07/11/2022 - 21ª - Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, criada pelo Requerimento nº 1, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Realizaremos hoje a 19ª audiência pública desta Subcomissão, com a finalidade de debater o seguinte tema: "Orçamento da Educação: elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios". A audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta a participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria. Quero destacar que já recebemos algumas perguntas de pessoas que acompanham a audiência, e comentários também, só lembrando que algumas perguntas se referem ao acesso dos alunos à escola, o que foi um dos temas das audiências públicas. Outras perguntas, um segundo eixo, são sobre a permanência dos alunos na escola - eixos já debatidos. O terceiro eixo foi sobre a conectividade, também bastante bem discutido, e o material inclusive está à disposição no site da Comissão para quem quiser se aprofundar nos debates que aconteceram. O quarto eixo, a infraestrutura das escolas. A gente sabe que, em muitos locais, ela é bastante precária em termos de eletricidade, saneamento básico, biblioteca, quadra de esporte. Enfim, uma infraestrutura bonita, acolhedora, como deve ser. O quinto eixo discutido foi a questão da recomposição da aprendizagem, a reorganização. Foi destacado que, no início de 2020, por exemplo, um aluno que estivesse entrando no primeiro ano do ensino fundamental, praticamente, ao fim da pandemia, e não terminou ainda, mas ao fim da pandemia, em 2022, estaria praticamente indo para o terceiro ano, tendo entrado no primeiro e sendo localizado no terceiro ano. E o sexto item, que é objeto da audiência de hoje, a 19ª, é o orçamento da educação. Inclusive esse tema vai ser objeto de uma nova audiência pública daqui a duas semanas. Um assunto, aliás, que vem, na mídia nacional, sendo bastante debatido nos últimos dias. Então, eu quero só orientar nesse sentido, porque, para várias perguntas ou comentários que foram feitos, as respostas ou ideias e as reflexões podem ser buscadas no site da Comissão de Educação, mas vou ler todas as perguntas. Willian Hollatz, do Paraná: "Como será [...] [feita] a distribuição das novas verbas do Fundeb [...] e quais os requisitos [ou] limitadores para a utilização na educação básica?
14:04 R	João Vitor, do Distrito Federal: "Constitucionalizar um percentual das emendas parlamentares individuais para educação, assim como ocorre na saúde, seria o ideal?" Micelia Medeiros, de Mato Grosso: "Quais [..] [as] ações que serão debatidos para inclusão dos alunos defasados pela falta de acesso ao ensino remoto na pandemia?" Daniel Gonçalves, do Rio de Janeiro: "Existem dados da diferença de impacto da covid-19 na educação por região? Raimunda da Silva, do Maranhão: "Qual o maior prejuízo [trazido pela covid-19] na educação brasileira[...]?" Hermes Correa, do Pará: [...] qual será o cenário para a educação básica em 2023 frente ao [...] orçamento atual?" Matheus Lins, de Pernambuco: "Qual a proposta o Senado Federal [teria] para suprir os déficits educacionais [ocasionados] [...] [pela] pandemia?" Elisa Tezza, de Santa Catarina: "Como serão minimizados os efeitos da pandemia sobre a educação [...] [entre os alunos mais carentes sem] acesso ao ensino remoto?" Adriele Neves, do Amapá. "Cursos complementares podem ser alternativas para ajudar na perda de aprendizagem?" O orçamento da educação deve levar em conta os impactos negativos da pandemia da covid-19 para várias gerações de alunos. E alguns comentários como o do Luis Fernando, do Rio de Janeiro: "O orçamento da educação deve levar em conta os impactos negativos da pandemia de covid-19 sobre várias gerações de alunos". Vitor Hugo, do Paraná: "Durante a pandemia milhares de jovens abandonaram seus estudos. Ficou ainda mais difícil [de entrar] no mercado de trabalho". E também a Bruna Marques, do Rio de Janeiro: "A redução de orçamento para educação caracteriza um retrocesso na política pública do nosso país. Isto não levará o país ao progresso". É um comentário que ela faz. Então, eu quero dizer aos nossos ilustres convidados -, em primeiro lugar, agradecendo pela presença, temos estado bastante em contato em diversas audiências públicas na Comissão de Educação - que cada convidado terá o prazo de 20 minutos para fazer a exposição inicial. Participam dessa reunião, por meio de videoconferência, o Sr. Nelson Cardoso Amaral, Presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca); o Sr. Claudio Tanno, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, e o Sr .Jorge Abrahão de Castro, economista. Agradeço, então, novamente, a presença dos expositores, inclusive pela relevância das instituições que representam e que podem ajudar toda a sociedade brasileira, contribuindo para a reflexão sobre o orçamento da educação. Se queremos acesso, permanência, conectividade, infraestrutura, recomposição da aprendizagem, como já foi debatido, isso depende do Orçamento, dos recursos, da prioridade que se coloca para a educação no Orçamento. É isso que vai ser objeto do debate na tarde de hoje.
14:08 R	Então, em primeiro lugar, passo a palavra ao Sr. Nelson Cardoso do Amaral, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Com a palavra, Dr. Nelson. O SR. NELSON CARDOSO DO AMARAL (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Flávio. É um prazer estar com vocês aqui nesta tarde, com o Claudio Tanno, com o Jorge Abrahão, com todos e todas que estão assistindo. Nessa discussão sobre o orçamento da educação, em que todos os temas que foram apresentados até agora nas audiências públicas, desde o acesso até essa de hoje, sobre o Orçamento, todas as perguntas, de algum modo, passam pelo financiamento da educação, porque tudo necessita de algum tipo de financiamento. É claro que eu vou apresentar o contexto do orçamento, a evolução de vários aspectos orçamentários, ao longo desse tempo, para a gente ter um pouco a ideia da dimensão de recuperação orçamentária que precisa ser feita nesse período próximo agora. Para enfrentar todo esse processo da pandemia, a minha avaliação, a nossa avaliação é que vai se gastar um tempo e que é preciso ter uma coordenação nacional sobre esse processo, porque a gente verifica que, durante todo esse período da pandemia, não houve ações de coordenação por parte do MEC. Os estados e municípios é que tratam de quase a maior parte, de quase a integralidade da educação básica no Brasil. A educação básica por conta da União é um pedaço muito pequeno vinculado às universidades e aos institutos federais. Então, toda a educação básica - o ensino fundamental, a educação infantil e o ensino médio - fica nos estados e municípios. Então, é claro que, para essa discussão, a gente tem que analisar tanto o Orçamento federal quanto os recursos aplicados pelos estados e municípios. Então, eu dividi essa apresentação em alguns aspectos. Os recursos financeiros públicos aplicados na educação pública brasileira - esse é o título que eu dei nesse contexto dessa nossa discussão. Vou primeiro passar um pouco sobre o Plano Nacional de Educação e sobre os recursos que deveriam estar vinculados à educação para cumprir a Meta 20 do Plano Nacional de Educação, que é atingir, no ano de 2024, o equivalente a 10% do PIB, o valor de 10% do PIB aplicados em educação no Brasil todo, somando estados, municípios e o Governo Federal. Eu vou entrar no Orçamento do Governo Federal também e vou dar uma analisada sobre os recursos do FNDE, que é um recurso importante no contexto da educação brasileira. É exatamente o recurso com que o Governo Federal suplementa os recursos de estados e municípios nas várias ações que são implementadas no contexto do Fundeb.
14:12 R	Para finalizar, eu vou mostrar um pouco a evolução dos recursos das universidades federais, que são realmente parte total do orçamento do Governo Federal. Não vou apresentar o dos institutos federais porque a evolução gráfica é muito parecida, e a gente percebe realmente um processo de desconstrução dessas instituições por meio da redução orçamentária. Essa desconstrução e mais a palavra "desfazimento", no nosso entender, não foram um processo aleatório, porque, quando o atual Presidente tomou posse e foi aos Estados Unidos, em 19 de março, ele fez exatamente esta fala: que ele teve um trabalho inicial de desconstruir e desfazer - foi exatamente isso que foi dito -, só para, depois, fazer. Neste período todo, a gente interpreta que ele cumpriu esse objetivo que ele tinha, e a construção, é claro, não vai se feita por ele e será um processo árduo, em que será importante, muito importante, a participação do Parlamento nesse processo todo que virá a partir do ano que vem. Bom, em alguns momentos, eu vou passar muito rápido os gráficos, porque o objetivo principal, neste momento da minha apresentação, é exatamente mostrar o que ocorreu com o orçamento da educação, ou seja, o orçamento federal, e as deficiências e as faltas todas que decorrem também da necessidade de se cumprir a Meta 20. É claro que vai ser preciso elaborar um novo Plano Nacional de Educação em que essa meta vai estar presente; a gente vai verificar que é praticamente impossível, até 2024, efetivar o cumprimento dessa meta. A gente imagina que não há nem muita necessidade de grande discussão para o próximo Plano Nacional de Educação. É só pegar este Plano Nacional de Educação que nós temos hoje, fazer algumas adaptações, discussões, avaliação do que foi feito nesse período, e já partir para aprovar um novo Plano Nacional de Educação o mais rápido possível, porque este Plano Nacional de Educação que a gente tem hoje teve grande debate, teve grandes discussões. É claro que ele tem problemas que precisam ser discutidos, mas já é a base final para um próximo Plano Nacional de Educação. Então, a Fineduca está com esta proposta de que não haja novamente um grande movimento de discussão sobre Plano Nacional de Educação, mas, simplesmente, de debater o atual Plano Nacional de Educação e seguir em frente com o novo Plano Nacional de Educação. Vou solicitar, a partir de agora, com mais disciplina, ao Thiago para passar, para ir analisando o que eu trouxe para hoje à tarde. É importante a gente ressaltar alguns fatos políticos, econômicos e sociais relevantes neste período que eu destaquei, de 2014 para cá. A gente vê que, em 2014, houve eleições presidenciais, a aprovação do Plano Nacional de Educação, exatamente para 2014 a 2024, e a Dilma Rousseff, com o novo mandato. Aí veio todo o processo de impeachment da Dilma e a aprovação da Emenda Constitucional 95, com o Presidente Temer.
14:16 R	A Emenda Constitucional 95 é um momento emblemático, porque acabou-se congelando as despesas primárias, as despesas correntes, investimentos e recursos de pessoal. O que ficou fora da Emenda Constitucional 95? Os recursos do Fundeb ficaram fora e também, é claro, o pagamento de juros e encargos e amortização da dívida. Então, a Emenda Constitucional 95 é um... A gente está vendo essa grande discussão agora sobre como realizar ações para atacar os problemas que se originaram na pandemia com a presença da Emenda Constitucional 95, que não permite ultrapassar esse teto dos gastos ou o congelamento das despesas primárias que estão previstas. Em 2018, houve nova eleição presidencial. O Presidente atual é eleito. Houve aprovação do Fundeb, constitucional. É preciso ressaltar que a aprovação do Fundeb, do novo Fundeb, que é constitucional - é permanente, pela Constituição -, foi possível graças à movimentação do Congresso Nacional, porque não era uma prioridade do Governo Federal essa discussão. E, quanto ao Fundeb, a avaliação toda é que ele é muito importante nesse contexto e que recursos novos já fazem parte do aumento dos recursos do Fundeb. Vai dar para a gente perceber isso quando eu for mostrar. Veio, então, a pandemia e agora novas eleições presidenciais. A apresentação dessa audiência, que seria em 24 de outubro, acabou não se concretizando, e agora nós já sabemos o resultado da eleição presidencial. Então, é preciso a gente ter todo esse fio condutor de 2014 para cá para a gente conseguir fazer uma análise um pouco mais bem elaborada, se for o caso, do porquê de as coisas terem acontecido como aconteceram. O próximo, Thiago, por favor! Quando a gente olha a Meta 20, que eu comentei, ela fala em ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir 7% do PIB, o equivalente a 7% do PIB, no 5º ano, o que não foi cumprido, e 10% ao final do decênio, em 2024. Vamos ver como está o comportamento dessa meta, olhando o trabalho que o Inep fez, o grande trabalho que o Inep fez, divulgando o 4º relatório de avaliação das metas do PNE. Próximo! Esta foi a evolução, com a referência do Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento: era de 5,5%, em 2015; 5,6%, em 2016; 5,4%, 5,3%, 5,3%, 5,4%. Então, a gente vê que, de 2016 para cá, são 0,2 pontos percentuais equivalentes do PIB em redução dos recursos da educação no Brasil todo, somando estados, municípios e Governo Federal. É impossível a gente pensar que a gente vai conseguir atingir este valor equivalente a 10% do PIB, o que é praticamente dobrar os recursos da educação, até 2024. Por isso, eu ressaltei que o próximo PNE, obrigatoriamente, vai ter que manter uma meta nesse estilo dessa Meta 20. Próximo! Os recursos no âmbito da União passaram por esse comportamento. Todos os recursos estão corrigidos pelo IPCA para dezembro de 2020, que é o material que o Inep divulgou. Então, chegou-se a atingir R$100 bilhões em recursos da União e hoje, em 2020, que é o ano de avaliação do Inep, R$93,6 bilhões. Em tudo que a gente analisa do orçamento de 2021 e 2022 e em projeções para 2023, continua esse movimento de queda desse valor total do orçamento no âmbito federal, do Orçamento da União.
14:20 R	Próximo! No âmbito dos estados e do Distrito Federal, foi de R$129 bilhões, no máximo, em 2016, e, agora, de R$122 bilhões. Houve também uma diminuição nesse período, com um aumento em 2020. Em 2021 e em 2022, a gente não tem ainda estudos que mostram a evolução desses valores. Próximo! Nos municípios, houve um aumento: R$144 bilhões, em 2016; R$165 bilhões, em 2020. Então, essa é a estrutura. Quando a gente faz o balanço desses três setores, o que ocorreu foi que houve um pequeno aumento do volume de recursos no total, mas, em relação ao PIB, é que deu aquele percentualzinho maior do PIB, ali em 2020. Então, esse é o panorama geral da execução orçamentária, nesse período, que o Inep divulgou. Provavelmente, em 2024, o Inep vai conseguir divulgar mais elaborações futuras desse material. Próximo! Vale ressaltar que esse material é muito difícil de ser elaborado, porque você tem que trabalhar com todos os estados e com todos os municípios. O Inep tem a equipe para fazer esse material. Eu vou agora para o Orçamento da União, para dar uma olhada no dinheiro do FNDE, que é um dinheiro suplementar ao dinheiro dos estados e municípios, aquele dinheiro anterior que a gente viu. A gente vai verificar que tem ações importantíssimas aí associadas a esses vários itens que foram destacados pelo Senador nas audiências anteriores. Próximo! Quando a gente olha os recursos do FNDE, separando em ações obrigatórias e discricionárias, em valores liquidados, a gente verifica que os valores obrigatórios saltaram de R$28 bilhões para R$24 bilhões - são R$25 bilhões, se arredondar - e que, então, houve uma queda de R$3 bilhões nas despesas obrigatórias. Quando a gente pega as discricionárias, aí foi uma destruição total em termos das ações que estavam em andamento: eram R$20 bilhões, em 2014, e R$1,2 bilhão só em 2021. Então, a gente vê que o Inep foi sufocado em termos das ações complementares, suplementares, em relação aos estados e municípios. E as obrigatórias têm aquele comportamento. E um pouco desse comportamento se deve exatamente aos recursos do Fundeb, complementares, que a União repassa para os fundos de cada estado. Próximo! O que eu passo a fazer agora é percorrer diversas ações. Eu vou com uma certa calma, mas num ritmo mais acelerado um pouquinho, porque eu quero destacar aqui o movimento que ocorreu. Eu procurei pegar o mais longe possível, nos bancos de dados, para verificar o que ocorreu ao longo de tempo. Então, esse é o dinheiro direto na escola, é um dinheiro obrigatório. Tem previsão legal para essa ação. É o dinheiro direto na escola para a educação básica. Atingiu R$4,3 bilhões, em 2013; em 2021, R$1,7 bilhão. Apesar de ser obrigatório, houve redução, já que não tem um parâmetro específico para definir esse valor.
14:24 R	Então, aqui está corrigido pelo IPCA 2022. Todos os gráficos que eu vou mostrar estão assim. Próximo! No apoio ao transporte escolar na educação básica, foi esta a evolução: R$1,178 bilhão em 2010 e R$813 milhões em 2021. Então, essa foi a evolução a partir de 2005, obrigatória também. Próximo! Thiago, o próximo, por favor. Essa é a complementação da União ao Fundeb. Então, o gráfico é interessante, exatamente pela aprovação do novo Fundeb, em que os recursos vão aumentando, até atingir o equivalente à complementação, até 23%, o equivalente a 23% do total do fundo. É bom ressaltar que eram 10% e que agora vamos atingir, em 2026, 23%. Então, de R$19 bilhões, passamos, neste momento, agora, para R$20,337 bilhões; dá um saltinho ali de 2020 para 2021. Então, é claro que esse valor vai aumentando ali nos anos futuros, até atingir o patamar máximo previsto na lei do Fundeb. São valores importantes que significam a complementação da União. Esse valor vai ser distribuído para todos os entes federados. Chegam lá mesmo... Há componentes dessa distribuição. Não sei se o Tanno vai permear um pouco esse detalhamento, mas eu não permeei. Então, a primeira pergunta que apareceu foi essa sobre o dinheiro do Fundeb. Ele vai chegar mais estruturalmente a estados e municípios. Próximo! O apoio à alimentação escolar, no PNAE, é exatamente uma das discussões que está ocorrendo nesse período eleitoral. Eram lá em torno de R$6 bilhões - ficou ruim a numeração, os números - e R$4 bilhões. Então, houve uma redução também no apoio à alimentação escolar na educação básica. Houve toda uma aprovação pelo Congresso para se corrigir o valor diário, mas houve veto. Então, o Senado vai discutir esse veto. Então, seria interessante retomar valores, corrigindo-se pela inflação. Desde 2017, não se corrige. Também é obrigatória essa ação. Próximo! O próximo, Thiago, por favor. Aqui é o livro didático, a produção, a aquisição e a distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a educação básica. Chegou-se a R$3 bilhões em 2012; agora, R$1,3 bilhão. Então, há uma boa redução aí de valores na produção, aquisição e distribuição dos livros pedagógicos. No meu entender, no entender da Fineduca, esses elementos todos devem ser recuperados, porque todos eles têm a ver com todas as perguntas que foram feitas aqui nesse processo de recuperação dos problemas gerados pela pandemia. Próximo! A partir daqui, são recursos não obrigatórios, são os discricionários dentro do Fundeb. Então, eu vou só ler a ação, e vocês olham o gráfico. Não vou ficar mais com este cuidado de ler os números. Como vocês viram, era algo em torno de R$20 bilhões o total delas; caiu para R$1 bilhão. Então, isso vai ser sensível aqui. É só olhar a configuração do gráfico: do maior valor até os dias de 2020/2021.
14:28 R	Concessão de bolsas de apoio à educação básica. Próximo! Apoio ao desenvolvimento da educação básica: eram R$4,264 bilhões. Próximo! Concessão de bolsa para equipes de alfabetização: R$796 milhões; zero. Próximo! Concessão de auxílio financeiro Projovem: R$191 milhões; zero. Aqui é a educação de jovens e adultos. Próximo! Apoio ao transporte escolar para educação básica, Caminho da Escola. Este aqui é aquele programa em que se compram os ônibus escolares que a gente vê na rua: zero. Próximo! Thiago, o próximo, por favor. Implantação e adequação de estruturas esportivas escolares: também zero. Próximo! Tecnologia da informação e comunicação para a educação básica: R$419 milhões em 2010; zero. É um dos itens aqui... É exatamente essa conectividade, a condição de as escolas públicas terem ligações melhores para a educação remota e tudo mais. Próximo! Infraestrutura para a educação básica: chegou-se lá a R$2,8 bilhões; R$149 milhões. Próximo! Apoio ao desenvolvimento da educação básica nas comunidades do campo, indígenas, tradicionais, remanescentes de quilombo e das temáticas de cidadania, direitos humanos, meio ambiente e políticas de inclusão dos alunos com deficiência. É um programa que não foi tão valorizado assim, mas, de algum modo, também ele foi, entre aspas, "desativado": zero. Próximo! Gestão educacional e articulação com os sistemas de ensino: também zero. Próximo! Apoio à manutenção da educação infantil: teve toda essa flutuação; o máximo lá foi em torno de R$95 milhões. Próximo! Elevação da escolaridade e qualificação profissional - Projovem, também educação de jovens e adultos. Próximo! Apoio à alfabetização e à educação de jovens adultos: também é ligado à educação de jovens e adultos. Próximo! Os recursos financeiros e sociais das universidades federais têm sido muito debatidos em relação à ciência e tecnologia e institutos federais. Aqui também vou passar rapidamente sem muita discussão e análise porque os gráficos são muito fortes. É só olhar! A gente verifica realmente os problemas que isso pode estar causando no ambiente das universidades federais em termos de pagamento de água, luz, telefone e limpeza, essas despesas totalmente básicas para a instituição existir. Próximo! Dos recursos de pessoal e encargos sociais, este é o movimento: R$49 bilhões e R$47 bilhões. Então já há uma inflexão no sentido de redução salarial para os professores e técnicos das universidades. É preciso sempre lembrar que aqui estão incluídos os aposentados das universidades federais. Então, logo, logo, a classe trabalhadora já vai começar a perceber fortemente a redução do seu salário aqui pela inflação. Próximo! Este é dinheiro de outras despesas correntes: água, luz, telefone, limpeza, vigilância, esse tipo de limpeza. Então, foi de R$10 bilhões para R$5 bilhões, metade do dinheiro; é um corte de 50% nas 69 universidades federais. Próximo!
14:32 R	Investimento, esse é dramático. Eram R$4 bilhões lá em 2011 e agora são R$124 milhões para 69 universidades. Todo esse patrimônio público construído em tantos e tantos anos, com pesquisa, com pós-graduação, a interação com a sociedade, a extensão, tudo sendo prejudicado em termos de obras, de manutenção, de troca de equipamentos, montagem de laboratórios, que são os recursos de investimento nas instituições. Próximo. Acho que não vai dar tempo de fazer toda essa leitura, mas são informações das universidades federais de 2005 a 2019. Vou destacar algumas. As vagas presenciais que as instituições ofereciam eram 117 mil em 2005; em 2019, 554 mil, um grande crescimento por conta da expansão do projeto Reuni, o número de matrículas presenciais era 554 mil, foi para 1,048 milhão. Quando a gente olha os professores doutores, eram 23 mil e foram para 76 mil; quando a gente olha o número de cursos de doutorado, era 573 e foi para 1.314; quando a gente olha as matrículas de doutorado, eram 20 mil e foram para 67 mil. Então, é um sistema muito forte, que tem um potencial enorme, que o país está deixando à míngua com os recursos de outras despesas correntes e investimentos e que poderiam ser recursos para desenvolver pesquisa, promover o desenvolvimento nacional; ou seja, há um potencial enorme nas universidades brasileiras, que poderiam contribuir muito mais do que contribuem se tivessem as condições adequadas e não houvesse esse processo de destruição. Os gráficos dos institutos federais estão muito parecidos. Próximo. Interligado diretamente com esse ambiente das universidades federais, por conta da pós-graduação, da pesquisa, dos doutores, como relatei, os recursos para ciência e tecnologia são fundamentais. E aí realmente é outro desastre. É só seguir. Vamos lá, Thiago. Próximo, Thiago, por favor. Esses são os recursos da Capes com toda a pós-graduação, que financia bolsas, projetos de pesquisa, formação de pessoal no exterior, pós-doutorado, etc., etc., de R$10 bilhões para R$3,3 bilhões. O dinheiro do CNPq - próximo - de R$3,4 bilhões para R$1,1 bilhão. Não é à toa que toda a comunidade científica brasileira fez movimento, vem criticando e analisando esses dados de forma bem detalhada. Próximo. É o dinheiro do FNDCT. Isso aqui é o dinheiro que financia os projetos apresentados pelas instituições, de R$5 bilhões para R$820 milhões, dinheiro do FNDCT (Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Próximo. É o dinheiro do FNDCT para operações de crédito, que são empréstimos às empresas e que têm o retorno desse dinheiro para o fundo. Houve também redução de R$3,4 bilhões para R$844 milhões. Próximo. Acho que esse é o último.
14:36 R	Quero agradecer. Desculpa aí por ultrapassar um pouco o tempo. O objetivo dessa sequência assim meio rápida é exatamente mostrar em gráficos, o que também é bem impactante, no meu entender, o processo de desconstrução e desfazimento que foi implementado logo depois do impeachment para cá. A Emenda Constitucional 95 interferiu também nesse processo e falta de prioridades públicas. É só ver a sequência de ministros que atuaram na área de educação e de ciência e tecnologia e o comportamento deles ao longo do tempo em relação a esse processo das universidades e interação com estados e municípios. Não houve esse movimento de sinergia aí para tentar superar os problemas da pandemia. Então, inicialmente, são essas as análises que eu faço. Já agradeço aí a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço ao Nelson Cardoso do Amaral, que é o Presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca). Eu quero destacar para as pessoas que nos acompanham que é uma das entidades de maior prestígio no Brasil no acompanhamento desse financiamento. E esse debate sobre educação tem estado nos meios de comunicação de forma persistente e consistente nesses últimos dias, justamente pelos quadros apresentados. O que fazer, como fazer, como recompor, como construir a parte de orçamento da educação. Bem lembrado pelo Dr. Nelson que todos os outros itens dependem do orçamento. Agradeço, Dr. Nelson. Quero destacar a presença da Senadora Zenaide Maia também, Vice-Presidente desta Subcomissão, que representa o Estado do Rio Grande do Norte, médica e extremamente sintonizada com todos esses debates. Passo em seguida a palavra ao Dr. Claudio Tanno, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Dr. Claudio tem participado também sempre em todos os debates relacionados à educação, particularmente, no Congresso Nacional. Com a palavra o Dr. Claudio. O SR. CLAUDIO RIYUDI TANNO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Boa tarde a todos. Boa tarde também à Senadora Zenaide Maia, aos demais integrantes, Prof. Nelson do Amaral e Prof. Jorge Abrahão. Bom, partindo aqui para a apresentação, tratando do orçamento da educação, a gente precisa sempre lembrar quais são as regras fiscais que condicionam a elaboração e a execução dos orçamentos. Próximo. Inicialmente, temos o teto de gastos, a Emenda 95, que limita por 20 exercícios financeiros a despesa primária paga do Executivo em valores de 2016, ou seja, as despesas pagas em 2016 ficam congeladas por 20 anos, corrigidas apenas pelo IPCA. A regra de ouro, que veda operações de crédito que excedam despesas de capital, basicamente investimentos. Só que essa regra vem sendo descumprida por autorização legislativa, uma autorização que já está prevista na Constituição. Nos últimos exercícios, não tem sido cumprida a regra de ouro. Próximo.
14:40 R	Dentro da legislação ordinária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós temos a meta de resultado primário, prevista na LRF e na LDO, para 2023, um déficit primário de R$65,9 bilhões. Nos últimos exercícios, também por conta do teto de gastos, que tem limitado a despesa, a meta de resultado primário tem sido cumprida com folga. Então, é mais um limitador fiscal que está sendo flexibilizado na sua execução. O contingenciamento. Caso as receitas não se realizem, há uma limitação nos valores autorizados pelo orçamento. Também o contingenciamento não vem ocorrendo por conta do acréscimo da receita - inflação, crescimento econômico, não é? E por último, o bloqueio orçamentário, que é um bloqueio de dotações orçamentárias, por conta do cumprimento do teto de gastos, da necessidade de cumprir o teto. Então, ao longo do exercício, o Executivo vai restringindo suas limitações de despesa para que o teto seja cumprido. De modo que, de todos esses limitadores fiscais, basicamente o que vem causando essa restrição orçamentária é o teto de gastos, que limita a despesa e vem, ao longo dos seus bloqueios, restringindo a execução orçamentária. Próximo. Aqui um gráfico que foi elaborado pelo Ministério da Economia, que mostra o comportamento das despesas, separadas, na linha azul, em despesas obrigatórias e, na linha vermelha, em despesas discricionárias. Despesas discricionárias são aquelas de livre alocação. Observa-se um crescimento contínuo da despesa obrigatória e a consequente restrição das despesas discricionárias, fato que o Prof. Nelson já mencionou, não é? Esse comportamento aqui atinge todo o Poder Executivo, uma preponderância das despesas obrigatórias, principalmente previdenciárias, e uma constante compressão de despesas discricionárias, representadas por investimentos e custeio. Próximo. Bom, então, na elaboração e execução dos orçamentos, existem condicionantes que restringem demais as despesas no caso específico da educação. As despesas obrigatórias definem um alto grau de rigidez dos orçamentos. Cerca de 92% das despesas primárias totais do orçamento são de natureza obrigatória, além de que há um crescimento vegetativo anual, principalmente na previdência, em que aumentos e progressões previstas em lei obrigam esse crescimento. Como há um teto de gastos, isso deve ser compensado do lado da despesa discricionária. Então, no teto de gastos, que limita os gastos totais equivalentes ao executado em 2016, há a compressão das despesas discricionárias, custeio e investimentos, de modo que a lógica do teto de gastos impõe que um acréscimo em determinado setor só é possível reduzindo recursos de outros setores, coisa que a gente vem observando na educação. Próximo. Bom, vou apresentar os gráficos. Aqui é uma metodologia um pouco diferente da do Prof. Nelson, que usou o conceito de liquidado. Eu vou usar o conceito de valor pago, que é toda a métrica que rege o teto de gastos. Então, a série histórica considera despesa executada, pagos no exercício e pagos de exercícios anteriores e corrigidos pelo IPCA, tomando como base 2022. Próximo. Aqui é a evolução das despesas totais do MEC. Observa-se que de 2015 até 2020 havia uma tendência de redução. Em 2021, a despesa paga se eleva, por conta principalmente do Fundeb, da complementação da União ao Fundeb, que reverteu essa tendência de queda nas despesas totais do MEC.
14:44 R	Nas colunas em vermelho é o chamado piso constitucional. Aqui é apenas para demonstrar, para ilustrar, que o piso constitucional é muito abaixo das despesas totais do MEC, de modo que ele não assegura as despesas necessárias ao Ministério. Então, em 2021, devido ao Fundeb, as despesas retomam os níveis de 2016, porém ainda inferiores a 2015, em R$9,5 bilhões, menos 7%. Próximo. Essas são as despesas totais desmembradas por natureza de resultado primário, confrontando despesas obrigatórias, em azul, e despesas discricionárias, em verde. Ao passo que a despesa obrigatória cresceu R$11,1 bilhões no período de 2015 a 2021; a despesa discricionária teve uma contínua redução de menos R$20,6 bilhões, ou seja, o aumento da despesa obrigatória foi mais do que compensado, sacrificando-se as despesas discricionárias. Aqui há um capítulo especial, nessa questão das obrigatórias. A complementação da União ao Fundeb é uma despesa obrigatória. Então, a partir de 2021, há aquele leve acréscimo de 99,8 para 105,4 devido a esse acréscimo de complementação da União, que será contínuo, que será progressivo, até o ano de 2026. Próximo. Aqui, as despesas do Ministério da Educação por grupo de natureza de despesa, desmembrando-se aquilo que é pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes, que são as despesas de custeio, e investimentos. Na linha vermelha estão as despesas que foram autorizadas ano a ano, despesas que foram autorizadas e não necessariamente executadas. E, na linha azul, aquilo que foi efetivamente executado em termos de pagamento. Então, esses são encargos sociais. Houve um acréscimo, de 2015 até 2020, porém já com tendência de estabilização e até mesmo de redução por conta das perdas inflacionárias. Outras despesas correntes. Houve uma contínua redução de 2015 até 2020. Em 2021, a curva é revertida exatamente por conta da complementação da União ao Fundeb. E, por outro lado, investimentos que, ao longo dos anos, dentro do MEC, vêm sofrendo essa contínua redução: onde já foram autorizados R$19,8 bilhões, atualmente, em 2022, estão autorizado R$5,1 bilhões. Então, na despesa de pessoal houve um crescimento, nesse período, de 2015 a 2021, segundo os valores executados, de 12,2%, mais do que compensados em custeio, com redução de 19,4% e, principalmente, com investimentos, que chegam a uma redução de 53,7%. Próximo. Aqui separamos as subfunções das três subfunções mais finalísticas do MEC (educação básica, educação profissional e educação superior). Observa-se na educação profissional e na educação superior essa tendência visível de queda, tanto no autorizado quanto no executado. A educação básica também vinha nessa tendência, de 2015 até 2021, e, por conta do Fundeb, novamente, houve essa reversão da curva, em 2021, nos valores pagos. A educação, nesse período de 2015 a 2021, teve uma redução de menos 1,8%, muito por conta do Fundeb, senão a redução seria maior; a educação profissional, de -17%; e a educação superior, -23% em valores pagos.
14:48 R	Próximo. Bom; aqui o efeito da complementação da União ao Fundeb. Aqui, já com valores autorizados de 2022. No gráfico à esquerda, há uma tendência de crescimento em função desse aumento progressivo até 2026, previsto na Emenda Constitucional 108, de aumento da complementação da União; e, no gráfico à direita, para se confrontar com o Fundeb, excluindo-se as despesas do Fundeb, como se comportariam as demais despesas do MEC? Ali, mostra-se a tendência de redução tanto no autorizado quanto no pago. Isso mostra que esse ganho do Fundeb em sua complementação está sendo em detrimento das outras políticas públicas - os efeitos que o Prof. Nelson mostrou ação a ação dentro do FNDE. Então, há essa tendência de aumento da complementação, porém mantida essa tendência de redução nas demais ações. Então, as despesas totais em 2015 e 2021, sem o Fundeb, tiveram uma redução de 12,6%, menos R$14,7 bilhões; e a complementação da União, prevista para 23, já atinge valores significativos: R$40 bilhões de transferências previstas da União para estados e municípios, em função da complementação da União ao Fundeb. Próximo. De que forma a União complementa recursos do Fundeb? Essa aqui é uma das questões que o Senador apontou inicialmente e que mostra como o recurso é transferido via complementação da União. É segundo um parâmetro chamado Valor Aluno Ano Total. É um valor por aluno que apura as receitas totais de cada rede de ensino, estado e município, dividido pelo número total de matrículas. Então, em função desse parâmetro - que é uma noção clara de quanto cada rede de ensino possui para investir por aluno -, em função dos menores valores, a União vai complementando de modo a equalizar, de modo a tornar esse valor por aluno igual nos municípios mais pobres. Então, há uma destinação bastante focalizada da União em busca da redução de desigualdades, reduzindo a desigualdade e ampliando os valores por aluno das sedes de maior vulnerabilidade. Próximo. Bom; o que resultou dessa transferência da União em termos de complementação da União? Basicamente destinada a despesas de pessoal e custeio: 70% das despesas do Fundeb devem ser gastos com pessoal - 70%. Essa também é uma das questões que foi colocada e que define uma política permanente de financiamento. Como manter redes de ensino via Fundeb? Esses valores são expressos em valor por aluno. Em 2022, esse valor por aluno atingiu R$5.644 por aluno em 2.049 redes de ensino. Então, o que ocorreu? A União, hoje, ou melhor, em 2022, assegura R$5.644 por aluno para cada rede de ensino - esse é o valor mínimo. Quem tem mais, obviamente, não vai receber essa transferência da União. Para 2026, qual a previsão de acréscimo na complementação? Para 23% das receitas totais dos fundos, esse valor deve se elevar a R$6.481 por aluno, ampliando-se para 3.422 redes de ensino, aproximadamente três quartos das redes de ensino do país - rede estadual ou municipal de ensino.
14:52 R	Despesa de capital. Essa despesa de capital não está diretamente ligada ao Fundeb, porque o Fundeb assegura, como eu disse, a manutenção das redes de ensino. Despesas de capital, que são gastos com investimentos, construção de escolas, adequação de infraestrutura e compras de equipamentos, devem ser um financiamento de natureza programática porque, uma vez realizado, não vai demandar mais tantos recursos ao longo dos anos, mas o problema é atingir esse nível mínimo de adequação de infraestrutura. Os custos por aluno, dessa forma, são variáveis conforme as condições existentes de cada rede; redes que já possuem condições bastante adequadas de ensino e muitas delas que não possuem. Só para pontuar, se não é pelo Fundeb, essas ações são destinadas para a adequação de infraestrutura dentro do FNDE: a Ação 20RP, que apoia a infraestrutura para a educação básica, comparativamente ao orçamento de 2022/2023 na proposta orçamentária, sofreu uma redução de 97%, uma redução bastante drástica; e a Ação 00SU, que é de implantação de escolas para a educação infantil, a redução foi também dessa ordem, de 97,5%. Desse modo, a equalização via Fundeb dos gastos correntes está devidamente equacionada ou minimamente equacionada, digamos assim, e as despesas de capital e infraestrutura, o que também foi um outro ponto levantado inicialmente pelo Senador, não estão; pelo contrário, estão sofrendo uma redução bastante drástica ao longo dos anos e com uma observação: a Ação 20RP, hoje em dia, é quase que preponderantemente decorrente de emendas parlamentares, ou seja, o Poder Executivo, que tem a capacidade de coordenação, de olhar desigualdades e transferir de acordo com esses critérios possui poucas dotações nesse sentido, e a emenda parlamentar, que tem uma lógica própria de indicações, de acordo com seus redutos eleitorais, não faz essa leitura da situação geral do país. Então, essa Ação 20RP carece de maior acréscimo de recursos e de uma maior parcela a cargo do Poder Executivo. Nessa questão de despesas de capital, despesas de custeio, entra a discussão do Custo Aluno Qualidade, que é um parâmetro constitucionalmente citado de equalização das condições de ensino: assegurar uma condição mínima de funcionamento das redes de ensino e assegurar uma condição mínima de salários, de manutenção das escolas. Desse modo, há necessidade de que esse Custo Aluno Qualidade seja melhor equacionado, diferenciando-se aquilo que é despesa corrente - a gente sugere que seja um CAQ corrente, que abarque despesas de pessoal e custeio, e isso está no Fundeb - e a outra parcela, que o Fundeb não atinge diretamente, que é a questão da infraestrutura, um tema que foi bastante explorado também nas audiências anteriores, que seria por via de programas do MEC. Próximo. Agora, enfoque no teto de gastos. Segundo a métrica do teto de gastos, como se comporta a educação? Aqui eu vou considerar apenas as despesas que estão sujeitas ao teto. Uma vez vistas quais são as despesas sujeitas ao teto, é possível verificar aquelas que foram prioritárias, aquelas que foram reduzidas e aquelas que foram acrescidas, porque, nessa lógica do teto, há um limitador de despesa e você não pode crescer livremente as despesas em qualquer setor.
14:56 R	Então, nessa apuração da STN, as séries históricas são apuradas nos estritos termos da Emenda 95. Limita os gastos totais aos executados em 2016, e os acréscimos setoriais somente podem ser remanejados de outras áreas - o acréscimo de um implica a redução em outro. Lembrando que durante o período de pandemia as despesas destinadas ao combate da pandemia e a complementação da União foram excluídas do teto de gastos. Próximo. Dentro dessa ótica do teto de gastos, das despesas que estão limitadas pelo teto, a função educação teve, voluntária ou involuntariamente, uma redução contínua. Era da ordem de 103,9 bilhões e chegou a 80,9 bilhões em 2021. Todos valores pagos. Então, tomando como referência esses 103,9 bilhões, que são a despesa de 2016, se essa despesa fosse mantida de 2017 a 2021, haveria nessa análise uma perda de 74 bilhões. Se fossem aplicados em cada exercício 103,9 bilhões - mas não foram -, a educação teria ganho 74 bilhões. Em outras palavras, no período de vigência do teto a função educação perdeu 74 bilhões. Próximo. Qual a parcela do bolo de despesas totais que cabe à educação? Então, aqui, na divisão do bolo, dá para ver claramente o quanto a educação participa dessa divisão. No gráfico à esquerda, nas despesas totais, há uma redução contínua: de 6,5% em 2016, caiu para 5,3% em 2021. Por outro lado, despesas de natureza discricionária, aquelas de livre alocação, onde há uma liberdade maior de alocação de recursos, a educação, que tinha 21,4% em 2016, caiu para 17% em 2021. Então, são aumentos contínuos, que dão a impressão de ser algo bastante deliberado, um desmonte das dotações orçamentárias da educação. Em função do teto de gastos, a educação não teve o poder de se manter pelo menos nos níveis de 2016. Próximo. Aqui para ilustras outras áreas. Se a educação perdeu, quem ganhou em outras áreas? Não há - Senador, vou exceder um pouquinho o tempo - um setor que teve comportamento semelhante à educação com essa redução contínua. A previdência, como sempre, sempre acrescendo recursos e aumentando sua participação; a saúde manteve-se de certa forma estável; a assistência também; a defesa também teve uma certa estabilidade, uma leve tendência de alta. E aqui são as despesas totais. Próximo. Quanto às despesas discricionárias, aquelas de livre alocação, a saúde teve um crescimento nesse período de vigência do teto de gastos; e outra função bastante similar à educação, ciência e tecnologia, que teve em 2016 4,3% das despesas discricionárias, teve essa redução para 2,5% em 2021, também uma tendência contínua de redução. Próximo. Durante a pandemia as despesas extraordinárias foram abertas por meio de crédito de medida provisória, e essas despesas foram excluídas do teto de gastos por regra constitucional.
15:00 R	A educação, nesse período de 2020/2021, teve apenas R$328 milhões abertos para combate à pandemia, um valor muito pequeno comparado com outras áreas e que foi, inclusive, menor do que o que foi aberto para ciência e tecnologia; assistência, 455 bilhões; encargos especiais, 173 bilhões, dispondo de transferências para estados e municípios; e a saúde, 92 bilhões. Próximo. Houve, a título de transferência para combate à pandemia, 3,5 bilhões, decorrentes da Lei 14.172, de 2021. Porém essa lei sofreu veto, teve o veto derrubado, então teve uma execução atrasada, uma execução que foi postergada para 2022, apesar de o crédito ter sido aberto em 2021. Então, somente em 2022, neste exercício, é que chegaram os recursos para o acesso à internet para alunos e professores. Próximo. Bom, concluindo, então, a Emenda 95 tem inviabilizado a manutenção e expansão das políticas educacionais; durante a vigência do teto de gastos, pela demonstração da participação da educação no bolo das despesas, a educação não esteve entre as prioridades na alocação de recursos; e houve a ampliação da complementação da União, que foi um grande legado da Emenda 108 e que representou um alento para a educação. Nesse cenário de redução de recursos, a ampliação da complementação qualifica o gasto, destinando recursos a seres de maior vulnerabilidade, reduzindo desigualdades, com volumes expressivos, com acréscimo até 2026. Porém, esse acréscimo da complementação, que deveria representar um acréscimo total de despesas na educação, de investimentos na educação, foi feito em prejuízo das demais políticas educacionais. Ainda que haja a complementação da União e o seu acréscimo, as demais despesas da educação básica, do ensino profissional e do ensino superior foram reduzidas. Bom, vou encerrando por aqui. Agradeço novamente a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Claudio Tanno, sempre presente. Eu quero dizer que os quadros que vocês estão mostrando são contundentes. E eles estão à disposição da sociedade em geral para pensar, refletir, discutir e sempre disponíveis no site da Comissão de Educação do Senado Federal. Obrigado, Claudio. Passo em seguida a palavra... A Senadora Zenaide Maia levantou a mão. V. Exa. gostaria de se manifestar? Se não, a gente passaria talvez para o Jorge Abrahão primeiro e, depois... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Pode passar para o Jorge Abrahão. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Isso. Obrigado, Senadora. Passo a palavra, então, agora ao Sr. Jorge Abrahão de Castro, economista, também para abordar o tema financiamento da educação, orçamento. Com a palavra, Dr. Jorge. O SR. JORGE ABRAHÃO DE CASTRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, boa tarde a todos! Obrigado, Senador Flávio; obrigado, Senadora Zenaide, pelo convite para eu poder participar desta sessão. Boa tarde aos meus companheiros aí de mesa, o Nelson Amaral e Claudio Tanno. Quem fala por último, fala de forma complementar. Estou de acordo com grande parte do que foi dito anteriormente, o que enriquece a minha fala. Eu fiz uma apresentação um pouco mais longa. Eu procurei fazer uma coisa mais histórica, até porque eu já sabia mais ou menos do que eles iriam falar, para tentar contribuir com essa discussão do orçamento da educação, de forma tal a criar a ideia de um panorama.
15:04 R	Thiago, passa a próxima por favor. Eu organizei a minha fala num roteiro básico, o seguinte: o gasto em educação no Brasil, e vou pegar um período quase pós-Constituição, de 1995 a 2015; aí vou falar um pouco sobre o gasto federal e vou mostrar alguns indicadores desse período. Depois, vou demarcar o novo regime fiscal, que é o teto de gastos, como aquele momento, de 2016, do impeachment da Dilma, que vem com teto de gastos, vem com a ideia do Ponte para o Futuro. Depois, com o Governo seguinte, que é de destruição das políticas sociais. Vou demarcar que isso ocorre deliberadamente. Isso não surge do nada, isso é uma deliberação política de mudança na forma de implementar políticas públicas e, principalmente, de políticas sociais. E a educação, junto disso. Vou marcar com alguns dados para frente e mostrar os resultados do PNE. Ao final, vou fazer algumas considerações. Então, por favor, próximo eslaide. Vou mostrar para vocês o que é o gasto com educação no Brasil em mais ou menos 20 anos, desde o Fernando Henrique até o final do Governo da Dilma. São 20 anos. Primeiro eslaide, por favor. É importante a gente observar este eslaide para observar o seguinte: houve, nesses 20 anos, dois períodos. Um período vai de 1995 a 2015, em que há uma certa estabilidade do gasto, em torno de 4% do PIB. Esses são dados do Ipea. Na época em que eu trabalhava no Ipea, são dados que a gente publicou no Ipea no período até 2015. De 2005 em diante, você tem um avanço muito poderoso do gasto em educação, mais ou menos de 1% do PIB. Passa o próximo. Quando a gente avalia o gasto em valores correntes, em valores constantes, é a mesma ideia, ou seja, você tem um período... Mas é interessante observar que, em valores constantes, você tem um crescimento nesses 20 anos. E você sai de 1995 e chega em 2015 triplicando o valor do gasto em educação. Você triplica em 20 anos. Você tem crescimento permanente. Há um período aqui em que há um crescimento econômico. Vai ser de 2005 em diante, que vai jogar um papel importante. Mas esse período também é um período em que, politicamente, você tem uma prioridade em educação. Você aumenta 1% do PIB em educação e isso não é pouca coisa. Quando você pega pelo per capita, é a mesma coisa. Seja do PIB, que dá prioridade macroeconômica, seja considerando o IPCA, seja per capita, você percebe que existiu, em determinado momento, esse período em que realmente você prioriza a educação e cria um valor, você quase amplia. Em termos de valor e de IPCA, você quase que triplicou o orçamento da educação no período. Próximo. É importante frisar como isso ocorre. Quem é que puxa o crescimento desses gastos? É a educação infantil, é o ensino fundamental e é o ensino médio. É importante observar que a educação básica é um dos elementos muito importantes para puxar esse crescimento. E o ensino superior, apesar de ter crescido no orçamento, em termos relativos, manteve o seu valor em torno de 1% do PIB.
15:08 R	O próximo. Quem é que banca isso? E outra coisa importante é a questão federativa. Como ganham importância os municípios no financiamento dessa questão nesse período de 20 anos. E o Governo Federal também mantém o seu grau de importância diminuindo aí a importância dos estados. O próximo. Aqui está em termos de PIB. O governo municipal sai de 1% do PIB, em 1995, para 2,1%, em 2015, enquanto os governos estaduais ficaram em torno de 2%, e o Governo Federal subiu aí 0,5% do PIB nesse período. Está mostrado que o esforço federativo não foi igual para todos com essa grande... Isso tem a ver com o Fundeb, tem a ver com uma série de fatores desse momento. Bom, o próximo. Como é que ocorreu no Governo Federal? Só para termos uma ideia, no Governo Federal, o que você tem é esse movimento que está aí. Eu poderia ter ido até 1995, porque a amostra é uma curva parecida. Até 2015 tem um crescimento do gasto e, a partir de 2015 em diante, você tem um decréscimo pequeno até 2016. Depois quando vem... Vou mostrar lá na frente, nos próximos eslaides, as mudanças que vão ocorrer a partir de 2017, principalmente em função do teto de gastos, o que o Tanno e o Nelson já mostraram aí, e eu não vou repetir muito essa história. Mas eu queria agregar o seguinte: não foi só o teto de gastos, foi uma deliberação política também que veio com a ideia de ponte para o futuro ali no momento da mudança Dilma e Temer, e que veio depois, com o governo seguinte, aí, sim, aprofundar fortemente esse conjunto dessa história toda, baseada e, logicamente, tendo como fundo o teto de gastos como sendo o aparato bélico que permitiu fazer esse arraso aqui no campo do orçamento da educação. O próximo. Aqui, em termos de percentual da receita, o gasto federal em educação. No próximo, é importante a gente associar porque a gente fala muito em orçamento, mas é importante associar o seguinte: não existirão melhores indicadores e melhor situação educacional sem recursos. E o que se mostra é que, se a gente olhar o que eu acabei de falar dos dados de 1995 até 2005 e olhar essa tábua de indicadores, a gente pode observar que nesse período de 20 anos houve melhorias substantivas no acesso, na permanência e nos resultados educacionais. Ou seja, colocar mais recursos na educação implicou melhorias substantivas nos dados educacionais, nos indicadores e nas condições educacionais do país, melhorias no número médio de anos de estudo. Tem coisas do nosso atraso que ainda estão permanentes e que continuam permanentes, como o analfabetismo. Mas houve melhorias substantivas. Esse período em que a gente sai de 4% do PIB para 5% do PIB e em que quase dobra o orçamento trouxe, por exemplo, a educação infantil para dentro das políticas públicas, como uma necessidade, como importância fundamental a educação infantil, as creches. São todas as coisas que vieram nesse período. O próximo.
15:12 R	Bom, aí você chega a 2016. Você enfrenta o impeachment, enfrenta um golpe e enfrenta a montagem deste teto de gastos. Este elemento, quando surge, algumas pesquisas já mostraram... Este aqui é um trabalho do Pedro Rossi e da Esther Dweck, que são dois economistas, publicado em 2016. Eles já falavam: "O teto vai fazer isso com a educação". Não precisaram avançar, e todos os dados que foram mostrados aqui mostram que eles estavam certos: o teto ia, sim, fazer esse constrangimento na educação, como eles mostraram aqui. Próximo. Aqui, outro dado do trabalho deles mostrando: "Olha, se você não tem o teto, você ia manter, em termos de receita líquida, os 18% da receita líquida; considerando o teto, você vai fazer isso e vai piorar". Mantendo o teto, a expectativa é que piore a situação. Já fez tudo o que fez e vai piorar - e vai continuar piorando. Próximo. Bom, aí eu vou repetir um pouco os dados que o Claudio Tanno apresentou e o Nelson, mas vou ser bem rápido, porque eu quero chegar às conclusões. O Orçamento do Governo Federal na Educação: 2012-2023. Este trabalho aqui fui eu que coletei do Siafi. Eu estou pegando a função educação e o liquidado, mais o restos a pagar, o que mostra, de fato, o efeito, principalmente, do teto de gastos, na função educação; ele é relevante e é permanente para frente. Apesar de algumas melhorias que foram citadas, no Fundeb, ele vai trazer esse monte de problemas que o Nelson levantou nos programas discricionários do Ministério. Esse dado mostra isso. Próximo. Aqui está um trabalho do Congresso, uma nota técnica em conjunto que acabou de ser publicada e que é muito interessante, mostrando a evolução das dotações orçamentárias até 2023, mostrando a permanência da restrição orçamentária. Em 2023, continua e até piora, em relação a 2022, a dotação orçamentária do Ministério da Educação. Próximo. Aqui, repete-se a mesma história. Aqui eu tirei a previdência, só para se ter uma ideia. Ou seja, continua exercendo a função: o teto está aí para poder fazer o rebaixamento do orçamento, entendeu? Este é que é o papel dele: um papel político de restringir o orçamento, não só da educação, como das demais áreas sociais. Próximo. Aqui está a evolução da dotação orçamentária da educação básica, que tem essa melhoria final que o Claudio Tanno mostrou, em 2022 e 2023, em função do Fundeb. Próximo. Existe, mais ou menos, uma troca. O Fundeb vai crescendo, mas a educação básica, sem o Fundeb, vai diminuindo. Você está fazendo uma troca, restringindo a educação básica sem o Fundeb e ampliando o Fundeb. São dados também dessa nota técnica do Congresso. É interessante para observar que você não amplia os gastos na educação, você muda, mais ou menos, só a destinação dos mesmos recursos. Próximo. Aqui está o caso específico, e, de fato, o que a gente observa é a grande derrapada, a grande restrição aos gastos das universidades. A educação superior cai permanentemente. Acho que é a que mais sofre, neste momento. A restrição orçamentária dela é de R$51 bilhões, em 2015, para R$34 bilhões, em 2023. Ou seja, é, mais ou menos, uma redução profunda do valor orçamentário.
15:16 R	Próximo. São valores do Orçamento. Aqui, a educação profissional. Acho que o Claudio Tanno já mostrou isso, o Nelson também já mostrou. Próximo. Aqui são os dados da Capes e do CNPq, que o Nelson mostrou também. Ou seja, alguns setores estão pagando um preço altíssimo de desmonte de fato. De fato, há um projeto de desmonte. É o desmonte da ciência e tecnologia do país, entendeu? Ou seja, você desmonta a Capes, você desmonta o CNPq, você desmonta as universidades, o FNDCT... E de onde vão vir as pesquisas, de onde vai vir qualquer possibilidade de a gente imaginar a reindustrialização, a absorção de tecnologia, se a gente desmontar esses aparelhos todos, que são fundamentais para fazer ciência e tecnologia no país? Isso está aí. Então, na realidade, é por isso que eu estou chamando isso de projeto de desmonte. É o projeto de desmonte de um determinado conjunto da política pública brasileira. Próximo. Bom, aí, logicamente, um projeto de desmonte desse que resultados traz? O primeiro resultado, veja bem, é uma infelicidade do país, porque você monta um plano nacional, como o plano PNE, naquele momento de 2014, em que vinha tudo em crescimento, e você faz uma aposta para o futuro de chegar a 2019 com 7% do PIB, com mais 10, com metas interessantíssimas, importantes, com a sociedade, você desenha esse plano, e qual o resultado que você obtém desse plano hoje? O resultado é o que a avaliação do INEP acaba de mostrar, entendeu? É um resultado pífio. Ou seja, toda essa restrição orçamentária que foi feita, esse teto de gastos que foi feito, com um discurso de que iria levar a gente para o melhor dos mundos... A gente iria ter crescimento, ampliação do emprego... E nós não tivemos nem crescimento - nosso crescimento é de 1% do PIB -, o emprego capotou, e os dados sociais são todos horríveis. Então, nós temos uma política pública que prometeu, e não entregou nada, que é o teto de gastos e toda essa parafernália que gira em torno do teto de gastos que o Claudio Tanno mostrou aí. Se o teto não for cumprido, aí entra meta de resultado, aí entra contingenciamento, aí entra bloqueio. Então, é uma parafernália estruturada para que você ou cumpra isso ou pare a administração pública. Bom, quais são os resultados do PNE? Próximo. O resultado, como o Nelson já mostrou, é que você, que imaginava que em 2019 iria ter 7% do PIB, não chegou a 5%. Você manteve a estrutura que está ali, e você não abandonou, de forma alguma, aquilo que estava previsto de imaginar uma lógica de recursos necessários para a educação para efetivar um plano que vinha... Esses recursos não estão desprovidos de interesse. Têm interesse, sim, de financiar um plano, um plano para o Brasil melhorar um conjunto enorme de indicadores sociais de educação, e isso não foi abandonado. Você continuar discutindo educação em torno da lógica de: "tem recurso disponível, dá para fazer; se não tem, não dá para fazer". Isso você não quebrou. Próximo.
15:20 R	A campanha, analisando o relatório do Inep, chega à conclusão seguinte, que é muito interessante - eu trouxe esse eslaide só para mostrar o texto da campanha: "Às vésperas do final da vigência do plano, o cenário é de abandono. Além da baixa taxa de avanço em praticamente todas as metas, 45% delas estão atualmente em retrocesso, e a situação pode ser ainda pior". Acho que isso é suficiente para dizer o seguinte: nós temos uma política fiscal que traz essas consequências. Era para isto que eu gostaria de chamar a atenção quanto a essa política fiscal: ou nós a remodelamos ou não vamos a lugar nenhum em termos de política educacional e de avanço nas políticas educacionais. Próximo! Aqui tem outro detalhe do plano, do PNE, que não vou citar. Por último - por favor, Thiago! -, há algumas questões que eu acho relevantes para a gente discutir no que diz respeito ao orçamento da educação. Próximo! Primeiro, nós temos que apostar que é possível ter crescimento econômico, porque o crescimento econômico é importante pelo efeito que ele pode trazer para os recursos para a educação, não só para a educação e para o financiamento da educação, mas também para as condições de vida dos estudantes. Então, eu acho que a gente tem que desamarrar. Nós temos que apostar... Isso não está no âmbito da educação, mas eu acho que é importante a gente ter a ideia de que isso é fundamental para a gente dar um salto. Segundo, o novo regime fiscal é um péssimo regime fiscal. Esse teto de gastos vai reduzir permanentemente os gastos em educação - ele não vai terminar a tarefa dele amanhã - se ele continuar existindo. A desvinculação, que sempre esteve... Desde que estou nessa área de economia, lidando com a área social, esse debate sobre desvinculação sempre está voltando. E sempre a gente fala: se eliminar as vinculações, você não segura os mínimos educacionais e de saúde, porque sempre tem uma discussão dentro do campo econômico desfavorável às áreas sociais. O orçamento secreto, que é essa novidade de 2020... Sempre tem alguma novidade! Essa, então... A gente, que sempre discutiu a melhoria do gasto, para melhorar a qualidade... Hoje nós temos uma coisa que reduz a transparência dos gastos, que piora a qualidade. Nós não sabemos para onde vai, ou seja, naquilo que é discricionário, ainda nós não vamos ter noção de para onde está indo. Acho que esse é um problema sério. Por último, eu acho relevante a tributação atual, que é muito ruim. A tributação brasileira atual teve aumento de renúncias fiscais. Essa mudança do ICMS agora, que aconteceu, vai impactar a educação se não houver condições de rearticulação, se for mantida. Deixar de arrecadar recursos de juros de capital próprio, lucros e dividendos... De fato, essa poderia ser uma nova fonte importante para a gente financiar a educação, principalmente vinda dos mais ricos, que estão lucrando neste país absurdamente. Isso seria importantíssimo, assim como a gente ter uma carga tributária mais justa e mais igualitária, assim como a gente tentar melhorar as desigualdades federativas. Eu acho que o Fundeb caminha nessa linha, mas há várias outras áreas que precisariam de melhorias na questão da desigualdade federativa. Próximo! Por último - estou terminando, Senador -, acho que há uma falsa dicotomia entre a qualidade do gasto e a necessidade de recursos para a educação. Há a questão do piso de carreiras. Eu acho importante a gente lutar pelo piso e pelas carreiras na área da educação.
15:24 R	E, por último, nós vamos ter que enfrentar - e aí acho que é o conjunto da sociedade -, nas nossas discussões, as transformações na economia e na sociedade que estão ocorrendo. Nós estamos diante de uma alteração nos processos produtivos e nas empresas, de novos padrões de consumo, de alterações no mundo do trabalho e de uma nova tributação, como, por exemplo, a tributação de bens intangíveis. Essas são questões, e algumas transcendem a educação... Mas é importante a gente trazê-las para o âmbito da educação como questões relevantes, importantes, para serem debatidas por qualquer área de política pública. Eu queria agradecer o convite e deixar minha contribuição para o debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Jorge Abrahão de Castro, que é economista, doutor, que já foi diretor do Ipea. Foi uma abordagem muito interessante. Aliás, as três abordagens são essenciais para entendermos a preocupação que vem sendo colocada nesses dias sobre o orçamento para o ano que vem, o orçamento da educação, em particular. Todos nós temos que entender no Brasil que, se quisermos uma família feliz, uma família que pense no futuro dos filhos, isso só acontece pela educação. Se a gente pensar no desenvolvimento, é pela educação. E, para observarmos se a educação está sendo priorizada, precisamos olhar o orçamento. O orçamento é que vai dizer para a gente se uma política pública é prioridade ou não; é o orçamento. E é isso que nós estamos fazendo no dia de hoje. Eu passo a palavra para a nossa Vice-Presidente, a Senadora Zenaide Maia. Com a palavra, Zenaide! É uma alegria vê-la com a gente! A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - Estou também muito feliz com a pauta. Eu quero aqui parabenizar o Senador Flávio Arns por essa sensibilidade, por esta audiência pública, parabenizando os nossos convidados, que mostraram aqui... Eu costumo dizer que é preciso dar visibilidade à população do que está acontecendo. A gente sabe que há um impacto da covid na educação, mas os Srs. Nelson Cardoso do Amaral, Claudio e Jorge Abrahão - eu sou médica de formação - deram o diagnóstico. É aquilo que a gente sabe, Flávio, mas é muito importante ouvir quem estuda profundamente, quem tem estudos, comprovando números, apesar de a gente ver a retirada de recursos da educação. Uma coisa que eu sempre discuti e para a qual chamo a atenção é a Emenda 95. Eu procurei ver, mas não vi nenhum país do mundo - pode até ter, mas eu dei uma estudada, inclusive, na Grécia, com aquela crise econômica que foi grande - botar na sua Constituição que, durante 20 anos, não vai investir em saúde, em educação, nos gastos básicos. E, aqui, provando isso, o que a gente está vendo é a decadência. Foi mostrado o número de alunos. Em 20 anos, em 30 anos, como a gente cresceu! Não ficamos como queríamos, mas crescemos no investimento em educação. E esse quadro mostrando que grande parte do investimento em educação foi zerada nesse orçamento é muito preocupante! Eu queria dizer ao Sr. Jorge Abrahão, que chamou a atenção para algo que a gente fica mostrando aqui: não se faz educação sem investimento financeiro.
15:28 R	E aqui a gente está vendo a retirada dos investimentos, não só retirando diretamente do orçamento, mas também com essa tributação cruel que a gente vem vendo. As renúncias fiscais são bilionárias neste país. Eu queria citar aqui - eu acho que o senhor acompanhou - aquela famosa MP de R$1 trilhão, de dezembro de 2017, que anistiou por 25 anos as petrolíferas que explorassem o petróleo no Brasil de praticamente todos os impostos, PIS, Pasep, CSLL, IPI, Imposto de Renda. E são esses recursos que entram diretamente nos municípios, que formam o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios e que vão impactar diretamente. Eu costumo dizer aqui: nós temos que mudar. Eu não estou aqui nem criticando, por exemplo, a Lei Kandir, em que se pode exportar o que quiser se não for agregado valor, a famosa commodity, em que se exporta e se paga zero de imposto. Explora nosso extrativismo mineral, animal e vegetal e não paga! Mas essa MP somada a não se pagar sobre lucros e dividendos, essa lei de 1996... A gente não está aqui para questionar se na época foi necessária, Senador Flávio Arns. Entendeu? O que não pode é... Quando a gente olha a maioria dos países da OCDE, todos cobram impostos sobre lucros e dividendos. Então, não tem como a gente ter isso. Eu acho criminoso o que se está fazendo com a educação deste país. E, sobre isso, a gente vê a repercussão. Também a gente não fica, Flávio... E a retirada dos recursos para o SUS... E não se faz uma campanha publicitária. Eu estava olhando agora que só uma em cada dez crianças brasileiras entre 3 e 4 anos recebeu uma dose da vacina contra a covid. Isso preocupa a gente, porque isso é muito grave. Eu olho como médica, avó e mãe e fico estarrecida com essa notícia, com o perigo de ressurgimento. E a gente nem fala só da covid. Está correndo o risco de voltar paralisia infantil, sarampo, tudo. Essa falta de comunicação que a gente está vendo aqui é incisiva desse Governo, ao desmerecer um país que é um exemplo, que já foi exemplo para o mundo. Gente, nós temos o calendário de vacina gratuita mais completo do mundo. É gratuita! E como a gente está vendo isso? Não é só da covid. Inclusive, eu queria dizer que, em Brasília, no Brasil, já estamos preocupados porque o índice de contaminação em Brasília mesmo já é de 1,7. Uma das meninas terceirizadas que trabalha comigo hoje testou positivo para covid. Então, a gente está vendo aqui o que fazer e o prejuízo que deu na educação a covid. E estamos com medo. Qual o orçamento que tem para vacinas, para a saúde, no próximo ano? Uma coisa é diretamente relacionada com a outra. Agora, para a educação, é triste a gente ver institutos federais, universidades federais, ciência e tecnologia também zerados.
15:32 R	Então, aqui, o Senado, nesta audiência pública... Flávio, quero parabenizá-lo, porque, aqui, informação é poder. E a gente está dando visibilidade à população de que a falta de recursos para a educação não é, necessariamente, falta de recurso, é uma decisão política. Se a gente olhar o orçamento - eu dei uma olhada, mas não tenho expertise em orçamento -, a gente vê 4% para a educação, 4% para a saúde, menos de meio por cento para a segurança pública. E, com essa Emenda 95, a gente sabe... Não tem como botar na Constituição que não se vai investir na educação de um povo, só se estivesse estagnada a população, se não nascesse mais ninguém neste país! Mas não é assim que acontece. O que a gente vê são muitas mudanças de lei, porque dizem que a população aumentou. Então, quero dizer aqui: um, está provado aqui que, nos 30 anos, a gente avançou na educação; avançamos nos investimentos de educação. Em 2019... De 2017 para cá, reduziram os investimentos, mas, entre 2019 e 2022, houve uma retirada. Eu vi que, em vários programas, foi zerado o orçamento, Flávio! Minha Nossa Senhora, isso é assustador! Foi retirado da educação! E aquilo para que chamo a atenção aqui não é só para os financistas, porque eu sei que a gente não sensibiliza esse Governo quando a gente fala da parte humana: a educação é a maior prevenção para a violência pública, a educação é a maior prevenção para a própria saúde. Povo educado adoece menos. Vamos para o lado financeiro também. Qual foi o país que saiu de crise ou que evoluiu economicamente sem educação? Que eu saiba, nenhum! Então vamos continuar essa luta, mais uma vez parabenizando o Senador Flávio Arns. A gente tem que discutir, a gente tem que dar visibilidade. O que os Srs. Nelson, Claudio e Jorge fizeram, neste momento, pelo povo brasileiro? Empoderaram o povo brasileiro para ele saber que o Governo não investe em educação não porque não tem recursos, não. Tem recursos, sim! É que simplesmente não prioriza a educação pública! A gente sabe que, se tivéssemos uma educação pública de qualidade, investindo-se agora pelo menos em tempo integral para as crianças, não teríamos dez milhões de crianças com fome também. Só seriam os pais dos 33 milhões, ouviu, Flávio? As crianças e os adolescentes teriam alimentação. Então, obrigada. Estou feliz por estar aqui e grata pelo fato de os senhores darem visibilidade, darem o diagnóstico e mostrarem que é possível, sim, oferecer uma educação e uma saúde pública de qualidade para o nosso povo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu lhe agradeço, Senadora Zenaide Maia, sempre entusiasmada, combativa, permanentemente a favor da educação, da saúde, dos direitos sociais. Eu quero destacar, Senadora, que esse é um trabalho nosso, seu, meu, da Subcomissão; do Senador Wellington Fagundes também, que é membro; do Senador Anastasia, que era membro e foi para o TCU; do Senador Confúcio Moura. Lembro a própria Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida pelo Senador Marcelo Castro, também um grande batalhador a favor da educação, da cultura, do esporte, enfim, de um Brasil desenvolvido e justo.
15:36 R	Quero também dizer que a Subcomissão foi criada pela Comissão. Então, a Comissão de Educação... Nós temos que nos empenhar nesse sentido. Rapidamente, antes de passar para os convidados novamente, quero dizer que, sem dúvida, um dos grandes avanços na pandemia foi a aprovação, como nós vimos, do novo Fundeb, permanente na Constituição, com um aporte maior de recursos, dos 23% de complementação da União, até o ano de 2026, e com critérios mais justos de distribuição, levando-se em conta a experiência de 15 anos do Fundeb anterior. Mas eu quero deixar muito claro para todas as pessoas que nos acompanham que todos nós consideramos, como a Senadora Zenaide colocou, educação prioridade absoluta. Se a gente quiser mais segurança, mais bem-estar, desenvolvimento, alegria, satisfação, economia melhor... Isso se faz, em qualquer lugar do mundo desenvolvido, pela educação. E a nossa preocupação é termos os recursos no orçamento para que a educação aconteça com qualidade. Só para deixar alguns aspectos claros, que foram ressaltados e que, se não estiverem corretos, eu até peço, na sequência, aos expositores para abordarem. São poucos aspectos, porque também o tempo não permite uma discussão mais aprofundada, mas os materiais todos estão à disposição no site. Se nós olharmos o Plano Nacional de Educação, 50% das crianças têm que estar em creches até o ano de 2024. Isso está no Plano Nacional. Ano que vem é o ano de 2023, e 2024. Todos nós no Brasil consideramos, obviamente, a creche importante, particularmente para as populações com mais necessidade. Nós tivemos este ano um orçamento de R$100 milhões para creches, não executado. No ano que vem há uma diminuição de 97,5% nos recursos destinados para a construção de creches. Então, a população tem de dizer: "Isso não pode acontecer". É praticamente zero, são R$2,5 milhões no orçamento do ano que vem para as creches, quase 100% a menos. Nós discutimos em audiências anteriores a permanência do aluno na escola e, entre os debates, a educação em tempo integral. Todos nós, no Brasil... A criança e o adolescente têm que ter uma escola boa, acolhedora, prazerosa, inclusive em termos de segurança. Porém, o recurso para a educação em tempo integral diminuiu 95,6%. É praticamente nada, não é zero - não é, Senadora Zenaide? -, mas está perto do zero. Se nós olharmos, e foi outro... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Não dá para construir uma creche, R$2,5 milhões. Não dá para construir uma. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Não dá para construir.
15:40 R	E, se nós olharmos a escola, as reformas, a infraestrutura, que foi tema de audiências anteriores, olhar, por exemplo, a questão de banheiro. Cinco mil escolas sem banheiro no Brasil; 10 mil escolas sem água potável; 35% ainda das escolas sem internet; porém, o recurso para reformas diminuiu, no orçamento para 2023, 97%, ou seja, praticamente zero. Toda a população do Brasil tem que dizer: "Olha, precisamos de uma escola com uma infraestrutura adequada se a gente quiser um Brasil bom". Outro tema discutido foi o acesso dos alunos à escola. Para você ter acesso, entre outras coisas, você tem que ter veículos adequados para pessoas com deficiência, para alunos da escola comum, e o programa de veículos diminuiu 95,7%, praticamente zero também. Se a gente olhar nas universidades... Inclusive, o Reitor da nossa Universidade Federal do Paraná, que preside agora a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), coloca: "Olha, 60% de diminuição dos recursos para o pessoal do Sempr; porém, para o dia a dia das universidades, são 90% de recursos a menos. Então, todo mundo se forma em universidade: engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários, professores, médicos... Nós temos que ter universidades boas, dedicadas ao ensino, à pesquisa, à extensão e com recursos também para isso. Ou seja, o que a gente vê, quando as pessoas dizem assim: "Ah, está agora o pessoal discutindo o orçamento", é que tem que ser discutido, porque é uma calamidade o que está acontecendo para o aspecto mais importante da sociedade brasileira que é a educação pública de qualidade para todos, desde a creche até a pós-graduação, termos toda a caminhada bem realizada. E os quadros que foram apresentados demonstram com números tudo isso. Então, essa recomposição do orçamento, essa construção em função de uma desconstrução do orçamento é uma tarefa que é obrigatória para todas as pessoas de bem da sociedade, independentemente de partido político. Queremos um Brasil melhor pela educação, com dinheiro para creche, para reforma, para transporte escolar, educação em período integral, ensino profissionalizante, ensino superior. Só assim a gente pode ter um Brasil melhor. Enfim, esse é o grande objetivo deste debate, para, como a Senadora Zenaide colocou muito bem, dar visibilidade para a sociedade dizer, mesmo não sendo professores ou profissionais da educação: "Olha, assim não é possível! Nós temos que ter uma perspectiva assim diferente e melhor". Muito bem. Eu passo de novo a palavra para o Dr. Nelson, para o Dr. Claudio e para o Dr. Jorge para as suas considerações finais e alguma observação que desejem acrescentar.
15:44 R	Eu acho que seguimos a mesma ordem. Depois, à Senadora Zenaide também, na hora que quiser, está aberta a possibilidade, obviamente, até como Vice-Presidente, além de tudo. Dr. Nelson. O SR. NELSON CARDOSO DO AMARAL (Para expor. Por videoconferência.) - Eu não tive a oportunidade de cumprimentar a Senadora Zenaide. Quero cumprimentá-la com bastante vigor, até porque eu acompanhei muito sua participação na CPI da Covid e percebi a sua preocupação realmente com os problemas relacionados à saúde naquele momento e, agora, hoje eu vejo as preocupações com os problemas da educação. É muito bom ouvir, Senador Flávio, a Senadora Zenaide fazer essas análises, porque é fundamental a presença do Congresso Nacional em todas essas discussões que vão vir com bastante força agora nesse período. É interessante o Jorge Abrahão levantar vários aspectos relacionados aos perigos que a gente corre, e eu acrescentaria alguns. Por exemplo, ele falou da desvinculação prevista em projetos do Governo. Tem mesmo as emendas constitucionais no Senado, 186, 187 e 188, são três emendas que são determinantes para o processo da distribuição do dinheiro do fundo público, porque, se ocorrer o que está previsto naquelas emendas constitucionais que estão paradas aí - se não me engano elas foram encaminhadas no final do ano de 2019 -, será um desastre. Lá está prevista a associação... a vinculação da saúde com a educação. Se aquela emenda for aprovada será estabelecida uma competição muito cruel entre o dinheiro da educação e o dinheiro da saúde, porque, se você gastar mais dinheiro com a educação, você pode gastar menos com saúde e, se você gastar mais com saúde, você pode gastar menos com educação. É uma crueldade se colocar esse debate, já que os dois setores são fundamentais para o desenvolvimento do país e os dois setores precisam de recursos. A carga tributária brasileira, o Abrahão explicitou bem, é totalmente... Cobra dos mais pobres, tributa mais os que ganham menos e menos e os que ganham mais. Quando a gente faz uma análise da carga tributária nos países da OCDE, como a Profa. Zenaide também fez referência, essa distribuição de carga tributária é totalmente diferente da distribuição brasileira. Então, seria preciso fazer também isso. Mas eu quero destacar um outro aspecto que é o seguinte: quando o Tanno estava apresentando a evolução dos recursos da função educação, eu pensei: "Poxa, o recursos da função despesa aumentaram". Então, quer dizer que o pessoal procura transmitir a sensação de que a Emenda à Constituição 95 vai atingir todos os setores, mas não é verdade. O que a Emenda à Constituição 95 faz é atingir o Poder Executivo e, dentro do Poder Executivo, há a possibilidade de você estabelecer prioridades. Então, quando a gente analisa, não em valores percentuais, Tanno, mas em valores de reais, corrigidos para janeiro de 2022, a função defesa teve um bom aumento desde 2015, 2016 para cá. Então, por que a função defesa teve e a educação não tem? É porque é prioridade estabelecida no âmbito do Governo Federal. Então, é preciso estar atento a esse detalhe.
15:48 R	Eu tenho chamado muito a atenção para que os recursos que o país tem são além de impostos, taxas e contribuições. Seria necessário fazer um estudo completo disso, ou seja, da riqueza natural que o país tem, que é exatamente petróleo, gás, recursos das florestas, das águas e dos minérios. Essa é uma fonte de recursos e a gente tem que cuidar muito bem dessa fonte de recursos. Elas devem ser dirigidas prioritariamente, no entender da Fineduca, para educação, ciência e tecnologia e saúde, pois esses três setores formariam, então, os pilares para a construção de uma sociedade mais desenvolvida, com menor desigualdade etc., etc. no futuro do país. É um pouco isso que eu gostaria de falar. Só uma observação, Senador Flávio. Quando a gente analisa os recursos do Governo Federal só, a gente pode estar cometendo aí um pequeno equívoco, que é o seguinte: os recursos para creches, para educação infantil, para ensino fundamental e ensino médio são muito maiores nos estados e municípios do que os recursos que a União encaminha. Para o que a União encaminha para estados e municípios o termo é suplementação; então, é para suplementar os recursos que estão lá. Então, deve haver uma coordenação nacional - o que não houve nesse período todo - nos estados e municípios, de tal modo que você consiga potencializar o máximo possível os recursos todos, dirigindo-os para cumprir metas específicas para o país todo. Então, a União não teria condições de... Ela tem muito mais condições de mobilizar recursos, porque tem condições de emissão de títulos, de refinanciar dívidas etc., mas tem que haver uma articulação maior, porque você tem que somar nos recursos que a União dirige para estados e municípios os recursos dos estados e dos municípios. E, se não houver essa articulação, cada estado faz de um jeito, cada município faz de um jeito, e esse complemento da União fica basicamente desprezível no contexto nacional. Então, a gente não pode fazer o raciocínio de que o recurso para adquirir ônibus é só do recurso que a União encaminha; a gente não pode pensar na alimentação escolar só com recurso que a União encaminha. Uma aluna minha está fazendo agora uma dissertação sobre os recursos do Pnae e tem que considerar também os recursos que estados e municípios têm que colocar no Pnae, na alimentação estudantil, além do recurso que a União encaminha. Está no contexto daquelas três PEC's - 186, 187 e 188 - que o Governo pare com tudo isso e passe todo o salário da educação, por exemplo, para estados e municípios e o Governo Federal se isenta dessas ações todas que a gente comentou aqui. Isso está lá embutido nessas emendas constitucionais, que são terríveis em termos da estrutura federativa brasileira. Aquilo lá vai colocar o individualismo: cada estado faz de um jeito, cada município faz de um jeito e a União fica só com a sua parte ali e entrega aos estados e municípios a bela sorte de cada um, conforme as políticas estabelecidas por cada um. Então, esse instrumento está embutido nessa tríade aí de emendas constitucionais. Quero só agradecer mais uma vez o prazer de participar com o Jorge e o Claudio e ver as apresentações deles. Sem a gente combinar nada, acho que houve uma certa complementação. Eu entrei em alguns detalhes; e o Jorge e o Cláudio, em outros. É sempre um prazer.
15:52 R	A Fineduca agradece muito esta oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço também, Dr. Nelson Cardoso Amaral, Presidente do Fineduca (Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação). Muito bem colocado, tudo o que foi dito. Estamos batalhando, inclusive em função do que foi dito, para a aprovação do Sistema Nacional de Educação, justamente para ver essa articulação, pactuação, combinação dos três entes - Governos Federal, estaduais e municipais - a favor do desenvolvimento dos objetivos seja em que área for: merenda, Pnae, creches, em todas as áreas. Muito bom. Passo a palavra ao Dr. Claudio Tanno. O SR. CLAUDIO RIYUDI TANNO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Agradeço novamente a oportunidade. Só queria complementar a resposta de uma questão que foi inicialmente colocada em relação a vincular parcelas da receita do orçamento a emendas destinadas à educação, a exemplo da saúde. Eu acredito que há um risco de perda de qualidade nessa sistemática porque as emendas parlamentares cumprem um papel; elas têm uma função que segue uma lógica muito própria, parlamentar, de suas bases eleitorais. E essa fatia dominada por emendas do orçamento não deve ser majoritária no orçamento, deve ser apenas uma parcela do orçamento. A parcela majoritária do orçamento para a educação deve ser destinada à redução de desigualdades. E só o Ministério da Educação poderia ter essa visão de coordenação, uma visão global de para onde deveriam ser destinados recursos e de onde deles se mais precisam. Isso teria que ser por via de coordenação do MEC, mas está acontecendo com as emendas de RP9. No caso da infraestrutura da educação básica, um ponto bastante crítico na educação, vem sendo dominada pelas emendas de Relator-Geral. E o Executivo está perdendo as suas dotações chamadas de RP2, que são discricionárias sob sua gestão. Então, é preciso retomar essa questão das dotações a cargo do Ministério, dar o seu devido papel e evitar soluções que aumentem recursos para emendas parlamentares. Muito obrigado. Fico à disposição novamente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo a você, Claudio Tanno, sempre disponível para todos os debates que acontecem. Considero muito importante essa articulação da consultoria do Senado com a Câmara. Já aconteceu isso na discussão do Fundeb e em outros debates. Isso, sem dúvida alguma, enriquece os resultados. Parabéns! Obrigado. Passo a palavra ao Dr. Jorge Abrahão de Castro, também para as suas considerações. O SR. JORGE ABRAHÃO DE CASTRO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador e Senadora Zenaide. Acho que foi bem complementar. Eu me senti bastante feliz com a nossa conversa. Vou chamar atenção para algumas coisas, aqui ao final. Eu sei que, aqui, se está tratando também da questão da pandemia. Mais ou menos em 2021, eu escrevi um artigo chamado "Proteção social em tempos da pandemia", para uma revista da saúde aqui da UnB. E nesse artigo eu levantava já uma questão de que nós chegamos à pandemia com um governo em que vimos ali... Na realidade, chegamos mal demais à pandemia. Não foi a pandemia que nos tornou maus, não; a pandemia piorou o que já vinha muito mal. Acho que é importante a gente... Senão fica fácil falar: "Ah, a pandemia foi a culpa de tudo". A pandemia só pegou uma situação que estava muito ruim em todas as situações de condições de vida dos brasileiros: de emprego, de trabalho, de saúde, de educação; todo um projeto de desproteção. Na realidade, eu chamo isso de projeto... Veio com a tal de "ponte para o futuro". Ponte para o futuro para alguns, não é? Para o resto era uma ponte para o desespero. Chega-se à pandemia com uma situação de desproteção concreta e que só piora na pandemia. A pandemia, então, vai exacerbar uma situação terrível que já vinha acontecendo anteriormente.
15:56 R	Então, eu queria só... A Senadora Zenaide mencionou isso. Esse artigo meu está publicado na revista com uma série de indicadores. Eu não estava falando isso apenas com base no que eu achava. Eu peguei todos os indicadores, um conjunto de 20 indicadores em todas as principais áreas, chamei isso de condições de vida e analisei a evolução disso em 20 anos. E não há demarcação pior do que esse momento que nós vivemos de 2016 para cá, entendeu? Não há. Não há nada tão terrível como foi esse momento em termos das condições de vida no Brasil, junto com essa opção política e com essa malfadada jabuticaba do teto de gastos. Então, eu queria, por fim, dizer o seguinte: olha, o teto de gastos, como a Senadora levantou, é uma jabuticaba brasileira. Nós vamos ter que nos encontrar com isso de alguma forma para resolver o futuro. Eu acho que todos nós precisamos ter uma demarcação ou algo que rever ou algo que elimine isso, sei lá, mas de alguma maneira... É impossível você construir um país que pensa em desigualdade, pobreza e que pensa em proteção social no Brasil com limitações tão profundas ao Executivo federal para que ele cumpra o papel fundamental no campo das desigualdades, no campo das políticas públicas não só de atração, mas de execução. Todo mundo sabe a importância do Executivo federal nesse conjunto. E, por último, quero só dizer o seguinte para o Nelson: eu estou totalmente de acordo, Nelson. Eu acho que o Plano Nacional de Educação foi um grande trabalho que foi realizado pela sociedade brasileira naquele momento, e agora é lamentável ver os resultados que estão aí publicados por esse trabalho excelente que o Inep tem feito, apesar de todas as dificuldades, mostrando os resultados pífios e que nós vamos precisar de um plano bem estruturado, talvez tendo de repactuar o tempo dentro do plano para uma nova situação. Mas eu acho que nós temos um bom patamar para começar a pensar novamente a partir do plano. Eu estou totalmente de acordo com a Fineduca no sentido de termos o plano como elemento central para podermos pensar pra frente. Bom, eu queria, então, agradecer o convite e dizer que estou muito satisfeito de voltar a discutir financiamento da educação, orçamento da educação e educação e de ser provocado pelo Senador Flávio, que me retirou do... Eu tenho trabalhado mais sobre proteção social como um todo, e menos, especificamente, sobre educação, e gostei muito de ter trabalhado essas informações para poder contribuir com vocês. Obrigado, Senador; obrigado, Senadora; e obrigado aos companheiros Nelson e Cláudio - estou lendo o material deles e acompanhando-os.
16:00 R	Obrigado e boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu quero dizer que todo o material abordado nesta audiência pública está à disposição de todos aqueles que queiram se aprofundar no assunto no site da Comissão de Educação. Eu passo a palavra ainda para o colega Senador Wellington Fagundes, que pede a palavra. (Pausa.) Acho que tem algum problema no som, Senador Wellington. (Pausa.) Não, ainda não está saindo o som. (Pausa.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Por videoconferência.) - Não? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agora está bem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discursar. Por videoconferência.) - O.k., então. Eu cumprimentava V. Exa., Senador Flávio Arns, também a nossa Senadora Zenaide e a todos aqui que tiveram este espaço para poder colocar as suas ideias e as suas experiências. Eu só quero aqui registrar, Sr. Presidente, que vamos viver um novo Governo, claro, são novas expectativas, mas, principalmente, que o fato de ter sido o Relator do Orçamento da educação para este ano me trouxe a oportunidade de aprender muito, por termos feito, principalmente, um orçamento lincado à educação, à ciência e tecnologia. E, claro, a gente quer, nesse aprendizado, poder contribuir para que o país possa ter, verdadeiramente, uma educação em que todos possam participar, como eu sempre defendi: o papel da família é educar; o da escola é ensinar. Agora, mais do que nunca, retomando este momento pós-pandemia, eu acho que esse é um compromisso de todos: os profissionais da educação; nós, os Parlamentares, que vamos, mais uma vez, aprovar o Orçamento... E, claro - não é, Senadora Zenaide? -, quando a gente aprova o Orçamento, a expectativa é que o Executivo possa fazer com que essa peça orçamentária seja realmente cumprida, mas não tem sido sempre esta a realidade. Por isso, nós vamos agora, mais uma vez, debruçarmo-nos sobre um novo Orçamento, e eu tenho certeza de que vamos discuti-lo já com a expectativa de todos nós, que é fazer com que o país possa sair deste momento de crise do pós-pandemia, da retomada econômica. E nós sabemos que, sem dúvida nenhuma, para termos um país com melhor qualidade de vida e, principalmente, com o avanço tecnológico que estamos tendo, nestes próximos cinco anos, nós temos que fazer investimento maciço, sem dúvida nenhuma com a participação de toda a sociedade e com a compreensão daqueles que mais conhecem. E aí eu tenho como referência o nosso Senador Flávio Arns, inclusive, para estar nos orientando para que a gente possa, neste momento, fazer aquilo que a sociedade brasileira tanto espera de nós: uma peça orçamentária que possa redundar nesses objetivos que cada um de nós aqui, principalmente os nossos palestreares, já falaram. Essa é a necessidade do país. É só esse o registro.
16:04 R	Mais uma vez, agradeço aqui, Senador Flávio. Fiz questão de participar para, mesmo sendo poucos Senadores aqui presentes, registrar a importância do investimento na nossa educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradeço ao Senador Wellington Fagundes, que - como S. Exa. mesmo colocou -, foi o Relator do Orçamento na área da educação neste ano de 2022 e é membro titular da Subcomissão. Como estou sempre lembrando ao público, esta Subcomissão é composta de cinco pessoas, uma das quais, o Senador Anastasia, agora é do TCU (Tribunal de Contas da União), e outra, o Senador Confúcio Moura, não está participando hoje, mas é uma pessoa totalmente dedicada à área da educação, assim como a Senadora Zenaide Maia. Então, é um grupo que pensa, todos nós pensamos, junto com os expositores, o tempo todo, nessa construção da educação, ciência e tecnologia, como o Senador Wellington colocou, para que se torne tudo isso realidade efetiva em nosso país. Quero agradecer de novo ao Dr. Nelson Amaral, ao Dr. Claudio Tanno, assim como ao Dr. Jorge Abrahão de Castro, expositores, pela presença. Ficamos à disposição dos senhores sempre. Agradecemos porque os senhores representam iniciativas que têm que servir como base para as decisões do Senado e da Câmara nessa área de reflexão sobre o financiamento da educação. Então, parabéns pelo trabalho! Muito bom. Ao mesmo tempo, quero agradecer toda a infraestrutura da Comissão de Educação, que vem nos ajudando, aos meios de comunicação do Senado e a todos e todas que participaram. E quero dizer, novamente, que o material de todas as audiências públicas, as 19, está à disposição de todos aqueles que desejem se aprofundar ou rememorar algum debate ou alguma abordagem realizada. Então, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 16 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/11/2022 - 21ª - Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia