O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. PP - SC. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos!

Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

A presente reunião tem como objetivo deliberar sobre as emendas desta Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência a serem apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, ou seja, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.

A Presidência comunica que foram apresentadas sete sugestões de emendas ao Ploa.

Fazendo as vezes de Relator, eu vou fazer uma síntese do relatório.

Como se sabe, nós estamos deliberando tempestivamente sobre a participação da CCAI no Orçamento de 2023. E, como eu já mencionei, foram apresentadas indicações de emendas de apropriação em número que não extrapolam o limite de quatro emendas nesse item reservadas à Comissão.

Assim, a aprovação das indicações apenas se ateve à observância dos limites legais e normativos, com fundamentos colhidos na legislação de direito financeiro, especialmente na Resolução nº 1, de 2006-CN, e no relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas aprovado.

Podemos afirmar que todas as indicações exibem inegável mérito.

E o voto que aqui colijo e apresento é o seguinte.

Diante do exposto, manifestamo-nos pela apresentação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023, por esta Comissão, das seguintes emendas, conforme o anexo quadro de detalhamento:

a) No âmbito do órgão orçamentário 20000 - Presidência da República - UO 20118 - Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a emenda indicada pelo Senador Marcos do Val, para a Ação “2684 - Ações de Inteligência”, no valor de R$40 milhões;

b) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52121 - Comando do Exército, a emenda indicada pelos Parlamentares Senadora Daniella Ribeiro, Senador Marcos do Val e Deputado Claudio Cajado, para a Ação “14T4 - Implantação do Projeto Forças Blindadas”, no valor de R$235.390 mil;

c) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52121 - Comando do Exército, a emenda indicada pelo Senador Marcos do Val, para a Ação “14T5 - Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)”, no valor de R$189 milhões.

d) No âmbito do órgão orçamentário 52000 - Ministério da Defesa - UO 52111 - Comando da Aeronáutica, a emenda indicada pelos Parlamentares Senador Marcos do Val e Deputado Claudio Cajado, para a Ação "2866 - Ações de Caráter Sigiloso", no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Lembramos que as emendas da Comissão devem ser acompanhadas da ata desta reunião, na qual se especificam as decisões tomadas, e devem receber o RP 8. Sugerimos ainda que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tão logo tenhamos concluído esta sessão e logrado aprovadas as emendas.

Segue o Anexo 2, "Espelho das emendas apresentadas" e toda a especificação que se fizer necessária para a correta apresentação junto à CMO daquilo que aqui for deliberado.

Opa! O Senador Jaques Wagner entrou, e, portanto, nós já temos quórum.

Consulto o Rodrigo se confere essa informação.

O SR. RODRIGO RIBEIRO BEDRITICHUK (Por videoconferência.) - Confere, Senador. Já temos quórum para deliberar.

O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. PP - SC. Por videoconferência.) - Eu vou conseguir aqui a votação do relatório.

Não havendo quem queira discutir, vou colocar em votação.

Estão aprovadas.

Aprovadas, as emendas serão apresentadas perante a CMO.

Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.

Aprovada, portanto, a ata desta reunião.

Antes de concluir, eu quero agradecer ao Secretário da Comissão, Rodrigo; quero agradecer ao pessoal do meu gabinete, especialmente o Eduardo Siqueira, a Leridiana, a Denise, pelo esforço no sentido de conseguirmos completar o quórum tempestivamente.

Quero também dizer da importância que esta Comissão Conjunta, que abrange Câmara e Senado, tem para as instituições nacionais.

Trata-se da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência e é formada por seis Deputados e seis Senadores, sem suplentes.

Já foram realizadas por esta Comissão, entre 2013 a 2020, 26 reuniões. E esta é uma reunião pública e publicável que se refere ao debate e à apreciação de emendas ao Orçamento da União.

Depois desse brevíssimo esclarecimento, eu agradeço mais uma vez o empenho de todos que contribuíram para que nós lográssemos obter o quórum e obter a deliberação e me congratulo com todos aqueles que não apenas diligenciaram mas participaram e declaro encerrada a reunião.

Declaro, portanto, encerrada a presente reunião.

Muito obrigado.