16/08/2022 - 5ª - Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Temporária Externa, criada pelo Requerimento nº 474, de 2022, que tem por objetivo investigar in loco, no prazo de 60 dias, as causas do aumento da criminalidade de atentados contra povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e jornalistas na Região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do desaparecimento do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips.
A presente reunião destina-se à apresentação e apreciação do relatório final da Comissão, elaborado por S. Exa., o Senador Nelsinho Trad. Desse modo, antes de conceder a palavra ao relator, eu queria aqui agradecer todo o trabalho que a equipe técnica do Senado Federal, das Comissões, prestou aos trabalhos desta Comissão, o apoio das instituições, o deslocamento dos membros desta Comissão até Atalaia do Norte, ocorrido em junho passado, e, sobretudo, agradecer aos servidores da Fundação Nacional do Índio, a organizações de jornalistas, aos parentes de Dom Phillips e de Bruno Araújo. Nós acreditamos que procuramos fazer um trabalho com o máximo de dedicação e afinco que esteja à altura do sacrifício de Dom e do sacrifício de Bruno, mas que, sobretudo, esteja à altura das reivindicações dos povos indígenas da Amazônia.
Diante disso, e agradecendo, ao mesmo passo, o acompanhamento desta Comissão e de todos os colegas Senadores, o apoio desta Comissão pelo Senador Humberto Costa, o Senador Fabiano Contarato, obviamente pelo trabalho do Relator, enfim, por todas as Sras. Senadoras e Srs. Senadores que estiveram no ambiente e acompanharam os passos desta Comissão.
R
Diante disso, eu passo de imediato a palavra ao Sr. Relator, Senador Nelsinho Trad, designado para esse serviço. E tenho certeza de que o que apresentará aqui agora será à altura de todo trabalho que foi construído e realizado.
Senador Nelsinho, a palavra está com V. Exa. para proferir o relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Agradeço ao Presidente desta Comissão Temporária Externa, Senador Randolfe Rodrigues. Quero dizer a V. Exa. que muito me honrou a confiança de V. Exa. nos designando Relator. Para nós é um privilégio trabalhar com um grupo seleto de colegas Senadores, como esse que compõe esta Comissão.
Na mesma linha, antes de entrar na leitura do relatório, gostaria de agradecer o apoio das instituições; de agradecer aos Consultores Felipe Basile, Tiago Odon; à minha assessoria na pessoa da Bruna, da dona Marisa, da Thaisa, da Samyra, da Sheila, e dizer que após as oitivas que realizamos nesta Comissão, bem como a visita que lá foi feita, estamos aqui com o seguinte relatório.
Esta Comissão Temporária Externa (CTENORTE) foi criada para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados contra povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e jornalistas na Região Norte e em outros estados, assim como fiscalizar as providências adotadas diante do crime que vitimou o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips.
Este Colegiado realizou quatro reuniões semipresenciais, que incluem duas audiências públicas interativas, além de uma diligência externa aos Municípios de Tabatinga e Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Desde o início dos trabalhos, encaminhou requerimentos e solicitações com o intuito de acompanhar a investigação dos crimes e garantir o reforço imediato de segurança no Vale do Javari, inclusive proteção aos indígenas, que continuam sendo ameaçados.
O aumento da violência em terras indígenas - relato agora esse capítulo.
O Brasil tem assistido a um considerável aumento da violência nas terras indígenas. Ainda em 2016, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para direitos dos povos indígenas emitiu um relatório que indicava retrocessos ao longo de oito anos. Desde então, a situação se agravou ainda mais.
O aumento da violência tem causas multifatoriais, dentre elas o choque cultural, que é um fator que eleva a animosidade, desagrega comunidades tradicionais e influi na elevação das taxas de suicídio, alcoolismo e drogadição.
R
A integração não é, portanto, um processo simples. Atualmente fala-se em inclusão para garantir que os indígenas, especialmente os isolados, sejam acolhidos em suas diferenças e que seja respeitado seu direito de decidir como estabelecerão vínculos com o resto da sociedade, cabendo ao Estado proteger sua escolha e intermediar esses contatos de modo responsável. Além disso, o Estado deve garantir assistência, demarcar e proteger as terras tradicionais.
Não vemos como as tensões possam ser neutralizadas sem políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico e social das populações ao redor das terras indígenas.
Capítulo das audiências públicas e diligências.
A CTENORTE realizou audiências públicas interativas e uma diligência externa a Atalaia do Norte e Tabatinga, ouvindo indígenas, indigenistas e representantes de órgãos públicos. Ao longo dessas reuniões, várias manifestações convergiram para delinear um panorama sobre a violência nas terras indígenas.
A violência na Amazônia e no Vale do Javari - outro capítulo.
Os depoimentos prestados a esta Comissão Temporária indicam que há, no Vale do Javari, uma sobreposição de crimes ambientais e outros delitos. A terra indígena é visada pelo narcotráfico, por madeireiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais, entre outros. Traficantes se aproveitam dos rios da região para escoar drogas desde o Peru e a Colômbia. Rotas aéreas também são utilizadas, e há muitas pistas de pouso clandestinas em terras indígenas e em áreas de conservação.
No trabalho de investigação local desta Comissão, foi obtida a informação de que organizações criminosas transfronteiriças lavam o dinheiro do narcotráfico com o comércio de peixes, empregando pescadores ilegais, como os que mataram Dom e Bruno. Em outras regiões, como no Pará e em Roraima, o garimpo ilegal serve ao mesmo propósito.
Sem adequada repressão, a Amazônia tem sido palco de uma verdadeira invasão por organizações criminosas, que aproveitam o vácuo de poder deixado pelo Estado.
Conforme constatado por esta Comissão, é preciso investir no fortalecimento de mecanismos que integrem diferentes poderes e esferas federativas.
Entendemos que o resgate da efetiva soberania brasileira sobre essas áreas requer, além de segurança, uma presença robusta do Estado, com toda a gama de políticas públicas que assegurem os direitos de cidadania e promovam o desenvolvimento econômico e social.
Capítulo do contexto que levou ao assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips.
Bruno Pereira foi um destacado e aguerrido indigenista. Num contexto bastante adverso e perigoso, não hesitou em se licenciar da Funai para cumprir o que entendia ser sua missão como servidor público, defendendo os povos originários até o fim.
Dom Phillips dedicava seu talento à defesa da Amazônia. Estava no Javari fazendo pesquisa para um livro que escrevia sobre o assunto. Morreu trabalhando em prol do povo da Amazônia e de nossa biodiversidade, de modo que o consideramos um grande amigo do Brasil.
R
O assassinato de Bruno e de Dom chamou a atenção de todo o mundo para a violência contra os povos indígenas e contra aqueles que defendem os povos originários, as suas terras e o meio ambiente.
Os povos indígenas locais, de modo geral, relatam ameaças de pescadores, caçadores, garimpeiros e madeireiros, além do ingresso de missionários fundamentalistas em regiões onde há grupos isolados. Entre todos os que se manifestaram, foi unânime o clamor por maior presença do Estado, particularmente dos órgãos de segurança pública, das Forças Armadas, dos órgãos ambientais e da Funai, em parceria com os indígenas.
Quanto ao assassinato de Dom e Bruno, esta Comissão ouviu relatos de uma tragédia anunciada. Depoentes afirmaram que a postura aguerrida de Bruno Pereira teria desagradado a cúpula da Funai, levando à sua exoneração. Bruno pediu licença da Funai e passou a atuar junto a Univaja, onde desenvolveu um projeto de vigilância e denúncia de invasores. Por esse trabalho, Bruno e toda a diretoria da Univaja estavam jurados de morte pelos criminosos da região.
Em abril de 2022, um ofício da Univaja denunciou seis pescadores ilegais armados nas terras indígenas. Um desses pescadores, vulgo Pelado, viria a assassinar Dom e Bruno. Ainda que a investigação não tenha até o momento identificado o mandante do crime, há elementos objetivos que sustentam essa hipótese. É fato que as atividades das vítimas desagradavam as organizações criminosas que atuam na região.
Capítulo das críticas à Funai.
Desde o início dos trabalhos desta Comissão, muitas foram as reclamações sobre a atuação da gestão atual da Funai, que teria passado a ser uma organização anti-indígena. Nesse sentido, a Funai estaria empenhada em subverter sua missão institucional, promovendo a integração no lugar da inclusão e patrocinando interesses de invasores, em vez de defender os povos originários e suas terras.
Durantes as audiências e a diligência externa realizada por esta Comissão Temporária, foram recorrentes as críticas à direção da Funai. Mal equipada e carente de pessoal capacitado, a Funai não desempenharia as suas funções adequadamente.
Os funcionários da Funai ouvidos pela Comissão relatam ameaças e pedem porte de arma de fogo, além de reforço de pessoal e equipamentos, para que possam fazer seu trabalho com alguma segurança.
Segundo o Sr. Fernando Vianna, Presidente da associação Indigenistas Associados (INA), altas autoridades do país defendem e incentivam o garimpo ilegal, o afrouxamento da fiscalização ambiental e a desproteção das terras indígenas, afrontando assim normas constitucionais, legais e éticas que devem fundamentar a política indigenista.
No mesmo sentido, a Dra. Beatriz Matos, viúva de Bruno Pereira, pediu que o Presidente e o Vice-Presidente da República se retratem com relação às declarações que deram sobre Bruno e Dom.
R
A Dra. Beatriz alertou para o risco de um genocídio promovido pelos invasores, tais como garimpeiros que avançam sobre áreas onde há grupos isolados. Pediu que a morte de Dom e Bruno sirva para que o Estado se faça presente no Vale do Javari para garantir segurança, mas também para oferecer alternativas de trabalho aos ribeirinhos.
A Dra. Beatriz disse que o trabalho de Bruno ia além da defesa do Vale do Javari, estendendo-se a todos os povos indígenas. Afirmou que Bruno e a Univaja passaram a desempenhar funções que caberia à Funai cumprir. As mortes e as ameaças resultariam, portanto, da omissão do Estado e da falta de políticas públicas para proteger os indígenas.
Contrastando com essa visão, o Governo Federal afirma que apenas almeja dar liberdade aos indígenas para que possam desenvolver as suas próprias atividades e se integrar ao resto da sociedade. Seria possível cogitar-se estarmos apenas diante de visões distintas, mas legítimas, sobre a política indigenista, mas o avanço da violência contra os indígenas, a quase total ausência de combate aos invasores e o aumento da violência indicam que algo está profundamente errado nessa área.
Resta saber se estamos diante de omissões deliberadas ou se os crimes resultam de fatores totalmente alheios à vontade dos dirigentes.
A Funai informa a esta Comissão que tem aumentado seu orçamento e as operações. Por determinação judicial, contratou 776 profissionais em caráter temporário, mas aguarda autorização para realizar o concurso público. Teria, portanto, ao menos em tese, condições para cumprir suas funções, ainda que haja margem para aprimoramento.
Há, porém, um evidente contraste entre o que essas informações sugerem e os resultados obtidos que pudemos observar. Além das mortes, da exploração predatória de recursos naturais e do desamparo relatado pelos indígenas, vemos facções criminosas estendendo o seu domínio sobre a economia, a política e a vida das pessoas na Amazônia, bem como a violação da soberania brasileira por grupos transnacionais. Cargos e bases ficam vagos. Soa estranho que o Governo atue mais e produza menos.
Crime e competência - outro capítulo.
A investigação do assassinato de Bruno e Dom, instaurada pela Polícia Civil, se desenvolveu por meio de força-tarefa da qual participaram órgãos federais, estaduais, além da própria comunidade indígena, que teve um papel fundamental.
Conforme o art. 109 da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre os direitos indígenas. Se, durante a investigação realizada pela Polícia Civil, surgirem indícios que demonstrem um dano coletivo à comunidade indígena, a investigação deve ser encaminhada à esfera federal.
No caso de Dom e Bruno, há um evidente liame entre os crimes ambientais, as ameaças, os homicídios e a ocultação de cadáveres.
R
A Procuradoria-Geral da República recebeu este Relator e manifestou sua concordância com esta afirmação. Com efeito, a investigação foi transferida para a esfera federal. Cabe mencionar que a Lei Complementar 97, de 9 junho de 1999, atribui às Forças Armadas competência subsidiária para desenvolver atividades preventivas e repressivas contra delitos na faixa de fronteira e contra delitos transfronteiriços e ambientais.
Conclusões.
Diante de tudo que foi exposto perante esta Comissão Temporária, concluímos que o aumento da violência contra indígenas é, de fato, reflexo de um funcionamento ineficiente do sistema de garantia de direitos previstos na nossa Constituição.
Ao tratar da defesa dos povos indígenas, duas referências históricas devem ser lembradas. Não podemos admitir que os povos e culturas sejam subjugados e erradicados como o foram na Era Colonial. Da mesma forma, os regimes totalitários do século XX deixaram à humanidade uma lição sobre a importância de proteger minorias. O respeito às diferenças é um dos pilares das democracias modernas, que reconhecem o valor da diversidade humana e não toleram a discriminação. Aprendemos, a um grande custo, que o poder da maioria para tomar decisões não pode avançar sobre os direitos fundamentais das minorias. O Estado é democrático, mas também é de direito. E a soberania é atributo de todo o povo, não apenas de sua minoria. A sociedade só pode ser mais livre e justa e solidária se incluir a todos e não se for excludente.
Essas lições foram incorporadas à Constituição de 1988, pluralista e democrática, cujo art. 231 reconhece aos povos originários sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, atribuindo à União o dever de demarcar, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Esse mesmo artigo atribui aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em suas terras.
Em contraste com esses dispositivos, o Estado tem negligenciado o seu especial dever de proteção. Mesmo que se possa discutir a legitimidade dos interesses de não indígenas sobre áreas não homologadas, como defende a atual gestão da Funai, não há sombra de dúvida de que a presença de invasores nas terras já homologadas, como a do Vale do Javari, é um emaranhado de crimes contra indígenas, contra a União e contra interesses nacionais.
Mesmo diante do avanço dos criminosos, a Univaja não tomou a justiça em suas próprias mãos, lutando contra os invasores, preferindo se organizar dentro da lei para documentar e denunciar os crimes na esperança de que os Poderes do Estado cumpram os seus respectivos papéis. Nesse cenário, chega a ser irônico que os indígenas, muitas vezes retratados por seus detratores como selvagens, venham nos lembrar a todos, com grande eloquência, da importância civilizatória do império da lei, que é a base do Estado de direito.
R
Há quem acuse os indígenas de se aliarem a organizações não governamentais e a governos estrangeiros para solapar a soberania nacional, usando como pretexto a defesa do meio ambiente. O que vemos, na verdade, é que os indígenas clamam insistentemente pela presença do Estado brasileiro e pela defesa de sua cidadania. Contra invasores, inclusive estrangeiros, colocam a própria vida em risco para cumprir funções que cabem, primordialmente, às autoridades constituídas. Dessa forma, os indígenas renovam provas de seu patriotismo, pois defendem terras que, constitucionalmente, são patrimônio da União.
Quanto às declarações proferidas pelas autoridades maiores do Executivo e pelo Presidente da Funai, resta-nos lamentar as infelizes manifestações que não agregaram em nada no momento em que foram proferidas e que intensificaram, sim, a dor dos familiares e entes próximos, que no mínimo careceria de ser mais respeitada.
Nesse contexto, lamentamos profundamente a morte de Bruno Pereira e Dom Phillips, ceifados enquanto se dedicavam a causas que refletem interesses de toda a humanidade e valores assentados na nossa Constituição. Talvez se os criminosos não estivessem tão seguros de seu poder, o indigenista e o jornalista ainda estivessem vivos. Nada pode atenuar suficientemente a dor das pessoas próximas a eles, mas rendemos nossas homenagens ao trabalho que realizaram e declaramos nossa disposição de construir um futuro melhor à luz do seu legado.
Aqui queremos agradecer o empenho dos povos indígenas e da Univaja pelo envolvimento direto nas buscas por Bruno e Dom, pois foram esses os primeiros a percorrerem o Rio Itaquaí atrás de Pereira e Phillips.
Somamos, portanto, nossas vozes àquelas que alertam que a invasão das terras indígenas tem produzido devastação, contaminação ambiental, disseminação de doenças e violência contra os povos originários. Diante de uma crise humanitária que fere nossa consciência e de uma crise climática que ameaça nossa existência, a diversidade humana não pode se perder e a defesa da biodiversidade não pode ser negligenciada. Trabalharemos para que todos, indígenas ou não, possam viver com segurança e dignidade, buscando a construção de consensos dentro dos marcos constitucionais.
Para esse efeito, não podemos criar um fosso entre economia e meio ambiente. O desenvolvimento econômico e social é necessário e é um direito dos amazônidas, mas é fundamental que ele seja sustentável e que respeite as balizas legais. Renunciar à lei e à ordem nas fronteiras e nas terras indígenas não promove riqueza, exceto em favor das organizações criminosas que exploram as populações locais prometendo enriquecimento fácil, mas entregam morte, medo e sujeição. Cabe ao Estado e à sociedade zelar pelo bem-estar das gerações presentes e futuras, colaborando na defesa do povo, do território e da Constituição. O Senado Federal, por intermédio de suas Comissões, acompanha o debate sobre essas questões em caráter permanente. Não podemos nos esquecer de que a Amazônia está presente em oito países. Dessa forma, convém reforçar, no Parlamento Amazônico (Parlamaz), o diálogo franco sobre a união de governos e povos para proteger a Amazônia e promover o desenvolvimento da região com respeito ao meio ambiente e aos povos originários.
R
Não obstante a importância do diálogo, vemos a urgência de garantir a segurança na região do Vale do Javari, pelas razões aqui expostas, e na Terra Indígena Yanomami, onde uma grande invasão de garimpeiros, já constatada pela Comissão de Direitos Humanos, produz resultados semelhantes. Para esse fim, sugerimos ao Presidente do Senado Federal que, com fundamento no art. 142 da Constituição Federal, no art. 15, §1º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, tome a iniciativa de solicitar ao Presidente da República o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem nessas duas áreas.
Em caráter mais permanente, propomos alterar o art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 1999, para estabelecer a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas, em acréscimo aos delitos transfronteiriços e ambientais, já previstos. As Forças Armadas dispõem de meios e capilaridade muito superiores aos dos órgãos de segurança pública na Região Amazônica, incluindo sofisticados sistemas de vigilância. Há décadas, os nossos militares acolhem, nas suas fileiras, indígenas, caboclos e ribeirinhos, o que ajuda a consolidar o sentimento de nacionalidade. Reforçar na lei a parceria com os povos da Amazônia atende aos valores da paz, da ordem, da união e do desenvolvimento.
Convém incluir, para futuros debates, uma alteração na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, para que as infrações praticadas em terras indígenas tenham a pena agravada.
Diante das falhas apontadas na política indigenista, cabe lembrar que este Colegiado não é uma Comissão de Inquérito e que a situação dos povos indígenas segue sob acompanhamento da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Se os problemas apresentados a esta Comissão decorrem, como acusam os indigenistas, de desvio de finalidade, é assunto, em última análise, para o Ministério Público e o Poder Judiciário. A nós, do Poder Legislativo, reunidos em uma Comissão voltada para a melhor compreensão da violência na Região Norte e o acompanhamento do caso de Dom e Bruno, cabe cobrar providências do Poder Executivo, como já fizemos.
R
Importante ressaltar o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal, pela Polícia Militar, pelas Forças Armadas, em conjunto com a Procuradoria da República bem como as lideranças indígenas, que demonstrou e elucidou, de forma célere, os responsáveis pelos assassinatos. E, prosseguindo nas investigações, certamente haverá consequências para todos os culpados.
Finalmente, enfatizamos que os trágicos eventos relatados a esta Comissão Temporária sugerem a necessidade de reforçar as políticas voltadas para a proteção dos defensores de direitos humanos. Apesar dos atentados e das ameaças, registrados em relatórios e boletins de ocorrência, Bruno Pereira e vários dirigentes da Univaja permaneceram sem proteção do Estado. Já existe, no âmbito do Poder Executivo, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aprovada na forma do Decreto 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, atualmente regulamentado pelo Decreto 9.937, de 24 de julho de 2019. Sugerimos à CDH que, no exercício de suas competências precípuas, acompanhe a execução dessa política pública e avalie a pertinência de apresentar proposição para fixar, em lei, um sistema de proteção dos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas mais robusto, sem, contudo, invadir as competências reservadas ao Poder Executivo.
Encaminhe-se este relatório à Presidência do Senado Federal, para avaliação da sugestão específica de deflagração de operação de garantia da lei e da ordem, e à CDH, que, como colegiado permanente do Senado Federal, pode e deve aprofundar e dar continuidade ao trabalho da CTENorte.
Encaminhe-se este relatório também ao Tribunal de Contas da União, para que realize auditoria específica sobre os processos e recursos destinados a atividades de fiscalização e vigilância em terras indígenas, de modo a esclarecer as discrepâncias observadas entre as informações prestadas pela Funai e os resultados observados.
Da mesma forma, encaminhe-se cópia deste relatório ao Ministério Público Federal, para que apure possível ocorrência de omissão institucional por parte da Funai no atendimento das demandas encaminhadas pelos povos indígenas quanto às invasões na Terra Indígena do Vale do Javari, sobretudo por parte da Diretoria de Proteção Territorial e das coordenações-gerais responsáveis pela fiscalização de ilícitos nas terras indígenas e pela proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Cumprimento V. Exa. pela força do seu relatório, pela contundência de suas conclusões e de imediato coloco o relatório do Senador Nelsinho Trad em discussão.
De imediato, passamos a palavra para o Senador Fabiano Contarato, Vice-Presidente desta Comissão, que inclusive foi Relator ad hoc da diligência que esta Comissão fez em Atalaia do Norte, ainda em junho deste ano, relatório esse também incorporado ao relatório final aqui lido pelo Senador Nelsinho Trad.
Senador Fabiano Contarato, é uma enorme satisfação e honra ouvirmos V. Exa. A palavra está com V. Exa.
R
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, querido Senador Randolfe. Mais uma vez, quero parabenizá-lo. Lamento por não estar aí presencialmente. Quero também estender um abraço fraterno ao meu querido irmão, companheiro, Senador Nelsinho Trad, mas eu tenho aqui algumas considerações a fazer, Sr. Presidente.
O objetivo desta Comissão Externa era o de investigar in loco as causas do aumento da criminalidade, os atentados aos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos e também os ataques a jornalistas, ativistas, indigenistas. Ocorre, Sr. Presidente, que... Eu acho o seguinte... Eu até sugeri ao querido Senador Nelsinho Trad, primeiro, um ato muito simples. Eu formulei um voto de repúdio à fala do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente da Funai.
Então, eu quero aqui fazer um requerimento, se V. Exa. permitir. Como não foi acolhida essa sugestão de um voto de repúdio à fala do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente da Funai, eu queria tomar a liberdade, se V. Exa. assim permitir, de fazer a leitura desse voto de repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente! Perfeitamente, Senador! V. Exa. pode ficar à vontade para encaminhar. E já digo a V. Exa. que, sem embaraço de constar ou não no relatório o voto apresentado por V. Exa., esta Presidência já o acata e já o encaminha para a apreciação em seguida, sem prejuízo, sem embargo do relatório.
V. Exa. está com a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) - Está bom.
Requeremos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio às declarações desairosas proferidas contra o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips pelo Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República e pelo Presidente da Funai.
O autor grego Sófocles, há mais de dois milênios, lapidou, em sua obra Antígona, a perfeita compreensão de que o direito de velar os mortos é sagrado. Contra ele, nenhuma lei, nenhuma indignidade e nenhum desrespeito podem se opor.
Em junho de 2022, o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips causou grande consternação no Brasil e no mundo, enquanto os indígenas do Vale do Javari procuravam incessantemente pelos dois, que ainda estavam desaparecidos. Assistimos, com renovado espanto, às declarações do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Presidente da Funai em seu desabono. O Presidente da República os chamou de "aventureiros" e buscou transferir às vítimas a culpa pelo próprio desaparecimento e já então sabido, provavelmente, assassinato. Praticamente, justificou a ação dos criminosos ao dizer que Bruno e Dom eram irresponsáveis por andar sem grande aparato de segurança enquanto defendiam indígenas e o meio ambiente.
Aqui, Sr. Presidente, eu quero fazer um alerta de que não se trata apenas de apurar a morte de Dom Phillips e Bruno, porque, antes desse fato, tinha ocorrido um crime federal em terra indígena. O fato que foi anterior à execução deles, que é da competência da Justiça Federal, tinha sido denunciado por eles, e, logo em seguida, eles sofreram ameaça - isto quer dizer que todos esses crimes foram conexos - e, em seguida, foram executados, e houve a ocultação de cadáver. Então, quer dizer, quando o Presidente fala e transfere isso - nós já sabemos esse comportamento -, você revitimiza e transfere a responsabilidade para a própria vítima. Então isso é inaceitável, principalmente partindo do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente da Funai, a quem nós requeremos que fosse imediatamente afastado, porque não tem condições de estar à frente daquela instituição.
R
O Vice-Presidente da República repetiu esse discurso acrescentando que pessoas que entram numa região como a do Vale do Javari sem pedir escolta e sem avisar as autoridades passam a correr riscos.
Ora, Sr. Presidente, Senador Randolfe, eu fui Relator de um projeto de lei em que um colega nosso Senador queria acabar com o porte de arma de funcionários do Ibama e do ICMBio. Quer dizer, o Governo Federal arma grileiro, incentiva extração de minério em terra indígena, tem uma política armamentista e enfraquece os órgãos de fiscalização e, quando acontece um crime dessa natureza, ele ainda vem falar que a culpa foi da vítima? Nós temos que repudiar isso terminantemente. Por isso que eu faço esse apelo.
De modo leviano, creditou o crime à embriaguez dos assassinos, como se não houvesse nenhum dado contextual mais relevante a considerar, tal como as redes criminosas transnacionais que exploram as riquezas do Vale do Javari.
A mais alta cúpula do Poder Executivo tratou o duplo homicídio e a ocultação de cadáver como se fossem algo natural, corriqueiro no país que pretendem governar, quando o que vemos é que o domínio do crime vem se estendendo sobre o vácuo do poder deixado pelo desmantelamento do poder estatal.
Já o Presidente da Funai se prontificou a acusar as vítimas sem prova nenhuma de terem entrado irregularmente na terra indígena, o que foi prontamente desmentido.
Diante das consequências de sua gestão omissa na defesa dos povos originários e leniente com invasores, Marcelo Xavier reafirmou sua escolha pelo lado errado da história - é bom que se diga isso!
Bruno Pereira e Dom Phillips morreram fazendo o que assumiram, diante da inércia do Estado, para si, como missão, por dever ético e por suas consciências cívica e humanitária. Devemos respeito e reverência à sua memória e ao seu legado. Daqueles que os têm como adversários o mínimo de piedade e respeito que se espera é o silêncio, mas três pessoas investidas em relevantes cargos públicos não contiveram a própria torpeza e investiram covardemente contra quem não mais podia se defender.
Perante o Senado Federal, a Dra. Beatriz Matos, viúva do Bruno Pereira, lamentou que o mundo reconheça esse trabalho, mas que o nosso próprio país desrespeite, criminalize os indígenas e seus defensores. Ela pediu que o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Presidente da Funai se retratassem sobre as declarações que deram sobre Bruno e Dom, que considerou indignas e absurdas. Acrescentou que representantes das esferas municipais e estaduais prestaram condolências às famílias, mas as únicas autoridades federais que se solidarizaram com os familiares foram os Deputados e Senadores.
Servidores da Funai também declararam estarem indignados com o Presidente da autarquia, que acusou as vítimas em vez de sair em defesa de um servidor exemplar, totalmente comprometido com os povos indígenas que foi assassinado por cumprir sua missão mesmo fora do Governo.
R
Sabemos que um voto de repúdio tem pouco efeito concreto, sobretudo quando é dirigido a pessoas impermeáveis à solidariedade e ao respeito devido aos mortos e ainda capazes de tamanhas demonstrações públicas de impiedade. Mas o propomos por dever de consciência, para que fique registrada nossa contrariedade e, principalmente, para que este Poder ao menos desagrave a memória de Bruno Pereira e Dom Phillips, injusta e publicamente vilipendiada. Por essas razões, Sr. Presidente, é que solicitamos o apoio dos ilustres pares.
Esse é o voto de repúdio, Sr. Presidente. Esse é o voto de repúdio que eu apresento e para o qual peço apoiamento dos colegas, porque esse é o mínimo. Nessa pandemia, com quase 680 mil mortos brasileiros, nós nunca vimos o Presidente da República percorrendo os hospitais públicos, se solidarizando com essas vítimas. Agora, quando tem indigenistas, quando tem esses ativistas, quando tem um servidor que estava ali dignificando o Estado brasileiro, vem uma política armamentista que arma grileiro, incentiva desmatamento e enfraquece as instituições.
Como morrem as democracias? Antes, quando me perguntavam como morre uma democracia, vinha à cabeça, logicamente, o uso da força, do poder, da violência. Hoje não, hoje nós matamos a democracia quando nós plantamos, no seio da democracia, o germe de um regime déspota, autoritário. E é isso que o Presidente faz quando ele enfraquece os órgãos de fiscalização. Esse é um Presidente que não sabe viver em democracia. Ele ataca as instituições, ataca a democracia, ataca a OAB, ataca os jornalistas, criminaliza homem, reduz a participação da sociedade civil. Foram mais de 1,7 mil autorizações de agrotóxico, Sr. Presidente.
Eu acho que também esta Comissão poderia dar um passo além. Quando esta Comissão foi instituída, não objetivava tão somente se ocupar com o caso do Bruno não, mas só vimos recentemente, Senador Randolfe, no último programa do Fantástico, que nós temos ali a veiculação de 277 pistas clandestinas, dentro e ao redor de Terras Yanomamis. Isto está acontecendo no país: esse ataque aos povos originários, às comunidades quilombolas, aos ativistas, aos indigenistas, aos funcionários do Ibama e do ICMBio. Isso tem que ser dito, mas é necessário que o Senado tome sua postura, porque uma das funções do Senado Federal é instaurar uma comissão parlamentar de inquérito.
Eu acho que daríamos um grande passo se fosse sugerido, dentro desse relatório do querido Senador Nelsinho Trad, que uma das recomendações seja instalar uma comissão parlamentar de inquérito, porque nós não podemos...
Ora, ninguém pode se furtar a uma comissão parlamentar de inquérito. Uma comissão parlamentar de inquérito objetiva jogar luz sobre um fato concreto e coletar provas de natureza objetiva e subjetiva. É isso que nós temos que fazer. Os ianomâmis estão sendo atacados, os guaranis-caiovás estão sendo dizimados. São crianças, mulheres, idosos, funcionários de Ibama e ICMBio.
Então, eu faço um apelo aqui. Eu acho que esta Comissão poderia sim dar uma contribuição: além do relatório, além de aprovarmos o voto de repúdio, nós tínhamos, sim, que recomendar a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito. Eu acho que essa comissão parlamentar de inquérito iria prestar um serviço ao meio ambiente e à população mundial, porque o mundo está observando o ataque que, infelizmente, tem sido perpetrado com a digital do Estado brasileiro, do Chefe do Executivo, naquele direito humano essencial, naquele direito constitucional que é a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
R
Então, eu faço aqui um apelo mais uma vez: primeiro é que seja aprovado, no mínimo, esse voto de repúdio; segundo é que nós temos que aprovar um projeto de lei aumentando a pena nas leis de proteção ambiental se o crime for praticado em terra indígena - acho que isso seria também um avanço para que nós pudéssemos prosseguir -; e, terceiro, eu acho que esta Comissão prestaria um grande serviço se ela recomendasse a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma CPI para apurar todos os ataques que os povos indígenas, que o meio ambiente vem sofrendo no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Com a palavra o Sr. Relator.
Senador Fabiano, ainda pede a palavra? (Pausa.)
Senador Fabiano?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) - Não, Sr. Presidente, eu estou satisfeito. A minha recomendação era só nesse sentido da aprovação do voto de repúdio, do projeto de lei aumentando a pena e da recomendação efetiva de instalação imediata de uma CPI.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeito.
Então, com a palavra o Senador Nelsinho Trad. Em seguida, submeterei à apreciação o voto de repúdio encaminhado por S. Exa. o Senador Fabiano Contarato.
Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu tive todo o zelo e o cuidado de procurar, na qualidade de Relator, não me deixar contaminar pelas questões efervescentes do momento político pelo qual passa o nosso país, até para poder de uma forma prática respeitar os encaminhamentos democráticos da vontade da população.
Porém, eu não posso também deixar de ponderar uma observação partindo de onde partiu, na pessoa do Senador Fabiano Contarato, delegado de polícia há 30 anos no seu estado, professor de direito penal e de processo penal, reconhecido não só por nós, os seus pares, como uma referência aqui no Senado da República, especialmente pelo povo capixaba, que o elegeu Senador da República. Porém, as sugestões encaminhadas pelo Senador estão aqui devidamente abrigadas no nosso relatório.
Em relação a essas declarações infelizes, eu volto aqui a ressaltar, totalmente fora do bom senso e da sensibilidade que o momento ainda tem e teve muito mais forte, lá atrás, nós escrevemos aqui um parágrafo:
Quanto às declarações proferidas pelas autoridades maiores do Executivo [Quem são as autoridades maiores do Executivo? O Presidente e o Vice-Presidente.] e pelo Presidente da Funai, resta-nos, lamentar as infelizes manifestações que não agregaram em nada, no momento em que foram proferidas; intensificaram, sim, a dor dos familiares e entes próximos que no mínimo careceriam de serem respeitadas.
R
Agora, se V. Exa. quiser encaminhar, separado do relatório, um voto de repúdio conforme deseja o Senador Contarato, eu vou compreender, porém me manifestando contra, porque aqui tem um repúdio, está inserida nesse parágrafo do relatório uma situação dessa natureza, de forma clara, especificada num parágrafo.
Quanto à proposição de aumentar as penas de crimes cometidos em território indígena, consta no relatório. Está aqui, conforme V. Exas. me socorrem - está aqui. E essa situação foi preconcebida através da sugestão de um membro da Comissão. Se tivesse um outro membro que fizesse uma sugestão boa que pudesse engrandecer as nossas ações, com certeza este Relator também acarretaria em prosseguir com o seu andamento, conforme aí.
Quanto à criação de uma CPI, eu quero aqui ressaltar o seguinte: eu já tive cinco mandatos legislativos na minha vida política; à exceção dessa última CPI de que o Senador Randolfe participou de forma ativa, que foi a CPI do covid, não tive o privilégio de ter visto uma CPI ter dado um resultado positivo. Aquela máxima de que CPI acaba em pizza, à exceção dessa de que o Senador Randolfe participou ativamente, em que a gente fez as nossas ações, inibimos desmandos, malfeitos, promovemos realmente o incentivo da vacinação, da ciência... Por essa razão, eu não fiz essa recomendação. Agora, todo Senador aqui é uma instituição a ser respeitada. Se ele quiser encabeçar uma solicitação de abertura de uma CPI diante até do resultado que foi lido no relatório, é uma prerrogativa que eu respeito, e vai tramitar na Casa. Se tiver as 27 assinaturas, com fato determinado, deverá ser aplicada pelo Presidente da Mesa, no caso o Presidente Pacheco.
De tal sorte, Sr. Presidente, que eu aqui ressalto a minha satisfação de poder ser colega do Senador Fabiano Contarato e quero dizer que compreendo perfeitamente os pitacos mais apimentados que ele deu - até porque ele deve gostar de uma moqueca mais apimentada, que é oriunda lá do estado dele -, mas vou me reservar à minha forma mais conservadora e, vamos dizer assim, pertinente, pelo momento que nós estamos atravessando, não sem antes deixar de ressaltar que, para as medidas administrativas para poder garantir um maior aparato de segurança pública respeitando os povos minoritários e os povos indígenas, estão mais do que robustas as recomendações no nosso relatório.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Relator.
R
Só também destacando que, no texto do relatório de V. Exa., tem um encaminhamento - que será encaminhado como sugestão desta Comissão à Presidência do Senado, e nós requisitaremos, com a força que tem esta Comissão, a mais rápida apreciação dessas matérias - de dois projetos de lei: o primeiro projeto de lei altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder aos servidores da Fundação Nacional do Índio o porte de arma em atividades de fiscalização; e o projeto de lei que altera o art. 15 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que agrava a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas. Inclui-se o inciso S como agravante de pena para infrações cometidas em terras indígenas.
Então, esses dois projetos de lei já constam do resultado final, já constam do relatório apresentado aqui pelo Senador Nelsinho Trad, que será recomendação desta Comissão, despachada, por oportuno e o quanto antes, ao Presidente do Senado. Quero aqui destacar que S. Exa. o Presidente Rodrigo Pacheco foi um dos entusiastas da criação desta Comissão, propositor da criação desta Comissão, e tenho certeza de que S. Exa. haverá de colocar o quanto antes, de imediato, em apreciação essas matérias propostas no texto final do relatório desta Comissão.
Pede S. Exa. o Senador Fabiano Contarato novamente a palavra, que concedo para, em seguida, fazermos a apreciação do voto de repúdio proposto pelo Senador Contarato.
Senador Contarato, a palavra está com V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez.
Eu quero agradecer a compreensão do querido Senador Nelsinho Trad, que sabe do meu carinho, admiração e respeito pela conduta que muito dignifica o Senado Federal e a política brasileira, mas vou insistir porque não acho que apenas fazer uma menção no relatório no sentido de que nos resta apenas lamentar seja uma medida à altura da gravidade que demonstra a crueldade praticada por aqueles que deveriam estar aí defendendo o meio ambiente como direito humano essencial, como direito constitucional, razão pela qual, Sr. Presidente, eu vou manter - e peço que seja submetido à apreciação - o voto de repúdio, como foi lido aqui por mim.
E, volto a falar, é óbvio que cada Senador tem a prerrogativa de coletar assinaturas para a promoção de uma CPI, mas nós sabemos que, se essa recomendação viesse por parte da relatoria desta Comissão Externa, realmente a força disso seria outra.
Então, eu respeito a decisão do querido Senador Nelsinho Trad, mas volto aqui e quero deixar registrado que elementos suficientes nós temos, porque - olhem só -, além do assassinato do Dom Phillips e do Bruno, nós tivemos aí o Maxciel, o Ari Uru-Eu-Wau-Wau, o Paulo Paulino Guajajara, além de crianças, adultos, idosos...
Senador Randolfe, V. Exa. me conhece. Quando presidi a Comissão do Meio Ambiente, eu estive pessoalmente visitando os guaranis kaiowás em Mato Grosso do Sul, terra do querido Senador Nelsinho Trad. Eles estão sendo dizimados, ninguém me falou isso. Os aviões... O agronegócio aplica agrotóxico próximo a terras indígenas, e as crianças ficam com vômito, febre, dor de cabeça, diarreia. Só esse Governo autorizou 1.750 tipos de agrotóxicos: atrazina, acefato, o herbicida da água brasileira. Quer dizer, nós tivemos agora 277 pistas clandestinas nas terras ianomâmis; isso está sendo percorrido no Brasil inteiro.
R
Então, é mais do que suficiente a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas eu fico aqui, rendo-me à decisão do querido Relator. E eu só faço o apelo para que seja votado o voto de repúdio. Agradeço por ele ter incorporado nossa sugestão de aumentar a pena quando o crime for praticado em terra indígena, mas eu acho que esta Comissão poderia, sim, sugerir a instalação imediata de uma CPI.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabéns ao Relator!
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Então, de imediato, eu submeto à apreciação o voto de repúdio, nos termos apresentados pelos Senador Fabiano Contarato.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Registrado, com o voto contrário do Senador Nelsinho Trad, declaro aprovado o voto de repúdio apresentado pelo Senador Fabiano Contarato.
Aprovado o voto de repúdio, eu queria só encaminhar a S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, ao passo que também reitero os cumprimentos pelo seu relatório, pelo trabalho feito, inclusive acatando, Senador Nelsinho, termos do seu relatório, eu queria, inclusive, agradecer, porque algumas das reivindicações de indigenistas, de servidores da Funai, dos povos indígenas foram aqui acatadas, como, por exemplo, a garantia da inclusão de indígenas e indigenistas que estão sob ameaças no programa federal de proteção a testemunhas.
Também quero reiterar que, nos termos do relatório, foi encaminhada e acatada por V. Exa. a indicação para reabertura da base do Ibama na região de Atalaia do Norte. Ainda nos termos do seu relatório, eu quero aqui destacar e reiterar que o relatório será encaminhado ao Ministério Público Federal, solicitando que se apure se houve omissão institucional no atendimento das demandas encaminhadas pelos povos indígenas, sobretudo nas áreas responsáveis por vigilância e fiscalização das terras indígenas.
Nesses termos, requeiro a V. Exa., sendo possível, para incorporar as seguintes indicações ao seu relatório, as seguintes indicações ao Executivo: primeiro, regulamentação dos poderes de polícia da Funai para atuação na fiscalização dos crimes contra os índios e nos crimes ambientais; regulamentação da escala de trabalho dos servidores da Funai quando em base de proteção etnoambiental; terceiro, regulamentação de pagamento de adicional noturno, banco de horas e gratificação de localidade/fronteira para os servidores da Funai; quarto, aprovação de plano de carreira específico para os servidores da Fundação Nacional do Índio. São as indicações que faríamos ao Executivo que eu requeiro, sendo possível, que V. Exa. incorpore ao relatório.
R
A palavra ao Relator.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Randolfe, acolho as indicações de V. Exa., demonstrando aqui que este Relator preza por reforçar as medidas administrativas que visam a garantir um aparato de segurança à Amazônia e aos povos indígenas.
Com essas medidas de incentivos funcionais e de reforço em ações que visam a garantir o aparato de segurança, acolho integralmente as sugestões de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Obrigado, Sr. Relator.
Eu fui informado aqui pela assessoria de que, se V. Exa. puder incorporar, há a indicação da reabertura da base do Ibama em Atalaia do Norte, que parece que não consta no relatório.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Perfeito. Concordo plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Perfeitamente. Então, incluída também a reabertura da base do Ibama na região de Atalaia do Norte.
Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, eu quero só comunicar às Sras. e aos Srs. Senadores que, obviamente, nos termos do art. 50, §3º da Constituição, Comissões Parlamentares de Inquérito são direito constitucional da Minoria Parlamentar, e, para tanto, se exige a assinatura de um terço dos membros da Casa Parlamentar, para que essa Comissão seja instalada. Nesse sentido, dou notícia de que se inicia a coleta de assinatura, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de aprofundamento das investigações sobre a violência contra indigenistas, jornalistas e povos indígenas, sobretudo na Amazônia. Então, já se inicia essa coleta.
Eu queria cumprimentar o Senador Fabiano Contarato pela iniciativa. Já determino à minha assessoria apor também a minha assinatura junto à assinatura do Senador Fabiano Contarato. Esperamos alcançar o número mínimo de 27 assinaturas, para que esta Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 58, §3º, da Constituição, seja instalada.
Antes da apreciação final dos termos do relatório, eu queria aqui só fazer alguns agradecimentos complementares. Queria agradecer sobretudo a dedicação e o apoio dos servidores da Funai, sobretudo dos indigenistas, que estiveram conosco e nos acompanharam na diligência até Atalaia do Norte. E eu sei que, além de Bruno, depois de Bruno e de Dom, que foram as primeiras vítimas dessa tragédia, os indigenistas servidores da Funai têm sido continuadamente, no curso do atual Governo, as vítimas seguintes. Bruno não foi o primeiro indigenista a ser morto somente nessa região; é o terceiro de que se tem notícia, pelo menos desde 2019.
Então, eu queria sobretudo, ao saudar os servidores da Funai, em especial os indigenistas, saudar a coragem dessas servidoras e desses servidores. Em momentos difíceis, em momentos sob ameaça de autoritarismo, em momentos de extremismos fascistas, a coragem passa a ser um dever de qualquer cidadão, sobretudo da parte dos servidores da Funai, dos indigenistas, que têm sido solapados, atingidos, agredidos não somente pela força do latifúndio, da mineração ilegal, dos crimes na Amazônia, mas, lamentavelmente, por parte do Governo e da própria direção da Funai, eu quero externar aqui o nosso agradecimento, a nossa solidariedade.
R
Externo, sobretudo, destacando, Senador Nelsinho, a coragem que vi de dois desses indigenistas, que, mesmo sob ameaça, mesmo após terem visto três colegas seus terem sidos sacrificados, mortos por estarem exercendo a sua atividade, não titubearam, não pensaram duas vezes em prestar depoimento a esta Comissão lá, em Atalaia do Norte, desafiando o crime, demonstrando a coragem que se espera de brasileiros de verdade.
Tem-se muito falado, Senador Nelsinho, de patriotas. Patriota é aquele que tem coragem de defender o seu povo; patriota é aquele servidor público que tem a determinação para o exercício de sua missão, de sua função institucional; patriota de verdade são servidores como Leandro Ribeiro do Amaral, servidor da Funai, que prestou depoimento a esta Comissão; patriotas são servidores como Ricardo Sallum. Em nome deles, em nome de Bruno, desses servidores que prestaram depoimento a esta Comissão, eu queria agradecer essa demonstração de verdadeiro patriotismo que tivemos por parte de servidores e indigenistas da Fundação Nacional do Índio.
Ao mesmo passo, eu queria aqui agradecer o apoio das entidades, das associações que têm sido tão atacadas, sobretudo por parte - lamentavelmente, como foi dito no relatório de V. Exa. - dos mais altos mandatários da nação. E aqui quero nominar o Senhor Presidente da República, o Senhor Vice-Presidente da República, os Ministros do Meio Ambiente, os dirigentes da Fundação Nacional do Índio. Nunca é demais destacar, Senador Nelsinho Trad, que Bruno foi alijado, afastado criminosamente de suas funções à frente da Fundação Nacional da Justiça ainda em abril de 2019, no início do Governo de Jair Bolsonaro, quando era, naquela ocasião, Ministro da Justiça o Sr. Sergio Moro. Bruno, afastado de sua missão, voltou para o Vale do Javari para cumprir a sua missão. Boicotado pelo seu Governo, alijado de suas atribuições pelo seu Governo, ele não pensou duas vezes em continuar a missão de sua vida - e morreu pela missão de sua vida.
Essas associações, entidades têm sido generalizadas como, abre aspas, "ONGs". Desde 1º de janeiro de 2019, elas têm sido atacadas, têm sido criminalizadas, e tem sido dito, por parte de alguns, que estão a serviço - vejam, senhores - de interesses estrangeiros. Interesses estrangeiros são os interesses do narcotráfico; interesses estrangeiros são os interesses da mineração ilegal; interesses estrangeiros são interesses de atividades criminosas. Esses são interesses estrangeiros, estrangeiros ao Estado brasileiro, estrangeiros aos povos da Amazônia, estrangeiros aos verdadeiros interesses nacionais. Na verdade, as chamadas ONGs, que tão criminalizadas têm sido, têm sido mais patriotas do que muitos daqueles que assim se reivindicam.
R
Nesse sentido, quero aqui agradecer o apoio da INA (Indigenistas Associados), do OPI (Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato) e, em especial, da Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari), sem embargo de demais associações, que têm demonstrado, reitero, verdadeiro patriotismo.
Por fim, por falar em patriotismo, nós estivemos, Sr. Relator, no Vale do Javari - estivemos em Tabatinga, estivemos em Atalaia do Norte. Queremos agradecer todo o apoio institucional que nos foi prestado por parte do Exército Brasileiro, da Polícia Federal, enfim, mas queria destacar o apoio da Defensoria Pública da União e sobretudo dizer que esse trabalho apresentado por V. Exa. é dedicado, sobretudo, aos povos que ocupam a região do Vale do Javari até muito antes de os brancos europeus distintos ocuparem e demarcarem as fronteiras europeias aqui. Muito antes de ter fronteira entre Brasil, Colômbia, Peru, esses povos lá estavam. Em nome deles é que deve ser dedicado o trabalho desta Comissão. Aliás, é em nome deles, e há um consenso nacional da necessidade de proteção dos povos originários, há um reconhecimento constitucional sobre esses povos como os fundadores da nação. Muito antes de os europeus chegarem, aqui eles estavam. Esse é o reconhecimento que consta da nossa fundação como pátria. Esse reconhecimento consta da nossa organização como Estado nos termos do documento que o organiza o Estado brasileiro, que se chama Constituição da República. Isso que foi perdido nesses últimos anos necessita ser resgatado. A existência de país, a existência de nação inclui estes, aliás, inclui esses povos. Existe função e, reitero, foi fundado com sacrifício desses povos. Mais que isso, foi fundado com o genocídio desses povos.
Nossos agradecimentos ao povo marubo; nossos agradecimentos ao povo tsohom djapa; nossos agradecimentos aos matis, aos matsés, aos canamaris, aos corubos, aos culinas e às centenas de povos indígenas do Vale do Javari, muitos que aqui nós não podemos sequer descrever porque ainda não foram contactados - e assim deve ser porque essa foi a escolha destes e é nosso dever constitucional protegê-los, inclusive em relação às suas escolhas. A esses povos vai esse trabalho, destacando que o Vale do Javari não é uma região qualquer: é a maior região do planeta com povos indígenas, povos originários não contactados. Isso tem que ser reconhecido; e reconhecido também que a missão de Dom e de Bruno foi a proteção desses direitos desses povos. A instalação de uma eventual Comissão Parlamentar de Inquérito como consequência desta Comissão e, por fim, as recomendações desta Comissão vão, sobretudo, em função dos sacrifícios que esses povos têm tido, sobretudo nos últimos anos.
R
Em homenagem a Dom e a Bruno, em homenagem aos povos indígenas aqui destacados e aqui citados, e àqueles não citados por não terem sido contactados por escolha desses povos, eu queria colocar, não tendo mais quem queira discutir, em apreciação o relatório apresentado pelo Senador Nelsinho Trad.
Passando a votação do relatório, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório nesses termos permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer nº 1, de 2022, da Comissão destinada a apurar as causas do aumento da violência na Região Norte.
Aprovado o relatório, dá-se por concluso o trabalho desta Comissão, que será de imediato encaminhado para o Sr. Presidente do Senado Federal para as providências que se requerem.
Passo a palavra ao Sr. Relator.
O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas para ressaltar a nossa satisfação em poder ter mais uma vez trabalhado com V. Exa. e com os demais colegas que compõem a Comissão.
E quero lembrá-los que nós temos uma instituição que foi reativada, que está viva, que já fez, este ano, três reuniões, uma presencial. Temos prevista ainda mais uma, ainda este ano, para fechar o ano, inclusive presencial na Colômbia, que é o Parlamento Amazônico. E, na qualidade de Presidente que sou, quero franquear aos povos indígenas vez e voz no Parlamento Amazônico para que vocês possam ter o apoio dessa instituição. O Parlamento Amazônico é composto por oito países que detêm território da Amazônia, e muitos dos representantes que lá assiduamente trabalham são originários dos povos indígenas, representantes legalmente eleitos pelos seus respectivos países. Então, quero franquear a vez e a voz no Parlamento Amazônico para que essas causas possam transcender o nosso país e atravessar fronteiras, como é o desejo de todos nós.
Quero dizer que a nossa experiência como homem público sempre procurou integrar o desenvolvimento com a cultura indígena. Eu fui Prefeito de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, e lá fizemos duas aldeias urbanas para poder socializar, no nosso meio, os indígenas que não tinham onde morar, dando a eles qualidade de vida, com escola, posto de saúde... Até uma FM comunitária tinha a serviço dos povos indígenas. Tenho para com eles uma relação de profundo respeito e admiração de ambas as partes. E quero ressaltar isso, porque é algo que que vem já do berço político a que pertenço. Meu pai, saudoso Deputado Nelson Trad, sempre foi um porta-voz das comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul.
R
Senador Randolfe, muito obrigado pela sua contribuição. Agradeço a contribuição do Senador Contarato e dos demais Senadores. O Senador Eduardo Velloso, que também participou ativamente, é lá da região.
Demais Senadores que se fazem presentes, estamos à disposição para tocar avante as políticas saudáveis que venham a orgulhar o nosso país e a transcender isso na comunidade internacional dos povos indígenas e do nosso meio ambiente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/REDE - AP) - Nós que agradecemos, Senador Nelsinho, pelo trabalho de V. Exa., pelo relatório, com as sugestões aqui encaminhadas.
Quero agradecer também mais uma vez, reiterar o agradecimento ao Senador Fabiano Contarato, Vice-Presidente desta Comissão, que também cumpriu o papel de Relator ad hoc na diligência que esta Comissão fez até Atalaia do Norte. Agradeço aos demais membros dessa comissão e também, em especial, ao Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que encaminhou e compartilhou os serviços, os trabalhos desta Comissão com a Comissão de Direitos Humanos.
Esse relatório também será encaminhado à Comissão de Direitos Humanos para eventuais diligências e para acompanhamento das consequências desta Comissão. Então, o trabalho desta Comissão não se conclui... Embora conclusa, agora melhor dizendo, não tem fim agora. Nós encaminhamos à Comissão de Direitos Humanos para acompanhar que as conclusões desta Comissão sejam executadas pelos órgãos para os quais ocorreram as indicações e que sejam encaminhadas e apreciadas também da parte da Presidência do Senado e pelo Plenário do Senado.
De imediato, nós iremos acertar com o Sr. Presidente do Senado a entrega desse relatório, para que essas recomendações que assim necessitarem, sobretudo os projetos de lei, sejam o quanto antes apreciados por parte do Plenário do Senado Federal.
Então, agradecendo a todos, queria, antes de encerrar, colocar em votação as Atas da 4ª Reunião e da presente reunião desta Comissão, solicitando a dispensa da leitura.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas.
Não havendo mais nada a tratar, declaramos não somente encerrada esta reunião, mas encerrado o trabalho desta Comissão.
Agradecendo mais uma vez o acompanhamento e o apoio de todos e de todas e o trabalho do Sr. Relator, declaramos conclusos esses trabalhos.
(Iniciada às 11 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 51 minutos.)