03/11/2022 - 3ª - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Túlio Gadêlha. REDE - PE. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Antes de iniciar a reunião, eu solicito que a Secretaria habilite a interpretação simultânea. Nesta audiência, haverá a tradução para o português dos discursos que serão realizados em inglês e vice-versa.
Para selecionar o canal nos controles da reunião, clique no botão "interpretação", que tem como símbolo um globo, e selecione a sua preferência, se deve escutar em português ou inglês. Para ouvir somente a tradução, selecione, em seguida, "silenciar áudio original" ou "mute".
Diante da presença de todas e todos aqui, havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação do refúgio e da acolhida humanitária dos afegãos no Brasil.
Irão participar da nossa audiência, de forma remota, os seguintes convidados: Célia Leão, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo; Fábio Cavalcante, Secretário Municipal de Assistência Social de Guarulhos; Bernardo Laferté, Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da Secretaria Nacional de Justiça; Niusarete de Lima, Assessora para Assuntos de Imigração da Secretaria Nacional de Assistência Social; Maria Beatriz Nogueira, Chefe de escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) em São Paulo; Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; Gabriel do Carmo, Secretário-Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União; Padre Marcelo Quadro, representante da Caritas Arquidiocesana de São Paulo; e juíza afegã.
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Esta audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211.
De acordo com as normas regimentais, cada convidado fará sua exposição em até dez minutos. Em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Parlamentares aqui inscritos.
Ao final, aqueles que desejarem fazer uso da palavra devem solicitar sua inscrição por meio da função "levantar a mão" no aplicativo ou registrando seu pedido no bate-papo dessa ferramenta.
Antes de começar a exposição dos convidados especialistas aqui presentes, eu gostaria de passar a palavra e também os trabalhos para a Relatora desta Comissão, a Senadora Mara Gabrilli. Quero destacar que a Senadora vem desempenhando um papel brilhante à frente dessa relatoria, neste Colegiado, especialmente.
Nos últimos encontros, conseguimos aprovar aqui o Plano de Trabalho das atividades da Cmmir até o final deste ano. Em relação ao ano que vem, realizaremos também uma visita técnica ao Aeroporto de Guarulhos, onde estarei presente junto com a Senadora e outros Parlamentares, e também a espaços de acolhimento em São Paulo, para acompanhar de perto a situação dos refugiados.
Eu gostaria de anunciar com exclusividade que, a partir de agora, vocês também poderão acompanhar o trabalho da Cmmir pelas redes sociais do Instagram, pelo endereço @cmmir.leg.
Sem mais delongas, passo a palavra e a condução dos trabalhos para a Senadora Mara Gabrilli.
Senadora!
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente Túlio. Obrigada por toda a sua dedicação à nossa Comissão.
Eu quero cumprimentar todos os presentes.
Antes de tudo, eu gostaria de fazer uma descrição da minha imagem. Eu sou uma mulher branca, de cabelos meio longos, castanhos claros. Estou de roupa preta. Atrás de mim, há o cenário de um quadro que tem um céu e uma montanha. Estou com uma cara sorridente.
Em 24 de setembro de 2021, foi editada pelos Ministérios da Justiça e Segurança e das Relações Exteriores a portaria interministerial que dispôs sobre a concessão do visto temporário de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para afegãos. Há, contudo, ainda muitos obstáculos a serem vencidos pelos refugiados que chegam via Aeroporto Internacional de São Paulo. Nos últimos meses, vemos que há dezenas e até mais de uma centena de afegãos e afegãs que passam dias e noites acampados, próximos ao Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante do Aeroporto de Guarulhos, em busca de acolhimento, de regulamentação documental, de acesso a serviços públicos. A situação em Guarulhos merece atenção federal mesmo e, é claro, do estado também. É inadmissível que o Governo Federal não tenha criado dotação orçamentária específica e contínua para permitir a realização de ações socioassistenciais, como políticas de acolhimento, inclusão social nos estados, nos municípios que têm acolhido as pessoas do Afeganistão com solidariedade e trabalho duro.
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Aproveito também esta oportunidade para pedir que a Casa Civil edite um decreto para permitir o repasse de fundos federais e outras medidas de assistência emergencial para o acolhimento de afegãos em situação de vulnerabilidade decorrente desse fluxo migratório com a crise humanitária.
Há previsão legal para isso - a Lei nº 13.684, de 21 de julho de 2018 -, e um decreto similar já foi editado para o fluxo venezuelano. Então, a gente entende nesta Comissão que a mesma medida pode e deve ser feita para o caso afegão. E, se o visto é humanizado, o acolhimento em todas as suas etapas também deve ser.
E por fim eu recordo que a gente apresentou também o Requerimento nº 4, de 2022, para uma visita técnica, aquela que o Presidente falou, o Deputado Túlio, dos Parlamentares desta Comissão, para diligências no Aeroporto de Guarulhos em centros de acolhimento dos afegãos no Estado de São Paulo. O requerimento foi aprovado na última reunião deliberativa da Cmmir, no dia 19 de outubro de 2022, e a visita técnica ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 10 de novembro de 2022.
Eu também queria informar e pedir o apoio de todos os Senadores para as emendas que apresentei nesta Comissão do Ploa de 2023, agora, com vistas a destinar mais verbas federais para o acolhimento digno e humanitário dos imigrantes e refugiados que buscam prosperar no Brasil, trazendo mais diversidade, riqueza cultural, tolerância, inclusão ao nosso país, enfim, ensinando a gente muita coisa que a gente tem que aprender.
Eu gostaria de dar início às intervenções dos nossos convidados, que, tenho certeza, serão muito enriquecedoras. Agradeço mais uma vez a presença de todos, lembrando que cada um terá dez minutos para as suas considerações. Como temos muitos convidados e convidadas, a gente solicita a gentileza de serem diretos e sucintos em suas intervenções.
Eu quero passar imediatamente a palavra para a juíza afegã que reside no Brasil há cerca de um ano.
Obrigada. Por favor, Doutora. (Pausa.)
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A SRA. JUÍZA AFEGÃ (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Olá a todos...
Olá... Bom dia...
Vocês me ouvem? (Pausa.)
Olá a todos. Aqui é a juíza do Afeganistão. Não entendo tudo que vocês dizem, mas tento entender pelo menos um pouco do que falaram. Obrigada por mencionar a sua disposição em ajudar com os problemas.
Eu gostaria de mencionar a situação do Afeganistão. Está muito ruim, muito complicada, principalmente a situação da economia, educação, a segurança... A situação está muito ruim. As pessoas enfrentam muitas dificuldades atualmente.
As pessoas decidiram sair do Afeganistão por causa da situação e da insegurança. O Brasil, entre outros países... nos deram a segurança de vir para o Brasil. Muitas pessoas que eu conheço vieram. Amigos meus inclusive, que queriam vir, decidiram vir, porque nada têm no Afeganistão: nem trabalho, nem educação, segurança, nada.
Quando essas pessoas decidiram vir ao Brasil, elas tinham muita esperança. Pensaram que estavam vindo para a sua pátria, tal foi a esperança que o Brasil lhes deu, e elas estavam muito felizes por vir ao Brasil, principalmente aqueles que decidiram vir. Eles gastaram muito dinheiro para chegar ao Paquistão, ao Irã, para fugir para outros países.
Eu conversei com três famílias que chegaram aqui ao Brasil e me disseram, há mais de um mês... (Pausa.)
Olá? Posso continuar? (Pausa.)
Disseram-me que tiveram muitos problemas para obter vistos no Paquistão ou no Irã, muitos problemas quando chegaram, principalmente no Paquistão e no Irã. Houve muitos problemas. A situação foi muito complicada.
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Disseram que gastaram muito dinheiro, que eles querem se sentir seguros em uma sociedade e querem continuar com educação, querem prosperar, querem continuar vivos. Disseram que tiveram muitos problemas no Paquistão essas três famílias com as quais conversei. Quando chegaram ao Brasil, pensaram "Pronto, agora estamos seguros" e ficaram agradecidos por chegar ao Brasil.
Quero também falar sobre os vistos humanitários do Brasil, que foram importantes para o povo afegão por causa da situação.
Eles tiveram que sair do país. Nada existe no Afeganistão, não há escolas, as crianças não conseguem estudar.
Eu gostaria de pedir ao Governo brasileiro que continue emitindo esses vistos para os afegãos, como já estão fazendo. Quero mencionar... Vamos encontrar uma solução para esse problema. Não é necessário mencionar o problema. Quando eu descobri os problemas deles, é realmente insuportável. Alguns países decidiram emitir esses vistos e tiveram problemas similares. Quero falar sobre os problemas que as pessoas estão tendo em São Paulo e em outras cidades. Minha opinião é que vamos pensar sobre nossas responsabilidades, até mesmo minha responsabilidade, porque eu cheguei aqui um ano atrás. Então, eu tenho experiência no Brasil, como falar, como fazer amigos, como resolver as coisas. É minha responsabilidade também, é responsabilidade de todos nós. É preciso que as comunidades, empresas particulares, organizações, sociedade civil... Todos devemos nos unir para encontrar uma solução para esse problema. Sei que não será apenas neste ano, ou no próximo ano, ou em dois anos, sei que será um problema contínuo, porque o Brasil é um país para o qual muitos querem vir. E muitos países que conheço... Eu sei que vocês têm imigrantes dos mais diversos países. Assim, encontrar uma solução para esses problemas...
Não tenho muito mais a dizer, porque essas são as coisas específicas. Então, quero deixar que a reunião continue.
Eu quero agradecer ao Brasil pelos vistos humanitários, por não ter nos abandonado nessa situação. Eu agradeço muito ao Brasil por dar esses vistos aos afegãos que agora estão em segurança.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Obrigada, Excelência.
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Quero falar em inglês com a senhora.
A nossa Comissão tem consciência de que as nossas embaixadas estão levando tempo demais para emitir os vistos humanitários. Eu até provoquei o Ministro das Relações Exteriores, Carlos França, e continuaremos a pressioná-los. Escrevemos mais de três ofícios a eles em relação aos vistos e também conversamos com ele por telefone.
Muito obrigada, Excelência, por sua fala.
A SRA. JUÍZA AFEGÃ (Por videoconferência.) - Obrigada, também.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Senador Guaracy Silveira... (Pausa.)
Está mudo, Senador.
O SR. GUARACY SILVEIRA (PP - TO. Por videoconferência.) - Estão escutando agora? O.k.
Senadora Mara Gabrilli, que prazer estar sendo presidido neste momento por V. Exa., uma Senadora tão competente, a quem não podemos deixar de externar a nossa admiração, porque vemos, Senadora, que um acidente tirou grande parte de seus movimentos, mas não tirou a sua inteligência, não tirou a sua dignidade, não tirou a sua capacidade de trabalho, não tirou a honra, não tirou o princípio da humanidade... Então, V. Exa. é um exemplo gratificante para a nossa Câmara alta. Então, pedimos, Senadora, que Deus a abençoe muito, dando-lhe vida longa e saúde, que os milagres de Deus aconteçam na sua vida e que seja uma benção onde estiver.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador, obrigada!
O SR. GUARACY SILVEIRA (PP - TO. Por videoconferência.) - Senadora, é bom quando a gente traz a dificuldade, mas traz a energia e a força conjugadas com a capacidade, isso é muito bom. Você é uma das pessoas que dignifica este nosso Senado.
Então, Senadora, neste momento, eu gostaria de ressaltar realmente o que o Brasil tem feito em prol dos migrantes e retirantes de tantos países, como nós vimos no Haiti, com as nossas Forças Armadas, que foram lá, com o apoio que nós estamos dando aos haitianos... É uma coisa extremamente... O Brasil tem sido um país de referência.
É interessante que, na nossa divisa norte, lá em Roraima, Pacaraima, todo dia, Senadora, estamos recebendo centenas e centenas de retirantes. Chegam quase 500 por dia. O Exército brasileiro já chegou a distribuir 18 mil refeições diárias para retirantes da Venezuela, que são perseguidos - ou fugindo da perseguição política ou fugindo da miséria instalada naquele país.
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Então, esse coração generoso do brasileiro tem recebido... Esses dias, por exemplo, em Palmas, alguns retirantes pediram passagem para a Prefeitura para ir a outros lugares procurar emprego. A Prefeitura, generosamente, atendeu, afinal, o Brasil parece que nasceu sob esse signo de coração grande.
Nós começamos, primeiro, evidentemente, com os imigrantes portugueses, que construíram... Depois vieram os imigrantes italianos e japoneses. Nós temos que fazer todas nossas honras e reconhecimento aos imigrantes italianos e japoneses, que vieram, justamente, para o setor primário da nossa economia, como agricultores, produtores, lavradores, e construíram uma economia forte no Brasil. Depois vieram libaneses, afinal, e tanta gente que tem vindo para o Brasil. Mas, ultimamente, nós temos visto essa onda (Falha no áudio.)
... fugindo justamente de perseguições (Falha no áudio.)
... venezuelanos vêm ao Brasil, fugindo (Falha no áudio.)
... naquele país.
Então, temos hoje, Senadora, dois países do mundo que parecem que abrem as portas para abençoar as pessoas mais sofridas, porque sair de uma terra natal, das suas origens, da sua língua, das suas tradições, da sua economia, do seu folclore, da sua religião para um lugar completamente diferente é algo muito difícil. Dois países do mundo têm sido até hoje o grande alvo. Isso daí merece o reconhecimento mundial. Esses países são o Brasil e os Estados Unidos. Os Estados Unidos hoje têm 19%, aliás, quase 20% de todos os imigrantes (Falha no áudio.)
... da população americana.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, viu, Senador?
Ah, eu te interrompi? Perdão!
O SR. GUARACY SILVEIRA (PP - TO. Por videoconferência.) - Não se preocupe, não. Ser aparteado por V. Exa. faz um bem à gente e à alma da gente, não é? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, obrigada pelas suas considerações, Senador, importantes. O Brasil é um país que tem que ter sempre as portas abertas.
O SR. GUARACY SILVEIRA (PP - TO. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.)
... dá para abrigar muita gente e abençoar (Falha no áudio.)
... se for bem conduzido, ele pode ser o elo. Nós temos água em abundância, sol em abundância, terra em abundância, riqueza em abundância (Falha no áudio.)
... nós faremos deste país um país amplo e generoso.
Para se ter ideia, olha, Senadora, 94 nacionalidades, nos últimos anos, de 2020 para cá, pediram asilo no Brasil - 94 nacionalidades! -, ou seja, foram pedidos 187 mil vistos de permanência no Brasil.
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Então, Presidente, isso mostra que nós somos um país aliviado e, vamos dizer, um porto seguro, procurando no mundo. E nós vemos...
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Senador, eu estou preocupada com o horário, porque tem um monte de convidados para falar. E eu queria muito que o senhor ficasse na Comissão até o final para o senhor trazer mais informação para a gente, o que é muito importante, mas eu sei que a Dra. Renata Gil, por exemplo, precisa ir embora porque ela tem um compromisso. Eu posso passar a palavra a ela e a alguns outros convidados e depois a gente volta com o senhor?
O SR. GUARACY SILVEIRA (PP - TO. Por videoconferência.) - O.k., Senadora. Com prazer, com prazer...
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Mas fique com a gente.
Obrigada, Senador.
E, agora, vamos ouvir a Dra. Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A SRA. RENATA GIL (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todos e a todas!
Eu gostaria de cumprimentar todos os convidados, todos os Parlamentares, nas pessoas da Senadora Mara Gabrilli, que tem desenvolvido um papel importantíssimo de representação do Brasil no cenário internacional com relação ao tema de refugiados, imigração, e do Deputado Túlio Gadêlha, com quem tive a oportunidade também de conversar pessoalmente sobre as ações da AMB.
Quero dizer que o maior desafio da humanidade será realmente o acolhimento e o assentamento desses fluxos migratórios. Estudos recentes apontam que a África fará um fluxo migratório muito potente ao continente europeu. Dentro do Brasil nós teremos fluxos migratórios internos. Já recebemos fluxos migratórios de outros países. Nós precisamos criar políticas públicas para lidar com essa situação, políticas públicas que sejam efetivas e não somente essas emergenciais que nós estamos tentando agora concretizar, mas que precisam ser mais perenes. Eu acho que esse é o desafio da Comissão, esse é o desafio de todas as instituições - e aqui tem tantas instituições importantíssimas que têm ajudado e acolhido todas essas pessoas no nosso país.
A minha fala é muito breve, eu venho só consolidar o trabalho que foi realizado pela AMB no acolhimento das magistradas afegãs - nós acabamos de ouvir uma dessas magistradas que chegou ao Brasil. A AMB providenciou a chegada de 26 afegãos, juízes, juízas e parentes. Isso aconteceu logo após a tomada de Cabul pelos talibãs, e esses magistrados que chegaram ao Brasil se encontravam em risco iminente em razão de suas decisões judiciais condenando talibãs. É claro que o meu movimento foi um movimento principalmente focado na figura das mulheres: eu me preocupei muito com as juízas afegãs porque eu ouvia que o Afeganistão entraria num retrocesso civilizatório gigantesco, como efetivamente entrou e foi relatado aqui. As mulheres hoje não podem sair mais às ruas, as escolas e universidades foram fechadas para as mulheres, e elas têm a possibilidade de serem apedrejadas por seus atos de acordo com a interpretação desse grupo criminoso que está no poder. Eu me coloquei no lugar de uma delas, porque o Afeganistão vivia uma democracia, elas estudavam, fizeram uma espécie de concurso, como nós brasileiras e brasileiros fazemos para aprovação na magistratura, e tudo isso tinha caído por terra em razão desse poder dos talibãs.
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O que nós fizemos na AMB - e fomos a única associação de juízes no mundo que fez um plano de ação, que tem sido entregue a outras nações, pelas nossas missões brasileiras no exterior, para que sirva de modelo, de exemplo para outros países, para outras entidades - foi organizar a chegada dessas afegãs após um resgate, que foi organizado por uma entidade internacional intermediada pela Associação Internacional de Mulheres Juízas.
Elas nos acionaram, e imediatamente eu acionei o Parlamento através da Comissão de Relações Exteriores. Na época, o Deputado Aécio Neves me disse que o Brasil precisava de uma portaria interministerial, então eu imediatamente fui ao Ministério das Relações Exteriores, e eles me disseram que eu precisava conversar também com o Ministério da Justiça. Foi quando nós conseguimos, num prazo muito exíguo de aproximadamente uma semana, por meio de um pedido bastante fechado que a AMB fez - a portaria repete, inclusive, os termos desse pedido da AMB -, a edição dessa portaria interministerial. Logo em seguida, trabalhamos de forma muito concreta na emissão desses vistos, que tinham que ser digitais porque as juízas estavam todas escondidas em bunkers, em outros países, e não poderiam ser identificadas, nem tampouco localizadas. Elas sairiam ou pelo Paquistão ou pelo Uzbequistão, mas tudo isso era mantido em sigilo, como até hoje é - nós temos cláusula de confidencialidade -, porque há outras magistradas ainda em situação de resgate, e por isso nós precisamos ainda manter esse sigilo de como a operação se deu. Mas fato é que a chegada delas aconteceu após a emissão desses vistos digitais, que foram todos checados e organizados junto à Polícia Federal, à Abin, e uma grande operação de recepção foi montada por nós em parceria com a Casa Civil, com o Ministério das Relações Exteriores, em reuniões periódicas durante dois meses, sob a orientação do Acnur e sob a orientação também do órgão migratório Conare, do Ministério das Relações Exteriores.
Nós fomos muito bem conduzidos, fomos muito bem orientados com relação ao que era preciso para essa recepção - são questões psicológicas, são questões envolvendo choque cultural e tantas outras que nós realmente enfrentamos quando recebemos essas pessoas -, nós tivemos essa orientação, e acho que por isso o plano da AMB deu tão certo e completa um ano agora no dia 7, quando teremos uma grande solenidade no Centro Cultural Banco do Brasil, que foi o maior parceiro da AMB logo quando houve a situação de resgate.
Eu e minha equipe nos dirigimos ao aeroporto de Guarulhos, onde recebemos essas pessoas. Eu gravei um vídeo para que eles me identificassem na saída do avião, porque eles também não sabiam quem eu era. Todos estavam muito assustados. Algumas famílias chegaram apenas com uma mochila nas costas. Havia muitas crianças pequenas: eu recebi crianças de zero a seis anos. Então, tudo foi um desafio muito grande. E eles falavam muito pouco inglês - falam pouco inglês até hoje -; português, então, nem pensar! Eles não sabiam que país era o Brasil. Eles não sabiam qual era a capital do Brasil. E o que eu pensei, e que achei que deu muito certo, foi organizar todos eles numa unidade do Ministério da Defesa - eu faço agradecimento ao Ministro, que abriu as portas de uma só vez para nós. Nós adaptamos uma escola do Ministério da Defesa e colocamos todas essas pessoas lá num prazo de três meses, quando nós então, através de um financiamento privado, conseguimos colocar todos eles em apartamentos alugados no Plano Piloto, na Asa Sul e na Asa Norte. Tem um tutor para eles, que está em contato o tempo inteiro, que leva ao médico, que obtém todos os documentos que são necessários para que eles permaneçam no Brasil em situação regular. E eles todos têm esses documentos; nós os tiramos muito brevemente. Eu acho que isto, talvez, seja uma sugestão: que este posto avançado que já existe no aeroporto de Guarulhos e que recebe todas essas pessoas... A gente tem aproximadamente ainda cem pessoas em situação de emergência no aeroporto em razão da superlotação dos abrigos, e eu sei que o Governo de São Paulo tem ajudado. Eu mesma enviei um ofício e fui respondida pelo Governo de São Paulo. Eles estão investindo em abrigos provisórios. A gente acredita que, até o final do mês de dezembro, a gente tenha aproximadamente cem vagas novas, mas elas são insuficientes ainda, e a política pública precisa ser construída.
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Nós construímos uma política pública de educação. Todas as crianças estão em escolas. Nós conseguimos bolsas para essas crianças em escola particular. E todas as crianças têm assistência de saúde. Isso é muito importante, porque a gente não sabe a carga viral que essas pessoas trazem para o país. O Brasil, por exemplo, já erradicou a pólio; então, é importante que essas pessoas sejam vacinadas. São pessoas que precisam dessa assistência, eles nos pedem essa assistência. Então, essa recepção também tem que se coadjuvada com essa assistência de saúde pública imediatamente e com a assistência psicossocial, porque efetivamente são pessoas que vivem em outra cultura e que, quando chegam ao Brasil, não compreendem a forma como nós vivemos. Então, esse é um auxílio importante. Além disso, há o auxílio da língua, que também foi providenciado. Nós, juntamente com a UnB (Universidade de Brasília), conseguimos aulas emergenciais de português que ensinassem para que eles pudessem se virar num primeiro momento para comprar alguma coisa, para ir ao médico e se explicar. Então, isso também foi providenciado para eles.
O que eu acho relevante pontuar é que muitas pessoas que têm chegado ao Brasil têm uma qualificação muito alta e poderiam estar no Brasil trabalhando se tivessem a revalidação dos diplomas, e a gente tem muita dificuldade nessa revalidação. Então, eu queria pedir apoio ao Parlamento não só para ajudar na construção da política pública. Nós estamos fazendo esse trabalho. Tenho conversado com o Ministro Carlos França, do Itamaraty, e ele tem se colocado bastante aberto também à construção dessa política em conjunto. Eu acho que o Brasil precisa de um órgão interinstitucional nessa questão migratória, porque nós somos a informação que vai e vem da sociedade. Nós estamos recebendo essas pessoas, e há outras entidades que precisam de se expressar. Então, essa é a nossa sugestão.
Coloco à disposição a AMB para o plano. Já entreguei ao Deputado Túlio Gadêlha todo o nosso material. E podem contar conosco para a construção deste novo momento, que não é um novo momento para o Brasil, é um novo momento mundial.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Dra. Renata Gil. A gente sabe que o trabalho de ação de vocês foi fundamental para os direitos das magistradas afegãs.
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Eu sinto muito orgulho do trabalho de mulheres brasileiras como você e tantas outras que ajudaram, do trabalho da associação para a criação dos vistos humanitários. Esse é um exemplo prático de implementação da política pública e de cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que a gente quer.
Vocês fizeram. Dá para ver que é possível. Por isso, a gente não pode esquecer que hoje o nosso desafio são os cem afegãos dormindo no aeroporto, e precisamos muito da força do seu trabalho.
E, aproveitando - esse já é o nosso desafio -, eu quero passar a palavra para o Sr. Fabio Cavalcante, que é o Secretário Municipal de Assistência Social de Guarulhos.
Muito obrigada.
O SR. FABIO CAVALCANTE (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todos.
Eu queria começar agradecendo o convite à Senadora Mara Gabrilli e ao Deputado Túlio Gadêlha.
Nós estamos enfrentando, aqui em Guarulhos, a primeira recepção, a primeira acolhida...
Deixem-me colocar só o tempo aqui. Se deixarem, eu vou ficar falando até amanhã. Então, só um momento... Timer o.k., iniciado.
Eu ia passar uma apresentação, mas vou contextualizar de uma maneira mais ilustrativa, vamos dizer assim. E, se vocês precisarem da apresentação, eu repasso via e-mail.
Desde janeiro de 2022, nós começamos a receber uma demanda no Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, que é um equipamento da Prefeitura de Guarulhos - abaixe um pouco o som aí; está dando eco aqui - dentro do aeroporto. Então, a função principal desse equipamento é atender a deportados inadmitidos e fazer o combate ao tráfico de pessoas. Desde janeiro a gente começou a ver esse movimento, devido à contenção de risco humanitário por parte do Governo Federal, e a gente começou a se articular para fazer o encaminhamento dessas pessoas para os acolhimentos tanto do Município quanto do Estado de São Paulo.
No mês de abril, houve uma entrada de 58 pessoas pelo posto humanizado, sem retaguarda nenhuma, que chegaram ao Brasil, bateram no posto e disseram que não tinham para onde ir, o que ocasionou a articulação com a rede, para a gente tentar fazer um encaminhamento da melhor forma possível.
Imediatamente, eu tentei com o Acnur e com a Caritas - a Maria Beatriz está aqui, inclusive a minha conversa foi com ela -, e a gente conseguiu, em tempo recorde, abrir um acolhimento no município para dar retaguarda ao Posto Avançado de Atendimento Humanizado. Então, a ideia era que o acolhimento do Município de Guarulhos desse retaguarda ao aeroporto. Assim, as pessoas não precisariam ficar no aeroporto, diante de todo o estudo que a gente fez. Porém, as vagas foram insuficientes - foram 29 vagas disponibilizadas para essa retaguarda -, infelizmente no segundo dia já estava superlotado, e a gente não conseguiu mais encaminhar as pessoas para lá, o que ocasionou um maior número de pessoas no aeroporto.
Houve uma conversa também com a Niusarete, Presidente, que deu todo o apoio técnico para que a gente conseguisse pedir um aporte financeiro de cofinanciamento, um cofinanciamento por parte do Governo Federal, o que foi realizado no mês passado, e a gente está em tratativa de abrir um acolhimento na cidade; mais um, não é? Nós temos hoje dois acolhimentos na cidade: um totalmente emergencial, totalmente adaptado para pessoas deficientes; e outro, que é esse em parceria com a Caritas. E vamos ter mais um acolhimento com o cofinanciamento do Governo Federal, que a gente conseguiu.
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Mas é importante a gente colocar um número aqui. Em Guarulhos, devido ao aeroporto - Guarulhos possui o maior aeroporto da América Latina; então, os voos que vêm do Oriente Médio não vão para nenhum outro estado, vêm para o Estado de São Paulo e ficam em Guarulhos -, nós já atendemos e encaminhamos para os acolhimentos do estado, do município e de parceiros 1.387 pessoas. Então, essas 100 pessoas que estão hoje no aeroporto são realmente as que a gente não tem condições de encaminhar para nenhum acolhimento no Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo - a secretária está presente também - tem sido um grande parceiro. A gente dividiu as responsabilidades. Guarulhos ficou com a primeira acolhida dessas pessoas: garantia de segurança alimentar - café da manhã, almoço e janta são ofertados pelo Município de Guarulhos -, além de todas as necessidades emergenciais, como cobertores, água. Então, toda essa questão ficou para o Município de Guarulhos na retaguarda. E o Estado de São Paulo gerencia todas as vagas de acolhimento. Então, o Município de Guarulhos referencia todas as pessoas que vêm chegando ao Brasil através dos voos e procuram o posto humanizado. Hoje tem 114 pessoas lá - foi a última atualização que eu recebi. A gente referencia e solicita essas vagas ao Governo do Estado, que é quem gerencia todas vagas. O Governo do Estado encaminha para onde a vaga está disponível. Então, a gente faz o encaminhamento, o Governo do Estado valida: "Em Morungaba a gente tem 30 vagas, pode encaminhar". E Guarulhos também, muitas das vezes, faz o translado dessas pessoas até o acolhimento.
Então, a demanda ficou por parte, em cima do Município de Guarulhos. E o principal pleito do município é de que o Governo Federal realmente se responsabilize por isso, pela demanda toda, não só pela parte de cofinanciamento, porque o Governo Federal tem expertise para isso, uma vez que Pacaraima é um... Eu sei que a gente não consegue comparar uma situação com a outra pelo número, pela fronteira, pela situação, mas é o que Guarulhos tem de referência. Então, como o Governo Federal já fez isso, a proposta do município, o pleito do município é de que o Governo Federal se responsabilize por todo esse encaminhamento, porque o Estado de São Paulo não consegue fazer o encaminhamento dessas pessoas para outros estados. E eu entendo, assim como o Prefeito da cidade, assim como o Governo do Estado, com quem a gente já conversou algumas vezes; a gente entende que o Governo Federal consiga fazer a distribuição, vamos chamar assim, dessas pessoas para os outros estado da União, uma vez que essa demanda não é uma demanda de Guarulhos, não é uma demanda do estado, é uma demanda federal, é um problema humanitário, e Guarulhos realmente vestiu a camisa, vamos dizer assim, como o Governo do Estado, como o Governo Federal, que vêm dando todo o suporte, mas hoje a maior demanda fica em cima do Município de Guarulhos. A gente já serviu - para dar uma elucidada - mais de 5 mil kits de lanches desde abril. A gente serviu mais de 28 mil refeições no aeroporto de Guarulhos. Então, a gente está com problema com essas manifestações que estão tendo, que estão travando a rodovia, e essas pessoas que estão hoje no aeroporto não podem ficar sem alimentação. Então, toda essa demanda primária que o município vem acampando está sendo muito custosa para o município de uma maneira geral, e não só custosa financeiramente, mas custosa de maneira técnica também. A gente tem funcionários no Posto Avançado de Atendimento Humanizado que já estão se afastando por problemas de saúde e por estafa mental. A demanda é muito grande, exige muito do funcionário, pela dificuldade de conversação, pela dificuldade cultural realmente.
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Então, um apelo que eu faço à Senadora, ao Deputado e a todos os presentes é que a gente consiga desenhar um fluxo melhor para fazer o encaminhamento dessas pessoas. Eu estou vendo a hora em que Guarulhos não vai conseguir mais fazer o atendimento humanitário que a gente, o Brasil, precisa fazer, não é? Então, Guarulhos está fazendo isso com o apoio do Governo do estado, com o apoio do Governo federal, mas a gente está chegando ao nosso limite. Além disso, uma das funções do posto, que é o combate ao tráfico de pessoas, a gente não está conseguindo efetivar porque a demanda que chega todo dia é tão grande que a gente não consegue ter perna para fazer o que o posto foi efetivamente criado para fazer.
Desculpa até o desabafo de minha parte, mas realmente a situação aqui em Guarulhos é uma situação bem complicada. A Niusarete e eu, a gente conversa quase que diariamente, e ela fala: "Calma, a gente recebe lá 500 pessoas", assim como o Senador disse, lá em Pacaraima. Só que é uma realidade diferente, e a realidade está batendo aqui na porta, e a gente tenta o tempo todo conversar com todos os entes para tentar efetivar isso da melhor forma possível.
Eu queria falar também que Guarulhos também está, como a Dra. Renata disse, vacinando todas as pessoas que chegam aqui ao município. Então, todas as pessoas que são referenciadas pelo posto humanizado que estão no aeroporto já estão vacinadas, já estão com a carteirinha de vacinação atualizada, já saem do aeroporto com a carteira de vacinação atualizada.
Eu acho que é isso. Se alguém precisar de mais alguma informação, eu estou à disposição aqui. A gente tem todos os dados, eu os encaminho para quem precisar, e agradeço a oportunidade mais uma vez.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Secretário Cavalcante. Obrigada.
Eu acho que o desafio, além de tudo, também é garantir o acolhimento dessas pessoas para evitar o acúmulo de mais pessoas. E nesse sentido eu queria agradecer também à sociedade civil, que tem atuado no aeroporto com os afegãos até o devido encaminhamento e acolhimento.
E um outro desafio, Secretário Cavalcante, é garantir que o posto humanizado volte a funcionar 24 horas e de forma ininterrupta. A gente tem discutido com o Ministério da Justiça, com demais parceiros do Executivo para auxiliar nessa demanda, porque é fundamental que o posto, também como o equipamento de combate ao tráfico de pessoas, funcione 24 horas, afinal, o aeroporto funciona 24 horas e a violação de direitos humanos não tem hora para ocorrer. Então, muito obrigada pela sua participação.
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Eu quero passar a palavra agora para o Sr. Bernardo de Almeida Tannuri Laferté, Coordenador-Geral do Conare, que é o Comitê Nacional para Refugiados, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SR. BERNARDO DE ALMEIDA TANNURI LAFERTÉ (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora. Bom dia aos demais participantes.
Eu planejei uma fala, mas eu queria trocar a ordem aqui do meu planejado. Eu vou aproveitar a fala da Dra. Renata Gil para falar de revalidação de diplomas, em primeiro lugar.
Eu entendo que ela não é uma pauta - e eu já entrei nela há quatro, cinco anos, mais ou menos - para os refugiados, ela não é uma pauta para os imigrantes, mas ela é uma pauta, além desse público, também para os brasileiros que se formaram no exterior e que encontram dificuldade ou resistência em revalidar os seus diplomas aqui no Brasil. A meu ver, é a perda de uma oportunidade do nosso país para manter pessoas qualificadas, atuando em suas áreas de capacitação profissional próprias.
Um grande avanço foi a instituição, em 2018, de uma comissão no MEC sobre a revalidação do diploma. Depois, em 2019, ela acabou suspensa, mas nós conseguimos alguns avanços em termos práticos dentro dessa pauta. Mas, para mim, o principal avanço necessário para facilitar ou talvez - perdoem-me as palavras aqui -, de fato, começar a revalidação do diploma para valer no Brasil é passar pelo Legislativo.
Conseguimos uma aprovação no Senado, em agosto de 2020, num projeto lei de relatoria da Senadora Rose de Freitas. Deixe-me só confirmar o número do PL: PL 2.482, aprovado em agosto de 2020. Ele foi para a Câmara dos Deputados e, desde então, em 2021, nós não conseguimos muito sucesso na sua tramitação. Ele foi direcionado para quatro Comissões, e não saiu relatório em nenhuma delas. Parece-me que a primeira é a Comissão de Finanças ou a de Seguridade Social - depois eu me informo com mais detalhes.
Mas aqui aproveito a presença dos Parlamentares... Eu entendo que o trabalho foi cumprido no Senado, mas ainda precisa de um forte trabalho de articulação dentro da Câmara dos Deputados para a gente aprovar esse projeto de lei de revalidação de diplomas. Mais uma vez: ele tem o potencial de facilitar a integração de refugiados e imigrantes da nossa sociedade, facilitar a reinserção de brasileiros graduados no exterior, para que nós, enquanto Estado, enquanto sociedade, deixemos de considerar esses indivíduos como cumpridos no ensino médio, mas, sim, efetivamente cumpridos no ensino superior, que cursaram fora do Brasil.
Com isso, eu digo mais: além da integração local que fica muito facilitada com a revalidação de diploma e o efetivo exercício da profissão de formação, eu entendo que esses profissionais podem contribuir com a qualificação técnica do Brasil, de que tanto precisamos e, sem sombra de dúvidas, vão gerar emprego e renda aqui no nosso país.
Então, faço este apelo, aproveitando as palavras da Dra. Renata Gil, a todos os Parlamentares presentes: se possível, avaliem, junto à Câmara dos Deputados, a possível retomada de tramitação desse PL, ressalto, já aprovado no Senado Federal em agosto de 2020.
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Voltando agora já especificamente à pauta da audiência pública, porque a revalidação não deixa de ser uma pauta relacionada aos afegãos, mas é muito mais abrangente, o primeiro ponto que eu gostaria de trazer - e aqui eu vou resgatar a fala da Senadora Mara Gabrilli em dois pontos -: a própria edição da portaria interministerial que regulamentou o visto e a autorização de residência humanitários para os afegãos. Eu entendo que o Brasil traz um instrumento normativo que oferece ferramentas administrativas possíveis para garantir a proteção à vida desses indivíduos não só no nosso território, mas também como uma ferramenta de acesso ao território. Isso é importantíssimo, e todos nós temos a nossa obrigação, o nosso dever de defender a manutenção dessa política.
E aqui eu vou me permitir dar uns passos à frente. Eu não queria dizer apenas da manutenção dessa política, mas do aprimoramento dessa política. Assim como nós temos um grande orgulho da Operação Acolhida, que acontece em Roraima e um pouquinho em Manaus, no Estado do Amazonas, nós temos orgulho do nosso histórico migratório no Brasil. E aí eu trago toda a nossa experiência recente, a nossa experiência de 140 anos atrás, para falar do nosso futuro e, aqui, falar do fluxo migratório afegão e pensar: ora, se a gente consegue coordenar num fluxo em que a gente não tem a previsibilidade da entrada de venezuelanos na fronteira norte, que é muito mais complicada do que Guarulhos e São Paulo em termos de logística e tantas outras realidades que nos impõem desafios regionais a partir de Roraima, nós temos condição de prever a chegada de afegãos a partir do aeroporto de Guarulhos e, com isso, fazer um planejamento preliminar de atuação. Já sabendo de antemão quantos afegãos devem chegar, a gente já consegue se planejar para melhor integrá-los na nossa sociedade - e aqui eu vou usar o termo interiorização, porque uma colega diz que fui eu que dei o nome, que batizei esse termo -, interiorizar os afegãos no nosso território brasileiro.
Mais uma vez, a filosofia por trás da Operação Acolhida era o compartilhamento de responsabilidade entre as 27 unidades da Federação em termos de estado e dos 5,5 mil municípios, sabendo que, se Pacaraima e Boa Vista eram os municípios de entrada sozinhos, eles não davam conta de 250 mil venezuelanos, mas, se a gente compartilhasse essa responsabilidade com os 5,5 mil municípios do Brasil, seria muito mais fácil. Eu acho que isso nós já temos empiricamente provado, basta fazer o mesmo com os afegãos. E aí é uma questão de a gente se preparar para adotar e executar a melhor estratégia, não necessariamente com a atuação direta do Governo Federal, como tem sido feito em Roraima, mas aqui eu vejo que, com certeza, com o apoio do Governo Federal, mas talvez não com a atuação tão forte quanto em Roraima. No momento, não me parece haver essa necessidade de atuação, vamos dizer assim, de corpo inteiramente presente.
E, para isso, aqui, mais uma vez - Senadora, me permita, com toda a educação, trazer de volta as suas palavras -, o caminho do decreto que reconhecer o fluxo migratório afegão como decorrente de uma crise humanitária nos parece muito oportuno, porque ele abre um rol de ferramentas administrativas e de possibilidades administrativas nos moldes da Operação Acolhida, que nos facilita sobremaneira a atuação do Governo Federal, da assistência federal e de todos os ministérios e entidades envolvidas. Então, resgato esses dois pontos já trazidos pela fala da senhora para dizer que não nos cabe tão somente defender a portaria interministerial, mas nos cabe ir além e fazer um planejamento preventivo e uma execução mais coordenada de todo o fluxo migratório dos afegãos a partir de Guarulhos.
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Se o venezuelano começa em Pacaraima, se o haitiano começou no Acre, nós temos um outro tendo início agora no Aeroporto de Guarulhos e, a partir dali, a gente pode mais uma vez convidar e convocar o Brasil inteiro para assumir a responsabilidade compartilhada com Guarulhos nesse novo fluxo migratório. E isso, eu não tenho dúvida, fica de lição de boa prática para outros fluxos migratórios que podem vir a surgir no nosso futuro, não é? A gente sempre fala que a dificuldade da imigração é prever como e quando vão acontecer os fluxos migratórios, mas a nossa responsabilidade é trabalhar por uma migração regular e ordenada.
Aqui um último ponto que eu gostaria de trazer é sobre a instituição de um possível programa de reassentamento. Aqui nada mais é do que os moldes do programa de interiorização de venezuelanos, mas aí com uma coordenação a partir do exterior ao invés da coordenação a partir de Boa Vista, não é? Como o venezuelano já está no território nacional, a gente começaria a se coordenar a partir do momento em que o afegão ainda nem desembarcou no Brasil, numa coordenação muito mais antecipada à efetiva chegada dele.
Nós aqui do Ministério da Justiça já fizemos nos anos recentes um programa de reassentamento pequenininho, voltado à América Central, mas temos todas as condições de fazer isso em qualquer lugar, em qualquer origem do mundo. Então, temos as condições de fazê-lo. É uma questão de se organizar também para esse planejamento e essa possibilidade de colocar em execução o programa de reassentamento, que nada mais é, repito, do que a interiorização dos venezuelanos, mas já considerando um ponto de partida antes de o afegão chegar ao Brasil.
Com isso eu encerro a minha fala. Acho que eu consegui cumprir os dez minutinhos. Agradeço pela atenção e fico à disposição de toda a Comissão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Nossa, Bernardo! Você tem um relógio interno. (Risos.)
Muito obrigada, Bernardo. Eu concordo que é fundamental que a gente possa avançar para a revalidação de diplomas. Isso vai ter um impacto direto para a plena inclusão dos imigrantes e refugiados. Além disso, é um impacto positivo para os afegãos e afegãs que estão no Brasil, porque, afinal, muitos são engenheiros, administradores, advogados, professores, médicos, fisioterapeutas, enfermeiros - a gente já viu de um tudo -, juízes, como temos aqui também. Enfim, são pessoas extremamente capacitadas, com mestrado, MBA, doutorado, que precisam ter seus diplomas revalidados para poderem trabalhar e prosperar no Brasil.
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E, como o PL 2.482, de 2020, de autoria da nossa queridíssima Senadora Rose de Freitas, encontra-se na Câmara dos Deputados, eu aproveito aqui a oportunidade para solicitar à Presidência, através do Deputado Túlio Gadêlha, que a Cmmir possa atuar de modo bem incisivo para garantir a tramitação e consequente aprovação da revalidação de diplomas da forma mais rápida possível. Eu agradeço o apoio do Ministério da Justiça para que a gente possa avançar no decreto federal para a liberação de verbas federais aos afegãos e para defender a manutenção da portaria para permissão dos vícios humanitários.
Muito obrigada. Muito obrigada, Bernardo.
Agora, eu quero passar a palavra, convidar para falar a Assessora para Assuntos de Imigração do Ministério da Cidadania, a Sra. Niusarete Margarida de Lima.
Seja bem-vinda, Niusarete.
A SRA. NIUSARETE MARGARIDA DE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Mara Gabrilli, Secretária Célia Leão, grandes companheiros de longas datas nessa luta e outras lutas também. E a gente sempre acaba trabalhando em áreas para promover o direito das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Como eu falo muito, vocês me avisam quando estiver acabando o tempo.
Eu queria... Aqui já foi falada a questão da legislação, do direito. Acho que a gente aqui não tem que que se reportar a isso. No nosso país, imigrantes e refugiados têm direitos em igualdade de condições com os nacionais. E a política nacional de assistência social não fica fora disso. Eu acho que, desde a Constituição, já se prevê lá um atendimento em situação de emergência. E, de tudo que foi falado, na Secretaria Nacional de Assistência Social, a Assessoria para Assuntos de Imigração foi criada exatamente para acompanhar de forma mais próxima a questão do fluxo migratório na fronteira norte do Brasil.
Nós ainda temos hoje em torno de 9 mil pessoas nos nossos abrigos. E, como disse aí um dos Senadores - agora me fugiu o nome -, ainda continuam entrando em torno 250, 300 pessoas por dia - tem dias que entra mais que isso. Então, ainda é um desafio muito grande, ainda é uma crise migratória bastante intensa. E não é uma situação só de Roraima; é uma situação de Estado brasileiro a migração hoje. Nós temos que entender isso.
Mas nós temos também que compreender que, pelo pacto federativo, o Governo Federal não pode impor aos entes federados uma distribuição, um deslocamento de determinados grupos para os entes federados sem que haja uma pactuação local. Então, Bernardo, embora a gente tenha esse desejo também com relação aos venezuelanos, a gente já conseguiu interiorizar mais de 84 mil imigrantes, não apenas pactuando com os entes federados, mas também por reunificação familiar, social, vaga de emprego... É um desafio muito grande, muito grande mesmo, que a gente ainda enfrenta, mas a gente tem que também lembrar que nós já estamos mais preparados. Como eu disse para o Fábio, calma que tudo vai se resolver. E, depois que ele for para Pacaraima, ele vai voltar mais tranquilo lá para São Paulo - depois que ele vir a movimentação na fronteira e o tanto de pessoas que nós temos também, de crianças, pessoas com deficiência nos nossos abrigos, em situação de vulnerabilidade muito grande, que chegam literalmente com uma sacola na mão, sem nada mesmo. Então, a gente realmente tem que pensar que nós temos que realmente ter uma sensibilização maior de todos os entes federados para contribuir no deslocamento voluntário dessas pessoas, porque também tem que ser um deslocamento voluntário.
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O Ministério da Cidadania tem atuado full time, 24/7, nessa questão da migração. Em São Paulo, não é diferente, mas muitas coisas fogem à nossa governabilidade.
Eu entendo que todas as políticas públicas, não apenas a assistência social, que acaba ficando com a parte mais difícil, porque, na chegada, tudo vem para o colo da assistência social... Não é isso, Secretária Célia Leão? A gente sabe disso. Aqui, fica tudo; começa com a gente. Então, é preciso que todas as políticas públicas e todos os demais ministérios de todas as áreas abracem essa causa também, como a saúde, a educação, o trabalho, o turismo, o esporte, tudo, não apenas a assistência social, porque, só com a assistência social, a gente não consegue incluir socioeconomicamente esses imigrantes nas nossas redes e nossos territórios.
O Ministério da Cidadania precisa contar com uma legislação federal que reconheça a emergência social, que reconheça a crise migratória e a crise humanitária no Afeganistão, porque, embora haja a legislação da Operação Acolhida, nós não conseguimos fazer os repasses de recursos. Foi autorizada a emissão de um visto humanitário. Não está explícito o reconhecimento de crise humanitária no Afeganistão, como está no caso da Venezuela. Então, a gente não tem conseguido isso, não consegue... Muitas vezes, nós temos que arrumar algumas estratégias para poder repassar esses recursos. E, no caso de Guarulhos, nós não o fizemos porque Guarulhos também recebeu um número grande de imigrantes venezuelanos.
Então, a gente tem a necessidade de uma legislação federal de reconhecimento de emergência social neste momento, mais rapidamente, para a gente poder apoiar os outros municípios também que, porventura, venham a acolher pessoas do Afeganistão. Que também se reconheça essa crise migratória no Afeganistão! Apenas com o reconhecimento e com a autorização de visto humanitário, a gente não tem conseguido isso.
Nós fazemos esse apoio de cofinanciamento por meio da Portaria 90, para serviços de emergência e calamidade pública, para desastres naturais, com reconhecimento federal da emergência, o que não é o caso. Migração não é desastre natural, não é uma crise, não é uma calamidade pública. Então, aí tem que se reconhecer a questão da emergência social, onde se enquadra a questão da migração. Nós levamos para a nossa Comissão Intergestores Tripartite essa questão. Nós levamos, então, na Resolução nº 2, de 2019, da CIT, para a Portaria 90, a possibilidade desses repasses por meio da Portaria 90 desde que seja reconhecida a crise humanitária. Então, também não podemos fugir das normativas, porque senão nós também responderemos por repasses de recursos sem ter respaldo legal. E a gente precisa trabalhar em conjunto com relação a isso.
Então, a gente está sempre à disposição. Nós estamos atuando com o Ministério das Relações Exteriores, com a Acnur, com a OIM, com que temos acordo de cooperação, de forma que possamos apoiar esses municípios. Há parcerias com entidades da sociedade civil também. Agora mesmo, nesta semana, vamos ter uma capacitação em conjunto com entidades da sociedade civil que nos acolhem também, que nos ajudam também.
Mas a gente precisa ter essa visão nacional. E aí a gente pede a ajuda dos Srs. Senadores e Deputados também, para que sensibilizem seus entes federados, para que a gente possa ter uma abertura maior para esses acolhimentos emergenciais.
Nas nossas redes de assistência social, normalmente, os serviços não atendem às especificidades dos imigrantes. Por exemplo, na assistência social, nós temos serviços de adultos e famílias, para pessoas em situação de rua. Os venezuelanos e as pessoas do Afeganistão não têm vivência de rua, não são pessoas que têm trajetória de rua. Então, é outro perfil. Então, precisam ter atendimento e acolhimento específicos. Mas também a gente pede que, todas as vezes, informem a esses imigrantes refugiados que não vão encontrar no nosso país algo para além daquilo que a gente já oferece aos nossos brasileiros.
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Nós temos normativas específicas, regras específicas, e os nossos serviços são muito grandes. Tem muitas pessoas também que necessitam desse atendimento, e nós temos que atender a todos em igualdade de condições.
Então, eu acho que era isso. A gente continua à disposição. O Fábio sabe aí, a qualquer hora em que ele me liga, mas tem coisas que fogem à nossa governabilidade. Neste momento, para que a gente possa dar um apoio mais efetivo com relação principalmente a financiamento, a gente precisa dessas normativas.
Com relação à questão de apoio técnico, nós estamos abertos a fazer isso o tempo todo. E a gente, com relação à interiorização, é isto: a gente precisa de ter a interiorização, que é um deslocamento voluntário, com critérios, procedimentos. Neste caso, acho que ainda essa estratégia está sendo usada com Guarulhos, com o Estado de São Paulo e também com o Município de São Paulo, porque eu entendo que o aeroporto é em Guarulhos, mas os imigrantes vão ter que se movimentar também no próprio Estado de São Paulo. Então, a gente precisa dessa organização, dessa consciência em outras unidades da Federação, para que haja realmente um movimento nacional para nos ajudar, porque não é fácil, os gestores não querem, não aceitam, porque também as redes são superlotadas. E a dificuldade que tem em cada um... Eu até brinco que às vezes, quando chega um imigrante no território, parece que chegou um ET. Então, não é isso, as pessoas têm que compreender que são cidadãos, são seres humanos e têm que ser atendidos em igualdade e condições, mas precisam, sim, as equipes receber também capacitação e apoio técnico, para também não se assustarem tanto como nós nos assustamos quando começou a crise na Venezuela, e a gente começou num fluxo tão grande.
Gostaria aqui de deixar um convite a todos vocês para também conhecer o que estamos fazendo na fronteira. É uma experiência realmente ímpar. Não tem nenhum país no mundo que está acolhendo desta forma, mas foi federalizado por conta do tamanho de Boa Vista e Pacaraima. Então, a gente não tem... Pelo pacto federativo, os nossos serviços são municipalizados, eles não são federalizados, então a gente não pode fugir aos regramentos da Política Nacional de Assistência Social e dos princípios e lógica do Sistema Único de Assistência Social.
Eu encerro por aqui. Fico à disposição, dizendo que o Ministério da Cidadania está de portas abertas para a gente fazer uma construção conjunta como estamos fazendo até este momento.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Niusarete. Você sempre traz contribuições importantíssimas para o país e sempre envolvida em causas tão nobres e importantes. Um prazer trabalhar com você de novo.
Agora eu quero passar a palavra para a rede da Acnur em São Paulo, à Sra. Maria Beatriz Nogueira, que na verdade é a chefe do Escritório da Acnur aqui em São Paulo.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Senadora Mara, muito obrigada pelo convite. Deputado Túlio, todos os membros aqui da Comissão e participantes, obrigada. (Risos.)
Patrícia, eu demandei esse presentinho...
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Estou mostrando que eu ganhei esse livro. Eu estou muito feliz, Maria Beatriz, que livro lindo.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Todos vocês têm que ter essa oportunidade de conhecer.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora.
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No lançamento desse livro, o Bernardo estava conosco, a Niusarete estava conosco. Então, é uma construção coletiva esse livro.
Bom dia.
Se me permitem e for possível, eu tenho uma pequena apresentação. É só para visualizar alguns dados.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Deixe-me ver se a Secretaria está ciente. Espere só um pouquinho.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Pois não. (Pausa.)
O SR. RICARDO MOREIRA MAIA (Por videoconferência.) - Maria Beatriz, eu já liberei se você quiser projetar pelo seu...
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Conseguem ver a apresentação, por favor?
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Sim, sim.
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Muito bem. Muito bem.
Muito bom dia.
É com muito prazer que eu falo em nome da Agência da ONU para Refugiados, do escritório de São Paulo. Nós somos a Agência das Nações Unidas com mandato de proteção e solução para pessoas refugiadas, com atuação em 132 países e uma atuação já longeva no Brasil, desde 1984, e com uma presença muito forte aqui em São Paulo, em Brasília e mais ainda em Roraima, em Pacaraima, onde atuamos em parceria com o Governo Federal no âmbito da Operação Acolhida.
Eu vou fazer a apresentação de eslaides e uma fala rápida para tentar me ater ao tempo.
Eu começo falando um pouco da situação de deslocamento involuntário que nós temos no mundo para mostrar o contexto. Esses números são atualíssimos, passados pelo nosso alto comissário esses dias, em reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Chegamos a um recorde de 103 milhões de pessoas em situação de deslocamento forçado, 53 milhões deslocadas internamente nos países e 32,5 milhões de refugiados. É um número a que nunca chegamos antes.
Dessa situação, nós temos o Afeganistão como o quarto país de maior deslocamento involuntário no mundo. Temos Ucrânia, Síria, Venezuela e embaixo o Afeganistão como o país de maior contingente de pessoas deslocadas: cerca de 3,5 milhões de pessoas deslocadas dentro do Afeganistão; 2,6 milhões de pessoas refugiadas afegãs, principalmente nos países vizinhos da região de origem - então, Irã e Paquistão.
Esse movimento afegão, como se pode ver rapidamente por esse gráfico, é um movimento que nós chamamos de continuado - então, desde 1979, com a invasão soviética ao país, que durou dez anos. E aí, nessa década, houve um recrudescimento do conflito nos anos 90, mais ou menos 1994 e 1996, com a chegada dos talibãs e a tomada de Cabul. Aqui a gente vê um pico no início dos anos 2000, no 11 de setembro, com a guerra global contra o terror. Então, a gente tem uma situação, desde o final dos anos 70, início dos anos 90, de deslocamento involuntário na casa dos milhões. Já chegamos a ultrapassar 6 milhões de pessoas deslocadas. Agora estamos com 2,6 milhões de refugiados e 3,5 milhões de deslocados internos. A linha dos deslocados internos só começou a ser medida nos anos 90; por isso é que só aparece aqui. Então, é uma situação, é um conflito que se reinventa infelizmente, cujas dinâmicas internas seguem com outros atores, outras dinâmicas e outros tipos de perseguição, como nós já vimos aqui.
Então, é muito importante quando a gente fala também de compartilhamento de responsabilidades globais para ajudar esse movimento que tem sido principalmente muito mais presente nos países vizinhos ao Afeganistão, como estamos vendo. Há alguns números cujo aumento também do deslocamento aconteceu em 2021, quando da edição da portaria.
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Então, por exemplo, esses números que estão em vermelho, abaixo de Irã e de Paquistão, são os números de novas chegadas desde 2021. Então, o Paquistão teve 1,3 milhão pessoas já, sendo que 117 mil chegaram desde janeiro de 2021, principalmente meados de 2021. No Irã, 750 mil pessoas, 50 mil em 2021, sendo que houve um período em que chegavam 4 a 5 mil pessoas/dia. Então, é uma responsabilidade igualmente muito grande desses países que são fronteiriços ao Afeganistão. E, no caso do Afeganistão, 3,5 milhões de pessoas deslocadas internamente que tiveram que fugir de suas casas e ainda estão dentro do país.
Essa é a dinâmica, é a magnitude do problema que eu gostaria de lhes apresentar para depois apresentar a contribuição importantíssima que o Brasil tem dado nesse contexto, como um dos únicos países do mundo que tem essa política de vistos humanitários que dá uma rota segura e regular para que pessoas que estejam em países vizinhos com uma situação muito volumosa de deslocamento forçado possam sair.
Então, os números que temos certamente não estão atualizadíssimos: de quase 6,3 mil vistos autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores, a gente tem 2.842 chegadas, talvez mais de 3 mil, contando com as chegadas no ano passado. O número de 3 mil é um número importante, é um movimento novo no aeroporto de Guarulhos, é um movimento para uma comunidade em que não há uma diáspora grande, como havia no caso sírio, mas é interessante ver essa contribuição brasileira importantíssima num contexto de compartilhamento de responsabilidade global mediante esse fluxo, tendo em vista que os países fronteiriços estão com milhões de pessoas e há milhões de pessoas novas chegando, milhares chegando e milhões buscando uma oportunidade para sair de lá. Nesse contexto foi que, em 2019, o Governo brasileiro assumiu um compromisso no Fórum Global sobre Refugiados de manter essa política de vistos humanitários que tinha sido iniciada principalmente no contexto sírio e de expandi-la para outros países, o que tem sido realizado com muito êxito. Então, a gente aplaude muito essa política de vistos humanitários do Brasil, que já está se tornando quase uma tradição, porque aconteceu a mesma coisa com o movimento ucraniano.
Alguns dados, então, sobre o nosso atendimento em parceria com entidades como a Acnur, como a Caritas Arquidiocesana de São Paulo, que está aqui hoje, como a Aldeias Infantis SOS, e demais.
Das 2,8 mil, quase 3 mil pessoas que chegaram do Afeganistão, 919 foram atendidas pelo Acnur e parceiros, ou seja, praticamente um terço das pessoas que chegaram acessaram nossos serviços. E o que a gente tem visto a partir desses perfis? É um perfil de famílias. Tem um movimento importante de homens jovens solteiros chegando, mas também tem um número significativo de crianças pequenas, mulheres, famílias e pessoas idosas. São configurações diversas que têm chegado. Chegam gestantes, chegam idosos, e são perfis que apresentam desafios, como foi dito à nossa rede de assistência, tanto à sociedade civil como à rede pública.
E, como foi dito também, os nossos números mostram que, desses 919, 50% têm nível superior, 6% com pós-graduação. Então, os números comprovam o alto perfil educacional das pessoas, a grande possibilidade de contribuição para saberes do nosso país e a urgência do debate, como foi trazido aqui, de revalidação de diplomas e certificados nesse sentido também. Então, esse é o perfil que nós temos visto.
Nós temos visto também um aumento progressivo dessas chegadas. Esses são os dados de atendimento. Então, agora, em agosto e setembro, chegamos a 225 atendimentos, principalmente por Caritas São Paulo e Missão Paz, que ficam em São Paulo, parceiras do Acnur, mais IMDH, de irmã Rosita, Caritas Rio, Caritas Paraná.
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Várias outras organizações do Brasil também têm prestado esse atendimento às famílias e pessoas afegãs que se movimentam, principalmente na área de geração de emprego e renda, assistência jurídica, educação, CPF, carteira de trabalho, apoio de emergência e itens de necessidade básica.
Na atuação do Acnur, o que a gente tem ajudado, apoiado? Primeiro, com esse acolhimento de emergência. O Secretário Fábio é um grandíssimo parceiro do Acnur. Em parceria com a Caritas São Paulo e a Caritas Guarulhos, abrimos 27 vagas na Casa de Acolhida Todos Irmãos, na cidade de Guarulhos. Mais de cem pessoas, 109 pessoas já passaram por lá desde que foi aberta há poucos meses, em agosto. E, em parceria com a Aldeias Infantis SOS, também abrimos 40 vagas para famílias no Centro de Acolhida e Integração, no Município de Poá. Então, emergencialmente, o Acnur conseguiu apoiar com essas 67, 70 vagas e estamos vendo possibilidades de apoiar com mais e contribuir para o esforço que está sendo feito pela Prefeitura de Guarulhos - e aqui a Secretária Célia também - e pelo Governo do Estado de São Paulo, que mais que dobrou as vagas que tinha inicialmente também para atender a essas pessoas.
Na integração, nós temos apoiado muito também, porque é muito importante para esse movimento, para a efetiva integração desse movimento, questões de mediação cultural, inserção laboral e empregabilidade. Então, a gente já capacitou mais de 40 agentes comunitários e contratou nove mediadores para atuar no posto avançado - já foram quatro mediadores culturais fazendo interpretação no posto avançado e há mediadores culturais nossos nos abrigos da Prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo, na Casa Todos Irmãos. A gente conseguiu apoiar com aulas de trabalho e imersão em língua portuguesa, aulas de português nos abrigos, dentro de abrigos públicos e abrigos da sociedade civil. A inserção linguística, a língua portuguesa é uma coisa emergencial para esse movimento, e o apoio a contratação de pessoas também.
E um dado interessante que nós temos visto é que, pegando dados públicos do Caged, pessoas têm sido contratadas no Brasil. A gente tem quase 500 pessoas inseridas no mercado de trabalho, de diferentes gêneros, idades e em diferentes estados do Brasil. Isso mostra que as pessoas que têm chegado têm de fato se inserido no mercado de trabalho - talvez não com a qualificação equivalente à sua formação inicial - então, a gente tem visto abatedores, vendedores, linha de produção -, mas têm se inserido no mercado de trabalho mesmo com as dificuldades linguísticas. Então, é importante que se diga que há uma perspectiva de integração dessas pessoas aqui no Brasil.
O Acnur também apoia, no site help.unhcr.org/brazil, com informações pré-saída em pashto e dari. Foram mais de 60 mil acessos a essas informações desde o Afeganistão, Irã e Paquistão. Então, informação de qualidade é muito importante.
E eu vou terminar a minha fala com dois eslaides mais. O primeiro é sobre algumas conclusões e soluções em relação a esse movimento que temos visto. A primeira é que a política de visto humanitário, na perspectiva do Acnur, é uma referência protetiva, salva vidas e traz capacidade e talentos ao nosso país. Então, é muito importante que se mantenha. E que seja fortalecida essa coordenação para o apoio emergencial em rede para que a gente possa aliviar a pressão que tem sido feita nos estados de chegada.
Então, mais informação culturalmente adaptada em todos os pontos, desde a emissão do visto, primeira chegada e nos acolhimentos - por isso, a importância dos mediadores culturais -;fortalecimento do posto humanizado para que consiga não só continuar nesse apoio, mas voltar, como o Secretário falou, à sua ação precípua de apoio a pessoas inadmitidas e combate ao tráfico de pessoas; apoiar que haja esse equipamento de coordenação na imediata chegada que faça o registro das pessoas, o encaminhamento para vagas, o compartilhamento de informações e experiências; a expansão das oportunidades de abrigamento no país, oportunidades culturalmente acessíveis, com mediação cultural, porque são famílias com uma cultura diferente; inserção linguística, ensino de português mais ágil; e sensibilização do setor privado para oferta de oportunidades e de geração de renda. Então, se eu tiver mais um último minutinho, Senadora, vou só passar um pequeno vídeo de alguns segundos que a gente tem aqui, com autorização da família, do Ali, que é um menino afegão que chegou no ano passado, está em uma escola em Guarulhos e está aprendendo o português com dois esquilinhos que a professora deu: um não fala a língua dele, e o outro fala. Então, ele aprende português traduzindo de um esquilinho para o outro esse ensino. Tem uma falinha dele aqui para vocês.
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(Procede-se à exibição de vídeo.)
A SRA. MARIA BEATRIZ NOGUEIRA (Por videoconferência.) - Bom, então, com essa fala, é que não preciso dizer mais nada...
Eu termino a minha intervenção, agradecendo ao Governo brasileiro e à Comissão por esse visto, por essa oportunidade, para a gente continuar coordenados nesse esforço de integrar famílias no Brasil e crianças como Ali, que estão aqui em Guarulhos conosco.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Ai, Bia! Deu até para chorar agora...
Nossa queria, agradecer sua apresentação! É muito importante mostrar toda essa interação. Quero já lhe dizer que assessores já nos pediram, e a gente, a nossa assessoria, já enviou para assessores da Comissão. E essa sua apresentação nós vamos continuar divulgando. Muito, muito obrigada!
E agora eu quero convidar o Dr. Gabriel Saad, da Defensoria Pública da União, que dividirá seu tempo de fala com o Padre Marcelo Maróstica Quadro, da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, para a intervenção próxima.
O SR. GABRIEL SAAD TRAVASSOS DO CARMO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Mara Gabrilli! Muito bom dia a todos e a todas!
Eu gostaria de iniciar a minha fala me identificando: eu sou um homem branco, com barba, estou utilizando terno, gravata verde, estou numa sala com fundo branco, e vou fazer aqui a exposição da Defensoria Pública da União a respeito dessa temática.
Então, eu gostaria de agradecer a oportunidade proporcionada pela Comissão Mista para migrações internacionais e refugiados, agradecendo na pessoa do Deputado Túlio Gadêlha; também na pessoa do Vice-Presidente, o Senador Paulo Paim; e principalmente na pessoa da Senadora Mara Gabrilli, que vem desenvolvendo um trabalho fantástico no que diz respeito a relevância do tema para uma política internacional, com uma política nacional e do Estado brasileiro que respeite os parâmetros do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e da própria Constituição Federal. Então, a existência dessa Comissão Mista - nós tivemos a oportunidade de formalizar isso ao Congresso Nacional - é fundamental, em razão do papel do Poder Legislativo no que diz respeito à construção de políticas públicas de acolhimento de pessoas refugiadas e imigrantes.
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É muito importante que nós recordemos que, durante a pandemia, nós tivemos um estado de excepcionalidade de pessoas que se enquadravam e preenchiam os requisitos para serem consideradas refugiadas. Elas foram devolvidas para os seus Estados de origem - nós temos esses dados; a Defensoria Pública da União atua cotidianamente tanto junto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário -, e foram ajuizadas várias ações civis públicas para que nós conseguíssemos um regime de acolhimento, inclusive, durante a pandemia, com adoção de medidas sanitárias, tais quais as recomendadas pela OMS, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Infelizmente tivemos uma postura nos tribunais, pela qual nós conseguíamos as liminares para esse acolhimento, mas que infelizmente foram revogadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isso é só para destacar a importância de nós termos um Poder Legislativo que acompanhe junto ao Poder Executivo a construção e a execução dessas políticas públicas como ator fundamental diante de situações que dependem, por exemplo, como a Senadora Mara Gabrilli apresentou naquela ocasião, de proposição normativa para enfrentar esse estado de coisas que ocorria e que na nossa visão era caracterizado como uma inconstitucionalidade e uma incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
Então, eu queria fazer esse agradecimento à Comissão e dizer que é uma honra, uma alegria muito grande compartilhar aqui minha fala com a Caritas Arquidiocesana, que faz um trabalho fantástico no que diz respeito ao acolhimento de pessoas refugiadas, dá apoio à execução de políticas públicas, lembrando que é papel fundamental do estado, do município e da União a proteção de imigrantes, refugiados e, no caso, de imigrantes afegãos. A Defensoria Pública da União tem acompanhado essa temática tanto pelo Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio quanto pela defensoria regional de direitos humanos de São Paulo.
Há dois problemas de especial gravidade que eu gostaria de destacar aqui.
O primeiro diz respeito à porta de entrada dessas pessoas, lembrando que, por se tratar de pessoas refugiadas, sem embargo da importância de uma política de acolhida humanitária, essas pessoas não podem ser devolvidas ao território de origem, onde sua vida, integridade, liberdade correm risco, e há um compromisso internacional do Estado brasileiro, também previsto na Constituição Federal, no que diz respeito ao acolhimento e à recepção das pessoas solicitantes de refúgio. Então, não se trata... É preciso que nós enxerguemos que não há uma discricionariedade administrativa ampla que possa pôr em risco a vida e a integridade pessoal do solicitante de refúgio. Então, não se pode admitir, por exemplo, uma política de rechaço ou de devolução dessas pessoas pelos próprios compromissos internacionais que o Estado brasileiro assumiu.
Então, no que diz respeito à recepção dos pedidos de visto humanitário nos postos consulares, eu gostaria de destacar, Senadora Mara, a situação de Islamabad e de Teerã, onde houve a suspensão de entrevistas para concessão de vistos humanitários - essa informação é oficial do Ministério das Relações Exteriores - por alegada insuficiência estrutural: a demora dos trabalhos; a falta de funcionários nos postos consulares nesses dois postos. E nós temos recebido cotidianamente e-mails de cidadãos afegãos, como a juíza afegã trouxe aqui no seu relato, de cidadãos que não estão conseguindo fazer esse agendamento, que não estão conseguindo a obtenção do visto, e isso atrasa a política humanitária brasileira e é uma burocracia.
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O segundo ponto diz respeito à situação que foi tratada da recepção desses refugiados e imigrantes com visto de acolhida humanitária no Aeroporto de Guarulhos e na rede socioassistencial da cidade de Guarulhos, município de São Paulo. A última informação que nós obtivemos, dia 26 de outubro, mencionava pela Prefeitura de São Paulo, não de Guarulhos, que não haveria situação de superlotação no abrigo: 96 pessoas estariam acolhidas, mas ainda assim haveria vaga, salvo engano, para 200 pessoas.
É o que está mencionado no ofício. A Defensoria Pública da União pode compartilhar essas informações se esta Comissão Mista entender pertinente.
Então, no que diz respeito à situação em Guarulhos, a Defensoria Pública da União tem mobilizado uma missão específica. Estaremos, no dia 8 de novembro, com parceiros da sociedade civil junto com a Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos para uma nova visita técnica. Já fizemos três visitas técnicas e estamos cobrando dos atores envolvidos a regularização no fluxo do atendimento com celeridade; pedimos à Polícia Federal a lista de todas as pessoas retidas no Aeroporto de Guarulhos e quais os motivos dessa retenção, lembrando que não há no direito brasileiro a possibilidade de prisão para fins migratórios. Não existe essa possibilidade. O solicitante do recurso tem direito subjetivo a esse acolhimento.
Então, nós estamos fazendo esse acompanhamento e calça-nos a experiência de Pacaraima. Apesar das peculiaridades da experiência, ela pode ser utilizada no que diz respeito ao cofinanciamento federal, ao fortalecimento da rede socioassistencial, lembrando que a obrigação é tripartite, tanto a União quanto estados e municípios têm que realizar o acolhimento dessas pessoas.
Causa muita preocupação essa situação de acolhimento no aeroporto, e a Defensoria Pública da União está completamente à disposição desta Comissão para fazer o acompanhamento no dia 10 de novembro também, para prestar informações que possam subsidiar, inclusive sobre as medidas extrajudiciais e judiciais adotadas nessa área temática.
Então, com essa breve intervenção, Senadora, coloco-me à disposição para outros esclarecimentos e agradeço muito a oportunidade de participação da DPU nesta audiência.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Gabriel Saad, que é da DPU. Muito obrigada pela participação.
Eu queria chamar o Padre Marcelo Maróstica Quadro, que é da Caritas Arquidiocesana de São Paulo.
O SR. MARCELO MARÓSTICA QUADRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas!
Agradeço o convite para participar desta audiência à Senadora, ao Deputado Túlio e, de maneira muito especial, à DPU por conceder esse espaço junto com eles para fala.
Algumas coisas que a Maria Beatriz, do Acnur, já partilhou - somos parceiros antigos, há 34 anos atuamos juntos com o Acnur -, mas gostaria de ressaltar alguns pontos importantes. A Caritas foi a primeira organização no Brasil a receber, a acolher os afegãos. A primeira família afegã que chegou ao Brasil no ano passado foi acolhida pela Caritas.
E o que nós gostaríamos de destacar dessa nossa experiência de humano, de acolhida de pessoas nacionais afegãs? O quanto o visto humanitário salva vidas. O Brasil, tanto na sua lei de refúgio como na lei de imigração, tem como boa prática a acolhida humanitária. E esse reconhecimento não é apenas nosso, mas também dos afegãos, dos 626 afegãos que foram e estão sendo atendidos pela Caritas, pelos nossos programas de assistência social, abrigamento, proteção legal, integração local e saúde mental. Eles reconhecem e agradecem ao Brasil por ter concedido visto humanitário.
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O que é importante nessa acolhida e que nós vamos apontando e percebendo? Ouvimos a fala da Niusarete, sobre a questão do Suas, do nosso sistema de abrigamento; porém, nós sabemos que não é a primeira vez na história da acolhida migratória no nosso país que enfrentamos momentos difíceis e de crise. Assim foi com os haitianos, com os sírios, com os venezuelanos e, agora, com os afegãos. Toda essa experiência acumulada nos aponta o desafio de melhorar a política pública de abrigamento em nosso país e de dar um passo na tipificação de abrigos para migrantes. Cada movimento migratório tem a sua especificidade. Hoje nos deparamos com um movimento marcado fundamentalmente por núcleos familiares e por um grande número de crianças e adolescentes. Só para termos uma base, 42,5% da população afegã tem menos de 14 anos de idade. O nosso sistema de abrigamento sempre foi voltado para o modelo clássico de migração, ou seja, para homens solteiros. Então, muitas vezes, a crise que nós estamos vivendo não é apenas uma crise baseada na capacidade numérica, na capacidade de acolher a diversidade de cada movimento migratório. Como sociedade civil, nós percebemos a importância dessa questão da tipificação.
Quero deixar aqui registrado um agradecimento a todos os esforços, o que eu chamo de uma força-tarefa que vem sendo realizada aqui, no Estado de São Paulo, através do GT de acolhimento, instituído pela Secretaria do Desenvolvimento Social e pela Secretaria da Justiça e Cidadania, mas também pelas reuniões coordenadas pelo Ministério Público Federal, pelo Dr. Guilherme, os esforços do Ministério da Cidadania. A Caritas é uma testemunha desses esforços e também dos recursos financeiros que estão sendo disponibilizados para essa situação.
Porém, existe uma realidade que nos preocupa ainda e muito, que é a situação do aeroporto. Para nós, a situação daquelas pessoas que se encontram acampadas - eles mesmos usam o termo, eles estão no acampamento de refugiados do aeroporto - revela a falta de uma coordenação geral ou central para a política migratória no país. Compreendemos que a municipalidade é o espaço onde se dá a acolhida e a integração da população migrante, mas é preciso avançar. É preciso pensar não apenas nos repasses federais, mas é preciso aplicar uma política pública nos municípios, fortalecida por uma coordenação. E aí está o desafio realmente de fortalecer os comitês ou conselhos municipais, os comitês estaduais de migração e refúgio.
Nós, como sociedade civil, percebemos que aquela situação indigna em que se encontra aquela população afegã no aeroporto é por falta de uma autoridade, de um poder que estabelecesse limites de acessos e colaborasse realmente para um bom fluxo da política pública. Reconhecemos que nem o Município de Guarulhos está conseguindo fazer esse papel, pelas demandas que têm que correr; reconhecemos a ausência também da concessionária diante de tal situação. E a ausência dessa autoridade no aeroporto, naquele espaço, vai gerando outras preocupações, porque muitas pessoas sensibilizadas pela imprensa, sensibilizadas por ativistas se aproximam como voluntárias para ajudar as pessoas, mas de tal maneira... Nós percebemos que o problema do acolhimento não institucional pode nos levar a outras realidades: a questão do trabalho análogo à escravidão, a rede de tráfico humano, a questão do tráfico de órgãos, não é? Aí as pessoas querem ajudar, mas estão sem orientação técnica também. Então, nós percebemos o quanto é necessário pensar na política migratória do Brasil, num órgão que coordene a ação, que possa subsidiar e fortalecer as ações municipais. Seriam tantas outras coisas, mas quero agradecer a oportunidade. Acho que as falas vão se completando. O que é importante para nós e o que nós aprendemos nessa experiência dos afegãos? A cada fluxo migratório nós precisamos aprender, precisamos estudar, e a Caritas teve essa preocupação de procurar um afegão que já morava aqui no Brasil há muito tempo para conhecer a cultura, os hábitos, saber um pouco das etnias. A partir dessa experiência que estamos tendo, estamos capacitando organizações que estão se colocando a serviço de acolher esta população afegã. E há o desafio sempre de formação e capacitação de servidores públicos.
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Agradeço a oportunidade, estamos aí para contribuir. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Padre Marcelo, muito obrigada pela sua exposição. Eu queria dizer que a gente está recebendo muitas mensagens da sociedade civil. O nosso desejo era encher essa audiência de sociedade civil, mas infelizmente a gente não consegue por conta do tempo. E quero dizer que todo o trabalho que os voluntários e a sociedade civil vêm fazendo tem sido de extrema importância e eu quero reiterar aqui o convite para que eles estejam no aeroporto conosco no dia 10, às 9h30 da manhã. Estaremos juntos lá, trabalhando por essa empreitada junto aos afegãos. Está bem, Padre Marcelo? Muito obrigada.
Agora eu quero passar a palavra para a Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, a Sra. Célia Leão.
A SRA. CÉLIA LEÃO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, minha querida Senadora Mara Gabrilli, minha amiga, mais do que a Senadora, que também é uma grandiosidade, mas minha amiga Mara, aqui num tema tão importante, numa discussão nacional e internacional.
Ouvi atentamente, me perdoem os primeiros minutos em que eu não pude participar de forma direta, embora eu estivesse também com o meu computador ouvindo e vendo vocês, mas eu estava numa outra reunião porque eu tinha que fazer uma votação e eu não podia falhar. Mas eu quero dizer da alegria de poder estar com o Fabio - eu vou falar com todo o respeito a doutores e senhores -, nosso Fabio Cavalcante, o Bernardo Tannuri, a Niusarete, que eu já conheço, a Maria Beatriz, a Renata, a nossa juíza afegã, o Gabriel e o Padre Marcelo agora, também.
Levo meu carinho, meu abraço ao nosso Deputado Túlio, que é o nosso Presidente, e a você, Mara Gabrilli, pelo trabalho brilhante que tem feito aí com essa questão e com esse tema.
De forma muito rápida, nós preparamos aqui alguns eslaides, para passar por São Paulo.
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Eu quero dizer, antes de passar os eslaides, que meu nome é Célia, Célia Leão, para quem não me conhece. Eu estou vestindo um xale cor-de-rosa, com uma camisa branca. Meu cabelo é castanho, na altura do ombro, uso óculos escuros e sou aqui de São Paulo. Represento o Governo do Estado de São Paulo, o Governador Rodrigo Garcia, que é o nosso Governador neste momento, e represento também a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que cuida de diversos temas dentro do social. Como disse a Niusarete, com muita competência e muita verdade, do social nada fica fora. Então, a gente tem muito trabalho aqui, e esse dos afegãos também, agora, é mais uma tarefa que está sendo executada pelo Governo de São Paulo, pelo Governador, através da nossa secretaria.
Eu vou passar agora os eslaides, por favor. E a gente começa a mostrar um pouco do trabalho de São Paulo.
Um segundinho. Nós estamos já entrando aqui.
São rápidos. Gabriel, a gente faz bem rapidinho aqui, para ficar dentro do tempo.
Só um segundinho. Espero que dê certo.
Já está dando.
Governo de São Paulo. Afegãos em São Paulo. Dia 3, hoje.
Então, só vou ler para que as pessoas que não enxergam e que estejam conosco agora possam estar acompanhando.
O Governo do Estado de São Paulo tem um trabalho histórico no acolhimento de imigrantes - não é de agora. Desde 2019, na atual gestão, a nossa Secretaria de Desenvolvimento Social acolheu 816 imigrantes de diferentes nacionalidades.
A rede de assistência do Estado de São Paulo atua na urgência do acolhimento - isso é muito importante, por isso nós grifamos - aos refugiados, que, ao desembarcarem, são encaminhados para estruturas mantidas pelo governo.
Eu digo "ao desembarcarem" porque São Paulo reconhece o trabalho e a importância de todos os outros estados. Nós somos 26, mais o Distrito Federal. Tirando São Paulo, são 25 estados, mais o Distrito Federal, importantes dentro do nosso país, mas São Paulo - não tem como, não é? - é o carro-chefe nesse trabalho e nessa logística.
Passando para o segundo.
O nosso estado dispõe de engrenagem adequada - nós sabemos disso e foi reconhecido aqui pela fala de vários ou de quase todos - à prestação de serviços básicos - isso também tem que ficar muito claro - aos refugiados e às vítimas de violação - porque quem é refugiado já foi vitimado lá no seu país - de direitos humanos. Essa é a pura verdade.
O Governo de São Paulo tem intensificado articulações com entes municipais e instituições internacionais, no caso do Acnur, que nós já ouvimos, e da Caritas também, que acabamos de ouvir, para oferecer o melhor acolhimento aos afegãos.
O objetivo é promover moradia temporária, acesso à vacinação, auxílio na obtenção de documentação e - como já falou o nosso Secretário de Guarulhos - colocação profissional, entre outras possibilidades.
São cinco eslaides só, para depois eu fazer aqui uma fala dentro do nosso tempo.
Nós temos aqui, em São Paulo, na Mooca, a nossa Casa de Passagem Terra Nova e temos mais seis repúblicas, que são cuidadas pela Caritas, que, na verdade, compõem uma rede de acolhimento social e estão - nós estamos - com capacidade máxima.
Esse tempo de permanência é indefinido; cada um fica o tempo que precisar, vocês sabem disso - aqueles que estão diretamente ligados. Eles deixam os equipamentos quando apresentam condições financeira e social para poderem seguir com alguma autonomia - a vida de cada um, lógico. Ninguém põe para a rua, não tem prazo; quero deixar isso bem claro. E Guarulhos sabe disso. Guarulhos tem trabalhado com muita competência, porque fica lá dentro, na verdade é na porta de Guarulhos que tudo isso acontece.
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Desde 2019, são 775 imigrantes que se desligaram desses equipamentos sociais do estado. E alguém disse aqui na sua explanação que, na verdade, não é só equipamento social. Quando você fala em equipamento de atendimento e de atenção, de políticas públicas, acaba entrando em outros equipamentos também como saúde, educação, uma série de coisas.
A maior parte dessas pessoas estabeleceu moradia autônoma no interior do Estado, ou fora do Estado de São Paulo, em outros estados, ou fora do país.
A intensificação da chegada de afegãos em São Paulo a partir de agosto motivou uma força-tarefa que não foi pequena, emergencial, montada para promover o acolhimento de 120 refugiados acampados, e ainda há uma parte de pessoas que estão chegando. Ontem mesmo chegaram mais 30 afegãos.
A nossa casa de passagem. Aí é só para vocês verem. Quem puder conhecer... É uma casa muito bem organizada. Ela recebeu 132 afegãos desde janeiro deste ano até agora, 31 de outubro. Estamos em novembro, e, ontem, chegaram mais 30 pessoas, refugiados.
Nesse período, aumentou a chegada de afegãos com vistos humanitários concedidos pelo Governo Federal. Quero fazer aqui uma fala rápida sobre esses vistos humanitários. Obviamente, nem poderia ser diferente, porque os estados não têm essa prerrogativa de conceder visto humanitário, tudo... Quando a gente diz que é de última hora, que é corrido, que é emergente, que é urgente, é porque São Paulo não estava preparado no sentido de virem novos vistos humanitários de novos países, seja de onde for. Na nossa casa de passagem - aí vocês podem ver os dormitórios, como são muito bem-feitos -, eles aprendem idioma, lidar com moeda, tarefas domésticas que certamente já faziam lá de alguma forma, hábitos locais etc.
Podemos passar, para terminar e eu fazer a minha...
O Governo do Estado de São Paulo - isso é muito importante, sem fazer juízo de valor de ninguém e nem de nada, mas nós precisamos colocar aqui a verdade -, o nosso orçamento, que foi disponibilizado pelo Governador Rodrigo Garcia através da nossa pasta de desenvolvimento social, foi de quase R$3 milhões, R$2,8 milhões. Não é um orçamento pequeno, dada a emergência, dada a última hora, para a gente criar novas vagas, uma nova casa de acolhimento que será entregue agora, em dezembro. E nós já temos outras, como essa de que eu acabei de falar, da Mooca, agora, além das repúblicas. Então, não é uma tarefa fácil. São R$2,8 milhões que não estavam dentro de um orçamento. Dessa forma, mesmo assim, nós conseguimos atender essas demandas.
E lembro que o Governo Federal - eu já disse que não estou fazendo juízo de valor, estou só colocando números, eu gosto muito de números - aportou, até onde chegou para mim em forma de informação, R$280 mil. Então, o que nos falta também quando a gente prioriza algo na política pública, quando a gente prioriza algo na vida pública, no atendimento público... Para mim, priorização é recurso. São cem novas vagas. Nós já temos as vagas preenchidas, 50 vagas hoje, e estamos criando mais cem novas vagas. Então, prioridade, ao nosso ver e ao ver do Governo do Estado de São Paulo - por isso os R$2,8 milhões -, é vir também com recursos. Não estamos discutindo a necessidade, não estamos discutindo a humanidade, porque tudo isso nós já fazemos, está dentro da minha pasta, está dentro da nossa pasta, que eu chamo minha por amor e carinho. A gente abraça uma pasta que envolve 46 milhões de brasileiros no Estado de São Paulo e, se nós compararmos, se eu estiver com o número correto, de 39 milhões de afegãos que moram na Federação; ou seja, nós temos um Estado de São Paulo - eu não estou falando do país, mas Estado de São Paulo - com mais população de brasileiros que moram aqui. Nada contra nenhum estrangeiro, mas só de brasileiros, que é uma população maior. Então, isso também tem que estar na pauta para debate e discussão.
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Foi dito aqui também, eu vou pegar um pedacinho disso muito rápido, que nós já temos o nosso regimento interno para os brasileiros; nós já temos a nossa Constituição Federal para os brasileiros; nós já temos os nossos costumes para os brasileiros; nós já temos as nossas políticas públicas para os brasileiros. E, com isso, a gente recebe de fora com amor, carinho, respeito, para garantir dignidade a essas pessoas. Então, nós precisamos também que os recursos federais venham a contento e que venham em número maior, não é?
A gente sabe que o maior destino é São Paulo, o maior destino é Guarulhos. Eu não estou dizendo que outros estados talvez não recebam. Certamente podem receber, devem receber, mas de longe é o Estado de São Paulo que mais recebe, que mais cuida no sentido de fazer essa casa de passagem, de fazer todos esses equipamentos para bom atendimento.
E, para finalizar, eu só quero dizer que São Paulo continua de portas abertas, o estado, o governo, as políticas públicas. Parabéns a cada um que na sua possibilidade, no seu tamanho tem feito, não só hoje, mas ao longo desses últimos anos, um trabalho para receber ser humano. A gente não está discutindo aqui de que raça é, se é branco, negro. A gente não está discutindo raça, religião, credo, nada disso. Nós estamos discutindo seres humanos e, como seres humanos, todos têm direito à vida, e vida com dignidade. Então, é isso que a nossa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social faz 24 horas por dia, 365 dias por ano para cuidar, salvar e garantir a vida não só dos brasileiros que moram aqui, os 46 milhões, mas quantos mais mil de outros países vierem para pedir socorro. O nosso socorro significa porta aberta e bom atendimento.
Eu estou à disposição para o que precisarem aqui na secretaria. Podem contar com o Governo de São Paulo e podem contar também com a nossa equipe, que é uma equipe bastante competente para trabalhar essas questões que muitas vezes chegam de última hora.
Muito obrigada, meu carinho. Abraço a todos. Obrigada, Mara Gabrilli.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada Célia, você também tem um reloginho interno.
A gente recebe diversas perguntas aqui. Estamos recebendo perguntas tão interessantes pelo e-Cidadania. Eu acredito que muitas dessas questões já tenham sido sanadas ao longo desta audiência.
Inclusive, o Guilherme Silva, de São Paulo, perguntou se a gente poderia adaptar o Anhembi para abrigar os refugiados afegãos em uma ação emergencial, como foi feita no período da covid-19. Realmente é uma estratégia interessante para a gente pensar, não é, Célia? Eu sei que o Anhembi faz parte do município, mas é algo interessante para a gente pensar.
E, de forma geral, a gente teve muitas perguntas para falar do acolhimento dos afegãos na área da saúde, na área de trabalho, na área de educação. Eu acredito que também muitas dessas perguntas tenham sido abordadas de alguma forma aqui durante nossa audiência.
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Então, quero agradecer muito à Célia Leão pela participação. Quero agradecer a presença de todos os nossos convidados, que trouxeram reflexões para elucidar essa matéria, um desafio tão grande para gente agora.
Nessas últimas semanas, eu tenho escutado histórias das afegãs e dos afegãos que buscam o Brasil para começar uma nova vida. São famílias, mães, pais, pessoas com deficiência, pessoas com mais de cem anos, jovens, um número expressivo de mulheres grávidas, algumas das quais já deram à luz aqui no país, possibilitando uma nova geração de brasileiros afegãos. Isso é emocionante. Além disso, são pessoas extremamente resilientes, que resistiram ao regime autoritário e violento do Talibã, sofreram perseguições em virtude de sua religião, de sua etnia ou até dos empregos que tinham junto a ONGs humanitárias, jornais, agências internacionais e outras organizações, junto a ONGs humanitárias, enfim...
Nesse sentido, eu recordo a todos a nossa diligência na próxima quinta-feira, dia 10 de novembro. Será uma oportunidade bastante enriquecedora não apenas para gente pressionar o Governo Federal por mais recursos, mas para o acolhimento digno e humano dessas pessoas; e também para ver de perto, escutar, aprender com as histórias e experiências desses corajosos seres humanos em busca de uma vida melhor. Sem dúvida, eles têm muito a contribuir conosco e para o desenvolvimento e progresso do nosso Brasil.
Muito obrigada e desejo uma ótima semana para todo mundo. Obrigada de coração.
A SRA. CÉLIA LEÃO (Por videoconferência.) - Obrigada, um beijo e meu carinho a todos vocês. Contêm com São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP. Por videoconferência.) - Obrigada.
A audiência está encerrada.
(Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 06 minutos.)