04/11/2022 - 4ª - Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e todas!
Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Temporária Externa para acompanhar, num prazo de 180 dias, as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro e seus desdobramentos.
Conforme convocação, esta reunião destina-se à apreciação do relatório final.
Concedo a palavra ao querido Senador Jean Paul Prates para a leitura de seu relatório.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Senador Fabiano Contarato. Obrigado a todos os presentes, Senadores e Senadoras.
Esta Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro, denominada CTEOleo, teve como membros, além deste Relator, Senador Jean Paul Prates, e do Presidente, Senador Fabiano Contarato, os Senadores Humberto Costa, Styvenson Valentim, Jaques Wagner, Fernando Bezerra Coelho, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Cunha e Diego Tavares.
A Comissão objetivou investigar as causas do maior acidente ou desastre ambiental já observado na costa brasileira: o derramamento de óleo nas praias do Nordeste e do Sudeste ocorrido em 2019, de modo a prevenir novos desastres dessa natureza.
Em torno de 1.010 localidades foram atingidas nos Estados do Maranhão ao Rio de Janeiro, em aproximadamente 130 municípios, abrangendo cerca de 4 mil quilômetros de extensão no nosso litoral, com gravíssimos impactos para pescadores artesanais, para o turismo e para a economia em geral.
As manchas de óleo colocaram em risco a saúde de centenas de milhares de pescadores artesanais de marisqueiras no Nordeste do país e de todos os que vivem no litoral do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e demais estados, assim como afetaram a saúde de milhares de voluntários, que, sem o treinamento e os equipamentos de segurança necessários, arriscaram suas vidas na limpeza de praias, mangues, estuários e corais, sobretudo nos primeiros dias da chegada do óleo nas praias, diante da precária resposta do Governo Federal na fase inicial do desastre.
As manchas de óleo atingiram também muitas áreas protegidas, com destaque para o Parque Nacional Marinho de Abrolhos, um dos principais berços da biodiversidade do Atlântico Sul. Quanto à fauna que entrou em contato com o óleo, estima-se que, em algumas áreas atingidas, houve uma redução de quase 66% do número total de animais vivos depois do incidente.
As ações de remoção resultaram em cerca de 5 mil toneladas de resíduo de óleo, incluindo areia e outros materiais, com elevada concentração em determinadas praias, como a de Itapuama, em Pernambuco, em que nós estivemos presencialmente, onde se recolheram mil toneladas de óleo em apenas uma semana.
Três anos após o início desse trágico evento, ainda se destacam suas características singulares, em especial o desconhecimento de sua origem e a precária atuação do Governo Federal no enfrentamento inicial do derrame.
Destaca-se também sua imensa severidade, em vista da magnitude, da natureza tóxica, do óleo e dos sérios danos causados ao meio ambiente, à saúde humana e animal, à atividade pesqueira, à atividade turística e às demais atividades econômicas.
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Os trabalhos deste Colegiado foram temporariamente suspensos devido à pandemia de covid-19.
Este relatório consolida os achados das atividades desenvolvidas em cinco frentes de atuação: medidas emergenciais; segurança sanitária e alimentícia; apuração da origem e das causas do desastre; apuração de responsabilidades; e recomendações e encaminhamentos.
As atividades incluíram diversas diligências a locais atingidos nos Estados de Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Norte, com foco inicial em ações emergenciais, como medidas sanitárias relativas à qualidade do pescado e à balneabilidade das praias, bem como a celeridade na prestação do auxílio a pescadores artesanais.
O enfrentamento do acidente pelo Governo Federal durou cerca de 200 dias, encerrando-se em 20 de março de 2020, com a desmobilização das equipes que atuavam nas ações de resposta e de monitoramento.
Contudo, como parte do petróleo ainda se manteve em áreas costeiras rasas, em sedimentos marinhos e em estruturas como recifes de corais, em junho de 2020 e em agosto de 2022, resíduos de óleo com semelhança aos de 2019 chegaram, respectivamente, a praias do Rio Grande do Norte e da Bahia.
Assim, ponderamos que o incidente permanece vigente em seus efeitos, sobretudo os efeitos socioambientais.
Ponderamos também que a ocorrência de um novo desastre desse gênero é bastante provável, considerando o crescente fluxo de transporte de petróleo no mar, o que evidencia a atualidade deste relatório e a importância de se adotarem as medidas remediadoras e preventivas aqui sugeridas.
A Comissão analisou a legislação internacional e doméstica.
No plano internacional, indicamos que o Brasil aderiu apenas a normas do antigo regime de compensação de danos causados pela poluição por óleo e não integra ainda os protocolos internacionais mais vantajosos sob o aspecto da compensação, que são: a Convenção de Responsabilidade Civil de 1992, a chamada CLC 1992, e a Convenção do Fundo Internacional de 1992, conhecida como Fundo 1992, que vigoram desde maio de 1996. Até setembro de 2019, 139 países ratificaram a CLC 1992 e 116 países ratificaram o Fundo 1992.
No plano doméstico, o Plano Nacional de Contingência é a norma que baliza a atuação em casos como o do incidente em análise, e tem o Ministério do Meio Ambiente como Autoridade Nacional que coordena órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta, minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública. Contudo, a exemplo de outros casos de desgovernança ambiental que presenciamos nos últimos quatro anos, a resposta do MMA foi de extrema tibieza inicial diante de tão grave acidente.
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Em síntese, entre as constatações e dos encaminhamentos propostos neste relatório, destacamos um imenso esforço conjunto de voluntários das comunidades atingidas que se arriscaram muitas vezes sem os devidos equipamentos de proteção individual, dos Prefeitos, dos Governadores e Governadora envolvidos, do setor empresarial e de diversos órgãos e instituições, como a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Exército Brasileiro, a Força Aérea Brasileira, a Marinha do Brasil, a Petrobras, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, entre outros, num total de aproximadamente 17 mil pessoas que trabalharam na remoção de resíduos do óleo.
A precária atuação do Governo Federal na resposta inicial e no apoio à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos coletados considerando as proporções do desastre.
Outro item: os graves impactos socioeconômicos que um desastre dessa dimensão provoca na população economicamente mais vulnerável, como pescadores artesanais e marisqueiras, o que atesta a importância de um robusto sistema de auxílio emergencial, inclusive com um cadastro confiável e atualizado que abranja ao máximo essa população. Constatou-se, contudo, a debilidade e a limitação com que o Governo Federal lidou com a questão da inclusão de pescadores e pescadoras, catadores e catadoras, marisqueiras, deixando de oferecer assistência pecuniária imediata a milhares de trabalhadores e trabalhadoras.
Outro item: a pressa de o poder público atestar a qualidade e a segurança sanitária do pescado em todas as áreas atingidas, em vez de realizar um programa adequado de fiscalização e testagem para a liberação segura da comercialização desse alimento.
Outro item: as condições e mesmo a data da origem do desastre são questões ainda não esclarecidas e que geraram inquietações sociais e, da parte do Governo Federal, manifestações desencontradas, acusações precipitadas desprovidas de qualquer lastro comprobatória. No âmbito da Polícia Federal, o inquérito instaurado concluiu, em dezembro de 2021, que um navio grego teria sido o responsável pelo derramamento.
Outro item: a incerteza na definição da origem do desastre associa-se à precariedade do monitoramento ambiental de nossa costa quanto a derramamentos de óleo, incluindo desafios da cobertura de satélites brasileira, pois não possuímos uma rede ativa para detecção desses derramamentos. Ainda é fundamental a efetiva implementação do Sistema de Informações sobre Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (Sisnóleo) e dos demais instrumentos do Plano Nacional de Contingência.
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Outro item: a desinformação e má gestão das respostas ao acidente e da detecção da sua origem, inclusive pelo próprio Presidente da República e em especial pelo então Ministro do Meio Ambiente.
Outro item: a precária governança ambiental do acidente atestada pela demora do Ministro do Meio Ambiente em acionar o Plano Nacional de Contingência, 43 dias após a chegada das primeiras manchas de óleo; a extinção de comitês que integravam o PNC (Plano Nacional de Contingência); a não implementação dos instrumentos desse mesmo Plano Nacional de Contingência; a não inclusão ou atraso na inclusão de órgãos e institutos fundamentais para as ações de resposta, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima).
Em suma, o relatório aqui traça uma análise detalhada do desastre, dos problemas enfrentados, das ações de resposta e remediação e dos desafios e soluções para prevenir novos desastres dessa natureza.
No item 7, "Conclusões", apresentamos um rol de achados e de propostas de ação, complementadas, no item 8, pelas recomendações e encaminhamentos dirigidos aos órgãos e entidades responsáveis.
Por último, sugerimos a remessa deste relatório ao Ministério Público Federal, com vistas a auxiliá-lo na apuração das responsabilidades e no ressarcimento dos danos ambientais e econômicos causados, sobretudo às populações mais vulneráveis e que mais foram impactadas por esse incidente.
Essas são as constatações, Sr. Presidente, deste Relator, que apresento de modo a informar a sociedade sobre os impactos desse grave incidente e as ações ensejadas por esta CTEOLEO para a sua apuração e mitigação, no desejo de que incidentes como esses ao menos nos tragam lições para que jamais tornem a ocorrer no país.
Presidente, eu optei por ler aqui uma síntese do relatório final. O relatório final, se não me engano - pego aqui agora, neste momento -, tem mais de cem páginas: 110 páginas mais exatamente. E os dois capítulos principais, após percorrermos aí no índice várias situações descritivas, são justamente as conclusões e os encaminhamentos.
É o relatório, Sr. Presidente.
Agradeço a todos os membros desta Comissão, que atuaram ativamente - todos eles - em cada momento diferente, inclusive durante as diligências. Nós temos registros fotográficos, vídeos, todo o processo da nossa inspeção local nesses locais, conversando com as pessoas, tratando, inclusive, com a imprensa, com a sociedade, portanto, em relação a esse desastre e acompanhando pari passu toda a falta de equipamentos, de condições, a falta de iniciativas e às vezes até as próprias negativas que o Governo Federal emitia, eventualmente até utilizando-se de fake news e de brincadeiras, piadas de mau gosto sobre movimentos ambientais, sobre autoria ou eventual origem do acidente, enfim.
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Mas, passado isso tudo, queremos, claro, registrar para sempre que essas atitudes irresponsáveis e negativistas, negacionistas, se assemelham muito com o que aconteceu logo depois com a pandemia, não é? Então, se nós tivéssemos talvez detectado o DNA e a forma de atuar deste Governo em relação a um desastre como esse, provavelmente poderíamos ter previsto muitas das atitudes que foram repetidas e muito mais magnificadas durante a questão da pandemia, a mesma coisa: negar no começo, brincar com aquilo, menosprezar os efeitos, o mesmo comportamento padrão, diferindo apenas um ou outro ministro, mas a mesma orientação superior. E isso não só não frutificou em ações práticas, e, ao longo desses três anos, nós estamos demorando aqui esse tempo todo.
E, apesar do adiamento ser forçado por conta da pandemia, tivemos tempo de atualizar esse relatório. Passaram esses três anos e continuamos sem saber de onde saiu esse óleo. Continuamos sem nenhuma medida de mobilização de forças e de encontro de entidades, etc., para que isso não volte a acontecer, o que me leva a concluir o seguinte: se um desastre, se um vazamento dessa natureza acontecer de novo, acontecerá exatamente a mesma coisa. A não ser pelas iniciativas do Poder Executivo que possam diferir, mas a falta de condições, a precariedade de previsão de reação são as mesmíssimas, não houve nenhuma evolução de lá para cá.
Dito isso, quero agradecer muito a essas entidades que eu mencionei, especialmente Marinha do Brasil, Polícia Federal, que nos ajudaram muito com esse relatório. Nós, de fato, fomos a fundo nesse processo e, se não temos conclusões cabais sobre origem, sobre alguns aspectos, certamente é porque elas ainda não existem ou não são afirmativas o suficiente. Mas tudo mais foi checado, inclusive com a participação dessas entidades, e elas nos ajudaram muito, não é?
Então, queria aqui agradecer a todos que participaram e nos ajudaram. Foi um trabalho bastante exaustivo. O relatório - para finalizar - apresenta encaminhamentos práticos, instruções, recomendações que estão em anexo ao relatório. Portanto é um relatório construtivo, que deixa um legado de fato, não só de registro disso tudo, como de contribuição para que a gente melhore, aprimore e evite que tudo isso se repita exatamente como foi.
Obrigado, Presidente, e obrigado a todos e todas que participaram desse trabalho, inclusive a equipe de consultores, que valorosamente, em duas etapas diferentes, recuperou todos esses dados, recontactou antes e depois da pandemia todos esses órgãos e obteve deles todas as respostas atualizadas do que foi possível fazer.
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
Está sem som. Só um minuto. (Pausa.)
Pode ir. (Pausa.)
Ainda sem som. O problema deve ser aí. Aqui está liberado, segundo eles dizem. Está liberado aqui o som.
Agora vai? (Pausa.)
Não, ainda está sem... Está sem som ainda.
É aí? É lá? Será que...? (Pausa.)
Agora voltou.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) - Oi. Está me ouvindo?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Por videoconferência.) - Obrigado, querido Senador Jean Paul Prates, ao passo em que parabenizo V. Exa. pelo brilhantismo e pela forma como conduziu essa elaboração desse relatório e todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram. Quero aqui destacar os nossos queridos Senadores e os Governadores que também foram realmente importantes na atuação para mitigar os danos desse crime ambiental.
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Quero ressaltar, querido Senador Jean Paul, que a Lei de Proteção Ambiental, que é a Lei 9.605, de 1998, excepcionou, com base na Constituição Federal, uma das poucas hipóteses de se responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica. Nós sabemos que a responsabilidade penal é atribuída, regra geral, à pessoa física, mas, quando se trata de crime ambiental, essa é uma das exceções: o nosso ordenamento jurídico, tanto na Lei 9.605 como na Constituição Federal, recepciona essa modalidade de responsabilização tanto da pessoa física como também da pessoa jurídica, responsabilizando penal, civil e administrativamente.
Eu quero aqui falar da minha admiração por V. Exa., um Senador sempre muito atuante, aguerrido, competente; sabe da matéria e se debruça sobre o tema e em muito dignifica o Senado da República.
Eu tenho muito orgulho de estar nessa Legislatura com V. Exa., Senador Jean Paul Prates. Falo isso porque eu acho que esse reforço positivo tem que ser dito. Às vezes o político é tão criticado, mas é muito bom quando eu olho para um Parlamentar como V. Exa., comprometido, aguerrido, engajado, sem extremismo, com competência, com serenidade, sobriedade e que, ao final, tem aí uma elaboração de um relatório dessa grandeza, com essa possibilidade de nós termos elementos suficientes para estar ainda tentando e buscando soluções para que outros crimes dessa natureza não ocorram. Então, parabéns a V. Exa. e parabéns a toda a Comissão que foi instalada. E aqui eu quero, na pessoa do Secretário Reinilson Prado, estender a todos os colegas e a todos os trabalhadores, tanto efetivos, comissionados, terceirizados, e, enfim, à sociedade civil, aos consultores... Foram tantas, tantas contribuições importantes para que esse relatório fosse finalizado. Mais uma vez, parabéns, querido Senador Jean Paul Prates.
Coloco em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Neste momento, eu coloco também em votação as Atas da 2ª, da 3ª e da presente reunião, solicitando a dispensa da leitura dessas atas.
Aqueles que aprovam o relatório e as atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
E, mais uma vez, eu quero parabenizar V. Exa., Senador Jean Paul, e todos aqueles que contribuíram para que nós pudéssemos dar uma resposta à sociedade. Às vezes a resposta não vem da forma que nós queremos. E temos que ver, como V. Exa. disse, que a Polícia Federal atribuiu a responsabilidade a um navio grego, mas nós temos que efetivamente buscar, até que ocorra ou não a prescrição, a responsabilização por esse crime ambiental.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 56 minutos.)