços que são essenciais, serviços e produtos que são essenciais à sociedade, com destaque para energia, gás, combustíveis e produtos básicos derivados especialmente do petróleo, também socorrendo com voucher, com auxílios excepcionais, procurando minimizar o problema ou reduzir o problema da carestia generalizada que nós importamos, porque a nossa inflação, talvez pela primeira vez na história, está sendo mais importada do que gerada por nós mesmos - é um fenômeno econômico que eu acho que vai ser diagnosticado mais tarde. O fato é que há o problema, e há setores recalcitrantes. E o senhor abordou um desses setores em que não há uma reação positiva a esses impulsos do Governo e da própria sociedade, e a cobrança tem sido ineficaz, de forma que eu quero me perfilar e subscrever as suas palavras e, acima de tudo, as providências que o senhor está procurando tomar com uma convocação ou, quem sabe, com uma sessão temática. Esse assunto não aborda só a infraestrutura, esse assunto aborda uma das formas de locomoção, de mobilidade das pessoas. Então, eu quero subscrever as suas palavras e concordo com o requerimento que for apresentado, seja no âmbito da Comissão de Infraestrutura, com essas pessoas e entidades que o senhor mencionou, desde as empresas aéreas até a Anac, seja talvez, pela amplitude do problema... O senhor veja que a própria Mesa da Câmara já tomou providências, a Mesa do Senado procurou providências, mas confinadas ao Congresso, e o problema ultrapassa, e muito, o âmbito do Congresso e das despesas de Parlamentares ou de pessoas que demandam o Parlamento. Então, eu acho que caberia uma sessão temática pelo menos do Senado para debater esse assunto, mas, repito, seja de Comissão, seja de sessão temática, o senhor pode contar com a minha assinatura seguinte à sua para aquilo a que for redigida. Seja como Presidente da nossa Comissão de Serviços de Infraestrutura, como seu Vice-Presidente permanente, seja como Senador, eu subscrevo e faço a minha adesão expressa às suas palavras de indignação e ao pedido de providência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço, ilustre e eminente homem público, meu caro e estimado amigo Senador Esperidião, pela sua solidariedade, associando-se certamente à minha indignação em relação aos preços praticados das tarifas aéreas em nosso país. Eu imagino, professor e mestre Esperidião, que nós temos que tomar providências rápidas na medida em que a sociedade está sendo extremamente extorquida. Na verdade, isso é uma prática que estão usando de extorsão, aproveitando-se do momento.
10:12 R	Particularmente, eu me refiro a Mato Grosso, em que os números de voos demandando Cuiabá a Brasília são bastante reduzidos. Cortaram algo, parece que quase 50%, quase 50%! Está vindo um amontoado de gente de lá para cá com sérias dificuldades, na medida que o aeroporto foi privatizado e quase nada até agora melhorou, muito pelo contrário. Os serviços que estão sendo prestados lá não são dos melhores. Parece-me que na época de quando era a própria Infraero que gerenciava e administrava era bem melhor. E nós temos que fazer algo em defesa do cidadão que depende desse transporte em nosso país. Fico muito grato pela sua solidariedade e na certeza de que, juntos aqui, nós poderemos fazer algo que possa minimizar essas dificuldades daqueles que dependem do tráfego aéreo, sobretudo no caso de saúde, que estão pagando aquilo que não vale. Sou a favor de que tenha um bom transporte, de que se pague bem, mas não sendo roubados como nós estamos sendo roubados. Muito obrigado. Concedo a palavra ao ilustre Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria só me perfilar ao seu comentário a respeito da questão das passagens aéreas, não só das passagens aéreas, mas do serviço aéreo que é prestado e da absoluta incompetência da Anac em gerir e regular esse setor. São problemas mil pelo país, problemas em aeroportos, problemas nas concessões, descumprimentos, redução de voos, não só em Mato Grosso, mas no Rio de Janeiro, que é um grande hub do país - como outros, mas o Rio de Janeiro o é historicamente -, redução de voos regionais, quando a gente sabe que as populações no interior do país crescem e precisam de conectividade. Então, tem todo o meu apoio - e assino embaixo -, Senador Jayme Campos, Presidente, a sua iniciativa de convocar todas as companhias aéreas e convocar a Anac principalmente, que eu sinceramente não sei para que serve até agora. Com relação às companhias aéreas, o Senado já havia dado o recado com as bagagens, e agora elas continuam com preço de passagem, extorquindo na cobrança de acompanhante, porque não é só a bagagem, ali foi só uma sinalização do Senado para as companhias aéreas. Então, algo tem que ser feito. Essa é uma questão que interessa ao país, à conectividade dos nossos estados, dos nossos municípios e que diz respeito aos negócios e à atração de investimento do país, e a gente precisa entender isso - inclusive, se for o caso, já quero me antecipar aqui, se tiver que abrir o céu. Acho que está na hora de a gente começar a discutir isto, abrir o céu, porque do jeito que está não está bom, não. Concordo com o senhor, tem minha assinatura. E, se me permite, Sr. Presidente, eu tenho um processo em pauta e, se puder fazer a inversão da pauta, porque é um projeto importante de investimentos para o nosso país das offshores, da geração de energia offshore, se puder inverter, agradeço. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço ao eminente Senador Carlos Portinho pelas suas palavras de solidariedade. Eu acho que todos nós estamos coerentes, sobretudo com a mesma definição, com o mesmo pensamento, em fazermos algo para a nossa população em relação à prática, hoje, do mercado das passagens aéreas. Atendo também aqui o pedido do ilustre Senador Carlos Portinho em relação ao item 6. Quando o projeto foi apresentado originalmente, ele já foi lido, todavia, se apresentou um voto de complementação. Se me permitem, eu vou ler aqui para que os Srs. Senadores tenham conhecimento.
10:16 R	ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 576, DE 2021 - Terminativo - Disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Em 9/05/2022 foi realizada audiência pública de instrução da matéria, em atendimento aos REQ 11, 16 e 17/2022-CI 2. Em 12/07/2022 foi lido o relatório e concedida vista coletiva 3. Se aprovado o substitutivo, será dispensado o turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021 4. Votação nominal Em 17/2/2022, o Relator apresentou complementação de voto ao relatório. Eu concedo a palavra ao ilustre Senador Carlos Portinho para leitura da complementação de voto apresentado ao relatório que já foi lido. Com a palavra o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, meus colegas, dada a importância desse projeto para o país para a geração de energia sustentável offshore, ou seja, em mar territorial ou em corpos hídricos, eu passo ao relatório, que é um complemento de voto e, quero registrar, resultado de diversas reuniões com o setor, com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministério de Minas e Energia, também com a própria Aneel, que teve vista e pôde fazer suas contribuições. Diante de todas as contribuições e mais de 120 dias de escutas, com audiência pública inclusive, eu apresento complemento de voto que melhor ordena o texto, o cronograma do procedimento para as autorizações ou concessões de exploração offshore. Então, passo ao relatório. Na reunião do dia 12 de julho de 2022 desta Comissão de Serviços de Infraestrutura, realizei a leitura do parecer que apresentei referente ao Projeto 576, de 2021, que trata do marco legal para aproveitamento de potencial energético offshore. Desde então, tivemos incontáveis reuniões com os agentes interessados, públicos e privados, oportunidades em que constatei a necessidade de promover alguns ajustes para dirimir interpretações equivocadas dos dispositivos do referido marco legal. No art. 1º, efetuou-se aprimoramento pontual, suprimindo a citação a atribuições institucionais correlatas, para não haver interpretações de interferência na organização administrativa, evitando assim eventuais discussões acerca de vício de iniciativa. Da mesma forma, no art. 4º suprimiu-se a proposta anterior de inciso IX, diante da subjetividade do conceito, bem como por entender que as demais regras e leis já abarcam de forma razoável o princípio. Os arts. 5º e 6º foram reformulados, passando a compor o novo art. 5º, para deixar patentes as duas modalidades de oferta de área para empreendimento offshore que a proposição pretende regulamentar: a oferta permanente e a oferta planejada. Importante esclarecer que a mudança terminológica para oferta tem o objetivo de facilitar a interpretação da futura lei, tornando-a mais clara. Busca-se, ainda, possibilitar uma melhor tradução para outros idiomas, facilitando a compreensão por investidores estrangeiros do novo marco regulatório para energia eólica offshore que está sendo implementado no Brasil, por exemplo, por meio desta proposição, que também para isso contribui.
10:20 R	A Oferta Permanente ocorrerá por meio de apresentação de proposta por interessados, a qualquer tempo, com sugestão de prisma contendo estudos preliminares com definição locacional, potencial energético e análise prévia do grau de impacto ambiental pertinente, que serão definidos em regulamento. Por sua vez, a Oferta Planejada se refere ao procedimento realizado pelo poder concedente - o Estado, o poder do Estado, a União - para oferta de prisma predelimitada, via procedimento licitatório, conforme planejamento especial a ser realizado pelo órgão competente. Regulamento deverá dispor também acerca do procedimento de apresentação de prospectos de prisma por interessados, a qualquer tempo, ou por delimitação do planejamento setorial, e de solicitação da Declaração de Interferência Prévia (DIP). O art. 6º traz marco relevante quanto à entidade pública que fará a centralização dos requerimentos e procedimentos necessários para a DIP supracitada nos prospectos para definição de prisma. É importante tal aperfeiçoamento como forma de racionalizar o procedimento de acesso a áreas offshore e para trabalharem conjuntamente os setores público e privado, de forma mais eficiente, evitando peregrinações pelos agentes em cada órgão em que se tratar de interferência da atividade. O art. 7º foi reformulado para explicitar o procedimento de acesso à área na modalidade Oferta Permanente. Após a manifestação de interesse sobre determinado prisma energético, o poder público deverá dar publicidade e realizar abertura de processo de chamada pública, com prazo de 30 dias para identificar existência de outros interessados. Não havendo demais interessados, o poder público, se só for um, poderá realizar a outorga àquele primeiro agente que iniciou o procedimento, com a manifestação de interesse, por meio de autorização. Caso haja mais de um interessado, poderemos buscar a composição entre os interessados ou mesmo redefinir a área do prisma, a critério da União, permanecendo a modalidade de Oferta Permanente, e o que for remanescente, sem possibilidade de acordo ou redefinição, seguirá para a Oferta Planejada, ou seja, se trata de um procedimento dinâmico, que permite acesso aos agentes a áreas com potenciais variados, trazendo vantagens a todos os interessados e à sociedade brasileira. Ressalta-se que os interessados deverão ter qualificação técnica, econômico-financeira e jurídica para desenvolver as atividades, inclusive por meio de autorização, e o Termo de Outorga resultante terá as participações governamentais definidas pelo poder concedente, conforme art. 8º. Por sua vez, o art. 9º sofreu ajustes para tornar claro que o edital de licitação definirá o fator de ponderação para os critérios de julgamento, permitindo, assim, ao poder concedente, de acordo com a necessidade de curto e de longo prazo, escolher quais fatores terão maior ou menor peso no quesito de julgamento, adequando-os ao melhor interesse público.
10:24 R	Nos arts. 10 e 11, relevo a segmentação do termo de outorga em duas fases: a de avaliação e a de execução. Na primeira fase, o empreendedor deverá realizar estudos para determinar a viabilidade do prisma a que tiver acesso, devendo haver prazo razoável para sua conclusão. Em havendo viabilidade, o agente desenvolverá a implantação do empreendimento e o aproveitamento do potencial energético do prisma durante a fase de execução. As áreas do prisma sem viabilidade serão devolvidas à União. No tocante às participações governamentais, acatei duas sugestões por parte dos agentes, que acredito terem efeito positivo para o setor, preservando o interesse público de toda a proposta. A primeira é a possibilidade de pagamento do bônus de assinatura ao longo do termo de outorga, sendo o percentual de 30%, a título de ágio, quitado no ato da assinatura (antes era de 50%). A segunda é a exclusão do pagamento pela ocupação ou retenção de área, que estava prevista no inciso II do art. 13. Ou seja, torna o procedimento de avaliação dos prismas menos complexo e oneroso. Como fator a destacar, no art. 14, proponho uma nova destinação à parcela do bônus de assinatura, para que possa custear o órgão competente do Poder Executivo que realizará a regulação e a fiscalização dos empreendimentos. No art. 15, foram suprimidos os incisos I a III. Como forma de dirimir conflitos e dúvidas, o antigo art. 17 foi suprimido, sendo o núcleo do seu texto incorporado no art. 7º, já mencionado. Essa exclusão impôs a renumeração dos artigos seguintes. Com essas alterações pontuais, acredito estarmos aptos para darmos seguimento a tão importante proposta multissetorial e de extrema importância para o futuro econômico, energético e climático, nacional e global. Pelo exposto, a proposição em análise e a Emenda nº 1 da Comissão de Infraestrutura atendem aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e de boa técnica legislativa. No mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 576, de 2021, e da Emenda nº 1 - CI, na forma do seguinte substitutivo que assim apresento. Quero deixar claro e agradecer a toda participação do setor, especialmente as empresas do setor, nacionais e multinacionais, o investimento estrangeiro que virá certamente nesse novo eldorado que será a geração de energia offshore em mar territorial e em corpos hídricos; agradecer a participação da ABEEólica, que foi determinante - inclusive voltamos a ter diversas reuniões essa semana. O campo de participação foi imenso, inclusive minha com o autor do projeto, o Senador Jean Paul Prates. Acredito que chegamos ao melhor texto, aquele que ordena da melhor forma o processo de autorização ou de concessão. Se houver concorrência, não há como fugir da concorrência e da licitação, não é? E acredito que dessa maneira vamos remunerar o Estado brasileiro, permitindo o seu investimento em infraestrutura também, que é muito importante, e também dos estados e dos municípios, assim como das comunidades pesqueiras, os pescadores, e outras. Agradeço ao Senador Jean Paul, ao Ministro Sachsida, ao Sandoval, Presidente da Aneel, e a todos que participaram.
10:28 R	Peço a aprovação desse importante projeto terminativo aqui na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço ao Senador Carlos Portinho. Belo relatório, mas eu quero lembrar, antes de mais nada, às Sras. e aos Srs. Senadores, que o projeto é terminativo e exige quórum qualificado. Em discussão o projeto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Posso falar? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Claro! V. Exa. tem mais do que direito de falar. Está em discussão o projeto. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Presidente Jayme, obrigado pela honra da sua presença na Presidência desta Comissão hoje, aqui nesse dia importante para todos que fazem o setor energético brasileiro. Eu quero, muito de improviso, bate-pronto, porque estávamos trabalhando até agora nesse projeto, agradecer e honrar o trabalho do Senador Carlos Portinho, meu querido colega, meu querido amigo que está hoje remotamente, em função das nossas agendas conturbadas nesse período todo, mas que fez um trabalho brilhante, um trabalho de jurista, de legislador de primeira linha, como ele tem demonstrado ser. Esse projeto é de minha autoria, como todos sabem, é um projeto há muito esperado pelo setor, pela indústria e porque não dizer também por todos os brasileiros e brasileiras que enxergam um horizonte óbvio quando olham o crescimento, por exemplo, da matriz da energia eólica no país. É bem lembrado que esse projeto não se resume à energia eólica no mar, ele trata da titularidade do mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e outros corpos de água internos, inclusive: lagoas, lagos, espelhos d'água, para uso de geração de energia. Eu costumo dizer que esse projeto está pronto para qualquer coisa que ainda seja inventada usando a força do mar, as ondas, o vento no mar, etc. e tal. Mas, obviamente, hoje ele se destaca no sentido de permitir esse novo horizonte imediato de investimentos que é o da energia eólica offshore, ou seja, a geração de energia a partir do vento dentro do mar, no mar brasileiro. E para isso nós precisávamos de um marco legal, porque trata-se de todo um conjunto de bens públicos em que há necessidade de segurança jurídica total para que os investidores façam seus vastíssimos investimentos. É bom lembrar que esses equipamentos chegam à ordem de três a cinco vezes, Presidente Jayme, o tamanho - portanto, também o correspondente em valor - do investimento hoje em terra, que não é pouco, é gigantesco, são bilhões de dólares ou reais já investidos em terra, chegando já a 10% do atendimento da nossa demanda energética. Portanto, é um setor extremamente importante. Há muito já deixou de ser fonte alternativa, porque a gente chamava isso de fonte alternativa. Eu vivo combatendo isso, porque alguns ainda chamam a eólica de fonte alternativa, mas não é alternativa, já é base, já é principal no Brasil - ainda bem, bom para nós todos -, bem como a energia solar, que também não é mais alternativa. Alternativas são as que virão ainda, que vão ser abraçadas por essa lei, pelo menos quando se der a atividade no mar, sejam ondas, sejam correntes marítimas, sejam marés e outras tantas aí que podem ser criadas, como também a instalação de usinas solares em cima de espelhos d'água, corpos d'água de domínio público, etc.
10:32 R	Então, nós estamos todos muito felizes por esse trabalho, que é uma conjunção política daquelas que eu reputo mais exemplares. Nós aqui exercemos a função de Líderes da Minoria, portanto da oposição ao Governo; o Relator é o Líder do Governo no Senado; e nós trabalhamos juntos, não só nós dois como as nossas equipes, da mesma forma como fizemos - o Senador Jayme sabe - com o marco das ferrovias, com a equipe do Ministro Tarcísio à época, do Ministério da Infraestrutura. Então, eu acho que essa é a forma de os Parlamentares, nós, trabalharmos em assuntos técnicos, em assuntos que envolvem, como eu disse, bilhões de investimentos e milhares e milhares de empregos, de vidas de pessoas que vão estar à mercê desses setores. Então, esses setores não é que não possam ter segurança jurídica ou insegurança jurídica só pela questão capitalista do dinheiro e do mercado financeiro, mas é porque isso envolve vidas também, envolve pessoas que estão ali empregadas e que estão tendo a sua vida dedicada à sua carreira - às vezes escolhem uma profissão em função dos sinais que nós, como legisladores, e também os gestores públicos, planejadores energéticos ou setoriais, no caso de outros setores, indicam nos seus documentos, nos seus planejamentos. Quando a gente termina um projeto como esse, nós indicamos que há um horizonte enorme de investimentos por vir e também um horizonte enorme de profissões, de empregos, de atividades e interações, como o Senador Portinho bem colocou e, inclusive, inseriu expressamente no projeto, como a maricultura, com os pescadores, com as comunidades, com as comunidades originárias também nessas áreas. Então, quando se vai a esses horizontes novos, é preciso cuidar dessas pessoas, dessas relações, dessas atividades econômicas, às vezes ainda preliminares, de coisas que precisam ser desenvolvidas nessas áreas e que, com os investimentos brutais que aparecem, acabam ficando viáveis, acabam aparecendo de uma forma ou de outra. Para não falar, finalmente, da própria preservação ambiental, de todo o cuidado que se tem que ter ao interferir num ambiente marinho, como também em terra, nas dunas, nos apicuns, nas zonas de transição, nos mangues, enfim, nas áreas todas que qualquer um de nós aí, qualquer atividade econômica, acabamos afetando. Com todo cuidado, com toda parcimônia, com todo respeito às autoridades ambientais, com todo respeito às autoridades setoriais também, esse projeto faz uma homenagem respeitosa a todas essas instâncias do Estado brasileiro, inclusive provendo recursos para que essas entidades atuem. Há aqui participações que até, talvez no plano econômico do empreendimento, não façam muita diferença, sejam pequenas, como esse aluguel diário ou esse pagamento pela área, mas que para o órgão regulador serão importantes. Imaginem que nós vamos ter que criar toda uma dimensão nova para regular essa atividade, seja na ANP, seja na Aneel, seja até, como eu proponho, como a primeira peça de fusão futura das duas agências, porque aqui está se tratando de uma atividade que a ANP desenvolve muito bem, que é a delimitação e o leilão de blocos marítimos, com a atividade de energia elétrica, que a Aneel regula. Então, esse seria o primeiro caso em que você poderia fazer uma área de interseção com times das duas agências trabalhando juntos para promover o que está colocado nesta lei. Por fim, criamos algumas coisas muito interessantes, como o instituto da Oferta Permanente, em que praticamente todo o litoral brasileiro é predefinido em setores de prospecção pelos quais o Estado brasileiro já vai fazer as exclusões necessárias, vai livrar, por exemplo, Abrolhos e outras áreas de preservação, áreas sensíveis, etc., e vai deixar em oferta permanente para que os empreendedores interessados façam propostas de prismas energéticos que, então, serão ofertados à manifestação de interesse. Não havendo manifestação de interesse, há a outorga; havendo manifestação de interesse, há o leilão.
10:36 R	Então, é um processo inteligente, rápido, moderno, eficiente que vai, certamente, resultar numa sequência de investimentos bastante rápida. É claro que, num setor como esse, você está falando de cinco, seis, sete anos; não está falando de dois anos. É um processo que requer uma coleta de dados, informações. Inclusive, por obra do Relator Carlos Portinho, foi colocada também a preocupação de que os dados crus - não os dados interpretados ou analíticos, mas os dados crus - venham a constituir um banco de dados do setor, que vai ser importante para girar essas áreas depois, para todos terem dados de medição, para conhecermos o potencial energético dessas áreas e também outras características ambientais, operacionais, etc. Então, eu acho que a gente está com uma obra aqui muito bem elaborada. Teremos agora a votação, em caráter terminativo, e vai à Câmara. O trabalho, na Câmara, será acompanhado pelos Senadores que fizeram parte dessa discussão. Inclusive, convido a Senador Jayme Campos, desde já, a participar desse grupo que vai acompanhar a relatoria na Câmara, porque lá ele vai se juntar com mais dois projetos que já existem, sobre esse mesmo assunto. Provavelmente, o Relator, Deputado Zé Vitor, deve tratar desse assunto lá, juntando todos esses projetos, fazendo um trabalho inteligente e devolvendo para nós. Aí nós, então, aqui, arremataremos todo esse projeto ainda nos próximos dois a três meses. Então, queremos terminar o ano, nesta legislatura ainda, com esse projeto aprovado. Portanto, agradeço a todos, a todos que fizeram parte também dos comentários, que nos mandaram comentários, tanto ao autor, na época apenas da autoria, quanto agora, mais intensamente, nesse período da relatoria do Senador Carlos Portinho. Foram muitíssimos os comentários, o processo foi muito aberto a sugestões e, portanto, por isso, ele reflete praticamente um consenso entre todos os que trabalharam conjuntamente. Agradeço o conjunto de forças e a todos os que participaram conosco. É uma autoria coletiva, com certeza, e uma relatoria também. Obrigado, Presidente Jayme. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Cumprimento o ilustre Senador Jean Paul Prates pela louvável iniciativa de promover um projeto de ampla magnitude e, sobretudo, muito bem relatado pelo eminente Senador Carlos Portinho. Não tenho dúvida alguma, os projetos de V. Exa., como sempre, são projetos de qualidade ímpar, em que não podemos colocar sequer um ponto e vírgula a mais; pelo contrário, só apoiá-lo. Parabéns a V. Exa., como autor; da mesma forma, ao Senador Carlos Portinho, como Relator! Na ordem de inscrições aqui, concedo a palavra ao ilustre e eminente Senador Esperidião Amin. V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Está desligado o som aí, amigo. Senador, por favor. (Pausa.) V. Exa. está com o som desligado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Agora abriu. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O.k. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, faço minhas as suas palavras a respeito da qualidade do relatório do Senador Carlos Portinho e do nosso querido Senador Jean Paul Prates, que tem apresentado trabalhos, projetos e relatórios de estadista a respeito de matérias para o futuro. Realmente, não se trata de energia alternativa, Senador Jean Paul Prates; trata-se da energia do futuro. Combustível fóssil, que vai ser usado ainda por muito tempo, é a energia do passado, é a energia dos descobridores extrativistas. Eólica, solar, das marés, das ondas, do mar, isso é energia do futuro, que tem que ser tratada com muito equilíbrio.
10:40 R	Esse projeto tem alguns aspectos ainda a discutir, e eu queria pedir a atenção tanto do Relator quanto do Senador Jean Paul Prates: eu elaborei uma emenda sobre esse assunto e tenho uma outra questão para colocar. Vou começar pela mais ampla. O Estado de Santa Catarina, Senadores - ao contrário do Mato Grosso, que é um estado pujante, grande e não litorâneo -, tem uma característica muito singular: nós somos um funil ou, em homenagem ao Senador Jayme Campos, uma chuleta; uma chuleta com 100km de divisa com a Argentina e 550km de divisa com o mar. Então, temos 95 mil quilômetros quadrados de território, de superfície territorial terrestre, e temos mais do que o dobro disso, tomando o mar territorial de 200 milhas, de território marítimo. O senhor veja o tamanho do nosso interesse nisso, Senador Carlos Portinho. É maior interesse do que o do Rio de Janeiro, que é mais ou menos parelho em termos de divisa a leste com a divisa a oeste. Claro que há litorais maiores do que o nosso, mas proporcionalmente nós multiplicamos por cinco o que temos de divisa internacional com a Argentina no mar territorial. E por isso somos o segundo estado do Brasil em oceanografia, no estudo dos oceanos; temos a proposta de criar um instituto do mar, vinculado ao Instituto do Mar já objeto de edital de credenciamento pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e temos muito o que estudar em termos de pesca. Fomos pioneiros na criação das fazendas marinhas, que permitem, Senador Portinho... O Senador Portinho sabe bem disto e conhece bem os sabores: somos o maior exportador - 92% - da ostra brasileira, Senador Jayme Campos, ou seja, quase a totalidade da ostra brasileira é produzida em Santa Catarina. Então, desde vieira, marisco a peixes, nós somos o estado com a maior indústria pesqueira do Brasil. Não é à toa, Senador Jayme Campos, que o único estado brasileiro, Senador Acir Gurgacz, que tem a sorte de ter a melhor parte do casal nascida em Santa Catarina, mais exatamente em Gaspar, por isso merecedores... Ele compartilha com os quebra-tigelas a sua querida família. Quebra-tigelas são os nascidos em Gaspar. O nosso estado tem essas características e, por isso, o Instituto do Mar é uma necessidade para nós, é uma prioridade na nossa vida. Então, a superfície, a pesca, a sustentabilidade, as fazendas marinhas, que já existem delimitadas para essa produção permanente de ostras e de outros alimentos muito preciosos, vão se complementar com este projeto. Por isso, o meu interesse não apenas como brasileiro, mas como catarinense. É aqui, Senador Jayme Campos, no nosso litoral, que está sendo desenvolvido o futuro da nossa indústria naval. As quatro fragatas do futuro do Brasil estão sendo construídas em Itajaí. Merecem a visita, especialmente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Eu já tive o privilégio de visitar. A evolução da nossa indústria naval vai ser acelerada por este fato.
10:44 R	Então, tudo isso é para falar sobre o mar. Então, o nosso interesse é muito especial. Senador Portinho, o nosso interesse econômico também, o interesse do estado numa concessão deste novo gerador de energia do futuro. Nós não temos tido as benesses legais - justas ou não, não interessa - que o Estado do Rio de Janeiro tem tido com o petróleo. Olha a prosperidade de Maricá, que suplantou Campos dos Goytacazes. Sabe lá o que é isso, Senador Jayme Campos? Um município como Maricá recebeu 1 bilhão por ano de royalties de Campos dos Goytacazes. Não se trata de inveja. Não se trata de inveja, mas de enxergar. A energia do futuro, no sul do Brasil, vai ser crucialmente produzida em Santa Catarina, por isso a minha emenda é para perguntar: e o estado não tem nada a ver com isso? O estado federado? Nós respeitamos, inclusive, os direitos dos estados que não são litorâneos, mas o Senador Jean Paul Prates não vai se esquecer do Rio Grande do Norte, dos interesses legítimos como confinante com este novo lençol de energia. No meu estado, ninguém vai me perdoar se eu não trouxer esse assunto. Então, eu quero deixar bem claro que o meu voto favorável é um voto de fé no projeto, na intenção. E acho que não é tarde; pelo contrário, é oportuna a aprovação. Mas eu deixo aqui a pergunta no ar: eu quero saber como é que são tratados os direitos dos estados que confinam com o mar territorial, assim como, no caso do petróleo, confinam com o mar territorial. E eu não tenho aqui o texto final - foi apresentado um complemento de voto. Não embaraçarei. E, segundo, agora quero cumprimentar o Senador Carlos Portinho.
10:48 R	A minha assessoria me informa que o Líder do Governo está em uma posição diversa da do Governo, porque, segundo a minha assessoria, o Ministério de Minas e Energia tem uma posição diversa da nossa, no sentido de aprovação desse projeto. Não sei se isso é verdade. Pergunto ao Líder do Governo. Mas eu votarei a favor, independentemente da discussão sobre o direito, por analogia com royalties do petróleo extraídos a 2 mil metros, 6 mil metros, 7 mil metros de profundidade no litoral dos estados brasileiros. Para concluir, Senador Jayme Campos, nós iniciamos, em 1986, e o seu saudoso amigo, como meu também, Vilson Kleinübing, em 1991, como Governador do Estado, patrocinou, através da Procuradoria-Geral do Estado, a ACO (Ação Civil Originária) 444, que reclamava os limites territoriais de Santa Catarina com o Paraná e com São Paulo. O senhor sabe quando é que houve a decisão final com liquidação de sentença desta ação, que começou em 1986 e transformou-se em ação judicial em 4 de outubro de 1991? Sabe quando é que o Supremo Tribunal Federal tomou decisão e partiu para liquidação de sentença? Respectivamente, em 2021 e em 2022. Os poços de petróleo a que nós tínhamos direito já tinham sido consumidos, e Santa Catarina não recebeu nada. Até hoje não recebeu nenhum tostão do petróleo que foi capturado do mar tendo como base Itajaí e Navegantes. E, por força de decisões tardias, como dizia Ruy Barbosa, nós fomos ultrapassados pelo tempo. Desta vez não! Jean Paul Prates, desta vez não! Eu quero saber como é que ficam os direitos dos estados limítrofes ao mar territorial da energia do futuro, não é da energia alternativa, porque a analogia é perfeita, e o caso tem história. Se a minha emenda não foi apresentada, é porque eu esperava ter a oportunidade de participar deste debate. Por isso, apesar de estar em campanha, não quero que isso fique deserto. Eu voto com o relatório, voto em confiança à iniciativa do Senador Jean Paul Prates e advirto: na volta deste projeto, estas emendas estarão apresentadas, têm que ser consideradas, e a questão dos direitos dos estados em relação ao que lhe é limítrofe devem ser considerados. Não para embaraçar, mas para fazer justiça. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Está ótimo. Parabéns, Senador Esperidião Amin. Pela ordem, me parece que querem falar o Senador Carlos Portinho e o Senador Jean Paul Prates, tanto o autor como o Relator. Peço a V. Exas., para darmos celeridade em relação à votação do projeto, até porque será votação nominal e, acima de tudo, porque nós temos aqui também vários outros projetos e requerimentos para serem lidos ainda nesta reunião, e temos quórum, o que é muito mais importante.
10:52 R	Eu indago a V. Exas., tanto ao autor, como ao Relator, na medida em que V. Exas. forem falar, se eu posso abrir o processo de votação. Consulto os Srs. e Sras. Senadoras se concordam. (Pausa.) Concordaram. Aprovado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Então, vou dar a palavra... (Pausa.) Não, já falou o Esperidião; já falou, amigo; já falou e bastante, e falou muito bem! É um craque o Esperidião Amin. Mas, de qualquer forma, é o seguinte: eu vou abrir o processo de votação, porque nós temos quórum qualificado. Mesmo assim, eu concedo a palavra ao ilustre Senador Carlos Portinho, que é o Relator da matéria - e também ao autor, que é o Senador Jean Paul Prates - para que possa, com certeza, dar ao Senador Amin, em relação à sua fala... Ele quer pelo menos dois minutos para falar, para dar a V. Exa. uma explicação melhor, sobretudo sobre a questão do retorno. V. Exa. disse aqui que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o projeto, ou seja, a ação que se encontrava no Supremo em relação aos postos de petróleo lá do seu Estado de Santa Catarina. Por sinal, Senador Amin, fui muito amigo, fui colega, como Governador, naquela época - fui Governador de 1991 a 1995 -, do nosso amigo Kleinübing, que foi meu colega; um grande cidadão, um grande gestor e um grande homem público, só deixou boas lembranças para nós. De qualquer forma, solicito à Secretaria que abra o processo de votação. Deixe-me esclarecer aqui, deixe-me esclarecer às Sras. e aos Srs. Senadores: a discussão se encerrou, mas nada impede de ter essa possibilidade de o Portinho e o Senador Jean Paul Prates... Está em processo em votação. Eu vou só deixar muito bem claro que esta votação é nominal, mas aqueles que votam com o Relator, pela aprovação do seu substitutivo, votam "sim". Certo? É bom que se esclareça: votam "sim" em relação a esse Projeto 576; quem vota com o Relator, ou seja, vota também pela aprovação do seu substitutivo, vota "sim"! Está aberto o processo de votação. A Secretaria já abriu o processo de votação, mas concedo a palavra ao ilustre Relator, Senador Jean Paul Prates. V. Exa. tem a palavra. Portinho, com a palavra, nosso Relator; desculpe. Aí o autor também vai falar rapidamente para darmos celeridade ao processo de votação e conseguirmos votar outras matérias de interesse desta Comissão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado. Vou ser breve. O Senador Esperidião Amin coloca duas questões muito importantes. A primeira delas: os estados e os municípios estão contemplados, Senador Esperidião. Justamente o decreto original do Governo previa somente o bônus de assinatura e um dos pontos em que há uma discordância, mas é inevitável, porque, sem estados e sem municípios, não há como a gente avançar nesse projeto. Eles mesmos poderiam criar embaraço para a implementação dos sítios de geração offshore. Há a participação especial que é dividida na ordem de a partir de 1,5%. A partir pode ser como peso duma concorrência; pode o Governo, se quiser, abrir, dar um peso maior para isso, e os disputantes oferecerem uma participação até maior, mas a regra é o piso mínimo de 1,5%, que vai ser dividido entre estados, municípios e comunidades, e também, através de programas do Governo Federal, comunidades de pescadores, não é? Então, esses atores estão contemplados no projeto.
10:56 R	E quero falar sobre a posição do Governo. Enquanto eu relatava aqui, recebi a ligação do Ministro Célio, que me disse que a posição do Governo era contrária. E eu me surpreendi, porque foram mais de 120 dias ouvindo a todos, audiências públicas, o Ministério de Minas e Energia se manifestou. O que queria o ministério não é possível, porque ele queria que fosse por decreto só, e não por lei, e ninguém vai atrair investimentos bilionários para o nosso país por decreto, que amanhã se altera, no apagar da noite. Expliquei isso ao Ministro. O Ministro Sachsida, que é um incentivador da geração offshore, assim como o Presidente Bolsonaro - inclusive incorporou nos seus discursos a importância desse projeto -, me fez um pedido - um pedido dele, pessoal -, e o pedido dele foi atendido, mas sem prejuízo. Atendemos outros pedidos do Ministério de Minas e Energia, atendemos o pedido do Ministério de Meio Ambiente sobre descomissionamento, que fosse por regulamento. Isso é um roteiro. Este projeto, que é um projeto de Estado, é um roteiro. O Governo, o Poder Executivo, no âmbito das suas políticas públicas, políticas de governo, vai poder regulamentar, por portaria e outros atos que regulamentem os sítios, quais sítios vão ficar em oferta permanentemente; os editais vão poder regulamentar qual é o peso que vai se dar para o bônus de assinatura. Então, por exemplo, estamos numa crise energética, precisamos estimular: talvez o bônus de assinatura não seja o mais significante, seja a menor tarifa para o consumidor, seja uma maior participação especial de estados e municípios. Esse critério discricionário fica na mão do Governo. O projeto é um roteiro, o Governo, em cima dele... E é um roteiro que dá segurança jurídica porque será lei. O Governo, em cima dele, poderá desenvolver a sua política pública. Então, escrevi aqui ao Ministro que, durante a leitura do relatório, não tenho como retroceder, até porque ouvimos a todos - ouvimos, sou Líder do Governo, este projeto é de minha relatoria, anterior à minha Liderança do Governo no Senado, e é um projeto que é, como todos que eu faço, uma construção coletiva. Todos participaram. Quantas vezes foi necessário, eu estive no Ministério de Minas e Energia; quantas vezes foi necessário, estivemos, eu e minha equipe, com o Ministério de Meio Ambiente; estivemos com a Aneel, já com o Presidente novo, Sandoval, que pôde ler o projeto e disse: "Não, Portinho, o projeto está bom porque quase tudo depois fica para regulamentação do Governo". Ele entendeu que o projeto é um roteiro. O Governo, em cima do roteiro, faz o seu enredo. Então, Senador Esperidião, dessa maneira eu acho que eu respondo as suas duas questões. Primeiro, estados e municípios estão... Isso foi um ponto de discussão com o Governo sim, mas não haveria como ser diferente porque, senão, teria certamente seu voto contrário, não é? E na verdade, muito pior, talvez os próprios estados e municípios embaraçassem o desenvolvimento de projetos, por exemplo, por não terem nenhuma participação. Na verdade, tem essa participação especial, ela é dada a estados e municípios e comunidade pesqueira, por programas através do Governo Federal, que também estão atendidos. E, segundo, a minha posição aqui é como Relator - quero registrar - e o Governo participou de toda a discussão do projeto e vai poder, inclusive, dar mais contribuições na Câmara dos Deputados. Eventualmente, naquilo que não agradar o Presidente, embora seja ele um grande incentivador da geração de energia offshore, incorporada no seu discurso, inclusive agora, em campanha, o Governo vai ter a possibilidade de vetar um ou outro. Eu acho que não há necessidade. Por exemplo, muitos queriam que o projeto de lei previsse leilões de compra garantida. Isso não é política de Estado. O projeto é política de Estado. Leilões de compra garantida são política de governo, e eu não coloquei - inclusive o setor queria, e eu não coloquei; o Senador Jean Paul sabe dessa nossa briga, no bom sentido do debate, com o setor -, mas eu fiz a referência, que já é da lei própria. Eu fiz a referência à lei de que o Governo poderá fazer os leilões. É autorizativa, é apenas uma sinalização para o mercado. Eu poderia tirar isso e não estaria tirando nada, porque a lei já diz, a lei maior já diz que o Governo poderá fazer leilões de energia. Então, não está obrigando o Governo a fazer em momento algum, como o setor queria, inclusive. Acho que isso seria uma política de governo e não de Estado, e a lei trata de política de Estado, mas está lá prevista a possibilidade de autorização para que seja feito, porque isso já está em outras leis. Então, deixando bem clara a posição do Relator e que o Governo participou de toda a discussão do projeto - e vai ter o seu momento, se quiser contribuir ainda mais, na Câmara ou, para o final, pelo Presidente da República -, eu venho pedir a todos os meus colegas a aprovação, porque os projetos já estão aí, já estão na ponta da caneta. A gente precisa ter uma legislação que traga segurança jurídica ao investidor, que vai trazer e fazer disso o novo Eldorado, como foi o petróleo no passado.
11:00 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Solicito aos ilustres Senadores e Senadoras, na sua fala, que sejam bem rápidos, céleres, até porque nós temos que ter outras matérias aqui. Senador Carlos Portinho, faço um apelo a V. Exa. de que, como Relator da matéria, peça à sua assessoria que ligue para as Sras. e Srs. Senadores, porque nós temos que ter um quórum qualificado. São doze que nós temos que ter aqui. Presidente só vota em caso do empate. Então, eu solicito a V. Exa. que o seu gabinete comece a ligar. Por enquanto nós temos cinco votos aqui. Antes disso aí, o nosso autor, Senador Jean, queria também falar, pelo menos dois ou três minutos para mim, para atendermos aqui a ordem de inscrição. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero dialogar com o Senador Esperidião Amin rapidamente sobre as preocupações muito pertinentes dele. Antes disso, quero chamar atenção aqui. Tem, Presidente, alguns Senadores que estão nos ouvindo ali e que ainda não votaram. Se não me engano, os verdes não... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não registraram a presença, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pode colocar de novo aí: Senadores Marcos Rogério, Wellington Fagundes, Zequinha Marinho, Plínio Valério, Izalci Lucas... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Angelo Coronel... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... Otto Alencar, Vanderlan Cardoso, que estão nos ouvindo aí, para exercer o voto agora. Senador Amin, eu queria, em primeiro lugar, registrar que - ele sabe disso, mas para todos - eu posso dar um testemunho vivo, pessoal do potencial eólico do mar de Santa Catarina, porque, o Senador Amin sabe, muito tempo da minha juventude e adolescência, eu passei ali por volta da região de Garopaba, Laguna. Neste momento eu tirei aqui um print, talvez possa ser visto aí na câmera. Neste momento, no Morro da Galheta, Senador Amin, estamos registrando de 35km/h a 44km/h de vento no mar, na frente dessa região que eu conheci e com que convivi por tanto tempo. Portanto, o potencial, certamente, será aproveitado. E, em todo o litoral, há o mesmo comportamento.
11:04 R	Sobre a participação dos estados, apenas quero registrar que isso, de fato, como o Senador Portinho explicou mais demoradamente, está efetivamente consolidado desde a primeira versão. Nós, basicamente, nos inspiramos justamente nessa questão - alguns estados ficaram de fora, porque o recurso petróleo não é abundante em todos os estados, principalmente no mar, no litoral -, nós nos baseamos um pouco na mesma ideia. É claro que nós não estamos criando aqui royalty, não, porque, para royalties, aplicam-se recursos não renováveis; é uma composição que é, na sua natureza jurídica, para remunerar gerações futuras pelo que a geração presente retira de recurso não renovável. Aqui, trata-se de uma compensação proporcional à receita de um outorgado pelo uso desse bem público, que é, no caso, um pedaço do mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva ou outros corpos de água. Nesse caso, no art. 14, há uma participação chamada "participação proporcional", que é de pelo menos 1,5% da receita - vamos aqui fazer os reparos oportunamente, para tirar impostos dessa receita. Dessa receita apurada, são 50% para a União, 12,5% para os estados confrontantes, 12,5% para os municípios confrontantes - é da mesma forma que o petróleo também paga -, 10% para o FPE (Fundo de Participação dos Estados) - portanto, todos os estados do Brasil receberão uma parcela também dessa receita, afinal, o mar territorial é de todos - e 10% para os municípios, rateados também na proporção do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Portanto, é uma participação significativa: 12,5% para os estados confrontantes e 12,5% para os municípios confrontantes. Isso tudo está de acordo com os critérios - todos já são muito conhecidos e já foram muito disputados até judicialmente, mas hoje já são bastante pacificados - de projeções geográficas marítimas feitas pelo IBGE. E, no final, falando também das compensações para as comunidades, o Senador Portinho teve a sensibilidade de incluir aqui expressamente que 5% dessa receita são destinados a "projetos de desenvolvimento sustentável e econômico destinados a comunidades impactadas nos municípios confrontantes, tais como, mas não exclusivamente, colônias de pescadores e ribeirinhos, habilitados pelo Poder Executivo da União, conforme regulamento". Então, isso vai ser regulado, mas estão destinados 5% especificamente para as comunidades e colônias de pescadores, portanto, populações ou comunidades afetadas potencialmente pelas atividades. Creio que, com isso, no item 2, o das participações governamentais, que é o gênero, a espécie "participação proporcional" atende ao que o Senador Amin bem coloca como preocupação. Tem também o bônus de assinatura, que tem uma destinação mais solta, como também na indústria do petróleo ocorre, já que ele é proporcional à disputa por aquela área, caso ocorra, para justamente arrematá-la como um termo de outorga.
11:08 R	É só para fazer esse reparo, Presidente Jayme, e para dizer que, de fato, nós aqui tivemos toda essa preocupação. Inclusive, o decreto do Governo, com esse ruído que ocorreu com o Governo até colocando aí um decreto para regular isso, não pode estabelecer participações governamentais. Então, ficaríamos desassistidos como Estado brasileiro e ficaríamos excluídos dessa possibilidade de ter algum tipo de receita a partir dessa nova atividade, o que seria completamente injusto e inseguro do ponto de vista jurídico. E, como V. Exa. sabe, Senador Jayme, o TCU viria em cima de nós, do próprio Governo Federal no caso, e diria: "Esperem aí! Como é que vocês passam o uso de um bem público para o privado utilizar sem ter nenhum tipo de compensação?". Então, a lei era necessária também por esta razão: por decreto não é possível fazer essa estipulação, seria um vício de origem. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Foi muito clara a observação de V. Exa. Acho que todos os Senadores que tinham alguma dúvida a sanaram. Nós estamos aguardando - já estamos com dez votos - dois votos. Com o Senador Jean Paul Prates, já vamos para onze aqui. Solicito aos Senadores, por favor, que complementemos esta votação na medida em que vamos para onze votos, aguardando aqui. Ainda temos vários Senadores que registraram o ponto e, se não me falha a memória aqui, não votaram ainda - parece-me que temos o Angelo Coronel, o Vanderlan Cardoso, o Otto Alencar, o Fernando Bezerra, o Izalci Lucas; o Marcos Rogério não votou ainda, não. E, se os titulares não votaram, os suplentes podem votar. É bom que se esclareça que, na não presença do titular, o suplente poderá votar aqui. Aguardando a votação e aproveitando a oportunidade, quero dizer que, aqui, dias atrás, fizeram uma audiência pública em relação à BR-163. A BR-163 é uma BR que corta praticamente todo o território nacional e, por conseguinte, também corta grande trecho do nosso estado. Lamentavelmente, essa rodovia foi concessionada já há alguns anos, e a empresa concessionária, que é a Rota do Oeste, lamentavelmente, não cumpriu aquilo que estava pactuado quando da sua concessão. E ali, Senador Jean Paul Prates, é a estrada da morte. Eu, por várias e reiteradas vezes, já deixei aqui minha opinião externada para os nossos Diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres e para o ex-Ministro Tarcísio, que, por três anos e cacareco à frente do ministério, tinha prometido, dizendo isto 550 mil vezes, que a obra ia ser duplicada, e até agora nada foi feito. Quero, desta feita aqui, solicitar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - vamos encaminhar o expediente ao Presidente e aos demais Diretores - no sentido de dar andamento o mais rápido possível ao seu PPI na medida em que a Rota do Oeste já devolveu a concessão, aguardando apenas o Governo Federal colocar, com certeza, essa modalidade de concessão para que... Queremos ver quem vai de fato ser o vencedor para essa obra, com certeza, sair. Não há um dia em que não há vários acidentes. Chama-se estrada da morte. Ela é uma rodovia tão importante que escoa praticamente 40% da produção da região norte do estado.
11:12 R	Por isso, eu quero registrar também aqui minha indignação na medida em que é um desrespeito com o povo mato-grossense. E espero que agora... A possibilidade nova surgiu: a de que o Governo de Mato Grosso, através do MT PAR, poderá receber essa concessão, ou seja, o estado poderá colocar um pouco de recurso e buscar alguns parceiros para que possamos de fato fazer com que essa obra seja concluída e realizada para todos nós mato-grossenses, sobretudo para aqueles que trafegam nessa tão importante rodovia do nosso estado. Se nós não tomarmos as devidas providências dessa obra o mais rápido possível, vai acontecer, como está acontecendo, uma verdadeira carnificina. Só este ano, acho que já faleceram mais de cento e tantas pessoas, algumas em ônibus, outras em caminhões que transportam riqueza aqui do estado, em vans, em automóveis pequenos, etc. Eu quero aqui deixar, diante dos membros desta Comissão, que nós vamos ter que, urgentemente, convocar também aqui o Ministro da Infraestrutura, o Dr. Marcelo, e os dirigentes da ANTT, para ver quais as providências estão sendo tomadas no sentido de que, com a maior urgência possível, seja essa obra realizada, até porque ela é pedagiada, não é de graça. Não se fez nada em termos de melhoria, mas a praça de pedágio está lá, um verdadeiro caça-níquel. Moto paga R$5, e caminhonete, R$6, R$8, R$10, R$15, R$20 - até vento ultimamente estão cobrando ao passar por aquela praça de pedágio. São dez praças de pedágio, com faturamento no ano - me falha a memória de qual ano - de quase R$1 bilhão. Mal e porcamente, fazem apenas tapa-buraco, algumas roçadas de faixas das estradas e algumas pinturas. Parece-me que aquilo lá virou um caça-níquel, e eles não querem devolver nada em favor daqueles que trafegam naquela tão importante rodovia. Concluindo aqui, nós já estamos com 12 votos. Antes de abrirmos aqui o resultado da votação, concedo a palavra ao ilustre Senador Wellington Fagundes, nosso querido e estimado amigo, Senador que certamente será reeleito para continuar trabalhando pelo Estado de Mato Grosso, com o meu apoio! Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, já estamos com o som aí? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Estou ouvindo perfeitamente. Pode falar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Jayme Campos, eu quero cumprimentar todos os companheiros presentes nesta sessão, o Senador Portinho, o Senador Esperidião Amin, lá de Santa Catarina, enfim, todos que estão participando desta sessão de forma mista, virtual... E está aí o nosso companheiro Jean Paul Prates - um grande abraço a V. Exa. -, nosso grande companheiro. Eu acabo de vir agora, Senador Jayme, de um grande evento aqui na Arena Pantanal, onde, junto com o Governador Mauro Mendes, nós estávamos lá no lançamento das Olimpíadas das Escolas Militares de Mato Grosso. Que coisa maravilhosa a gente poder ver ali o patriotismo, a disciplina daqueles jovens, com oportunidades! Estão todos os municípios, praticamente, de Mato Grosso representados, com milhares de alunos. Eu quero aqui parabenizar a todos os nossos militares na pessoa do Coronel Mendes e também do Comandante Alessandro, do Corpo de Bombeiros; o Secretário Alan Porto, Secretário de Educação; o Secretário de Esportes, Jefferson; todos que lá estavam; a Vereadora Michelly, representando os Vereadores; os Prefeitos; enfim, todos. O Deputado Max também estava presente.
11:16 R	Sr. Presidente, daqui mais uns dias, nós vamos ter também o grande encontro das escolas técnicas federais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em uma grande olimpíada aqui em Cuiabá. E é importante dizer - aí eu fico feliz por ter sido Relator do Ministério da Educação, do seu orçamento para este ano, e praticamente vamos triplicar o orçamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, e eu parabenizo aqui também o Reitor Julio -, Senador Jayme, que cada aluno vai receber na conta pessoal um recurso para pagar os hotéis, a diária, a alimentação. É uma coisa maravilhosa que é exatamente a recuperação no pós-pandemia. Nós temos que recuperar o tempo perdido. Sr. Presidente, eu quero falar aqui com muito pesar e registrar o falecimento de uma das pessoas mais amigas - eu tenho certeza - de V. Exa. Eu comecei minha vida política exatamente com V. Exa. como candidato a Governador e com Júlio Campos como candidato a Senador, quando tive oportunidade também de ser Deputado Federal, começando em 1990. Por isso, sou muito grato ao seu apoio agora como Senador - o meu grande chefe da campanha, o grande coronel, o grande coordenador-mor da minha campanha aqui, estou muito feliz nesse aspecto. Agora, com muito pesar, Sr. Presidente, eu quero aqui... Meu pai sempre dizia que até a morte de uma pessoa pode, sim, ser comemorada, se essa pessoa teve uma vida de muita oportunidade, uma vida abençoada por Deus. E eu quero me referir aqui ao falecimento do meu amigo, do seu amigo, de um grande amigo de todos nós da classe política, do Prefeito da cidade de Pedra Preta, Nelson Orlato. Nelson Orlato é uma figura espetacular, um homem muito calmo, uma pessoa muito tranquila, um grande pai de família, um grande chefe de família, que faleceu depois de um câncer de pâncreas, que sofreu um pouco - sofreu, porque todo mundo sofre, quando tem um câncer. E ele, aos 74 anos, perdeu a vida. Eu quero aqui, em nome da família do Nelson Orlato, da Miriam Orlato, essa esposa fantástica, uma mulher que é uma grande liderança política que sempre acompanhou Nelson Orlato... E, quando eu estava lá no velório, com ela ali ao lado, claro, chorando, eu disse à Miriam: "Nós temos que também, Miriam, comemorar e agradecer a Deus a vida do Nelson Orlato pelo quanto ele serviu à população de Pedra Preta, de toda a região sul de Mato Grosso". Ele deixa três filhos. E esses três filhos, com certeza, farão com que esse legado que o Nelson Orlato deixa seja perpetuado com mais obras, com mais trabalho. Inclusive, a Miriam, ali ao lado do corpo do Nelson Orlato, me dizia: "Olhe, Wellington, nós precisávamos fazer toda uma reforma e ampliação do ginásio de esportes que leva o nome do Nelson Orlato". E, com certeza, estaremos trabalhando - eu já falei isso para V. Exa., Senador Jayme Campos - para isso, sim, porque é uma das obras emblemáticas daquela cidade. Então, na pessoa da esposa Miriam Orlato e dos três filhos também, Tatiani Orlato, Rivaldo Orlato e Viviane Orlato, eu faço homenagem a toda a família e a todos os amigos.
11:20 R	E quero deixar também uma mensagem aqui à Vice-Prefeita que assume o mandato como Prefeita, Iraci de Souza, uma mulher muito temente a Deus, uma pessoa extremamente católica, uma cristã que eu tenho certeza de que vai contar com todo o nosso apoio, D. Iraci, para que S. Exa. dê sequência ao mandato do Nelson Orlato e possa realizar os sonhos, porque ele deixou a prefeitura muito bem organizada, com muitos recursos e para a qual nós vamos trabalhar ainda mais. Então, deixo aqui a minha homenagem também a todos os Vereadores da cidade - porque a cerimônia aconteceu lá na Câmara de Vereadores -, agradeço a todos os Vereadores por essa homenagem, e também aqui à igreja onde ele teve o último culto ecumênico, com uma homenagem a uma pessoa que era extremamente cristã. Deixo aqui o meu abraço, o meu reconhecimento, as minhas condolências a toda a família, os meus sentimentos, mas, com certeza, confortado, porque o Nelson Orlato foi um exemplo de vida e um grande amigo, uma pessoa que sempre me apoiou. Muito obrigado, Senador Jayme Campos, e que Deus nos abençoe, com Vossa excelência aí defendendo o Mato Grosso de forma vibrante: a BR-163 é a principal estrada do Brasil, que liga o Sul à Amazônia. Então, esse trabalho de V. Exa. é extremamente importante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., Senador Wellington Fagundes. Também, da mesma forma, quero-me associar a suas palavras em relação ao querido e estimado amigo particular Nelson Orlato, que eu tenho certeza de que está lá, ao lado de Deus; à D. Míriam e a seus familiares. Eu também tive a primazia de trabalhar ao lado do Nelson: eu, Governador; ele, Prefeito. Foi um valoroso homem público, um exemplo de pai de família, um exemplo de avô e, sobretudo, de empresário. Só deixa belas e boas recordações. E tenha certeza de que, quando ele sonhava com a reforma do ginásio de esportes daí, S. Exa. teve na figura do Senador Jayme Campos um aliado para viabilizarmos recursos federais, e reformamos o ginásio de esporte da cidade de Pedra Preta. Portanto, aqui, eu quero me associar também a V. Exa. e também dizer à Míriam que tem na figura do Senador Jayme Campos o sempre amigo, o sempre companheiro, até porque eu a conheci jovem ainda, ao lado do Nelson Orlato, fazendo um trabalho social naquela cidade de exemplo, que serviu de bom modelo para todas as prefeituras; um trabalho social que deixou marca indelével e que permitiu que o Nelson Orlato fosse eleito por três mandatos naquela cidade, sinal de que tinha qualidades, virtudes... Foi um gestor de escol, um homem que infelizmente Deus quis levar antes da hora, mas Deus sabe o que faz. Portanto, eu quero desejar aqui meus pêsames a todos os familiares, e tenham na figura do Senador Jayme Campos um aliado. Estamos concluindo aqui a votação. Eu quero declarar encerrada a votação. Nesse caso, particularmente, se aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, XVI, do Regimento Interno. Será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º do art. 91 do Regimento Interno, dispensada a apreciação em turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora 8/2021. Solicito... (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Já está aberto. Vamos lá. Votação: SIM, 12; NÃO, 1. Aprovado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Hein? NÃO: zero. Então, são 12, não é? Está faltando o voto do Presidente, que está no quórum. Desculpa! É que eu não voto nesse caso; só votaria em caso de empate e tal. Aprovado por unanimidade - não é isso? Por unanimidade, foi aprovado o projeto.
11:24 R	Estão de parabéns o Senador Jean Paul Prates e o ilustre Senador Carlos Portinho, Relator da matéria. Eu quero aproveitar a oportunidade e dizer que está encerrada a votação. Aprovado. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 31, DE 2022 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 23, DE 2022 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 10/2022 - CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública. Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) Requer o aditamento ao Requerimento nº10/2022-CI para incluir novos nomes ao rol de convidados da audiência pública destinada a debater o PL nº 2.788, de 2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Atendendo à solicitação, com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, rapidamente, para contextualizar o requerimento que acaba de ser aprovado, trata-se justamente da discussão inicial da exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público em reservatórios geológicos ou temporários para posterior reaproveitamento. É um projeto de nossa autoria, que V. Exa. terá a responsabilidade e a competência de relatar nesta Comissão. Portanto, é um projeto importantíssimo e é mais um projeto que abre uma fronteira nova de investimento. Eu vou explicar do que se trata isso. É praticamente a atividade de exploração e produção de petróleo ao contrário, Senador Jayme. Lá no Mato Grosso, identificaram, principalmente e inicialmente, poços de petróleo que deram seco - portanto, que não deram petróleo - em que há capacidade de se armazenar dióxido de carbono. Então, a perfuração, a sondagem, a exploração, a linha sísmica, o vibro-seismic... As empresas todas que trabalham no setor de petróleo têm uma nova oportunidade de buscar reservatórios vazios para injetar o CO₂,tirando da natureza e recebendo dinheiro por isso, recebendo dinheiro por resgatar carbono da natureza, do ambiente e estocar ali. E nós tivemos o cuidado, na autoria desse projeto, de prever uma eventual futura utilização desse CO₂, porque hoje é para nos livrarmos dele, mas, depois, não se sabe o que se pode inventar e já se está inventando uma forma de se utilizar isso. Então, o camarada vai ser remunerado para retirar isso da natureza, da atmosfera, levar para um reservatório de petróleo que não formou petróleo ou que já foi usado, foi esvaziado e, a partir disso, estocado ali, um dia utilizá-lo. Então, essa é uma operação para 30, 40, 50, 60 anos. Esses contratos e essas outorgas também serão feitos pelo poder público de forma organizada, com regulação, tudo isso. Então, essa relatoria tem uma importância ímpar, é novo horizonte de investimentos também, criado aqui pela nossa Casa, Senado Federal, em que nós temos tido uma enorme produtividade.
11:28 R	E homenageio aqui Presidente Rodrigo Pacheco, por nos dar espaço para isso, e a todos os Presidentes de Comissão também, por propiciar novas fronteiras, novas evoluções, do ponto de vista de possibilidades de investimento no nosso território brasileiro. Finalmente, felicito, mais uma vez, a todos os que participaram conosco desse processo de tramitação inicial, o mais fundamental e o mais importante, justamente de originação e relatoria desse projeto de lei que acabamos de aprovar, que é o marco regulatório da energia do mar, da energia offshore, seja ela da forma eólica, solar ou outras que possam ser utilizadas, viabilizadas no futuro. Sugiro, inclusive, a todos que ainda participem do processo conosco - Senador Jayme Campos, Senador Amin, que acabei de convidar, Senador Portinho, obviamente, todos nós, como coautores aqui deste processo - junto à Câmara Federal, para que tenhamos uma tramitação célere, não turbulenta por lá, com o Deputado Zé Vitor, para conversar, começar a passar o bastão para ele a partir já de amanhã, para que a gente, também com o auxílio da Frente Parlamentar de Energia e Recursos Naturais, de que o Senador Jayme Campos participa comigo também, tenha o melhor caminho para encaminhar, dialogar com o Relator na Câmara. Que façamos as alterações ainda pertinentes e voltemos a relatar aqui, no Senado, para finalizar essa tramitação, como eu disse, ainda este ano. Obrigado Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço ao Senador Jean Paul Prates. Olha, nós tínhamos, Sras. e Srs. Senadores, vários projetos ainda aqui. Entretanto, o Senador Mecias de Jesus nos solicitou, em relação ao Projeto de Lei nº 5.325, de 2019... O que ocorre? Esse projeto já foi lido aqui, nesta Comissão. Aguardamos apenas ele entrar em processo de votação. Ele também é um projeto de votação nominal. Eu vou atender aqui o pedido do Senador Mecias, está certo? Já quero comunicar a V. Exa. que vamos abrir o processo de votação. Se alguém quiser fazer algum adendo, poderá fazê-lo, mas, antes disso, o processo de votação não interfere em nada em relação ao pedido, pela ordem, do Senador Wellington Fagundes, que quer fazer uma pequena observação - não é isso? - sobre um desses projetos, imagino que seja. Então, vamos abrir o processo de votação, está certo? Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. E solicito à Secretaria-Geral da Mesa que... Daqui a pouco vamos abrir o processo de votação em relação ao Projeto 5.325, que já foi lido nesta Comissão, que é de autoria do Senador Zequinha Marinho e tem como Relator o Senador Mecias de Jesus. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar depois que V. Exa. encaminhar a votação. Eu gostaria de falar depois de que V. Exa. encaminhasse a votação, com uma palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Perfeitamente. O Senador Wellington solicitou aqui que quer falar pela ordem, após o encaminhamento. Então, essa matéria já foi lida, Senador Wellington Fagundes. Cabe a mim apenas colocar em processo de votação. V. Exa. pode fazer o quê? Para encaminhar ou para discutir. V. Exa., preferencialmente, é que vai escolher qual é. Preferencialmente V. Exa. poderá discutir a matéria ou encaminhar a matéria para ser votada, que é o Projeto 5.325. Está aberto o processo de votação. Aqueles Senadores que queiram se manifestar para discutir a matéria, que, em que pese, já foi lida aqui, já há alguns dias, ou para encaminhar a votação, que se manifestem. (Pausa.) Algum Senador deseja encaminhar a votação? A votação é em caráter nominal. Já está aberto o painel para votação.
11:32 R	As Sras. e os Srs. Senadores estão convidados a já começarem a votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Antes de mais nada também, o próprio Senador Wellington fez uma manifestação em relação a esse projeto. Eu indago V. Exa., Senador, enquanto estamos no processo de votação: o senhor quer encaminhar? Por favor, manifeste-se para dar bom andamento e celeridade aos trabalhos desta Comissão. Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - É natural, vamos votar, tranquilo. Quanto ao encaminhamento da votação, eu prefiro falar após, Sr. Presidente. Vou falar... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Após a votação, porque abriu o painel de votação, é isso? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... após a votação ou, se tiver tempo, enquanto aguardam os companheiros, eu não vou falar sobre a votação em si. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não, V. Exa... Eu não estou entendendo. V. Exa. tem direito de fazer o encaminhamento. O senhor prefere falar após a votação, a abertura do painel e o resultado? Eu indago a V. Exa. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Isso mesmo, Sr. Presidente. Isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Perfeitamente. Aberto o processo de votação. O Senador Jean Paul Prates solicitou também, após a conclusão dessa votação, que nós colocássemos também o Projeto de Lei nº 3, se possível, se tivermos quórum também. Ele gostaria de pelo menos deixar lida essa matéria aqui. Está aberto o processo de votação. Enquanto vota-se aqui - não tem ninguém inscrito para fazer encaminhamento ou para fazer uma questão de ordem -, eu quero aproveitar para dizer que no dia 20 agora vai ser o Dia do Maçom. Uso da palavra na qualidade de Senador da República do grande e amado Mato Grosso para prestar justa homenagem a uma instituição e aos seus membros que, nos últimos 200 anos, têm participado ativamente de importantes momentos da história da formação do nosso país. Refiro-me à Maçonaria brasileira e registro que, no dia 20 de agosto, os maçons comemoram o Bicentenário do Dia do Maçom, considerado inclusive, em muitos calendários das cidades e dos estados brasileiros, uma data oficial. Aqui destaco que, para a minha felicidade, como obreiro da arte real, a então Prefeita Lucimar Sacre de Campos, minha amada esposa, com a sensibilidade que lhe é peculiar, teve a honra de sancionar a Lei nº 4.387/2018, que instituiu, no âmbito do Município de Várzea Grande, o Dia do Maçom, comemorado dia 20 de agosto e cuja data foi inserida no calendário oficial de eventos comemorativos do meu querido Município de Várzea Grande. Essa data tem uma razão de ser historicamente mais especificamente para lembrar eternamente o emblemático evento histórico, no caso, da Independência do Brasil, com o grito do Ipiranga, realizado pelo Imperador D. Pedro I às margens do rio do mesmo nome, quando retornava de São Paulo para o Rio de Janeiro. Com efeito, a história maçônica informa que no dia 20 de agosto de 1822, na cidade do Rio de Janeiro, numa seção da Loja Comércio e Artes - União e Tranquilidade -, Joaquim Gonçalves Ledo fez um discurso emocionante e inspirador, pedindo a independência do Brasil e que, se possível, ela acontecesse ainda naquele ano. Joaquim Gonçalves Ledo era considerado um dos maçons de maior destaque da Maçonaria do Brasil e no próprio Brasil da época, influenciador da sociedade civil organizada, como um grande jornalista e político liberal. A sua proposição foi aprovada pelos maçons naquela reunião, sendo registrada na ata da sessão para posteridade e providências, visando efetivar politicamente a Independência. Isso aconteceu, na sequência, com o Príncipe Regente D. Pedro I, Grão-Mestre do Grande Oriente do Brasil, proclamando a Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 1822, ou seja, menos de um mês depois da grande reunião das lojas maçônicas do Rio de Janeiro.
11:36 R	Os maçons, como homens livres e de bons costumes que são por definição de propósitos, valores e virtudes, contribuem para o desenvolvimento das ações e das melhorias da sociedade, constituindo-se em pedras aplainadas para construir o edifício chamado humanidade. Como maçons, todas as suas ações são voltadas para o amor ao próximo, a prática da solidariedade e da beneficência, o estudo e as práticas das virtudes, enfim, para se aperfeiçoarem normalmente e praticarem todas essas ações de forma concreta e efetiva na sociedade onde vivem. Mas não é só isso que fazem os maçons, pois, fora os seus templos de estudos, criaram organizações para acolher a juventude, dando lições de bons costumes e fomentando a formação moral de meninos e meninas para futuramente liderarem a sociedade, sem nos esquecermos ainda das campanhas contra drogas, da assistência social aos carentes, entre outras. Por tudo que representa a instituição na realidade histórica do Brasil, é mais do que merecida a justa e perfeita homenagem pelo Dia do Maçom, a ser comemorado todos os anos no dia 20 de agosto. Sras. e Srs. Senadores, por essa altaneira efemeridade, finalizo esse discurso alusivo ao Dia do Maçom, saudando a Confederação Maçônica do Brasil (Comab), a Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (CMSB), o Grande Oriente do Estado de Mato Grosso e a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Novo Milênio - Ir. Jamil Boutros Nadaf, onde recebi a verdadeira luz. Muito obrigado a todos. Particularmente, Senador Jayme Campos assina este discurso para saudar as lojas e os irmãos maçônicos do território nacional. Muito obrigado. Aberto o painel. Senador Zequinha, V. Exa. está com a palavra. (Pausa.) Com a palavra o Senador Zequinha. V. Exa. não está conseguindo entrar? Senador Zequinha, V. Exa. pediu para encaminhar a votação? Indago a V. Exa.: está tendo dificuldade aí? (Pausa.)
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O Senador Zequinha deve estar com outras atribuições, fazendo outros contatos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Por videoconferência.) - Estamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. está com a palavra, Senador Zequinha. Senador Zequinha, V. Exa. está com a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discutir. Por videoconferência.) - Satisfação em ver o Senador Jayme. Está há bastante tempo em terras mato-grossenses, não é? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Por videoconferência.) - Que bom! Estou festejando seu retorno aqui. O Mato Grosso está em peso aí! O Wellington Fagundes também! Bom dia para todo mundo, satisfação. Queridos, eu queria aqui neste momento fazer um apelo a todos que estão presentes remota e presencialmente. Nosso projeto visa a corrigir uma injustiça que se faz hoje com o consumidor de energia elétrica Brasil afora. Nós sabemos que não é possível atender na plenitude o total, mas boa parte dessa despesa para o consumidor precisa ser diminuída, suprimida. O que é o projeto? Visa a corrigir aquilo que a gente considera indevido: a cobrança da perda não técnica. Primeiro, eu quero explicar o que é uma perda técnica. É aquela em que, ao longo da rede, vai caindo a potência. Digamos que sai com "x" watts de um ponto e, daqui a 10km ou 15km, não chega a mesma coisa. Essa é a perda técnica. (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Acho que a internet não está muito boa, não né? Está tendo alguma dificuldade na conexão. Vamos restabelecer a conexão para V. Exa. aí. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Por videoconferência.) - ... porque é um negócio essencial à vida. Quem é que aguenta viver sem energia elétrica? Então, a gente precisa... E quando isso acontece é considerado uma perda não técnica. E quem é que paga por isso para concessionária? O consumidor normal, o consumidor que já paga a sua energia normal. Quer dizer, você está punindo um camarada que cumpre o seu dever como consumidor legal, etc. Bom, aí ele se torna responsável por uma conta que não lhe diz respeito; diz respeito à gestão da empresa, diz respeito à questão municipal. O Prefeito precisa se interessar para fazer a parceria com a concessionária e levar energia a todas as ruas, aonde for preciso, e fornecer energia legal ao consumidor, que precise e que depende. Não se discute isso. Agora, o nosso projeto, de acordo com a Aneel... Nós conversamos, e a Aneel nos sugeriu melhorar a redação, fazer uma adequação, dentro daquilo que é possível, com relação à manutenção e à sobrevivência das concessionárias e que vai aliviar significativamente também o bolso do consumidor. Então, eu queria pedir a todos que vão votar nesse projeto que nos ajudassem a começar essa correção.
11:44 R	O correto seria livrar o consumidor legal 100% de estar pagando essa perda não técnica, mas isso ainda não é possível, segundo a Aneel. Vamos caminhar e quem sabe, lá na frente, isso seja possível. Mas hoje a gente tem a oportunidade de diminuir pelo menos, em 50%, 60%, esse custo de energia para o consumidor legal em virtude dos gatos, das ligações indevidas, ilegais. Está bom? Era o que eu queria pedir, agradecendo a todos os colegas aí pela deferência. E vamos votar "sim" nesse PL, que é muito importante para todo consumidor de energia elétrica no Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Senador Zequinha Marinho. Aproveito para parabenizá-lo por esse projeto. É o item 5, em caráter terminativo. Estamos votando o Projeto de Lei 5.325. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5325, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1/CTFC Observações: 1. A matéria tem parecer da CTFC, pela aprovação com uma emenda 2. Em 12/07/2022 foi lido o relatório 3. Votação nominal Estão presentes e ainda não votaram os Senadores e as Senadoras: Dra. Eudócia; Zequinha Marinho está aqui, mas já houve a votação do titular; Mecias de Jesus, se puder votar; Esperidião Amin; Margareth Buzetti... (Pausa.) Ah, perdão! Esses já votaram; desculpe. Margareth Buzetti, Esperidião Amin e Mecias de Jesus já votaram; Wellington Fagundes já votou; Dra. Eudócia, também já votou. Chamo aqui a atenção dos Senadores presentes: Marcelo Castro, Fernando Bezerra Coelho, Rafael Tenório, Otto Alencar, Vanderlan Cardoso, Angelo Coronel, Telmário Mota, Acir Gurgacz, Marcos Rogério, Izalci Lucas, Plínio Valério, estamos em votação do PL 5.325, de 2019, com Emenda 1, da Comissão de Fiscalização e da CI, e outras emendas; o Senador Mecias de Jesus é o Relator. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sobre o item 5, que é, na verdade, de autoria do Senador Zequinha e tem como Relator o Senador Mecias de Jesus, eu indago à Secretaria da Mesa: nós não temos ainda quórum? É uma votação nominal, falta o Senador Jean Paul Prates votar. O Wellington se inscreveu de novo? (Pausa.) Então, com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, na verdade, como nós estamos ainda aguardando o quórum, eu estou inscrito para falar no final da sessão... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Então, a Mesa, que está atropelando aqui, está louca para ver essa fala linda e maravilhosa que V. Exa. vai proferir aqui. (Risos.) O senhor já me disse que é só após à conclusão da votação que V. Exa. quer falar. Então, que V. Exa. tenha um pouco de paciência... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Mas eu quero falar agora, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agora e depois? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Agora e depois. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Que maravilha, hein? Que maravilha! V. Exa. está com a palavra. Estamos aguardando a votação. Daqui a pouco, vamos abrir aqui o processo de... Vamos abrir aqui para ver o resultado e para nós darmos uma bela sequência aí.
11:48 R	Mas V. Exa. tem todo o direito, tem que aproveitar a oportunidade, até porque já abrimos a temporada que permite agora aos candidatos que já estão registrados, como V. Exa., usar o máximo possível das milhas, não é, Senador Jean Paul? V. Exa. com a palavra, meu grande amigo Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, como nós estamos ainda aguardando o quórum, eu gostaria na verdade de fazer quase como se fosse um aparte ao pronunciamento de V. Exa. em que V. Exa. fez uma homenagem à comemoração da Semana da Maçonaria. Ontem eu tive a oportunidade de estar reunido com mais de 400 membros da maçonaria, das três grandes potências aqui do Estado de Mato Grosso. Estava presente o Grão-Mestre Gelson Menegatti, que é o nosso Grão-Mestre do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Também lá estava presente o Grão-Mestre Sérgio Wallner, do Grande Oriente de Santa Catarina, além do Grão-Mestre Ivo Matias, do Grande Oriente de Mato Grosso. Nós tivemos uma brilhante palestra do nosso companheiro, maçom de Santa Catarina, Dr. Rubens. Eu quero, inclusive, aproveitar para também registrar aqui o nome do Senador Jorginho, que é o nosso candidato a Governador de Santa Catarina, e todas as pessoas que vieram aqui a Mato Grosso visitar os nossos irmãos maçons. Tudo que V. Exa. disse no seu pronunciamento, eu gostaria de corroborar também, de ser o coautor, ou seja, também um dos que assinaram esse pronunciamento de V. Exa. Permita-me isso, ser também uma das pessoas que reconhecem o papel da maçonaria, principalmente na democratização deste país, nas conquistas que este país tanto teve - principalmente neste momento também em que a gente prega, acima de tudo, a liberdade, o amor à pátria, à família -, o papel dos irmãos maçons e principalmente do espírito maçônico, fiel a Deus, como estava lá a maçonaria na loja dizendo: o bálsamo espiritual que lá tivemos. Então, fica aqui a minha homenagem a todos os maçons brasileiros e do mundo, principalmente pelo grande trabalho prestado à nossa nação. Muito obrigado, Sr. Presidente. E vou falar ainda ao final. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Que bom, amigo. Agradeço a V. Exa. por se associar a mim nessa manifestação minha aqui em relação à loja maçônica, que se comemora agora no dia 20 de agosto. Particularmente, eu me sinto muito honrado e lisonjeado com V. Exa. aqui subscrevendo também esse nosso pronunciamento nesta Comissão no dia de hoje. Em que pese ser dia 20, tendo em vista que tem uma resolução da Mesa Diretora da Casa de que os trabalhos estão suspensos no Plenário até o dia 23 ou 26, se não me falha a memória... É dia 23 ou 26? Acho que é 26. Então, eu acho que é um momento ímpar, na medida em que não estamos tendo Plenário esta semana aqui. De qualquer forma, prosseguimos aguardando. Já estamos com dez votos. Solicito aos colegas Senadores: por favor, vamos concluir essa votação. Faltam apenas dois votos para terminarmos a votação do projeto, de autoria do Senador Zequinha Marinho e que tem como Relator o Senador Mecias de Jesus. Mas, aproveitando que estamos aguardando um tempo para concluir o número suficiente para abrirmos o painel, nós vamos aqui ao item 3, que é o Projeto de Lei do Senado 365, de 2016 - ele será terminativo e é bom que se esclareça.
11:52 R	ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 365, DE 2016 - Terminativo - Estabelece a obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio em comparação ao consumo individual para incentivar comportamentos de eficiência energética, na forma que especifica. Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Relatoria: Senador Jean Paul Prates Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Se aprovado o substitutivo, será dispensado o turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021 2. Votação nominal Solicito ao Relator, Senador Jean Paul Prates, que profira o seu relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Obrigado, Presidente, Senador Jayme Campos. Eu passo à leitura, portanto, do parecer de Relator sobre o Projeto de Lei 365, de 2016, de autoria do nobre Senador, Professor, Doutor Otto Alencar, que obriga concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica a informarem o consumo da unidade consumidora em comparação com o consumo médio da respectiva região, visando a incentivar comportamentos de eficiência energética. Passo diretamente à análise. Compete a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, a análise de matérias atinentes às suas atribuições, em especial a assuntos correlatos ao regramento do setor energético. Quanto aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, não há o que se opor ao PLS 365, de 2016, considerando que: compete privativamente à União legislar sobre energia, nos termos do disposto no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal; compete ao Congresso Nacional dispor sobre matérias de competência da União (Constituição Federal, art. 48, caput); os termos da proposição não importam em violação de cláusula pétrea; e não há vício de iniciativa, nos termos do art. 61 da Carta Magna. Quanto à juridicidade, o projeto de lei conta com o atributo da generalidade, consente com os princípios gerais do Direito, compreende potencial de coercitividade, inova o ordenamento jurídico, e a forma eleita para o alcance dos respectivos objetivos é a adequada. Finalmente, quanto ao mérito, a matéria pretende incentivar a eficiência energética, motivo perseguido por todos os agentes econômicos integrantes do sistema elétrico, haja vista as possibilidades de reduzir custos e diminuir a necessidade de intervenção no meio ambiente, entre outros benefícios inerentes a tal pretensão. O incentivo perseguido com a proposição baseia-se na criação de indicadores de consumo que poderão servir de referência para o consumidor na busca pela economia no uso da energia, o que, consequentemente, deve levar ao aumento da eficiência energética. Cabe destacar que o custo de implantação do respectivo sistema de indicadores é baixo, o que torna ainda mais oportuna a proposta trazida por este PLS 365, de 2016. Inspirado nas ideias trazidas pela Emenda nº 1 ao PLS 365, de 2016, e com o fito de aperfeiçoar a redação original, recomendamos a inclusão de dispositivo que considere a tipificação de consumidores para fins de medir as economias de cada um, o que permitirá uma comparação mais realista entre consumidores. Voto. Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado 365, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
11:56 R	Basicamente, Senador Jayme Campos, o substitutivo é o seguinte: [...] Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de concessionários e permissionários de distribuição de energia elétrica informarem o consumo da unidade consumidora em comparação com o consumo médio da respectiva região, conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo. Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do artigo 17-A, da seguinte forma: “Art. 17-A A fatura de energia elétrica deverá conter, de forma destacada e didática, informações sobre: I - o consumo mensal e o consumo mensal por carga instalada (kWh/kW) da unidade consumidora; II - o consumo mensal por carga instalada (kWh/kW) das unidades consumidoras enquadradas na mesma modalidade tarifária na área de concessão daquela constante no inciso I; e III - o consumo mensal por carga instalada (kWh/kW) das unidades consumidoras mais eficientes enquadradas na mesma modalidade tarifária na área de concessão em que se localiza aquela constante no inciso I. §1º As unidades consumidoras mais eficientes enquadradas na mesma modalidade tarifária na área de concessão do concessionário ou permissionário de distribuição de energia elétrica serão informadas, pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica, anualmente, que contribuíram para a conservação de energia, como forma de incentivo à eficiência energética. §2º Para fins de aplicação do inciso III deste artigo, o conjunto das unidades consumidoras mais eficientes será formado pelos consumidores que se encontram entre os vinte por cento com menor consumo de energia elétrica, dentro do conjunto de unidades enquadradas na mesma modalidade tarifária na área de concessão do concessionário ou permissionário de distribuição de energia elétrica. §3º A estratificação por modalidade tarifária das unidades consumidoras e a definição de carga para caracterização do consumo relativo deverão ser determinadas por regulamento.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias de [adaptações] sua publicação oficial. É o relatório, Senador Jayme Campos, do PLS 365, de 2016, de autoria do Senador Otto Alencar, com esta relatoria. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa., Senador Jean Paul, Relator da matéria. Não vou prosseguir aqui... E lhe foi dado ainda o direito, como Relator, de fazer a leitura, para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão. Todavia, eu quero lembrar aos Srs. Senadores, às Sras. e aos Srs. Senadores, que também esta aqui é uma votação terminativa e qualitativa. Mas, antes disso, nós seguimos um rito nesta Comissão, sobretudo, e o Regimento Interno assim permite. Nós queremos abrir o painel, o painel de votação. E está concluído já com 14 Senadores, que, se possível, vão votar ainda o processo de V. Exa. Está correto? Vão votar o projeto de V. Exa. E temos quórum qualificado. Determino que a Secretaria da Comissão... (Pausa.) Eu indago ao meu querido amigo Senador Otto: V. Exa. quer falar antes de abrir o painel ou depois, para o bom andamento? V. Exa. está... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Meu Presidente Jayme Campos, eu quero dar uma palavrinha antes, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. tem autoridade suficiente. O seu pedido aqui é uma ordem. Com a palavra o ilustre e querido amigo, o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Jayme Campos, queremos agradecer a todos os nossos colegas da Comissão de Infraestrutura e parabenizar pelo relatório o meu estimado amigo Jean Paul. Ele conhece bem essa matéria. É importante que ela seja aprovada.
12:00 R	E, antecipando aqui, se V. Exa. me permite - eu sei que V. Exa. é um democrata e tem uma concepção muito boa a respeito do tema que está sendo discutido aí -, quero declarar o meu voto "sim", porque V. Exa. sabe que eu estou aqui na Bahia em campanha eleitoral pela reeleição. O meu amigo Jayme Campos tem também investimentos no oeste da Bahia, é um grande investidor e também gera muito emprego no nosso estado - seja bem-vindo sempre ao oeste! Aquela região lá de Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e São Desidério o abraça pelo seu trabalho e também pela sua capacidade de produzir alimentos. O agronegócio é muito importante para o oeste da Bahia. Se V. Exa. me permite, registro o meu voto "sim", a favor da matéria que eu apresentei como autor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu fico muito feliz em rever V. Exa., com essa performance sempre, um grande Senador. Eu queria ter o privilégio de ser eleitor na Bahia para... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Transfira o voto. Dá tempo ainda. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Está bem. Se possível, eu quero, pelo menos um dia, se V. Exa. me permitir, pelo menos carregar a bandeira com a sua marca lá nas ruas de Salvador, ter o privilégio de dizer: olha, sou eleitor, sou apoiador do querido amigo Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Estou indo agora, Presidente, para Itabuna, lá no sul da Bahia, na região do cacau, com o meu amigo (Falha no áudio.) ... Wagner, com o Rui Costa, o nosso pessoal... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Muito bom! Esse é um time da pesada, não é? Com certeza esse é time de Copa do Mundo de 1970, não é? Ali está Pelé, Gérson... Um timaço! Mas, olha, está registrado o voto de V. Exa... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Agradeço. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... o voto de V. Exa. no Projeto 365, que é de autoria de V. Exa. e tem como Relator o Senador Jean Paul Prates, que, inclusive, já fez a leitura. Nós vamos abrir a votação daqui a pouco, nós temos que abrir ainda o painel aqui, mas V. Exa. pediu com antecedência, já queria deixar registrado. Mas, antes disso, passo a palavra para o Senador Zequinha Marinho, que me parece que quer fazer uso da palavra também, mas já está registrado, consignado o voto do senhor. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Um abraço para o Senador Otto também, lá na Bahia. Tem que correr atrás desse voto, não é, Otto? Vamos que vamos! Nós aqui estamos correndo para Governo do Estado. Queridos, eu quero aqui agradecer a cada Senador pelo voto "sim" ao nosso projeto. O projeto foi aprovado, é um passo significativo para que a gente vá corrigindo essas distorções de uma legislação que, de repente, pune alguém que está correto e, às vezes, dá uma certa aforra e uma certa folga para quem comete irregularidades. Não se pode pensar dessa forma. Então, muito obrigado a cada Senador, a cada Senadora que votou "sim" no PL 5.325. Quero também externar aqui uma palavra de agradecimento ao meu grande amigo Mecias de Jesus, Senador de Roraima, pelo relatório bonito, competente e de alta qualidade, feito para que esse projeto possa avançar e a gente possa ver essa lei em vigor daqui a pouco tempo. Muito obrigado, meu querido Mecias, você que sempre tem sido parceiro, amigo e, acima de tudo, um brasileiro diferenciado nessas causas da população, principalmente das populações mais carentes deste país. Portanto, a todos nesta sessão minha gratidão. Muito obrigado mais uma vez pelo voto positivo, o voto "sim", e pela aprovação do PL 5.325. Muito obrigado.
12:04 R	O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço ao Senador Zequinha, grande Senador da República, autor do Projeto 5.325. Eu solicito à Secretaria que, por favor, abra o painel, para nós sabermos o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Olha, tivemos 13 votos SIM e nenhum contrário. Nesse caso, eu quero dizer que foi maravilhosa a votação, não é? Todo mundo em campanha e tivemos 13... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ainda mais com esse número 13, maravilhoso mesmo! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Olha ao que o Jean Paul Prates se referiu: 13. Todo mundo está lembrado? Imagino que sim. (Risos.) Já está tudo votado e essa votação eu já declaro encerrada. Encerrada a votação. Votou-se. Aprovada a matéria. Essa matéria foi aprovada e será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do §2º do art. 91 do Regimento Interno. Aprovado. Aqui limpa-se o painel, ou seja, vamos fazer outra votação. Já foi lido o projeto pelo Senador Jean Paul, que é Relator, de autoria do Senador Otto Alencar. Também podemos abrir o processo de votação. É óbvio e evidente que eu solicito se tem algum Senador ou Senadora que queira discutir ou proferir alguma fala em relação ao projeto. O projeto está em discussão. Em discussão o projeto. V. Exa. quer fazer uso? Com a palavra o Senador Jean Paulo Prates para... Não é nem discutir. V. Exa. é Relator. V. Exa. vai encaminhar. Talvez seja o ideal, até porque V. Exa. já leu o relatório, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não é isso? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa., uma vez mais aí, por pouco de tempo, pois já iniciamos o processo de votação. Já está aberto o processo de votação em relação ao Projeto 365. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. está com a palavra para fazer um rápido e breve encaminhamento, Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para encaminhar.) - Perfeitamente, Presidente. Inicialmente, convido todos que estão presentes aqui - estamos vendo aqui que temos quórum abundantemente - para que fiquem, Senadores, por favor, na sessão, e exerçam o voto. Está em votação um projeto do Senador Otto Alencar, a quem eu quero mais uma vez felicitar pela competência, pela felicidade desse projeto. É um projeto, Senadores e Senadoras, além da leitura do relatório, apenas tentando simplificar, que trata dessa obrigatoriedade de detalhamento do consumo médio comparativo individual. E isso visa justamente a incentivar os comportamentos de eficiência energética. Aí deixo claro que nós temos falado muito sobre descarbonização da sociedade em geral, da indústria, de todos os ambientes. E a descarbonização, Senador Jayme, passa pela eficiência energética. A eficiência energética é uma das formas mais eficientes - desculpe a redundância - de se praticar descarbonização. Não é apenas... Quando a gente fala de descarbonização lembra-se logo de substituição de petróleo por energia eólica, petróleo por energia solar, gás natural por biocombustível, etc. e tal. É verdade. Fontes renováveis e limpas são uma forma de descarbonizar a economia, a sociedade, enfim, mas a eficiência energética também é, porque, se você utiliza, per capita, individualmente, cada vez melhor a energia, sem abrir mão do seu conforto, da sua demanda primordial para a sobrevivência, para a própria vida em geral, se você é eficiente no uso da energia, você está contribuindo também com o processo de descarbonização. Essa medida é muito pouco perceptível, a não ser que se tenham justamente indexações e registros numéricos, como esses que o Senador Otto propõe nesta lei. Então, a questão de comparar o consumo médio com o consumo individual que você pratica todos os dias ajuda você a dizer: "Opa, tem alguma coisa errada na minha casa, na minha indústria! Alguma coisa está errada!". Se eu estou acima da média do consumo de energia de alguém que tem um perfil semelhante ao meu, seja individualmente em uma casa, seja em uma unidade fabril, seja em um galpão de processamento de produtos agrícolas, se eu estou muito além da média dos meus amigos ali que praticam a mesma atividade que eu, alguma coisa está errada, e eu vou procurar uma solução, porque isso está ruim para mim e também está ruim para a sociedade. Então, a eficiência energética e a prática da comparação numérica desse processo, o que não é fácil de aferir individualmente, são importantes.
12:08 R	E este projeto justamente visa a colocar isso como regra, como regra do setor energético, sem, como diz o próprio autor na sua justificativa, onerar o Estado por demais e sem onerar o concessionário; ao contrário, fazendo do concessionário mais uma vez uma longa manus da boa política energética do Estado brasileiro. Então, o concessionário nada mais é do que um executor de tarefas em nome do Estado brasileiro, e, portanto, nada mais justo do que incorporar mais uma atividade importante para a sociedade como essa da indexação e da precificação ou da comparatividade - se é que existe essa palavra - dos números de eficiência energética e de consumo para que o próprio consumidor também possa ter noção se ele está acima da média ou abaixo da média, enfim, e possa ser premiado, ser de alguma forma reconhecido por isso. Portanto, parabéns ao autor mais uma vez. Sinto-me honrado pela relatoria e espero contar com o voto de todos aqui que estão presentes. Vejo aqui vários nomes marcados em amarelo no nosso painel. Peço a todos, portanto, juntamente com o Presidente Jayme Campos, que exerçam o seu voto - está em votação o processo -, pois é importante para terminarmos aqui a pauta com tudo aprovado. Não é isso, Presidente Jayme? O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Perfeitamente, Senador Jean Paul Prates. Está aberto o processo de votação. Informado fui aqui pela Secretaria de que o Senador Carlos Portinho também quer fazer o encaminhamento da votação. Concedo a V. Exa., em rápidas palavras para o bom andamento, a palavra, Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu peço desculpas a meu querido Senador Jean Paul. Eu estou numa estrada aqui com sinal muito ruim. Eu me dediquei muito ao projeto das offshores e confesso que eu não li já o seu projeto. Eu não sei se ainda cabe, mas eu queria pedir vista ou fazer um acordo para a gente retirar de pauta. Prometo que, em uma semana, eu faço as articulações com o Governo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Aberto o processo de votação, não poderá haver pedido de vista e muito menos retirada de pauta. Isso é o que manda o Regimento Interno desta Comissão. Informo a V. Exa. - V. Exa. está me ouvindo? - que não é possível. Na medida em que já foi aberto o processo de votação, regimentalmente não é permitido. Com todo respeito e admiração, informo a V. Exa. que, lamentavelmente, o seu pleito não poderá ser aceito pelo Presidente desta Comissão.
12:12 R	Solicito aos ilustres Senadores e Senadoras que votemos. Vamos votar para concluirmos a votação do projeto do querido amigo Senador Otto Alencar, que tem o Senador Jean Paul Prates como Relator. Perfeito e zeloso como sempre, o Senador Jean Paul já fez aqui o seu relatório e está aguardando para que seja aberto o painel e para que saibamos o resultado desta votação. Se tem mais algum Senador ou Senadora que queira fazer uso da palavra, por favor, manifeste-se. (Pausa.) Vamos aguardar. Se tiver alguém, por favor, manifeste-se, porque há toda a boa vontade desta Presidência aqui, que está sendo orientada pelo Senador Jean Paul Prates, nosso mestre e professor, e certamente iremos atender dentro da forma regimental. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Tem que chamar os nomes dos que estão marcados em amarelo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Nós temos aqui registradas no painel as presenças dos Senadores Fernando Bezerra, Rafael Tenório, Esperidião Amin, Angelo Coronel, Mecias de Jesus, Jean Paul Prates, que já está aqui, Telmário Mota, Vanderlan Cardoso, Luis Carlos Heinze, Izalci Lucas, Plínio Valério, Marcos Rogério, Wellington Fagundes, Jayme Campos - só votarei em caso do empate, visto que sou Presidente -, Zequinha Marinho e Carlos Portinho. Indago se esses Senadores - aqueles que não votaram, é óbvio - poderiam votar para concluirmos este projeto. (Pausa.) Peço para assumir a Presidência aqui por alguns minutos o Senador Jean Paul Prates. Por gentileza, V. Exa. pode nos dar a honra de me substituir aqui? Por favor. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estamos em processo de votação em caráter terminativo do item 3 da pauta desta Comissão de Infraestrutura. É o Projeto de Lei do Senado 365, de 2016. Convido os Senadores Fernando Bezerra Coelho, Rafael Tenório, Esperidião Amin, Luis Carlos Heinze, Izalci Lucas, Plínio Valério, Marcos Rogério, Wellington Fagundes, Zequinha Marinho, Carlos Portinho, Angelo Coronel, Mecias de Jesus, Vanderlan Cardoso, Acir Gurgacz, Telmário Mota... Todos estão presentes neste momento, e, se estiverem no remoto, por favor, peço às assessorias para avisá-los para votarem no PL 365, item 3, caráter terminativo. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu querido Senador Jean Paul Prates, que felicidade estarmos aqui agora neste momento pós-convenções. V. Exa. está confirmado como nosso candidato a Deputado Federal por... Não? O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, eu sou candidato a primeiro suplente na chapa do Presidente Lula, da Governadora Fátima Bezerra e do candidato a Senador Carlos Eduardo Alves, lá do PDT. Nós fizemos uma aliança ampla e abrimos mão em favor da titularidade do nosso companheiro do PDT, mas estaremos juntos, com certeza, dando continuidade a essas atividades de mandato através do nosso titular e também, certamente, ajudando a todos aqui, a partir da outra legislatura, com toda a honra e responsabilidade de sempre.
12:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Por lealdade a todos os companheiros, mas principalmente a V. Exa., eu quero aqui testemunhar a amizade que construímos. Tenho certeza - e afirmo isto aqui a toda a população brasileira - de que V. Exa. é, sem dúvida nenhuma, um dos Parlamentares mais preparados intelectualmente e também, claro, uma pessoa afável. Eu quero lhe desejar muita saúde, muitas felicidades, boa sorte, longevidade... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... e que a gente possa estar, por muitos e muitos anos, trabalhando para o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza! Muito obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Aliás, o Mato Grosso já é grato a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - ... porque, como Relator de um dos projetos mais importantes, que é o marco legal das ferrovias, V. Exa. nos ajudou muito, a Mato Grosso, a mim e ao Senador Jayme Campos, que foi o nosso grande líder. E, se Mato Grosso tem hoje a primeira ferrovia por autorização estadual do Brasil, isso foi exatamente graças a V. Exa., que, como Relator, teve exatamente a paciência de nos ajudar e de dialogar para que a gente pudesse chegar a um bom termo, com o Ministro da Infraestrutura à época, Ministro Tarcísio, e, claro, com todo o Parlamento votando, aprovando aqui, no Congresso Nacional, e, claro, também na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Eu e o Senador Jayme Campos levamos a proposta de uma emenda constitucional à Assembleia Legislativa. Fomos recebido pelo Deputado Botelho, pela Deputada Janaina e pelo Deputado Avallone. E, felizmente, por unanimidade da Assembleia Legislativa, tivemos a aprovação dessa emenda constitucional. Houve também a regulamentação, por parte do Governador Mauro Mendes, com um chamamento, ou seja, uma licitação em que tivemos, então, a empresa Rumo como vencedora. Agora, já estamos em obra, porque projetos já estão sendo concluídos, com autorizações ambientais, para o avanço da ferrovia de Rondonópolis, a minha cidade natal, de que eu falo com todo o orgulho - e V. Exa. está me devendo uma visita para conhecer o maior terminal ferroviário da América Latina, que é em Rondonópolis -, e o grande entroncamento rodoviário da BR-163 e BR-364. Com isso, então, nós temos hoje essa ferrovia, que vai avançar de Rondonópolis a Cuiabá e de Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop; e ainda a Ferrovia de Integração Centro-Oeste, que avança lá de Mara Rosa - onde estive com o Presidente Bolsonaro fazendo o lançamento -, atravessando o Araguaia, chegando a Cocalinho, Nova Nazaré, até Água Boa.
12:20 R	Sr. Presidente, eu quero aqui também aproveitar o tempo para fazer um anúncio a toda a população, a todos os nossos companheiros Parlamentares e, claro, principalmente ao meu Estado de Mato Grosso, mas também quero falar aos companheiros da Frente Parlamentar de Logística e Infraestrutura, a qual presido - inclusive, estamos organizando um grande evento com o Presidente Bolsonaro. Tivemos aqui as nossas convenções e construímos uma grande aliança. Mato Grosso é um estado em desenvolvimento, é o estado que mais cresce do Brasil. Portanto, sempre defendemos esse alinhamento do Governo Federal, agora Presidente Bolsonaro, junto com o nosso Governador Mauro Mendes. Então, conseguimos aqui construir uma grande aliança, uma grande coligação, com oito partidos. Com certeza, é uma das maiores alianças construídas no Estado de Mato Grosso, onde já tivemos a convenção partidária com os partidos: União Brasil, cujo candidato é o Governador Mauro Mendes; também o PSDB; o Cidadania; o PL, o meu partido, que homologou a minha candidatura à reeleição; o MDB; o Podemos; o PSB; e o PROS. Foi definido aqui, então, o apoio ao Presidente Bolsonaro, o nosso 22, junto com o General Braga Netto; também, aqui em Mato Grosso, ao Mauro Mendes com o atual Vice-Governador, candidatos à reeleição, ambos com o número 44, do União Brasil; e também à minha candidatura à reeleição como candidato a Senador no 2, 2, 2 - 222 -, com todos os nossos candidatos a Senadores e a Deputados Federais. Então, está dada a largada. Trago aqui a minha felicidade de poder ser candidato à reeleição, com a experiência que acumulei, com tudo o que aprendi na vida, inclusive com V. Exa. E quero aprender muito mais. O mundo, cada dia mais, está sendo tecnológico. O avanço da tecnologia exige... E aí eu quero ainda registrar a minha felicidade de poder ter sido Relator do Ministério da Educação no seu orçamento para este ano, em que todos nós aprovamos o Fundeb e vamos praticamente duplicar os recursos do ensino básico brasileiro. Como Relator, com um relatório de R$145 bilhões, criamos a segunda Universidade Federal de Mato Grosso, em Rondonópolis, e alocamos recursos para as universidades federais de Mato Grosso e, da mesma forma, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. E aqui, em Mato Grosso, nós estamos triplicando os recursos para o ensino profissionalizante, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. Isso tudo é extremamente importante para um estado em desenvolvimento, porque nós estamos aqui praticamente tendo um apagão de mão de obra técnica. Então, nós temos que preparar o nosso trabalhador, a nossa juventude para aproveitar esse desenvolvimento, para melhorar a qualidade de vida da nossa população e gerar emprego de qualidade. Mato Grosso é esse estado fantástico que produz o que é mais importante para o mundo, que é segurança alimentar, que é alimento para a cesta básica do brasileiro e ainda alimento para mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, trazer esse entusiasmo, porque a cada dia me sinto mais pronto, preparado e energizado para trabalhar pelo Brasil e, principalmente, pelo meu estado. Eu quero aqui desejar boa sorte a todos os nossos companheiros Parlamentares, Deputados Federais, Senadores, que são candidatos à reeleição. Que a gente possa construir cada dia mais um Brasil com a democracia fortalecida, um Brasil de oportunidades, de geração de emprego, onde cada criança que nasça tenha um futuro principalmente com qualidade de vida. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo também do meu entusiasmo de ter participado hoje de um grande evento esportivo, dos jogos dos nossos jovens das escolas militares de Mato Grosso. Hoje nós já temos 27 escolas, e a meta do Governador Mauro é, até o final do ano, termos 30 escolas militares.
12:24 R	E, olha, que entusiasmo conversar com aqueles jovens, receber o cumprimento cívico, o amor à pátria, principalmente a oportunidade que essas crianças estão tendo. E lá estavam jovens de praticamente todas as cidades de Mato Grosso, de Rondonópolis, de Barra do Garças, de Juína, de Vilhena, de Tangará da Serra, do médio-norte, de Diamantino, enfim, Várzea Grande, Cuiabá... Milhares de alunos. Por isso, eu trago aqui o meu entusiasmo, sim, de ser candidato, porque gosto de política. Política é a forma de a gente servir ao próximo. Então, eu faço política por felicidade, por satisfação, por isso eu digo aqui que me sinto revigorado. Então, um abraço aqui, Senador Jayme Campos, que agora reassumiu a Presidência, e mais uma vez agradeço a V. Exa. como Senador da República, porque comecei minha vida pública como candidato a Deputado exatamente com V. Exa. candidato a Governador e o Senador Júlio Campos como candidato a Senador. E V. Exa., dada a sua liderança, conseguiu eleger-se Governador, eleger Júlio Campos Senador e todos os oito Deputados Federais. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É verdade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Então, V. Exa. se consagra cada vez mais, hoje como Senador da República, com toda a experiência. E, claro, eu fico muito feliz e grato porque V. Exa. tem sido a figura política mais importante do meu processo político eleitoral e também nessa campanha. Então, desejo a todos aqui de Mato Grosso, aos candidatos, felicidade. Que Deus nos abençoe e que a gente possa ter aqui a reeleição do Presidente Bolsonaro 22, como o mais votado proporcionalmente do Brasil, Governador Mauro Mendes 44 e Wellington Fagundes, Senador, 222. Um abraço e felicidades. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. praticamente ergue um palanque eleitoral aqui diante da... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Isso nos permite o Legislativo. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... desta Comissão, direto, ao vivo para todo Brasil, Senador Wellington Fagundes. Mas quero cumprimentar V. Exa. como seu adepto, seu apoiador. E tenho certeza de que toda a sociedade brasileira que deu ao senhor sete mandatos - seis vezes Deputado Federal e uma vez Senador da República, agora buscando o seu segundo mandato como Senador da República, através da sua reeleição... E eu não tenho porque não o apoiar na medida em que quem trouxe o Wellington para o campo político, na década de 90, fui eu. Eu fui candidato a Governador e o Wellington era um jovem, Presidente da Associação Comercial de Rondonópolis, que eu trouxe para ser Deputado Federal. De lá para cá, eu fui Governador; o Júlio Campos, meu irmão, Senador. E ele falou a verdade: eu elegi os oito Deputados Federais, Senador Jean Paul. Os oitos Federais eu elegi no meu grupo político, ou seja, por quem eram meus apoiadores. E, dos 24 Deputados Estaduais, eu elegi 21 Deputados Estaduais. Praticamente puxei a banca. Puxava... Não sobrou nada. Eu tive quase 70% dos votos no estado, e o Júlio, meu irmão, teve 65,4%. Eu tive essa primazia e, graças a Deus, fizemos um governo exitoso, que permitiu avançarmos sobremaneira, particularmente em relação ao agronegócio, que, naquela época, era incipiente. Avançamos. E, hoje, através naturalmente das obras daquela época... É bom que se esclareça, porque muitas pessoas não sabem, acham que Mato Grosso surgiu nesses últimos oito, dez anos; muito pelo contrário, Mato Grosso tem uma história, e muitas pessoas deram a sua contribuição.
12:28 R	Primeiro, o Júlio, meu irmão, foi Governador; eu fui também Governador; ele foi Senador um mandato, três vezes Deputado Federal e Prefeito de Várzea Grande; eu fui três vezes Prefeito da segunda maior cidade do Estado, fui Governador e, desta feita, é o segundo mandato meu como Senador. Portanto, a gente tem uma história muito viva com o Estado, mas, sobretudo, o Senador Wellington Fagundes, que é um Senador competente e que sempre lutou pelos interesses maiores da nossa população, principalmente no campo da infraestrutura, em que ele é um expert no assunto, na questão das rodovias, das nossas ferrovias. Agora, desta feita, com o apoio de V. Exa., que foi Relator do Projeto de Lei 280, permitiu que se estendesse a Ferrovia de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde, através de uma concessão que já havia. Por sinal, é bom que se esclareça: é a única ferrovia no Brasil que, desta feita, vai ser estadual, permitido através dos projetos de lei nosso aqui. Com o apoio de V. Exa., que foi Relator, nós estendemos essa ferrovia, que é de 750km e que vai baratear a sobremaneira a questão do transporte do nosso estado. O Brasil tem uma crise de infraestrutura, sobretudo na questão da logística: 75% a 76% de toda a sua carga são transportados em cima de pneus e agora, com a expansão dessas ferrovias - não só essa através da Rumo, que é concessionária, como também da Fico, que demanda de Mara Rosa, em Goiás, até a cidade de Água Boa, mas há a possibilidade de sair a Ferrogrão, que demanda de Sinop até o Porto em Itaituba -, são quase 900km para escoar nossa produção ao longo da BR-163, que é uma grande região produtora. E o Mato Grosso, a cada dia que passa, aumenta a sua produção. Hoje já somos campeão da produção de soja; o maior produtor deste país é o Mato Grosso. É o maior produtor de algodão, produziu mais de 1 milhão de toneladas de algodão. É o maior produtor de milho e detém o maior rebanho bovino. Na última vacina agora, estamos habilitando, graças a Deus, habilitando já para o mercado, sem deixar de vacinar, 31 milhões de cabeças das 210 milhões de cabeças que o Brasil. E transformamos o estado também em produtor de etanol, Senador. O Mato Grosso, nestes próximos ano, eu tenho quase certeza, vai ser o maior produtor de álcool, na medida em que hoje você não faz etanol só de cana-de-açúcar. O Mato Grosso tem a primazia hoje de estar transformando a sua produção do milho em etanol e, além do mais, aproveitando o subproduto, que é o DGD, que também é uma renda significativa e que você pode transformar em proteína animal, não só para o boi, mas para o frango, para o porco. Com ele, se faz a ração que detém algo parecido a 29% a 30% de proteína e permite um custo bastante razoável, permitindo que você possa fazer uma dieta para todos esses animais com custo bem mais barato. E avançando... Só dar um dado significativo: nós estamos na fase de implantação agora de mais quatro usinas. Essa aí vai ter um investimento da ordem de mais ou menos R$16 bilhões a R$18 bilhões. Algumas já iniciaram, fora o que já tem lá. Nós temos mais de dez. Eu acho que, nos próximos anos, tendo em vista a farta produção do nosso milho... Mato Grosso tem a primazia - muitos estados não têm - de ter duas safras cheias. Nós temos duas safras cheias. Primeiro você planta a soja e, depois, você planta o milho. Ou, aqueles que não querem plantar safrinha do milho, plantam algodão. Isso dá duas safras. São raros os estados da Federação e qualquer país do planeta que têm essa primazia de ter o clima apropriado e terras férteis, o que dá, com certeza, uma lucratividade, uma produtividade acima da média nacional.
12:32 R	Tivemos a satisfação de ver, na semana passada, uma matéria de um produtor rural lá de Sorriso. Ele chegou a colher, em determinado talhão, 200 sacos de milho, 200 sacos de milho! Na média, são 120, 130, o que já é uma boa colheita. Ele chegou a colher 200 sacos de milho! Então, isso... Agora, nós temos uma carência de infraestrutura de que V. Exa. sabe. É um estado de dimensão continental, com 900 mil quilômetros quadrados. Não é isso? Há pouco ou quase nada em termos de hidrovia, não temos nada de hidrovia! Só há transporte, com a nossa estrada toda estrangulada, em precariedade. Como me referi hoje, no meu pronunciamento aqui, em relação à BR-163, ela foi pedagiada. De lá para cá, não fizeram coisa nenhuma. Tem estabelecidas lá dez praças de pedágio, um verdadeiro caça-níquel; e algo de bom, nada foi oferecido para aqueles que trafegam nessa tão importante rodovia do Brasil que corta o nosso território nacional. Então, quero só dar esse exemplo para V. Exa. ver o quanto é importante. E tenho certeza de que o Senador Wellington - concluindo aqui - será reeleito, tem o apoio da maioria absoluta da sociedade. Particularmente, eu sou seu soldado, não é? Estou fazendo a minha parte, porque eu sei que ele, como Senador da República, vai com certeza corresponder à expectativa dos milhões de brasileiros daquele imenso estado. O Wellington, eu o tenho na conta como irmão, esse jovem médico veterinário que é, era empresário. Eu o conheci, eu o trouxe para a política e até hoje está aí. E é um vencedor, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Sete mandatos: seis vezes Deputado Federal e uma vez Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Grande vencedor! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não é para o bico de qualquer um, não é, Jean Paul? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não é, não; não é, não; não é, não! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Só que é o seguinte, eu digo para ele: eu disputei seis e ganhei seis também, não é? Eu fui três vezes Prefeito, Governador e duas vezes Senador. Onde eu botei a cara, eu falei: "Sai da frente que eu estou chegando!". (Risos.) Sucesso! Desejo muita sorte ao Wellington Fagundes. E conte comigo, viu, Senador Wellington? Se você estiver me ouvindo, no que depender deste amigo aqui querido, tenha, na minha figura, na da minha família, na do Júlio Campos, meu irmão, que também foi Governador, três vezes Deputado Federal, Senador, Prefeito, estamos engajados. A minha mulher, que era Prefeita da segunda maior cidade do estado, com uma população de 330 mil, está engajada na campanha, e ela tem mais voto e tem mais prestígio do que eu. Ela, na última eleição para Prefeito, fez 80%. Somando todos os candidatos, eu não cheguei nem ao dedo dela lá; fez 80% dos votos, ganhou a eleição, fez um trabalho bacana, a Lucimar. Eu digo a ela: "Você está com mais prestígio aqui do que eu". Agora eu sou aliado dela; não é ela que é minha aliada. Mas sucesso, viu, Wellington? Nós vamos entrar... (Pausa.) Por favor, V. Exa. quer dizer alguma coisa? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Não, é só para complementar, Presidente, apenas para dizer... Eu vou complementar a sua fala dizendo que Mato Grosso também tem esse grande potencial, e nós juntos teremos a honra de destapar, de destravar essa questão do armazenamento de CO₂. Lá o pessoal do milho foi justamente quem veio também nos trazer essa possibilidade, além das outras possibilidades nos próprios reservatórios de pré-sal, reservatórios marítimos e tudo, mas, em plena Bacia dos Parecis - que vocês tão bem conhecem, tanto o Senador Jayme Campos, quanto o Senador Wellington -, é possível praticar esta reinjeção, este armazenamento de CO₂em reservatórios que não formaram petróleo, como a gente explicou anteriormente aqui. Então, é uma atividade econômica a mais que vem a se somar a todas essas fantásticas atividades e ciclos econômicos que o Mato Grosso soube desenvolver recentemente. Queria, também, parear-me aqui com o Senador Wellington Fagundes e desejar-lhe sorte. Com certeza, com a competência que tem, terá sua recondução ao Senado e fará muita justiça, se isso acontecer, porque a lei, a nossa lei das ferrovias - e eu digo nossa, porque trabalhamos todos nós juntos, aqui, os três e mais uns tantos Senadores - também foi votada à unanimidade, inclusive pelo Plenário do Senado, o que muito me honrou, após um trabalho de quase dois anos e tanto de relatoria.
12:36 R	É claro que foi em meio à pandemia também, mas nós não ficamos parados. Na época, mesmo com a pandemia rolando, fizemos várias reuniões remotas, tivemos - eu guardei até esse número - na época mais de 70 reuniões técnicas, Senador Jayme. Analisamos aí uma centena de documentos, fizemos quatro audiências públicas aqui no Senado, ainda antes da pandemia, uma sobre trens urbanos, e as demais sobre trens de carga e regimes diferentes, e finalmente aprovamos essa que é hoje a Lei 14.273, marco legal das ferrovias brasileiras, que teve também, com o Senador Wellington Fagundes, a liderança da Frenlog, uma grande contribuição de debates, de encontros que nós fizemos com a frente e também com todos os agentes, todas as pessoas afetadas, incluindo usuários, trabalhadores, sindicatos, associações, entidades setoriais, carregadores, afretadores, prestadores de serviço e contratadores desses prestadores de serviço. Portanto, um marco legal que instaurou a possibilidade de o Poder Executivo brasileiro usar dois regimes diferentes, a concessão e a autorização, fortaleceu a Agência Nacional de Transportes Terrestres quanto às ferrovias. Ela, que já vinha se dedicando muito mais, majoritariamente ao modal rodoviário, passou a se dedicar especificamente e muito mais dedicadamente, em função dessa nova lei, ao modal ferroviário. Nas instâncias... Estabelecemos também - o Senador Jayme deixou bem claro aqui, o Senador Wellington também - a instância estadual nas concessões e autorizações, ou seja, os estados, quando for pertinente e dentro dos parâmetros da lei, podem fazer uso também da outorga para ferrovias; estados e até municípios, diante desta lei, podem fazer isso, além da União. Isso é importantíssimo porque abre uma série de possibilidades, evidentemente, de interesse local, mas que são importantes; a agilidade dos estados e dos municípios conta muito nesse momento. Também tivemos um capítulo especificamente dedicado a trens urbanos. Quando nós tivemos audiência aqui, os japoneses nos ensinaram que trens urbanos hoje - de passageiros, portanto - não funcionam sem subsídio, não funcionam sem receitas acessórias. Então, nós incorporamos a possibilidade de receitas acessórias aos trens urbanos, o que vai revitalizar completamente a situação dos trens urbanos brasileiros. E, por fim, a recuperação de ferrovias abandonadas ou ociosas, que também eram uma lacuna na legislação brasileira. Não se permitia que um concessionário que tivesse um trecho que ele não tivesse interesse de explorar devolvesse, porque na prática isso custava tão caro que o camarada ficava sentado em cima da ferrovia sem fazer nada ao invés de devolvê-la. Resolvemos esse problema também, e mais uma vez: um trabalho unânime, consensual, com o Ministério da Infraestrutura trabalhando junto conosco, e um trabalho hercúleo, com muita participação de todos, muita colaboração de todos. Deu muito trabalho, mas foi muito satisfatório fazer isso, foi grande responsabilidade e grande honra para nós. Quero complementar aqui, fazendo coro em relação à questão da 163, que V. Exa. colocou. No meu estado, nós estamos numa discussão um pouco diferente desta, mas que acaba se conciliando mais à frente. É o seguinte: recentemente - na semana passada, para ser mais preciso -, o Presidente Jair Bolsonaro vetou na LDO, no projeto da LDO, uma emenda nossa. Aliás, vetou todas as emendas da Bancada do Rio Grande do Norte, mas especificamente quero falar de uma que está dando muita polêmica lá no nosso estado, que é a inclusão da duplicação da BR-304, que é a rodovia que liga Natal a Mossoró, as duas principais cidades do Rio Grande do Norte, a capital Natal e Mossoró, capital do nosso Oeste Potiguar. E esta duplicação é muito almejada e desejada por toda a população do Rio Grande do Norte, porque é o grande eixo econômico, é a grande ligação interna do estado e seria inclusive a primeira BR duplicada do estado, ou seja, pista dupla de Natal a Mossoró, onde ocorrem muitos acidentes, enfim, todo o histórico que a gente sabe dessas rodovias que não são de pista dupla.
12:40 R	Pois bem, deu muito trabalho a mim, como participante da CMO (Comissão Mista de Orçamento) no Congresso Nacional, incluir esta rodovia na LDO em 2019, ainda como iniciante aqui, aprendendo com vocês, Senadores e Senadoras, perguntando muita coisa. E me assustou o fato de que a gente não conseguia historicamente incluir essa rodovia na LDO como rubrica especial, para dedicar recursos especificamente para essa obra tão importante. E me disseram à época, Senador Jayme, que era porque a rodovia ficava apenas no território do Rio Grande do Norte e que havia uma espécie de regra informal na CMO que impedia que nós todos Congressistas colocássemos - era uma espécie de um acordo também para que cada um não puxasse sardinha para sua frigideira apenas, para o seu fogo. Chegou-se a esta conclusão: rodovias, mesmo federais, que ficam no mesmo território ficam na rubrica genérica, não podem ter rubrica especial. Eu furei isso. Argumentei, Senador Jayme, que justamente a BR-304 é a continuidade de um projeto de importância nacional, de integração nacional, que é a ligação de todas as capitais litorâneas do Nordeste, que foi inclusive executada durante os Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma: pela BR-101, de Salvador a Natal, hoje, Senador Jayme, nós trafegamos em pista dupla, igualzinho as melhores estradas do mundo, sem pedágio - detalhe, sem pedágio! Então, esta ligação de todas as capitais do Nordeste, para se completar, precisa ir de Natal a Mossoró. E, da divisa do Ceará para Fortaleza, já é pista dupla também. Então, só falta o trecho que está no Rio Grande do Norte, o que fazia todo o sentido para nós, então, incluirmos na LDO, porque é uma obra estrutural brasileira, e não norte-rio-grandense apenas. Com esse argumento, eu derrubei a tal da regrinha informal - ou formal, não sei - e conseguimos incluir. Em 2019, ficou; em 2020, ficou; em 2021, ficou. Falamos várias vezes com o Ministro Tarcísio sobre esse assunto. Ele especulou sobre pedagiar, fazer a duplicação com pedágio, etc., jamais falou em usar a BR-101 para cruzar o pedágio para duplicar a outra, mas obviamente isso seria inviável. Pedagiar de cara a duplicação da BR-304 é algo completamente inviável. O próprio Ministro chegou a essa conclusão em 2021. E, de 2022 em diante, simplesmente o Presidente Bolsonaro, pela primeira vez, tirou, cortou, vetou esta emenda, de maneira que a gente não tem mais a rubrica na LDO para o ano que vem. Vamos derrubar o veto, evidentemente. Estamos trabalhando para isso nesta semana e nas semanas subsequentes, mas é realmente um absurdo. E o que prova que toda esta tese está errada, de pedagiar ou de trocar pedágio, que alguns da bancada governista do Rio Grande do Norte vociferaram essa semana, é justamente o que o Senador Jayme Campos colocou aqui: fizeram na BR-163, em Mato Grosso, e virou o que ele chamou aqui de caça-níquel, virou caça-níquel. Não se fizeram mais reformas e simplesmente não aconteceu melhoria nenhuma, mesmo com a rodovia pedagiada.
12:44 R	Então, eu queria deixar apenas esse registro e seguir aqui com o nosso trabalho na votação do PL 365, de 2016, devolvendo a palavra ao nosso querido Presidente Jayme Campos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Agradeço a V. Exa. Tendo em vista que nós não conseguimos atingir o quórum, eu prefiro encerrar a votação. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente! O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Esse projeto voltará para a pauta em outra oportunidade em que esta Comissão se reunir. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com toda a compreensão do nosso autor, Otto Alencar... O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É claro! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que, certamente, compreenderá. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O Senador Otto Alencar vai entender perfeitamente. Nós não temos quórum suficiente. Eu prefiro encerrar a sessão. Já fica lida a matéria. (Pausa.) Não é para abrir o painel, por favor. (Pausa.) Ah, tá! Encerrada a sessão aqui, não se abre o painel. Então, dessa forma, declaro encerrada aqui a sessão. Antes de encerrar, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Agradeço a presença de todos os senhores e, de forma especial, a dos Senadores e das Senadoras que, certamente, prestigiaram esta Comissão. Está encerrada a reunião. Tenham um bom dia! Boa tarde a todos! (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 12 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/08/2022 - 14ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura