O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Bom dia a todas e a todos!

Se não existir nenhuma objeção com relação à ata da reunião anterior, eu a declaro aprovada.

Bem, renovando os meus cumprimentos a todos integrantes, creio que avançamos bastante, porque temos agora o resultado dos trabalhos das duas Subcomissões, da Comissão de tipologia e da Comissão de processo e procedimento, e nos entregaram uma minuta para que seja submetida à comissão de redação, que foi escolhida na sessão anterior desta Comissão.

Então, a nossa ideia é que, a partir de agora, a Comissão de Redação se debruce sobre essas duas minutas, faça uma integração relativamente a elas, uma consolidação, e a partir daí nós nos reuniremos em datas a serem oportunamente estabelecidas de comum acordo para que nós possamos, então, aprovar um texto final.

Na última reunião, nós também havíamos decidido, embora ainda em caráter informal - e eu consulto agora os eminentes integrantes da Comissão sobre se estão de acordo -, em prorrogarmos, em pedirmos uma prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos desta Comissão por mais 60 dias, porque a matéria é complexa, nós estamos agora num momento eleitoral e todos estão de uma certa maneira envolvidos com este processo eleitoral, eu especialmente na qualidade de Vice-Presidente do TSE. Já conversei com o eminente Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, que já havia concordado, embora informalmente, e, se todos estiverem de acordo, a partir do momento em que encerrarmos esta Comissão, eu enviarei um ofício ao Sr. Presidente do Senado para que nós prorroguemos e tenhamos mais 60 dias. Então, nesse interregno, a Comissão de Redação trabalhará para consolidar o texto, e, em seguida, faremos reuniões tantas quantas forem necessárias para chegarmos a um texto final de consenso.

Ouço os eminentes integrantes da Comissão a respeito desses tópicos e, na sequência do uso da palavra livremente pelos integrantes da Comissão, eu concederei a palavra ao Dr. Pierpaolo Bottini para que faça um resumo dos trabalhos da Subcomissão de Tipologia, depois ao eminente Dr. Bandeira para que também faça um resumo dos trabalhos da Comissão de Processo e Procedimentos.

Todos estão de acordo, então está aprovada esta metodologia de trabalho daqui para a frente e também o pedido de prorrogação ao Sr. Presidente do Senado Federal.

Concedo a palavra ao Dr. Pierpaolo Bottini.

O SR. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (Por videoconferência.) - Sr. Presidente, obrigado. Eu queria cumprimentar o senhor e a todos os demais integrantes.

Tendo recebido aqui o mandato do Dr. Gregório Assagra, Fabiano Silveira, Carlos Eduardo Frazão e Heleno Torres, eu vou rapidamente só escrever qual foi o método de trabalho da Subcomissão de Tipologia para apresentar à Comissão de Redação o que nós entendemos que seria adequado. Evidentemente ainda existem sugestões pendentes de apreciação - vou falar rapidamente sobre elas no final -, mas a ideia e a metodologia que nós acordamos, Ministro, foi atualizar a tipologia da Lei do Impeachment com maior precisão dos tipos penais, com maior taxatividade dos tipos penais, usando aqui como critério e como parâmetro a relevância e a gravidade político-institucional das condutas. Então, foram reduzidos - não reduzidos, mas tornados mais claros - os tipos penais e introduzidos alguns tipos penais que nós julgamos necessários diante aí da atualização dos tempos. A lei é muito antiga, é claro que tem coisas que ficaram desatualizadas, inclusive incorporamos novidades legislativas como a Lei de Proteção do Estado Democrático de Direito e da Lei de Improbidade Administrativa.

Então, rapidamente, a estrutura da proposta ficou com uma parte geral, que trata das questões da aplicação da parte geral. Nós reorganizamos a lei de acordo com a parte geral de 1984; fixamos que só os atos dolosos seriam objetos dessa lei, evidentemente não comporta crimes culposos; e definimos que o resto dos temas, como concurso, como tentativa, como crimes de omissão são aqueles previstos na parte geral do Código Penal - não há nenhuma razão para fazer um tratamento diferenciado aqui.

Nos crimes em espécie, nós mantivemos a mesma estrutura da Constituição atual, os mesmos personagens. Nós limitamos os personagens àqueles previstos na Constituição, não agregamos novos.

Em primeiro lugar, o Presidente da República e os crimes do Presidente da República de responsabilidade, previstos na Constituição: aqueles contra a existência da União, notadamente espionagem, declarar guerra sem autorização e assim por diante.

Os crimes contra o exercício de Poderes e contra o cumprimento de decisões judiciais nós agregamos no mesmo item, porque descumprir decisão judicial não deixa de ser uma afronta ao Poder Judiciário. Então, mais para simplificar, agregamos no mesmo item.

Nos crimes contra direitos políticos, individuais e sociais, nós tratamos aqui também da preservação do pleito eleitoral, que nós achamos que era algo importante de mencionar aqui.

Nos crimes contra a segurança interna do país, nós incorporamos as novidades da Lei do Estado democrático de direito, que nós julgamos importantes aqui também.

Os crimes contra a probidade da administração: aqui nós tentamos enxugar o máximo, Ministro, só para aquilo que realmente tem gravidade institucional. Então, por exemplo, a corrupção nós incorporamos, mas deixamos de incorporar o peculato e outras condutas contra a administração pública, que são objeto da legislação penal comum.

Os crimes contra a Lei Orçamentária, que foram desenvolvidos, acho, com a contribuição inestimável do Prof. Leandro Torres, que é um especialista na área.

Então, esses são os crimes de Presidente da República. Ai, nós incorporamos os demais personagens: os crimes de ministros de Estado - e quero agradecer à Fabiane, que nos lembrou de que haveria um crime específico de não comparecimento ao Poder Legislativo -, dos comandantes das Forças Armadas, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do PGR - incorporamos os membros do CNJ e do CNMP, porque está previsto na Constituição -, os Governadores e os secretários de estados.

Então, basicamente, Ministro, essa é a estrutura da tipologia. Não vou aqui tratar dos tipos penais em específico, porque eu acho que isso cabe à Comissão de Redação, mas eu só queria dizer que existem algumas propostas que foram apresentadas pelos membros da Comissão, em especial sobre a responsabilidade do Presidente relacionada ao meio ambiente, à saúde pública e a algumas outras questões que nós deixamos para apresentar à Comissão de Redação, porque nós não tivemos tempo de fazer uma discussão mais profunda a respeito delas. Então, são algumas sugestões muito importantes, do meu ponto de vista, muito adequadas, mas, como nós não tivemos o tempo de discuti-las no Colegiado, nós vamos apresentar como propostas avulsas à Comissão de Redação.

Ministro, rapidamente, foi esse o trabalho da Comissão.

Só queria agradecer aos membros da Comissão. Acho que foi um trabalho muito frutífero, muito proveitoso. Acho que todos contribuíram imensamente, e oferecemos aí à discussão esse artigo.

Era isso, Ministro.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Muito obrigado ao Dr. Pierpaolo. Agradeço ao senhor e aos membros dessa Subcomissão pelo trabalho, pela dedicação e pelo texto certamente denso e vertical que foi apresentado à Comissão de Redação. Agradeço, e nós ficaremos em contato, evidentemente, porque qualquer dúvida no momento da consolidação nós teremos que os ouvir.

Obrigado.

Concedo agora a palavra ao Dr. Bandeira, para que faça um resumo dos trabalhos da Subcomissão de Processo e Procedimento.

O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente. Agradeço.

Cumprimento V. Exa., nossa Relatora geral e todos os demais membros da Comissão.

Acho que tivemos uma evolução sensível ao longo dessas semanas de trabalho, Sr. Presidente. Desde a nossa última reunião, o grupo de processo reuniu-se duas vezes e teve frequente troca de mensagens pelo nosso espaço de discussão. Devo dizer que o trabalho foi feito por mim, pelo Ministro Anastasia, pelo Ministro Schietti, pelo Prof. Maurício Campos, pelo nosso queridíssimo Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Tentamos trazer para o projeto as principais preocupações que tínhamos em matéria de processo quando do início dos trabalhos. Então, tudo está ali direcionado, seja a questão da oportunidade, seja a da forma como deve se iniciar um procedimento de impeachment, para que isso não fique sem regulação nenhuma, mas também uma regulação que não paralise o Poder Legislativo.

Tentamos nesta última versão enxugar o texto. Seis artigos foram integralmente suprimidos, e assim favorecemos a parte geral, quanto à aplicação da parte geral, que foi elaborada para qualquer tipo de impeachment que eventualmente surja nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital do DF ou no Congresso Nacional. Tivemos ainda uma preocupação de limpar um pouco o texto de normas de natureza tipicamente regimentais, como normas que fixavam, por exemplo, o tempo de fala das partes ou eventualmente dos oradores, que são na verdade julgadores naquele momento. Então, isso tudo... O anteprojeto de lei prevê o direito de fala, mas evidentemente deixando para os regimentos internos, conforme a realidade de cada caso, a melhor regulação do tempo.

Também tivemos um cuidado grande, Sr. Presidente - e isso foi uma batalha incessante do Marcus Vinicius, até mesmo pelo seu trabalho na OAB -, de garantir o direito de defesa perante a Comissão Especial e mesmo no julgamento do impeachment. A questão das testemunhas foi muito debatida, e acho que chegamos a um texto, proposto inclusive pelo Prof. Maurício, muito bem redigido, que dá segurança: se tivermos um fato, são tantas testemunhas; se houver fatos sucessivos, esse número se ampliará na forma regulada no anteprojeto. Também tivemos o cuidado de agregar uma preocupação do Ministro Anastasia, já fruto do episódio anterior, para deixar claro que o Poder Legislativo pode iniciar um procedimento de impeachment independentemente de aprovação ou rejeição de contas pelo próprio Poder Legislativo. Enfim, todas essas questões foram trazidas.

Buscamos também trazer uma delimitação academicamente mais correta das fases do processo, que foi uma contribuição do Prof. Gregório. Então, acredito que estamos com um texto já muito pronto, perto do que poderia ser um texto ideal. É claro que, de algumas questões - se eu não me engano temos duas questões que a Subcomissão achou que era prudente trazer para deliberação no Colegiado ampliado -, questões mais sensíveis, acredito que num momento oportuno poderemos tratar. Mas me parece que já temos, sim, algo bem próximo do que pode ser um trabalho final. Evidentemente teremos agora de, na Comissão de Redação, fazer uma remuneração dos artigos, fazer uma unificação o texto.

A propósito, como última observação, esse texto que acaba de ser compartilhado já passou por uma primeira revisão na consultoria legislativa.

Fizemos o trabalho, mandamos para a consultoria legislativa, já tivemos o retorno, e esse texto já tem essa revisão, pelo menos no que se refere ao léxico e à estrutura do anteprojeto e da Lei Complementar 95, que regulamenta esse nosso trabalho.

Enfim, rapidamente, Presidente, sem querer me estender demais: esse é o panorama do trabalho da área de processo, que acho que agora cabe à Dra. Fabiane e aos demais da Comissão de Redação tentar juntar tudo numa peça só que faça sentido.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Que bom! Olha, eu fico muito satisfeito - viu, Dr. Bandeira? - em ouvir que a sua Comissão, a Comissão que o senhor lidera, integra, chegou a este ponto, avançou bastante, expungiu do texto algumas normas que eram tipicamente regimentais. Eu tenho certeza de que nós vamos produzir um texto de altíssimo nível, quando mais não seja pela qualidade dos membros que integram esta doutíssima Comissão. Eu estou muito otimista agora; com mais 60 dias nós poderemos fazer um trabalho de aperfeiçoamento e poderemos voltar a ouvir a Comissão como um todo algumas vezes e nós chegaremos a um texto de consenso à altura do momento político-histórico que o Brasil vive.

Muito obrigado, então, ao Sr. Bandeira, aos integrantes da Subcomissão.

Bem... Perdão! Perdão!

Pois não, Ministro Anastasia, com a palavra!

O SR. ANTONIO AUGUSTO ANASTASIA (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. É só um registro de justiça.

Quero fazer um cumprimento, cá da nossa Subcomissão, ao trabalho do Dr. Bandeira. Se não fosse a condução, a dedicação, o empenho, que já para mim não é estranho porque já conheço o Bandeira há muitos anos, como V. Exa. também... Ele foi um verdadeiro timoneiro nesta nossa Subcomissão. Eu faço questão desse registro para cumprimentar S. Exa.

E agradeço ao senhor, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Ministro Anastasia.

O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (Por videoconferência.) - Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Pois não! Com a palavra.

O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (Por videoconferência.) - Presidente, também fazendo justiça, para parabenizar o excelente trabalho dos Sub-Relatores, Dr. Bandeira e Dr. Pierpaolo, como também sendo sabedor de que a Dra. Fabiane de Oliveira e a Comissão estarão com um material muito propício para desempenharem um grande trabalho sob a liderança do nosso Presidente, Ministro Lewandowski. É a certeza de que esta Comissão realmente conseguirá isso nos 60 dias adicionais.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Dr. Marcus Vinicius, agradeço sua intervenção, o trabalho também, a dedicação.

Consulto se mais alguém quer fazer uso da palavra.

O SR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR (Por videoconferência.) - Ministro Maurício Campos!

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Dr. Maurício com a palavra.

O SR. MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR (Por videoconferência.) - É apenas também... Eu não poderia deixar de fazer esse registro.

Quero aqui me somar ao Ministro Anastasia e ao Dr. Marcus Vinicius nesse reconhecimento do trabalho que o Dr. Bandeira desempenhou nessa Subcomissão. Eu tenho certeza de que, não fosse a condução e a liderança e a capacidade dele de absorver as boas ideias, corrigir eventualmente aquelas ideias que saíssem dos trilhos... Enfim, ele foi de fato alguém que pôde liderar e conduzir o processo de maneira excepcional. Por isso, eu também quero fazer esse registro. Não gostaria de terminar esta reunião sem fazê-lo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Obrigado, Dr. Maurício, pela intervenção e pelo trabalho e dedicação.

Mais alguém quer...

A SRA. FABIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Só para...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Dra. Fabi.

A SRA. FABIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - ... externar a nossa alegria, o nosso entusiasmo e adentrarmos nessa etapa final da redação do nosso anteprojeto. Estamos muito animados e que bom que recebemos esses textos de maneira tão densa. Em breve já teremos um material absolutamente consolidado.

Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Obrigado, Dra. Fabiane.

O SR. GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA (Por videoconferência.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Dr. Gregório.

O SR. GREGÓRIO ASSAGRA DE ALMEIDA (Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todos.

Eu também gostaria de parabenizar o Prof. Pier pela condução dos trabalhos, pela elegância, educação, competência, clareza e didática com que conduziu os trabalhos. Quero parabenizar também o Dr. Bandeira, de igual modo, pela competência, brilhantismo e dedicação ao projeto e agradecer - parabéns, Ministro! - pela aula de direito constitucional. Assisti à sua aula de história de direito constitucional ontem no Jornal Nacional. Parabéns!

Um bom final de semana a todos.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Obrigado.

O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO (Por videoconferência.) - Verdade! Apoiado. Eu também assisti.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Muito obrigado.

Bem...

O SR. CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL (Por videoconferência.) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Pois não.

O SR. CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL (Por videoconferência.) - Obrigado, Ministro.

Eu queria também deixar aqui registrado os parabéns e me somar aos cumprimentos, no meu caso, à Subcomissão de Tipologia. O Prof. Pier, como bem o Gregório mencionou, foi um grande líder aqui, também soube ouvir todas as contribuições e fazer ponderações excelentes. Cumprimento também o querido amigo Fabiano, que sempre externou grandes posicionamentos, e o Bandeira, que eu tenho certeza - li o trabalho - também conduziu o trabalho de forma primorosa, somada a todos os outros integrantes da Comissão, todos juristas de elevados estirpe e que a ótima fama já os precedia. E tudo isso se materializou em um trabalho denso, de fôlego, sob a condução, eminente Presidente, de V. Exa., que, como bem o Gregório mencionou, ontem deu uma aula de constitucional - e quem foi seu aluno nas arcadas sabe da sua erudição. Então, é uma honra poder estar sob sua condução e também da nossa dileta Relatora, Profa. Fabiane, que também foi sua aluna e sabe tanto de direito constitucional que nos ensina diuturnamente.

Muito obrigado, Professor.

Abraço.

O SR. PRESIDENTE (Ricardo Lewandowski. Por videoconferência.) - Obrigado.

Pois não. Então, vejo que ninguém quer fazer mais uso da palavra.

Muito obrigado a todos e nos reveremos em breve.

O fato de se iniciarem os trabalhos da Comissão de Redação não impede que aqueles que tiverem interesse em acompanhar esse trabalho o façam. Serão muito bem-vindos e, se tiverem eventualmente alguma sugestão de última hora, como essas agora que o Prof. Pier indica e que não foram objeto ainda de um aprofundamento, há tempo ainda para que a Comissão receba essas sugestões.

Então, encerro os trabalhos, agradecendo mais uma vez a presença de todos e o esforço que foi despendido.

Hoje é sexta-feira. Eu ainda tenho um evento na Universidade de São Paulo, mas eu desejo a todos um belíssimo bom fim de semana.

Até logo. Está encerrada a sessão.