20/10/2022 - 9ª - Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Villas Bôas Cueva) - Boa tarde a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna destinada a subsidiar elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei 5.051, de 2019; 21, de 2020; e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
A presente convocação destina-se à realização de reunião de trabalho.
Antes de iniciarmos a reunião, coloco em votação as Atas da 7ª e da 8ª Reuniões da Comissão, solicitando a dispensa de suas leituras.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Foram aprovadas, então, as Atas da 7ª e da 8ª Reuniões da Comissão.
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O propósito hoje desta reunião é dar publicidade aos trabalhos até agora realizados, prestar contas dos trabalhos realizados ao longo dos últimos meses e apresentar, sobretudo, a estrutura que nos tem norteado nos nossos trabalhos após a realização de audiência públicas, de um seminário internacional, de inúmeros estudos e debates, e as contribuições que foram feitas ao longo desses meses.
Para isso, então, eu passo imediatamente a palavra à Relatora da Comissão, Profa. Laura Schertel Mendes.
Com a palavra.
A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - Muito obrigada, Presidente, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Eu queria, em primeiro lugar, saudar a todos e a todos presentes.
Como o Ministro comentou, nosso objetivo aqui é apresentar a estrutura do projeto de lei.
Nós trabalhamos intensamente nos últimos meses. A Comissão - e eu já queria aqui agradecer a todos os membros, que trabalharam tão intensamente, ao longo... desde março, quando esta Comissão foi criada. Nós trabalhamos intensamente, em primeiro lugar, ouvindo a sociedade, ouvindo todos os setores. Então, fizemos uma série de audiências públicas, em que mais de 50 especialistas foram ouvidos. Em seguida, trabalhamos num seminário internacional também, no qual participaram especialistas do mundo todo, e foi muito interessante, sempre baseado no plano de trabalho que publicamos no início, quando da formação da Comissão.
Nós também abrimos para consulta pública e, nessa consulta pública, recebemos 102 contribuições. Foi feito um trabalho de consolidação de todas essas contribuições, e esse trabalho inclusive será publicado nos próximos dias. A gente... Houve uma sistematização. Também gostaria de agradecer aqui à Consultoria do Senado, na pessoa do Dr. Frederico, que também compõe a Comissão e que nos ajudou muito nessa consolidação.
Essa consolidação foi feita de forma temática, exatamente para auxiliar os trabalhos da Comissão. Vou citar rapidamente aqui alguns dos temas que, digamos, foram utilizados para categorizar todas as contribuições.
Começamos com definição de inteligência artificial, estrutura legal, direitos fundamentais, dados pessoais, modelo regulatório, governança multissetorial, responsabilização, ética, vieses e discriminação, transparência e explicabilidade, pesquisa, desenvolvimento e inovação, educação, capacitação e trabalho, inteligência artificial na administração pública, mineração de dados e comentários gerais ao Projeto de Lei 21, de 2020.
Então, essa consolidação tem nos ajudado muito, porque, a partir dessa categorização por temas, é fácil perceber e é fácil também analisar as diversas contribuições por setores. Como os senhores e senhoras puderam perceber, acho que essa consolidação pode inclusive ajudar também nos estudos e pesquisas que estão sendo realizados hoje nessa temática da regulação da inteligência artificial.
Então, para além dessa publicação, nós gostaríamos de apresentar então a estrutura, digamos, uma "estrutura-base" sobre a qual nós estamos trabalhando agora para a consolidação e para a redação e elaboração desse projeto de lei.
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A gente já pode compartilhar? Eu mandei pra você, você pode... (Pausa.)
Enquanto a gente compartilha, eu vou explicar um pouco qual que é a lógica dessa estrutura. Ela também será compartilhada no site da Comissão.
Então, nós estamos trabalhando com o capítulo 1, disposições preliminares. E nela, até como em todos os projetos de lei, teremos uma parte sobre âmbito de aplicação, um tópico sobre princípios, um artigo sobre fundamentos e um artigo relacionado a definições.
Como eu comentei, acho que uma discussão interessante e importante é a definição do próprio sistema de inteligência artificial, algo que foi bastante debatido tanto nas audiências como no seminário internacional e também nas contribuições.
Então, aqui acho que agora todos podem ver.
O capítulo 1º trata dessas disposições preliminares, como eu acabei de comentar, e está dividido em quatro tópicos. Em seguida, tratamos de um capítulo relacionado a direitos. Depois, e eu acho que esse é um ponto importante quando a gente fala de direitos, estamos pensando aqui ligados e pensando numa perspectiva, inclusive, do marco civil da internet, tantas outras regulamentações, de uma aplicação horizontal ao sistema de uma forma geral.
Temos o capítulo 3, que é a avaliação e categorização dos riscos. Esse acho que é um pilar fundamental da lei e também um tema tratado em todos os momentos em que discutimos com a sociedade e com especialistas. Claramente hoje, quando se fala em inteligência artificial, é fundamental, é essencial pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco.
Então, esse eu acho que é certamente um dos pontos de grande convivência de todas as contribuições que recebemos, essa ideia de que essa regulação precisa ser pautada em riscos. E acho que isso é fundamental. Houve um grande consenso também na Comissão para tratar disso.
Em seguida, o capítulo 4, que fala, então, da governança do sistema de inteligência artificial. Nele estamos tratando, em especial, dos procedimentos, das obrigações relacionadas à documentação, à própria discussão também sobre um detalhamento sobre avaliação e uma série de procedimento aos quais somente os sistemas de alto risco estão submetidos. Então, esse também é um capítulo importante. E hoje a gente enxerga nas mais diversas propostas de regulação no mundo também uma grande convergência nesse capítulo.
Tem um capítulo da responsabilidade civil, que também é um tema já tratado, inclusive, em outros PLs e também no PL 2.120. A discussão sobre supervisão e fiscalização foi um tema bastante relevante. Temos também contribuições interessantes, inclusive do Governo, da administração pública, da sociedade civil e das empresas. São muitas contribuições relacionadas a esse capítulo e que estão sistematizadas neste documento que nós vamos disponibilizar. E as disposições finais, nas quais serão tratados alguns temas, dentre eles o tema da mineração de dados, pesquisa e direitos autorais. Então, esse é um quadro, digamos, que é a estrutura base do projeto de lei no qual estamos trabalhando.
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Eu queria, antes de passar para o cronograma, passar também para o nosso Presidente e para os demais, caso alguém queira fazer algum comentário.
Profa. Miriam, por favor.
A SRA. MIRIAM WIMMER - Boa tarde, Profa. Laura.
Eu gostaria de começar cumprimentando a senhora e cumprimentando também nosso Presidente, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Será uma intervenção muito breve, apenas para ressaltar o grande esforço que foi feito pela Comissão para efetivamente levar em consideração e compreender os diferentes pontos de vista expressados ao longo de todo o processo de participação social e, a partir daí, tentar extrair uma estrutura coesa, uma estrutura consistente com um projeto de lei. Então, eu gostaria apenas de manifestar meu apoio à estrutura tal como foi apresentada na expectativa de que possamos avançar, ao longo dos próximos encontros, em preencher essa estrutura com base nas muitas contribuições recebidas.
Obrigada.
A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - Muito obrigada, Profa. Miriam.
Ministro, podemos passar para o cronograma? O senhor gostaria de falar?
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Villas Bôas Cueva. Por videoconferência.) - Sim. Vamos passar para o cronograma?
A SRA. LAURA SCHERTEL FERREIRA MENDES - Maravilha!
Pode baixar um pouquinho? Está no mesmo documento. Excelente!
Então, aqui a gente gostaria de compartilhar como a Comissão está trabalhando. Nosso prazo é até 7 de dezembro, essa é a duração da Comissão. Então, previmos mais uma reunião presencial no dia 24 de novembro, às 14h - essa não está no site ainda, mas já entrará; e as duas últimas reuniões, que já estão no site. Portanto, nós teremos mais três reuniões presenciais, com o dia 1º de dezembro provavelmente para deliberação final do projeto de lei, e o 7 de dezembro, como já será o último dia, já será um dia de apresentação em que a gente vai divulgar, apresentar, explicar qual é a lógica da regulação dessa proposta.
Com isso, Ministro, eu queria agradecer aqui toda sua liderança, todo seu trabalho; agradecer o intenso trabalho de todos os membros aqui da Comissão e passar a palavra para o senhor para o encerramento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Villas Bôas Cueva. Por videoconferência.) - Eu agradeço enormemente a participação de todos os membros da comissão, agradeço também a participação do Reinilson e de todos os servidores do Senado que nos ajudaram sempre a realizar com maior eficiência os trabalhos até agora realizados.
Tenho a certeza de que conseguiremos completar no prazo assinalado a nossa difícil missão de propor uma minuta de um eventual substitutivo a esses projetos de lei que se destinam a regular a inteligência artificial no Brasil.
Com isso e consultando o Profa. Ana Frazão se tem alguma manifestação a fazer, mais uma vez agradeço a todos e declaro encerrada, então, a 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna destinada a subsidiar a elaboração de uma minuta de um substitutivo a esse projeto de lei que tem por missão regular a inteligência artificial no Brasil.
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Muito obrigado a todos. Boa tarde.
(Iniciada às 15 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 16 minutos.)