O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia!

Quero cumprimentar todos os assessores, servidores do Senado Federal.

Eu queria cumprimentar também, em nome da Liderança do nosso partido, os nossos colaboradores, o Dr. Jairo, que está aqui, Coordenador-Geral da Frente de Resistência do União Brasil.

Quero cumprimentar o Ednaldo e os nossos assessores da Comissão de Constituição e Justiça.

Quero agradecer o apoio de todos os servidores, a colaboração de todos os servidores.

Quero agradecer a presença do nosso "Relator-Geral da República", o Senador Mecias, e do nosso Líder Senador Marcos do Val, meu amigo, companheiro Senador, pela presença nesta reunião desta Comissão importante, onde a gente vai poder aprovar as emendas da nossa Comissão junto ao Orçamento da União. Eu tenho certeza absoluta de que, com isso, estaremos cumprindo as nossas obrigações em relação a essas importantes emendas que foram manifestadas pelos Senadores da República, das quais o Senador Mecias é o Relator.

Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 12ª Reunião, Extraordinária.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião semipresencial, sendo permitida a participação remota dos Senadores e Senadoras por sistema de videoconferência, destina-se à discussão e deliberação das emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32 (Ploa 2023), as quais serão apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização juntamente com a ata da reunião.

Concedo a palavra a S. Exa. o Senador Mecias de Jesus, Relator da matéria.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, caro amigo, é uma satisfação estarmos aqui hoje. Obrigado pela relatoria. Senador Marcos do Val, caro amigo, Sras. e Srs. Senadores, vamos ao relatório, Sr. Presidente.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em 31/08/2022, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, Projeto de Lei nº 32, do Congresso Nacional - Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 -, em seguida encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), consoante prevê o art. 166, §1º, da Constituição Federal. A CMO fixou o prazo de 01/10/2022 a 14/11/2022 para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.

A Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, dispõe, em seus arts. 43 a 45, sobre as emendas das Comissões Permanentes a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. As emendas de Comissão à despesa, em número de até quatro de apropriação e de até quatro de remanejamento, e ao texto do projeto, devem ser apresentadas juntamente com a ata da reunião que decidir por sua apresentação. Devem também possuir caráter institucional e representar interesse nacional, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.

Nesse contexto, esta Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal delibera sobre as indicações que resultarão nas emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.

Sob a análise desta Comissão, encontram-se 123 sugestões de emendas apresentadas pelas Senadoras Eliziane Gama, Mara Gabrilli, Nilda Gondim, Simone Tebet e Soraya Thronicke e pelos Senadores Alessandro Vieira, Carlos Portinho, Fabiano Contarato, Fernando Bezerra Coelho, Humberto Costa, Jader Barbalho, Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Jorge Kajuru, Marcos do Val, Mecias de Jesus, Nelsinho Trad, Omar Aziz, Paulo Paim, Plínio Valério, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Rogério Carvalho, Vanderlan Cardoso e Veneziano Vital do Rêgo.

As indicações contemplam programações orçamentárias variadas e estão relacionadas em quadro anexo a este parecer, com número atribuído a cada proposta de emenda pela Secretaria desta Comissão.

É o relatório.

Análise.

Foram apresentadas no âmbito desta Comissão cinco indicações de emendas ao texto e três de emendas de remanejamento, todas relacionadas à implementação plena da Gratificação de Desempenho dos servidores do Senado Federal. O número de indicações de emendas de apropriação extrapola o limite de quatro emendas desse tipo reservadas à CCJ. Assim, a observância do limite máximo exigiu análise minuciosa, com fundamentos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.

Consideramos que todas as indicações exibem inegável mérito. Contudo, dada a restrição quantitativa, selecionamos, como critério primordial, programações orçamentárias com bom número de indicações pelos Parlamentares, alinhadas às prioridades das políticas públicas a cargo dos órgãos afins às competências desta Comissão.

Levando em consideração a preocupação demonstrada pelos nobres pares com a segurança pública e o combate à criminalidade, temáticas que englobam as ações mais sugeridas nas indicações, propomos emendas que destinem recursos às seguintes ações: “21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade [...]”, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi objeto de indicações de 15 Parlamentares, na forma da sugestão nº 11, com valor de R$100 milhões; “20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça [...]”, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que foi objeto de indicações de 3 Parlamentares, na forma da sugestão nº 94, com valor de R$100 milhões; “20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas [...]”, no âmbito do Fundo Nacional Antidrogas, sugerida por 13 Parlamentares, na forma da sugestão nº 36, com valor de R$100 milhões; “2334 - Proteção e Defesa do Consumidor [...]”, sugerida por 6 Parlamentares, na forma da sugestão nº 118, com valor de R$100 milhões.

Importa consignar, Sr. Presidente, que as indicações acolhidas atendem aos requisitos regimentais. As propostas de emenda de remanejamento, relativas a despesas com pessoal do Senado Federal, não puderam ser aceitas por conflitarem com o disposto no art. 45 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, ao indicarem acréscimos e cancelamentos em dotações de grupo de natureza de despesa distintos. Sendo assim, as propostas de emendas ao texto, complementares ao pleito, foram consideradas prejudicadas.

Voto.

Diante do exposto, votamos pela apresentação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das seguintes emendas, conforme o quadro:

1. Sugestão nº 11, Unidade Orçamentária 30101, 21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, R$100 milhões, sugestões 3, 9, 11, 12, 18, 25, 51, 64, 68, 77, 81, 84, 96, 106 e 117, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional;

2. Sugestão nº 94, Unidade Orçamentária 30101, R$100 milhões, sugestões 94,110 e 41;

3. Sugestão nº 36, Unidade Orçamentária 30912, 20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas, R$100 milhões, sugestões 4, 8, 26, 36, 52, 66, 67, 72, 74, 82, 95, 111 e 116;

4. Sugestão nº 118, Unidade Orçamentária 30101, Ação 2334 - Proteção e Defesa do Consumidor, R$100 milhões, sugestões 40, 50, 58, 92, 103 e 118.

1. Número da emenda a ser apresentadas pela CCJ à CMO;

2. Número da sugestão de emenda a ser utilizada como referência pela Secretaria da CCJ para enviar as emendas à CMO pelo Lexor;

3. Números das sugestões de emendas apresentadas tendo a ação por objeto.

Ressalte-se que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, inclusive eventuais ajustes técnicos ao atendimento das normas aplicáveis ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.

Sr. Presidente, é o relatório, parecer e voto.

Sala das sessões, em 9 de novembro de 2022.

Presidente, Senador Davi Alcolumbre.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Assessor especial do Senador Mecias.

Muito obrigado, Senador.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - É em estágio probatório.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Estágio probatório.

Ele já assinou minha carteira de trabalho.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas o Mecias é muito mais exigente do que tu imaginas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O prazo passou no período eleitoral, então já prescreveu, já está tudo tranquilo.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Prescrito. Já está ambientado.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É.

Colocamos em votação as emendas apresentadas pelo Senador Mecias.

Senador Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, estou aqui para prestigiar V. Exa. e especialmente o Relator - quero dizer com toda franqueza -, mas estou aqui também para fazer um pedido: o meu partido me pediu para nós resgatarmos a CRE, que está acéfala.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não era hoje a reunião?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É agora, daqui a pouco, por isso eu vim aqui para convidá-lo também para participar lá para dar quórum.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou para lá. É a eleição da Presidência.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Temos que escolher o Presidente. Como não apareceu mais ninguém, vai ser o Esperidião... Mas também o cargo está disponível para uma composição...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ou construção política de 30 dias.

Senador Amin, eu quero dizer para V. Exa. que é muito importante V. Exa. assumir essa missão, até por conta...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senão não vamos aprovar as emendas.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E temos que aprovar as emendas hoje.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Relator também não está; está em missão no exterior. Eu queria convidar a todos para irem para lá...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos fazer uma peregrinação para a CRE...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... incluindo o Vanderlan.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... para prestigiar o Presidente Esperidião Amin.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E, segundo, nesse ínterim, eu vou lhe relatar que, muito antes de os seus ancestrais chegarem ao Amazonas, eu tenho provas aqui de que a sua turma do lado de lá do Rio Jordão já frequentou a Amazônia na construção do Templo de Salomão. Vou mostrar aqui.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Que Templo de Salomão?

Sim, e Maranhão, por exemplo, teria como origem "mar do Irã", e os nomes dos rios, ou seja, o senhor vai ser agraciado com algumas informações que vão confortar os primeiros Alcolumbres.

Mas eu estou aqui para testemunhar a qualidade do trabalho do nosso Relator e evidentemente votar a favor, pedindo desculpa pela interrupção.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E nós vamos para a CRE, vamos fazer a caminhada da vitória.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Mas é uma grande vitória.

Em votação.

Aprovada.

A matéria segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata desta reunião.

Aprovada.

Declaro encerrada, nada mais havendo a tratar, esta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Vanderlan, já encerramos aí...

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, só porque o Amin deu essa missão para o senhor, rapidamente, eu quero, primeiro...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, tem a palavra V. Exa.

O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - A causa é justa, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exa. pela sua reeleição, uma vitória bonita ali no nosso Amapá.

Em segundo, quero agradecer ao Relator, Senador Mecias de Jesus. Das 123 sugestões de emendas dos colegas Senadores e Senadoras, eu tive quatro acatadas pelo Relator... Duas delas, aliás, foram acatadas: Desenvolvimento de Política de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade, em âmbito nacional, e, a segunda, Articulação de Política Pública sobre Drogas, também em âmbito nacional.

Senador Mecias, foram R$200 milhões que V. Exa. acatou. Agradeço, em nome do nosso Estado de Goiás e do nosso Brasil.

Só isso, Sr. Presidente.

O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Parabéns, Senador Vanderlan, e parabéns a toda esta Comissão. Agradeço mais uma vez ao Presidente Davi Alcolumbre por ter me confiado a missão de relatar as emendas, tão importantes para o nosso país, nesta Comissão tão importante para o Brasil e para o Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Vanderlan. Não esqueçamos que nós estamos convocados pelo Presidente Esperidião Amin para votarmos na CRE.

Muito obrigado a todos os servidores.

Está encerrada a reunião.