21/11/2022 - 22ª - Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, criada pelo Requerimento nº 1, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Realizaremos hoje a 20ª audiência pública desta Subcomissão, com a finalidade de debater o seguinte tema: orçamento da educação, elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios.
A audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria.
Eu quero destacar - e sempre faço isso - que esta é a 20ª audiência pública da Subcomissão. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte é presidida pelo Senador Marcelo Castro, e a Subcomissão é presidida por mim, mas tem também a participação dos Senadores Wellington Fagundes, Confúcio Moura, também da Senadora Zenaide Maia e, no início, tinha a participação do hoje Ministro do TCU, Senador Anastasia.
Foram levantados seis itens principais, condensados esses seis itens em todas as audiências públicas. O primeiro deles foi acesso à educação, o transporte foi bastante abordado. O segundo item foi permanência na escola, acesso à escola, permanência na escola, com ênfase para a educação em tempo integral e também, entre outras coisas, na articulação da saúde com a educação, pelos efeitos da pandemia.
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O terceiro aspecto ou item foi a infraestrutura das escolas. Há muitas escolas sem esgotamento sanitário, sem água potável, sem energia elétrica, quadra de esportes, biblioteca... Ter a infraestrutura.
O quarto item foi a recomposição de aprendizagem, sempre lembrando que uma criança, em 2020, que começou naquele ano, no início da pandemia, por exemplo, no primeiro ano do ensino fundamental, praticamente voltou para a escola, para a sala de aula, já no terceiro ano. Então, esse período tem que receber uma atenção muito adequada também.
Então, esse foi um outro item, sempre colocando a valorização dos profissionais da educação e já agora discutindo o financiamento. Para que tudo isso aconteça, é necessário o financiamento, recursos. Esse aspecto já foi discutido em audiência anterior e hoje será debatido com os expositores e expositoras aqui presentes, a quem a gente já agradece pela participação.
Antes, inclusive, de passar a palavra aos expositores, eu quero já dizer que temos perguntas pelo e-Cidadania.
Por exemplo, do César Rodrigues, do Rio Grande do Sul: "Qual o total de recursos da educação desde 2020? E o projetado para 2023? Como enfrentar os desafios da educação com restrição fiscal?".
Anna Paula Santos, da Bahia: "Quais estratégias devem ser adotadas para recuperar o período em que as aulas estiveram suspensas?".
Quero destacar que todos esses itens que eu mencionei agora há pouco estão disponíveis aqui no site da Comissão de Educação. Inclusive, a gente convida a todos e todas para lerem, aprofundarem-se, sugerirem, porque é um site ainda em aberto também para receber as contribuições da sociedade toda.
Sabrina Pereira, do Rio de Janeiro: "Se as escolas fecharem de novo, por uma possível volta da covid-19, o que o Governo disponibilizaria para uma educação sem parar as aulas?".
Ao mesmo tempo, isso, em termos de infraestrutura tecnológica, também já foi bastante debatido. E isso depende, obviamente, do financiamento de políticas públicas bem elaboradas também, não é?
E há comentários aqui, por exemplo, do Daniel Ferreira, do Rio de Janeiro: "A classe mais baixa sempre apresenta suas dificuldades, mas a pandemia deixou clara esta questão, já que na educação o impacto foi devastador".
Alessandra Macedo, do Mato Grosso: "Deveria ser revisto o número de alunos por sala para os anos iniciais: 27 alunos é muito para quem quase não estudou. De 18 a 20 é o ideal". É o comentário da Alessandra Macedo, do Mato Grosso.
Eu quero, inclusive, dizer que vários desses aspectos já foram, como eu mencionei, discutidos em audiências anteriores. Por isso, o material está à disposição. Muito rico, muito importante, com participação intensa de vários profissionais. E, assim, está disponível para todas aquelas pessoas que queiram ainda se aprofundar no assunto.
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Nesta reunião de hoje, que trata especificamente do financiamento para tudo isso que foi mencionado, nós temos a presença do Sr. Adalton Rocha de Matos, que é Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação. Temos também a Sra. Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; o Sr. Moisés Rocha Bello, Diretor da 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União; e a Sra. Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, que é Auditora Federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental, do Tribunal de Contas da União.
Cada expositor terá o tempo de 20 minutos para sua apresentação. E, em relação ao Tribunal de Contas, já foi combinado com a Dra. Ana Caroline, assim como com o Dr. Moisés, que esse tempo fosse dividido entre os dois.
Então, em primeiro lugar, iniciando as exposições, agradecendo novamente a presença, eu passo a palavra ao Sr. Adalton Rocha de Matos, que é Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação. Com a palavra o Dr. Adalton.
O SR. ADALTON ROCHA DE MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos.
Obrigado, Senador. Cumprimento aqui o senhor, Presidente desta Subcomissão, assim como cumprimento todos os demais colegas do TCU e do CNTE que estão aqui presentes.
Nós estamos aqui colaborando com as discussões acerca da parte orçamentária.
Apenas para me apresentar, um pouco antes, Senador, se me permite, eu sou servidor do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). Estou cedido para o Ministério da Educação desde 2010 - desde 2010 eu venho acompanhando a parte orçamentária e financeira - e estou hoje como Subsecretário de Planejamento e Orçamento aqui no Ministério da Educação.
Vou passar alguns números de forma breve.
Eu acredito que a discussão pode ir a mais questões que possam ser sanadas. Algumas questões que o senhor já levantou inicialmente poderão ser demonstradas na apresentação, mas são apenas gráficos, dados e informação para que a gente fique alinhado acerca de como as políticas, ou melhor, o orçamento do Ministério da Educação se movimentou.
Eu vou compartilhar aqui a minha tela. (Pausa.)
Bem, no orçamento total do Ministério da Educação - vou ao encontro da pergunta de uma das pessoas que a fez acerca disso desde 2010 -, a gente tem um orçamento crescente. Eu tenho esses dados desde 2000, e esses dados são públicos, estão tanto no Siga Brasil quanto no próprio painel do orçamento lá do Siope, do Ministério da Economia. A gente tem um escalonamento, desde 2000 até 2019, com os valores correntes. Os valores constantes, que são corrigidos pelo IPCA, estão aqui na linha laranja. E aqui são os valores nominais, os valores anuais que de fato saíram na LOA.
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A gente considera, nesse valor aqui - apenas para ficarem todos na mesma página -, todas as universidades, todos os institutos federais, FNDE, Capes, Inep, Fundação Pedro II, Fundaj, Ines, IBC. Estamos considerando também a cota-parte do Salário-Educação e a parte do Fies, ou seja, todas as políticas que a gente, de uma forma ou de outra, acaba movimentando dentro do Ministério da Educação.
Então, a gente vê que, de fato, ao longo dos anos, houve uma escalonada no orçamento geral do Ministério da Educação. Perto de 2004 houve a questão também do Prouni, o que fez elevar o número de universidades federais. Ao mesmo tempo, houve a abertura de novos institutos federais, o que fez também subir esse incremento na questão do Orçamento público.
A partir de 2019 para 2020, a gente teve uma redução do orçamento - e aí vem a questão de que a Subcomissão vem tratando, que é a questão da pandemia -, voltando para R$145 bilhões em 2021. E, para o ano de 2023 - essa é a dotação deste ano, de 2022, que do jeito que está, com R$165,24 bilhões -, a gente tem R$172,6 bilhões. Então, são R$172,61 bilhões para o ano de 2023, o.k.?
Então, as despesas... É importante citar o que acontece: ao longo desses anos, algumas alterações foram realizadas também nas legislações. Então, a gente fez dois quadros aqui, para ficar claro, sobre a projeção do nosso orçamento. A gente separou as discricionárias das obrigatórias, e vamos apresentá-las aqui exatamente para ver um pouco do descolamento que aconteceu.
Nas despesas obrigatórias do ministério - obrigatórias tanto da parte de pessoal, benefícios, sentenças, quanto da parte das obrigatórias do FNDE (Pnae, Pnate, PDDE) -, a gente percebe que houve, sim, um escalonamento. Por que a gente transmite essa informação também para todos? Porque, a partir de 2016, a gente teve o regime do teto de gastos, da Emenda Constitucional 95, de 2016, que comprimiu as despesas primárias, e as despesas primárias compõem tantos as despesas obrigatórias - aqui nesse quadro - quanto as discricionárias. Então, a gente percebe que, ao passo que as nossas despesas obrigatórias vêm aumentando ao longo dos exercícios, as nossas despesas discricionárias reduziram um pouco e ficaram estáveis praticamente, enquanto as nossas despesas obrigatórias cresceram.
E aqui é apenas o valor corrigido pelo IPCA, para que todos também tenham essa informação. E a gente também tem um descolamento um pouco maior, tendo em vista o período inflacionário que a gente teve: a gente vê o orçamento discricionário do ministério decrescendo ao longo desses anos, enquanto os obrigatórios estão na projeção de alta, o.k.?
Então, o que eu tinha para apresentar de informação, em princípio, é isso. A gente tem também todas as informações ligadas a despesas discricionárias nas universidades, que também vêm sofrendo uma certa compressão ao longo dos anos por conta da questão da Emenda Constitucional 95, que pressionou muito as nossas despesas discricionárias, e nos institutos também.
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Porém, a gente tem algumas saídas em algum médio prazo, Senador, que é a questão de algumas projeções que a gente tem. A gente tem agora a tramitação no Congresso Nacional do Ploa de 2023, então a gente ainda não fechou o número para 2023 - por sorte, porque a gente de fato precisa de um melhor encaminhamento por parte do Relator-Geral do Orçamento para algumas recomposições orçamentárias.
A gente tem alguns dados de recomposição que são apresentados até pela Andifes e Conif, com as universidades e institutos. Acerca do orçamento das universidades, eu tenho uma recomposição para o ano de 2019, ano pré-pandemia, de 1,2 bilhão de necessidade adicional de orçamento para 2023; e, para os institutos, a gente teria uma necessidade de recomposição de 350 milhões para o orçamento de 2023 - é para o orçamento de 2023 referente a 2019, ano pré-pandemia, também.
De outro modo, a gente sabe que algumas tramitações de legislações estão no Congresso Nacional. Uma delas é a PEC 24. Eu acho que seria de bastante importância para essa questão de recomposição orçamentária, até porque ela faz exatamente o descolamento entre as receitas próprias das universidades e institutos do teto de gastos, ou seja, ela dá uma folga para que as universidades e institutos arrecadem receitas próprias e elas não estejam no teto. E isso é importante, Presidente, porque a gente atende reitores diariamente, e uma das questões que os reitores trazem para a gente é exatamente sobre a impossibilidade de fazer convênios ou celebrar novos contratos por conta do teto de gastos, que acaba comprimindo ainda mais a possibilidade deles de ter alguns financiamentos externos.
Dito isso - eu acho que era basicamente isso que eu queria falar -, a gente está aqui à disposição. Como falei antes, eu estou aqui no Ministério da Educação desde 2010, então, no que eu puder ajudar acerca de informação para a sua Comissão, eu estou à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradecemos a você, Dr. Adalton Rocha de Matos, que é Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.
Em seguida, passamos a palavra à Sra. Rosilene Corrêa Lima, que é Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Com a palavra, Rosilene.
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Por videoconferência.) - Bom dia, bom dia a todos.
Senador, eu poderia pedir uma inversão, se tem alguém que poderia falar agora, porque eu estou com um probleminha técnico aqui. Tem possibilidade?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sim. Acho que não tem problema para o Dr. Moisés ou para a Dra. Caroline. Pode ser, não é? (Pausa.)
Pode.
Então, está bem, Rosilene. Deixamos você para depois da apresentação do TCU.
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Por videoconferência.) - O.k., muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Inclusive, eu quero dizer ao TCU que cada um pode utilizar, em vez dos 10 minutos, se for necessário, 15 minutos. Está bem? Porque aí daria para... Eventualmente, se for necessário.
Passo, então, a palavra ao Sr. Moisés Rocha Bello, que é Diretor da 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União.
Com a palavra, então, Dr. Moisés.
O SR. MOISÉS ROCHA BELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio.
Bom dia a todos aqueles que estiverem nos acompanhando. Bom dia ao Adalton, à Rosilene Corrêa e à minha colega Carol.
Venho compartilhar aqui a tela para vocês poderem acompanhar. Só um minuto. (Pausa.)
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Certo.
Bem, eu preparei aqui uma apresentação bem rápida, até porque o nosso tempo está dividido entre mim e a Carol, e pretendo explicar um pouco, bem rapidamente, fazer uma introdução, sobre como o tribunal atua na fiscalização dos recursos da educação. Basicamente a gente atua em relação aos programas, sobretudo aqueles que são geridos pelo FNDE - Pnae, PDDE, Proinfância -, e também há uma fiscalização em cima dos recursos do Fundeb, porque boa parte do financiamento da educação está relacionada ao Fundeb.
Os programas do FNDE a gente fiscaliza normalmente mediante representações e denúncias, que são processos específicos que chegam ao tribunal, ou fiscalizações, que são auditorias de conformidade, auditorias operacionais. A maior parte dos programas são fiscalizados por auditorias operacionais, em que se busca identificar atividades ou riscos naquela política. E o tribunal busca com isso sugerir melhorias nessas políticas.
Já quanto aos recursos do Fundeb, a lei do Fundeb estabelece a competência do tribunal bem relativa à fiscalização das atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente aquilo que tem relação com a complementação da União. Sobre essa competência, a jurisprudência do tribunal já é pacífica no sentido de que essa competência é concorrente com a dos tribunais de contas locais, já que as sistemáticas de prestação de contas desses recursos são submetidas ao tribunal de contas estadual ou municipal onde há. Inclusive recentemente o STF julgou o ADI 5.791, reconhecendo essa competência concorrente do tribunal para fiscalizar a aplicação desses recursos onde há essa complementação, ou seja, onde não há complementação, o tribunal não chega a verificar a aplicação na conta, mas, quando há a complementação da União, a competência do tribunal alcança esse ente federado.
Após essa breve introdução, que passo até mais no sentido de esclarecer a quem estiver acompanhando de casa, da internet, uma vez que os membros aqui já estão bem familiarizados com a atuação do tribunal, eu queria falar um pouco sobre dois trabalhos que foram realizados mais recentemente, nesse período da pandemia, e o primeiro é esse objeto do Processo 016.759, que foi um acompanhamento do qual o Relator é o Ministro Augusto Nardes. Esse acompanhamento surgiu dentro de um programa que foi criado aqui no tribunal chamado Coopera, que era um programa de enfrentamento à crise de covid-19, visando a acompanhar, fiscalizar e apoiar a atuação dos gestores federais, bem como informar a sociedade da transparência daquilo que estava sendo adotado pelo Governo Federal na ação de enfrentamento à pandemia. O foco desse processo especificamente foi em relação ao Pnae e ao PDDE. A gente estava num cenário em que havia suspensão das aulas nas escolas, e isso levava à necessidade de flexibilizar até mesmo as regras do Pnae para que o alimento pudesse chegar à casa daquele aluno que muitas vezes dependia da merenda escolar para poder, enfim, ter uma ou duas refeições durante o dia, e uma delas era justamente a merenda escolar.
Bem, em relação à principal constatação a que chegou esse trabalho - ele foi realizado em 2020 e teve um recorte bem específico no início da pandemia, de março de 2020 a maio ou junho de 2020 -: verificou-se que ambos os programas, tanto o Pnae quanto o PDDE, possuíam como única fonte prevista de financiamento a contribuição do salário educação. E, diante de um cenário de retração econômica, isso impactaria diretamente na arrecadação dessa contribuição, trazendo riscos ao financiamento desses programas. Foi verificado também que houve um adiantamento das parcelas do PDDE. Se não me engano, duas parcelas foram adiantadas justamente para abastecer os entes federados com recursos para poder superar aquela crise imediata e, sobretudo, para permitir que essas escolas adquirissem itens de higiene que têm muita relação com a baixa da pandemia.
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Em relação ao Pnae, também foi adiantada uma parcela, e o MEC facultou ao gestor local adquirir esses gêneros alimentícios e distribuir aos alunos durante o período de suspensão de aulas. Bem, esse trabalho foi deliberado mediante o Acórdão 1.955. Houve uma recomendação, ainda em 2020, ainda bem no auge da pandemia, para que o MEC e o FNDE elaborassem e implementassem um plano de tratamento de riscos que estavam sendo identificados por essas instituições, em especial relacionado ao Pnae e PDDE. Esse trabalho foi, inclusive, monitorado posteriormente - o monitoramento é o momento em que o tribunal para avaliar quais medidas estão sendo adotadas a partir de algo que foi recomendado ou determinado -, entendeu-se que o plano de tratamento de risco que o MEC apresentou era satisfatório e atualmente esse processo já se encontra encerrado. Inclusive, no último monitoramento que foi feito em 2021, identificou-se a necessidade de crédito adicional para o Pnae, o que, de fato, se confirmou no quarto bimestre de 2021, quando houve uma suplementação ao Pnae na ordem de 250 milhões mais ou menos. Talvez o Adalton tenha esse número.
Coloquei aqui também na apresentação, os acórdãos do monitoramento.
Outro trabalho que eu queria comentar é essa representação objeto do Processo 009.197. Essa representação decorreu de, após terem sido contingenciados recursos das instituições federais de ensino, ter saído na mídia algum tipo de denúncia falando que o contingenciamento estaria sendo focado em determinadas instituições federais de ensino e isso estaria acarretando uma certa perseguição política ou algo do gênero. Bem, a equipe aqui do tribunal se debruçou sobre esse tema. Esse trabalho já foi deliberado mediante o Acórdão 420, de 2020, e a conclusão é de que essa denúncia, tal como foi feita originalmente, era improcedente. Na verdade, o corte que o MEC havia feito, o bloqueio, tinha sido igual para todas as instituições. Eventualmente haveria uma ou outra que teria um recurso a mais, mas em virtude das emendas parlamentares, que não poderiam ser objeto de bloqueio. Então, embora no primeiro momento houvesse essa impressão que foi passada de que já havia um certo direcionamento e favorecimento de determinadas instituições, verificou-se que isso não se confirmou. Por isso é que se considerou improcedente essa denúncia. O bloqueio desse recurso se dava tão somente por razões técnicas relacionadas com a LRF e a LDO de 2019. Mesmo assim foi proposta uma recomendação. O tribunal recomendou que, previamente à realização desses contingenciamentos ou até mesmo desse contingenciamento, o MEC elaborasse prévios estudos e desse transparência às razões pelas quais estava fazendo esse contingenciamento e por que determinadas instituições estavam sendo contingenciadas em determinado valor e outras em outro valor, apenas para dar essa publicidade das decisões, a motivação e diminuir até mesmo esse tipo de falsa impressão que, às vezes, é causada na sociedade.
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São apenas esses dois trabalhos que eu trouxe aqui para apresentar inicialmente, porém eu queria também pontuar alguns outros trabalhos que estão em andamento atualmente - ainda não foram deliberados pelo tribunal, e, então, a gente não tem um acórdão, mas de que são interessantes a gente falar.
Este primeiro trabalho aqui foi uma representação também que surgiu a partir das denúncias que foram veiculadas na mídia sobre eventual atuação, enfim, de pessoas, de pastores, de entidades religiosas dentro do MEC que condiciona eventualmente o direcionamento desses recursos, sobretudo das transferências voluntárias para determinados municípios. Esse trabalho já foi concluído pela unidade técnica, e a gente, ao longo dele, conversou bastante. Foi feita uma inspeção no MEC. Uma inspeção é uma modalidade de fiscalização que se... É como se fosse uma miniauditoria dentro de processo de prestação. Ele atualmente está aguardando o posicionamento do ministro relator, já foi concluído pela unidade técnica, e o relator aqui neste caso é o Ministro Walton Rodrigues.
O segundo trabalho também tem muita pertinência com esse primeiro porque ele surgiu... ou, o que ensejou esse trabalho foi justamente o que foi denunciado na mídia. Em uma auditoria operacional, a intenção é que se aborde as estruturas de governanças do MEC e do FNDE, com foco nessa transferência dos recursos voltados aos estados e municípios. Esse trabalho atualmente está na fase de planejamento. Então, ainda deve demorar um pouquinho para ser concluído, porém a previsão atual é que ele seja concluído até março de 2022.
E, por último, a gente tem um trabalho também em andamento que trata sobre o processo de elaboração e execução orçamentária das instituições federais de ensino superior. Esse trabalho visava a conhecer, coletar e sistematizar informações do orçamento, ou seja, ficou mais focado na parte orçamentária mesmo. Foi concluído pela unidade técnica esse panorama. Houve o despacho do ministro relator, que aqui no caso, é o Ministro Augusto Nardes, solicitando que fosse feita uma nova fase dessa fiscalização. Na verdade, não seria nem uma nova fase da fiscalização específica, mas um outro braço da fiscalização que buscava avaliar o desempenho operacional de fato dessas instituições federais. Então, não apenas focar na parte orçamentária, mas tentar identificar e analisar o que está sendo feito com esses recursos, para avaliar o desempenho dessas entidades. Esse trabalho ainda está em andamento, como havia comentado antes.
Bem, basicamente foi isso que eu trouxe aqui para apresentar neste primeiro momento, mas me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos em que eu possa ajudar. E eu creio que a fala da Carol também, da Semag, vai complementar a minha apresentação.
Desde já eu agradeço ao Senador Flávio Arns e a todos os demais.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Nós é que agradecemos a você, Dr. Moisés Rocha Bello, que é Diretor da 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União.
Inclusive, quero recomendar a todos e todas que nos acompanham que leiam com bastante atenção os relatórios do Tribunal de Contas da União, que são muito profundos em relação a todos os aspectos da educação, da cultura e do desporto. Eu quero destacar, de uma maneira muito particular, todo o acompanhamento que também vem sendo feito em relação ao Plano Nacional de Educação, o que é uma tarefa importante, boa, não é? São relatórios muito importantes, que consolidam as ações todas.
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E nós temos esse Plano Nacional de Educação até o ano de 2024. Então, é hora, sim, de estarmos olhando para o que foi realizado, concretizado, o que tem que ser repetido, a discussão que vai acontecer com a sociedade agora neste próximo ano e no ano seguinte. Aliás, não só do Tribunal de Contas. Eu quero dizer ao Dr. Adalton que também fizemos audiência pública aqui - não audiência pública plenária, no Plenário do Senado Federal -, com a participação do Inep, e o Inep apresentou um relatório também bastante robusto em relação à execução do Plano Nacional de Educação. Sugiro também a leitura tanto de um como de outro, que são documentos muito importantes.
Passo, em seguida, a palavra à Sra. Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, que é Auditora Federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Com a palavra, Dra. Ana Caroline.
A SRA. ANA CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES DICK (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador; bom dia, demais colegas e todos que nos acompanham aqui nesta manhã.
Eu trabalho na Secretaria de Macroavaliação Governamental, mais especificamente na Diretoria de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental.
A minha apresentação traz um panorama - vou compartilhar a tela aqui com vocês - da execução dos gastos em educação nos últimos anos.
Já aparece para vocês?
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sim, está aparecendo normalmente.
A SRA. ANA CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES DICK (Por videoconferência.) - Certo. Obrigada, Senador. Eu vou continuar aqui.
Eu comecei aí trazendo os gastos efetivos, as receitas totais efetivas, aliás, do Fundeb no intervalo de 2011 até 2022. Esse gráfico está com os preços atualizados para dezembro de 2021. Na coluna azul, constam os valores que são referentes às colaborações dos estados e dos municípios; e, em laranja, está a contribuição da União, a complementação da União ao longo desses anos. Em 2021 e 2022, a gente já repara que a participação da União começa a aumentar em virtude da Emenda Constitucional 108, que trouxe o novo Fundeb.
Continuando aqui, essa aqui é a nova distribuição do Fundeb, que aumentou a complementação, que antes era de 10% e passou para 23%, sendo que esse aumento vai ser escalonado. Em 2021, como vocês viram no gráfico anterior, já houve esse aumento de 12% - ela já passou a ser 24 bilhões; em 2022, o estimado é que ela chegue a 31 bilhões e ela já vai ser 15%; e assim por diante, até 2026, quando ela atinge o valor pleno e passa a ser esse valor para os próximos anos.
Nessa planilha aqui, essa tabelinha foi elaborada pelo Ministério da Economia e contém a estimativa das contribuições dos estados, dos municípios e também da União em relação ao Fundeb nesse intervalo de 2021 a 2026.
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De acordo com essas estimativas, o que gente tem? Em 2021, isso já aconteceu. A complementação da União passou de 15 bilhões em 2020 para 26 bilhões em 2021. A estimativa para 2022 até então era de que ela chegaria a 32 bilhões, mas a gente já tem um dado mais atual da projeção, agora do terceiro quadrimestre, de que ela vai chegar a 33 bilhões, neste ano de 2022.
Quando a gente olha para a série de 2021 a 2026, estimaram que em 2026 a complementação da União vai estar em torno de 65 bilhões, já considerando as três modalidades: a modalidade convencional, que era a complementação Vaaf, com as duas novas modalidades que foram incluídas, a complementação Vaat e a complementação Vaar. E, se for somar o esforço fiscal da União ao longo desse período, isso chega em torno de 264 bilhões, mas, na hora em que a gente olha para recurso novo, o que foi adicionado? O esforço novo, esse montante chega em torno de 36 bilhões, quase 37 bilhões, na verdade.
Esse quadrinho aqui tenta consolidar a busca da União na questão da promoção da equidade com a complementação. Na primeira linha, da complementação Vaaf, a gente tem que, em 2020, foi de 15 bilhões e contemplava dez estados das Regiões Norte e Nordeste; não atendia o valor anual mínimo nacional e contemplava, portanto, duas regiões, esses dez estados e seus 1.925 municípios. Com a completação Vaat, já no seu primeiro ano de implementação, a gente observa que novos municípios que não eram contemplados com a complementação da União passaram a ser contemplados, no total de 227 novos municípios e de todas as regiões do país. Então, já se está ampliando o alcance a essas redes que porventura não tenham alcançado o Valor Aluno Ano Total. A complementação com Vaar ainda não está em implementação; ela vai começar agora em 2023.
Agora eu trouxe um gráfico até um pouco parecido com o que o Adalton já havia trazido, com um escopo um pouco menor. O Adalton trouxe uma série histórica do começo dos anos 2000, e eu trouxe só de 2011 a 2021, referente à função educação.
Aí a gente observa, em preços de 2021, como se têm comportado as despesas da função educação nesse período. Em 2021, elas foram em torno de 112 bilhões. Aqui em relação à complementação da União, no mesmo intervalo também, de 2011 a 2021, também com dados atualizados pelo IPCA a preço de dezembro. Neste a gente observa que em 2021 houve já essa escalada no valor da complementação federal, mas é importante frisar também que para o prazo que fosse possível custear esses recursos foi necessária a utilização de fontes condicionadas à emissão de títulos públicos. Então, houve emissão de título, houve dívida no valor de 14,4 bilhões, de acordo com a dotação inicial da LOA de 2021 - tanto do Ploa quanto da LOA.
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Seguindo...
Aqui são os programas do FNDE. Nesse caso aqui, a nossa consulta se restringiu só às transferências voluntárias; a aplicação direta não está aqui. Então, a gente consegue ver como tem sido a evolução das despesas nas transferências voluntárias, nos programas do FNDE. E, mesmo havendo essa queda até 2021, a gente também observa que tem sido necessária a emissão de título público para custear parte dessas despesas.
Em 2021, de acordo com os dados do Tesouro Gerencial, foram utilizados 668 milhões, e isso já estava em torno de 3,65 bilhões até junho de 2022, de acordo com esses dados.
Aqui é um recorte da função educação básica e de como ela tem se comportado ao longo dessa série histórica. As colunas trazem valores em bilhões, e essa linha amarelinha é em percentuais do PIB, que acompanha o comportamento das colunas que estão com os valores constantes também. A gente já viu que de 2020 para 2021 começou a haver um aumento desse valor, e muito também se explica já pela complementação da União.
Aqui, do ensino superior de 2011 a 2021: em azul, está o valor das despesas que são de gastos com pessoal, que é a principal despesa obrigatória do ensino superior; e, em laranja, são as demais despesas.
Como o Adauto havia concluído, está havendo uma diminuição dessas despesas discricionárias ao longo do tempo, em virtude do cenário fiscal que a gente está enfrentando. Essa curva em amarelo trata de percentuais do PIB e acompanha também os valores que estão atualizados para 2021.
Um fato interessante é que, em 2021, na subfunção típica do ensino superior, houve o gasto do equivalente a 33 bilhões. Quando a gente olha para a educação básica, que foi o eslaide anterior, está em 32 bilhões. Então, a subfunção educação básica e a subfunção educação superior estão praticamente ocupando o mesmo espaço no Orçamento, embora a atuação prioritária da União seja o ensino superior e a dos estados e municípios seja a educação básica; ou seja, mostra como a União, na parte da educação, tem olhado bastante para a educação básica.
Aqui é a subfunção do ensino profissional. Nessa subfunção, tem tanto o ensino técnico quanto o de nível superior. Eu não desagreguei esses dois. Essa curva mostra também uma redução ao longo dos últimos anos, chegando a 13 bilhões, em 2021.
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Esse gráfico aqui já não entra dentro da função educação porque ele se refere à cota-parte estadual e municipal dos salários da educação e houve uma redução para 2021 chegando a 14 bilhões, com os valores também atualizados para dezembro de 2021.
E, por fim, queria só trazer aqui uma informação referente ao piso da União em manutenção e desenvolvimento do ensino. Nas contas do Governo relatadas de 2021 nesse Acórdão 1.481, foi aferido que o piso em manutenção e desenvolvimento do ensino foi de 57 milhões e a aplicação mínima... O piso era de 57 bilhões, tendo sido aplicados 76 bilhões, ou seja, houve um excedente de 16 bilhões na União. No entanto, foi apurado no relatório também que houve o uso indevido de fontes da seguridade social para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de 12 bilhões, e o TCU efetuou recomendação para que essa prática não continuasse. Assim, a gente chama a atenção para o fato de que já há um déficit nas despesas da seguridade social no valor de 218 bilhões em 2021, então, a dificuldade de fontes é o grande problema; fontes estáveis para financiar despesas continuadas da União.
É isso. Obrigada, agradeço a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradecemos a você, Ana Carolina de Souza Rodrigues Dick, que é Auditora Federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União.
Até a gente gostaria de perguntar se, além da educação, cultura e desporto, para responder depois caso você tenha o dado, se outras áreas foram beneficiadas com recursos da seguridade social, porque havia um déficit de 200 bilhões; 12 bilhões para a área da cultura, desporto e educação. Então, se outros ministérios, outras áreas, além desta, também foram beneficiados com recursos da seguridade, está certo?
E lembrar para as pessoas que, quando você menciona - só para a gente depois pensar um pouco juntos também - que a União participa com valores praticamente equivalentes na educação básica e no ensino superior, até que ponto isso se deve essencialmente àquilo que foi apresentado ao Fundeb, ao novo Fundeb, que é uma despesa obrigatória e que garantiu o investimento da União na educação básica. Inclusive, lembrando que há um acréscimo importante de alguns bilhões de reais, R$ 65 bilhões na educação básica por parte da União, até o ano de 2026.
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Quer dizer, uma previsão pelo menos neste sentido: como é que essa linha seria caso não houvesse o Fundeb? Lembrando a todos que nos acompanham que o Fundeb se tornou permanente, com um aporte maior de recursos, como foi mostrado, até 23%, em 2026, e com critério novo de distribuição. Antes era o VAAF (Valor Aluno-Ano Fundeb) cestas estaduais e havia muita crítica em relação a isso, porque municípios e estados pobres, com regiões empobrecidas, eventualmente não eram beneficiados, aí mudou-se para o VAAT (Valor-Aluno Ano Total), 5.570 cestas considerando a realidade de cada município, de arrecadação, de necessidade. Enfim, eu acho que é um instrumento valiosíssimo para auxiliar inclusive os municípios. A gente vê no apontamento seu, Ana Caroline, que em 2026 o VAAF, que é a cesta estadual e a cesta municipal, que estão convivendo, serão praticamente iguais no aporte de recursos por parte da União. É um subsídio para aqueles municípios que reclamavam da colocação dos recursos em regiões onde não necessariamente estavam empobrecidas.
Então, nesse sentido, a gente quer enfatizar que os seus quadros são muito esclarecedores nesse sentido. Quero também destacar que todas as apresentações estarão disponíveis no site para quem quiser recorrer a elas para algum entendimento diferente, algum aprofundamento ou questionamento mesmo posterior.
Passo agora então a palavra... Pode ser, Rosilene?
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Por videoconferência.) - Sim, o.k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Passo então a palavra à Sra. Rosilene Corrêa Lima, que é Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Com a palavra, Rosilene.
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas, todos e "todes" que nos acompanham. Bom dia, Presidente, é um prazer estar aqui, agradeço em nome da nossa confederação. Cumprimento a Ana Caroline, aí compondo a mesa. É bom termos uma mulher aqui tratando os números conosco.
Enfim, acho que quando a gente fala de orçamento e educação, a gente volta muito naquela tecla de quando é que nós teremos a educação como investimento no país e não como despesa? Porque esse ainda é o nosso sonho de educadores. Eu me lembro muito quando lá, nos meus 16 anos, quando eu fazia o magistério, e o debate ainda hoje é muito parecido com aquela época de a gente sempre receber respostas do volume que se precisa de recursos a serem destinados para se ter uma educação pública realmente de qualidade.
Mas, enfim, temos avançado e com certeza hoje aqui a gente faz um debate numa outra perspectiva. Falando de orçamento, sabemos muito bem que a elevação dos investimentos na educação é indispensável para promover uma inclusão socioeducacional, não tem outro caminho.
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Então, acho que a gente hoje tem que se voltar muito... Estamos aí na grande disputa da transição da PEC, em que se aprova uma PEC de transição, para ter recursos, inclusive para manter e voltar o Bolsa Família, mantendo R$600. E tudo isso tem muito a ver com educação.
Então, quando a gente traz aqui o tema que é uma sequência do que foi sendo debatido, falando ainda das sequelas da pandemia, lamentavelmente nós estamos encerrando o ano letivo praticamente, 2022, sem perceber nenhum movimento efetivo por parte do MEC e das secretarias de educação, na sua grande maioria, desse olhar para esse momento, de quais são as consequências deixadas pela pandemia. Inclusive, estamos sob ameaça de que a gente possa ter um momento, de novo, que possa trazer mais prejuízos ainda.
É preocupante por isso, porque nós não tivemos essas medidas adotadas; nós tivemos - eu falo daqui, do Distrito Federal - um aumento significativo no número de matrículas e retornamos como se estivéssemos voltando de um período longo de férias. Queria até corrigir, Senador, pois houve a participação de alguém que usou exatamente esse termo: depois de um longo período sem aulas. Isso não é verdade; nós tivemos aulas o tempo todo, infelizmente, de forma - muitas vezes, a depender do município, do estado - muito precária, porque nenhum suporte foi oferecido à rede pública para isso.
Então, é claro que nós temos uma grande desvantagem que os nossos estudantes sofrem até hoje. Por isso, precisamos, sim, debater com muita seriedade orçamento, o que está previsto nesse orçamento, o que pode ser feito, que movimento pode ser feito para que a gente tenha recursos para amenizar essa situação que não se recupera. Isto é fato: o que passou, passou; a gente não volta o tempo para recuperar aquilo que deixou de dar ao público, que esperou oportunidade lá, em 2020, 2021 e agora ainda em 2022.
Então, acho que nós precisamos aqui destacar algumas questões. Falou-se muito aqui no Fundeb e precisamos recuperar a importância, sim, e a grande vitória que foi do Brasil - não é dos professores nem dos estudantes -, enfim, da população nessa garantia, mas precisamos derrubar esses vetos que permitem hoje que o Fundeb sofra prejuízo, sim. Nós estamos tendo diria que um remanejamento de recursos. Então, acho que a gente precisa identificar isso e rever. Acho que é tarefa do nosso Parlamento para os próximos tempos.
As medidas que foram inauguradas pela Emenda Constitucional 95 trouxeram muitos prejuízos. A gente tem - estima-se uns 70 bilhões; vocês são dos números, com certeza têm isso - cerca de 70 bilhões que a educação deixou de receber, nesses últimos tempos, em consequência dos resultados, dos efeitos da Emenda Constitucional 95.
Somam-se a isso ainda esses arranjos. Agora mesmo, com o novo ensino médio, o que tem sido destinado ao Sistema S, que poderia ficar, de fato, na educação pública, para que isso resultasse em maior qualidade.
Então, nós temos algumas discussões, de fato, que precisamos retomar. Falamos de orçamento. Com as alterações que nós sofremos e o prejuízo, o desvio também lá dos royalties do petróleo, do fundo social, que deveria ter vindo para a educação, nós também deixamos de ter isso como fonte. Então, o nosso Plano Nacional de Educação sofre um grande prejuízo do ponto de vista de financiamento devido a essas mudanças.
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Então, a gente volta aí para o nosso Parlamento, que tem essa responsabilidade, essa tarefa também para a gente rever, até porque precisamos, no próximo ano, já iniciarmos a nossa tarefa com as conferências e já a elaboração de um novo Plano Nacional de Educação, porque é isso que a gente vai precisar fazer. Então nós...
E aí, quando a gente fala especialmente do Senado... Ah, e tem uma coisa que nos ameaça, tem sido uma ameaça, que é a tentativa aí da desvinculação, que a gente sabe também do risco que isso representa para a educação.
Então, acho que, pensando em tarefas que nós temos e para a gente ainda dar conta um pouco disso que ficou dessa pandemia, nós precisamos garantir conectividade para toda a nossa rede pública, e, para isso, é claro que precisa ter recursos, precisa de orçamento, mas precisa principalmente de decisão política, porque o que nós tivemos, nesses últimos tempos, foi também uma decisão política de tratar a educação assim, como "sub", e principalmente porque tinha razões - tem também neste atual Governo, que ainda está aí, governando este país - que são, realmente, de ter, na educação, ter a educação como a inimiga dos seus projetos políticos e ideológicos. Então, não é por acaso que a educação foi tão brutalmente atacada.
Então, acho que a gente precisa pensar fontes, e, aí, o Senado tem uma responsabilidade muito grande, porque a gente pode agilizar as coisas para aprovar o projeto de reforma tributária que vem tramitando e a gente sabe que nós precisamos urgentemente mudar essa lógica tributária no Brasil, tendo isso como fonte para a educação.
Nós temos uns dados que mostram que, se a gente aprovar esse projeto que está aí, que é o 2.337, a gente consegue ter só para a educação aí um ganho de em torno de 40 bilhões. Isso não é pouca coisa. E é possível de se fazer. Acho que é um debate urgente de se aprofundar com a população. Precisamos trazer as pessoas para essa discussão.
Temos como fazer uma reforma tributária e com destinação certa para o recurso que é arrecadado, conforme o modelo que foi feito recentemente, inclusive na Argentina, para socorrer os efeitos da pandemia, em plena pandemia.
Então, acho que a gente tem alguns movimentos, Senador, a serem feitos, agora, é preciso que a gente saiba que... Volto aqui ao que eu falei inicialmente: nós precisamos, de fato, ter, no Brasil, a educação como prioridade e, quando for tratar de orçamento, ter a educação como investimento. Não podemos discutir a educação e não sabermos muito bem de todos os prejuízos que nós temos sofrido, desde a creche à educação superior, às pesquisas, tudo, tudo que nós estamos tendo de retrocesso, e, aí, mais do que nunca, precisaremos ter orçamento... Aí, sim, é recuperar todo o prejuízo que nós sofremos nesses últimos tempos.
Mas o que nós precisamos, na verdade, então, é a garantia de que a educação volta para a centralidade. É a educação ocupando o seu devido lugar, com a responsabilidade que precisa ter, e, aí, chamar a atenção para todos os órgãos, todas as instituições, enfim, todos os movimentos, mas especialmente dos nossos Parlamentares e das nossas Parlamentares, para a tarefa que temos pela frente. Eu acho que é muito a ser feito para recuperar. A reconstrução é geral, mas a educação precisa ser carro-chefe.
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Então, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação conta com essa tarefa, com a participação de todos para essa tarefa. Nós só teremos o resultado rápido que nós precisamos para que as nossas crianças tenham minimamente, a partir de então, seu tratamento, que hoje está sendo feito de forma muito precária, para que a gente saia desse mínimo para o seu devido lugar... Eu acho que é essa a tarefa que nós temos.
Nós nos colocamos aqui à disposição para essa reconstrução de que a educação tanto carece.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradeço a você, Rosilene Corrêa Lima, que é Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Eu também...
Agora passo, de novo, aos expositores, dando cinco minutos para cada um, para fazerem considerações em relação às falas dos demais e para alguma coisa também que queiram acrescentar.
Eu próprio, agora há pouco, quando falei do Vaaf, que é valor aluno/ano Fundeb, valor aluno/ano total, disse que agora nós temos 5.570 possibilidades, de acordo com cada município, de acordo com critérios estabelecidos, mas também nós teremos, a partir do ano que vem, o Vaar, que é o Valor Aluno Ano por Resultados, quer dizer, um conjunto de critérios estabelecidos inclusive em relação ao ICMS estadual na relação do estado com os municípios. Por isso eu gostaria também de perguntar, além das questões que eu fiz antes, quer dizer, na linha do Fundeb, como é que estaria essa linha nos investimentos da educação, colocando o Fundeb e colocando outra linha, sem o Fundeb.
Ao mesmo tempo, dizer que, claro, o papel da União em relação à educação básica é suplementar, quer dizer, é uma atividade que tem que vir, uma iniciativa que tem que vir junto com estados e municípios. Então, nessa iniciativa suplementar, como é que os apoios vêm acontecendo também?
Em relação ao TCU também, se pudesse ajudar a esclarecer - porque é importante também para a sociedade, pois muitos dos debates, disputas e dúvidas que ocorreram no decorrer deste ano também foram objeto de auditoria por parte do TCU - toda polêmica, na verdade, que acontece na mídia, ou por iniciativa própria do TCU, ou por demanda da própria sociedade, de Parlamentares, porque o TCU é um órgão de apoio ao Legislativo do Brasil, então nós podemos pedir esclarecimentos, pedir informações, interagir permanentemente com o TCU para buscarmos dados, esclarecimentos. E isso pode acontecer ainda de maneira mais profunda agora, de acordo com aquilo que as próprias pessoas que acompanham esta audiência pública podem sugerir; quer dizer, é um trabalho permanente de diálogo, de interação. E o TCU vem fazendo um trabalho, eu diria, como já enfatizei agora há pouco, em relação a vários aspectos e até ao Plano Nacional de Educação, dos mais competentes também. Então, a gente quer enaltecer o trabalho do TCU.
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Mas eu passo a palavra, então, por cinco minutos, começando de novo, para o Dr. Adalton, que é Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.
O SR. ADALTON ROCHA DE MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado mais uma vez, Senador.
Quero complementar as informações que o Moisés falou - eu vou dar mais umas aqui, para complementar -, sobretudo na questão do período da pandemia.
A gente... O Ministério da Educação realizou uma transferência no PDDE Emergencial de mais de R$672 milhões. Esse foi o valor empenhado no ano de 2020, que foi repassado diretamente às escolas, exatamente buscando atender um pouco, como a própria Rosilene falou, a continuidade das aulas. De fato, as aulas continuaram ao longo desse período de pandemia.
Outro ponto: a questão - e acho que foi esse ponto, se eu não me engano, Moisés, que você falou - acerca do Pnae. A gente teve um repasse adicional de R$193,5 milhões em 2020 e R$154,5 milhões em 2021, buscando exatamente complementar os repasses desse período da pandemia e a questão de sustentabilidade da saúde pública de todos os alunos envolvidos nessa questão do período de pandemia.
De fato, a gente concorda com a questão de que a educação é fundamental no desenvolvimento de uma sociedade. A gente consegue visualizar aqui que o investimento deve ser pautado para o desenvolvimento de nossos alunos, sobretudo na questão educacional.
A gente atua, aqui na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, de forma a dar o encaminhamento às políticas que o Ministério da Educação e o Ministro da Educação, por via de consequência, consideram prioritárias, mas tendo por base, por linha limítrofe e por óbvio os recursos que são encaminhados pelo Ministério da Economia.
Então, acaba que a gente, na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, tem um limitador que é o valor orçamentário disponibilizado pelo Ministério da Economia para distribuição nas políticas públicas do ministério.
Quanto à questão da complementação do Fundeb, acho que a Carol já falou de forma mais substancial. Eu acho que, de fato, a complementação veio a auxiliar muito esse repasse, tanto é que para o ano que vem está estimado algo em torno de R$40 bilhões, na Ploa de 2023, de repasses de complementação apenas do fundo, chegando a 23% em 2026. Então, acho que a complementação é um fator preponderante para o desenvolvimento da educação básica.
Acredito que, de outra forma, tendo em vista a complementação pelo atual regime fiscal e que o Fundeb está excepcionalizado da questão do regime fiscal, essa autorização por parte do Congresso Nacional veio de forma a melhorar o incentivo à educação básica no país.
Eu acho que é isso, Presidente.
Qualquer coisa, estou à disposição, mais uma vez.
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O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradeço de novo, Dr. Adalton, sempre lembrando também que, no caso do Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estados e municípios aportam 20% dos impostos da educação - teriam que aplicar no mínimo 25% - para um fundo contábil. Então, se porventura os municípios e os estados estiverem aplicando R$200 bilhões... O Governo Federal aplicava 10%; agora, 12%, 14%, 15%, 17%, 19%, 21% e 23%, de acordo com o novo Fundeb. Então, se aplicam R$200 bilhões, o Governo Federal estava aplicando R$20 bilhões. Complementando o aporte de recursos, foi um avanço importante que esse aporte subisse de 10% para 23%.
Eu só gostaria de saber também do TCU, nas falas do Dr. Moisés e, se for possível, da Dra. Ana Caroline, se vocês estimam qual foi o impacto da aprovação da diminuição do ICMS sobre combustíveis e energia, que é um fato também importante, na arrecadação do Fundeb, já que o ICMS representa 60% da elaboração da constituição do fundo do Fundeb. Então, houve algum estudo ou há algum estudo nesse sentido, alguma indicação? Porque a gente também vem sendo procurado por Prefeitos para que aconteça aquilo que a Rosilene falou, a derrubada dos vetos, para que o valor possa ser, de alguma forma, recomposto. Houve uma emenda para que não houvesse prejuízo para a educação, e essa emenda foi aprovada pela Câmara, pelo Senado, um destaque, porém foi vetada, e há a necessidade da derrubada desse veto. Qual é a implicação disso em termos dos recursos para a educação básica?
Não sei se o Adalton até tem alguma informação nesse sentido; se tiver, por favor.
O SR. ADALTON ROCHA DE MATOS (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, no momento eu não tenho, mas eu posso pesquisar junto à Secretaria de Educação Básica aqui e depois passar para a Subcomissão, se for o caso. No momento, eu não tenho essas informações.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem.
Então, eu passo a palavra ao Dr. Moisés Bello, que é do Tribunal de Contas da União.
O SR. MOISÉS ROCHA BELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador.
Sobre eventual estudo abordando o impacto do ICMS, a gente de pronto não tem esse estudo. Eu não sei se eventualmente a Semag - a Carol pode falar um pouco depois - fez algum trabalho nesse sentido, ainda que não esteja deliberado. Mas, de antemão, pelo menos em relação à Secex Educação, da qual eu faço parte, a gente não tem.
Eu queria só complementar - na verdade é um contraponto à fala do Adalton com relação aos números que foram citados por mim.
De fato, Adalton, os números que foram apresentados fizeram parte do recorte do relatório à época em que foi feito, então realmente a sua colaboração em atualizar esses números é muito importante para dar uma noção real do esforço do MEC em complementar os valores, mas não foi propriamente um erro. Foi na verdade um recorte do que havia à época da equipe de auditoria, de fiscalização.
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Bem, eu acho que a fala de todos nós aqui converge para um ponto: todos nós estamos concordando com a importância da educação, e eu acho que a gente trabalha nesse rumo, nesse sentido, nesse propósito. Eu entendo que a questão de o Fundeb ter virado uma política permanente é algo muito importante. A gente viu aí na fala do Adalton e da Carol que a complementação da União está ficando cada vez maior, chegando à expectativa de ter 65 bilhões em 2026.
E aí eu queria puxar esse gancho para falar sobre até mesmo uma pergunta que foi colocada no Portal do Senado, da Comissão, que foi apresentada pela Maria Aparecida Cabral Vasconcellos, do Rio de Janeiro. Ela perguntou: "O que o Governo Federal pode fazer para que Prefeitos e Governadores cumpram a lei do piso nacional do magistério". Bem, pelo menos em relação àqueles estados que recebem a complementação da União, eu acho que isso já é uma boa contribuição que a União tem dado. É claro que tem que aprimorar, a gente tem que ver como isso vai chegar lá ponta, como isso vai se refletir em valorização, de fato, do profissional da educação, porque a gente sabe que o profissional da educação historicamente não tem sido valorizado, e isso muitas vezes faz com que a educação tenha essas dificuldades que a gente enxerga hoje em dia. A gente precisa ter uma mudança, a gente precisa valorizar esses profissionais para que haja uma mudança no cenário educacional.
E, como a Rosilene comentou também, realmente a gente tem que ver como um investimento. O Brasil pode mudar a nossa realidade, mas isso depende realmente de a gente encarar os gastos em educação não apenas como gastos, despesas, mas realmente como um investimento que, no futuro, trará um benefício imensurável para o Brasil.
Foi isso que eu imaginei, num primeiro momento.
Eu retorno a palavra para o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradeço também ao Moisés Rocha Bello, que é Diretor da 1ª Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União.
Passo, em seguida, a palavra a você, Ana Caroline... Aliás, à Ana Caroline, não... Complementando antes, a Rosilene... Não, à Ana Caroline - desculpem, eu é que me atrapalhei aqui -, à Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, que também é do Tribunal de Contas da União, Auditora Federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU.
Com a palavra, Ana Caroline.
A SRA. ANA CAROLINE DE SOUZA RODRIGUES DICK (Para expor. Por videoconferência.) - O.k., Senador.
A respeito da complementação, como o Adalton falou, realmente ela está fora do teto. E, quando a gente olha para a função educação, o que seria a educação básica ali? Seria basicamente essa complementação e os programas do FNDE, que dariam cerca de 30%, mais ou menos, do total da função educação. Então, respondendo aquela pergunta que o senhor havia feito sobre qual a participação da educação básica dentro da função educação, seria basicamente por meio dessa complementação da União e dos programas da FNDE, em que foi ampliada a complementação.
Com relação à seguridade social, em 2021, as contas do Governo de 2021 identificaram, durante a análise do cumprimento do piso de manutenção e desenvolvimento do ensino, que parte dos recursos haviam sido custeados com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que é uma contribuição típica da seguridade social. E esse volume tinha sido de 12 bilhões. Isso não comprometeu o cumprimento do piso porque teve excedente de 19 bilhões. Esses 12 bilhões não comprometeram. Então, essa identificação aconteceu no decorrer desse processo.
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Atualmente tem um processo de acompanhamento aberto tanto para o piso quanto para as ações de saúde, que são o volume mais expressivo das despesas da seguridade social, que vão olhar também para essas questões, mas para o cumprimento do piso tanto da saúde quanto da educação.
A respeito da questão do ICMS, a gente ainda não tem nenhum estudo pronto sobre esse impacto na educação. A gente tem notícia daquelas proposições, das emendas para alterar, para que houvesse essa complementação, mas a gente não tem nenhum estudo a esse respeito.
Seriam essas as minhas contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Muito bem. Agradeço à Ana Caroline.
Só quero dizer que a gente até sugere que possa receber subsídios sobre a questão do ICMS, porque a discussão dos vetos vai acontecer ainda dentro do Congresso Nacional - já deveria ter acontecido, mas foi adiada, postergada. Lembro que estados e municípios têm que colocar 20% dos 25% de um conjunto de impostos numa cesta contábil, num fundo contábil. E, nesse fundo contábil, de acordo com algumas estimativas que a gente teria que verificar se são exatas também, 60% desse valor do fundo viria do ICMS. Diminuir o ICMS é uma coisa legítima, boa, necessária, importante. Porém, por outro lado, havia a preocupação do Congresso Nacional para que isso não afetasse a área da educação. Por isso, a criação de uma compensação não só para a educação, mas para a saúde também. Foi para a saúde e para a educação.
Então, é só para saber do impacto disso, porque há manifestações de Prefeitos de que estariam com recursos a menos para poder cumprir adequadamente as suas obrigações. Então, verificar o impacto disso... Se recebêssemos um subsídio para isso, seria muito interessante.
Passo a palavra à Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, que é da...
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Por videoconferência.) - Agora é a Rosilene.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Aliás, eu estou me confundindo. É que antes nós invertemos. Está aqui a Rosilene na minha frente.
A Rosilene Corrêa Lima é Secretária de Finanças da CNTE, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Desculpe aí as confusões, Rosilene.
A SRA. ROSILENE CORRÊA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada.
A confusão foi causada por mim, Senador. Não se preocupe.
Bom, primeiro, quero parabenizar o Adalton, a Ana Caroline e o Moisés pela participação e agradecer à Comissão pelo convite.
O que nós esperamos, na verdade, é isto: nós precisamos garantir que o MEC tenha um orçamento que possa garantir as condições de investimento e de despesas nas nossas universidades, nos nossos institutos, mas, sobretudo, trazer de volta também e recompor os programas que o MEC, ao longo desse período aí, tem esvaziado. Nós precisamos fazer isso com urgência com a educação básica, não é? Retomar os nossos programas, enfim, com aquela educação para a qual, como eu disse inicialmente, a gente precisa garantir a qualidade. Para isso, precisamos do orçamento.
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Quero mais uma vez enfatizar a urgência em nós revogarmos a Emenda Constitucional 95, com a responsabilidade fiscal que sempre tivemos e precisamos ter mesmo com o nosso país, mas é um grande... ela é muito danosa à educação, à saúde, enfim, à assistência social como um todo. Nós estamos sofrendo já o bastante com isso, e é possível governar sem a Emenda Constitucional 95 de forma que tenhamos um orçamento...
Eu fico muito assim, Senador, porque, quando a gente fala em ter de volta o pobre no orçamento, isso significa ter de volta a educação pública, porque ela é sobretudo para os filhos da classe trabalhadora. Então é termos realmente a educação pública dentro do orçamento e como investimento, para transformar esse país, e é disso que a gente tem uma expectativa.
E, para fechar, quero registrar que, quando a gente fala de piso nacional, nós estamos caminhando em uma direção que é transformar o que era pra ser piso em teto. É isto que muitos governantes estão fazendo: se se está cumprindo com o piso, já se chegou ao máximo, e não se discute mais a valorização dos trabalhadores em educação. E precisamos, inclusive, avançar, porque o piso não contempla também os profissionais que são os técnicos, os auxiliares de educação, e precisamos incluí-los também, afinal de contas o piso deve ser para os trabalhadores e as trabalhadoras em educação. Então é uma tarefa também que temos aí para cumprir.
No mais, quero agradecer e dizer isto: que precisamos de uma boa educação para que tenhamos uma boa nação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Agradeço também à Rosilene Corrêa, representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Quero dizer que sempre defendemos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte que educação seja prioridade absoluta. Essa não é a primeira prioridade, nem a segunda; é absoluta, acima de todas, numa articulação com outras políticas públicas também.
Esta é a vigésima audiência pública em relação à educação na pandemia. Na última vai ser apresentado o relatório também para a Comissão de Educação, porque esta é uma Subcomissão. E todos esses itens apontados vão ser colocados à disposição para análise pelos Senadores e pelas Senadoras, para aprovação.
E eu diria à pessoa ou às pessoas que assumirem o Ministério da Educação no novo Governo que elas terão um subsídio dos mais importantes nesse relatório, porque esse relatório aborda muitos dos itens que vêm sendo debatidos publicamente: o acesso dos alunos à escola; a permanência desses alunos numa escola acolhedora, bonita, competente; a valorização dos profissionais da educação para que as pessoas tenham gosto, interesse e valorização pela carreira docente; a tecnologia na escola, que foi amplamente debatida aqui, para ter naturalmente uma infraestrutura tecnológica, mas não só isso, na escola.
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Devemos pensar também na formação dos profissionais; numa internet banda larga de qualidade, porque, de acordo com os dados, 70% da internet existente nas escolas não permitem aos profissionais da educação fazer um trabalho de maior qualidade; pensar também na internet na casa dos alunos e no equipamento que o aluno também tem que ter - não é? -, em termos também disso; na infraestrutura - a escola ser bonita, acolhedora. Por isso que no Fundeb se colocou o conceito do CAQ (Custo Aluno Qualidade), quanto custa para você ter uma escola com banheiro, água potável, energia elétrica, computador, transporte, valorização de profissionais, e também recompor a aprendizagem, que tem que ser um desafio - já foi debatida também nas audiências e estará no relatório essa recomposição da aprendizagem -, valorização dos profissionais, recomposição da aprendizagem e também algo que vem sendo debatido, que já foi aprovado no Senado Federal e agora está na Câmara dos Deputados: o projeto de lei complementar, previsto na Constituição de 1988, da criação do Sistema Nacional de Educação para que o Governo Federal e os governos estaduais e municipais tenham uma instância de negociação, de pactuação em função dos desafios. A escola não tem uma infraestrutura adequada, não tem banheiro, água potável, saneamento ou, eventualmente, uma biblioteca boa, quadra de esportes? Então, vamos sentar aqui e pactuar - cinco membros do Governo Federal, cinco dos estaduais, um por região, e dos municípios, indicados por Undime e Consed - para dizermos: olha, como que nós vamos abordar? O Brasil é tão grande, tão diverso, com tantas necessidades diferentes! E para cada um dos itens, não é? Quando se discutiu o transporte escolar, por exemplo, a gente abordou muito a questão do transporte lá na Amazônia, por exemplo, que é por barcos. Então, tem que haver essa pactuação lá no estado. A valorização dos profissionais também e a participação dos municípios nesse processo todo.
Então, a gente agradece muito a todos e todas que participaram de todas as audiências públicas - 20, como eu disse, no total. Agradecemos a vocês no dia de hoje: Adalton Matos; Moisés Bello, do TCU; Ana Caroline, do TCU também; Rosilene, da CNTE. E queremos dizer para todos e todos que nos acompanham, reforçando, que os relatórios de todas as audiências públicas estão à disposição no site desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que é presidida pelo Senador Marcelo Castro. Então, esta Subcomissão faz parte da Comissão. É um bom programa também para os próximos anos. Muito bem, agradeço a participação de vocês - me permitam chamá-los de vocês -, dos senhores e senhoras, mas é melhor que seja "vocês". Estamos juntos numa caminhada a favor da educação pública de qualidade, a favor das pessoas e que seja o grande instrumento transformador da realidade para termos desenvolvimento econômico, social, ambiental e um Brasil mais justo, com plena participação das pessoas pela educação e por uma política pública articulada com a educação, para que o aluno tenha casa, tenha comida, tenha saúde, tenha emprego, trabalho e que tenha o sustentáculo do desenvolvimento econômico para tudo isso acontecer.
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Obrigado então.
Encerradas as exposições e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 10 horas e 28 minutos.)