18/10/2022 - 25ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
Como nós não temos quórum para aprovar a ata, eu vou fazer a leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos pela Comissão e vou aguardar 20 minutos para que tenhamos quórum para que possamos votar a pauta e também os requerimentos que constam nela.
Peço a todos os Senadores que são membros da Comissão que deem presença nesta Comissão. Isso não é pedir favor, isso é uma obrigação de todos os Parlamentares. Claro que o mandato parlamentar não se resume a estar presente no Plenário e nas Comissões, mas também é uma das obrigações de um mandato parlamentar estar presente no Plenário e também nas Comissões das quais o Parlamentar faz parte.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
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Comunico que foi publicada na pauta da presente reunião uma listagem de documentos recebidos na CTFC, que considerarei como lidos. Esses documentos estarão na página da Comissão, na seção de documentos recebidos, com link para acesso ao seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, os referidos documentos serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Vou aguardar os 20 minutos e peço mais uma vez aos Senadores membros desta Comissão que deem presença, por favor, nesta Comissão.
Aguardo os 20 minutos.
(Suspensa às 15 horas e 06 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 41 minutos.)
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Bom, voltamos com a sessão.
Coloquei 20 minutos para aguardarmos o quórum. Esperamos aqui o dobro, 40 minutos. Como não conseguimos quórum, vou encerrar a presente sessão, mas peço aos Srs. Senadores membros desta Comissão que deem presença nesta Comissão. Isso não é favor, isso é uma obrigação de cada Parlamentar. Eu reconheço que o mandato parlamentar não se resume apenas a estar presente no Plenário e nas Comissões, mas também é uma obrigação dos mandatos parlamentares estar presente no Plenário e nas Comissões.
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Lamento que não tenhamos quórum nesta Comissão. Temos apenas sete membros. Estão faltando dois membros para podermos ter presença aqui. Inclusive, pode-se dar presença virtualmente. É, sinceramente, um absurdo que nós não tenhamos aqui quórum, nesta Comissão, que é tão importante para a sociedade brasileira, que é a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
O Senador Jean Paul está pedindo a palavra.
Passo a palavra ao Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, apenas tendo vista que nós não temos o quórum para deliberar, lembro que havia aqui, na pauta de hoje, um requerimento de autoria do Senador Telmário Mota, o Requerimento 50, de 2022, que tem urgência absoluta. Mas, apesar de não haver quórum, V. Exa., na capacidade de Presidente, pode resolver.
Há um requerimento já aprovado para uma audiência pública, o requerimento do Senador Girão para uma específica audiência pública, que nós todos entendemos como de caráter não só desnecessário como eleitoreiro, às vésperas das eleições. O mesmo argumento que se utilizou para adiar a CPI do MEC para depois das eleições - nesse caso, é um assunto vivo, um assunto escandaloso, um assunto que pode ser, inclusive, agravado neste momento pela ausência da ação do Senado Federal -, agora parece que esmorece e vai sendo usado ao contrário, para tratar de um fato passado, um fato que já foi julgado pela Justiça.
Eu reconheço a legitimidade do Senador Girão, inclusive, de trazer qualquer assunto à baila nesta Comissão, de resgatar qualquer coisa, inclusive coisa julgada, se quiser. Apenas consideramos que criar factoides eleitoreiros - não estou dizendo que seja o Senador Girão a criá-los, mas as pessoas que eventualmente vêm às audiências numa semana à véspera da eleição, pessoas que têm ressentimentos, que têm coisas eventualmente guardadas ou que foram preteridas nas suas pretensões pela Justiça -, trazendo exatamente à ribalta um assunto já julgado pela Justiça na véspera da eleição, é extremamente temerário. E, mais do que isso, considero que esta Comissão e este Senado Federal não precisam prestar-se a este tipo de papel, servir de canal para factoide, para teses absurdas, sem tempo para o devido esclarecimento, sem o devido contraditório, porque a audiência pública vai toda num determinado viés. Não há o contraditório, e não haverá tempo para marcar uma audiência pública de contraditório a essa.
Portanto, faço um apelo, já que agora me ouve aí, para que use a prerrogativa de Presidente para marcar essa audiência para depois das eleições, conforme nós pedimos. Aliás, esse pedido nem precisava ser feito por requerimento para ser aprovado pela Comissão. Bastaria que nós nos dirigíssemos ao Presidente da Comissão, que tem prerrogativa regimental, aliás, única e exclusiva, para marcar essas datas - a Secretaria e o Presidente. Não é preciso - e não vi isto nesses quatro anos de mandato que tive aqui - requerimento de Senador para marcar data. A marcação de data é prerrogativa da Mesa da Comissão.
Então, peço-lhe, juntamente com vários outros que estão aqui na Comissão, inclusive o Senador Renan, o Senador Randolfe, o Senador Contarato, eu mesmo, a Senadora Zenaide, o Senador Telmário, que são membros desta Comissão, que a gente simplesmente neutralize o campo da Comissão. A Comissão não precisa se prestar a um fla-flu político, ideológico ou o que seja, principalmente polarizado, às vésperas da eleição, sem - digo de novo - absolutamente condição de haver o contraditório.
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Esse assunto é um assunto julgado, é um assunto que já está superado. E nós - lembrando, Presidente Senador Reguffe - todos chegamos a um acordo, de uma forma ou de outra, para adiar a CPI do MEC, que era algo muito mais urgente, muito mais grave.
Então, sob esse argumento, gostaria de deixar à sua consideração que marque essa audiência, sim - estaremos presentes sem problema nenhum -, para depois da eleição, uma semana depois, duas semanas depois, pelo argumento que acabei de declinar: não há tempo para o contraditório, o assunto é irrelevante, mas pode se tornar um factoide eleitoreiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - A Senadora Zenaide também está pedindo a palavra. Vou ouvir a Senadora Zenaide para depois falar.
Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Boa tarde, Presidente. É um prazer revê-lo aí, Reguffe.
Eu penso, e queria dizer - sobre esse requerimento do Telmário, eu fiquei aqui na defesa -, o seguinte: acho que, como a gente adiou, como foi falado aqui, para até depois das eleições a... (Falha no áudio.) ... Superior Tribunal de Justiça. Eu acho esse debate, como o Jean falou aí e eu conversei com o Telmário... A gente aqui deve debater qualquer assunto, eu também acho. Agora, acho que deveria ser adiado para depois das eleições, porque, como eu vi aqui, foi julgado em todas as instâncias, mas não quer dizer que a gente não possa debater. Agora, seria o caso...
A gente já está em um momento, neste País, de tanta intolerância que não eu acho que não cabe ao Senado, à gente, criar uma audiência pública para criar outro clima. Eu não sei como está aí em Brasília, meu amigo, mas aqui no Nordeste, aqui no Rio Grande do Norte... A gente fazer uma audiência pública, até pela envergadura dos convidados - não é, gente? Porque ele está querendo mais convidados aí, ao todo, dá uns vinte... Por que a gente não adiar para depois das eleições? A gente está há 12 dias das eleições, e uma eleição muito polarizada. E é um debate que não tem essa importância para antes das eleições, não tem essa importância, e cria mais polarização. A intolerância que a gente está vivendo neste país é uma coisa louca. Até pela região em que você nasceu ou mora está tendo... Não está simples.
Então, isso aqui... O Telmário, o requerimento dele eu subscrevi. E disse que vinha para cá pedir o adiamento. Após a eleição, a gente pode debater tudo. A gente vai ter tempo, e bastante tempo. Se é na primeira semana após a eleição... Como as Comissões vão continuar - de acordo com a última reunião que a gente teve com o Presidente, o previsto é continuar esse sistema, pode ser a distância...
Concordo com você: eu já fui de Comissão em que a gente levava um mês ou dois para poder dar quórum. Também não sou... Acho que temos que estar presentes. Eu estava na CDH e vim para cá.
Queria fazer esse apelo para a gente transferir essa audiência pública para após a eleição.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senadora Zenaide.
Antes de passar a palavra ao Senador Fabiano, eu queria fazer alguns esclarecimentos, até porque, como nem todos os Parlamentares acompanham a gestão da minha Presidência nesta Comissão. Ao chegar aqui, eu decidi que não vou engavetar absolutamente nada; todos os requerimentos, todos os projetos que forem colocados para esta Comissão serão colocados em votação. Assim eu agi desde o momento em que me sentei nesta cadeira, como Presidente desta Comissão: nada fica engavetado.
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Já vieram a esta Comissão, já foram convocados vários ministros, como o Ministro da Saúde, o então Ministro da Integração Nacional; diversos ministros vieram a esta Comissão. Esta Comissão, inclusive, debateu também a questão do próprio Supremo Tribunal Federal, a questão do ativismo judicial. Então, para todos os lados, vários membros do Governo que tiveram acusações sobre si vieram a esta Comissão. Requerimentos de membros da base do Governo também foram votados. Então, aqui eu não engaveto absolutamente nada.
Foi colocado em votação o requerimento do Senador Girão. O requerimento foi aprovado no dia, inclusive sem nenhuma contestação de nenhum Senador que estava presente naquele dia, e foi colocada uma data para que fosse feita essa audiência pública. A Secretaria da Comissão fez os convites seguindo o rito legal - eu sou um legalista. Seguindo o rito absolutamente legal, foram emitidos os convites.
O Senador Telmário apresentou um requerimento - um requerimento legítimo, legal, justo, na minha opinião - solicitando que fosse feita essa audiência após as eleições. Para mim, não há nenhum problema. Coloquei-o na pauta para ser votado na tarde de hoje, cumprindo a minha obrigação também como Presidente desta Comissão e seguindo os critérios que me nortearam na Presidência desta Comissão desde o início. Coloquei-o na pauta desta Comissão. Agora eu não consigo obrigar os Senadores a darem quórum para que a gente possa fazer um debate sobre o requerimento e possa votar o requerimento.
Então, eu gostaria de que votássemos o requerimento do Senador Telmário, que acho um requerimento legítimo. Agora está faltando apenas um Senador; já temos oito. Então, o quórum está melhorando. Está faltando um Senador. Se um Senador aparecer, votaremos aqui o requerimento do Senador Telmário. Agora, se não aparecer, não há o que fazer. Eu não posso passar sobre o rito legal, que exige um quórum para deliberação.
Os convites foram emitidos, mas acho que a solicitação de que isso possa ser feito em um momento menos efervescente, para que possa ser aprofundado o contraditório, aprofundadas as investigações, é justa, até porque também até agora nada foi feito. Algo poderia também ter sido feito antes. Então, não vejo problema em adiarmos uma semana, adiarmos duas semanas. Não vejo problema algum. Apenas sou aqui um legalista. Eu sigo o rito legal.
E não engaveto nada. Todos os requerimentos são colocados em votação, sejam da oposição, sejam da base do Governo, sejam dos Senadores independentes. A minha preocupação aqui é a defesa do cidadão, do contribuinte. E é assim que esta Comissão age desde que eu cheguei à sua Presidência, aliás, com o testemunho de vários aqui presentes.
Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Obrigado, querido Senador Reguffe, Presidente desta tão importante Comissão.
Eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, por isso me atrasei aqui, mas quero fazer um apelo a V. Exa.
V. Exa. tem a serenidade, a sobriedade, o equilíbrio. E eu vou falar... Esta minha fala, Senador Reguffe, não é porque eu sou um Senador do PT ou porque eu sou de um lado ou de outro; não é isso. Eu vou falar aqui como professor de Direito Penal e Processo Penal. E eu fui professor por mais de 24 anos. Olha, um fato ocorrido há quantos anos, que já foi julgado, ocorreu trânsito em julgado... Nós temos que ter sobriedade para não colocar neste momento, a duas semanas de um processo eleitoral, um assunto sobre o qual o Estado-juiz já se manifestou.
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O requerimento do Senador Girão foi aprovado? Perfeito. Isso vai ser debatido, mas com ânimo extremamente calmo, reflexivo. O que se está buscando aqui é apenas isso. Qual o interesse de se aprovar um requerimento para se fazer uma audiência pública para amanhã ou para semana que vem, na porta de uma eleição de segundo turno, com uma situação polarizada no Brasil, justamente para atingir o quê?
Então, o apelo que eu faço a V. Exa., e com todo respeito: não se trata de engavetar, o pedido é tão somente isso. E eu faço esse pedido, eu faço esse requerimento, se for possível, verbalmente aqui, um requerimento de adiamento. Que isso se faça - vai ser feito, já foi aprovado, já foi deferido -, que isso seja feito logo após as eleições para que a gente não possa contaminar. Eu acho que nós temos que ter essa sobriedade. Nós estamos passando por um momento muito delicado. Aliás, passamos por dois momentos delicados: uma pandemia, em que ficou violado o principal bem jurídico, que é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde, em que quase 700 mil brasileiros perderam a vida; e nós temos um problema de ataque às instituições que ataca a democracia, que ataca a Ordem dos Advogados do Brasil, que ataca a imprensa, que participa de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso, o Supremo Tribunal Federal, que reduz a participação de sociedade civil, que criminaliza ONGs. Então, este não é o momento de fazer isso.
Então, o apelo que eu faço a V. Exa., que sempre teve esse equilíbrio, é: foi aprovado o requerimento, ponto, isso já é incontestável. Agora, em um fato que foi julgado, transitado em julgado, em que pessoas já cumpriram pena e que já foi lá, por que jogar luz nisso neste momento? Por que jogar luz neste momento? Aquilo em que nós temos de jogar luz efetivamente é quando um Presidente vai e aborda adolescentes de 14, 15 anos, com um comportamento preconceituoso, sexista, xenofóbico, porque eram venezuelanas. Fala que pintou um "clima" - entre aspas -, sai, vai até a casa dela e nada faz. Esse é um fato agora, urgente. Em latim, a gente fala flagrans. Flagrante vem do latim flagrans, corpo em chama, certeza visual do crime. É essa luz que tem que ser jogada. Agora, pegar um fato dessa data e jogar luz agora? Por favor, o senhor tem uma biografia maravilhosa e que eu admiro: não se deixe. Eu já fui Presidente de Comissão e sei que a prerrogativa em determinar a data dessa audiência pública é de V. Exa. Eu só faço esse apelo.
Independentemente do requerimento do Senador Telmário, que não faça isso agora, porque nós temos que fortalecer a democracia e não ficar instigando e demonstrando uma polarização ainda maior.
Esse fato já foi julgado, condenado, transitado em julgado, o Estado-juiz já se manifestou, isso foi lá atrás. Por que jogar luz nisso agora? É sobre isso que a gente tem que refletir.
Eu queria que o meu querido Senador Girão estivesse aqui. Qual a pressa disso aqui, neste momento, à porta do segundo turno? Olha, com todo o respeito, não vamos fazer isso. Nós temos que ter a sobriedade, a serenidade, o equilíbrio. Nós temos que fortalecer a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Está lá. Já foi julgado. Não vamos jogar luz nisso, neste momento, às portas do segundo turno. Eu só faço esse apelo a V. Exa. porque é um momento delicado para que a gente possa estar aí dando uma resposta à população brasileira. Acho que, dia 30, a população tem um serviço civilizatório a fazer, porque ser cidadão, Senador Reguffe, não é apenas viver em sociedade, mas é transformar essa sociedade. Então, nós temos aí um momento para verificar efetivamente quem está do lado da democracia ou contra ela, porque defender ditadura em plena democracia é fácil. Eu quero ver defender democracia estando numa ditadura.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Fabiano, querido Senador Fabiano, por quem eu tenho grande admiração, V. Exa. foi muito injusto comigo. E vou dizer por que foi injusto. Porque infelizmente V. Exa. faz parte desta Comissão também, e no dia em que foi debatido esse requerimento V. Exa. também não estava aqui presente, ninguém falou absolutamente nada, ninguém! Não teve uma voz contrária a que se pautasse, a que se colocasse e se agendasse essa audiência pública, entendeu? E ninguém falou nada! O requerimento foi aprovado.
Além disso, teve o requerimento do Senador Telmário atendendo o seu pleito. Eu coloquei na pauta. Eu cumpri minha função como Presidente da Comissão e coloquei na pauta! Entendeu? Eu tenho muito respeito e admiração por V. Exa., mas eu como Presidente desta Comissão tenho sido um democrata. Primeiro, não fica nada engavetado, seja da base do Governo, seja da Oposição. Vários Ministros de Estado vieram a esta Comissão prestar depoimento. Eu nunca aceitei pressão de ninguém! Nem da base do Governo, nem da Oposição. Nunca engavetei nada! Todas aquelas autoridades que qualquer Parlamentar quis chamar a esta Comissão foram chamadas aqui para prestar esclarecimentos para a sociedade brasileira. Então, eu cumpri bem a minha função como Presidente desta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
Na ocasião desse requerimento... E não me cabe julgar se é oportuno ou não, mas eu empoderei cada Senador, para que cada Senador pudesse cumprir a sua prerrogativa de Senador eleito e apresentar seus requerimentos, e eu colocar em votação, porque eu não engaveto! Entendeu? Tem Presidente de Comissão que engaveta as coisas. Eu não engaveto! Pode ser da Oposição, pode ser da Situação, pode ser independente, eu coloco tudo em votação, como eu gostaria de ver os meus projetos e os meus requerimentos serem todos analisados e votados.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, só para complementar.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Não sei se... Não sei se... Não foi isso que...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não. Eu entendi perfeitamente. Talvez V. Exa. tenha interpretado mal.
Com relação ao requerimento, é praxe desta Casa, é óbvio, todos nós aquiescemos e aprovamos os requerimentos. Então, eu não estou entrando no mérito. O requerimento foi aprovado. O que eu estou só questionando, o que eu só estou pedindo, apelando para esse espírito de compreensão de V. Exa., na qualidade de Presidente, é: para que cumprir essa audiência na porta da eleição? Vamos deixar passar o processo eleitoral!
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Fabiano!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Nós estamos diante de um fato que ocorreu há anos!
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Fabiano, Senador Fabiano, deixa eu lhe dizer: foi colocado também qual seria a data, que seria colocada a data para ser feita a audiência, que é uma prerrogativa do Parlamentar que propôs, que inclusive será quem vai conduzir, porque eu vou deixá-lo conduzir no dia, como eu faço com todos os Parlamentares que me solicitam audiência pública para debater determinado tema.
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E me foi trazida legitimamente essa sugestão de que fosse feito posteriormente. Eu não vi problema em adiar, apenas falei: "Vamos aprovar um requerimento também para fazer". Coloquei na pauta o requerimento. Pautei o requerimento democraticamente. Estou aqui, esperei 40 minutos para dar quórum. Nós temos 17 Parlamentares titulares desta Comissão, sem contar os suplentes. O quórum é de nove. Não é possível que a gente não consiga um quórum de nove. Tem, inclusive, Parlamentares de oposição que não deram presença ainda aqui, entendeu? Então, assim, é um quórum de nove. Está faltando... Tem oito, está faltando um. Eu estou aqui democraticamente aguardando o quórum. Eu pautei o requerimento de adiamento. Eu estou aqui esperando pacientemente o quórum, e não chega o quórum. Então, o que eu posso fazer eu efetivamente fiz. Agora, eu não tenho como pegar um Parlamentar pela mão e dizer: "Você tem que cumprir sua função de Parlamentar; sente lá, vote". Isso eu não posso fazer.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu entendo a angústia de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - E não vou passar por cima, sobre a prerrogativa de um Parlamentar que apresentou um requerimento e que, no dia do requerimento, ninguém contestou o requerimento. No dia do requerimento, ninguém contestou data, ninguém contestou nada. Então, no dia em que foi isso debatido, não houve uma contestação. Aí depois me trazem...
Agora, às vezes, as pessoas descobrem depois, o.k. Descobriu depois. Eu, como Presidente, o que fiz? Democraticamente, pautei o requerimento de adiamento e estou aqui pacientemente aguardando que se dê quórum. Nós temos 17 Parlamentares que são membros efetivos desta Comissão. E, aliás, não precisa ser presença física, ainda pode ser presença virtual. Então, estou aqui aguardando.
Então, assim, o que nós vamos fazer? Eu aqui, democraticamente, vou aguardar mais dez minutos. Vou suspender a sessão, aguardar dez minutos, para que se consiga mais um Parlamentar - basta um - para que nós consigamos atingir o quórum. Se isso não for atingido em dez minutos, o que eu farei, como Presidente desta Comissão...
Eu sempre acredito no diálogo. Eu acho que o diálogo é sempre o melhor caminho no processo democrático - o convencimento, o diálogo -, respeitando o direito e a prerrogativa de cada um. Todos os Parlamentares que estão aqui foram eleitos democraticamente. E todos eu trato como iguais. Então, do mesmo jeito que agi em requerimentos de convocação de ministro, que muitas vezes depois queriam: "Ah, mas tem como...". Eu falei: "Não, tem que cumprir o que está". Do mesmo jeito, eu estou tentando agir nesse caso. Então, eu vou tentar o diálogo.
Não dando quórum em dez minutos, vamos tentar um diálogo com o autor do requerimento, com o Senador Eduardo Girão, para que cheguemos a uma convergência todos, a um entendimento. Eu acho que todos podem chegar a um entendimento. Todos aqui estamos numa Casa democrática, numa Casa plural. Não é possível que não consigamos chegar todos a um entendimento.
Então, eu vou tentar após, se não conseguirmos o quórum... Peço que se façam todos presentes aqui. Faço um apelo para que consigamos o quórum e votemos o requerimento, e aí a situação está resolvida. Caso isso não seja feito, entremos em entendimento com o autor do requerimento, de quem eu não posso passar por cima, por todos os critérios e coerência que eu tenho tido desde o início da minha gestão como Presidente desta Comissão.
Então, eu vou suspender a sessão por dez minutos.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Só um minuto, Sr. Presidente. Eu quero só complementar uma coisa.
Mais uma vez, eu só quero informar a V. Exa. que eu não estou... Longe de mim... É porque a praxe da Casa é efetivamente aprovar os requerimentos de audiência pública. Não se define data. Então, o que eu estou falando é que eu entendo a angústia de V. Exa. porque eu também passei por isso. Eu passei por isso presidindo a Comissão de Meio Ambiente com mesmo problema de quórum.
Eu cheguei atrasado à esta Comissão porque eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Mas não vamos sofrer de véspera, não. Vamos suspender por dez minutos e ver se conseguimos o quórum em dez minutos. Não conseguindo, vamos tentar um entendimento com o autor do requerimento para que cheguemos a um denominador comum e busquemos um consenso, que eu acho que é o objetivo de todos.
Eu suspendo a sessão por dez minutos.
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(Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a reunião é reaberta às 16 horas e 28 minutos.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Voltamos com a sessão. Dei um tempo inclusive maior do que eu falei aqui.
Como esta é a Casa do entendimento, vamos tentar o entendimento até o fim. Eu vou encerrar a presente sessão, tentando, junto ao autor do requerimento, um diálogo para que cheguemos a um denominador comum.
Encerro a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 28 minutos.)