09/11/2022 - 15ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Documentos recebidos pela Comissão.
Esta Presidência comunica que foram encaminhados para a Comissão os seguintes documentos:
- da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Ofício nº 285, de 2022, que encaminha a quarta atualização do Plano de Gestão Tático da agência para o biênio 2021-2022;
- da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Ofício nº 1.468, de 2022, que encaminha requerimento à Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras com o pedido de providências para que o Governo Federal agilize a autorização da ligação por ferrovia entre Minas Gerais e Bahia, no âmbito do Projeto Multimodal de Caravelas;
- também recebemos o Ofício da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nº 204, de 2022, que comunica a abertura de consulta pública para avaliar o carregamento por fio com padrão USB tipo C em telefones móveis celulares;
- do Sindicato dos Advogados do Estado do Espírito Santo recebemos o Ofício nº 155, de 2022, que requer esclarecimentos em relação à extinção do contrato de concessão formalizado entre o poder público e a empresa Eco101 Concessionária de Rodovias S.A.;
- do Tribunal de Contas da União recebemos o Aviso nº 814, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.241, de 2022, referente à auditoria nas obras de implantação do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, objeto do Fiscobras 2010;
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- do Tribunal de Contas da União, também recebemos o Aviso nº 824, que encaminha cópia do Acórdão 1.240, de 2022, referente à multa em razão de elaboração de termo de referência na Licitação RDC Eletrônico nº 005, de 2015, com sobrepreço de R$205 milhões;
- recebemos também o Ofício nº 391, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Segurança de Barragens de 2021;
- recebemos também ofício da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que encaminha cópia do requerimento do Deputado Sinésio Campos, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Energia, que requer a implementação da recomendação da respectiva CPI;
- recebemos também o Aviso nº 1.271, do Tribunal de Contas da União, referente à auditoria feita nas obras da nova subida da Serra de Petrópolis, na rodovia BR-040, no trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro;
- recebemos também ofício da Câmara Municipal de Carapicuíba, São Paulo, Ofício nº 443, de 2022, com indicação de instauração de CPI da Petrobras para apurar a responsabilidade do Governo Federal nos preços abusivos dos combustíveis;
- igualmente, recebemos o Ofício nº 66, de 2022, da Federação Nacional das Operações Portuárias - é o de nº 66, de 2022 -, manifestando apoio à indicação de Jacqueline Andrea Wendpap para o cargo de Diretora na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
- também recebemos ofício da Confederação Nacional do Transporte, Ofício Circular nº 03, de 2022, referente ao documento "O Transporte Move o Brasil: proposta da CNT ao Brasil".
E recebemos, ainda, também, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos todos... Melhor dizendo, diante da manifestação que fiz da leitura dos expedientes recebidos, informo que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos encontram-se disponíveis para consulta na página da Comissão e aguardarão, eventualmente, manifestações dos Srs. e Sras. Senadores pelo prazo de 15 dias, depois dos quais, se não houver manifestação, serão arquivados.
Informamos ainda o arquivamento dos expedientes que tiveram o seu recebimento comunicado nas reuniões anteriores.
Reunião interativa.
Informo que a presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os representados e interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou também pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 0612211.
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A nossa reunião destina-se à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, portanto, ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício [...] de 2023".
O Relator que foi designado está aqui ao meu lado, o eminente Relator Eduardo Braga, ao qual concedo a palavra para que possa proferir o seu relatório.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Dário Berger, primeiramente, quero agradecer a V. Exa. pela designação para a relatoria das emendas da Comissão de Infraestrutura, exatamente em um período em que o país carece de muitos investimentos na área de infraestrutura, mas não deixando de registrar que, lamentavelmente, nos últimos dois anos, as emendas de Comissões aprovadas pelas Comissões do Senado, aprovadas pelas Comissões da Câmara dos Deputados, portanto emendas que são temáticas, que tratam de temas extremamente importantes como a infraestrutura, têm sido vetadas sistematicamente, de forma geral, por Sua Excelência o Presidente da República, o que tem trazido grandes e graves problemas para todas as regiões brasileiras, em especial aquelas que têm mais carência na área de infraestrutura.
Só para que V. Exa. tenha uma ideia, na BR-319, que tem sido um grande desafio no Estado do Amazonas, nós tivemos, entre o primeiro e o segundo turno destas eleições, duas tragédias: duas pontes de concreto ruíram na BR-319 por falta de manutenção e, lamentavelmente, vidas foram perdidas, pessoas morreram, famílias ficaram enlutadas, outras dezenas de pessoas ficaram feridas, além obviamente das perdas materiais, dos prejuízos que foram causados pelo aumento do custo da logística, pelo desabastecimento, pelo enorme transtorno causado a pelo menos nove municípios da Região Metropolitana da cidade de Manaus, acidentes esses que poderiam ter sido evitados com investimentos, com ações preventivas ao longo dos últimos anos.
Estou apenas fazendo essa citação para dizer da importância da realização desta reunião no dia de hoje, porque são investimentos que serão destinados a diversas regiões dos estados brasileiros, a diversas regiões do país, tendo em vista a abrangência nacional desta Comissão. Tanto é assim que uma das emendas que nós estamos acatando é de autoria, inclusive, do Relator-Geral do Orçamento da União, a qual visa abrir uma janela de nada mais, nada menos que 3,5 bilhões para a recuperação das rodovias no nosso país.
Portanto, é com esse espírito que peço autorização a V. Exa. para ler, de forma resumida, o relatório que apresentamos.
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Relatório ao PLN 32, Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, nos termos da Resolução 01, de 2006, do Congresso Nacional.
Vamos ao relatório.
Com base nos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1, de 2006, esta Comissão de Serviços de Infraestrutura reúne-se para deliberar sobre as emendas a apresentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32, de 2021, do Congresso Nacional). No prazo estabelecido, foram apresentadas 96 propostas de emendas, das quais três de aperfeiçoamento no texto e as demais para contemplar programações orçamentárias para financiar políticas públicas majoritariamente aderentes às competências desta Comissão.
Das propostas para emendas à despesa, cinco foram para remanejamento e 88 voltadas à apropriação de despesas, conforme disposto no art. 37 da Resolução nº 1, de 2006. Entre as sugestões de emendas de apropriação, 44 são para acréscimo de dotações a programações já constantes do projeto de lei e outras 44 para inclusão de novas programações, com os recursos e metas correspondentes, conforme o art. 39 da mesma resolução. Das propostas para remanejamento, duas são para novas programações e três para acréscimo em programações constantes do projeto de lei.
As emendas estão listadas em quadro anexo, sendo referenciadas neste voto pelo seu número de ordem no mencionado quadro.
Voto do Relator.
Aspectos Normativos.
O art. 43 da Resolução nº 1, de 2006, prevê que as Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, possam apresentar emendas ao projeto. Nos termos do art. 44, §1º, do mesmo diploma normativo, faculta-se a cada Comissão a apresentação de até oito emendas à despesa, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.
Critérios específicos de distribuição entre áreas de governo.
Para a seleção entre as muitas emendas - todas meritórias -, utilizamo-nos dos critérios da preferência manifestada pelo conjunto da Comissão por área temática, buscando prestigiar aquelas com maior número de repetições. Além disso, em observância ao princípio que determina às Comissões...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Meu querido amigo Eduardo Braga...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... tudo bem, Jayme? - formularem propostas de interesse nacional, propomos, dentro das áreas de governo apresentadas, a seleção de emendas que tenham caráter amplo em sua aplicação, de forma a favorecer ações que impactem o conjunto da infraestrutura nacional.
Por fim, lançamos o critério de privilegiar, pela intervenção da Comissão, aquelas áreas de governo que são sua competência exclusiva, uma vez que as aplicações em outras áreas, embora admissíveis pela redação dada à Resolução nº 1, de 2006, pela Resolução nº 3, de 2015, terão oportunidade de ser acolhidas naqueles Colegiados que apresentam competências substantivamente mais próxima das respectivas atividades.
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Para aplicação dos critérios, dispomos a distribuição das emendas sugeridas à despesa segundo sua maior concentração temática: transporte, 56; saúde, 5; desenvolvimento regional, 23; agricultura, 1; turismo, 1; defesa nacional, 3; ciência e tecnologia, 2; demais Poderes, 2; 93 ao total.
Emendas de remanejamento. Aqui nas emendas de remanejamento, Sr. Presidente, vamos fazer um adendo ao relatório. Na apresentação do relatório foram desconsideradas as emendas de remanejamento, porém, após ajustes que julgamos necessários ao atendimento das Emendas nºs 13, 25, 28 e 91, mas retirando o sequencial 20-27, de cancelamentos de emendas propostas; portanto, acatamos parcialmente as Emendas de remanejamento nºs 13, 25, 26 e 91, aditando, portanto, o relatório ora apresentado com relação às emendas de remanejamento.
Emendas de apropriação à programação orçamentária: aplicando os critérios de valorização dispostos no tópico anterior deste artigo, selecionamos sugestões que apresentaram objetos coincidentes ou similares, de sorte a contemplar as intervenções apoiadas por um número maior de Parlamentares ou que estivessem espacialmente dispersos, de modo que os benefícios das intervenções sejam usufruídos por uma maior quantidade de unidades da Federação.
Nesses termos, indicamos as seguintes prioridades a serem convertidas em emendas de apropriação de autoria da Comissão:
1. Sugestão de Emenda nº 30, do Senador Marcelo Castro, para Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional, no valor de R$3,5 bilhões, que também contempla o objeto das propostas nºs 31 e 65, respectivamente dos Senadores Roberto Rocha e Wellington Fagundes;
2. Sugestão de Emenda nº 71, para Adequação de Trecho Rodoviário - Guaíra/PR-Itapiranga/SC - na BR-163/PR/SC - na Região Sul, do Senador Dário Berger, no valor de R$100 milhões;
3. Sugestão de Emenda nº 5, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, para Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-104/408/PB-095 (Campina Grande) - Entroncamento BR-110/361 (Patos) - na BR-230/PB - no Estado da Paraíba, no valor de R$50 milhões; e
4. Sugestão de Emenda nº 79, para Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - na Região Norte, de autoria do Senador Eduardo Braga, no valor de R$100 milhões, programação que também contempla a proposta nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
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Quanto às demais sugestões para esta Comissão, não obstante o seu inegável mérito, devemos propor o não acolhimento, tendo em vista o limite quantitativo de quatro emendas de apropriação por Comissão Permanente, regulado no art. 44, §1º, da Resolução nº 1/2006-CN.
Emendas de texto.
Relativamente às emendas de texto de aperfeiçoamento do texto do Ploa, cumpre salientar que a Sugestão de nº 94 padece de insanável vício de inconstitucionalidade, porquanto atente contra o princípio da pureza insculpido no art. 165, §8º, da Lei Fundamental, que reveste as leis do sistema orçamentário, em especial a Lei Orçamentária Anual. Segundo o invocado dispositivo, a Lei Orçamentária Anual não admite caudas, cingindo-se à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções exaustivamente expressas no próprio texto constitucional, que não abrigam o louvável intento com a propositura.
As duas demais sugestões são coincidentes no objeto, não destoam das balizas normativas aplicáveis e expressam legítima preocupação encampada por mais de um Parlamentar. Ressalte-se que, muito embora o art. 43 da Resolução nº 1 exija compatibilidade com as competências regimentais da Comissão, a imposição consta do certificado normativo, topograficamente vinculada à Seção VI - da Avaliação da Despesa. Nada obstante, advogamos que se trata de matéria estranha àquelas de trato corriqueiro por esta Comissão, e que poderá ser mais bem conduzida pela Comissão Diretora do Senado Federal, colegiado mais afeito à matéria. Por essa razão, manifestamo-nos pela rejeição no mérito.
Da conclusão.
Consideramos, assim, que a distribuição das emendas aprovadas leva a intervenção da Comissão ao máximo possível de regiões nas funções de governo da sua área regimental de atuação, segundo o interesse dos Parlamentares do Colegiado, evidenciado pelo número de emendas apresentadas a cada finalidade. Por essa razão, votamos pela aprovação do parecer, nos termos aqui apresentados e nos termos do adendo feito, Sr. Presidente, ainda há pouco, em razão das emendas de remanejamento.
Portanto, as emendas de remanejamento foram acatadas, com a retirada do sequencial 2027, as Emendas 13, 25, 68 e 95.
Pela inadmissibilidade, também, das sugestões de Emendas de Apropriação de nºs 04, 06, 10, 14, 16, 19, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 69, 82, 84, 85, 87, 88 e 93.
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Em razão de todo o exposto, instruímos:
I) pela inadmissibilidade, ante à legislação aplicável, da sugestão de Emenda de Remanejamento nº 52;
II) pela inadmissibilidade, também, das sugestões de Emendas de Apropriação nºs 04, 06, 10, 14, 16, 19, 24, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 65, 69, 82, 84, 85, 87, 88 e 93;
III) pela inadmissibilidade da proposição nº 94, relativa a emenda de texto;
IV) pela rejeição, no mérito... Não. Essas sofreram um adendo. Não houve rejeição, no mérito, das emendas, e, sim, o acatamento parcial das Emendas nºs 13, 25, 68 e 91;
V) pelo acolhimento, no mérito, das sugestões de Emendas de Apropriação de nºs 05, 30, 71, e 79; e
VI) pelo não acolhimento, no mérito, pelas razões expostas, das demais sugestões de emendas apresentadas.
É esse o relatório, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, a V. Exa. e aos membros desta Comissão pela oportunidade que V. Exa. nos dá de relatar importante matéria para o país.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu que agradeço a V. Exa. pela feitura do relatório.
Quero apenas ressaltar que, nos últimos anos, todo esse esforço que foi feito pela Comissão de Infraestrutura com relação às emendas de Comissões, como relatado inicialmente por V. Exa., não foi considerado, foram vetadas as emendas e, portanto, todo o nosso esforço se transformou em vão nessas circunstâncias. Esperamos que possa haver por parte do Executivo um respeito singelo, pelo menos, que possa premiar o esforço que nós fizemos aqui em discutirmos. Brigamos, inclusive, no bom sentido, porque há muitas demandas e poucas oportunidades de atendê-las.
Eu quero aproveitar esta oportunidade, Senador Eduardo Braga, para cumprimentá-lo. Parece-me que não me deixa nenhuma dúvida do esforço que V. Exa. fez para atender os mais relevantes pedidos que chegaram principalmente a mim nesse... O Amin está aqui e eu vou conceder a palavra... (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... a mim e a todos nós, mas, efetivamente, sempre, a apreciação, Senador Veneziano, das emendas das Comissões é essa polêmica, porque é uma luta de dezenas de Senadores que querem ver contemplado seus pleitos, e as necessidades são imensas, porque a dívida que nós temos com relação à infraestrutura e à logística neste país é muito grande. Estamos atrasados, certamente, 20 ou 30 anos. E estamos contribuindo ainda para piorar, uma vez que estamos investindo muito menos do que o necessário para recuperar a malha rodoviária brasileira.
Portanto, faço esse registro e ofereço a palavra, então, ao Senador Esperidião Amin, já colocando em discussão o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu vou discutir o relatório, mas, antes, pediria a V. Exa. que desse como recebido, para deliberação hoje ou em outra ocasião, um requerimento que eu apresento para convidar representante da ANTT e do Tribunal de Contas da União para uma discussão tópica.
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É o caso da concessão em Santa Catarina, mas com repercussão nacional nos casos de prazo de fiscalização, prazo de notificação de andamento de planos de exploração rodoviária de concessões federais, em rodovias federais. Então, já protocolei o requerimento e peço que V. Exa. dê como recebido. Se for possível pautar, nós não vamos marcar a data hoje, mas pelo menos fica agendada essa reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Evidentemente, Senador Esperidião, que eu vou pautar. No entanto, hoje não é possível porque...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pelo menos protocolar.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... a reunião de hoje é exclusiva para a apresentação das emendas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, nós sabemos disso, mas pelo menos protocolar.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Agora, se o Plenário concordar, nós podemos acrescentar...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sem dúvida.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Pelo menos protocolar, e aí... Não sei quando é que vamos ter a próxima reunião. Por isso que talvez pudesse ser aprovado hoje, porque nós não sabemos da próxima reunião, desde que o Plenário, unanimemente, concorde.
Mas eu gostaria de me referir ao relatório do Senador Eduardo Braga, cumprimentando-o - ele conhece o assunto -, e, aproveitando a presença do Senador Veneziano, trazer para cá um dos tópicos que foram abordados ali na Comissão de Educação.
Esse sentimento de frustração, quer dizer, como diz o meu amigo Jayme Campos, que é mais prático do que nós... Olha, nós estamos aqui discutindo: ele vai ganhar, eu vou perder... Mas ninguém não vai levar nada e, no melhor sentido ecológico, não vai sobrar nem resíduo. Quer dizer, ontem nós discutimos uma confusão que foi feita sobre se o nome do município era Morro da Fumaça ou Morro da Farinha. Na fumaça, é cinza; na farinha, pelo menos a gente pode aproveitar alguma coisa. Mas aqui, sistematicamente, tem sido zero. De forma que a gente discute, um ganha, outro perde, só que...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... todos perdem.
Então, nós discutimos ali na Comissão de Educação, aproveitando a presença do nosso mais novo cardiologista, Marcelo Castro, que já esgotou o aspecto psicológico da terapia e já partiu para o coração, que nós vamos ter que dar uma solução para essa questão de RP 9, que, maldosamente, é chamado de orçamento secreto - maldosamente! Hoje de manhã, quando eu assistia... "Escândalo do orçamento secreto, emenda lá no Maranhão..." A emenda tem que ser fiscalizada em qualquer lugar do mundo. Eu ajudei muito a brigar pela emenda impositiva, fui o Relator da emenda de bancada estadual, a Emenda Constitucional 100, e acho que a RP 9 vai ter que entrar nos canais da República. E um dos canais, aliás, os principais canais são as Comissões. Quer dizer, o dinheiro para dar sustento, sustança para as emendas da Comissão de Educação - nós discutimos isso, porque o Relator é o Senador Veneziano, e ele apreendeu perfeitamente o que se dizia - zero é o que está sendo... Então, isso é um jogo de faz de conta. Todos os anos nós repetimos. Em compensação, temos 19 bilhões no RP 9, cuja distribuição aqui não é...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Isonômica.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é criteriosa. Vamos cuidar com as palavras. "Isonômica" é melhor ainda, não é?
Então, se as Comissões... Aí sim, você vai ganhar, eu vou perder, nós vamos disputar, vamos chegar a um acordo, vamos fazer política. E teremos, então, "x" para a Comissão. Podem ser mais do que quatro emendas; não tem problema nenhum. Assim, nós vamos evoluir. Isso é republicano! E isso é ação do Parlamento. Nos Estados Unidos, quem faz o Orçamento é o Parlamento, todo o Orçamento, com erros e acertos, mas já aprenderam alguma coisa, não é? No parlamentarismo, é mais ainda!
Então, eu vejo isso com tristeza e espero que este seja o último ano... Ouviu, Eduardo? Que, no ano que vem, você possa fazer um relatório e que você mesmo, o Relator, acredite que fez escolhas, defendendo as escolhas.
Enquanto isso, hoje nós estamos aqui quase cumprindo uma obrigação e praticando um ritual. E, em nome desse ritual, no desejo de contribuir, como falei para o Marcelo, para que cheguemos a um critério republicano de distribuição efetiva de capacidade de destinação de recursos, justificando; se ele vai ser bem aplicado ou não, esse é outro capítulo. Mas que a destinação seja meritória e defensável!
Então, eu não posso deixar de falar aqui... Agradecendo pela boa vontade em relação ao meu requerimento, vou falar topicamente sobre três coisas. Número 1: eu apresentei uma emenda para a Antaq, porque eu acho que a Antaq prestou um grande serviço ao nosso estado. A Antaq impediu um edital que seria danoso para o Porto de Itajaí, que praticamente desqualificaria o Porto de Itajaí como vocacionado para a exportação de produtos com valor agregado, o que, no Brasil, é uma raridade, é uma raridade muito rica! É um sonho nosso. Mas reconheço que será mais fácil discutir isso na Comissão de Orçamento.
Segundo, eu não posso deixar de fazer um apelo em favor da 470 pelas circunstâncias de nós a termos aprovado nos anos anteriores. E essa obra só andou, Eduardo Braga, porque o Governo do estado - e sabe disso o Dário Berger -, vencendo dificuldades incríveis, conseguiu entregar dinheiro da sua receita - não foi de empréstimo, não! - para que o Governo Federal executasse a obra mais importante, até porque ela desemboca no Porto de Itajaí e no Porto de Navegantes, para a exportação de valor agregado. Então, a obra vai num ritmo absolutamente insuficiente, mas custeada com recursos do Tesouro do estado.
Aí vem a minha segunda colocação. Por isso é que eu lhe peço para rever a sua manifestação a respeito da Emenda 94, que é específica para ressarcir, nessa condição, o estado que botar dinheiro. Essa emenda já foi aprovada, tanto é que o Governo a vetou! O mérito da matéria já foi aceito pelo Congresso. Se o Governo Federal está executando uma obra rodoviária, seja no Amazonas, seja na Paraíba, seja no Rio Grande do Norte, seja em Santa Catarina... Falo do Governo Federal, o que quer dizer que é prioridade para o Governo Federal, mas ele não tem dinheiro. E essa é a situação real do país! Ou não é?
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Uma das boas notícias que o Vice-Presidente eleito, Geraldo Alckmin, deu foi de que vai haver eventual extrapolação no teto de gestos para dar dinheiro para o Dnit. Foi isso que o senhor falou há pouco; nós estamos agravando a situação.
O Dnit tinha 20 bilhões no Governo da Presidente Dilma; hoje tem 6 bilhões. Prestem atenção: a dotação anual do Dnit era de 20 bilhões; agora é de 6 bilhões. Então, nós estamos agravando, como disse o Senador Dário Berger. Nós estamos agravando; não só não estamos resolvendo como estamos agravando. Você tinha 20 bilhões de mesada, vamos chamar assim, e não ia bem; agora baixou para 6 bilhões. Só pode piorar.
Então, se um estado, considerando a absoluta necessidade da sua economia, bota dinheiro para o Governo Federal executar obra federal, ele não pode abater isso da sua dívida? Como?
Então, se nós não podemos, nós somos ladrões.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Senador, o senhor me permite um aparte para ajudar?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Principalmente se for para ajudar.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Para ajudar, o espírito aqui é sempre de ajudar.
Nós não admitimos a emenda com relação ao ressarcimento por entendimento da Consultoria de que nós estaríamos, vamos dizer assim, alargando, de uma maneira bastante flexível a nossa competência aqui, na Comissão, correndo o risco de admitir essa emenda e a Comissão de Admissibilidade, lá na CMO, a rejeitar.
Então, se for na concordância do Plenário, eu não tenho nenhum problema de admiti-la aqui, porque ela é uma emenda de redação, é uma emenda de texto, e juntarmos a liderança de V. Exa., do Senador Dário Berger, da própria Senadora Ivete, do próprio Governador Jorginho Mello junto à CMO, para que, na Comissão de Admissibilidade da CMO, a emenda seja admitida, porque a única preocupação da minha parte é de que o nosso relatório não sofra críticas por um generoso e alargado entendimento da nossa competência com relação à emenda apresentada. Se o Plenário estiver de acordo e o Presidente também, quero dizer que admito imediatamente a Emenda ...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Noventa e quatro.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... 94, com o anúncio prévio das cautelas que precisaremos ter em relação à Comissão de Admissibilidade da CMO.
Portanto, nada a opor à admissibilidade da emenda.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já dizia o Galvão Bueno: "Vai que é tua, Taffarel!".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - "Vai que é tua!".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já passou, já foi aprovado por todos os Líderes - todos. Foi vetada - foi vetada por uma formalidade. Portanto, eu acho que nós podemos na sensatez...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sem problema da minha parte.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E vou repetir o seguinte: se você recebe... Aliás, vamos inverter, que seria mais cabível: se eu recebo dinheiro seu para executar uma obra do seu interesse, mas de minha responsabilidade, eu vou continuar achando que você me deve. É um negócio meio complicado. Então, pelo menos para abater na dívida, na forma que for regulada no futuro.
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Então, como já passou...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Admitida a Emenda 94.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como já passou, eu renovo aqui o meu pedido e digo o seguinte: nós não temos um precedente; nós temos um precedente decidido politicamente a nosso favor e que vai esbarrar num veto. E isso faz parte de um...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Claro!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... rosário que tem que ser preenchido ainda.
Dessa forma, eu agradeço a sua decisão, renovo a minha ponderação sobre a 470, mas não quero competir, quero apenas deixar registrado...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Claro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... até porque o Senador Dário Berger também fez isso sobre a 163, que é uma rodovia nacional.
E reconheço que a questão da Antaq pode ser resolvida na Comissão Mista de Orçamentos, de maneira adequada a dar força para essa agência reguladora.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Presidente, eu apenas quero fazer uma pequena manifestação em relação aos comentários aqui feitos pelo ilustre e eminente Senador Esperidião Amin e Eduardo Braga, na medida em que as ponderações deles são bastante relevantes.
O que ocorre? Hoje há uma escassez de recursos, tanto é que o próprio Estado de Santa Catarina está se propondo a fazer investimentos em rodovias federais, como é o caso, particularmente, de Mato Grosso. Vou citar, exemplificativamente, duas obras.
A BR-163, o senhor sabe que ela corta o Brasil, não é? E é demanda do Estado do Mato Grosso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - São 4,8 mil quilômetros.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Por aí.
O Governo do estado se propôs agora a assumir a BR-163 para que possamos... Ela era privatizada. A Rota do Oeste, que era a concessionária, que é uma extensão da Norberto Odebrecht, faliu. E isso trouxe um sério transtorno para o povo mato-grossense, sobretudo para aqueles que dependem do escoamento da sua produção.
O Governo, através da MT PAR, que é uma autarquia do Governo do estado, está assumindo, através de uma grande negociação - primeiro com a ANTT aqui, que é a agência nacional, com o Ministério da Infraestrutura e, sobretudo, com o apoiamento do próprio Tribunal de Contas da União -, essa rodovia para duplicarmos, através do Governo do Estado de Mato Grosso, porque hoje, graças a Deus, estão muito bem as finanças do estado, assim como é o caso da BR-174, que também é do Governo Federal, e o estado assumiu.
Por sinal, os outros projetos do Governo Federal adequaram-se, naturalmente, a uma nova modalidade que pudesse baratear os custos. Até a própria plataforma que o Dnit faz hoje, de 18m - 99,9 são através de CBUQ, e eles vão fazer através de tratamento superficial com capa selante -, o estado está assumindo, que é onde eu quero chegar. Então, o Governo Federal está sem as finanças, está praticamente falido. O Dnit já teve 18 bilhões de orçamento, o que V. Exa. lembra; hoje, são R$6 milhões ou R$6,5 milhões.
Feito isso, lá atrás, quero esclarecer ao Senador Esperidião Amin, depende da boa vontade do Governo. No Governo de Lula Lá, no segundo mandato dele, o Mato Grosso, na gestão do ex-Governador Júlio Campos, tinha asfaltado 1,5 mil quilômetros de rodovias federais, que é o caso da própria BR-163, é o caso da 158 e de outras rodovias. Passado o tempo, no Governo Blairo Maggi, ele entrou, ou seja, propôs ao Governo Federal de ser ressarcido. Não foi só para abater a conta, ou seja, o Governo do estado devia, e essa dívida findada, o Governo Federal ressarciu aos cofres públicos do Mato Grosso esse valor investido naquela oportunidade, que foi algo em torno de US$400 milhões a US$500 milhões. Então, depende de política governamental.
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Esta proposta que diz: "Olha, vou investir x milhões de reais, entretanto abate da minha dívida aqui" é uma proposta extremamente decente, coerente, mas que lamentavelmente não está acontecendo. Hoje os estados, na maioria absoluta, estão fazendo obras do Governo Federal. Neste Governo que está aqui, com todo respeito que eu tenho, que está deixando o Governo, Mato Grosso não recebeu sequer R$0,01 de investimento lá. Foram asfaltados agora, na gestão do Governo do Mauro Mendes, 2,5 mil quilômetros de asfalto com dinheiro próprio do estado, que fez o ajuste fiscal e cuja arrecadação melhorou. E o estado está fazendo obras do Governo Federal, porque o Governo Federal não está investindo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Em Santa Catarina também.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Em Santa Catarina e acho que na maioria dos estados da Federação.
Eu vi, lá atrás, a comemoração, dizendo: "Olha, o Governo atual aí fez a BR-163". Isso não é verdade. Da BR-163, que chegou lá em Santarém e lá em Miritituba, foram feitos 95% no Governo passado; 51km foram executados por este Governo que aí está. Eu não sei para onde foi o dinheiro. Sumiu o dinheiro do Governo Federal. Pouco ou quase nada...
E aproveito só para fazer um adendo aqui: essa questão da RP 9 é um assunto muito importante, que nós temos que rever. Dá impressão, Senador Veneziano, Senador Eduardo Braga, que é um negócio secreto, que é malandragem...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Bota no bolso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... que botam no bolso. Nós temos que dar um basta a isso aí. Como? Não sei. Vamos aumentar os valores das emendas individuais, das emendas de bancada...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - De bancada, de Comissão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Dá impressão que, com esse negócio do RP 9, as emendas o Senador pega, o Deputado Federal pega. Não é verdade; é transparente, vai para os municípios, vai para os estados. E cabe aos órgãos competentes fiscalizar, seja o Tribunal de Contas da União, seja o Tribunal de Contas do Estado. Não pode passar, ou seja, chegar o carimbo na testa de todos nós, Deputados Federais e Senadores, causando aquela impressão diante da sociedade de que esse dinheiro não é transparente, de que esse dinheiro está indo para o bolso de qualquer um dos Parlamentares.
Então, é um assunto que eu acho que nós temos que debater para o próximo ano aqui, Senadora Eliziane, caso contrário vai se passar uma imagem extremamente negativa à sociedade brasileira.
Nós temos procurado aqui ser o mais transparente, o mais republicano nas nossas ações nesta Casa aqui e nós não podemos admitir que nós sejamos taxados muitas vezes de cidadão que faz malversação do Erário, do dinheiro público. Não me põe nessa conta, eu não aceito em hipótese alguma. Tanto é verdade que eu tenho, todas as vezes em que eu faço a indicação, colocado na imprensa. Agora, os órgãos competentes é que vão fiscalizar. Se o Prefeito desviou ou se o Governador desviou, isso não é problema nosso aqui. O que eu quero é levar os investimentos para o estado, para as nossas cidades, seja na educação, na saúde, etc.
Portanto, faço esse adendo aqui porque eu acho que é muito oportuno esse debate, Senador Eduardo Braga - V. Exa. que já foi Governador, Ministro, Senador competente. A proposta do Senador Amin é razoável.
Agora, como V. Exa. falou, eu não quero passar muitas vezes - vou dizer como o Pedro Taques, que foi Governador - como "bobó cheira-cheira": receber aqui, colocar no meu relatório e, ao chegar lá, lamentavelmente, muitas vezes a própria assessoria, a consultoria não aceitar.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Eu agradeço, Presidente, as palavras do Senador Jayme Campos.
Concordando com V. Exa. e com o Senador Esperidião Amin, eu creio que, nesta legislatura ainda, nós teremos que nos manifestar sobre a norma de aplicação da RP 9, sob pena de que, em função da nossa omissão, o outro lado da praça, até o final do ano, inviabilize...
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Enfiar o dedo, e o que é pior: ser aplaudido.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Enfiar o dedo, ser aplaudido, e os nossos municípios e os nossos estados que hoje dependem quase que exclusivamente dos recursos da RP 9... Porque, se não fossem os recursos da RP 9, não haveria muitas das obras. Eu digo: no meu estado mesmo, no Estado do Amazonas, todas as obras de infraestrutura que estão acontecendo nos municípios do Estado do Amazonas são feitas com recursos de RP 9.
Agora, essa fiscalização é do Tribunal de Contas da União, essa fiscalização é da CGU, essa fiscalização é dos órgãos de fiscalização, comando e controle. Há problemas na norma, na regulamentação da RP 9? Há, mas nós não podemos deixar de fazer essa regulação, dar a transparência necessária de que ela precisa, sob pena de nós, ainda neste ano, vermos o Supremo, outra instância qualquer, o Tribunal de Contas ou a própria CGU tomar uma decisão com relação à RP 9.
Portanto, estou concordando com V. Exas. e dizendo que eu também não estou entre aqueles... Eu posso falar exatamente com absoluta clareza: todos os recursos levados para o Amazonas através do Senador Eduardo Braga são públicos, notórios, publicados, evidenciados e têm contas prestadas para a população. Agora, que os órgãos de fiscalização, comando e controle o façam na forma da lei, que é o que deve ser feito, mas dizer que isso é um orçamento secreto? Não! Mas é verdade que nós precisamos melhorar os critérios, precisamos melhorar a regulamentação, precisamos melhorar a transparência. Tudo isso é correto. O incorreto é você ver as emendas das Comissões serem sistematicamente zeradas através de veto. E o próprio Congresso não é capaz de derrubar esses vetos - o próprio Congresso não é capaz de derrubar esses vetos.
Obras importantes... Nós estamos aprovando hoje aqui, entre essas emendas, uma emenda que o próprio Relator-Geral... Vejam só: o próprio Relator-Geral do orçamento apresentou uma emenda no valor de R$3,5 bilhões para a recuperação de rodovias federais através da nossa Comissão. Por quê? Porque ele lá prefere uma RP 2, uma RP 8, no caso das Comissões, a fazer uma emenda RP 9 de R$3,5 bilhões para incrementar o investimento em manutenção no Dnit! Se o Dnit tem R$6 bilhões, com a decisão que nós estamos tomando agora, vai ter R$10 bilhões - com o que nós estamos decidindo hoje. Nós estamos praticamente dobrando o orçamento do Dnit com a decisão do relatório, se este for aprovado pelos Srs. Senadores e pelas Sras. Senadoras no dia de hoje.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Vamos votar, Presidente?
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Veneziano...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Veneziano, V. Exa. tem a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir.) - Sem problema. A sugestão feita pelo Senador Jayme tem a nossa...
Se me permitir, Presidente Dário, são agradecimentos necessários, justificados a V. Exa., pela sua sensibilidade, e ao Senador Eduardo Braga, pelos esforços que todos nós aqui fazemos, e não há dúvidas quaisquer sobre as intenções efetivas de nós colaborarmos através das sugestões que são feitas com as apresentações das emendas, para que, pelo crivo do Relator indicado de cada uma dessas Comissões, possamos fazer as escolhas das emendas de apropriação e de remanejamento.
Eu, rapidamente, Senador Heinze, Senador Jayme Campos, Senador Esperidião Amin, não colaborarei mais do que as colaborações que já foram feitas nas exposições apresentadas por V. Exa. inicialmente, corroboradas pelo Senador Amin, pelo Senador Jayme, pelo Senador Eduardo Braga, porque, há poucos minutos, quando nós relatávamos na Comissão da Educação, também dizíamos exatamente isto: nós não pudemos aqui estar simplesmente com a sensação, não, mas com a quase certeza - pelo menos, porque essa certeza vem se verificando nesses últimos anos, Senador Eduardo Braga - de cumpridores, o que é o nosso dever, das obrigações desta Comissão, regimentalmente falando. Então, ao final de cada ano, quando nós nos debruçamos para que as Comissões apresentem as suas emendas, assim nós o fazemos, mas fazemos com aquele gosto amargo de saber que nada do que foi fruto deste trabalho de cada um de nós e notadamente daquele que tem que assumir o ônus da escolha, que é o Relator, gerará resultados, porque os vetos presidenciais têm sido reiterados.
Eu guardo as melhores expectativas, Senador Eduardo Braga, quando V. Exa. faz um adendo à fala do Senador Jayme Campos de que nós podemos fazer, já com vistas ao exercício de 2023, as correções, a fim de que as emendas de Comissões, sem que nós aqui nos detenhamos a estabelecer valores, sejam respeitadas em alguma medida.
Eu tenho absoluta certeza de que, com a vasta experiência que V. Exa. tem - vasta experiência -, a capacidade articuladora que indiscutivelmente têm V. Exa., o Senador Dário e os demais outros que já estão na Casa, que desfrutam dessa condição inclusive de fazer a interlocução com o Executivo, nós podemos, porque há a sensibilidade do Relator-Geral, Marcelo Castro. Penso porque ouvimos, durante o processo de discussão eleitoral, do próprio candidato então eleito nas últimas eleições a Presidente da República essa preocupação, a preocupação no tocante à RP 9. E é importante que nós desmistifiquemos - desmistifiquemos -, porque esse processo foi discutido muitas das vezes de uma maneira injusta, de uma maneira agressiva, provocativa, apontando aos Parlamentares, como se nós tivéssemos nos utilizado de outros meios, como se, nas indicações feitas por cada um dos Srs. Senadores e Srs. Parlamentares da Câmara Federal, você não tivesse o beneficiário identificado, o seu valor. O que há de secreto no momento em que você conhece o processo, que é simples? O ofício pedindo a indicação do Parlamentar e a ação. Se a ação não foi feita ou se ela foi malfeita, não cabe ao Parlamentar arcar com a acusação de ter participado de orçamentos secretos. Eu fui vítima desse processo - decerto o Senador Eduardo, decerto V. Exa.
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Então é preciso que nós, acompanhando tudo isso que está acontecendo, não percamos a oportunidade de fazer as devidas correções e de poder... Porque penso que o próximo Governo, que se instalará a partir de janeiro, tem também... Aqui, quando nós vemos as sugestões feitas pelo Senador Eduardo Braga, nós vemos que são ações nacionais. O Governo Federal fala sobre aquilo com que de fato nós nos deparamos, a limitação para investimentos, e queixa-se porque os recursos que possui para fazê-los ou a liberdade de fazer essas indicações têm limites identificados, mas aqui nós estamos a colaborar. Nós estamos a colaborar.
Então, eu guardo expectativas ainda de que essas correções possam ser feitas, Senador Eduardo Braga, ainda sob a relatoria do Senador Marcelo Castro, sob os auspícios de quem governará o país. E quero agradecer a V. Exa. Já o fiz ao Senador Dário Berger por ter incluído. Aqui não se trata de uma ação reservada ao Estado da Paraíba, nós estamos falando sobre investimentos da ordem de R$50 milhões, da duplicação de uma BR que nasce em solo paraibano, km 1, na cidade de Cabedelo, e vai até o norte, até o Amazonas. A duplicação dessa BR foi iniciada por Campina Grande, já que o trecho concluído de João Pessoa até a nossa cidade já se deu há mais de uma década, e nós conseguimos isso com recursos de emendas parlamentares - com recursos de emendas parlamentares -, mas só que o seu valor é muito maior para que ela possa ser sequenciada de Campina Grande até o final do estado, até o Sertão da Paraíba. Então, eu quero lhe agradecer por esta compreensão, por este alcance - a BR é a Transamazônica, é a duplicação da BR-230 -, ao Senador Dário Berger e pelo entendimento dos demais pares para a aprovação do relatório, incluindo a Emenda nº 5.
Muito grato, desculpe por ter me alongado, Presidente Dário e Senador Eduardo.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Senador Dário, obrigado.
Senador Eduardo Braga, tenho uma colocação de uma emenda e eu queria saber se ela foi contemplada ou não, é a Emenda 45, de um aeroporto da Serra Gaúcha. O Senador Dário conhece, fica entre Caxias e Gramado.
Esse assunto, Senador Dário, Senador Eduardo, Senador Vital, eu tenho trabalhado já há uns três anos, e era para a obra já estar em andamento, mas houve a cassação de um Prefeito lá, e aí o processo truncou o projeto. Tem uma empresa de Santa Catarina que está concluindo o projeto nesse instante, para que possa ser licitado. E o que eu precisaria... Eu coloquei 40 milhões, mas não é a questão do valor. Se eu conseguir abrir a rubrica com cinco ou dez, para mim é suficiente, porque isso aí ficará para o ano que vem. Então, esse é o pedido que eu lhe faço. É importante porque é um aeroporto que beneficia toda a Serra Gaúcha e também o Vale das Hortênsias. É uma região extremamente importante, e precisa do recurso para poder abrir a rubrica para 2023. É nesse sentido que a gente precisaria que fosse contemplado. Eu pedi 40 milhões, mas não é o caso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Pois é, eu queria fazer uma sugestão a V. Exa., de a gente fazer... Como é uma questão específica, local, e um valor absolutamente compatível com uma ação de emenda junto à Comissão de Orçamento, nós, inclusive - e eu acho que o próprio Presidente também -, nos colocamos à sua disposição para trabalhar junto ao Senador Marcelo Castro para que a gente possa acatar uma emenda de Relator ou uma emenda individual lá na Comissão de Orçamento para atender um aeroporto especificamente, porque, veja, se V. Exa. olhar as quatro emendas de recursos que foram atendidas, são todas sobre questões regionais ou questões nacionais. Nós aprovamos uma emenda de 3,5 bilhões, de autoria do próprio Marcelo Castro...
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O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Para o Dnit.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... para o Dnit que dobra, praticamente, os recursos para manutenção e investimento em infraestrutura; aprovamos uma que liga Santa Catarina ao Paraná, de autoria do Senador Dário Berger e outros; uma que liga Paraíba a outros estados do Nordeste e interliga até com a Região Amazônica, porque diz respeito à Transamazônica; e um recurso de R$100 milhões para a Região Norte, que está com situações desesperadoras: duas pontes caíram agora, no mês de agosto, na BR-319 - nós estamos isolados completamente -, duas pontes simplesmente ruíram lá.
Então, o que eu posso dizer a V. Exa.: como ela não é de redação, não é de remanejamento, é de recurso, e é uma emenda de R$40 milhões, acho que nós conseguimos juntos - e aí eu assumo o compromisso com V. Exa. - trabalhar junto ao Relator geral para ser atendido o pleito absolutamente justo de colocar recursos na ordem de 40 milhões ou na Secretaria de Aviação ou já carimbados diretamente para o aeroporto... Eu esqueci o nome do município...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Caxias, Serra gaúcha.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - ... de Caxias, na Serra Gaúcha.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Na Serra Gaúcha.
Está bem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Só para contribuir, eu fui Presidente da Comissão Mista de Orçamento. E essa sua solicitação, essa sua reivindicação não tem objetividade nas emendas de Comissões, mas, como é só para criar uma rubrica, parece-me que nós vamos contar com a benevolência e a compreensão do Senador Marcelo Castro, que certamente atenderá o pedido de V. Exa. Depois vêm as tratativas para incorporar a emenda e, evidentemente, iniciar as obras. E eu serei seu parceiro nisso...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Atendemos aqui o Senador Marcelo Castro, que foi o... A primeira reivindicação que veio à Comissão foi do Senador Marcelo Castro, para incrementar os recursos para o Dnit. Evidentemente, é unanimidade isso, é uma necessidade. Eu tenho convicção de que nós vamos conseguir atender essa reivindicação...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É que é o segundo aeroporto do estado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Claro, claro.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Hoje tem em Porto Alegre. E pega a Serra Gaúcha, pega mais de 50 municípios, que serão beneficiados; não será apenas um município ou dois, mas toda a Serra.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Claro, claro.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - O.k. Aceitamos e vamos trabalhar lá com o Marcelo.
Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu queria fazer um comunicado lamentável aqui à Comissão.
Eu acabei de ver aqui na internet que a música popular brasileira perde, talvez, uma das suas maiores cantoras de todos os tempos, a cantora Gal Costa, que faleceu aos 77 anos de idade. Portanto, eu quero aqui, em nome eu acho que de muitas gerações brasileiras que viram o sucesso, a inspiração, o talento...
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É, Meu Nome é Gal.
... de uma forma tão marcante... Eu sou de uma geração que ouviu, assistiu e viu o talento da Gal Costa acender a esperança, alimentar a alma e o espírito através da musicalidade e através do seu talento. Lamentavelmente, o Brasil perde hoje uma das grandes artistas populares, e a música popular brasileira, sem dúvida, perde uma das maiores intérpretes de todos os tempos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Bem, quero também me solidarizar com essa perda irreparável e quero, antes de colocar em votação o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga, fazer um breve, rapidinho, em poucos minutos, comentário.
O primeiro é com relação à compensação sugerida e solicitada pelo Senador Esperidião Amin dos recursos investidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina nas rodovias federais. Foi quase R$0,5 bilhão, foram R$465 milhões para fazer frente às obras que estão em andamento. E, acredite se quiser, Dr. Eduardo Braga, o Governo Federal não inaugurou um metro quadrado de asfalto em Santa Catarina durante esses quatro anos, nem com os recursos aportados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Na verdade, esse convênio, esse acordo que foi feito entre Governo Federal e Governo estadual foi um acordo malfeito - quando o acordo é malfeito, ele termina mal - e terminou mal. E cabe agora a nós lutar para a compensação desses recursos, que ainda não foram implementados na sua plenitude e que não trouxeram, basicamente, nenhum resultado de melhorias na rede rodoviária de Santa Catarina.
Na época, o Governador Moisés esteve aqui - e não foi reeleito agora -, e eu propus a ele que, para cada R$1 que Santa Catarina desse para aportar recursos para dinamizar as obras que são importantes para distribuir e locomover as riquezas produzidas em Santa Catarina, o Governo Federal aportasse R$1 também de recurso. Bem, passou, foi indo, etc. e tal... Esse acordo foi feito aqui na Comissão de Infraestrutura, com o Governo Federal - o Esperidião estava junto -, na sala 2, Assembleia Legislativa, porque requeria convênio Governo Federal, Governo estadual, aprovação da Assembleia Legislativa, etc. e tal. Pois o Governo Federal, naquela oportunidade, se demonstrou completamente insensível, porque o Governador, com muita legitimidade, queria aportar os recursos para inaugurar alguns trechos ou o trecho mais importante. Não, o Governo Federal só aceitava os recursos se fosse para aplicar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Sete horas e meia de reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... os recursos da forma como o Governo Federal achava que deveria aplicar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Desapropriação.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Desapropriação, etc. Então, um negócio lamentável, um país burocrático, as coisas não avançam. O problema não é só a falta de dinheiro, Senador Heinze. O problema é a falta de consciência política, para que a gente possa efetivamente avançar.
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E, lamentavelmente, essa questão é uma questão que ficou entalada na minha garganta. Até hoje, não me conformo. Fez parte da discussão nas eleições e não teve repercussão nenhuma, porque, parece-me, a população não está mais nem aí para isso. A questão virou muito ideológica: ou "sou do bem", ou "sou do mal"; ou "você é político", ou "não é político". Foi realmente uma coisa impressionante.
E outra coisa que eu queria comentar é RP 9. Eu sou um dos poucos Senadores que não peguei recursos do orçamento secreto. Eu não sei se fiz o certo ou se fiz o errado; sinceramente, não sei, não sei avaliar. Sob o ponto de vista da transparência, da legitimidade, etc., acho que fiz o correto, mas deixei de levar recursos para Santa Catarina.
Essa discussão é uma discussão que foi feita, mas que não teve identidade nenhuma do ponto de vista eleitoral. Entendeu? As pessoas não estão mais refletindo sobre esse tipo de comportamento. Agora, evidentemente, é uma aberração, é uma vergonha para nós, em pleno século XXI, num período em que passamos por dificuldade, nós implementarmos a institucionalização do mensalão no Congresso Nacional e no Governo Federal, porque nada mais é RP 9 do que a institucionalização de um mensalão, para os Parlamentares votarem a favor do Governo! Essa é a minha opinião, e não tem outra! Não tem outra razão, porque está exacerbando a sua condição, para impor um orçamento para levar recursos de forma secreta. Não sei como é isso! É secreto? Até hoje, não entendi esse negócio de ser secreto.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador, se me permite, o que é considerado secreto é o critério de por que um Parlamentar manda R$600 milhões e outro manda R$30 milhões. Isso é que é secreto!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é secreto!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E isso está comprovado. Isso está comprovado!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Mas essa é a volta do período do amigo do rei.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, há falta de critério de distribuição. Isso já está no espelho. Discutir para onde é que nós vamos... Discutir os erros é uma coisa. O que eu falei... Não quero entrar na questão se o dinheiro é bem aplicado ou se é mal aplicado, como falou o Senador Eduardo Braga. Isso a lei já contempla.
Emenda individual... A emenda individual nasceu, a imprensa nos desancou com um pau. A verdade é que a melhor comparação que eu conheço é a do aspersor do padre: como é que eu vou jogar uma gota de água lá no fundo da igreja? Com emenda parlamentar! Se for depender de Brasília, o dinheiro nunca vai lá!
Segundo, há a Emenda Constitucional nº 100. Cada estado do Brasil tem uma bancada aqui. A bancada discute e distribui R$250 milhões, R$280 milhões. Isso é ruim? É bom! Ajuda a espalhar, a aspergir.
Agora, quanto a RP 9, é bom ou é ruim que o Congresso delibere? Há o bom, há o ruim. Agora, se for uma deliberação clara, se houver um debate... O Eduardo Braga o convence, arruma uns votos, consegue, ou o Veneziano, quer dizer, cada um de nós está exercendo o seu mandato. É melhor passar esse crédito, seja de R$19 bilhões, seja de R$1 bilhão, para que os recursos sejam canalizados através de um critério. Por exemplo: comissão temática. Ele é secreto num critério; não é na destinação, porque, depois que o dinheiro pinga no caixa do estado ou do município, ele tem que executar de acordo com a lei.
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Desculpe o aparte.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Na realidade, eu só queria dizer que ele é secreto no critério da indicação, porque o resto é tudo transparente. A partir do momento em que ele é publicado, os órgãos de comando e controle têm como ver a aplicação. Então, nós precisamos resolver a regulamentação do critério da indicação. O resto eu acho que é absolutamente correto.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Quanto ao caso que V. Exa. falou, sobre a questão do recurso que o Estado de Santa Catarina investiu em obras da União, há um projeto, Senador Esperidião, de que eu sou Relator - está na CAE, Senador -, de que a gente faça compensação.
No nosso caso, do Rio Grande do Sul, por exemplo, deram quase 80 bilhões para a União, e havia um projeto do Governador de 470 milhões para a União. É claro que tem que abater na dívida que o estado tem com a União.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E é para transferir para a União o dinheiro; não é executar a obra pela União.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Transfere para a União.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Transfiro, e o Dnit executa a obra.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Então, o que nós queremos?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se isso não puder se abatido da dívida...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Que esse valor que Santa Catarina investiu na União seja abatido na dívida de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Nenhuma dúvida a esse respeito.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Que o que Rio Grande do Sul pagou seja abatido na dívida do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pelo contrário, mas isso já deveria ter sido acordado no momento em que selaram o entendimento.
O que eu mencionei aqui, Esperidião - e você não estava aqui - é o seguinte: esse rescaldo fica para nós lutarmos, invariavelmente, para convencer o Governo Federal a fazer a compensação. Quer dizer, isso é o que tem que acabar no Brasil - entendeu? -: as coisas malfeitas, feitas pela metade. Você faz, tem um objetivo, depois volta e insiste, implora. Não é o nosso papel esse, entendeu? Vamos fazer as coisas bem feitas e vamos seguindo em frente.
Bem, antes de colocar o relatório em votação, eu queria pedir a opinião dos senhores com relação a requerimento apresentado por V. Exa., Senador Esperidião. Nós temos duas alternativas.
Primeira alternativa. Bem, primeiro que nós não podemos, na ata, deliberar nesta reunião que nós estamos fazendo, porque ela é específica. A própria Comissão de Orçamento não vai aceitar, não tem aceitado pelo menos. Então, eu não acho prudente fazer isso. Então, o que nós poderemos fazer? Nós poderemos encerrar a sessão, a nossa reunião, convocar outra, mas precisaríamos do número de Parlamentares, precisaríamos do quórum, o que eu acho agora que é relativamente difícil.
A outra alternativa é nós combinarmos a marcação da audiência pública e, minutos antes da reunião, aprovar o requerimento, que é unânime. Não vejo por que não aprovar um requerimento dessa natureza.
Então, quero me socorrer dos amigos sobre a sugestão que nós podemos adotar para resolver o problema do requerimento do Senador Esperidião Amin. Enquanto isso, coloco em votação, então.
Não havendo mais quem queira discutir o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga, coloco em votação o relatório.
Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado com o adendo das emendas de remanejamento que o Senador Eduardo Braga já mencionou e também com a emenda de compensação do Senador Esperidião Amin entre os órgãos federados.
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Dito isso, então, aprovado com as respectivas emendas, esse relatório será encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para as devidas providências.
Antes de encerrar, consulto os Srs. Senadores se desejam fazer mais alguma manifestação. (Pausa.)
Percebo que não. Então, antes de encerrarmos a nossa...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - ... está aprovado?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sim. (Fora do microfone.)
E, quanto ao requerimento, optamos pela alternativa dois?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Você não declarou que está aprovado. E, como nós precisamos dessa formalidade...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Que está aprovado o relatório?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, foi um ato falho... Não, mas eu falei aqui: "aprovado", "aprovadas as emendas"...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, ele falou. Ele falou. Disse até com os acréscimos...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu falei, não falei?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É, mas... As emendas. Mas tem que declarar aprovado o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - As emendas e o relatório, então?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É, o relatório com as emendas, aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Um pequeno ato falho, porque aprovar as emendas sem o relatório não tem o menor interesse.
Então, aprovado o relatório.
E, antes de encerrarmos a nossa reunião de hoje, proponho a dispensa da leitura e a aprovação...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E adotaremos a modalidade dois para o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... da presente reunião.
Como é que é, Senador?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E adotar a alternativa dois para o requerimento, então?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Alternativa dois para o requerimento. Aprovaremos e marcamos. V. Exa. tem a liberdade para entrar em contato com a Comissão para marcar o mais brevemente possível. (Pausa.)
Aprovada também a ata da presente reunião.
Muito obrigado a todos aqueles que participaram e têm interesse nesta reunião.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Está encerrada a nossa reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 42 minutos.)