09/11/2022 - 6ª - Comissão Senado do Futuro

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Senado do Futuro da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de novembro de 2022.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 7 de julho de 2022.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão Senado do Futuro ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32/2022, que trata da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023.
Foram apresentadas 33 emendas a esta Comissão, sendo 27 emendas de apropriação, 3 emendas de remanejamento e 3 emendas ao texto do projeto de lei orçamentária anual.
A Comissão Permanente pode apresentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento, e não há limites para a apresentação de emendas de texto.
Passo, então, a palavra ao Relator, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Bom dia a todos!
Meu Presidente Senador Izalci, vamos direto ao relatório.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 31/08/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, Projeto de Lei nº 32/2022-CN (Ploa 2023), em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), consoante prevê o art. 166, §1º, da Constituição Federal. A CMO fixou o prazo de 01/10/2022 a 14/11/2022 para apresentação de emendas ao Ploa.
A Resolução nº 1, de 2006-CN, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões Permanentes a serem apresentadas ao Ploa. As emendas de Comissão, em número de até quatro de apropriação e até quatro de remanejamento, podem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidiu por sua apresentação. Devem possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.
Nesse contexto, esta Comissão Senado do Futuro do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Ploa 2023.
Sob a análise desta Comissão, encontram-se 33 indicações de emendas, sendo 30 à despesa e 3 ao texto, elaboradas pelos Senadores Confúcio Moura, Izalci Lucas, Wellington Fagundes, Mecias de Jesus, Zenaide Maia, Zequinha Marinho, Marcelo Castro e Rogério Carvalho. Das emendas à despesa apresentadas, 27 são de apropriação e 3 de remanejamento.
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Essas indicações estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, com número atribuído a cada proposta de emenda por esta Comissão Senado do Futuro, autor, código da ação, descrição da programação e valor solicitado.
É o relatório.
Análise.
No que tange às emendas de remanejamento apresentadas, entendemos que não atendem ao disposto no art. 45 da Resolução nº 1/2006-CN, uma vez que o acréscimo e o cancelamento não possuem o mesmo grupo de natureza de despesa. Ademais, o art. 76 da Lei 14.436/2022 - LDO 2023 proíbe que emendas individuais e coletivas aloquem recursos em despesa primária obrigatória. Nesse sentido, opinamos pela inadmissão das emendas de remanejamento à despesa de números 1, 2 e 9.
Observa-se que foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à Comissão Senado do Futuro. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minudente, com fundamentos colhidos na legislação de direito financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006-CN.
Importa consignar que as escolhas desta Comissão devem privilegiar aquelas proposições que melhor atendam ao seu caráter institucional, ao manter estrita relação com as suas competências e com os trabalhos nela desenvolvidos.
Outro requisito é o de que as indicações apresentem interesse nacional. Os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de Comissão desdobram-se, no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica. Nesta análise, também visou-se a excluir as proposições que possam, por interpretação do Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO, ser consideradas inadmitidas.
Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, o critério de escolha consistiu em selecionar programações orçamentárias alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão, levando também em consideração a quantidade de proposições sugeridas em cada ação orçamentária.
Dessa forma, tendo em vista tais diretrizes, entendemos devam ser apresentadas por esta Comissão Senado do Futuro as quatro emendas de apropriação relacionadas no quadro a seguir.
Ação 00SX - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Seq. 2632); R$4,390 milhões.
Ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional (Seq. 2281); R$726 milhões.
Eu acho que eu li o primeiro de forma errada. A primeira é R$4,390 bilhões. A segunda, agora, é R$726 milhões.
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Ação 20V6 - Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional (Seq. 994); R$650 milhões.
Ação 20VA - Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional (Seq. 978); R$100 milhões.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Ploa 2023, por esta Comissão Senado do Futuro, das quatro emendas de apropriação discriminadas no quadro precedente.
Ademais, propomos a apresentação das emendas de texto 1T, 2T e 3T, sendo as duas primeiras na forma de uma única proposição, por terem objeto idêntico.
Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Sala da comissão, em 9 novembro de 2022.
Presidente: Senador Izalci.
Senador Wellington Fagundes, Relator.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Wellington.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável às emendas desta Comissão Senado do Futuro ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022.
As emendas aprovadas nesta Comissão serão encaminhadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 44, inciso I, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, as emendas devem ser apresentadas à CMO juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Nesse sentido, eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta 6ª Reunião da Comissão do Senado Futuro.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A via original será entregue à Comissão Mista do Orçamento.
Quero aqui parabenizar o nosso Relator Wellington Fagundes pelo relatório, pela importância dessas emendas. Agora vamos trabalhar na Comissão Mista de Orçamento para que seja concretizada, não é isso?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Senador Izalci, eu quero aqui, inicialmente, agradecer a toda a Consultoria de Orçamento aqui da nossa Casa através Andre Burello, que foi um competente consultor, que nos ajudou aqui na feitura desse parecer e também na nossa relatoria; e também à equipe da Comissão Senado do Futuro, por quem eu tenho muito carinho, porque fui aqui o segundo Presidente, substituindo o nosso saudoso Senador Luiz Henrique. Então, eu quero aqui agradecer a toda a equipe, nas pessoas da Maria Hollanda, da Jéssica Oliveira, do Felipe Geraldes e da Andréia Mano. Pelo jeito, há supremacia das mulheres aqui nesta Comissão, afinal de contas, nós estamos tratando do futuro, não é?
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E é importante dizer aqui, porque muitos perguntam: "Essa Comissão é para tratar do futuro do Senado?". Não. Esta Comissão tem o objetivo exatamente de tratar das futuras gerações, não é? E agora, mais do que nunca, no pós-pandemia, temos uma evolução tecnológica muito grande, e esta Comissão também tem esse compromisso exatamente de estar discutindo aqui o que toda essa evolução representa, nos próximos anos, para o Brasil e para o mundo - não só pós-pandemia, mas também vivendo este momento ainda da guerra e, agora, mais do que nunca, um novo governo. Uma eleição sempre é assim: é para gerar novas expectativas. Por isso é o movimento democrático.
Então, Sr. Presidente, eu quero aqui também agradecer à minha equipe, através do meu chefe de gabinete Fernando Damasceno e da Tiok, que é a assessora de orçamento. E, claro, quero esperar que possamos ter, nos próximos quatro anos, muito trabalho. Não sei se participarei da Comissão Senado do Futuro, mas gostaria de participar - inclusive, nesses próximos anos, teremos aqui um Presidente que pode também conduzir esta Comissão na envergadura que a representa.
Eu quero dizer que tive a oportunidade de, com o Senador Cristovam, que foi o meu Vice-Presidente, estar no Chile, onde essa Comissão é a comissão mais importante do Congresso chileno. Lá, de dois em dois anos, eles fazem um congresso internacional sobre o Senado no futuro. Tivemos a oportunidade de fazer aqui no Brasil, aqui no Senado, o primeiro congresso - e esperamos que a gente possa dar sequência -, que foi de muito sucesso, com a participação aqui de toda a Casa. Inclusive, o programa e-Cidadania foi criado a partir desse trabalho conjunto de todos nós. Esse programa é um grande sucesso aqui no Senado, onde o acesso, enfim, a democratização do nosso trabalho é muito forte.
Então, Senador Izalci, V. Exa. que é uma referência na ciência e na tecnologia aqui no Congresso Nacional, bem como também na educação, eu tenho certeza de que temos muitos desafios a enfrentar nesses próximos quatro anos. Desejo a V. Exa. e a todos que possamos ter... Ainda não estamos no momento de desejar "Feliz Natal!" e "Feliz Ano Novo!", porque há muito trabalho ainda - temos que aprovar o Orçamento, enfim, muitos desafios -, mas creio que será uma das últimas reuniões da Comissão. Então, nós agradecemos aqui a todos que compõem a Comissão, a todos os membros, a todos os Senadores e Senadoras, enfim, a todos que nos ajudam aqui no dia a dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Wellington.
Eu quero até registrar aqui que nós fomos convidados para a reunião internacional, que, neste ano de 2022, aconteceu na Finlândia, mas coincidiu exatamente com o processo eleitoral. Nós estávamos, a grande maioria, em campanha. O Senador Girão assumiu até o compromisso de participar, mas teve um imprevisto. Mas é como V. Exa. falou: a Comissão Senado do Futuro, acho que cinco países têm a Comissão Senado do Futuro. Na Finlândia, inclusive, o Executivo é obrigado a apresentar à Comissão Senado do Futuro toda a programação dos próximos anos, do futuro, exatamente dos 20, 30 anos, aquilo que está sendo desenvolvido, projetado pelo Executivo em termos de investimento no futuro do país.
Então, é de fato uma Comissão importante, que a gente precisa aqui no Brasil reforçar cada vez mais, porque nós estamos ficando para trás nessa situação da tecnologia, da ciência, da inovação.
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V. Exa. sabe a luta que foi a da aprovação do FNDCT, que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que foi aprovado e foi vetado; derrubamos o veto, e veio a medida provisória. Resumindo, nós não tivemos orçamento no fundo em 2020, em 2021 e agora, em 2022; em 2023, também estamos correndo risco, porque não está previsto na LOA. Ontem, eu tive a oportunidade de alertar sobre isso. Nós temos aí valores sendo investidos. O Brasil apresentou, no último ano, em termos de patentes, 25 mil; a China, 1,38 milhão; a Coreia, 67 mil; os Estados Unidos, 606 mil patentes. E o Brasil apresentou 25 mil.
Então, a gente diz isso sem falar da formação. Nós não estamos preparando nossos jovens para o futuro, principalmente para as novas profissões. A gente nem sabe o que vai acontecer daqui a dois anos, mas o jovem não está sendo preparado para isso. É um grande desafio a formação de professores, a formação de mão de obra. Então, esta Comissão tem o papel fundamental de discutir não só essas questões tecnológicas, mas também uma visão completa do que nós queremos para o nosso país para os próximos anos. Espero que esse Governo que está assumindo agora possa reconhecer a importância do investimento em ciência, tecnologia e inovação.
Então, parabéns a V. Exa. pelo trabalho e pela eleição também! V. Exa. foi eleito com uma votação expressiva e vai continuar contribuindo com o Brasil e, de forma especial, com Mato Grosso. Mas V. Exa. tem feito um trabalho importantíssimo para o país. Então, eu o parabenizo e lhe agradeço pelo relatório. Vamos trabalhar juntos para a aprovação na Comissão Mista e para a execução dessas emendas, que é o mais importante.
Nada mais havendo a tratar, eu declaro, então, encerrada a nossa sessão.
Obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 50 minutos.)