21/09/2022 - 20ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Comunico que recebemos em mão, na última terça-feira, carta dos povos indígenas pataxós da Bahia, xacriabás de Minas Gerais, apajenkrás-canelas, memortumrés-canelas, acroás-gamelas, tremembés do Engenho e cariús-cariris do Maranhão, e macuxis de Roraima, na qual apresentam análise a respeito dos Projetos de Lei 490, de 2007, e 191, de 2020, e dos impactos da aprovação destes em seus territórios.
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Recebemos também carta denúncia do Conselho Indígena de Roraima, organização indígena nos termos dos arts. 231 e 232, da Constituição Federal, representante dos povos indígenas macuxis, uapixanas, taurepangues, ingaricós, patamonas, uaiuais, saparás, ianomâmis e yakuanas, da qual fazem parte 261 comunidades indígenas organizadas nas etnorregiões Amajari e Baixo Contigo, Ingarikó, Murupu, Raposa, Serras, Serra da Lua, Surumu, Tabaio, WaiWái e Yanomami, para reivindicar a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365 e lutar contra tese do marco temporário.
Nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos não anexados à matéria estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet pelo prazo de 30 dias, podendo ser solicitada pelos membros a correspondente autuação até lá.
Objetivo da reunião: a presente reunião destina-se à realização do segundo e último encontro do ciclo de debates, aprovado por meio do Requerimento 48, de 2022-CMA, de minha autoria, para instruir a avaliação dos impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política de Regularização Fundiária do Governo Federal, com foco especial na Amazônia Legal, conforme Requerimento nº 1, de 2022-CMA, de autoria da Senadora Eliziane Gama.
Hoje, damos continuidade ao ciclo de debates que tem por objetivo a colheita de subsídios para a avaliação de política pública desta Comissão.
A sugestão de avaliação foi apresentada pela Ilma. Senadora Eliziane Gama, figura atuante na luta socioambiental, para que esta Casa se debruce sobre a política de gestão de terras em nosso país, alvo de constantes denúncias, desmatamento e garimpos ilegais.
Na última semana, realizamos a primeira audiência pública desse ciclo de debates. Na ocasião estiveram presentes representantes da academia, que apresentaram dados alarmantes sobre a ocupação de terras públicas em nosso país. Recebemos recomendações claras quanto ao necessário fortalecimento dos órgãos ambientais e fundiários, especialmente para o combate às fraudes e a modernização dos sistemas cadastrais, além do monitoramento das atividades produtivas e do cumprimento de contrapartidas ambientais nas áreas devidamente regularizadas.
Neste segundo encontro, esperamos avançar ainda mais, obter esclarecimentos sobre os erros e receber indicações para iniciarmos a recuperação do que perdemos e a construção de procedimentos de regularização fundiária que contribuam para a produção de alimentos, a geração de emprego, a ampliação do comércio internacional, ao mesmo tempo que façam serem respeitadas a proteção ambiental, a biodiversidade e as populações tradicionais.
Seguimos com preocupação quanto à condução da agenda ambiental em nosso país. Ontem, 20 de setembro, o UOL publicou reportagem sobre a resposta do Ibama a uma solicitação de informação, via Lei de Acesso à Informação. Segundo a referida reportagem, o Presidente do Ibama, Eduardo Bim, publicou despacho anulando as multas ambientais aplicadas entre 2008 e 2019. O despacho anula as multas que utilizaram edital para avisar os infratores sobre a necessidade de apresentarem sua defesa no final do processo.
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O valor dessas multas pode chegar a R$16,2 bilhões. Mais um ato de desrespeito aos servidores do órgão, que trabalham pelo cumprimento das autuações e que diz respeito ao povo brasileiro, que irá pagar a conta de um meio ambiente em desequilíbrio, e diz respeito à soberania nacional, pois abre a porteira para criminosos seguirem em impunidade.
A audiência pública de hoje, mais uma vez, nos trará subsídios essenciais para a avaliação de políticas de gestão de terras, possivelmente confirmando a opção pela destruição visível aos nossos olhos.
Antes de passar a palavra aos convidados, há algumas instruções.
A reunião ocorre de modo semipresencial e a inscrição para o uso da palavra pode ser solicitada por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.
O debate será interativo, transmitido ao vivo e aberto à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
O relatório completo com todas as manifestações já está disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
Na exposição inicial, cada orador usará a palavra por até dez minutos. Caso opte por usar um material de apoio, será autorizado o compartilhamento da tela para exposição, e, neste caso, é fundamental que encaminhe o arquivo à Secretaria para publicação e pesquisas futuras.
Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Senadores e Senadoras inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários, em cinco minutos.
Participam remotamente:
Sra. Ana Paula Valdiones, Coordenadora da Iniciativa Transparência Ambiental representando o Instituto Centro de Vida;
Sr. Bastiaan Philip Reydon, Professor Livre-docente de Economia na Unicamp, Consultor GIZ responsável pelo Projeto "Regularização Fundiária na Amazônia - Terra Legal";
Sr. Daniel Azeredo, Procurador da República, representando o Programa Amazônia Protege, do Ministério Público Federal.
Foram ainda convidados:
Sr. Richard Torsiano, Especialista internacional em Governança e Administração de Terras e Consultor do Banco Mundial;
Sr. Geraldo Melo Filho, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Incra -, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). (Pausa.)
Neste momento, eu convido o Sr. Daniel Azeredo para compor a mesa. (Pausa.)
Obrigado, Sr. Daniel Azeredo, pelo comparecimento e contribuição.
Esta Comissão de Meio Ambiente fica à disposição do Ministério Público Federal também naquilo que melhor pudermos contribuir.
Antes de passar a palavra a V. Exa., eu queria apenas fazer um registro aqui.
Hoje é o Dia da Árvore, e eu acho que estes questionamentos a gente tem que fazer neste dia: quanto o Brasil vem desmatando? Em nome de que se está desmatando?
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O raciocínio é muito triste. Esse comportamento imediatista é muito... Não tem como adjetivar esse comportamento, porque, se você pegar o funcionamento da Floresta Amazônica, o que ele produz em termos de rios voadores, de produção de chuvas, de controle da salinidade, que mantém todos os biomas! E o Brasil, infelizmente, está tendo uma política de enfraquecimento das instituições, de enfraquecimento do Ibama, do ICMBio, de assédio moral que ali vem ocorrendo...
Eu mesmo fui Relator, aqui nesta Comissão, de um projeto de lei que queria acabar com o porte de armas para os funcionários do Ibama e do ICMBio. Quer dizer, a mesma política armamentista do Governo Federal para armar grileiros e estimular usurpação de terra pública quer tirar de quem está lá, lançado à própria sorte, defendendo o meio ambiente, defendendo os povos indígenas, as comunidades tradicionais. Então, eu fico muito preocupado.
Antes, quando se perguntava como as democracias morrem, sempre vinha à nossa mente que as democracias morriam pelo uso da força, pelo poder tirânico. Só que, hoje, nós temos um outro modus operandi. Você mata a democracia quando você enfraquece as instituições. Você mata a democracia quando você ataca a imprensa. Você mata a democracia quando você enfraquece os órgãos de fiscalização, quando você enfraquece o Ministério Público, quando você enfraquece o Poder Judiciário, quando você ataca a Ordem dos Advogados do Brasil. É dessa forma que, dentro de uma democracia, você vê instalado um germe de um Estado tirânico, déspota, em plena democracia.
Então, nós temos que estar atentos porque defender ditadura estando numa democracia é fácil; difícil mesmo é defender a democracia estando numa ditadura.
Espero que a população brasileira tenha oportunidade de, no dia 2 de outubro, entender, efetivamente, que defender o meio ambiente, defender a ciência, defender a educação, defender a saúde, isso não tem partido político. O que está em jogo no dia 2 de outubro é uma defesa civilizatória, uma defesa intransigente do Estado democrático de direito. E isso não tem partido político. Eu vou morrer defendendo a democracia, porque a democracia é o melhor terreno para você plantar e colher direitos.
Obrigado.
Espero que, no Dia da Árvore, ano que vem, nós possamos comemorar a redução significativa do desmatamento da Amazônia e do ataque a todos os biomas que vem sendo perpetrado.
Eu não canso de falar. Eu já presidi esta Comissão, eu e os meus colegas. O Airton, que está aqui, a minha amiga, que está ali, e o apoio, que está aqui, sabem disto: contra esses fatos, não há argumentos.
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O Governo Federal queria acabar com o Ministério do Meio Ambiente. Ele não conseguiu fazer de direito, mas ele faz de fato, porque ele acaba com a Secretaria de Mudanças Climáticas, acaba com o Plano de Combate ao Desmatamento e com o Departamento de Educação Ambiental, criminaliza ONGs, prolifera agrotóxicos, reduz a participação da sociedade civil, reduz a participação da sociedade no Conama, quer autorizar a extração de minério em terra indígena, e não faz nenhum compromisso efetivo com esse direito humano, constitucional, que é defender o meio ambiente como direito constitucional, mas também como direito humano, universal, porque o Brasil é signatário dos pactos e tratados internacionais.
Então, espero que no ano que vem nós tenhamos motivos para celebrar o Dia da Árvore.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Sr. Daniel Azeredo e, imediatamente, quero agradecer a toda a equipe da CMA, que sempre está aqui solícita, à minha equipe, aos funcionários terceirizados, aos fotógrafos, cinegrafistas, e a todos vocês que estão nos acompanhando.
Muito obrigado.
Passo a palavra ao Sr. Daniel Azeredo.
O SR. DANIEL AZEREDO (Para expor.) - Boa tarde, Senador! Boa tarde a todas e a todos!
Primeiramente, agradeço o convite, a oportunidade de representar o Ministério Público Federal aqui nesta audiência.
Parabenizo o Senador Fabiano Contarato pela defesa intransigente da pauta, dos valores constitucionais que a gente tem, tanto da defesa do meio ambiente, como da própria população tradicional que vive nessas localidades, sempre esquecidas pelo Estado brasileiro.
Gostaria de começar lembrando, na linha do que o Senador Contarato colocou para a gente, que, nesta semana, também surgiu um novo estudo que mostra o seguinte. Se o Brasil mantiver a linha de destruição que ele tem hoje, em 2030, aproximadamente em 2030, a gente vai chegar a um total de 25% da Floresta Amazônica - deflorestada de maneira ilegal. E aí ela começa um processo de autodestruição. Ela pode se tornar uma savana, e a gente perderia a nossa floresta tropical como conhecemos hoje. Ou seja, nós não temos mais espaço para erros, para omissões, para equívocos e para discursos que não sejam aqueles de cumprimento da nossa Carta Constitucional.
Eu fui um dos onze Procuradores da República participando da força-tarefa Amazônia Legal, e investiguei o processo de desmantelamento da política ambiental, em curso no país nos últimos anos, e nós ajuizamos, como resultado desse trabalho, uma ação de improbidade administrativa contra o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. E foi um trabalho difícil para o Ministério Público Federal realizar porque os atos são sempre sutis. Você tem ali um desmanche, você não tem uma afronta direta à legislação, mas, quando você analisa a sequência, há toda uma lógica ali em que a devastação é o resultado. E a gente não pode falar sequer em surpresa com o número do desmatamento ilegal que a gente tem hoje, que é o maior dos últimos quinze anos. Não há surpresa. Ele é uma consequência lógica daquilo que foi conduzido nos últimos três anos de omissão e desmantelamento daquilo que funcionava de maneira razoável no nosso país.
O Ministério Público Federal tem uma agenda sólida, histórica, desde a Constituição de 1988, de defesa, de cumprimento dos valores constitucionais, notadamente no que se refere à proteção ambiental e às populações tradicionais indígenas que vivem nessa região. Então, nós temos vários trabalhos. A gente tem a questão do combate às organizações criminosas, operações em que a gente as desmantela. E é preciso aqui uma ressalva: aqueles que desmatam a Amazônia de maneira ilegal hoje são membros de verdadeiras organizações criminosas, organizações criminosas grandes, que movimentam milhões de reais todos os anos, que cometem vários outros crimes: violência, ameaça... Se nós pegarmos o número de assassinatos na Região Amazônica, ele está 40% acima da média nacional.
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Então, nós temos toda uma criminalidade organizada que não está sendo combatida pelo Estado brasileiro e que envolve corrupção de servidores públicos, violência, ameaça e até tráfico de drogas, como temos nos estudos mais recentes lançados sobre a região.
Então, nós temos trabalhos em linhas e frentes diversas. Nós temos a questão da rastreabilidade da cadeia produtiva. Eu trabalho com isso desde 2009 e estou convencido de que não é possível a gente chegar a um desmatamento próximo de zero se a gente não conseguir controlar a origem do que é produzido na região e nem fomentar políticas públicas para os milhões de pessoas que vivem ali e dependem disso.
Eu vou apresentar aqui hoje para vocês mais uma atuação do Ministério Público Federal, que se chama Amazônia Protege. Nós iniciamos, em 2017-2018, esse projeto. Aqui é só um mapa da Amazônia em que a gente coloca todas as áreas de interesse federal: áreas militares, terras indígenas, unidades de conservação federal, áreas não arrecadadas ainda pela União, não destinadas pela União Federal.
Nós temos cerca de 50 milhões de hectares hoje de terras públicas que estão na Amazônia sem qualquer destinação pelo Governo Federal. É necessário que se criem urgentemente unidades de conservação sobre essas áreas, porque hoje elas estão sendo alvo de especulação e de invasão de grileiros que ocupam esse patrimônio que é patrimônio de todos.
Eu até brinco que, ainda que você não tenha o valor ambiental como relevante na defesa de suas atribuições, é uma questão também de patrimônio público, porque são áreas que valem dinheiro. Se a gente pensar em um grupo de pessoas invadindo uma refinaria da Petrobras, o que faríamos? Mandaríamos a polícia para retirá-las. Pessoas pegando dinheiro, sacos de dinheiro do Banco Central? O que faríamos? Mandaríamos a polícia para pegar o dinheiro de volta. E pessoas ocupando terras públicas da Amazônia, que é patrimônio de todo mundo que está aqui hoje, patrimônio de todo o Brasil? O que é que a gente faz? A gente regulariza e deixa aquela pessoa ficar com o produto do crime. A gente entrega. É como se a gente entregasse um saco de dinheiro, é como se a gente entregasse a refinaria da Petrobras, mas, com a área na Amazônia, está tudo bem, a gente está confortável com esse procedimento dentro do país e que já vem há alguns anos.
E aqui neste mosaico a gente vê como que há uma predominância de áreas federais na Amazônia, o que justifica uma atuação forte do Ministério Público Federal. A gente tem alguns projetos que reduziram o desmatamento em mais de 60% nos últimos anos, como o Carne Legal, mas ainda é insuficiente, considerando o nível de destruição que nós temos.
E quando a gente fala que o desmatamento está em torno de 15 mil km2 por ano, uma pergunta que nasce é: quantos pontos de desmatamento nós temos na Amazônia por ano? Aí eu coloquei 23 mil novos focos, e esse número varia de 23 mil até 40 mil, no ano passado, que foi o número que a gente teve aí de incremento. Ou seja, são 23 mil, 40 mil crimes ocorrendo em pontos diversos da Amazônia. É impossível unicamente com medidas de fiscalização você atuar e punir essas pessoas de maneira total. Em cinco anos, nós estamos falando de 200 mil crimes cometidos. Não há estrutura policial, não há estrutura do Ministério Público, nem estrutura do Poder Judiciário que permitam você punir essas pessoas, e é por isso que você tem que trabalhar com prevenção, com políticas públicas de incentivo à manutenção da floresta em pé.
Então, a gente tem uma dificuldade de estrutura e muitos focos de desmatamento em campo. Qual é a solução desse projeto? Ele é complementar, ele se soma às demais atuações que o Ministério Federal tem em parceria com os demais órgãos. A gente utiliza imagem de satélite para punir o desmatador sem ir a campo. A ideia é punir igual a se a gente passar aqui no sinal vermelho ou acima do limite de velocidade. Nós vamos receber a multa pelo correio, porque um radar fotografou a nossa placa do carro. Por que a gente não pune o desmatador da Amazônia também dessa forma, se nós o estamos enxergando com um satélite e o Brasil possui tecnologia de ponta em termos mundiais? Então, essa é a proposta do Ministério Público Federal.
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Essa é uma imagem real da Amazônia. Vocês estão vendo ali essa área desmatada e ali a área em verde. Passa o ano, um novo desmatamento, que tem o nome identificado pelo Inpe, é o Prodes-ID: 49905, 224 hectares, 224 campos de futebol, 15/07/2016. Cada desmatamento tem um nome, uma certidão de nascimento, que é esse número do Prodes aí. É uma imagem real de uma área. A gente consegue, pela tecnologia que tem hoje, até prever onde a área será desmatada em 2022, 2023, 2024, porque tem uma lógica produtiva, tem uma lógica de expansão nessas regiões. E essa imagem mostra muito bem isso. Você vai anexando novas áreas ao seu espectro de produção. E isso gera um laudo. Essa também é a imagem real de um laudo em que a gente mostra como estava a área antes e como está a área após o desmatamento. Isso gera um processo judicial sem ida a campo, sem gasto com recursos públicos de diárias, de helicóptero, de deslocamento físico, do risco, e a gente consegue iniciar uma ação judicial unicamente com essa informação.
E, quanto a essa informação - já entrando também mais especificamente na questão aqui do trabalho importantíssimo da Comissão, no ponto da regularização fundiária do Incra -, o Incra não utiliza o Terra Legal, não utiliza essas imagens de maneira determinante na hora de proceder ao processo de regularização fundiária, e isso é a prova mais forte que nós temos se uma área foi ou não foi ocupada há vários anos ou se é uma ocupação recente. Se a pessoa diz que está lá há dez anos e você pega a imagem de satélite e comprova que o desmatamento ocorreu apenas em 2020, 2021, 2022, isso é um desmatamento novo, é um desmatamento que não pode ser regularizado pelo Terra Legal, e essa tecnologia precisa estar incorporada nos procedimentos internos do Terra Legal e dos órgãos fundiários, na hora de fazerem suas análises. É uma ferramenta que o Brasil já tem, com uma confiabilidade próxima de 100%, que é ainda pouco utilizada pelos órgãos fundiários e que comprova cabalmente se a pessoa estava ali numa ocupação antiga ou não, se ela está unicamente entrando, como naquele exemplo que dei no começo, entrando agora no Banco Central e pegando o saco de dinheiro, e o Estado brasileiro entregando, falando que pode ficar aí com o patrimônio que é de todos os brasileiros.
A gente tem uma questão também de laranjas. Quando o fiscal do Ibama vai a campo, quando a gente tem uma lista de embargo baseada em nome e CPF, a pessoa coloca a multa em nome do laranja ou coloca em nome do filho, de um parente, de um vizinho. Então, é muito difícil punir alguém com nome e CPF no Brasil. Essas listas fundadas em nome e CPF têm muito pouca utilidade prática para coibir esses crimes ambientais. E aí o projeto tem que inovar utilizando as coordenadas geográficas, latitude e longitude. Qual é a ideia? Se a gente identifica aquela latitude e longitude como produto de crime e isso passa a ser consultado por toda a sociedade brasileira, nós temos ali uma tarja preta daquilo que foi produto do crime organizado, e você vai desestimular a longo prazo a grilagem.
Hoje, como é que funciona? A pessoa ocupa uma terra pública, que é de todos nós aqui, começa a produzir e, no dia seguinte - ela ocupa agora, em setembro de 2022 -, amanhã ela entra no sistema do Cadastro Ambiental Rural e emite um Cadastro Ambiental Rural. Ela entra no sistema do Terra Legal e faz o protocolo do seu pedido de regularização fundiária. Ela vai ao órgão fazendário estadual e emite a nota fiscal. Ela vai ao órgão sanitário estadual e emite a GTA para comercializar o gado que ela produz ali. Ou seja, o Estado brasileiro acolhe aquele criminoso que acabou de ocupar terras públicas e o premia, fornecendo toda a documentação que lhe dá uma aparência de legalidade para aquele conjunto de crimes que ele cometeu.
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Se a gente conseguir identificar essa área com coordenada geográfica - aliás, a gente já identifica essas áreas pelo Inpe; o que a gente precisa agora é utilizar - e todos os órgãos públicos, inclusive iniciativa privada, bancos, frigoríficos, empresas comerciais, podemos dizer que aquilo é produto de dinheiro, aquilo é saco de dinheiro do Banco Central, aquilo é petróleo, aquilo é terra pública de todos, e ninguém pode fornecer documentação, ninguém pode comercializar com aquela área, e a gente avançaria muito no controle da grilagem e da criminalidade que ocorre na região.
Então, essa é uma proposta do projeto que eu trago aqui para a Comissão. E aí, a gente cruza essas áreas com todos os bancos de dados públicos que a gente tem, como o CAR, como o Sigef do Incra, SNCI, Terra Legal, para saber quem é o infrator, para gerar as ações de punição que a gente tem na região.
Eu vou avançar aqui.
Esse é um site do projeto em que a gente coloca com publicidade todas as ações que a gente ajuíza com base nessas imagens de satélite. Todos os polígonos dessas áreas estão lá com este objetivo de que a gente dê transparência e publicidade e passe uma tarja preta, e efetivamente dê efetividade ao fato de que aquilo é produto de crime.
E nós temos 3.500 ações civis públicas ajuizadas já no âmbito do projeto, sem deslocamento a campo, sem ida ao local dos fatos criminosos, unicamente com a tecnologia de imagem de satélite. São mais de 6 mil réus com ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal em mais de 25 locais, 25 varas da Justiça Federal na Amazônia como um todo.
O Superior Tribunal de Justiça, no final do ano passado, julgou ações relativas ao projeto e julgou favoravelmente a todas as teses novas que o Ministério Público Federal trouxe ali. E aí, eu trago uma última, já encerrando a minha fala. A gente trouxe uma tese nova, que é a do réu incerto. Por quê?
Quando nós chegamos a essas áreas que são ocupadas ilegalmente na Amazônia, em grande parte delas nós não temos nenhuma informação de quem está ocupando, de quem é o responsável, de quem é o criminoso que ocupou aquele patrimônio público. E o Ibama multa ali geralmente um trabalhador. Então, multa uma pessoa que é um laranja, que não tem patrimônio, que não tem a possibilidade de pagar pela infração ambiental que está ali cometida, e a pessoa se esconde.
E nós temos no Direito brasileiro, desde 1916, do Código Civil antigo, uma norma que protege o grande produtor rural que é o seguinte: se eu tenho uma propriedade minha rural que é invadida e tem 500 pessoas lá, eu não tenho como ajuizar uma ação e identificar as 500 pessoas. Então, eu entro com uma ação por edital: "Olha, todo mundo que está aqui tem que sair".
E aí, o Ministério Público Federal: por que a gente não faz isso para proteger o meio ambiente? Então, não me importa quem está lá, até porque é difícil eu saber quem está, mas todo mundo que está nessa área tem que sair. Se eu encontrar alguma produção, eu vou apreender ou destruir se for o caso, se for impossível eu tirar aquele maquinário, aquela produção daquele local. Mas não me interessa quem está ali.
E aí, nós ajuizamos ações civis públicas contra réu incerto. Olha, eu não sei quem está lá, mas eu sei que tem gente que está lá, nessa coordenada latitude tal, longitude y. E quem estiver lá... Essa área é patrimônio público, ela não pode sofrer regularização fundiária. O patrimônio tem que voltar para o Estado brasileiro, e o que nós encontrarmos lá precisa ser apreendido e/ou destruído, de acordo com as circunstâncias.
E aí, a gente teve um pouco de dificuldade nisso com juízes de primeira instância, com o próprio Tribunal Regional Federal aqui da 1ª Região, mas o STJ pacificou essa tese, ou seja, nós temos aí um instrumental novo. Essa é a principal mensagem que eu gostaria de deixar aqui hoje. Nós temos um instrumental novo, tanto jurídico, já solidificado pela jurisprudência do STJ, como de utilização da nossa tecnologia, que a gente tem há mais de 15 anos no país e que a gente pode expandir.
E esse é o caminho para a gente complementar com a atuação de campo do Ibama, com a apreensão, com a retirada de boi pirata, mas com tudo que a gente já fazia antes. Parece-me que é a única coisa capaz de fazer com que a gente consiga chegar a um desmatamento ilegal próximo de zero.
Então, agradeço mais uma vez, Senador Fabiano Contarato, pela oportunidade. Fico aqui à disposição de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Dr. Daniel Azeredo.
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Confesso que eu fiquei impressionado com a forma didática e com esse projeto; verificar que o Estado brasileiro oficializa e premia quem pratica crime, isso é muito grave. Eu acho que o Parlamento poderia dar uma resposta. Eu espero que esta Comissão ou a minha equipe também fique atenta, para que nós possamos abstrair e ver o que é que nós podemos dar de resposta, o mais rápido possível.
E eu quero, mais uma vez aqui, parabenizar o Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal, que é uma instituição que muito dignifica o Estado de direito, daí a importância, volto a falar, de se fortalecerem as instituições e fortalecer a nossa democracia.
Parabéns pela exposição, Sr. Daniel Azeredo, e transmita os meus agradecimentos, em nome do Senado Federal, a todos os membros do Ministério Público Federal.
Neste ato, eu concedo a palavra à Sra. Ana Paula Valdiones.
A SRA. ANA PAULA VALDIONES (Para expor. Por videoconferência.) - A todos e todas, boa tarde. Agradeço ao Senador pelo convite e parabenizo-o também por este ciclo de debates. Queria cumprimentar também o Dr. Daniel, o Prof. Bastiaan e os demais convidados aqui da mesa e a todos que estão nos acompanhando online ou presencialmente.
Eu trabalho no Instituto Centro de Vida. O ICV é uma organização socioambiental sediada em Mato Grosso. A gente tem 30 anos, mais de 30 anos de atuação ali. Nossa missão é construir soluções compartilhadas para o uso sustentável da terra e dos recursos naturais.
Para esta fala aqui, eu trouxe alguns dos materiais que o ICV produziu, sobre o desmatamento no Estado de Mato Grosso, e também algumas iniciativas com que a gente tem colaborado, de monitoramento da fiscalização dos órgãos públicos, e algumas ações e recomendações para conter o avanço do desmatamento ilegal na Amazônia mato-grossense, mas também em toda a Amazônia Legal.
Eu vou compartilhar minha tela. Só um minutinho. (Pausa.)
Vamos ver onde fica aqui, onde está o... (Pausa.)
Espero que esteja...
Travou aqui para mim. (Pausa.)
Vocês me escutam? Eu compartilhei a tela, e acabou travando. Vou tentar compartilhar novamente. Acho que agora foi. (Pausa.)
Estou um pouco na dúvida qual... Novamente, um pouco na dúvida de qual eslaide está...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Está perfeito.
A SRA. ANA PAULA VALDIONES (Por videoconferência.) - Tá bom.
Então, só apresentando um pouco desse trabalho que a gente faz no ICV, que é uma caracterização dos dados de desmatamento, dos dados do Inpe, do Prodes Amazônia, os dados oficiais do Brasil.
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Não sei se passou aqui...
Olhando, então, para isso que já foi bastante comentado pelo Senador e também pelo Dr. Daniel, a gente teve um desmantelamento das políticas ambientais no Brasil que tem resultado no aumento do desmatamento da Amazônia Legal. Então, esse gráfico mostra aqui esse aumento, nos últimos anos - em verdinho -, de todos os nove estados da Amazônia Legal e aqui, em azul, a gente tem Mato Grosso, que também teve esse efeito de aumento recente nas taxas de desmatamento anual na sua porção da Amazônia.
A gente tem, em 2021, uma taxa que passa, essa faixa aqui, dos 2 mil quilômetros quadrados de desmatamento no estado, a maior taxa dos últimos 13 anos. E a gente tem uma distribuição - vou continuar apesar de o eslaide, eu acho, não estar conseguindo passar, porque ele acabou travando - e boa parte desse desmatamento se concentra na região oeste do Parque do Xingu e na região norte do estado, e também na região noroeste do estado, que hoje mantém um dos últimos remanescentes dos grandes maciços florestais que a gente tem em Mato Grosso e que o avanço desse desmatamento e também da degradação florestal tem ameaçado.
Esse desmatamento, quando a gente olha, então, como ele se distribui pelas categorias fundiárias, a gente vê que a maior parte do desmatamento em Mato Grosso incide sobre imóveis cadastrados, seja um cadastro ambiental rural ou no Sigef, ou seja, para quase 60% do desmatamento de 2021, a gente consegue identificar quem são os proprietários ou possuidores desses imóveis e se são responsáveis ambientais por eles e, uma vez que se identifica que esse desmatamento é ilegal, a gente tem, então, as informações necessárias para uma ação de punição e responsabilização sobre isso.
Vinte e sete por cento desse desmatamento cai em áreas não cadastradas. Então, áreas as quais a gente não conseguiu identificar a categoria fundiária, onde esse desmatamento incide. Esse percentual é relativamente alto, porque, em Mato Grosso, essa porção do território que não está cadastrado em nenhuma base é bastante reduzida. Dez por cento desse desmatamento incide sobre assentamentos rurais e 4% dele, em territórios indígenas. As Unidades de Conservação tiveram, em 2021, mais ou menos 3 mil hectares ou 3km2 quadrados de desmatamento e não perfazem ali, não chegam a perfazer 1% do desmatamento todo mapeado neste ano.
Bom, em Mato Grosso, a gente tem uma transparência bastante grande das informações ambientais do órgão estadual e a gente tem acesso às autorizações de desmatamento emitidas pelo Estado ao longo dos anos. Então, com base nessa informação, a gente consegue identificar quanto daquele desmatamento incidiu em áreas autorizadas pelo órgão. Essa não é uma análise que a gente consegue fazer em todos os estados da Amazônia muito pela falta de transparência dessa base de dados ou uma transparência de um dado insuficiente para esse tipo de análise. Mas, em Mato Grosso, a gente consegue identificar então o quanto do desmatamento é ilegal e, em 2021, a gente vê que grande parte do desmatamento no estado continua sendo ilegal, ou seja, não detinha nenhuma autorização para conversão daquela área. Então, em 84% do desmatamento a gente não tem nenhuma autorização do órgão estadual e apenas em 16% tem alguma autorização válida para aquele desmatamento.
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Quando a gente olha o tamanho do imóvel rural, considerando então esse desmatamento ilegal que incide em áreas cadastradas no CAR ou no Sigef, a gente vê que mais de 50% dessa área desmatada estão em imóveis que são considerados grandes imóveis, ou seja, maiores de 1,5 mil hectares, e a segunda maior parte é nos imóveis médios, de 400 a 1,5 mil hectares, ou seja, mais de 80% do desmatamento ilegal que incide em imóveis rurais estão concentrados nos grandes e médios imóveis.
Bom, mas as áreas protegidas... A gente tem visto também um aumento da ameaça do desmatamento em áreas protegidas, seja em territórios indígenas ou em unidades de conservação. Eu trouxe aqui o exemplo desse território indígena, que é a TI Piripkura - é um território indígena de povos isolados -, onde a gente teve um dos maiores polígonos de desmatamento de 2021. É esse desmatamento aqui, de 1,5 mil hectares, um desmatamento em vermelho aqui que vocês conseguem ver no mapa, e, depois, a gente teve também um outro desmatamento de mais de 500 hectares. Então, no ano, a gente teve mais de 2 mil hectares de desmatamento nesse território indígena, ameaçando ali, inclusive, a manutenção e a existência desses povos isolados no noroeste do estado.
E aqui um outro caso que eu queria trazer também para ilustrar é o caso do Parque Estadual Cristalino II. Esse é um caso que está bastante em discussão, inclusive com repercussão na mídia neste ano. O Parque Cristalino II é uma unidade de conservação extremamente importante no contexto da Amazônia. Ele abriga espécies endêmicas, espécies ameaçadas de extinção e, recentemente, está envolvido num imbróglio jurídico: teve um pedido de revogação desse parque feito por uma empresa. Essa discussão está ocorrendo no Judiciário. Recentemente, a gente teve um incêndio de grandes proporções nessa unidade de conservação, e o monitoramento do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) mostra um pouco aqui o avanço do desmatamento no interior dessa unidade de conservação.
Então, a gente tem aqui um Cadastro Ambiental Rural cadastrado - aqui isso é maio - mais ou menos em maio deste ano. Quando a gente checa e vê aqui esse cadastro de agosto deste ano, esse cadastro inserido no CAR já está um pouco maior em área, e a gente tem um desmatamento recente identificado aqui no interior desse imóvel de mais de 870 hectares e, na sequência, então, uma área queimada que ultrapassa, inclusive, os limites do imóvel e acaba pegando outras áreas dessa unidade de conservação, avançando até quase 4 mil hectares no parque.
E aí, comentando muito brevemente, porque o tempo já está se encerrando, é importante de a gente reforçar a capacidade dos órgãos ambientais de fiscalizar e punir esses desmatamentos ilegais. Então, em Mato Grosso, o estado adotou, em 2019, um sistema de alerta de desmatamento e tem utilizado esse sistema para a notificação e punição dos infratores, tem utilizado também esses insumos das imagens de satélite, essa notificação a partir dessas evidências remotas. Então, a gente consegue ver, aqui no gráfico, o aumento das ações das áreas embargadas no estado. Em um levantamento que a gente tem feito junto ao MapBiomas, que a gente chama de monitor da fiscalização, a gente vê que o Estado de Mato Grosso já tem alguma ação relacionada a 62% das áreas de alerta de desmatamentos identificados, validados pelo MapBiomas desde 2019. Então, esse número é significativo, inclusive maior do que muitos outros estados, mas ainda temos aqui quase 40% da área desmatada com indícios de ilegalidade que ainda carecem de uma ação de responsabilização e de fiscalização.
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Então, caminhando para as considerações finais, para o combate ao desmatamento ilegal nesses territórios é importante que a gente reforce a estrutura do estado para punir e responsabilizar os infratores. Um embargo remoto, assim como o Dr. Daniel comentou, é uma das estratégias para isso, você consegue detectar e embargar uma área de forma muito rápida, isso tem um efeito preventivo, inclusive no avanço desse desmatamento, é importante que os CARs dessas áreas sejam suspensos, inclusive que se suspendam os processos de regularização fundiária em áreas onde foram detectados desmatamentos ilegais e é importante que a gente amplie a transparência dos dados ambientais e fundiários para que a gente garanta o controle social, mas, também, a colaboração entre os próprios órgãos públicos para conseguir combater de forma mais eficaz o desmatamento ilegal.
Com isso, eu fecho aqui a minha fala.
Obrigada e desculpem-me ter passado um pouco do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Muito obrigado, Ana Paula Valdiones, pela brilhante exposição, também de forma clara e didática.
Eu pediria aos convidados que, se pudessem, nos auxiliem, até mesmo na confecção desse relatório, contribuindo - vou ficar muito feliz -, porque quando se constrói um relatório com a opinião de várias instituições que estão ali e sabem do que estão falando, eu acho que a credibilidade e a robustez dele se impõem.
Muito obrigado mesmo.
Quero aqui passar a palavra ao Sr. Bastiaan Philip Reydon, da Unicamp.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde.
Boa tarde a todos, é um prazer estar aqui.
Eu sou Bastiaan Reydon, sou professor aposentado da Unicamp. Eu estou, neste momento...
Eu sou professor titular aposentado da Unicamp e quero agradecer a todos que me convidaram para estar presente neste momento aqui na pessoa do Senador Fabiano Contarato.
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Quero dizer que fui professor na Ufes há bastante tempo. Então, para mim, é um prazer tê-lo aí nesse papel importante.
Eu sou economista, já trabalhei em vários órgãos, prestei consultoria para muitos órgãos, e hoje em dia eu sou adviser, como a gente chama, aqui no Kadaster da Holanda. O Kadaster da Holanda é o órgão de terras da Holanda. E aqui eu tenho trabalhado com vários países, no sentido de auxiliar os países a melhorar o que nós chamamos de governança de terras dos países.
Então, eu vou querer falar um pouco sobre o que é governança de terras, um conceito não muito usado no Brasil, e, dentro disso, do papel do cadastro, falar um pouco do desmatamento e da situação fundiária brasileira e falar da governança de terras no Brasil e dos principais gargalos. Provavelmente, eu vou passar por alguns eslaides com uma rapidez um pouco maior, mas os eslaides ficam aí.
O que é importante a gente entender? Que todos os países do mundo deveriam ter o que nós chamamos de governança de terras, que é a administração de terras que relaciona as pessoas à terra, ou seja, o como, o que, quem, quando e onde.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Professor, permita-me interrompê-lo.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Sim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Fico feliz em saber que o senhor também foi professor na Universidade Federal do Espírito Santo.
A minha equipe está me informando que o senhor compartilhou a tela de edição, e não de apresentação do eslaide, de forma que não dá para que a gente possa ver aqui a exibição como o senhor está apresentando. É necessário que seja a apresentação dos eslaides. É isso?
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Aqui não dá para ver o eslaide então?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, está na apresentação... Só está a tela inicial, sem passar os eslaides.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Continua sem passar os eslaides?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Isso, continua a mesma tela. (Pausa.)
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Assim dá para ver?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Dá, perfeitamente.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Melhor assim então?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Acho que tem que ir passando um a um. É isso? Ir passando um a um. Na hora em que o senhor mudar de eslaide, o senhor muda aí, para que a gente possa acompanhar aqui. Isso. Está bem?
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Obrigado, viu?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - De nada.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Desculpe-me aí.
Então, a primeira ideia importante é a gente passar um pouco o que é governança de terras.
Governança de terras é a capacidade do Estado de estabelecer, de saber como, o que, quem, quando e onde. Isso é uma coisa que... Por exemplo, aqui, nos Países Baixos, onde eu estou, já se tem um completo domínio do território, tanto do que está em cima da terra quanto do que está embaixo da terra, urbano, rural, mais de 8 milhões de registros há quase 200 anos. E através disso é que a gente consegue estabelecer os direitos, as restrições e as responsabilidades relacionadas às pessoas. Então, não é só o desmatamento que é um problema sério no Brasil. Por exemplo, a gestão da água é um problema. Por quê? Porque nós não temos um controle sobre a terra. O processo de especulação com terra do rural para o urbano é outro processo que a gente não controla no país. Ou seja, a gente não criou mecanismos para estabelecer uma regulação, um controle sobre a propriedade da terra no Brasil. Isso decorre fundamentalmente do fato de a gente não ter um cadastro. Eu poderia passar horas contando essa história, mas, de forma sintética, o Brasil foi constituído, a ocupação do seu território (Falha no áudio.)... através da pura ocupação. Nós fomos ocupando e regularizando isso ao longo do tempo. Na hora que a gente conseguir, se a gente construir um cadastro onde todos os imóveis estejam identificados e mapeados... Porque os cartórios registram; o Incra tem o Sigef, que tem um mapa, mapeia o território brasileiro; o CAR está no Ministério do Meio Ambiente, então é uma outra forma de mapear, mas essa é totalmente autodeclarada. O Sigef tem uma ligação com o direito. Então, na hora em que a gente completar esse cadastro, a gente vai ter muito mais condições de estabelecer regras para o uso da terra no país. É a partir desse cadastro que nós vamos poder fazer política de uso da terra, que nós vamos poder fazer políticas ligadas ao valor, ou seja, cobrar o imposto, ter como indenizar quando alguém precisa ser indenizado, e ter clareza de quem é dono, quem tem os direitos sobre a terra e quem tem os deveres sobre a terra. É isso que a gente precisa construir. Isso está na literatura internacional.
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Então, a governança de terras é o conjunto de regras, processos e organizações pelas quais se determina o uso e o acesso à terra. Então, aí a gente tem que citar as políticas, as legislações, as regulamentações, os programas. Mas há a capacidade de implementação. No Brasil a gente tem essa mania: a gente cria uma lei e a gente não verifica a possibilidade de efetivamente implementá-la, fazê-la funcionar, fazer o - como a gente chama no exterior - enforcement.
Então, a partir de uma boa governança de terras, de um bom cadastro e depois, ligado a isso, as demais políticas de terras, nós temos condições de ter transparência na gestão do território. Nós vamos poder combater a pobreza. Os pobres no Brasil são os que mais estão em terras urbanas e rurais sem título, sem documentação. Então, a gente vai poder melhorar a condição dessas pessoas, a segurança nos direitos associados à posse da terra.
A gente fez um documentário, alguns anos atrás lá na Unicamp, onde a gente mostra: não são só os pequenos que muitas vezes têm problema porque eles não têm segurança nos seus direitos. Eles compram uma terra, mas aí a documentação já não está tão clara, e há algum outro problema; ou o Estado concedeu esse título legalmente, mas depois se descobre que existe um outro órgão no Estado que também concedeu esse direito a uma outra pessoa. Então, só com um bom cadastro, com bons mapas, com todo o espaço claramente estabelecido é que a gente vai poder realmente avançar na direção de melhorar várias coisas no país.
Os direitos de propriedade transparentes. Hoje, o custo para você transferir um imóvel no Brasil é muito alto. É um absurdo isso. A gente não precisaria ter essa situação. O tanto que se demora para fazer a transferência de um imóvel... Há outros países do mundo em que o custo é zero para se fazer essa transferência. E a identificação. Para quê? Para a responsabilidade, vários tipos de responsabilidade - eu não vou entrar nesses detalhes.
Então, o que normalmente acontece no Brasil? Você tem um processo de desmatamento, uma ocupação ilegal, desmatamento, aí vai para a pecuária. Por que a pecuária? Porque é uma forma de demonstrar que eu sou dono, para depois ir para uma agricultura mais detalhada.
Aqui está o documentário que a gente fez em 2017.
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O que tem acontecido no Brasil? Existe uma expansão agrícola desordenada. Quando a gente vê... Vou dar um exemplo: os Países Baixos são o segundo maior exportador agrícola do mundo. Eles cabem 275 vezes no Brasil e são o segundo maior exportador do mundo - está certo? E, aqui, existe uma ocupação do solo sem conflito. Hoje tem um conflito, mas é um conflito ambiental com os proprietários de terra, por outros motivos. Mas, assim, do ponto de vista da ocupação do solo, aqui não tem problema. Em vários outros países também não tem problema.
Então, aqui existe uma expansão agrícola desordenada, pressão sobre a floresta... Bom, a maior parte do desmatamento ocorre em terras públicas não destinadas. Depois eu tenho alguns dados sobre isso.
Corrupção e grilagem de terras. Existiu uma CPI da grilagem da terra, de 2000, se eu não me engano, que conta todo esse processo, como é que se dá toda a corrupção e a grilagem de terras.
Bom, eu vou ter que, então, ir bem mais rápido do que eu imaginava.
Ou seja, está ocorrendo o desmatamento. O desmatamento ocorre, em grande medida, em terras públicas, não destinadas.
Agora, o que eu gostaria de mostrar... Esse aqui é um trabalho que a gente fez com a Esalq - Unicamp, Esalq e mais algumas. A gente chega, usando todos os cadastros existentes - Sigef, CAR, Terra Legal, Funai, etc. - a quase 200 milhões de hectares de terras ou não registradas, ou não designadas. Então, é uma área muito grande. Essa é a área que está mais sob risco de desmatamento.
Um dos vetores do desmatamento é a especulação com terras. Um hectare de terra com floresta chega a valer sete, oito vezes menos, às vezes um pouco menos, do que uma área com pastagem. Então, é intrínseco ao nosso sistema o interesse de especular com terra.
Então, o Brasil tem uma grande área que está sujeita a ser desmatada, e isso decorre da nossa administração fundiária. A administração fundiária brasileira - e tem outros países como o Brasil - é bastante caótica. Você tem um número grande de órgãos que se responsabilizam por diferentes aspectos e que não conversam, não estão articulados. Então, esse é um dos principais problemas. Eu posso falar bastante mais aqui.
Ocorreram avanços importantes, nos últimos anos, na governança de terras no Brasil. A gente teve a Lei n° 10.267, que criou um cadastro pelo qual, de alguma forma, hoje, já temos quase 80% do território nacional no Sigef. Teve o CAR, teve outros órgãos. Então, a gente consegue, com as informações que a gente tem, ter uma visão mais clara do que existe, mas o Estado brasileiro precisa assumir o seu papel de gestor do território, está certo? E isso tem que ser com governança fundiária. A gente tem feito a regularização. A Lei n° 13.465 foi uma lei importante para regularizar. Ocorreram várias investidas recentemente para tentar ampliar a área que pode ser regularizada. Graças a Deus, isso não passou: a MP n° 910 e o PL nº 2.633. Então, a gente tem avançado, mas precisa avançar a mais.
Então, isso aqui é o que está no Sigef. O Sigef é um cadastro diferente do CAR porque é um cadastro que, de alguma forma, liga os direitos que estão nos cartórios com o que está mapeado no Incra.
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Existe um gargalo muito grande que são as próprias terras públicas, ou seja, o Estado brasileiro precisa criar um cadastro das terras públicas, nós não temos isso. Temos muitos órgãos que atuam nas terras públicas: a Funai, o Ministério do Meio Ambiente, os institutos de terras estaduais, o MDA, Incra, a SPU. Então, temos tarefas importantes.
O Terra Legal eu acho que foi uma coisa bastante importante que aconteceu no país. Regularizou bastante coisa e tem muita coisa a ser feita.
Isso aqui é um gráfico que mostra que a maior parte do que foi regularizado são os pequenos. Eu pude ver que a legislação que existe garante que basicamente sejam os pequenos que obtenham o título, não os grandes.
Então, a gente precisa, para terminar, ter uma governança de terras efetiva. Então, nós temos que ter transparência no direito de propriedade; nós temos que identificar as terras públicas; nós temos que estabelecer demais políticas vinculadas à terra, sem sombra de dúvidas.
Agora, quais são os passos para a gente construir isso daí?
O Estado brasileiro precisa assumir seu papel gestor de terras, e isso tem que ser acima dos ministérios, certo? Eu acho que tem que ser a Casa Civil, e juntando os ministérios com essa visão. Ou seja, se não sabemos onde está o nosso território, nós não conseguimos fazer nada.
A partir disso, é integrar os cadastros existentes, integrar e organizá-los, e regularizar as posses privadas existentes. Então, isso é muito importante porque tem muita posse não regularizada, e nós termos um critério para isso: tem que ser os pequenos, os que não tenham problema de desmatamento, etc., etc., etc.
E aí a gente precisa integrar a legislação brasileira, sem isso vai ser muito difícil. E, a partir disso, criar um quadro institucional que atenda essas necessidades. Eu não tenho a solução para isso, mas é preciso fazer isso.
Tem que se fazer a gestão de governança de terras, como eu falei, junto à Presidência da República, num órgão hierarquicamente superior aos ministérios.
Então, nós tentamos em 2010, 2011, fazer um grupo de trabalho interministerial, mas esbarrou nisso, porque cada órgão que tem, por exemplo, um cadastro não se dispõe a repartir as suas informações com os demais órgãos. Não é preciso repartir tudo, é só a camada de informações. Hoje tem tecnologia que resolve tudo isso, a questão é eminentemente política, institucional e, depois, legal.
Então, a gente propõe aqui alguns vetores atuação, e eu agradeço pela oportunidade, peço desculpas pelo alongamento, mas eu acho muito importante esta Comissão estar discutindo isso, e a gente tem tido experiências bastante boas tanto aí no Brasil como no resto do mundo, e eu tenho, vamos dizer, participado disso na Colômbia, em Moçambique, no Cazaquistão e em outros países.
Eu estou à disposição para qualquer coisa que seja necessária aí.
Muito grato e desculpem as falhas que tivemos.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Prof. Bastiaan Philip Reydon.
Espero, em breve, poder abraçá-lo pessoalmente. Quem sabe possamos nos encontrar e falar sobre a Universidade Federal do Espírito Santo, sobre a Unicamp e as universidades também por aí.
O SR. BASTIAAN PHILIP REYDON (Por videoconferência.) - Estamos precisando, viu?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Estamos, sim.
Muito obrigado pela contribuição do senhor.
Neste momento, eu quero agradecer a participação das pessoas que estão acompanhando e que fizeram essas contribuições pelo Portal e-Cidadania.
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Eu vou passar esses questionamentos, e o Procurador Dr. Daniel Azeredo vai, de forma objetiva, tentar responder àquilo que lhe for competente.
Muito obrigado.
O SR. DANIEL AZEREDO (Para expor.) - Obrigado, Senador.
Bom, vamos lá.
De Ana Paula, da Bahia: "Quais as políticas públicas que podem ser adotadas para minimizar a degradação da nossa amazônia?".
Ana Paula, o Brasil tem experiências de sucesso. A gente chegou, em 2012, com o desmatamento menor do que 5 mil quilômetros quadrados - 4,6 mil. Então, a gente precisa recuperar aquilo que o país já teve, que deu certo: rastreabilidade das cadeias produtivas, punição eficaz para quem desmata, inclusive retirada de gado e apreensão, que é uma coisa que o Ibama fazia até 2013 e 2014 - dava muito certo a punição dos infratores no combate ao desmatamento -, e pensar ferramentas novas, como as várias que foram colocadas aqui hoje na audiência.
De Pablo Feitosa, do Distrito Federal: "Quais são os planos do Governo para recuperar essas áreas ocupadas ilegalmente?".
Pablo, este é o grande problema: não há. É patrimônio público que é entregue a organizações criminosas, e não há nenhuma conduta, nenhuma postura para retomar isso para o patrimônio público. É uma coisa que a gente precisa mudar.
De Gilderlan Gabriel, do Piauí: "O Governo brasileiro possuirá no futuro ferramentas suficientes para fazer valer a Lei de Proteção às Florestas e sanar os desmatamentos?".
Eu estava até conversando aqui com o Senador Fabiano Contarato, e ele me disse: "É uma questão de vontade". E é uma questão de vontade, com o que o Ministério Público Federal concorda inteiramente. Por quê? Nós temos a tecnologia, nós temos recursos financeiros, não é caro, não são ações caras. O projeto que eu mostrei aqui é feito com quatro, cinco servidores do Ministério Público Federal. Não tem um custo extra público.Então, assim, o que falta realmente hoje é vontade política de proteger a floresta. A tecnologia existe, os recursos existem, estão aí.
De Leandro Silva, de Rondônia: "Quais foram os dispositivos utilizados para inibir essas ocupações e quais resultados tiveram no decorrer do tempo?".
Variou, Leandro. Então, em determino momento, é a gente controlar a cadeia produtiva, ou seja, o frigorífico não pode comprar uma carne de onde tem desmatamento e chegar até o consumidor final - isso teve bastante efeito. A própria moratória da soja também teve bastante efeito; o controle do desmatamento nos assentamentos. O que a gente precisa é juntar tudo que já deu resultado com as novas tecnologias e avançar para os próximos anos.
De Antonio José, de São Paulo: "Há vários estudos que mostram a enorme desvantagem econômica provocada pela degradação do Bioma Amazônico. Quais estão sendo considerados?".
Todos. Hoje a questão da Amazônia não é só uma questão ambiental, é uma questão econômica. Não vale a pena o Brasil destruir a floresta, porque prejudica o próprio agronegócio. A gente tem a questão dos recursos hídricos, dos rios voadores, da chuva, da regulação do clima aqui na sociedade. Mas, como hoje, a gente tem possibilidade...
O crédito de carbono: o Brasil tem o maior potencial para acionar o mercado, em primeiro lugar no mundo. E as estimativas falam em 150 bilhões de arrecadação para o Brasil, apenas de concretos de carbono com mercados regulados, que já existem em mais de 60 países no mundo. É um dinheiro que o Brasil está deixando ir para fora. Para quê? Para entregar junto com a terra pública para organizações criminosas estruturadas hoje na Região Amazônica.
De Vitório Rodrigues, do Rio de Janeiro: "Qual é o papel da comunidade internacional no combate à ocupação irregular e na preservação ambiental?".
Aqui eu queria fazer uma observação.
Eu, na semana passada, Senador, participei de um evento da União Europeia, porque eles estão para aprovar no Parlamento Europeu uma legislação que restringe a compra de produtos que têm origem com o desmatamento ilegal. E isso vai impactar o Brasil. E, em determinado momento, começou aquela conversa: "Não, mas a gente tem que ter a soberania nacional, não pode ter a imposição do mercado europeu!". O que eu lembrei naquele debate - e a pergunta do Vitório é muito boa - é o seguinte: nós estamos falando aqui o tempo todo do cumprimento de leis brasileiras, leis aprovadas pelo Parlamento brasileiro, leis aprovadas com o apoio da sociedade brasileira. Então, nós não estamos falando aqui jamais de imposição de estados ou organismos internacionais em violação à soberania brasileira. Nós estamos brigando aqui é para que a legislação que o Brasil tem, aprovada, já revista e debatida - o próprio Código Florestal de 2012, tão amplamente debatido, talvez o movimento político mais debatido depois da própria Constituição de 1988 -, seja cumprida. Leis brasileiras.
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De Milena Freire, de Pernambuco: "Quais serão as políticas públicas que serão implementadas para frear a ocupação ilegal dessas áreas?".
Milena, aí entram todos os projetos que a gente mostrou aqui, experiências de sucesso que o Brasil já teve e que foram apresentadas aqui hoje nos painéis.
De Guilherme Marques, de São Paulo: "Com a defasagem de dados, como resolver algo que não se pode mensurar e definir parâmetros? Qual seria o melhor órgão para isso?".
Guilherme, a gente tem muito dado. A gente tem muita informação produzida pela Amazônia. Não é falta de dado, não é falta de tecnologia. Eu até costumo brincar com os colegas, quando a gente vai trabalhar sobre a questão: gente, não vamos fazer mais diagnóstico. O diagnóstico a gente já sabe. A gente já sabe de todos os problemas, a gente já sabe de todos os dados ali. O que a gente precisa agora é dar soluções, que a gente também já conhece, mas buscar mecanismos de implementá-las.
De Arthur Félix, do Rio de Janeiro - a última: "Como o Brasil prestará contas na COP 27 diante de um mundo cético e vigilante com a sua atual política ambiental, recordista de desmatamentos?".
Eu acho que eu vou deixar essa para o senhor, Senador. O senhor vai estar lá. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Arthur, a gente tem que partir pelos princípios que regem a administração pública. A administração pública é regida por princípios. Está lá no art. 37: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Nós temos que mostrar para o mundo a forma como o Brasil vem conduzindo, claro, e também cobrando aqui do Parlamento medidas que deem efetividade às leis já existentes e aprimorar aquelas em que nós temos possibilidade de fazer essa fiscalização mais intensa e de forma mais constante. O que é inadmissível é você entender que uma terra pública que hoje está sendo ocupada de forma criminosa tenha o aval do próprio Estado brasileiro para se manter nisso. Isso é inadmissível, e nós não podemos compactuar com isso. Eu acho que isso é um alerta muito grave, e nós, Parlamentares, a sociedade civil e o Ministério Público temos que nos unir em defesa desse direito humano essencial, que é a preservação do meio ambiente.
Eu quero aqui registrar a presença do Inesc (Instituto Nacional de Estudos Socioeconômicos), que também estão se disponibilizando para ajudar na elaboração desse relatório. Muito obrigado por estarem aqui nesta audiência pública.
Eu agradeço imensamente a participação de todos.
Mais uma vez, Dr. Daniel Azeredo, muito obrigado. Obrigado à Ana Paula Valdiones, ao Bastiaan Philip Reydon, enfim, a todos aqueles... Havia outros convidados, representantes das instituições do Estado democrático de direito do Brasil e que infelizmente não compareceram.
Mas nós vamos construir esse relatório a várias mãos, para apresentar um estudo independente de ideologia partidária, mas volto a falar: contra fatos, não há argumentos. Quando você pontua ali o que está acontecendo, quando você fala da rastreabilidade, que vai impactar na relação internacional, isso está batendo à nossa porta. E nós temos mecanismos para rastrear o ouro. Eu mesmo tenho um projeto de lei que determina essa rastreabilidade do ouro, a rastreabilidade da carne e assim sucessivamente.
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Então, eu acho que o que falta é o Brasil assumir, voltar ao protagonismo em defesa do meio ambiente, de forma responsável, claro, com sustentabilidade, gerando economia, gerando emprego e renda, mas mantendo a floresta em pé, porque é esse o nosso objetivo.
Quando se fala em 150 bilhões em crédito de carbono, isso é uma realidade que nós temos que enfrentar. Ter uma economia verde, uma tributação verde são medidas necessárias e urgentes, e o mundo está vigilante.
Eu espero que o Brasil tenha a serenidade, a sobriedade, o equilíbrio para demonstrar para o mundo a sua responsabilidade para com esta pauta, que é cara a toda a população brasileira e a toda a população mundial.
Muito obrigado a todos.
Agradecendo a presença de todos, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.
Obrigado, mais uma vez, ao Airton, por intermédio de quem eu estendo o meu abraço a toda a Comissão de Meio Ambiente, à equipe de cinegrafistas e de fotógrafos, aos funcionários terceirizados, enfim, a todos aqueles que estão aí e que, de alguma forma, contribuíram para o êxito desta reunião da Comissão de Meio Ambiente, que, volto a falar, é a menina dos meus olhos.
Quando se fala em defender o meio ambiente, é defender toda e qualquer forma de vida que há por vir. Esta é uma função que não compete só a mim, mas a todos nós, porque todos somos responsáveis e porque todos somos parte da mesma sociedade.
Um beijo carinhoso.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 22 minutos.)