06/09/2022 - 7ª - Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo e tributário.

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Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Regina Helena Costa) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Juristas da Reforma do Processo Administrativo e Tributário, criada pelo Ato Conjunto nº 1, de 2022, dos Presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, que institui a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.
A presente reunião destina-se à deliberação do relatório final com proposições legislativas com o objetivo já enunciado.
Eu vou iniciar concedendo a palavra ao Relator da Subcomissão de Processo Tributário, Dr. Marcus Lívio Gomes, para a apresentação do seu relatório.
O SR. MARCUS LÍVIO GOMES - Bom dia a todos e a todas!
Eu agradeço imensamente pela presença de todos os membros das Comissões de Processo Administrativo e Processo Tributário.
Eu gostaria de agradecer ao Ministro Luiz Fux e ao Senador Rodrigo Pacheco pela confiança depositada na criação da Comissão e na minha nomeação como Relator.
Faço um agradecimento especial à Ministra Regina, Presidente da Comissão de Juristas, que a conduziu de forma bastante segura, firme, com apreço pelo respeito ao Estado democrático de direito, às premissas da ampla defesa e do contraditório.
Todos os projetos da Comissão de Processo Tributário tiveram como premissa a consensualidade e a ampliação do direito de defesa, as garantias dos contribuintes, sem descuidar principalmente da Fazenda Pública, dos recursos públicos, que são a base, o alicerce para o cumprimento das decisões fundamentais da Carta Constitucional.
Então, nesse sentido, a Subcomissão de Direito Tributário ratifica todos os projetos de lei apresentados na reunião do dia 17 de agosto, todos aprovados por consenso entre os seus membros.
Agradeço, uma vez mais, a colaboração, a participação da sociedade civil também, que participou através de audiência pública e de consulta pública, contribuindo com ideias, projetos e inserções que foram extremamente úteis para que nós alcançássemos o fim dos trabalhos antes do prazo, com o resultado que eu espero seja bastante útil à sociedade.
Muito obrigado a todos e a todas.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Helena Costa) - Muito obrigada, Dr. Marcus Lívio.
Eu, então, em sequência, concedo a palavra ao Relator da Subcomissão de Processo Administrativo, Dr. Valter Shuenquener, para a apresentação também do seu relatório.
Obrigada.
O SR. VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO - Obrigado.
Bom dia a todos e a todas!
Quero fazer uma saudação inicial à nossa estimada Presidente da Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário, Ministra Regina Helena Costa, que parabenizo pela condução dos trabalhos, uma condução eficiente e serena, que teve condição de originar um trabalho denso, um trabalho muito rico, que, tenho certeza, muito contribuirá para o nosso país e para a nossa sociedade em termos de transformação no que concerne ao processo administrativo e ao processo tributário.
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Quero fazer também uma especial saudação ao meu colega de magistério e de magistratura Prof. Marcus Lívio Gomes, responsável pela Subcomissão de Processo Tributário, e estendo esta saudação a todos os integrantes da Comissão de Juristas. Alguns se encontram aqui presencialmente, muitos também por videoconferência. Quero dizer que, para mim, foi uma honra poder participar deste tão seleto grupo.
Agradeço, portanto, não são à Ministra Regina Helena, mas também ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, e ao Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pela confiança depositada na minha pessoa para poder coordenar, em alguma medida, na parte do processo administrativo, essas iniciativas.
As duas Subcomissões têm um aspecto interessante: muito embora tratem de temas diversos, são Subcomissões que têm um grande alinhamento. Ouvi, há pouco, o colega Prof. Marcus Lívio, e muito do que ele disse também nós tivemos, Prof. Alexandre, na nossa Comissão de Processo Administrativo: uma preocupação com o contraditório e a ampla defesa, uma preocupação com a desjudicialização, uma preocupação com a neutralidade na administração, na condução dos processos.
Portanto, eu tenho certeza de que este trabalho, um trabalho... Eu o vi há pouco, Presidente, e fiquei impressionado com o tamanho, porque, quando visualizamos o caderno já preparado, vemos como nós trabalhamos - é muito trabalho -, ouvindo a sociedade civil em audiência pública, em consulta pública.
Eu tenho certeza de que esta iniciativa conjunta interinstitucional, iniciativa que envolve representantes do Governo, a advocacia, representantes do Poder Judiciário e da sociedade civil, gera - tenho certeza de que gerou - um produto muito importante e interessante de transformação do nosso ordenamento jurídico.
Eu fico muito feliz por estar, no dia de hoje, antes até do prazo que recebemos para concluir os trabalhos, com esta possibilidade de entregar a esta alta Casa do Poder Legislativo brasileiro um anteprojeto, aliás, vários anteprojetos de lei tão impactantes, como os que serão apresentados.
Devolvo a palavra à nossa Presidente, mais uma vez agradecendo, Ministra, a confiança e a forma como conduziu esta Comissão, de maneira brilhante.
A SRA. PRESIDENTE (Regina Helena Costa) - Muito obrigada. Agradeço também a manifestação do Dr. Valter.
Sendo assim, coloco em discussão o relatório que foi produzido e consulto se os membros da Comissão têm considerações a fazer.
Alguém gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Não?
Então, sendo assim, eu coloco em votação os anteprojetos apresentados em relatório por esta Comissão.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Então, o relatório está aprovado.
Parabéns a todos! (Palmas.)
Muito bem!
Aprovadas as proposições legislativas apresentadas no relatório.
Havendo número regimental, eu coloco ainda em votação as Atas da 6ª Reunião e desta reunião, a 7ª Reunião, solicitando a dispensa de suas leituras.
As senhoras e os senhores que aprovam as atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas, então, estão aprovadas.
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Pois bem, meus caros integrantes desta Comissão, antes de encerrarmos os trabalhos - encerramos já todo o trabalho de apresentação de propostas -, eu gostaria de dedicar algumas palavras muito breves ao término dessa grande experiência que tivemos juntos.
A Comissão foi instalada no último dia 17 de março. Nós, na presença dos Srs. Presidentes Rodrigo Pacheco e Luiz Fux, dissemos, naquela oportunidade, que a tarefa que nos estava sendo entregue era uma tarefa de grande envergadura, porquanto as relações de Direito Público, gênero no qual se inserem os vínculos de Direito Administrativo e de Direito Tributário, apresentam como característica marcante a presença de dois valores em constante tensão, quais sejam, de um lado, a autoridade do poder público e, de outro, a liberdade individual. Portanto, essa seara do Direito Público é uma seara sensível, na qual a busca da convivência harmoniosa entre o interesse público e os interesses particulares constitui um desafio constante. A par disso, como cenário a emoldurar as múltiplas dificuldades no trato das relações de Direito Público, há a situação crônica de elevada litigância com o poder público, ensejadora de onerosas morosidade e complexidade na solução de conflitos, em consequência deletéria aos direitos de todos.
Ao cabo de nossos trabalhos, podemos confirmar que a experiência revelou-se extraordinária, grande oportunidade para reflexão e apresentação de propostas tendentes a aperfeiçoar tanto a disciplina normativa do processo administrativo e tributário nacional quanto temas inseridos no contexto maior, no âmbito maior do Direito Processual Público.
A composição da Comissão reuniu profissionais de diferentes áreas de atuação, viabilizando a construção de anteprojetos de lei que levaram em consideração as mais distintas percepções dos assuntos em pauta, priorizando a transparência, o diálogo e o respeito aos interesses das partes envolvidas nas relações jurídicas afetadas.
Colaboraram assiduamente com os trabalhos os membros Bruno Dantas; Júlio Cesar Vieira Gomes; Gustavo Binenbojm; André Jacques Luciano Uchôa Costa; Carlos Henrique de Oliveira, sucedendo Adriana Gomes Rego; Valter de Souza Lobato; Alexandre Aroeira Salles; Aristóteles de Queiroz Camara; Patricia Ferreira Baptista; Flávio Amaral Garcia; Caio César Farias Leôncio; Maurício Garcia Zockun; Leonel Pereira Pittzer; Ricardo Soriano de Alencar; Josiane Ribeiro Minardi; Edvaldo Pereira de Brito; Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara.
Ainda, colaboraram intensamente também Eduardo de Souza Pacheco, Manoel Tavares de Menezes Netto, Talita Pimenta Félix, Raquel de Andrade Alves, Bruna Gonçalves Ferreira, todos integrantes do Comitê de Apoio Técnico para prestar auxílio ao Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas, instituído pela Portaria 13, de 2022, no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, bem como os representantes institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, respectivamente, João Henrique Chauffaille Grognet e Andréa Duek Simantob, a quem agradeço publicamente pelos esforços primorosos que dispensaram.
Espero, com isso, não ter me esquecido de ninguém, porque, quando fazemos uma menção nominal, sempre há esse risco. Se, por acaso, ele ocorreu, peço desculpas antecipadamente.
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Pois bem; a diversidade de ideias e a participação de especialistas e da sociedade é marca da democracia, ensejando a elaboração de um trabalho robusto de proposições legislativas, capaz de alcançar os resultados desejados de aperfeiçoamento jurídico e de uma Justiça de maior qualidade.
Não por outro motivo, a Comissão preocupou-se também em realizar tanto audiência pública, possibilitando a contribuição de representantes da comunidade jurídica, com expertise nos respectivas temas, bem como consulta pública, viabilizando a participação da sociedade nos trabalhos da Comissão.
Foram recebidas sugestões de professores de várias universidades, via audiência e consulta públicas, sobre legislação tributária, totalizando mais de 50 contribuições, as quais foram individualmente analisadas e sistematizadas. Também foi efetuado o levantamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, tematicamente relacionados, analisando convergências e divergências, em enriquecimento às propostas por fim elaboradas. A Comissão ainda se propôs a fazer estudos acerca do cenário internacional, com levantamento de dados relativos a institutos semelhantes ou inovadores que pudessem contribuir para o nosso contexto.
Somado a isso, os achados apontados no diagnóstico do contencioso judicial tributário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, também no diagnóstico do contencioso tributário administrativo, elaborado pela Receita Federal do Brasil e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, e o conhecimento técnico-jurídico dos especialistas membros da Comissão propiciaram a elaboração de um conjunto de anteprojetos de lei voltados a uma reforma robusta e, em nosso sentir, hábil a oferecer soluções aos problemas ocorrentes no âmbito das relações jurídicas mencionadas: direito administrativo e direito tributário.
Para a concretização dos trabalhos, concluídos antes do final do prazo previsto... É bom salientar que nós estamos entregando com 20 dias de antecedência ao Presidente Rodrigo Pacheco e ao Presidente Luiz Fux - 20 dias antes! O nosso prazo final era 26 de setembro e já estamos entregando o trabalho. A Comissão, para isso, foi dividida em duas frentes, a Subcomissão de Processo Tributário e a Subcomissão de Processo Administrativo, possibilitando-se, assim, um exame adequado e sistematizado das propostas apresentadas.
Inicialmente presidida por Valter Shuenquener de Araújo, meu colega Juiz Federal, aqui à minha esquerda, que é Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, a quem agradeço imensamente pelo brilho e pelo entusiasmo com que conduziu a Subcomissão, realizou diversas reuniões periódicas, totalizando cerca de - só de horas-reunião - 60 horas de trabalho.
O escopo de trabalho da Subcomissão de Processo Administrativo foi definida a partir de temas centrais da temática, que se transformaram em diretrizes observadas ao longo das reuniões e debates do grupo. São, em larga síntese: (I) o caráter nacional da matéria procedimento em processo administrativo; (II) o processo eletrônico como instrumento para o incremento da eficiência e transparência da administração; (III) o regime jurídico do ato administrativo; (IV) o silêncio da Administração Pública; (V) a consagração da participação popular por meio de audiência pública e consulta pública no processo administrativo; (VI) a revisão da Lei n° 9.784/99, que é a lei que disciplina o processo administrativo federal; (VII) análise do impacto regulatório; e (VIII) as contribuições para o aperfeiçoamento do regramento do chamado direito administrativo sancionador.
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Já a Subcomissão do Processo Tributário, por sua vez, foi presidida pelo Dr. Marcus Lívio Gomes, também meu colega Juiz Federal, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, a quem igualmente agradeço por todo o empenho, por todo o trabalho, por todas as horas dedicadas, com o sacrifício - que todos fizeram - dos seus momentos de descanso.
Muito obrigada, Prof. Marcus Lívio.
Realizou a Subcomissão de Processo Tributário cerca de 15 reuniões virtuais, totalizando também cerca de 60 horas de trabalho em reunião - em reunião -, as horas individuais de trabalho jamais saberemos quantas foram, mas temos certeza de que foram muitas.
A Subcomissão de Processo Tributário partiu de temas estruturantes da relação entre Fisco e contribuinte, a saber: I) anteprojeto da nova lei ordinária do processo administrativo tributário da União; (II) anteprojeto da nova lei ordinária de execução fiscal; (III) anteprojeto da nova lei ordinária de custas da Justiça Federal; (IV) anteprojeto de lei complementar a inserir normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário no Código Tributário Nacional; (V) anteprojeto de lei ordinária de criação de arbitragem em matéria tributária e aduaneira (VI) o advento do anteprojeto de lei ordinária de mediação tributária da União; (VII) o advento do anteprojeto de lei ordinária sobre o processo de consulta tributária da União e (VIII) anteprojeto de lei complementar de criação do código de defesa do contribuinte.
Após o longo e dedicado trabalho realizado pela Comissão, as propostas são, enfim, apresentadas. Cremos ter cumprido com muito orgulho a missão de contribuir na apresentação de soluções voltadas à modernização e à atualização dos processos administrativo e tributário em âmbito nacional.
Esses, senhoras e senhores, Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux; Sr. Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, são apenas alguns caminhos ao destino desejado pela sociedade brasileira no contexto da melhoria na qualidade das relações com o poder público: entre administrados e o poder público, entre contribuintes e o poder público - são apenas alguns caminhos.
Esperamos assim possam ser considerados pelos Srs. Senadores da República, em sua elevada reflexão, para o aperfeiçoamento da legislação relativa ao Direito Processual Público.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço pela presença de todos e declaro encerrados os trabalhos desta Comissão, que já deixa saudades, a Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Iniciada às 10 horas e 01 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 20 minutos.)