16/11/2022 - 27ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A presente reunião se destina à realização da segunda audiência pública interativa com objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, com ênfase no impacto do projeto de lei nas redes públicas de ensino, em atendimento aos Requerimentos nºs 54, de 2022, Comissão de Educação, de minha autoria, e 56, de 2022, Comissão de Educação, de autoria do Senador Eduardo Girão. A audiência, quero esclarecer, será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria. A Presidência concederá o prazo de dez minutos para cada convidado e convidada fazerem a sua exposição. Eu também comentava que, ao final dos dez minutos, faltando quinze segundos, haverá um alerta, e serão disponibilizados mais dois minutos, se forem necessários, para a conclusão do raciocínio, do pensamento, da frase. Em seguida, a palavra será concedida às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que eventualmente desejem também comentar ou fazer perguntas. Quero, antes de tudo, dizer que já vieram algumas perguntas, como esta é uma audiência pública interativa. Vou ler as perguntas, e cada um já poderá ir pensando também nas perguntas quando fizer a exposição. Então, a primeira delas, é de Anna Paula Santos, da Bahia: "Como o Estado irá supervisionar e acompanhar os relatórios de atividades pedagógicas do aluno?".
14:04 R	Guilherme Moreira, de São Paulo: "A socialização é muito importante para a formação educacional da criança. Assim, o ensino domiciliar seria realmente viável [...]?". Tuane da Silva, do Rio de Janeiro: "Como ocorrerão as avaliações [...] [do aluno em ensino domiciliar]?". André Matos, do Mato Grosso: "Como a educação em casa pode desenvolver a socialização de crianças sem contato com seus pares e sem convívio com a diversidade?". José Lucas, de Roraima: "Terá alguma fiscalização do estado quanto à carga horária, conteúdo ou alguma avaliação para confirmar o aprendizado?". Jonathan Kennedy, do Distrito Federal: "Como o estado vai agir em relação aos alunos que não têm computador em casa e dependem da merenda escolar para se alimentar?". Há comentários, além dessas perguntas que já vieram. Ricardo Santos, do Rio de Janeiro: "Professor ensina e os pais endossam em casa. É preciso ter um ensino de ambos os lados." Outro comentário é de Adriano Ladeia, de São Paulo: "Uma modalidade que tem tudo para dar certo, mas que precisa ser bem elaborada e contar com o apoio do Ministério da Educação." Ana Paula Leblanc, de Minas Gerais: "A escola é essencial para o desenvolvimento sócio-afetivo-cultural da criança." Itanusa Milena, de Pernambuco: "Para que o homeschooling seja aceito como um método eficaz, seria preciso, além dos professores, uma família estruturada e fiscalização." Vanessa Junqueira, do Rio de Janeiro: "O Estado deveria garantir a escola em tempo integral." Uandresson dos Santos, do Mato Grosso: "Não sou a favor da educação escolar em casa, pois a criança precisa se socializar com outras crianças." Então, são perguntas e comentários. As pessoas que nos acompanham podem continuar também fazendo as perguntas e os comentários pelas alternativas já mencionadas. Participam desta reunião, por meio de videoconferência, a Sra. Andressa Pellanda, Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; a Sra. Ilona Becskeházy, Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP); o Sr. Carlos Xavier, Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, autor do livro Educação Domiciliar no Brasil - Aspectos Filosóficos, políticos e jurídicos; o Sr. Lucas Hoogerbrugge, Líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação; o Sr. Rafael Vidal, Fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF); e a Sra. Andreia Pereira da Silva, Dirigente Municipal de Educação de Oliveira/MG e membro do GT Integrado de Educação Infantil e Alfabetização da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
14:08 R	Então, tendo combinado as premissas da audiência pública, em primeiro lugar, quero agradecer a presença de vocês expositores e expositoras por terem aceitado o convite. Esperamos que também seja uma boa audiência pública como já foi a primeira; a terceira acontecerá na próxima semana. Quero incentivar inclusive as pessoas que nos acompanham, caso assim desejem, a fazerem perguntas e comentários. Isso tudo vai instruir o relatório para apreciação do projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora está no Senado Federal sob a nossa relatoria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Passo a palavra, em primeiro lugar, pelo tempo de dez minutos, à Sra. Andressa Pellanda, agradecendo novamente a presença da Andressa, sempre ativa e participando de todos os debates sobre educação no Senado Federal, como Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Com a palavra. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Senador, pela oportunidade de estar aqui conversando com este Senado e também com todas as pessoas aqui presentes e que estão também assistindo a esse tema que tem sido tema de debate não só na Câmara dos Deputados como também na sociedade. É um debate que precisamos de enfrentar com bastante cautela, e é o que vou trazer aqui no PowerPoint, na apresentação que eu preparei. Vocês conseguem ver minha tela? Está visível, certo? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Estamos enxergando. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - Perfeito. Eu vou, primeiramente, trazer aqui o posicionamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que é um posicionamento que acredita que a autorização e a regulamentação da educação domiciliar, caso essa ocorra, deve colocar em risco o direito à educação como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. Além disso, pode ampliar de forma significativa a desigualdade social e educacional no país e deve também agravar a crise que já vivemos e que teria que ter uma série de medidas e de investimentos a serem feitos com urgência, nenhum deles passando pela regulamentação da educação domiciliar, do homeschooling, já que existem outras prioridades em pauta neste momento. Portanto, somos contrários à prioridade da regulamentação e também ao mérito da proposta. Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que já foi feita uma série de mobilizações da sociedade civil em relação à agenda. A gente já tem mais de 400 entidades que são contra a proposta. Fizemos uma mobilização que dizia não à educação domiciliar. Isso já tem circulado em todas essas entidades do campo, que são entidades nacionais e também locais que atuam com direito à educação, com direito da criança e do adolescente. Então, acho que é esse é um ponto importante a ser levado em consideração por este Senado, que representa também os nossos Estados e a nossa população.
14:12 R	Então, do ponto de vista da prioridade da regulamentação da educação domiciliar, não consideramos que isso seja prioridade, primeiro, porque temos políticas e legislação que já estão aprovadas - e não estão sendo cumpridas - e que precisam entrar na pauta de prioridade da execução de políticas públicas. E aí eu trouxe alguns artigos da legislação vigente e da Constituição Federal. Na Constituição Federal, primeiro, diz-se que a educação é direito de todos e precisa visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho - três pontos pilares importantes para o direito à educação. E a gente vai ver mais adiante como a educação domiciliar infringe alguns desses pilares. A gente também considera - e isto está na Constituição - que o ensino já é livre para a iniciativa privada e que os pais ou responsáveis já têm a possibilidade de escolher em qual escola colocar a sua criança e que tenha um projeto político-pedagógico de sua preferência. E, por fim, o art. 227 da Constituição diz que é um dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente - ao jovem - a prioridade a uma série de direitos, entre eles, o direito à educação, também à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A gente vai ver mais para a frente como também é um dos pontos no qual essa proposta infringe a Constituição. Por fim, trago aí também os princípios da educação colocados na Lei de Diretrizes e Bases, no art. 3º, que mostram que é preciso igualdade de condições para acesso e permanência na educação; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar; pluralismo de ideias; respeito à liberdade e à tolerância; coexistência de ensinos públicos e privados - e aí reitero que é possível se escolher a parte pedagógica -; valorização do próprio profissional da educação - e a gente vai ver mais adiante que também há uma proposta da educação domiciliar contrária a isso. A gente ainda tem, como está comprovado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: a garantia de todas as etapas e modalidades e também a questão do atendimento de forma a garantir padrões de qualidade de ensino. No Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), o art. 3º da nossa legislação brasileira coloca que as crianças gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e têm que ter oportunidades e facilidades de garantir esses direitos de forma livre. O art. 4º mostra que é dever da família, da comunidade e da sociedade assegurar o acesso a esses direitos - então, de novo, um dever compartilhado de modo a assegurar uma gama de possibilidades de acesso. Por fim, o art. 5º ainda reitera que nenhuma criança ou adolescente vai ser objeto de qualquer forma de negligência - esse também é um dos pontos em que a educação domiciliar pode colocar em risco as crianças. A gente tem, ainda, tanto no ECA como em outras legislações, a garantia de que a família participe do projeto político-pedagógico - isso está explícito no art. 53. E eu trago aqui também o Plano Nacional de Educação, suas principais diretrizes, para dizer que o Plano Nacional de Educação é uma das agendas prioritárias que não está sendo cumprida e que a gente precisa colocar como prioridade.
14:16 R	A gente está chegando ao oitavo ano do plano com 45% das metas em retrocesso e cerca de 86% em descumprimento, não complementados esses dados claramente, mas quero registrar que a gente já tem uma agenda para a educação, ela precisa ser cumprida e a gente não tem que colocar esforços em agendas que não são prioritárias. Por fim, a gente também se comprometeu, enquanto Estado brasileiro, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. E o Objetivo 4, que trata de educação de qualidade, também apresenta uma série de metas em progresso insuficiente, e a gente precisa cumprir com essa obrigação. Então, não é prioridade na legislação, como a gente viu, nas políticas educacionais e também não é prioridade diante da crise que a gente está vivendo. A pandemia de covid-19 gerou um impacto enorme na educação, com exclusão escolar de milhões de crianças e adolescentes. A gente está vendo desemprego, fome, vulnerabilidade das famílias, casos de violência, abusos físicos, psíquicos, sexuais e a gente tem um orçamento que é insuficiente para garantir o Plano Nacional de Educação, para garantir esse lugar emergencial, para olhar para esse debate. E não é o momento de aprovar uma nova política que vai exigir também orçamento para que seja implementada. Acho que vale também a menção de que o debate que foi feito sobre reabertura das escolas, sobre ensino híbrido, sobre educação remota não quer dizer educação domiciliar. É diferente a educação na escola e de forma remota de educação domiciliar, educação em casa. Então, esse é um resumo. Eu não vou entrar aqui porque demora muito e eu vou precisar de tempo para as outras partes. Aí eu queria falar sobre o mérito. Falei até agora sobre a não prioridade na legislação, na política educacional, no orçamento e em relação à crise que a gente está vivendo e agora vou falar sobre o mérito da proposta. Primeiro, o processo educacional de formação de um cidadão - um dos primeiros pilares de educação previstos na Constituição - mostra que é uma ação recíproca, simultânea e de cumplicidade entre a sociedade, a comunidade educativa - e aí incluem-se as famílias - e o próprio Estado. É dever do Estado garantir essa educação não só porque a gente vive num sistema que coloca o Estado como esse lugar organizativo das políticas da nossa nação, mas porque ele é o único que é potencialmente capaz de garantir a igualdade de condições e de acesso a direitos. E, quando a gente fala de educação privada - lembrando, de novo, que é livre no Brasil à iniciativa privada a oferta da educação -, a gente tem também o Estado como um lugar de papel regulador, que pode alcançar todas essas escolas e garantir que a educação possa ser de qualidade. A gente também tem que registrar, a princípio, que a criança e o adolescente não são propriedade; são sujeitos de direito, ou seja, o foco é o direito da criança e do adolescente. Em relação à questão da liberdade religiosa, que é um dos pontos que são levantados por alguns grupos, isso não se coloca de forma separada do direito à educação. A liberdade religiosa é garantida, mas não pode se misturar, em relação à educação, já que a gente tem uma educação que é laica e, claro, de novo, existe a liberdade de as famílias escolherem colocar seus filhos numa escola privada e religiosa, inclusive, para esse exercício. Não há interferência do Estado na educação das famílias - na legislação, em nenhum momento, se fala disso -; é uma formação complementar à formação que se tem em casa.
14:20 R	De todos os direitos que a gente coloca na primeira parte que eu trouxe, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da LDB, da Constituição Federal, a gente vê que não é possível assegurar todos esses direitos sob educação domiciliar, já que, por exemplo, a gestão democrática é um dos princípios fundamentais do direito à educação, e a gente não pode usar a educação domiciliar como alternativa para a educação de qualidade, porque a qualidade tem que ser discutida no bojo da gestão democrática e passiva do processo pedagógico. Por fim, eu queria trazer uma questão importante. Na educação, que é um processo de ensino-aprendizagem, a gente tem o lugar do educador, o lugar do ensino, que é ocupado por um profissional formado cientificamente, pedagogicamente, central para esse processo de ensino-aprendizagem. Ou seja, autorizar a educação domiciliar seria também desconsiderar os avanços do campo da pedagogia, da psicologia escolar, das licenciaturas e vários campos da ciência, ainda colocando no lugar das crianças o espaço de ser autodidata, ou seja, colocando no lugar das crianças a responsabilidade com essa educação. Há entidades da educação inclusiva que também têm colocado o quanto isso pode ser um risco para as pessoas com deficiência e para a própria inclusão na educação. A gente tem uma dificuldade enorme de regulamentar e monitorar o que pode estar acontecendo na educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Andressa, é que nós havíamos combinado - com todo o respeito a você também - que a gente ficaria nos 12 minutos, sabe? A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Senão, eu teria que abrir para as outras pessoas também. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Se pudesse só, em 30 segundos, concluir, porque no final você terá um tempo também... A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - Está ótimo. Perfeito, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Pode ser? A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - Eu já estava na parte final, que é a parte de proteção. Então, além de todas essas questões de violação do próprio direito à educação, a gente se preocupa muito também com a questão da proteção, por conta de violações, de violência sexual, de abuso, de violência doméstica, que acontecem muito na agenda de educação domiciliar, a agenda em casa, em âmbito doméstico. Aí eu trouxe alguns exemplos do que acontece... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Isso. A SRA. ANDRESSA PELLANDA (Por videoconferência.) - ... nos Estados Unidos, e eu posso falar isso no final. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço à Andressa Pellanda, que é Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Eu só quero lembrar que a gente combinou... Agora, já tendo a primeira exposição, os expositores e as expositoras já perceberam que, faltando 15 segundos para os dez minutos, há um sinal. Aí nos dizemos: "Vamos prorrogar por dois minutos se a pessoa quiser". E, ao final dos dois minutos, faltando 15 segundos, também haverá um sinal. Então, é para que todo mundo tenha o mesmo tempo, porque, senão, se uma pessoa eventualmente precisar de muito mais tempo, eu terei que também conceder esse mesmo tempo para os outros expositores. Está bem? Mas agradeço, Andressa Pellanda.
14:24 R	Em seguida, eu passo a palavra para a Sra. Ilona Becskeházy. Acertei? Está próximo, vamos dizer. É Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo, universidade de grande prestígio no Brasil, com muita honra, a USP. Com a palavra a Dra. Ilona. A SRA. ILONA BECSKEHÁZY (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador! Boa tarde aos demais legisladores, técnicos e comunidade em geral que assistem à nossa apresentação! Muito obrigada pela oportunidade. Eu queria começar fazendo jus aqui às preocupações que foram elencadas pelo Senador em relação ao homeschooling, como a socialização, a questão das avaliações, do aprendizado, da diversidade e da desigualdade, a fiscalização do conteúdo e da carga horária e a questão de os alunos não terem computador. Essa é uma questão que hoje... Como nós temos praticamente todos os alunos na escola, essa é uma preocupação que hoje se dirige às escolas, principalmente as públicas. Então, a gente não tem... A sociedade brasileira não tem... E me desculpem, porque plano político-pedagógico com participação da família na escola é muito difícil. A gente não pode dizer que haja realmente participação das famílias nas escolas. E é exatamente por isso que o movimento de homeschooling ou de educação domiciliar ou comunitária cresce no Brasil de maneira substancial, porque todas essas preocupações que foram elencadas pelas pessoas que mandaram as perguntas no início da apresentação... As famílias têm essas preocupações em relação às escolas também. Então, nós temos uma questão aqui... Obrigada à Sra. Andressa, que acabou de fazer a apresentação, por trazer a legislação, pois é justamente com base na legislação que as famílias se apresentam para embasar o seu desejo de educar os seus filhos em casa. E há uma pressão aí por regulamentação, mas educar os filhos em casa não está em desacordo com o princípio e com o espírito da legislação brasileira, que é uma concertação entre família, sociedade, escola e Estado, principalmente, mas também com as escolas privadas. Então, nós temos uma questão aqui... A minha apresentação não está aparecendo, não sei por quê, mas eu posso falar de cor, porque, nessa questão, não vou dizer nenhuma novidade, não é? Então, o meu ponto é: as famílias, hoje, sentem necessidade de... Ou elas já fazem... Ou elas já fazem... E aí todos os dados de avaliação no Brasil mostram isto: famílias com maior capital social e com maior capital cultural têm filhos com maior desempenho tanto na escola privada, quanto na escola pública. Então, a prática do homeschooling, aquilo que tem dentro dos domicílios, as oportunidades que as famílias oferecem aos seus filhos já contribuem para o aprendizado deles. Então, já há uma participação das famílias, levando os filhos a museu, dando livros em casa, inclusive na parte do início da escolarização, que é a alfabetização. Os dados de alfabetização nos mostram que são principalmente as famílias que ensinam os filhos a ler, porque a correlação entre a renda da família e a escolaridade da mãe é muito alta. Então, eu acho que a gente não estaria... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ilona, só interrompendo um pouquinho - desculpe atrapalhar -, mas, se você quiser, a Comissão apresenta a sua apresentação.
14:28 R	A SRA. ILONA BECSKEHÁZY (Por videoconferência.) - Eu... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ou não é necessário? A SRA. ILONA BECSKEHÁZY (Por videoconferência.) - Não, Senador. Eu mandei mais cedo a minha apresentação - não sei por que ela não está na tela -, e, como eu quero respeitar o tempo de todos, eu não faço questão, tá? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Está bom. A SRA. ILONA BECSKEHÁZY (Por videoconferência.) - Todo mundo aqui conhece o conceito de capital social das famílias, capital cultural das famílias. Isso é uma bibliografia totalmente disseminada na educação brasileira, na formação dos docentes e na pós-graduação, então eu não preciso me estender sobre isso. Há uma questão para que as famílias já contribuem, e o que elas estão vendo é que às vezes o esforço de levar os filhos para a escola não compensa, até porque nas escolas correm-se também riscos de socialização. Quem nunca ouviu falar de bullying, não é verdade? Então, a socialização também está em risco no ambiente institucionalizado. Quanto à questão de o aluno ficar isolado em casa, vejam bem: eu acho que todo mundo aqui tem família. Os alunos, os filhos, as crianças, os jovens, os adolescentes têm centenas de oportunidades de socialização com seus pares, com pessoas mais velhas, mais novas, etc., com mais formação, com menos formação nas suas vidas familiares e comunitárias. Então, o que se está trazendo como grande ameaça ao homeschooling é o outlier, como se chama em estatística. São aqueles casos de abuso extremo dentro de casa e os casos extremos que também ocorrem no ambiente escolar. Então, nós não podemos misturar as coisas porque as famílias, quando optam por educar os seus filhos em casa, podem estar e devem estar - e na sua maioria estão - muito bem-intencionadas, às vezes mais bem preparadas umas do que as outras. Nós temos uma questão aqui: o Brasil não tem uma qualidade de educação de que a gente possa se orgulhar. Então, eu acho que o que se está falando aqui é que as famílias querem ter o direito de ter a opção de elas mesmas cuidarem da educação dos seus filhos dentro de suas casas ou compartilhando isso com outras famílias, num ambiente mais controlado. E isso não é necessariamente doentio ou traz esses riscos que estão sendo listados aqui. E eu repito: esses riscos também estão presentes nas escolas e nas instituições de ensino. Então, quando nós olhamos a capacidade educacional, o desenvolvimento da proficiência dos alunos dentro das escolas brasileiras, nós vemos que isso ainda é muito baixo. A maior parte dos alunos no 5º ano ainda não compreende o que lê, e isso... Está dado: nós gastamos dinheiro, nós investimos na escola, e as escolas não estão apresentando essa capacidade de uma maneira geral. Na minha apresentação, eu também mostro que a formação docente não contribui; não tem uma correlação estatística entre o nível de formação docente e o desempenho dos alunos. E eu trouxe na minha apresentação aqui alguns exemplos de páginas de livro didático mostrando atividades medíocres de análise de texto, de muito baixo nível cognitivo, uma exigência muito medíocre de desempenho dos alunos, e as famílias perceberam isso durante a pandemia. A tragédia da pandemia fortaleceu o movimento de educação domiciliar porque as famílias perceberam que, dentro das escolas, seus filhos são dispostos a muito pouca coisa de qualidade. Então, as famílias... Então, para aprender isso - e aí eu digo como mãe também de escola privada -, ou eu pago como contribuinte ou eu pago como cliente de uma escola privada. Não está valendo a pena. E as famílias querem essa opção.
14:32 R	Eu trouxe aqui um estudo do Inep de 2005, na minha apresentação, que se chama "Pesquisa Nacional Qualidade na Educação: A Escola Pública na Opinião dos Pais", e está aqui na minha apresentação a opinião dos pais a respeito das escolas. Já era ruim em 2005. Depois da pandemia, depois que os pais puderam estar praticamente, por meio do computador, presentes na sala de aula dos seus filhos, aí mesmo foi que a percepção quanto à qualidade do que as escolas públicas e privadas têm a oferecer caiu muito. Então, essa preocupação dos riscos que os alunos podem sofrer não se aplica apenas às famílias. Eu reconheço que há casos em que há uma certa má intenção, em que pode haver uma má intenção, em que pode haver um desvio, mas eu duvido de que sejam maioria, da mesma forma que essas preocupações estão presentes, como eu já disse várias vezes - eu acho que essa é a questão principal aqui -, no ambiente institucionalizado de ensino. Portanto, o que a gente precisa refletir aqui é: a escola pública e privada e a sociedade brasileira precisam estar no mesmo barco, e o barco é o futuro das próximas gerações. Essa canoa é formada por um desejo de um futuro melhor para os alunos, para a nossa sociedade, de um maior desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, e de diminuição das desigualdades. Nós temos que estar, como diz a nossa Constituição, juntos nessa empreitada. Então, não é uma questão de haver um esgarçamento, uma oposição entre família e escola, entre sociedade, família e escola. A família estruturada, como se está dizendo aqui - que é necessário família estruturada para um homeschooling de qualidade, um ensino domiciliar de qualidade -, a família estruturada é a base da sociedade, é a base da coesão social. Então, o que é importante nós levarmos adiante aqui é esse casamento entre o desejo da sociedade de ser mais próximo, mais igualitário, com maiores oportunidades para todos, maior coesão social, menos grupos extremamente antagônicos dentro das instituições de ensino e dentro das famílias. E esse casamento pode ser perfeito. Hoje em dia nós temos as famílias dando, dependendo do nível socioeconômico, contribuição muito maior do que a contribuição do efeito escola que as escolas podem dar´- isso já é realidade; e só olhar a base de dado das nossas avaliações -, e também nós precisamos que as escolas possam ser, como, por exemplo, no caso da educação especial, um lugar aonde as famílias recorrem para alguns aspectos da educação de seus filhos. Então, essa flexibilidade, essa comunhão de interesses entre sociedade, famílias, escolas públicas e privadas é o que deve prevalecer. E, aliás, como mostrou aqui a técnica Andressa, essa já é a base da legislação, já foi o espírito do arcabouço legal que nós já temos. E eu acho, sim, discordando dela, com sua permissão, que essa é uma prioridade, porque, se as famílias têm esse desejo, os alunos estão se desenvolvendo, e há uma questão aí de que está faltando uma regulação - embora, como eu disse, eu considero que o espírito da legislação já vá na direção de permitir às famílias essa escolha -, se está faltando regulação, é sim uma prioridade fazer essa regulação, para que as famílias estejam tranquilas para educar os seus filhos no melhor do seu entendimento, com alguma supervisão sim. E basta nós termos um bom currículo e um bom sistema de avaliação que os alunos vão ter que aprender o que está no currículo e serem testados por esse sistema competente de avaliação, que nós ainda não temos. Muito obrigada.
14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço à Sra. Ilona Becskeházy, que é Doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP). Obrigado. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Carlos Xavier, que é Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná e autor do livro também Educação Domiciliar no Brasil: Aspectos filosóficos, políticos e jurídicos. Com a palavra o Dr. Carlos Xavier. O SR. CARLOS XAVIER (Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senador Flávio, na pessoa de quem eu cumprimento a todos os participantes. Posso... Ah, agora está habilitado o compartilhamento de tela. Estão vendo aqui a minha apresentação? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sim. O SR. CARLOS XAVIER (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Vamos iniciar então. Como alguém que estuda o assunto há alguns anos e tendo já publicado dois livros sobre a educação domiciliar, eu confesso que, num primeiro momento, eu estranhei o tema proposto para esta audiência pública. Eu pensei: que relação há entre a escola pública e a educação domiciliar? Pois, para mim, é bastante evidente que não há qualquer relação entre a escola pública e a educação domiciliar. Inclusive, por isso, inicialmente eu me questionei se, apesar da minha pesquisa e da minha produção acadêmica sobre educação domiciliar, eu poderia contribuir para esta audiência em particular. Contudo, após refletir um pouco, percebi que eu poderia, sim, contribuir. E talvez a maior contribuição que eu possa dar seja demonstrando o porquê da ausência dessa relação, pois penso que qualquer associação imaginária entre educação domiciliar e escola pública feita por pessoas do povo ou por intelectuais decorre de um claro equívoco conceitual. Esse equívoco conceitual está ligado à natureza da educação domiciliar. Ao contrário da escola pública, a educação domiciliar não constitui objeto de uma política pública. Eu já tenho pontuado, há alguns anos e em variados contextos, que educação domiciliar não é política pública e agora fico grato pela oportunidade de poder reafirmar isso perante esta distinta Comissão do Senado Federal brasileiro. E por que a educação domiciliar não é política pública? Porque ela constitui um direito humano negativo, e demonstrar que a educação domiciliar é um direito negativo é o cerne desta minha exposição, além de constituir o tema do livro que eu publiquei no ano passado, um livro que não foi mencionado aqui no começo, é um outro livro, não o Educação Domiciliar no Brasil. Obviamente, eu não vou poder compartilhar em apenas dez minutos o conteúdo de 300 páginas, mas eu gostaria de antecipar que esse importante insight conceitual me permitiu traçar a distinção entre um direito público subjetivo, o que a educação domiciliar segundo o Supremo Tribunal Federal não é, e um direito humano negativo, o que a educação domiciliar sempre foi e sempre será, e, ao final, talvez eu tenha a oportunidade de esclarecer isso um pouco melhor. Então, como eu não vou conseguir abordar o conteúdo de seis longos capítulos nestes curtos dez minutos, vou recorrer a dois homens, um do passado e um do presente, para instigar a reflexão de que a educação domiciliar é um direito humano negativo. E, além disso, para que ninguém alegue qualquer questão de gênero, já antecipo que também seremos grandemente auxiliados em nosso percurso por uma mulher.
14:40 R	Primeiro, para auxiliar na percepção de que a educação domiciliar precisa ser compreendida como um direito negativo, nós iremos dialogar com Tomás de Aquino, grande teólogo e filósofo que viveu no século XIII e foi responsável pelo maior esforço intelectual de sistematização do pensamento cristão, a Suma Teológica. Depois, para termos bem presente que a educação domiciliar é um direito humano, consideraremos as palavras de Vernor Muñoz Villalobos, um estudioso da educação e dos direitos humanos na atualidade e, o que é mais significativo, um grande defensor da educação pública. Vamos começar então com Tomás de Aquino. Numa época em que, como todos aqui bem sabem, o cristianismo, personificado na Igreja Católica romana, era a religião predominante na Europa, aquele que possivelmente tenha sido o maior pensador cristão de todos os tempos, ao ser questionado se os filhos de não cristãos, à época da questão judeus e muçulmanos, deveriam ser batizados contra a vontade dos pais, Aquino apresentou uma resposta que pode soar inusitada para muitas pessoas que ainda hoje imaginam que a Idade Média foi um período de obscurantismo e opressão. Assim, numa verdadeira lição de tolerância que permanece até os dias de hoje, São Tomás afirmou que batizar as crianças contra a vontade de seus pais repugna a justiça natural. Foi nesse contexto que ele cunhou a metáfora da família como um ventre espiritual, muito útil para compreendermos que a educação domiciliar é um direito negativo. Na verdade, como ensina a Professora Melissa Moschella, os direitos educacionais dos pais, dos quais a educação domiciliar é apenas uma espécie, são direitos negativos. Direito negativo aqui significa um direito que não pode ser violado pela comunidade política, pois pretender remover a autoridade natural dos pais sobre os filhos é o equivalente a romper esse útero espiritual, uma violência que não pode ser admitida, porque certamente tem efeitos sociais e humanos nocivos. Mas é importante salientar, para evitar um segundo equívoco conceitual, que a metáfora tomista do ventre espiritual nos comunica tão somente a ideia de tolerância. Tudo aqui é sobre liberdade, não sobre imposição. Por isso, reconhecer a educação domiciliar como um direito negativo é reconhecer, antes de qualquer coisa, a liberdade dos pais. Assim, os pais têm liberdade para educar seus filhos em casa, tanto quanto têm liberdade para colocá-los na escola. E, para aludirmos ao tema desta audiência, na escola pública, caso não tenham condições de custear a educação de seus filhos. Ou seja: não faz qualquer sentido falar em obrigatoriedade da educação domiciliar, e este é outro equívoco conceitual que normalmente aparece no debate público sobre o assunto. Eu me arrisco aqui a afirmar que obrigar os pais a educarem seus filhos em casa seria tão contrário ao pensamento de Tomás de Aquino quanto proibi-los de praticar a educação domiciliar. Ambas as propostas constituem, a meu ver, sérias violações da ideia de família como ventre espiritual. E, com isso, nós podemos passar a Vernor Muñoz. Em sua destacada história de vida em defesa da educação pública e dos direitos humanos, o Dr. Muñoz exerceu, entre 2004 e 2010, a função de Relator da Organização das Nações Unidas para o Direito à Educação. E por que trago esse destacado humanista para o nosso diálogo? Porque, no Relatório da Missão Especial da ONU à Alemanha, de 2006, redigido por Vernor Muñoz, encontramos claramente a ideia de que a proibição da educação domiciliar, uma realidade naquele país desde o Terceiro Reich, constitui uma violação de direitos humanos. Deixarei que o Dr. Muñoz fale por si mesmo, passando à leitura de um trecho desse relatório de 2006, um documento oficial da ONU. Abre aspas: "Embora o Relator especial seja um forte advogado da educação pública, livre e compulsória, deve ser notado que a educação não pode ser reduzida a mera frequência à escola e que os processos educacionais devem ser fortalecidos, para garantir que sempre, primariamente, sirvam aos melhores interesses da criança".
14:44 R	Métodos de educação domiciliar representam opções válidas que podem ser desenvolvidas em certas circunstâncias, tendo em mente que os pais têm o direito de escolher o tipo apropriado de educação para seus filhos, como estipulado no artigo 13 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A promoção e o desenvolvimento de um sistema de educação pública custeado pelo Governo não deve conduzir à supressão de formas de educação que não requerem frequência à escola. Nesse contexto, este Relator especial recebeu reclamações sobre ameaças de remoção dos direitos dos pais que escolhem métodos de educação domiciliar para seus filhos. Eu estou aqui me perguntando o que será que o Dr. Muñoz diria daqueles que pretendem suprimir esse direito dos pais brasileiros. Mas ele conclui, na recomendação do relatório indicando que, abro aspas novamente, "as medidas necessárias sejam adotadas para garantir que o sistema de educação domiciliar seja adequadamente supervisionado pelo Estado, sustentando, desse modo, o direito dos pais de empregarem esta forma de educação quando necessária e apropriada, tendo em mente os melhores interesses da criança". Portanto, somos alertados por Tomás de Aquino e Vernor Muñoz quanto a um equívoco conceitual a que podemos estar sujeitos quando procuramos relacionar educação domiciliar com ensino público. A rigor, trata-se de situações totalmente distintas. Tomás de Aquino nos demonstra que os direitos educacionais dos pais, tanto o direito de educar seus filhos eles mesmos quanto o de matriculá-los numa escola, não podem ser ameaçados, sob pena do cometimento de uma grave injustiça. Já Vernor Munhoz exemplifica perfeitamente a ideia de que é possível ser, ao mesmo tempo, um defensor da educação pública e um defensor da educação domiciliar - e quiçá o Senador Flávio Arns possa exemplificar também essa ideia -, demonstrando mais uma vez que não há qualquer incompatibilidade entre ambas. Além disso, a partir de seu relatório e do triste exemplo da Alemanha, concluímos que a tentativa de impedir os pais de educarem seus próprios filhos, além de configurar uma grave injustiça, constitui uma séria violação de direitos humanos. Não existe educação onde não há liberdade. Encerrando, agradeço novamente a oportunidade e agradeço a atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a exposição do Dr. Carlos Xavier, que é mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, a mais antiga do Brasil, não é? E é uma alegria tê-lo conosco na Comissão, com a apresentação e o estudo que já foi feito até hoje. Só quero perguntar uma coisa: continua atuando no Paraná? Você atua no Paraná, não é? O SR. CARLOS XAVIER (Por videoconferência.) - Sim, a minha advocacia pública é no Paraná. Sim, nós já tivemos até contato institucional, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sim, sim. Eu estava pensando se estaria aqui em Curitiba ou em outro lugar. Mas que bom! Eu falo isso porque eu sou professor aposentado da Universidade Federal do Paraná também, não é? Eu agradeço ao Dr. Carlos. O SR. CARLOS XAVIER (Por videoconferência.) - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Passo a palavra, em seguida, ao Sr. Lucas Hoogerbrugge, Líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. Com a palavra, Lucas. Aliás, agradeço também pela presença e a constante participação, sempre que o Todos pela Educação é convidado a participar no Congresso Nacional.
14:48 R	O SR. LUCAS HOOGERBRUGGE (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, queria agradecer muito pelo convite de estar aqui novamente e cumprimentar todos os que estão nos assistindo, Senadora Leila, Senadora Rose de Freitas, Senador Esperidião Amin, meus colegas de mesa aqui, Andressa, Ilona, Carlos, Andreia e Rafael. Eu vou tentar não ser muito repetitivo nem prolixo, mas começar dizendo que eu achei muito oportuno a gente começar pela fala da Andressa trazendo todo o marco legal e que eu achei a sua fala, Ilona, muito importante, porque eu achei que ela foi muito intelectualmente honesta. E ainda que a gente vá discordar nesse ponto, eu acho que esse tipo de audiência pública é muito importante para que a gente tenha campos em comum para a gente discutir. Então, eu acho que há toda uma argumentação em cima da prioridade disso, e eu posso entrar mais nesse ponto, mas acho que a Andressa já falou muito sobre a base legal, os aspectos conceituais, não é, que demonstram que isso não deveria ser uma prioridade por agora. E eu queria reforçar que a gente teve, nos últimos anos, o menor orçamento da década no Ministério da Educação, muitos programas parados ou descontinuados, o MEC não conseguindo cumprir o seu papel de coordenação e articulação federativa da forma com que nós aqui do Todos pela Educação achamos que deveria ser, mas acho que o principal ponto aqui é que tem muita coisa que a gente sabe que funciona e que deveria ser prioridade, que deveria ser enfatizada por agora. E aí, puxar para o segundo momento da minha fala, porque eu acho que a gente tem que olhar para essas questões pensando que a liberdade é ampla, mas ela não é absoluta, e cabe ao estado, aos governantes eleitos pela população, discutirem como exercê-la e quais os seus limites. A gente não pode falar que eu posso ter liberdade para ferir uma pessoa, por exemplo, porque, do contrário, a gente está aceitando que há uma prática que faça mal à sociedade. Eu não estou dizendo que esse é o caso específico da educação domiciliar, mas há riscos. Então, acho que a gente precisa discutir isso, assim como há riscos também na própria prática institucionalizada, e eu acho que esse é o ponto aqui, Ilona, que é um dos pontos de discussão mais honestos que a gente precisa realmente ter. Acho que tem que haver uma coisa que a gente precisa falar mais conceitualmente, que é sobre o mérito da questão, que tem a ver com socialização, pluralidade de ideias, contato com o diferente, não é? Há um parecer do ano de 2000, o Parecer 34 da Câmara de Educação Básica do CNE, que fala um pouco sobre a educação domiciliar. Inclusive, ela leva ali para esse processo de judicialização que acabou levando ao entendimento do Supremo de que a gente precisaria de lei específica para se permitir, porque, do contrário, a educação domiciliar não é permitida. E esse é um ponto de que é importante a gente falar porque, ainda que hoje haja famílias praticando a educação domiciliar, essa não é uma prática legalizada. E, se elas não estiverem indo à escola, elas estão descumprindo parte do direito da educação dessas crianças, ao menos que elas tenham uma liminar ou uma autorização judicial para fazer isso. É importante que o estado se atente para essas situações para tomar as medidas necessárias. Enquanto não houver marco legal permitindo a educação domiciliar, ela não está legalizada e, portanto, configura crime de abandono intelectual. Então, acho que esse é um ponto importante, porque, muitas vezes, vem o argumento de que já está acontecendo, já está acontecendo, já está acontecendo, e ótimo, eu acho que isso fala sobre um desejo de parte da sociedade, porém a gente tem que entender o que significa esse já está acontecendo no contexto total. Que bom, porque nos leva aqui para a discussão de regulamentação.
14:52 R	Esse mesmo Parecer 34 do CNE fala muito da importância da socialização com outras crianças, jovens, da exposição ao diverso e ao contraditório, como aspectos fundamentais do desenvolvimento e cita a escola como o melhor ambiente para que isso aconteça. Do que nós temos acompanhado no debate da educação domiciliar, parece-nos que há, sim, um desejo legítimo de parte das pessoas que participam defendendo a educação domiciliar de que haja, por exemplo, avaliações para garantir que essa criança, quando estiver em casa, não seja abandonada ou qualquer do gênero, mas o papel da escola não pode ser reduzido a uma avaliação simplesmente sobre se essa criança está indo bem em português, matemática e ciências. Nós achamos muito importantes essas avaliações, que são instrumento fundamental para a gente entender a evolução das políticas educacionais no país, permitir intervenções pedagógicas, permitir uma série de ações do Estado brasileiro, mas elas não representam toda a grandeza do que a gente chama de desenvolvimento integral das crianças na escola, que é muito dificilmente medido e, portanto, é muito facilmente negligenciado, especialmente se essa criança não estiver num ambiente institucionalizado. Por que eu reforço a questão da institucionalização? E aí volto para outro ponto da fala da Ilona que é sobre os riscos num ambiente institucionalizado e num ambiente não institucionalizado. Num ambiente institucionalizado, eu tenho uma proximidade muito maior com o monitoramento e com os outros órgãos de controle - Ministério Público etc - para conseguir garantir que esses direitos sejam, de fato, efetivados. Hoje a gente tem que olhar para o país pensando também na capacidade estatal que nós temos para cumprir o monitoramento de uma eventual regulação. Se eu criar uma regulação impossível de ser monitorada e, portanto, de ser efetivada como garantia do Estado, é a mesma coisa que não ter uma regulação. Essa é uma grande preocupação que nós temos. O Brasil, hoje, tem cerca de 150 mil escolas, e nós já temos alguma dificuldade de fazer o monitoramento adequado das condições de oferta de todas essas escolas. Ainda que o nosso marco regulatório na educação e que todas as nossas ações de monitoramento, suporte técnico etc tenham avançado muito nos últimos 20, 30 anos - para pegar o nosso período mais recente após a redemocratização do país -, é um trabalho muito difícil. E a gente está de modo hercúleo, dia a dia, trabalhando para melhorar essas condições de monitoramento. Imaginem se a gente traz essa unidade escola para famílias e a gente multiplica isso fortemente. A gente teria uma dificuldade ainda maior de conseguir fazer esse monitoramento e garantir esses direitos da educação que já foram mencionados. Aqui tem uma questão também sobre a capacidade de efetivação de instrumentos para reduzir os riscos que existem a essas crianças. E a escola é uma grande aliada desse processo. Ainda que a gente tenha casos minoritários tanto na família quanto na escola, porque acho que a gente não pode, de forma alguma, ter - entre aspas - uma "demonização" da família... Eu não acho que é sobre isso. Eu acho que é muito mais sobre as condições que cada família tem e as condições que o Estado tem de garantir que essas famílias estão cumprindo esse papel, da mesma forma que isso se faz hoje na escola. Então, a gente precisa olhar se isso, de fato, pode acontecer ou não, não é? O Brasil está migrando para um formato de expansão da educação escolar obrigatória. Mais recentemente, a gente teve a Emenda 59, que colocou os 4 e 5 anos também como obrigatórios na escola. E, durante a pandemia, a gente teve um forte debate sobre a volta às aulas, que, em algum momento, foi dominado um pouco por um fla-flu, com parte dizendo que não podia abrir de forma alguma; parte dizendo que tinha que abrir a qualquer custo; e uma parte também tentando trazer uma visão de: "Olhe, a gente precisa garantir as condições para que se abra porque a escola é importante". Eu acho que ninguém aqui nesta audiência vai discordar disso.
14:56 R	Mas alguns dos efeitos que aconteceram durante a pandemia são importantes para fazer o paralelo de eventuais riscos da não participação da escola na educação dessas crianças e desses jovens. Então, a gente teve, declaradamente, um aumento de casos de abuso nas casas com as crianças, a gente tem um outro estudo europeu recente, de 2021, que mostra um aumento maior de condições deletérias a essas crianças na saúde mental nas famílias praticantes de homeschooling do que naquelas que voltaram às aulas em seguida durante a pandemia. Então, tem uma série de elementos que a gente precisa entender do que acontece na ausência da escola. Aqui eu queria reforçar muito o papel da escola na detecção precoce de casos de violência e de abuso. Ainda que a gente tenha riscos nas duas situações, a escola, como um mecanismo institucionalizado do governo e do Estado, tem um poder de articulação com os outros mecanismos institucionalizados de proteção e defesa dos direitos da criança que a torna um equipamento importante para a gente garantir que essas crianças não sejam negligenciadas de alguma forma. Eu acho que um ponto importante aqui é que a gente não pode fazer uma contraposição entre a família e a escola, e parte disso significa trazer a escola como uma obrigatoriedade e com um papel... Esses quinze segundos são dos dez minutos, não é, Senador? Depois ainda tenho um pedacinho... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Isso mesmo. Pode continuar. O SR. LUCAS HOOGERBRUGGE (Por videoconferência.) - Mas eu estou indo para a minha conclusão aqui. Então, quando a gente enxerga um papel complementar entre a família e a escola, eu permito que a escola aja como um equipamento complementar à família na parte de socialização, na parte de exposição ao contraditório, no desenvolvimento integral e na detecção de comportamentos negligentes também de famílias com as crianças - eventuais comportamentos, não estou dizendo que isso vai acontecer sempre. Quando eu tiro a escola dessa equação, eu chego a um caso em que a família pode incorrer em algum comportamento que vai ser muito mais difícil de ser detectado pelo Estado, que precisa proteger essa criança inclusive da própria família, se for o caso de a família estar tendo alguma ação prejudicial a essa criança. Não acho que é o caso de a gente dizer que isso vai acontecer com frequência, mas a gente precisa olhar para esses casos que eventualmente possam acontecer e pensar quais os mecanismos para evitar que isso aconteça. Parece-me que, em termos de capacidade estatal, em termos de monitoramento da regulação, em termos de capacidade que o nosso país tem, de maturidade que o nosso país tem de garantir essas condições, isso fica prejudicado e cada vez mais difícil quando a gente tira a escola da equação, não é? Entrando em um ponto mais específico da legislação que preocupa para além dos pontos mais gerais que a gente tem discutido, há a característica do que está sendo chamado ali de preceptores, o que cria espaço para umas eventuais escolas informais ou qualquer coisa do gênero, sem regulação alguma. Então, nem é exatamente uma educação familiar nem um sistema escolar autorizado, seja público, seja privado, que nos trazem uma preocupação maior sobre a garantia desses direitos de que eu falei até agora.
15:00 R	Por fim, acho que cabe a gente discutir aqui quais são os limites, quais são as características, o que seria essa liberdade para as escolhas da família em relação à educação da criança, mas não me parecem antagonistas a escola e a família. E muito do que hoje se advoga para a educação familiar me parece que pode ser feito com a participação da escola, pegando o melhor dos dois mundos: a educação feita pelos pais e pela família para essas crianças e o papel fundamental que a escola exerce no desenvolvimento integral das crianças. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Agradeço, Lucas Hoogerbrugge, que é Líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação. Só me pronuncie o seu sobrenome, pois eu sempre me bato aqui bastante. O SR. LUCAS HOOGERBRUGGE (Por videoconferência.) - Ilona e eu podemos fazer uma disputa desta parte do sobrenome, mas Hoogerbrugge está ótimo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Está bom, muito bem. Passo, em seguida, a palavra também ao Sr. Rafael Vidal, que é fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF). Com a palavra, Dr. Rafael Vidal. O SR. RAFAEL VIDAL (Por videoconferência.) - Muito boa tarde, Senador Flávio Arns, Presidente da mesa, Relator. Boa tarde aos demais Senadores e a todos os demais ouvintes. Vou compartilhar aqui a minha apresentação. (Pausa.) Estão todos vendo? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Estamos. O SR. RAFAEL VIDAL (Para expor. Por videoconferência.) - Eu começo aqui tratando da questão da proporção de estudantes homeschoolers, que são aqueles que estudam em casa, no mundo e aqui, no Brasil. Se a gente pegar aqui o caso desta tabela, há um exemplo aqui do Canadá: você tem estimado um número de 100 mil estudantes em casa em um universo de contingente de jovens estudantes de 6 milhões, quando chegamos a uma proporção de 1,67%. Se você olhar todos esses países coletados, os Estados Unidos são o que tem esse número mais alto de cerca de 3,32%. O Brasil é ainda tímido nessa amostragem: a partir dos dados de 70 mil crianças e adolescentes em educação domiciliar, chega apenas a 0,15% da sua proporção. Então, pegando basicamente os dados relevantes dessa análise de dados, a gente pode chegar a uma média mundial de 0,65% do contingente estudantil que estuda em casa. Se a gente tirar os outliers, no caso, que são aqueles que estão fora da curva, você teria uma média mundial dos países que livremente permitem a educação domiciliar de 0,52%. Os Estados Unidos, sendo o outlier superior - ele tem os seus motivos -, são o berço dessa educação domiciliar moderna, que se contrapõe à escolarização obrigatória, muito embora a educação domiciliar tenha surgido com a humanidade. No Brasil, sendo 0,15%, se ele fosse seguir a média mundial, nós teríamos aí cerca de 235 mil estudantes em educação domiciliar. Por uma pesquisa feita aqui por Aned, Faedusp e Ghex em 2022, que pergunta "Você já pratica ou praticou a educação domiciliar?", que reunia praticantes interessados, você vê que, dos que são interessados, efetivamente, uma grande parcela adota a educação domiciliar. O que chama atenção aqui é aqueles que não praticam pelo medo de serem perseguidos e que ficam em torno de 1,83%. O que isso revela? Isso revela que o homeschooling aqui no Brasil já está estabelecido, ele já é uma realidade e, de certa forma, "imparável". E isso nos chama atenção de qual é esse potencial, de qual é o teto do crescimento estimado, não é? A partir desse dado que revela - de 1,83% que deixa de praticar por medo de perseguição -, não é a ausência da regulamentação que está conduzindo o crescimento, certo? O crescimento está seguindo o seu comportamento normal do que ocorre no mundo. E qual seria esse comportamento? Qual é, vamos dizer assim, a regra que ele vai seguir?
15:04 R	Então, nós temos aqui a questão da aplicação da curva S, em que ela tem aí estas quatro fases: emergência, crescimento, maturidade e saturação. Essa curva de baixo é uma curva que foi elaborada pela Aned, que mostrou crescimento no Brasil, nos últimos dez anos. E nós percebemos que nós estamos encerrando aqui um pouco essa fase e entrando na fase do crescimento, mais ou menos por aqui. Então, isso mostra que o crescimento da educação domiciliar no Brasil está entrando numa fase exponencial, que foi potencializada pela pandemia, mas que já era uma tendência. Só que nós tendemos à estabilização, e isso representa aí em torno de 165 mil novos estudantes. Mas isso não ocorre de uma hora para outra, isso é num prazo aí de dez a doze anos, é um crescimento ao longo do tempo. A Fameduc elaborou uma pesquisa junto às famílias educadoras. Isto é uma coisa que é até um motivo a mais para se regulamentar a educação domiciliar: a dificuldade de você obter dados, não é? Então, o Estado precisa de dados, e nós fizemos uma pesquisa com relação à procedência anterior das crianças e dos jovens que foram submetidos à educação domiciliar. Então, nós chegamos ao resultado de que 37,6% nunca foram à escola; 37,9% são oriundos da escola particular; e apenas 24,4% são oriundos da escola pública. Então, quais são as primeiras conclusões que a gente tem em relação a esses dados? É que a educação domiciliar é uma minoria no Brasil e no mundo. Apenas 24,4% seriam usuários das escolas públicas - aqui o tema da nossa audiência pública, não é? Então, numa projeção, seriam apenas 40 mil alunos que deixariam as escolas públicas. Eu trouxe esse dado para demonstrar que isso não impacta de forma relevante o universo escolar, que fica em torno de 43,9 milhões de estudantes, ou seja, a gente não tem sequer 0,1%. Então, eu vejo como um certo desperdício de energia a questão de as escolas lutarem contra a educação domiciliar. Tanto é que, em nenhum país em que ela existe, não houve fechamentos de escola em massa, não houve demissão de professores, certo? Então, a educação domiciliar não interfere, não representa a desvalorização dos profissionais, nada disso. Ao contrário, ela representa oportunidades para os professores. A gente já vê no universo das famílias a formação de aulas em grupos entre famílias, que juntam crianças, contratam professores, professores são contratados para ensinarem os pais, para fazerem currículos, avaliações, para elaborarem conteúdos de plataforma. Então, existe toda uma possibilidade que se abre com a educação domiciliar, inclusive a parceria com algumas escolas. Dando sequência à pesquisa, nós fomos medir as intenções de matrícula. A regulamentação que está sendo trazida e foi aprovada na Câmara sugere que seja feita uma matrícula. Então, o que as famílias têm em mente com relação a essa matrícula? Da nossa pesquisa nós obtivemos que em torno de 41% das famílias iriam fazer a matrícula em instituição de ensino público e, em contrapartida, 59%, em instituição de ensino particular. Então, em sendo aprovada a regulamentação, a preferência pelas instituições particulares não é absoluta, certo? Nós temos aí um número relevante de intenções de matrícula em ensino público. Isso desafia até o que era esperado daquelas falácias que são ditas com relação às famílias que são elitistas, que são inimigas da escola. Pelo contrário, esse dado demonstra que existe uma intenção das famílias de fazer essa parceria com as escolas, certo? Um outro aspecto que a gente vê dessas pesquisas é que, depois dessa transição de adaptação, haverá uma economia de gastos públicos. Dos alunos que sairiam do presencial e seriam matriculados dentro da regulamentação, você teria uma taxa de conversão aí de 1,5. Então, você tem uma economia de gastos públicos com relação à alimentação, transporte que as escolas oferecem e um pequeno aumento com relação ao acompanhamento e à elaboração de avaliações. Então, a conclusão aqui é que a educação domiciliar é vantajosa para as escolas públicas, tanto por causa do aumento de matrículas, para fins de cálculo de recebimento do Fundeb, como da redução do custo por aluno, que ficariam fazendo avaliações e não teriam os outros custos.
15:08 R	Dando sequência aqui à pesquisa, nós estudamos a questão do cenário adverso, um cenário de perseguição, o que aconteceria se o estado passasse a perseguir com mais veemência as famílias. Então, o que nós percebemos desse gráfico? Que as famílias resistiriam, 51% delas arcariam com todas as consequências. Isso causa um mal-estar muito grande e traz custos para o Estado, mobilizar toda a questão dos Conselhos Tutelares e dos Ministérios Públicos. Eles têm que estar focados em cuidar de crianças que precisem e não daquelas que recebem educação de excelência. Na sequência, no segundo índice, elas se uniriam para aberturas de escolas. Isso também acabaria aumentando a concorrência com relação às demais escolas. Eu vejo que não é interessante lutar contra a educação domiciliar. E há um outro dado, embora não seja o principal, mas também muito grave: em torno de 11,5% dessas famílias deixariam o país. Simplesmente por não poderem educar os filhos, abandonariam o país. Seria uma exportação de cérebros. E vejam que apenas 4,1% retornariam às escolas particulares e somente 2,5% retornariam à escola pública. Então, o que a gente conclui daqui é que o combate à educação domiciliar não traz valor nem às escolas nem à sociedade. Isso é uma coisa prejudicial ao país. Na sequência, foi feita uma pesquisa com as famílias denunciadas - essa também de 2022 - para entender um pouco a questão da origem das denúncias. O maior índice, claro, é a questão de onde a criança estuda, até porque ela tem obrigação legal; depois os parentes; seguido dos vizinhos e outros, colegas de trabalho, médicos. Então, você vê aqui que, no mínimo, 31% das denúncias produzem fraturas no tecido social. Isso precisa ser evitado. Isso causa um mal-estar social. Então, a gente vê que a regulamentação da educação domiciliar é uma questão de paz social. Na sequência da pesquisa que fizemos, nós fomos saber das famílias se elas entendem a importância e a urgência da regulamentação. E 92,2% das famílias desejam essa regulamentação e entendem a urgência. Claro que tem uma pequena parcela que não concorda, mas as famílias educadoras são as mais interessadas em não serem confundidas com evasão escolar, em não serem confundidas com abandono intelectual. Elas querem fazer as avaliações, querem fazer os exames. São elas que querem mostrar: "Estado, veja que nós não estamos em abandono. Ao contrário, nós estamos em excelência educacional". Agora, para concluir, eu trouxe algumas considerações, que vamos encaminhar aos Senadores, do perfil das famílias. É um perfil restrito, são famílias que se dedicam, que têm renúncias profissionais. Nós trazemos as críticas ao mito do elitismo, do abuso sexual e está cobrado neste projeto a ficha limpa. Só para concluir a questão da socialização, a regulamentação aumenta a socialização. Essa é a verdade.
15:12 R	Então, a título de conclusão, a regulamentação que está sendo proposta não é para dar crescimento à educação domiciliar; não vai haver crescimento em massa como fruto dessa lei. Ela é principalmente para cessar a perseguição sobre a família e para cumprir a Constituição - o Supremo analisou durante seis horas e chegou à conclusão de que é constitucional. Agradeço ao Relator, agradeço a todos os ouvintes e transmito a esperança das famílias nesta regulação. Senador, está em suas mãos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu agradeço a você, Rafael Vidal, que é fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF). Eu quero lembrar a todos e a todas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que todas as apresentações e falas estão disponíveis no site da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tanto da primeira audiência como da audiência de hoje. Isso acontecerá também nas audiências seguintes. Então, todos poderão... Inclusive, eu diria, para infraestrutura da nossa Comissão, que podem se manifestar também depois, que a gente lê inclusive as manifestações todas. Eu, da minha parte, como Relator, tenho obviamente participado totalmente das audiências públicas, inclusive requeri algumas delas, como tenho também visitado e discutido com as famílias educadoras tudo que envolve o tema, até para compreendermos melhor. Muitas das perguntas e comentários são no sentido, até diria, não de antagonismo, mas no sentido de compreender, de entender como todo processo acontece, como as garantias podem ocorrer em relação à criança, à segurança das famílias em termos de abandono intelectual, como foi mencionado. Algumas pessoas levantam situações - não quero dizer que eu concordo ou não, mas levantam -, sobre como é a questão da socialização, como é a questão das famílias mais vulneráveis. Foi dito hoje ainda a questão da merenda, e essas coisas também. Então, como o projeto foi aprovado na Câmara e está no Senado para ser apreciado e votado, essa compreensão é importante, porque, que eu me lembro, é a primeira vez que no Senado Federal se faz o debate sobre educação domiciliar. Então, é bom. Eu até não enxergo esse assunto como um antagonismo entre a família, aquilo que a família deseja, e a escola, mas como uma forma de compreender e entender o que cada um está propondo. Está certo?
15:16 R	A última fala será da senhora... Antes eu vou passar de novo para... Como eu havia acordado com vocês no início, vou passar novamente para os expositores por algum tempo. Passo a palavra agora à Sra. Andréa Pereira da Silva, que é Dirigente Municipal de Educação, de Oliveira, Minas Gerais, e membro do GT, do Grupo de Trabalho Integrado de Educação Infantil e Alfabetização da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Desculpe até, só um pouquinho, Andréa, mais um minuto: quando a gente fala de educação domiciliar, pode estar acontecendo na creche, na pré-escola, nas séries iniciais do ensino fundamental - e aí se trata de questão municipal -, nas séries finais ou, dependendo da organização do estado, no ensino médio, na educação profissional. Tudo é educação básica. Então, é Coserv, conselhos municipais de educação, que inclusive estão reunidos hoje também, comemorando os 30 anos da Uncme, a união nacional dos conselhos municipais, que também se posicionam, assim como os conselhos estaduais, o conselho nacional, os especialistas, as pessoas, os pais, as famílias. Então, as pessoas têm que se posicionar em relação ao assunto, explicar as razões, as preocupações para que, no final, a gente possa também chegar ao relatório, que vai embasar também o voto final. Desculpe-me, Andréa. Apresento você de novo: Dirigente Municipal de Educação, de Oliveira, Minas Gerais, e membro do Grupo de Trabalho Integrado de Educação Infantil e Alfabetização da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). Com a palavra. (Pausa.) A SRA. ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Perdão. Eu fiz os cumprimentos todos com o microfone desligado, mas eu cumprimento o Senador Flávio Arns, demais Senadores e colegas de mesa. E aqui estou falando em nome da Undime, que é o órgão que representa todos os municípios do nosso país. Falarei, então, sobre o posicionamento da Undime em relação à educação domiciliar. Lembro que nós estamos aqui no chão da escola e que a maioria dos nossos secretários municipais da educação, sua grande maioria, também vieram de escolas públicas, vieram de dentro de salas de aula, salvo raríssimas exceções. Vou colocar um pouco aqui a visão da Undime, que é ser referência na proposição e em processos de construção, implementação e gestão de políticas educacionais, sendo reconhecida e acreditada nacionalmente como defensora e interlocutora incontestável dos direitos dos cidadãos e de uma educação pública com qualidade e equidade.
15:20 R	A nossa missão, da Undime, é articular, mobilizar e integrar os dirigentes municipais da educação para construir e defender a escola pública com qualidade social. É uma associação civil sem fins lucrativos que foi fundada em 10 de outubro de 1986. Pode passar por favor. A gente entende que uma educação como direito de todos - porque a gente está falando de todos, de todas as crianças, no caso - deve ser laica, gratuita, inclusiva e pública. A gente tem que pensar nessa escola pública enquanto Estado, enquanto família e enquanto sociedade. Essa é uma visão que eu acho que nós defendemos, que em qualquer situação de política pública nós devemos partir dessa premissa. A socialização do saber. O ser humano é um ser social, isso é comprovado, e o convívio com outras crianças e as interações são base para um desenvolvimento saudável. Hoje eu faço neurociência, e isto é muito claro para mim, enquanto estudante de neurociência: é importante que a criança tenha socialização com outras crianças. O nosso cérebro tem um funcionamento diferente. A partir do momento em que você está na escola, essa socialização, quando acontece, por menor que seja, faz bem para essa criança. A escola tem duas funções básicas: uma é permitir uma situação permanente e contínua de interação com o outro, que é alguém diferente; é pensar no diferente. A outra é ser um lugar de compartilhamento de conhecimento e de conteúdo. E eu acho que a mais importante é, até, a socialização. A mais importante e a de que todas as crianças sentiram falta na pandemia, principalmente as crianças de escola pública, foi a socialização, foi o convívio com o outro e estar na escola. A criança não pode ser privada do convívio social, independentemente da vontade de seus pais. E, aí, nós vamos voltar ao que muitos colegas falaram: a Constituição Federal, no artigo... Falaram das questões legais. Então, na Constituição Federal, a gente tem, no art. 205, que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda falando sobre questões legais, nós temos o Parecer 34, de 2000, do Conselho Nacional de Educação, que diz que a educação é um dever do estado e da família, porque a família, só ela, jamais reunirá as condições mínimas necessárias para alcançar objetivos tão amplos e tão complexos. Então, aí já é um ponto em que a Undime se posiciona junto com esse parecer sobre homeschooling. A solidariedade humana e a tolerância recíproca, que fundamentam a vida em sociedade, "não deverão ser cultivadas no estreito (no sentido de limitado) espaço familiar. A experiência do coexistir no meio de outras pessoas e a oportunidade de convívio com os demais semelhantes, tudo são situações educativas que só a família não proporciona e que, portanto, não garante o que a lei chama de preparo para a cidadania plena".
15:24 R	É importante a gente lembrar desse Parecer 34 do Conselho Nacional da Educação e ainda do STF. O tema foi apreciado pelo STF, em setembro de 2018, ao julgar o Recurso Extraordinário 888815, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual negou o pleito de uma criança de 11 anos, representada por seus pais, para ser educada em regime domiciliar. Não há o amparo legal. Então, a discussão do tema ensejou posições divergentes, inclusive quanto à constitucionalidade ou não de eventual lei que viesse a regular a educação domiciliar. Na oportunidade, foi sinalizado que eventual lei, editada pelo Congresso Nacional deve respeitar o dever solidário entre família e Estado, na formação educacional das crianças e adolescentes, observar a obrigatoriedade da educação dos quatro aos 17 anos, garantir a oferta da Base Nacional Comum Curricular e permitir a supervisão, fiscalização e avaliações periódicas pelo poder público, ou seja, tudo isso tem um gasto necessário. Para que a gente possa manter as crianças, inclusive em educação domiciliar, existe um gasto extra. Escola e família são instituições complementares, que não são capazes de substituir uma a outra no processo de ensino. Nem família substitui escola, nem escola substitui família. Isso ficou muito claro para nós, dirigentes municipais de educação, durante a pandemia. Nós tivemos muitos problemas. Então, a falta de escola para as nossas crianças de escola pública foi o quesito essencial em que nós hoje vemos a situação em que está o nosso país, onde essa desigualdade gerou uma situação ainda maior do que já existia. Educação é um direito inalienável do ser humano. A liberdade, a democracia, bem como o desenvolvimento humano dependem diretamente desse direito, e o item por função, a socialização do conhecimento científico, o desenvolvimento e a emancipação do sujeito em seus múltiplos aspectos. A escola colabora para que isso aconteça. Nós estamos aqui discutindo uma questão de homeschooling, e concordo com o mestre Carlos Xavier que é uma questão que não é de política; é política pública, porque, nós sabemos, a maioria das nossas crianças são da periferia, são crianças da escola pública e necessitam de ajuda. Não é apenas o interesse individual, mas, sobretudo, como direito coletivo pertencente à sociedade, exige a cientificidade, o planejamento, a metodologia e a intencionalidade. Isto é importantíssimo neste momento: a gente averiguar e analisar qual é essa intencionalidade. Poderia passar, por favor?
15:28 R	Na concepção de educação, o que conseguimos ensinar? O que o aluno consegue aprender? Qual é o papel da escola? E qual é o papel da família? É um elo, é uma ligação. Escola e família devem trabalhar juntas. Aqui, eu sei que o tempo já está acabando, porque estou também aqui marcando-o. Então, eu gostaria só de lembrar: os pais podem e devem participar do projeto político-pedagógico. Pode passar, por favor. Pode passar aí, por favor! Hoje, nós temos na educação básica, matriculados na rede municipal, 49,6% de crianças e adolescentes; na estadual, 32,2%; e 17,4% nas escolas privadas. Então, eu acho que, neste momento... Eu sei que o tempo está acabando. Por favor, você poderia passar, a pessoa que está passando aí? Pode passar. Pode passar. (Pausa.) Pode passar. A liberdade, a democracia e o desenvolvimento pleno possuem uma relação intrínseca com a educação. Por ter como bases a cientificidade, o planejamento, a metodologia e a intencionalidade, a educação promove não só a socialização e o compartilhamento do conhecimento científico, mas também o desenvolvimento e a emancipação em seus múltiplos aspectos. O ser humano é um ser social, e o convívio com outras crianças e as interações são base para um desenvolvimento saudável. A criança não pode ser privada do convívio social, como já foi falado, independentemente da vontade dos pais. Pode passar, por favor. O homeschooling nega a educação como ciência, nega a educação escolarizada, nega a transmissão formal do saber científico e cultural, do ponto de vista da Undime. Rejeita também a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento dos estudantes, o que deixa todos, pedagogos, psicólogos e neurocientistas, sem função. O efeito da educação domiciliar nas crianças será semelhante àqueles causados pelo distanciamento. Só para terminar, a Dra. Ilona colocou que nós não temos uma educação de qualidade. Eu só gostaria de terminar colocando o seguinte: não é o momento, então, de nos orgulharmos da nossa educação e de utilizarmos este momento para fazer com que a nossa educação seja de qualidade para todos, e não para uma minoria? Eu agradeço e estou aí à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Andreia Pereira da Silva, que está aqui representando a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). Tivemos, assim, as exposições. A Andressa Pellanda, que é a Coordenadora Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que foi a primeira expositora, pediu que justificasse... Ela até colocou no chat da nossa transmissão que ela fez a participação da Suíça e que o fuso horário também está complicado para ela. Então, ela disse que não participaria, por essa razão, dos minutos finais.
15:32 R	Como a gente havia combinado no início, agora a gente passa aos expositores e expositoras, porque sempre alguém quer acrescentar algo ao que alguém falou, acredita que é melhor pensar desse jeito ou daquele, quer dar algum encaminhamento diferente. Então, nós vamos começar novamente com a Sra. Ilona Becskeházy, por cinco minutos. Está bom? Podemos, em vez de dar três minutos, dar até cinco minutos. A pessoa não precisa utilizar o tempo todo se não achar necessário, mas até cinco minutos. Eu peço, para não haver prorrogação - serão cinco minutos -, para a Secretaria da Comissão marcar o tempo também. Então, com a palavra a Dra. Ilona Becskeházy, que é Doutora em Educação pela USP. A SRA. ILONA BECSKEHÁZY (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Eu queria retomar aqui dois pontos que foram levantados pelos expositores, sobre os quais eu queria me debruçar. A secretária agora acaba de pronunciar o conceito de "averiguar a intencionalidade da questão do homeschooling" e o Hoogerbrugge falou a respeito de honestidade intelectual. Cada um de nós aqui... Eu acho importante que fique claro que eu estou aqui defendendo o direito de escolha das famílias. Alguns dos expositores claramente defendem o direito de as famílias escolherem, assim como o Todos pela Educação é uma ONG que tem uma atuação bastante alinhada com os interesses de sindicato e de mantenedores de ONGs - alguns deles até são investidores na área de educação -, então os interesses têm que ser muito bem identificados aqui. Quando um aluno deixa de ser matriculado, a Undime perde poder, não é? Quando um aluno vai para um sistema que tem o potencial de ter mais sucesso do que a escola pública ou privada, a matrícula na escola pública ou privada deixa de ter tanta importância. Então, quando a secretária coloca em jogo a intencionalidade das famílias, ao dizer que tem que se averiguar a intencionalidade - de quem? Só pode ser das famílias -, eu gostaria de me posicionar claramente contra isso, até porque a escola pública no Brasil não consegue nem ensinar aos alunos a leitura ou o elementar da aritmética. Então, que poder é esse que o setor público tem? Deveria ter, mas não tem. Nessas últimas décadas, quando a massa dos alunos foi para a escola - na época da minha mãe era diferente -, o setor público e o privado - são os dois juntos - não dão conta de ensinar aos nossos alunos o básico da literacia, da numeracia, e o sistema educacional todo fica comprometido. Então, eu quero me posicionar claramente: eu defendo o direito das famílias de escolher. Dou um exemplo pessoal: minha filha, dentro de uma escola, sofria bullying, então o risco de socialização... Que história é essa de dizer que as famílias não socializam os alunos? Quer dizer, os alunos... Estão tentando passar para a sociedade, para o Legislativo uma imagem de que as famílias vão segurar os alunos nos porões das suas casas. Os alunos vão para as praças, vão para os cinemas. Quando a família tem capacidade financeira, eles vão viajar, vão para museu, vão para atividades culturais, etc., como já vão hoje. E aquelas famílias que não têm vão talvez ver televisão em casa ou - a gente não sabe - para a igreja ou para um culto, etc. Que história é essa de querer carimbar nas famílias uma intencionalidade negativa e uma incapacidade de socializar os seus filhos? Eu quero deixar isso claramente registrado.
15:36 R	E a outra coisa que eu quero deixar registrada é a incapacidade do setor público hoje, ainda, de ensinar os nossos alunos sequer a ler de maneira com compreensão efetiva e a escrever com capacidade comunicativa para além da aritmética. Então, por favor, vamos deixar claro: eu defendo aqui o direito de escolha das famílias. Eu concordo com essa exposição sobre o impacto nas redes. Não temam perder seus alunos, não temam, porque é um número muito pequeno de famílias que vai querer fazer isso, mas elas têm o direito à opção. E é isto que eu quero dizer: não tentem desqualificar as famílias, tá? Não há nenhuma prova de que as famílias brasileiras não tenham capacidade de ensinar o seu filho; pelo contrário, o que eu já disse aqui, as bases de dados mostram que o efeito de escola no Brasil é muito baixo. Então, se o efeito de escola é muito baixo e a nota dos alunos de nível social mais alto é maior do que a dos de nível social mais baixo, é porque quem está ensinando são as famílias. Não há outra forma. Os questionários são muito claros nisso. Quanto mais capital cultural e social, mais os alunos aprendem dentro de casa e não da escola. Então, vamos deixar o interesse de cada um aqui muito claro: eu defendo o direito de escolha das famílias; outras pessoas defendem o direito dos interesses de outros setores da sociedade. E esses interesses precisam ficar claramente expostos aqui: quem defende o sindicato, quem defende o mantenedor de escola privada, quem defende ONG que por detrás também tem mantenedor de escola privada ou de sistema privado de ensino. Isso precisa ficar claro, porque, senão, a gente não consegue aqui estabelecer exatamente o que está em jogo. E a minha... Só para terminar, o que eu estou dizendo aqui, o que está em jogo é matrícula, é poder sobre os alunos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço à Dra. Ilona Becskeházy. Passo em seguida a palavra ao Dr. Carlos Xavier, que é Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná e autor de livros sobre o tema. O SR. CARLOS XAVIER (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio, novamente. Eu comecei a minha manifestação falando sobre problemas conceituais que normalmente são identificados. E eu gostaria de retomar esses problemas conceituais. O primeiro que é bem evidente... Eu não vou conseguir entrar em todos os pontos que foram levantados por causa do tempo, mas eu queria demonstrar como há uma confusão conceitual enorme quando se debate publicamente esse assunto. Houve participação do público pelo site do Senado levantando a questão da educação domiciliar e da merenda escolar: "Como as famílias que dependem da merenda escolar farão para praticar educação domiciliar". A pergunta responde a si mesma: família que depende de merenda escolar não praticará a educação domiciliar, porque ela depende de merenda escolar. É simples. As questões, quando são colocadas na perspectiva correta, são muito simples. Eu fico muito grato pela palestra do querido Rafael Vidal porque ele trouxe muitos dados, e dados são importantes para nós confrontarmos a realidade. Eu gosto muito do enfrentamento filosófico, mas dados são importantes. E os dados demonstram como a educação domiciliar é uma realidade consolidada em crescimento, mas que vai encontrar um platô de crescimento também no Brasil eventualmente. Da mesma maneira que a educação domiciliar é uma realidade inexorável com um crescimento inevitável, o atingimento desse platô é também inevitável.
15:40 R	Mas eu gostaria de tratar de questões conceituais relativas à legalidade ou à juridicidade mais propriamente. Foi mencionado aqui, inclusive, o julgamento do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário 888.815. Eu passei muito tempo estudando esse recurso, inclusive analisando e propondo uma análise tanto jurídica quanto filosófica, e, analiticamente, a conclusão a que eu consegui chegar - eu expus isso brevemente na minha apresentação - é que o STF, sim, afirmou ausência de direito público subjetivo à educação domiciliar no Brasil, porque não existe lei, mas, bem compreendida a educação domiciliar, inclusive compreendendo-se o que diz o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, a educação domiciliar constitui um direito humano antes de não constituir um direito legal no Brasil. E, antes de constituir um direito humano... Aliás, porque ela constitui um direito natural dos pais é que ela constitui um direito humano. A autoridade dos pais sobre os filhos é originária, é pré-política; ela não depende da comunidade política. E por isso é um absurdo imaginar que pais não podem educar os seus filhos em casa. Não importa qual seja o nosso conceito ou a nossa ideia de democracia, afirmar isso é violar a própria ordem das coisas, é violar a própria ordem natural. Com isso, então, nós podemos entender que educação domiciliar não pode ser compreendida como proibida no Brasil. O que existe, pela falta de direito público subjetivo, é a impossibilidade de as famílias educadoras exigirem qualquer coisa do Estado. Estamos nós aqui apenas pedindo humildemente que o Estado reconheça esse direito, mas, se o Estado não reconhecer, as famílias continuarão praticando educação domiciliar, e a educação domiciliar continuará crescendo. Agora, algo precisa ser esclarecido. O Lucas mencionou - peço vênia para mencionar aqui uma ideia que ele trouxe - que educação domiciliar constituiria abandono intelectual. Isso significa dizer que, quando a criança ou o adolescente não está na escola, os pais estariam cometendo um crime tipificado pelo art. 146 do Código Penal. Isso em absoluto pode ser considerado verdade. Essa ideia, essa possibilidade, essa tese foi rechaçada, inclusive, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal durante os debates do julgamento. E aqui tem uma questão bem peculiar da teoria do Direito Penal. Vigora em Direito Penal o princípio da legalidade estrita: para que algo seja crime, é necessário que esteja preenchido exatamente o conteúdo da lei. O STF anda relativizando isso recentemente, mas, em teoria do Direito Penal, ainda é assim que funciona. E o crime do art. 146 do Código Penal Brasileiro diz: "Deixar [...] de prover à instrução [...]". Ele não diz "deixar de matricular". Aliás, quando o Código Penal Brasileiro foi publicado, vigorava a Constituição de 1937, que previa a educação dos filhos como um direito natural e uma obrigação dos pais. Então, o pai que não educasse o seu filho em casa poderia ser punido pelo art. 146 do Código Penal 80 anos atrás. Não é o caso agora, mas agora nós temos de nos apegar à letra da lei: "deixar [...] de prover instrução". Se tem algo que os pais e educadores fazem é prover instrução aos seus filhos. Então, é preciso eliminar esse grande equívoco conceitual: pais e educadores não são criminosos e não podem ser tratados como tais pelo Estado brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo ao Dr. Carlos Xavier pela exposição. Passo em seguida a palavra ao Lucas Hoogerbrugge, Líder de Relações Governamentais do movimento Todos Pela Educação.
15:44 R	O SR. LUCAS HOOGERBRUGGE (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, vamos lá. Eu vou fazer algumas considerações e o encerramento, para sumarizar. Mas, de fato, o mandado do Todos não é para defesa da escolha da família, o mandado do Todos é do direito à aprendizagem dos estudantes. Nunca foi diferente disso. É muito complicado a gente entrar numa visão especulativa sobre quais são as intenções das pessoas e das organizações, porque isso abre muito espaço para a gente questionar várias coisas. Por exemplo, eu poderia especular que as pessoas estão aqui agradando determinado grupo ou outro, para conseguir entrar num lugar ou outro; e a gente dá uma margem enorme para que isso aconteça. O Todos tem uma estrutura de governança e de financiamento que permite que atue muito autonomamente, isso está estabelecido no nosso conselho, estabelecido na governança interna, etc., e assim tem sido há muitos anos. Então, preocupa-me muito a entrada numa abordagem de quais são os interesses por trás do Todos e quem financia, etc., porque essa é uma visão criada para tentar desqualificar os argumentos que a gente está trazendo. Aí, quase me arrependo de trazer o elogio da honestidade intelectual, porque essa abordagem mais especulativa me parece desonesta intelectualmente. Aí, com todo respeito à sua fala, Ilona, esse é um lugar que a gente vai que prejudica muito o debate, inclusive as eventuais convergências que a gente poderia ter. Enfim, entrando mais nos pontos específicos de mérito que a gente estava discutindo e mesmo... Carlos, eu trabalho com Direito há um tempo, porque trabalhei na gestão pública e isso paralelamente, mas minha formação em Direito não é extensivo, então, não vou poder argumentar com toda profundidade nisso, mas do que eu entendo, a instrução prevista no Brasil, na nossa tipificação legal, é escolar, nos anos de escolaridade obrigatória. Então, se ela prevê instrução na idade adequada, e essa idade adequada entre 4 e 17 anos é obrigatória, deixar de ter essa criança na escola seria não prover a instrução que é prevista no nosso Código Legal. Mas, enfim, pode ser que tenha espaço para interpretações aqui, e aí a gente concorda e aceita o que for a interpretação do Supremo, que é o que deveríamos fazer sempre. Bom, um pouco dessa visão que tenta fazer uma contraposição à família e às escolas, a gente não é signatário de que há uma intenção necessariamente nefasta ou qualquer coisa do gênero, das famílias em relação à educação familiar; o que a gente traz, principalmente, é quais são os riscos. E a gente realmente acha que há muitos riscos ligados a uma regulação que permita uma expansão ampla da educação domiciliar, sem qualquer discussão sobre quais são os motivos para que isso seja adotado, que serão casos, por exemplo, de uma criança que não tem condição de acessar a escola, por questão de deficiência ou acamada, qualquer coisa do gênero; mas mesmo para essas questões já há previstas na legislação formas de você criar exceções. É importante a gente falar também de educação pública numa defesa de que o Brasil tem evoluído muito. Um relatório de 2005 da opinião dos pais não reflete o que é a educação no Brasil em 2022. A gente, nos últimos anos, triplicou o percentual de estudantes com aprendizagem adequada no ensino fundamental I. Isso é o Saeb que está falando, não é uma opinião. A gente universalizou a matrícula no ensino fundamental, cresceu fortemente no ensino médio, cresceu fortemente na educação infantil, especialmente nos quatro, cinco anos ali, onde a gente tem avançado consideravelmente. Então, não dá para dizer, vir com uma narrativa de terra arrasada com a educação no Brasil, que ela não tem melhorado em qualidade, não tem avançado. Acho que tem avançado muito, tem desafios, óbvio, mas acho que a gente deveria estar justamente investindo os nossos esforços em melhorar a educação para todo mundo, especialmente para aqueles que mais precisam.
15:48 R	Acho que, quando a gente vem com a narrativa do efeito escola e do efeito das famílias, de fato, tem uma discussão de se a gente está conseguindo ter o efeito escola que seria necessário para as crianças e jovens, mas o efeito escola é justamente mais importante e mais forte para aquelas crianças que estão em maior situação de vulnerabilidade. Então, justamente por isso, a gente deveria estar direcionando as nossas políticas públicas para aprimorar a escola olhando para aquela população que tem mais necessidade da escola, e não criando espaço para tirar a criança da escola e colocá-la em situações em que ela pode estar passando um risco maior, sem um mecanismo institucional adequado para monitorar essa oferta. Então, de novo aqui fico triste que o debate vá para uma área especulativa. Realmente concordo com isso. Sim, não tenho medo nenhum de falar que isso é especulativo, porque por aqui a gente é pautado em cima da aprendizagem desses estudantes. Se há discordância nas nossas defesas, que isso seja feito em cima das defesas em si e não de uma especulação sobre os nossos interesses por trás, porque aí a gente leva o debate para um lugar muito escuso e prejudicial para qualquer tipo de convergência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Lucas Hoogerbrugge, que é Líder de Relações Governamentais do movimento Todos pela Educação. Em seguida, eu passo a palavra ao Rafael Vidal, que é fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal (Fameduc-DF). Com a palavra, Rafael. O SR. RAFAEL VIDAL (Para expor. Por videoconferência.) - Agradeço mais uma vez, Senador. Vou nessas considerações finais trazer apenas três aspectos. Certo? Eu gosto muito de estudos, estudos acadêmicos. Por quê? Porque eles, de certa forma, nos trazem à realidade e dão embasamento, tiram do campo subjetivo e passam por um campo mais realístico de discussão. Eu senti falta aqui, por exemplo, da questão do argumento "ah, os pais não têm conhecimento, não têm a capacidade de ensinar todas as matérias; então, eles não podem fazer educação domiciliar por causa disso". Por que não se debate mais tanto isso? Porque já há estudos que demonstram que não é os pais saberem matéria A, B ou C que vai dizer se o aluno vai aprender ou não. Então, isso já está mais ou menos estabelecido, porque já há estudos que comprovam que isso não é um fator determinante, não é? Então, aqui hoje se discutiu muito a questão da socialização, e ainda está muito no campo subjetivo, certo? É que eu acho que tem uma socialização, me parece que não vai ter, não é? Aí, o que que acontece? No Brasil não tem, mas já há estudos internacionais que demonstram que os adultos que na época foram crianças educadas em casa têm uma socialização tão boa quanto ou melhor que as escolarizadas, não é? Então, demonstram que eles têm capacidade de compartilhar visões de mundo, são mais tolerantes até, em alguns índices, são participativos socialmente, politicamente, são até mais caridosos. Há um estudo americano tratando de todos esses aspectos, tá? E, quer dizer, a socialização não deve ser o critério determinante, vamos dizer assim, para aprovar ou não a regulamentação, até mesmo porque, como eu falei antes, a regulamentação vai aumentar a socialização. Por quê? Porque não vai haver perseguição, porque você vai poder dizer para o seu vizinho, vai poder ir a uma escola fazer uma atividade na escola. Então, é inevitável, porque aumenta a socialização, certo?
15:52 R	Eu estudei em escola. Eu tinha alguns poucos amigos numa turma de trinta alunos lá... Os meus filhos, eu vejo, Senador, eu tenho até inveja, porque eles têm uma socialização muito maior do que a que eu tinha; são diversos amigos em atividades extras, em pequenas turmas. A verdade é que você ficar cinco horas entre quatro paredes, com um número limitado de pessoas, isso dificulta a socialização. Então, eu convido o Senador a conhecer famílias educadoras, a comprovar que muitas dessas crianças têm um nível de socialização invejável, inclusive com adultos; eles não têm medo de adultos. É uma coisa que me chama muito a atenção, eles trocam ideias com os adultos; então, eu faço esse convite ao Senador. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é a questão dos riscos. Falou-se aqui da questão de: "Ah, não, você coloca a criança em risco, em risco de um abuso sexual, em risco de violência doméstica, em risco de essa criança entrar em trabalho escravo.". Nós não podemos partir desse pressuposto, não podemos ter essa desconfiança com as famílias brasileiras. Primeiro, porque isso não é um motivo e, ainda que houvesse um único caso, isso não seria motivo para não aprovar a educação domiciliar. Eu posso usar o mesmo argumento e dizer o seguinte: "Ah, houve um abuso em uma escola, então vamos acabar com todas as escolas". Esse não deve ser o raciocínio que deve ser feito, certo? Para evitar isso, já existem instrumentos, já existe a própria lei. Nesse próprio projeto de lei há um instrumento: exigir a ficha limpa dos pais com relação a todos os crimes relacionados à dignidade sexual, com relação ao trabalho escravo, com relação à violência doméstica, certo? Há outros instrumentos também: inspeção escolar, relatórios médicos, então isso é perfeitamente contornável. E digo mais: as famílias não são desse perfil, Senador. Eu estudei casos da jurisprudência e esses casos sempre estão relacionados a drogas, a álcool, e as famílias são famílias bem-estruturadas, são famílias realmente zelosas com seus filhos. E um último ponto. Um ponto que é muito utilizado para justificar e que vem sendo utilizado há 20 anos, há 30 anos, para que esse tema não avance é: "não vamos gastar o tempo do Congresso para aprovar a educação domiciliar.". Essa não é a perspectiva, Senador. A educação domiciliar precisa de proteção; as famílias precisam de proteção. O Estado não tem que ficar perseguindo essas famílias, e a perseguição é real, ela está acontecendo. Então, nós precisamos fazer com que essas famílias brasileiras se dediquem aos filhos e decidam permanecer no Brasil. Então, isso é muito importante, Senador. Muito obrigado mais uma vez, agradeço-lhe e desejo tudo de bom ao trabalho dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Bem, agradecemos a você também, Rafael Vidal, que é fundador da Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal, Fameduc/DF. Só para esclarecer, Dr. Rafael - você me permite chamá-lo de você, com todo respeito... O SR. RAFAEL VIDAL (Por videoconferência.) - Com certeza, Senador, é uma honra. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... para não o senhor também, não é, é bom me chamar de você também -, conheço famílias educadoras, você sabe que eu tenho me dedicado muito a isso. Já fiz inúmeras reuniões, já fui à casa de famílias educadoras, já fui a feiras literárias e a feiras de ciências também, e já fizemos mais de uma, várias reuniões por vídeo também, inclusive reunindo o pessoal de Brasília e do Paraná no sentido de fazer o relatório para eu conhecer a fundo o assunto que está sob a responsabilidade da gente. Mas está bom, que bom!
15:56 R	Em seguida, eu... O SR. RAFAEL VIDAL (Por videoconferência.) - Fico muito feliz, Senador. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... passo a palavra à Sra. Andréa Pereira da Silva, que está representando aqui a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação). Aliás, a Undime sempre presente e atuante também em todos os debates da educação no Congresso Nacional. Com a palavra, Andréa. A SRA. ANDRÉA PEREIRA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de colocar que a mesa aqui está aberta para um debate e o posicionamento da Undime foi colocado em tela - eu até peço desculpas, porque eu tive que acelerar a questão da leitura das telas -, mas gostaria de colocar aqui o direito que nós temos de divergir. Ela é contrária à questão do homeschooling. E eu coloco o seguinte: por que, como a Dra. Ilona colocou, as nossas crianças saem sem saber ler, sem saber escrever, não têm a alfabetização e não tem o letramento? Por que não investir nos nossos professores? Nós estamos precisando, sim, mudar o foco e não fugir do problema. Nós precisamos investir na formação dos professores brasileiros. Nós precisamos fazer com que esses professores possam ir para a sala de aula realmente aptos a ensinar a todas as crianças. E coloco mais uma vez: vamos olhar para todas as crianças. Não é a questão da matrícula, porque a questão do homeschooling é para... Eu mostrei aqui o número de alunos da rede municipal, alunos da rede estadual, alunos da rede particular. Nós vamos aí olhar que é somente uma minoria que provavelmente vai para o homeschooling. Nós precisamos olhar para uma questão muito maior que são os nossos alunos, que é a massa que está aí sem saber ler, sem saber escrever... Nós precisamos olhar, sim, para a formação dos professores que vão para essas escolas. Então, vamos gastar as nossas energias, vamos gastar o nosso tempo, vamos gastar o dinheiro olhando para essas crianças que precisam de um olhar atento, para um curso de pedagogia que precise de um olhar atento, porque senão... Então, nós temos que olhar para isso. Nós defendemos todos pela educação, como o Lucas falou, não dentro... Estou falando do todos pela educação no sentido amplo da expressão e não somente dessa organização muito bem representada. Eu gostaria de colocar que nós precisamos, sim, mudar a nossa educação, nós não precisamos de homeschooling, mas de uma educação para todos. Por isso, a divergência.
16:00 R	E a diferença? Nós vamos ter a socialização? E o convívio com as diferenças vai ficar onde? As crianças precisam conviver com outras, com os diferentes, é necessário. Que adultos nós vamos formar? Que adultos, que pessoas nós vamos formar no homeschooling? Vão viver somente entre os seus pares? A elite vive com a elite e pronto? Então, não é sindicato. Esse é o meu pensamento enquanto... Não é ONG, mas é o meu pensamento enquanto professora que fui de educação infantil a ensino médio e hoje professora no curso de Pedagogia. Realmente é muito triste a gente fazer de tudo para ter um professor que vá para a sala de aula e consiga realmente dar uma boa aula nos dias de hoje, mas nós precisamos mudar essa prática. Eu peço licença, Senador, porque eu tenho, aqui na minha cidade, uma reunião com o jurídico, agora às 4h da tarde. Peço licença ao senhor, aos demais Senadores e aos convidados da mesa. Eu acho que o debate é salutar e é importante que cada um coloque as suas opiniões. A divergência é importante. Uma boa tarde e muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Nós é que agradecemos a você, Andréa Pereira da Silva, representando a Undime nesta audiência pública. A gente agradece a você e aos demais expositores e expositoras. Eu quero só dizer que a participação de movimentos sociais é essencial. A Undime é um movimento, é a união nacional dos 5.570 secretários municipais de educação. O Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) é outro movimento. Tivemos aqui a Associação de Famílias Educadoras do Distrito Federal. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação faz um trabalho extraordinário no Brasil a favor de todos os desafios da educação. Também o movimento Todos pela Educação esteve representado hoje e, da mesma maneira, tem um trabalho essencial a favor de tudo aquilo que é essencial para a educação, bem como o papel da academia, das universidades, dos estudos que são feitos, como é o caso da USP, da Universidade Federal do Paraná. Então, essa gama, essa diversidade de pontos de vista é que vai enriquecendo o debate a respeito desse tema que nós estamos examinando, que é a educação domiciliar, o homeschooling. Ao mesmo tempo, os debates vão continuar. Há pontos de vista... Eu até diria que eu acho que não devemos ir por uma linha de antagonismo entre a família e a educação. Há muita gente estudando o assunto e todos querem, na verdade, levantar os esclarecimentos, como foi colocado numa pergunta. Vai ter Fundeb? E a violência? Pode ter, não pode? E a socialização, a avaliação e o conteúdo? E a socialização... As pessoas no Brasil também querem entender no detalhe o que significa educação domiciliar.
16:04 R	É o que eu, como Relator, inclusive, tento fazer. Como eu falei, fui visitar uma família que adota homeschooling, fiquei lá por umas duas horas, falando com os pais e com os filhos. Também fui, em outros momentos, convidado pelo pessoal do homeschooling para feira literária, para feira de ciências. Ao mesmo tempo, também recebo, seja em Brasília, seja no Paraná, pessoas que queiram conversar e expor os pontos de vista, fazendo reuniões, inclusive, por videoconferência, por vídeo também, para que possam ajudar a esclarecer, de diferentes pontos do Brasil, o que se pensa, além das audiências públicas. O material todo que foi apresentado no dia de hoje está também à disposição, como eu já coloquei, no site da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Na próxima semana, teremos uma nova audiência, que será a terceira audiência pública, para que nós possamos continuar debatendo o assunto nesta perspectiva de muito respeito, de muita acolhida, de compreensão, de ver o que realmente pode ser feito, o que está sendo feito, qual o drama que as famílias educadoras enfrentam, os filhos... Então, tudo isso tem que ser ponderado no relatório que será apresentado no Senado Federal. Agradeço novamente aos expositores e às expositoras, a todos que nos acompanharam pelos meios de comunicação, à própria área de comunicação do Senado Federal e à infraestrutura da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - parabéns pelo trabalho. Encerradas as exposições, nada mais havendo a tratar, declarado encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 14 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 16 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/11/2022 - 27ª - Comissão de Educação e Cultura