08/12/2022 - 22ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos aqui presentes.
Declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Passo, logo em seguida a este momento de abertura, a fazer aqui um agradecimento a todos que fazem parte desta Comissão, a todos os funcionários, a todos os servidores, que, durante todo esse período, contribuíram bastante para a realização de cada reunião e, mais do que isso, para a organização de cada passo que foi dado, contribuindo para o desenvolvimento dos trabalhos dentro desta Casa - então, minha gratidão! Passei aqui dois anos, em que a gente passou por uma pandemia também e, mesmo assim, conseguimos, de maneira remota, dar sequência, e, no retorno físico, a Comissão se mostrou também muito presente, sendo importante para os trabalhos aqui da Casa e, consequentemente, contribuindo para o desenvolvimento do nosso país. Então a todos meu muito obrigado e gratidão.
Dando sequência, esta reunião está acontecendo de maneira presencial e semipresencial. Já estou, inclusive, vendo o nosso Senador Styvenson nos acompanhando de maneira virtual. Ele será um dos Relatores.
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E, presencialmente, aqui, registro, o Senador Jean Paul Prates, sempre também atuante em diversas Comissões.
Indo direto ao assunto, coloco em votação a ata da sessão anterior. (Pausa.)
Ótimo! Então, nem preciso colocá-la em votação, porque já foi aprovada na reunião passada.
Esta reunião, agora, se destina exclusivamente a fazer a apreciação de três projetos que estão em pauta, sendo o item 1 não terminativo, que será votado pelo processo simbólico, e os itens 2 e 3 terminativos, que serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico.
Sendo assim, indo diretamente ao assunto, já começo aqui passando a palavra para o Senador Jean Paul Prates, que é o Relator do item 1, a quem concedo a palavra para fazer a leitura do seu relatório.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4.513, DE 2020
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Observações:
1. em 23/11/2022, foi realizada audiência pública para instruir o projeto;
2. a matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Educação após a deliberação da CCT.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Quero também estender meu agradecimento a toda a equipe aqui da Comissão de Ciência e Tecnologia e tudo o mais, porque é um nome longo: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática deste Senado Federal.
Quero agradecer ao Presidente Rodrigo pela confiança que depositou em mim também durante o tempo em que estivemos substituindo a Presidência.
De fato, Presidente Rodrigo, acho que seu trabalho à frente desta Comissão enalteceu por demais o trabalho, a importância que a ciência e a tecnologia têm para nós, e tudo o mais, como eu digo sempre, a ciência, a tecnologia, a inovação, a comunicação e a informática, porque tivemos coisas importantes acontecendo no Brasil. Esse é um setor que caminha muito rápido, que é muito ágil, muito rápido. E o papel desta Comissão é, certamente, o de acompanhar, na medida do possível, diante dessa agilidade natural que o setor tem, todos os passos e o de até antever alguns e reportar outros, fazer balanços, como fizemos o do 5G, por exemplo, que é algo que vai afetar a vida de todos nós.
Portanto, eu queria deixar aqui, muito sinceramente, meu agradecimento também a você, Rodrigo, Presidente desta Comissão. Parabéns e felicitações pela condução desses dois anos, que, de fato, se juntam à sua biografia mesmo de Parlamentar moderno e atuante - eu sempre enalteço isso - no seu estado, criando ferramentas sociais e se aproximando do consumidor e do cidadão em geral, do cidadão e da cidadã. Portanto, quero enaltecer aqui sua atuação também como Parlamentar no dia a dia, não só como Presidente da Comissão, incorporando esse espírito de modernidade e de capilaridade junto à população brasileira como um todo.
Passo, então, à leitura do relatório.
Este é um relatório extremamente importante - por isso, talvez, justifique mesmo esta sessão extraordinária - pelo peso e pela importância de alavancagem que esse projeto tem, da Deputada Angela Amin, sobre a educação digital. E não é qualquer projeto sobre educação digital; é a Política Nacional de Educação Digital.
Portanto, vem à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática o Projeto de Lei 4.513, de 2020, de autoria da Deputada Angela Amin, que institui a Política Nacional de Educação Digital, além de dar outras providências.
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A iniciativa altera ainda as seguintes normas: a Lei nº 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB); a Lei nº 9.448, de 1997, que transformou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em autarquia federal; a Lei nº 10.260, de 2001, que dispôs sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); e a Lei nº 10.753, de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.
Nos termos da proposição, a Política Nacional de Educação Digital deverá ser articulada a outros programas e políticas destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do Governo Federal, e deverá ser estruturada de acordo com os seguintes eixos, objetivos e estratégias prioritárias.
O eixo denominado “Inclusão Digital” tem como objetivo garantir que toda a população brasileira tenha igual acesso às tecnologias digitais para obter informações, comunicar-se, trabalhar e interagir com outras pessoas.
Dentre as estratégias priorizadas pela proposição para concretizar o referido eixo estão: a promoção de competências digitais e informacionais por meio de ações que visem a sensibilizar os cidadãos brasileiros para a importância das competências digitais, midiáticas e informacionais; a promoção de ferramentas online de autodiagnóstico de competências digitais, midiáticas e informacionais; o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais, incluídos os grupos de cidadãos mais vulneráveis; a facilitação ao desenvolvimento e ao acesso a plataformas e repositórios de recursos digitais; e a promoção de processos de certificação em competências digitais.
O eixo 2, que é o eixo “Educação Digital Escolar”, objetiva garantir a educação digital da população, estimulando e reforçando o chamado letramento digital e informacional, o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade, em consonância com diretrizes curriculares específicas, e como parte da aprendizagem, da cultura e da formação de valores.
As estratégias prioritárias desse eixo, de acordo com a proposição, incluem, por exemplo: a promoção da formação inicial de professores da educação básica e da educação superior em competências digitais ligadas à área pedagógica, à cidadania digital e à capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua área de formação; a utilização de tecnologias digitais em contexto de inclusão para necessidades específicas de educação e capacitação, com vistas à acessibilidade e à democratização dos meios digitais na aprendizagem e atividades de apoio à formação nas instituições de educação, dando atenção especial à inclusão dos estudantes com deficiência; o incentivo às atividades complementares de ensino de programação na educação básica nas redes pública e privada; e o diagnóstico e monitoramento das condições de acesso à internet nas redes de ensino estaduais e municipais, a fim de promover as competências digitais entre estudantes e professores.
O eixo 3, “Capacitação e Especialização Digital”, nos termos do PL nº 4.513, de 2020, objetiva promover a especialização em fundamentos, tecnologias e aplicações digitais, de forma a capacitar a população brasileira ativa, fornecendo-lhe os conhecimentos necessários para integrar um mercado de trabalho dependente das novas competências digitais.
O último eixo abordado no projeto de lei é o “Pesquisa Científica em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs)”, cujo objetivo é assegurar a existência de condições para o avanço do estado da arte em Tecnologias da Informação e Comunicação, a produção de novos conhecimentos e o aumento da participação ativa de pesquisadores brasileiros em redes e programas internacionais de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&DI).
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Ainda segundo a proposição, a aplicação do disposto na lei em que se deve transformar deverá observar as disponibilidades e os limites das dotações específicas que vierem a ser previstas na lei orçamentária anual respectiva.
O processo de certificação dos cursos, por sua vez, deverá ser tratado em regulamento e poderá ser simplificado, cumprindo prazo inferior a três meses. Além disso, as soluções desenvolvidas no contexto da Política Nacional de Educação Digital estarão submetidas aos mecanismos de promoção e proteção da inovação descritos na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Em termos de recursos financeiros, o PL 4.513, de 2020, estabelece que a implementação da Política Nacional de Educação Digital será regulamentada pelo Poder Executivo federal e deverá obedecer a plano plurianual nacional específico, respeitados os limites orçamentários e o âmbito de competência dos órgãos governamentais envolvidos. Esses órgãos poderão prever, para as instituições públicas e, quando couber, para instituições privadas de educação básica e superior, entre outras iniciativas: a instalação ou a melhoria de infraestrutura de TICs, com disponibilização de investimentos necessários em infraestrutura de tecnologia digital para as instituições de ensino público do Brasil, de modo a viabilizar o desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de serviços de internet, integração de tecnologia digital, serviços públicos digitais e TIC de P&D; o desenvolvimento de planos digitais para as redes e estabelecimentos de ensino, com promoção de competências digitais e métodos de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para a evolução acadêmica; a formação de lideranças digitais, com programas de desenvolvimento de competências em liderança escolar; e o desenvolvimento de programas de qualificação digital dos dirigentes das instituições de educação públicas, para que a educação digital evolua em todo o território nacional.
Em termos de alterações de normas já vigentes, o projeto em tela acrescenta, primeiramente, um inciso na LDB, a fim de prever que o Estado tenha o dever, no âmbito da educação escolar pública, de garantir a educação digital, entendida como o desenvolvimento de competências direcionadas ao letramento digital de jovens e adultos, com avanço progressivo em direção à proficiência digital.
A educação digital, nos termos do §1º também adicionado ao art. 4º da LDB, tem como objetivos, entre outros: formar estudantes aptos a se tornarem cidadãos engajados, dotados de competências digitais necessárias para se destacarem como profissionais, considerando novas carreiras decorrentes do desenvolvimento tecnológico, e agentes conscientes das transformações tecnológicas e de seus impactos no mundo; formar professores na aquisição e no ensino das competências digitais, do letramento digital e de capacidades para avaliar e introduzir novas tecnologias digitais em sua prática de ensino; e construir e fomentar a cultura de inovação nas comunidades escolares e acadêmicas.
A proposição intenta ainda adicionar §2º no mesmo dispositivo da LDB, a fim de prever que as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão contemplar técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e criem espaços coletivos de mútuo crescimento cognitivo e profissional, de modo a tornar os currículos escolares e acadêmicos mais dinâmicos e sintonizados com as demandas contemporâneas da sociedade.
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Na mesma Lei de Diretrizes e Bases, há ainda o acréscimo de §9º-B ao art. 26 para determinar que a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, deverá constar dos currículos da educação básica desde o ensino fundamental.
O projeto inclui também inciso X ao art. 1º da Lei 9.449, de 1997, para acrescentar, entre as finalidades do Inep, a de propor instrumentos de avaliação, diagnóstico e recenseamento estatístico do letramento e da educação digital no país.
A mudança proposta para a lei do Fies consiste no acréscimo de §1º-A no art. 1º da referida norma, para prever que, entre os cursos superiores elegíveis para obtenção de financiamento por estudantes, poderá ser concedida prioridade aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais previstos na legislação relativa à Política Nacional de Educação Digital.
O projeto de lei faz ainda importante alteração na Política Nacional do Livro, ao incluir, na definição do artefato livro, prevista no art. 2º, a publicação de textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, inclusive aqueles distribuídos por meio da internet, sem que seja preciso transferir posse ou propriedade, ou também impressos no sistema braile.
A proposição estabelece, finalmente, que a Política Nacional de Educação Digital é complementar em relação a outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de educação escolar digital, de capacitação profissional para novas competências, bem como de ampliação de infraestrutura digital e conectividade, e não implica encerramento ou substituição dessas políticas. Em adição, prevê que, para a execução da referida política, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades privadas.
A lei em que se transformar o projeto de lei deverá ter vigência imediata.
A matéria, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda decisão desta Comissão e, posteriormente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Não foram oferecidas emendas à proposição.
Importante registrar que, no último dia 23 de novembro, foi realizada audiência pública para instruir o projeto, com a presença de sua autora e de representantes das seguintes entidades, entre outras: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Academia Brasileira de Ciências (ABC); Grupo de Trabalho Educação e Comunicação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).
Análise.
Conforme os incisos II e IX do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta CCT opinar sobre assuntos atinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática, bem como a assuntos correlatos. O PL 4.513, de 2020, portanto, inscreve-se no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado.
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O projeto de lei é adequado e pertinente, na medida em que enfrenta um dos problemas mais fundantes da sociedade brasileira contemporânea, que é o da intersecção entre os espaços digitais de construção de saberes e de produção de conhecimento e a vida cotidiana, com seus desafios em termos econômicos, sociais e políticos. Em outras palavras, já não se pode ignorar que cada vez mais as fronteiras entre o online e o presencial se interpenetram e complementam, criando o que estudiosos já têm nomeado como "onlife", ou seja, uma vida carregada de sentidos e possibilidades que passam de forma inexorável pela esfera digital.
Esse entrelaçamento demanda a articulação consistente entre diferentes instâncias do Governo e da sociedade civil, a fim de que a educação seja entendida não só como uma mera transmissão de conteúdos socialmente acumulados pela humanidade, mas que também dê resposta aos desafios contemporâneos. Não há que se falar, dessa forma, de educação de qualidade que não inclua, de forma efetiva, o domínio das ferramentas digitais, a compreensão da dinâmica posta pela troca incessante de dados e informações (nem sempre verdadeiros). Também não é possível ignorar a exclusão de grande parcela da população, que, ao ser alijada desse tipo de domínio, é impedida de exercer em plenitude a cidadania.
Assim, ao propor uma Política Nacional de Educação Digital, organizada por eixos distintos e complementares, a nobre Deputada Federal Angela Amin realizou enorme acerto e, portanto, a proposição merece prosperar. É preciso transformar presença digital em fluência digital, oferecendo aos estudantes oportunidade para transitar de maneira efetiva pelos novos cenários online, com protagonismo e senso crítico.
Conforme assinalamos na proveitosa audiência pública ocorrida no âmbito desta CCT, achamos importante fazer ajustes de técnica legislativa a fim de indicar, de forma clara e objetiva, os caminhos da regulamentação, nos termos da Lei Complementar 95, de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
A partir da mencionada audiência e da oitiva de uma ampla gama de especialistas e organizações, também realizamos algumas alterações importantes, tais como a substituição da expressão “mercado de trabalho” por “mundo de trabalho”, a partir do entendimento de que as relações de trabalho, quando entendidas a partir da dimensão educacional, extrapolam o conceito estrito dos mercados. Além disso, a proposição passou a prever, em diversos dispositivos, a necessidade de que a política considere a questão das vulnerabilidades sociais e econômicas, priorizando os menos favorecidos, e expresse uma perspectiva inclusiva, que considere as diferenças e eventuais necessidades específicas.
Ainda nesse sentido, acreditamos que, em consonância com o debate internacional acerca da inclusão digital, em particular com a proposta da Comissão Europeia de declaração sobre os direitos e princípios digitais, é relevante acrescentar no projeto de lei referência explícita aos direitos digitais, com o desenvolvimento de mecanismos de conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à promoção da conectividade segura e à proteção dos dados da população mais vulnerável, em especial, crianças e adolescentes.
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Indicamos ainda as fontes de recurso para o financiamento da Política Nacional de Educação Digital.
Além das dotações orçamentárias de União, estados, municípios e Distrito Federal, e de doações públicas ou privadas, prevemos a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2025, dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Isso é porque a lei que rege o referido fundo já estabelece que, na aplicação de seus recursos, será obrigatório dotar, até 2024, todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, com velocidades adequadas. Dessa maneira, não comprometemos a meta legal imposta e reforçamos o caráter de articulação da Política Nacional de Educação Digital com os outros programas de conectividade em curso.
Sugerimos também a aplicação de recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), que poderiam ser utilizados, por exemplo, para o desenvolvimento de plataformas e repositórios de conteúdos digitais voltados à educação.
Também achamos importante delimitar as responsabilidades e colocar freios de arrumação em termos de parcerias público-privadas, que demandariam regulamento específico.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
O voto passo a declinar agora.
O voto é, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, na forma do substitutivo que estamos entregando e deixando consignado no sistema.
Quero, por fim, agradecer a todos que fizeram parte da Comissão, não só das audiências públicas, mas de todo o trabalho que esta Comissão realizou para aprovar, eu diria, em tempo recorde, muito rapidamente, este projeto. Nós fizemos uma análise basicamente em cima do que nos cabe como Comissão de Ciência e Tecnologia. Haverá, portanto, a tramitação na Comissão de Educação, onde este projeto certamente sofrerá aprimoramentos - sofrerá aprimoramentos é um pouco... - ou receberá aprimoramentos na parte educacional. Portanto, quero aqui tranquilizar as pessoas que fazem a educação nacional de que haverá novas oportunidades de discussão disso na Comissão de Educação, justamente para esse âmbito.
Quero parabenizar a Deputada Angela Amin e toda a sua equipe pela originação deste projeto, pela iniciativa de se debruçar sobre este assunto e, mais uma vez, pontuar a grande relevância de nós termos uma Política Nacional de Educação Digital.
Sinto-me muito honrado também de fazer parte dessa trajetória e de colocar mais um tijolinho, mais uma contribuição nesse processo complexo, longo, mas muito importante para o nosso país.
Obrigado, Presidente Rodrigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Muito bem.
Lido o relatório, coloco em discussão a matéria.
Senador Jean Paul, prestei bastante atenção ao relatório de V. Exa., que demonstrou a seriedade com que tratou este tema, que, na verdade, além de ser o início da Política Nacional de Educação Digital, se torna um marco, um marco legal, um marco também de abertura de investimentos, de abertura de desafios para que se possa aprimorar aquilo que não é o futuro, mas, sim, a realidade. Para se falar em educação hoje, tem que se falar em tecnologia. Primeiro, há um grande desafio para a nossa educação acompanhar o ensino e para o ensino acompanhar a tecnologia, porque, cada vez mais, as crianças, os adolescentes, os jovens têm acesso à informação, à informação que é dada de maneira, às vezes, efêmera, célere.
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É necessário ter um aprimoramento também dos professores. Muitos desses profissionais da educação, eu até mencionei isto aqui na audiência pública, não estão adaptados a tratar com a câmera à sua frente, a tratar com a tecnologia em si, a enviar e receber mensagens; querem a sua privacidade quando estiverem na sua casa, se vão levar o trabalho 24 horas para casa ou não. Então, tudo isso está sendo também objeto de estudos por esta Comissão.
Parabenizo V. Exa., que trabalhou de maneira profunda, realizando audiência pública sobre o assunto, na qual também eu presenciei a Deputada autora Angela Amin. E não é por acaso, pois ela vem de um estado que é referência neste país em tecnologia e em resultado do que a tecnologia pode trazer. Mais de 6% do PIB hoje do estado estão relacionados à tecnologia; e tem uma projeção para que, até 2030, ou seja, logo, logo, 10% cento do PIB de um estado forte como Santa Catarina tenha como origem a tecnologia.
Além disso, como V. Exa. disse aqui, muitos profissionais, muitas pessoas estão em busca de um mercado de trabalho - agora eu vou falar: um mundo de trabalho - ou de um mundo de trabalho, de uma transição de trabalho para outras atividades. E esse é um setor no qual há uma projeção para que até 2025 tenha uma demanda de mais de 800 mil vagas, ou seja, tem muitas empresas surgindo, startups atrás de startups, e grandes empresas indo cada vez mais para o centro do desenvolvimento do país, com o mundo vindo para cá. A gente tem que criar esse arcabouço jurídico, legal apto para receber e não afastar ou engessar novos investimentos. Então, V. Exa. aqui traz isso com muita propriedade.
Quero dizer que, quando se fala em mercado de trabalho, que é o mundo de trabalho, quando se fala em tecnologia, no passado, só se pensava em programação, mas hoje ele é muito mais que isso. Então, há desde o marketing digital, design digital ao assunto hoje que nós tratamos também nesta Comissão e neste Senado fortemente nos últimos quatro anos, que é o produto mais caro e mais cobiçado do mundo - não é o petróleo que V. Exa. bem conhece, eu já digo que ele já foi ultrapassado -, que são os dados, são os dados. Então, não há nada hoje mais cobiçado do que dados. Fazer uma leitura específica sobre um perfil de um consumidor, por exemplo, vale ouro; levar a informação correta para o local correto ou gerir - e aí a gestão pública também tem que entrar na área da leitura de dados - é algo extremamente necessário.
Quando a gente fala muito, principalmente no meio político, da nova política, muita gente acha que a nova política é ter cabelos pretos ou ter 20 anos, não é isso; a nova política é ter posturas diferentes. E essa postura passa pela gestão, e a gestão necessariamente tem que ter uma gestão de dados, uma leitura de dados. É inadmissível hoje, por exemplo, o Google saber da vida de mais de 2 bilhões de pessoas e um Prefeito de uma cidade com 10 mil, 15 mil habitantes não saber do que a sua população precisa. Então, hoje é muito possível fazer essa leitura. E aí o Prefeito vai fazer a sua leitura, o Governador vai fazer essa leitura, o país vai fazer essa leitura.
Parabenizo V. Exa. por tratar de um assunto de extrema importância, que é a Política Nacional de Educação Digital, com grande propriedade. Como bem falou, o projeto terá uma tramitação, mas acredito que não terá tanto trabalho como até hoje aqui, pois já foi muito lapidado. Ele terá acréscimos, claro, sem dúvida nenhuma, mas estamos em um bom caminho.
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Estou vendo aqui o Senador Confúcio levantando a mão. Acredito que seja para discutir também a matéria. É isso, Senador Confúcio? (Pausa.)
Se sim, eu passo a palavra...
O Senador Styvenson está aqui presente também, mas eu acredito que não seja para fazer a discussão da matéria e, sim, para fazer leitura de relatório.
Sendo assim, eu passo a palavra para o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar a oportuna e relevante iniciativa da autora, a Deputada Angela Amin. Com esta proposição, ela dá o pontapé inicial para que a inclusão digital avance finalmente na gestão pública, para que haja as diretrizes claras formatadas e para que se estabeleçam metas que levem a educação ao nível de exigências digitais dos novos tempos.
V. Exa. mesmo citou aí que a Deputada Angela Amin vem do Estado de Santa Catarina, que é um estado bem evoluído nas políticas digitais. Quando eu fui Deputado, nos anos 80 e 90 - de mil novecentos e noventa e pouco a início dos anos 2000 -, eu ia muito a Santa Catarina, à universidade federal, justamente ao Centro de Engenharia de Produção da universidade, que já vinha desenvolvendo o início - ela foi pioneira - da educação a distância: formação de mão de obra, capacitação para empresas e para municípios também na área educacional em Santa Catarina. Eu sou testemunha dessa evolução fantástica. E, por certo, a Deputada Angela Amin teve bons orientadores, bons auxiliares das universidades e de outros grupos técnicos do estado, que deram a ela esta oportunidade de apresentar um belíssimo trabalho, um belíssimo projeto, muito avançado.
E coube ao Senador Jean Paul Prates aperfeiçoá-lo muito bem, dando a ele, por exemplo, os recursos oriundos dos fundos que estão aí adormecidos e que realmente necessitam de um movimento no sentido de chegar esse dinheiro estocado há muitos anos a um benefício universal e necessário que é a educação principalmente para os segmentos que estão cada vez mais pobres no Brasil, que mais sentiram durante a pandemia, pela natural exclusão pela falta de meios digitais nas escolas públicas de periferia.
Este é um projeto fantástico, maravilhoso! Eu também faço parte da Comissão de Educação. Nós vamos recepcionar o projeto por lá e vamos também estudar e abrir alguns debates, de forma tal que possamos melhorar este projeto. Ele já é bom, mas, podendo ficar melhor, esse é realmente o objetivo de nós todos.
Dessa forma, cumprimento os dois - a autora e o Relator - e V. Exa., por pautá-lo hoje neste final de exercício, ao tempo em que desejo cumprimentar todos os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, todos os funcionários. Já com o final do ano chegando, agradeço por tudo de bom que foi feito neste ano.
Quero saudar a todos e desejar um feliz Natal e prosperidade! Que o ano de 2023 seja um ano proveitoso na política, para o bem de nossa população brasileira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Agradecemos ao Senador Confúcio Moura pela contribuição, sempre presente em todos os debates que passam por esta Casa, qualificando ainda mais os projetos em tramitação. Então, a V. Exa. também um excelente final de ano!
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Passo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, para agradecer pelas suas palavras, que me inspiraram aqui a fazer um comentário rápido também ao Senador Confúcio Moura, pelas palavras de muita força para nós que fazemos trabalhos legislativos, tanto a Deputada Angela Amin quanto eu, nesse caso, nessa função. Volta e meia estamos também na função inversa de apreciar o trabalho de outros Parlamentares. E é um trabalho de fato que, quando recebe palavras de força, como as que nos dispensou agora o Senador Confúcio Moura, com toda a sua experiência, com toda a sua sabedoria, nos anima a continuar, Deputada Angela, nessa toada de buscar assuntos desafiadores, difíceis, complicados, tomar iniciativas como essa.
E, por falar em iniciativa, e aí me inspirando nas palavras do Presidente Rodrigo aqui, esta é uma parte do trabalho, Deputada Angela, o trabalho do Legislativo. O Presidente Rodrigo colocou os desafios da implementação disso, que nos remetem provavelmente às funções executivas dos Prefeitos, dos Governadores, do Ministério da Educação, das entidades todas que estão em torno disso, que são desafios enormes, porque, como V. Exa. bem pontuou, existe uma miríade de soluções, ferramentas. Cada pessoa dessas está buscando um lugar ao sol, buscando idealmente talvez um contrato, uma oportunidade para colocar sua ferramenta disponível para todo o Brasil ou para um estado inteiro ou uma cidade inteira.
Então, imagine-se a dificuldade, imaginemos nós a dificuldade de escolher, para o tamanho do Brasil, em cada um desses lugares, pessoas que estão se apresentando. Então, cotejar ferramentas, avaliar as soluções, o desafio de integrar essas ferramentas, de dar longevidade a esse processo, porque também não basta adotar uma ferramenta ou um procedimento agora que seja brilhante, mas que daqui a dois anos as pessoas não estejam mais lá para atualizar, para dar manutenção, para, enfim, trazer aquela...
Então, assim, é um desafio enorme. E há um outro, terceira instância, juntando os três Poderes nesse esforço, que é do Judiciário, que é apreender, com dois Es, toda essa situação, de forma a expressar nas suas decisões os julgamentos e as penalidades necessárias para coibir os crimes cibernéticos que surgem naturalmente da capilarização desses processos.
Se hoje nós já somos essas pessoas tão conectadas a ponto de nos chamarmos de onlife, e não online, de vivermos no mundo digital, imagine quando isso começa na escola de forma organizada e integrada. Imagine toda uma rede integrada de meninos e meninas estudantes à mercê de um processo qualquer. Pode ser um processo bom, mas pode ser um processo maligno.
Então, o Judiciário precisa estar engajadíssimo nesse processo. E essa iniciativa legislativa de que estamos falando hoje dá guias para isso. Ela fornece alguns elementos importantes, principalmente principiológicos, que vão nos levar a essa integração. Então, esse desafio é um desafio concreto. Esse aqui é o início de uma jornada. Não é o fim; é o início de uma jornada extremamente extenuante, extremamente difícil e complexa para o Legislativo, que vai ter que continuar aprimorando e atualizando a legislação, mas principalmente, a partir deste primeiro marco maior, para o Executivo - os Executivos, em todas as instâncias - e para o Judiciário.
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Portanto, é apenas, Deputada Angela, esse início grandioso, importante, porém extremamente desafiador de que nós estamos aqui à frente. E me inspiraram as suas palavras por conta dessa complexidade que V. Exa. descreveu tão bem aí.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - É exatamente isso, Senador Jean Paul Prates. Quando se puxa o assunto, há uma interligação de temas que faz com que a gente se inspire.
Então, ouvindo o Senador Jean Paul Prates falar, lembrei aqui rapidamente um exemplo que une educação, tecnologia, gestão pública, eficiência e economia, do Município do interior da Bahia - eu vi essa reportagem - Mata de São José. Repetindo aqui, ele conseguiu utilizar tecnologia com educação na gestão pública e trouxe eficiência, colocando economia. O que foi feito no município? As escolas adotaram o reconhecimento facial. E um exemplo me chamou atenção: a diretora falando que conseguiu economizar quase que 30% no mês com as merendas. Por quê? Porque na escola tinha 500 alunos todos os dias, fazia comida para 500 alunos, só que, com reconhecimento facial na entrada, ela já sabia que, naquele dia específico, foram 405 alunos e fazia alimentação para 405 alunos, não para os 500. E aí, no final de um mês, conseguia uma grande quantidade de economia, além de não ter o desperdício da comida. Então, olha só como medidas simples fazem com que se tenha uma eficiência na gestão. E é o que nós estamos falando aqui: buscar atrelar a educação à tecnologia.
Aqui eu quero parabenizar pessoalmente a Deputada Angela Amin. Já mencionamos o nome de V. Exa. aqui, principalmente pelo estado que vem, que é um estado que - eu até mencionei isso - tem uma projeção para que em 2030 chegue a 2% do PIB o setor de tecnologia. É um setor que é muito referenciado no Estado de Santa Catarina para o país inteiro, e V. Exa. trata com muita propriedade esse tema. Demonstrou todo o interesse, eu acompanhei a audiência pública com V. Exa. aqui presente. Está aqui neste momento como autora também, interessada em deixar esse legado para o país, um legado que não é de futuro: é um legado de momento e de presente.
Então, aqui eu registro a presença de V. Exa., faculto a palavra, caso queira fazer alguma menção.
Registro também a presença do colega Senador Fernando. Quero dizer que é um prazer. É a primeira vez que eu o encontro aqui nesta Comissão de Ciência e Tecnologia.
Então, hoje nós estamos encerrando o nosso trabalho, e V. Exa., com certeza, vai perceber que esta Comissão é uma Comissão que traz eficiência em sua atuação e que aqui é muito bem-vinda.
Então, sendo assim, Deputada Angela Amin, faculto a palavra.
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para expor.) - Eu gostaria de agradecer, Presidente Senador Rodrigo, mas em especial ao Senador Jean Paul.
A partir do momento em que nós conseguimos aprovar esse projeto de lei na Câmara, é natural, eu acompanhei esse caminhar, a vinda para esta Casa. E, quando liguei para o Senador colocando a minha preocupação para que esse processo não morresse no Senado, ele se disponibilizou na hora para ser o Relator e contribuir para esse projeto de lei, que eu não tenho receio em afirmar que é o futuro da educação.
R
O senhor menciona os parques tecnológicos do Estado de Santa Catarina. Isso nasceu de uma sementinha a partir do ano de 1983, em que nós tivemos uma participação muito efetiva - e depois no seu crescimento, na instalação do Sapiens Parque, em Florianópolis. Era um terreno do estado, que tinha sido destinado para um conjunto habitacional. E eu entendia que não podia ser, naquele ambiente, adequado um conjunto habitacional. Nós tínhamos várias outras terras que eram disponibilizadas para esse objetivo. Conseguimos mudar o plano diretor e fazer com que aquela terra, que era do estado, servisse para a semente de parques tecnológicos no Estado de Santa Catarina. Hoje nós temos, em cada região do estado, que têm as suas autonomias... Esta é a grande vantagem: no Estado de Santa Catarina, em cada uma das regiões é muito clara a sua autonomia, e há o investimento em tecnologia necessário àquele setor econômico que comanda a região.
Então, como quem viu nascer, como quem participou do processo, eu fico muito entusiasmada nesse passo decisivo para que esses parques tecnológicos tenham capital humano preparado para o seu crescimento e, automaticamente, para o desenvolvimento de cada um dos estados.
Então, eu quero dizer que saio da Câmara dos Deputados - eu deixo a Câmara no final de janeiro -, com um sentimento muito claro de dever cumprido. Eu me emociono. Eu fui Relatora da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esse é um passo para que nós venhamos a avançar na educação brasileira. E, por poder ter contribuído, realmente eu saio de cabeça erguida.
Muito obrigada, Senador. Muito obrigada, Senador Rodrigo.
E quero dizer que eu saio daqui realmente feliz.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Deputada Angela, nós parabenizamos V. Exa.
E essas suas palavras demonstram que, quando a gente tem paixão pelo que faz, seja onde for, a gente faz com prazer, e o resultado vem. Então, V. Exa. plantou sementes que geram frutos não apenas para o estado de V. Exa.
Eu sou de Alagoas, tenho muitos amigos...
A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC) - Mas que tem que ser tem que ser alimentada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Tem que ser alimentada, regada.
E muitos amigos vão buscar uma qualificação, vão buscar uma oportunidade de trabalho ou de crescimento na sua empresa indo para Santa Catarina. Então, tudo tem um começo. E V. Exa. faz parte desse começo, faz parte agora desse momento, que é um marco que nós estamos fazendo aqui.
Falar sobre a educação digital é falar sobre o que é o momento. E aquelas pessoas que não estiverem inseridas agora não atenderão à demanda, que eu mencionei aqui, de mais de 800 mil vagas de uma projeção que há para o ano de 2025 no setor tão importante da tecnologia.
Então, é esse olhar antenado que faz com que o Brasil se desenvolva. E V. Exa. representa muito bem isso. Então, parabéns por toda a condução desse projeto, por toda a demonstração de investimento na área da educação e tecnologia nesse país.
Sendo assim, coloco em votação o relatório apresentado.
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Encerro a discussão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Educação.
Parabéns!
Dando sequência à nossa pauta, nós temos mais dois itens.
ITEM 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) N° 297, DE 2013
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MUNDO MELHOR DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
Inclusive, já foi lido o relatório.
Coloco aqui em discussão. (Pausa.)
Então, tudo bem.
Estou sendo informado de que o relatório será lido neste momento.
Dessa maneira, passo a palavra para o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Infelizmente, não é um relatório positivo, mas não é nada demais também. Certamente, haverá formas de contornar.
Chega justamente em caráter terminativo o Projeto de Decreto Legislativo 297, de 2013, relativo à outorga de autorização à Associação Comunitária Mundo Melhor do Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.
Na verdade, para resumir aqui a questão, houve problemas detectados em relação à juridicidade, que é a análise que nos cabe fazer.
Infelizmente, a gente está acostumado a ler, Presidente, aqui, sempre os processos de renovação e de outorga de autorização de radiodifusão pela aprovação, mas, neste caso, houve ainda alguns requerimentos aqui que devem ser atendidos.
A documentação que instrui a matéria aponta que, a partir de julho de 2012, a diretoria da entidade que se pretende outorgar passou a ser composta por Valdenis Silva dos Santos, Diretor Geral; Jeilson Felix Feliz Marinho, Diretor de Operações; e Joaquim Morais da Silva, Diretor Administrativo.
De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral, Valdenis Silva dos Santos e Jeilson Felix Marinho ocuparam, respectivamente, os cargos de 2º Tesoureiro e 1º Tesoureiro do Partido Social Democrático (PSD), no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba, de 27 de setembro de 2011 a 27 de setembro de 2015.
Adicionalmente, também segundo informações do TSE, Jeilson Felix Marinho foi eleito suplente de Vereador no Município de Duas Estradas, Estado da Paraíba, em 2012.
Dessa forma, a entidade apresenta vinculação vedada pelo art. 11 da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
Portanto, nos termos da regulamentação da matéria, a vinculação verificada é vício insanável, causando a inabilitação da entidade. Provavelmente, terão que trocar aí as pessoas físicas participantes da sociedade.
Pelo exposto - não podemos fazer de outra forma -, o voto é pela rejeição do PDS 297, de 2013.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Lido o relatório, coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não tendo quem queira discutir... Essa votação será feita em bloco, já, já, com a abertura do painel eletrônico,
Passo diretamente para o item 3.
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 157, DE 2019
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Pela rejeição do projeto.
Observações:
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação terminativa da CCT.
Desde o início a sessão está sendo acompanhado pelo Relator, o Senador Styvenson Valentim.
Senador, agradeço a V. Exa. por sempre estar presente nas reuniões desta Comissão, de maneira muito solícita, contribuindo para o desenvolvimento dos nossos trabalhos, e, principalmente, contribuindo com conteúdo.
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Então, agradeço a V. Exa., que deve estar aí, no Rio Grande do Norte, acompanhando cada passo, e eu passo a palavra a V. Exa., para fazer a leitura do relatório.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Como Relator. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Antes de passar para a análise do relatório de outorga de autorização para execução de serviços de radiodifusão, eu queria deixar uma palavra ao Senador Jean Paul Prates, amigo, pessoa que... Não concordamos em tudo - não é, Senador Jean? -, não temos ainda essa concordância alinhada, mas nos respeitamos. Passamos quatro anos juntos, e o senhor agora parte para outra missão. Que o senhor tenha uma boa sorte, que sempre ajude e faça o melhor para o nosso estado, que o senhor mesmo conhece e sabe que é necessitado.
Presidente Rodrigo, eu posso passar já para a análise, entrando já na observação da juridicidade, do aspecto dessa autorização?
A proposição - já começando a leitura - não atende às formalidades estabelecidas na legislação, sendo inviável sua aprovação, pelos motivos expostos a seguir.
A primeira outorga de autorização à Associação de Comunicação Cultural de Eugenópolis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, foi promulgada em 22 de novembro de 2002, por meio do Decreto Legislativo nº 325, de 2002. A duração da outorga aprovada foi de três anos, de modo que essa autorização expirou em 22 de novembro de 2005.
Contudo, a proposição sob análise prevê a renovação da outorga apenas a partir de 22 de novembro de 2012. Desse modo, ocorreu uma lacuna de sete anos durante a qual a autorização não esteve vigente, contrariando o disposto no art. 33 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), que exige renovações por períodos sucessivos.
Partindo para o voto, pelo exposto - parte de um parágrafo, para resumir e sintetizar -, o voto é pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2019, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Agradeço ao Senador Styvenson Valentim por apresentar o seu relatório.
Coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos abrir o painel para a votação dos projetos constantes nos itens 2 e 3, nos termos dos relatórios que foram apresentados.
Eu destaco que quem concorda com os votos dos Relatores deve votar "não". Então, quem concorda com os votos dos Relatores deve votar "não".
Os Senadores já podem votar; está aberto aqui o painel.
É importante deixar claro que, normalmente, a votação é pelo "sim", mas, neste caso aqui, para quem concorda com os Relatores, o voto é "não".
Está se votando o projeto. (Pausa.)
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, apenas para... Na outra sessão, acabei fazendo um relatório rápido daquele período, de maio a setembro, em que estivemos aqui, com a sua confiança, presidindo a Comissão. Queria apenas fazer aqui o registro rápido dos números corretos, números atualizados. Fizemos esse trabalho de maio a setembro de 2022. Tivemos nesse período nove sessões - no ritmo justamente que V. Exa. vinha já imprimindo a esta Comissão - e 79 proposições foram deliberadas, aprovadas ou rejeitadas, portanto, limpando a pauta, mantendo a pauta atualizada, limpa. Evidentemente, muitas são PDLs, como essa que nós estamos agora votando, de outorga de radiodifusão, 56 delas; mas tivemos: projetos de lei do Senado, um; projetos de lei, três; emendas à LDO, que é a LOA, nove; e requerimentos, cinco, sendo 16 proposições do nosso mandato.
Portanto, esta Comissão, sob sua gestão, sob sua Presidência e nesse período mesmo em que foi substituído por nós, andou no mesmo ritmo, andou num ritmo extremamente eficiente e é objeto, inclusive, de observação daqueles que acompanham o setor nacionalmente. Fechamos hoje, portanto, com um balanço positivo, eficiente, eficaz. Foi um período em que o país evoluiu, teve novidades em todos os setores, principalmente na área das telecomunicações. Fizemos, de fato, um trabalho notado pelos setores que compõem as áreas que nós acompanhamos nesta Comissão.
Então, era apenas para trazer esses números, pois tinha ficado na dúvida se eram oitenta e tantas... Mas 79 proposições foram deliberadas.
E, mais uma vez, alertamos aqui para o voto "não". Mandei aqui no grupo também para todos os que querem acompanhar o Relator, ou os Relatores, Senador Styvenson.
Aproveito para agradecer as palavras do Senador Styvenson, com o qual fizemos uma boa amizade mesmo. Claro que, evidentemente, não concordamos com tudo, como ele disse, mas isso é o menos importante a essa altura, porque justamente o Parlamento é o lugar onde nós discordamos, naturalmente discordamos, e convergimos ao longo de conversas, ao longo do parlare do Parlamento. Convergimos em muitas coisas nesse período de convivência. Pelo Senador Styvenson eu tenho grande estima, grande admiração pela coragem dele, pela intrepidez justamente em buscar causas e entendimentos, às vezes, diferentes, dissonantes dos meus, mas que ele defende. Inclusive, tem capacidade também de compreender e conciliar pontos de vista.
Então, muito obrigado, Senador Styvenson, pelas palavras. Que todos nós tenhamos trajetórias de muito sucesso adiante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Então, é isso.
Nós vamos computando aqui os votos. Já temos seis votos computados.
Estou vendo aqui que o Senador Styvenson Valentim está com a mão levantada.
Quer falar alguma coisa?
A palavra está facultada a V. Exa.
Solicito que abram o áudio para o Senador Styvenson.
R
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RN. Por videoconferência.) - Apenas, Senador Rodrigo, concordando e retribuindo as palavras do Senador Jean Paul Prates. Jean Paulo Prates, que, aqui no meu estado, a gente sabe, assim, muitas vezes, há uma relação pública e uma relação privada. E a nossa relação privada é muito boa, como a pública também, de muito respeito. Então, eu estava concordando com as palavras dele, que, da mesma forma que ele busca o que é de interesse dele, do partido, e o que é de interesse para o país também, temos a mesma atitude, temos a mesma disciplina de fazer da mesma forma.
Então, Senador Jean Paul, sucesso, viu? Sucesso aí no futuro, e, como eu disse, retorno a dizer, vamos ficar de olho para poder ajudar o nosso estado. Vai precisar muito.
É isso, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - É isso, Senador Styvenson. Parabéns!
Demonstra aqui também uma maneira democrática de agir dos Senadores do mesmo estado. Espero um dia também chegar a esse nível, ter essa cordialidade e pensar no desenvolvimento de maneira coletiva, como tem que ser, não é? Como tem que ser. Da minha parte, estará sempre com a porta nesse sentido.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Normalmente, Presidente, depende dos dois lados. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - É, exatamente...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os dois lados têm que querer. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - É...
Nós estamos caminhando bem... (Pausa.)
Enquanto isso, vou fazer alguns registros importantes, agradecer aqui a presença da Sra. Adelaide Nogueira, que vem de Alagoas, ela, que faz parte também, de certa forma, do interesse desta Comissão, a Comissão também de Comunicação... Está aqui atenta, agora, fisicamente, normalmente é virtualmente, mas agora fisicamente, acompanhando este último debate, numa quinta-feira, feito inclusive de maneira extraordinária, para limpar a pauta, no momento em que a gente encerra esta reunião de hoje com o encerramento da nossa participação aqui na Comissão...
Agradeço a presença de V. Sa. Muito bem-vinda aqui.
Ao passo que eu também quero aqui fazer esses registros, enquanto não é feita a votação, registro de produtividade.
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Esta Comissão, durante este ano, somente em 2022, o qual também contou com a condução do Senador Jean Paul Prates, nós conseguimos uma produtividade de 172 proposições, na qual se destaca que foram 108 projetos aprovados. Então, demonstra que é uma busca por limpar a pauta e por trazer a celeridade aos procedimentos, na qual a própria tecnologia ajuda. Num momento como este, temos Senadores que já estão em seus estados em outras missões e, ao mesmo tempo, acompanhando, como foi o caso do Senador Styvenson, do Senador Confúcio, participando ativamente, e dos demais, votando e acompanhando os debates.
Faz todo o sentido estar neste momento discutindo esses assuntos, porque a tecnologia, como nós mencionamos aqui, é uma mola propulsora do desenvolvimento, é uma mola propulsora da empregabilidade e da geração de renda do nosso país. Além disso, mantém a nossa nação atualizada através da Comissão, que faz parte do setor de comunicação que temos. E aqui eu quero destacar as rádios comunitárias como um meio para levar a informação que a gente busca, cada vez mais, chegar ao seu destinatário final sem influências políticas, levando a informação crua, a informação sobre a qual cada um possa fazer o seu discernimento. Infelizmente, quando a gente fala em rádio - e aqui eu estou dando como exemplo a experiência que eu tenho, mas que se repete em vários outros estados -, muitas rádios têm seus donos, os seus donos, na grande maioria, são políticos e aí fecham as portas para uns, abrem para outros. E hoje, nessa era da informação, que já ficou para trás inclusive, nós temos uma necessidade cada vez maior de passar a informação direta para o cidadão, como ela acontece. Então, aqui eu quero demais parabenizar o trabalho feito pelas rádios comunitárias por este país, para as quais esta Comissão aqui também teve uma importância na formalização de muitas delas.
Além disso, falando em tecnologia, eu quero aqui mencionar uma parceria que foi feita com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a qual permitiu que o nosso estado, através das emendas aportadas por mim, como Senador, e pelo Deputado Pedro Vilela, conseguisse viabilizar a instalação de 360 pontos de internet wi-fi gratuitos encaminhados através de satélite, através do Wi-Fi Brasil, para os 102 municípios de Alagoas. Então, todos os municípios de Alagoas hoje têm no mínimo um ponto onde as pessoas podem ter acesso à internet, que permite dar não apenas o lazer, mas, sim, acesso à informação. E, como nós sabemos, a informação é a principal ferramenta de defesa que um cidadão pode ter. Quando você conhece seus direitos, por exemplo, você não é enganado ou, se é enganado, você vai atrás.
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Então, nós temos também hoje a possibilidade de a internet oferecer acesso inclusive a serviços públicos, os quais nós aqui buscamos através do Governo Digital - e eu tive a oportunidade de ser o Relator desse projeto -, para fazer com que se tenha celeridade e, com isso, se busque eficiência e diminua a burocracia dentro da gestão pública do serviço público.
Já temos oito votos computados.
Solicito aqui à Secretaria o contato com o Senador Izalci, que está sempre aqui presencialmente.
Já teve algum retorno dele?
O Senador Paulo Rocha, que esteve agora há pouco... (Pausa.)
O Senador Paulo Rocha está se conectando agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Para registrar seu voto, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, você me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Senador Paulo Rocha, V. Exa. está com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu não estou conseguindo votar. Eu queria que V. Exa. registrasse aí oficialmente meu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Está registrado, Senador Paulo Rocha.
E, com o voto de V. Exa., nós completamos o quórum necessário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Por videoconferência.) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Finalizamos a votação, encerramos o painel. Peço para que se demonstre o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AL) - Encerrada a votação, com 1 voto SIM; e 7 votos NÃO.
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Dessa maneira, encerrada a votação, esta Comissão rejeita os projetos que foram apresentados nos itens 2 e 3, nos termos dos relatórios que foram demonstrados.
Sendo assim, encaminho a matéria para a Secretaria-Geral da Mesa.
Antes de terminar, tendo em vista que esta é a última reunião, solicito e proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Srs. e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Dessa forma, será registrada no Diário do Senado Federal.
Dessa maneira, já fizemos aqui os agradecimentos a todos, mas eu quero, nominalmente, agradecer ao Itamar, que é o Secretário desta Comissão; ao Aguirre, Secretário Adjunto; ao Jazer e à Luciana, também sempre solícitos a todos os Senadores membros desta Comissão.
Dessa maneira, finalizamos a CCT no ano de 2022.
Meu muito obrigado.
(Iniciada às 11 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.)