04/10/2022 - 23ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 23ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 21ª e 22ª Reuniões. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
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Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Ofícios CA 02/2022, BNDES; Ofício CA 01/2022, BNDESPAR; e Ofício CA 01/2022, Finame, dos Conselhos de Administração das empresas integrantes do sistema BNDES; Avisos 645, 887 e 909, de 2022, do TCU; Ofício 85, de 2022, da Ceasaminas; Ofício 20.175, de 2022, do Ministério da Defesa; Ofício 3, de 2022, do Dataprev; Ofício 41, de 2022, da Companhia Docas do Ceará; Ofício 6, de 2022, da Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A.; Nota Técnica sobre o PL 3.662, de 2021, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais; mensagem eletrônica do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz; Ofício 10, de 2022, da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete; correspondência sobre a mudança da Lei 13.303, de 2016, das entidades Amec, Apimec Brasil, IBGC e Ibri; carta aberta sobre a mudança da Lei 13.303, de 2016, das entidades Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Instituto Ethos e Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; mensagem eletrônica da Associação Brasileira de Infraestrutura e das Indústrias de Base; e Ofício 180, de 2022, da Câmara Municipal de Erechim, do Rio Grande do Sul.
Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão, na seção "Documentos Recebidos", com link para acesso ao seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, os documentos serão arquivados nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Vamos à pauta. (Pausa.)
Bom, eu vou subscrever aqui o item nº 1.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 36, DE 2022
- Não terminativo -
Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 33/2022 - CTFC seja incluído convidado representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item nº 2, o Senador Girão vai subscrevê-lo.
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ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 37, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, Presidente do INSS, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a fila de espera do INSS para concessão de benefícios.
Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
É um requerimento de extrema importância, importante, já que é inaceitável o que está ocorrendo no INSS nos dias de hoje. É um desrespeito principalmente com a população idosa, que não merece isso. Então, é importante que seja convidado aqui o Presidente do INSS para que ele compareça aqui para dar as devidas explicações. Eu subscrevo também esse requerimento.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos para o item 5 da pauta.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 47, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 45/2022 - CTFC, seja incluído o tema do combate à corrupção numa visão mais ampla no sentido de enfrentar o sistema político-administrativo-empresarial corrompido. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, ministro-chefe da Controladoria-geral da União; representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; a Senhora Amanda Faria Lima, representante do Transparência Internacional Brasil; a Doutora Janaina Conceição Paschoal, Advogada e Deputada Estadual - SP; representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado - DICOR (Polícia Federal); a Doutora Eliana Calmon, jurista e ex-magistrada brasileira.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão.
Passo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, Senador Reguffe, meu amigo, meu irmão.
O senhor quebrou o paradigma aqui desta Comissão e do Senado Federal ao aprovar aqui, ao colocar em votação - colocar em votação - requerimentos até então inéditos. Foi um pioneirismo de nossa parte. Com muita honra e orgulho, participo desta Comissão.
E aqui é mais um requerimento que tem causado na sociedade uma certa dúvida sobre esse segredismo - ora a Justiça diz que não pode falar, ora diz que não pode falar... Isso só faz aumentar as dúvidas dos cidadãos brasileiros. É essa questão aí do suposto envolvimento, de uma delação premiada do operador do mensalão, Marcos Valério, com o partido político PT e com a organização criminosa PCC.
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Então, esta Comissão, aprovando esse requerimento, mais uma vez tira a venda, desvenda aí algo de que a sociedade precisa saber a verdade.
E a gente incluiu nomes aqui de peso: o Ministro da CGU, Wagner Rosário; a Dra. Janaina Paschoal; também a Dra. Eliana Calmon, ex-magistrada brasileira que tem uma militância nesse trabalho do crime organizado. Eu acho que vai ser importante e eu quero pedir ao senhor para que, aprovando esse requerimento, a sessão possa ser no dia 19 de outubro, às 9h30 - a gente até já checou aí que tem disponibilidade para fazer essa audiência pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Peço à Secretaria que possa ver a data solicitada pelo autor do requerimento.
O item nº 6.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 48, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tratar do julgamento das supostas irregularidades com viagens e diárias de membros da força-tarefa da Lava Jato.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão, autor do requerimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Reguffe.
Esse é mais um requerimento aqui a que eu peço o apoio dos colegas, para que a gente possa buscar a verdade sobre essa caçada, no meu modo de entender e de muitos brasileiros que acompanham a política cada vez mais do nosso país.
A gente está vendo aí uma guerra entre um viés político do TCU junto a alguns atores, servidores públicos exemplares, que fizeram da Operação Lava Jato o grande patrimônio - talvez um grande patrimônio da América Latina - no combate à corrupção e à impunidade. É isso que a gente vê aí, com R$22 bilhões. Não são milhões, não, Presidente. R$22 milhões já é dinheiro demais, mas foram R$22 bilhões do dinheiro do contribuinte, que foi desviado - tanto foi desviado que esse dinheiro voltou. E a Lava Jato foi a responsável por isso. E não foi apenas o nosso próximo colega aqui Juiz Sergio Moro, mas também o Deltan Dallagnol, que foi eleito agora Deputado Federal, e tantos outros servidores públicos da Polícia Federal, do Ministério Público, que conseguiram fazer esse grande trabalho para o Brasil.
Então, nós aqui, nesta oportunidade, chamando o Dr. Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União, que tem aí ou está à frente desse julgamento que pede o ressarcimento - acredite se quiser, não é? - de diárias de quem conseguiu recuperar R$22 bilhões para o Brasil, para os brasileiros... Ele agora tem que responder sobre diária para fazer o trabalho dele e sobre passagem aérea. É piada isso, não é? Isso é um desrespeito! É aquela coisa que as pessoas dizem: mocinho virando bandido, bandido virando mocinho. Então, a gente não pode aceitar isso no nosso país.
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Por isso que a gente gostaria de ouvir o Sr. Ministro Bruno Dantas. Queremos ouvir também o Sr. Walton Alencar Rodrigues, Ministro do TCU; o Dr. Modesto Souza Carvalhosa, grande jurista, advogado; o representante do Conselho Federal da OAB - é importante a gente ouvir a OAB -; o Dr. Rodrigo Medeiros de Lima, Procurador do Ministério Público junto ao TCU; o representante da Secretaria de Controle Externo da Administração, área técnica do TCU; também o Exmo. Sr. Rodrigo Janot, ex-Procurador Geral da República; o Dr. João Vicente Beraldo Romão, Procurador do Ministério Público Federal; o Dr. Deltan Dallagnol, jurista, ex-Procurador e agora Deputado Federal eleito pelo Paraná; o Sr. Francisco Gil Castello Branco, Secretário-Geral da Associação Contas Abertas; a Exma. Sra. Janaina Paschoal, atual Deputada Estadual de São Paulo; o Dr. Adilson Abreu Dallari, Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade PUC.
Esses são os nomes, porque é bom a gente trazer um lado aqui, quem está sendo caçado, quem está sendo perseguido - no meu modo de entender, o Deltan Dallagnol, o Dr. Rodrigo Janot e alguns também -, trazer pessoas para mediarem, que estão de fora assistindo a isso, como também o pessoal do TCU, que está protagonizando esse papel, uma casa que é política. Eu sou contra esse tipo de indicação política - o senhor sabe disso. Apoio projetos aqui - eu acho que o senhor tem um - para que o processo de escolha seja um processo totalmente diferente, com meritocracia. Inclusive, essas diárias especificamente renderam R$141 mil. Ele passou praticamente todo o mês de fevereiro - na metade - fazendo isso, e o pessoal está querendo retroceder.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Da parte desta Presidência, nada aqui fica engavetado. Tudo eu coloco na pauta, tudo é votado. Assim eu agi aqui, na Presidência da Comissão, desde que cheguei e tenho marcado a minha passagem pela Presidência desta Comissão fazendo isso.
Então, os Senadores têm a prerrogativa de apresentar os requerimentos, e esta Presidência sempre colocará em votação e deixará aberto sempre o debate democrático sobre os temas.
Ainda em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 6 da pauta, o requerimento da CTFC nº 48, de 2022.
Como os demais autores dos requerimentos não estão presentes e também não temos quórum para projetos terminativos, eu vou encerrar esta presente sessão, antes convocando sessão desta Comissão para a próxima terça-feira, no dia 11, às 14h30, aqui mesmo, neste plenário.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 15 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 22 minutos.)