22/11/2022 - 28ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A presente reunião se destina à realização da terceira audiência pública interativa com objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, com ênfase no impacto do projeto de lei nas redes privadas de ensino, em atendimento ao Requerimento nºs 54, de 2022, Comissão de Educação, de minha autoria. Quero destacar que a audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria. Quero também destacar para todos e todas que acompanham esta audiência pública, que é a terceira, como mencionei há pouco, que todos os conteúdos da primeira e segunda audiências públicas estão disponíveis no site da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Se alguém quiser revisar alguma fala, repensar algum assunto, aprofundar-se. E eu, como Relator da matéria, também apreciaria, eventualmente, receber contribuições pelo site pela interação que vocês podem ter com todo o material. Estamos sempre à disposição, além da realização das audiências públicas. Nós vamos conceder o prazo de dez minutos para cada convidado fazer a sua exposição. Eu combinei que será o prazo de dez minutos. Aí, haverá um sinal, uma campainha quando faltarem quinze segundos. Se for necessário, prorrogaremos o prazo por mais dois minutos, para que o expositor ou a expositora possa concluir o seu pensamento. E, ao final, em função de todas as falas e em função de algum acréscimo que o expositor queira dar ao que já tenha sido transmitido, terá um tempo também adicional.
14:04 R	Então eu penso que a gente... Eu quero, em primeiro lugar, agradecer a presença dos expositores e das expositoras. Eu considero muito importante a presença de vocês, refletindo sobre o assunto, discutindo, porque há tantos aspectos a serem pensados sobre a proposta que foi aprovada na Câmara, que agora está no Senado e que será objeto de apreciação pela Comissão e pelo Plenário também. Quando o projeto se inicia na Câmara dos Deputados, ele passa pela Comissão, só pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, eu penso, no caso, e irá, na sequência, para o Plenário para haver a decisão do Plenário também. Então, nesse sentido, e em seguida, após a fala dos expositores, será concedida a palavra, se assim o desejarem, aos Srs. Senadores e Senadoras conforme a ordem de inscrição. Participam desta reunião, por meio de videoconferência, a Sra. Melissa Ribeiro Saraiva, Coordenadora do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola; a Sra. Vanessa Mota, Professora e Presidente da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo; também o Sr. Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina; o Sr. Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação; o Sr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino; o Sr. Edivan Mota, Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação; a Sra. Roberta Valéria Guedes de Lima, Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil; e o Sr. Gilson Luiz Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Agradeço novamente a presença dos expositores e expositoras nesta audiência pública. Iniciando então as exposições, passo a palavra, pelo tempo de dez minutos, à Sra. Melissa Ribeiro Saraiva, Coordenadora do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola. Com a palavra, Melissa. A SRA. MELISSA RIBEIRO SARAIVA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senador. Gostaria de iniciar agradecendo esse chamado aqui para o nosso conselho, para o nosso colegiado do Crece. Eu estou aqui representando os conselhos de escola pública da cidade de São Paulo, porque o Crece... Eu vou explicar rapidamente o que é o Crece. Nós somos representantes dos conselhos de escola, então nós somos formados por familiares, estudantes e também profissionais da educação. Nós participamos do conselho de escola e nós temos reuniões mensais, tanto nos conselhos de escola quanto nos conselhos regionais e também no Crece central, que eu estou representando agora.
14:08 R	Eu sou mãe de aluno. Meu filho estuda no 8º ano da EMEF Tenente Alípio e minha filha na Etec Cepam. Eles sempre estudaram em escola pública, então, vou falar um pouquinho do que são esses conselhos. O conselho tem a participação da sociedade civil em conjunto com os estudantes e os profissionais da educação. Todos os profissionais que queiram participar estão ali dentro. Então, a gente tem essa base aí dentro para conseguir conversar, para conseguir planejar a escola para os nossos filhos e também para os estudantes de uma maneira coletiva. Eu vou, então, entrar um pouquinho no que a gente entende sobre o que seja o ensino domiciliar. Nós tivemos dois anos de reclusão involuntária dos nossos estudantes e também dos professores, dos profissionais da educação e a gente já teve essa experiência do que é o ensino domiciliar no Brasil. Ele, infelizmente, não funcionou. Eu digo infelizmente porque a gente, hoje, vir aqui discutir sobre um projeto que vem falar de algo que a gente já teve como experiência eu acho bem negativo e ruim para a educação pública no Brasil. Por quê? Porque a gente já teve essa vivência, essa experiência aqui em nosso país. Eu vou falar bem detalhadamente de como foi essa experiência aqui na cidade de São Paulo. O Crece conseguiu acompanhar muito de perto essa experiência. Como eu disse, nós conversamos com os professores, com os profissionais das escolas, com os estudantes e com os familiares, que é o segmento que eu estou aqui representando. A gente teve dificuldades em todos os sentidos. Não conseguimos garantir a conectividade para todas as regiões. Aqui, a Prefeitura de São Paulo tentou fornecer tablets para todos, notebooks para professores - e não chegaram a tempo para todos, muitos ficaram sem. E muitos, quando chegavam, já chegavam com problemas. E aí a gente teve um outro problema: a conexão. Muitas regiões não tinham conexão. E a gente está falando aqui da maior cidade, com a maior população de estudantes. Só na rede pública de São Paulo, na municipal, nós falamos de 1.500 estudantes. Então, é muita gente, a gente consegue falar isso com propriedade. Havia regiões, nos quatro cantos aqui de São Paulo, que não conseguiam se conectar e que não conseguem até hoje. Esses tablets que a Prefeitura ofereceu vieram com um chip. Isso veio depois, também, porque eles não fizeram a licitação em conjunto. Então, já teve essa demora também. Nisso, a gente perdeu praticamente 2020 todo, sem garantir essa conexão para todos os estudantes. Por exemplo, na sala dos meus filhos, de 30 estudantes, de 8 a 6 crianças conseguiam frequentar todos os dias, entregar material, entregar atividade. Então, não conseguiam garantir, mesmo com a Prefeitura ofertando esses equipamentos e a conexão. E aí entra um outro problema: a conexão na escola. Muitas escolas não têm conexão também. Por mais que a prefeitura tenha tentado fazer as reformas, comprado equipamentos... Fizeram licitação de várias questões, como conexão, para fazer a restruturação dos fios, mas não conseguiram garantir.
14:12 R	E se, por exemplo, entra... A secretaria e a gestão estão o tempo todo utilizando a rede. Se o professor precisa usar isso, mesmo na sala do professor, eu não estou falando nem nas salas de aulas, ele não consegue garantir a conexão o tempo necessário para se ter essas aulas. Isso é um fato e a gente tem os dados. Eu acho que seria até um fator importante se o Senador Flávio pudesse solicitar esses dados aqui para a Prefeitura de São Paulo, porque tem isso tudo documentado. O Crece também tem, porque, ao longo desses quase três anos agora... A gente começou isso em 2020, em 2019, a gente já estava falando sobre a conexão também, e a gente tem todos esses dados, porque a gente conversava com as escolas, depois, a gente conversava com as famílias, com cada uma a gente tentando buscar um dado, o que estava acontecendo, por que não conseguiam conectar, por que aquela criança não conseguia entregar as atividades, o porquê da baixa frequência, e a gente tem tudo isso. O Crece também pode fornecer isso para o Senado, porque são dados importantes. Inclusive, a cidade de São Paulo hoje oferece o benefício do material e do uniforme. Antes, até 2019, chegava esse benefício nas escolas. A gestão é que entregava isso para os estudantes ou para a família. Então, a partir de 2020, com a pandemia e a gente não podendo frequentar as escolas, foi feito através de aplicativos, e os aplicativos também não funcionam por conta de tudo isso que eu disse: equipamento, muitas famílias não têm equipamento, muitas famílias têm problema de conexão. Eu estou aqui numa região bem favorecida na cidade de São Paulo, eu estou aqui no Ipiranga, próxima do Museu de Ipiranga, e a gente tem muito problema de conexão. Muitas vezes, eles estavam na live com os professores, porque, de uma a duas vezes por semana, faziam encontros ao vivo, e ou o professor travava, ou eles paravam de escutar, ou não conseguiam falar. Então, eram muitos problemas. E, como eu estava falando do material e do uniforme, a gente não consegue garantir esse benefício para 100% dos nossos estudantes por conta do problema de conexão em aparelho. Então, veja, algo que fica de fevereiro até outubro disponibilizado para a família, para o estudante adquirir, a gente chega em novembro e não consegue entregar isso porque a gente não consegue garantir conexão e equipamento para todos os estudantes. Infelizmente, é isso. E aí, voltando aqui para o projeto, quando a gente recebeu esse projeto, esse convite junto com o projeto e a gente foi dar uma olhada, eu vi a questão de garantia de frequência. Ele não fala muito bem como é essa garantia de frequência, como esses estudantes vão estar frequentando. Essa garantia de participação, realmente, o projeto deixa isso bem falho. Aí eu também gostaria de entrar em um outro ponto que foi muito discutido aqui no Crece Central e nos Creces regionais, inclusive junto com as secretarias de educação. Quando as crianças começam a retornar, aqui, no final de 2021 e, principalmente, neste ano de 2022, em que voltaram 100% os estudantes para as escolas, a gente teve um retrocesso enorme dos nossos estudantes. Por exemplo, se tinham 20 ou 30 estudantes, cada um estava ali num nível. Por exemplo, no ensino infantil, uma criança de CEI, se ela tinha entrado, na pandemia, já sabendo andar, já sabendo gesticular, comer sozinha, já tinha saído da fralda, quando retornou após esses dois anos de reclusão ela já tinha sofrido um retrocesso. Elas já não... Elas precisavam de fralda, precisavam de alimentação, precisavam que a pessoa estivesse lá ajudando essa criança a comer.
14:16 R	E os estudantes do ensino fundamental e do ensino técnico, que é a minha realidade, porque eu vivo com os meus filhos, também tiveram muitas dificuldades. Muitos não lembravam mais como fazer as contas básicas, como escrever. Muitos, hoje em dia, ainda, mesmo a gente já quase terminando este ano em que estão todos 100% no presencial, já não conseguiam mais escrever; ler é uma dificuldade enorme. A gente recebeu muitas falas de professores falando que as crianças não conseguiam mais ler, e isso foi muito triste porque a gente viu esse retrocesso durante todo este ano. Então, por isso que, quando eu vi toda essa questão dentro desse projeto, a gente não tem essa garantia. E, aí, eu só queria colocar também uma outra questão que a gente vivenciou aqui também. Assim, é um ponto bem delicado: a gente viu os abusos que esses estudantes... Agora está um pouquinho de barulho, não é? É que a gente está perto aqui do aeroporto. A gente viu muitas crianças que sofreram abusos psicológicos, abuso moral, abuso físico e abuso sexual. E a gente ainda está aprendendo a lidar com isso, não é? Mesmo ao longo deste ano de 2022, a gente ainda não conseguiu entender como que a gente vai lidar com tudo isso. E isso é uma coisa que o Crece tem discutido muito com a Secretaria de Educação. A gente precisa fazer uma parceria da educação com a saúde, porque a gente não consegue garantir, quando essas crianças estão dentro de casa, com as suas famílias ou com o seu tutor, que essa criança não vá ser abusada de todas as maneiras, que é o que aconteceu nesses dois anos em que eles ficaram afastados da sociedade. Por esse projeto de lei ou na escola em que essa criança esteja matriculada, mesmo a criança frequentando semestralmente, a gente não consegue garantir isso, porque ali, no dia a dia, a criança com outra criança vai acabar falando o que está acontecendo dentro da casa; o professor ou a tia que fica ali no pátio tomando conta vão ter um olhar mais atento, porque eles já estão acostumados, eles têm esse olhar mais atento e eles conseguem distinguir se aquela criança está sofrendo algum abuso dentro de casa. Quando a gente fala de um país do tamanho do nosso, mesmo que o projeto fale que quem vai estar ali junto com essa criança sendo tutor tem ensino superior ou ensino técnico, isso não resguarda as nossas crianças. A gente está falando de um futuro incerto. A gente já teve essa experiência, como eu disse, nesses dois anos de reclusão involuntária dos nossos estudantes. Mas, se a gente falar de novas gerações vivendo só isso, a gente não consegue garantir tudo que essas crianças, que esses estudantes vão sofrer. Infelizmente, o ser humano é assim um bicho muito estranho. A gente não consegue saber o que essa família faz, o que essa família pensa - já vou acabar - e como essa criança vai viver com essa família e como essa pessoa, depois, vai ser inserida na sociedade, vivendo 12, 13 anos somente com a sua família e naquele meio em que ela vai ser criada. A escola tem todos esses fatores, como eu disse, de aprendizagem e também da convivência. Quando o Senador começou, ele falou dessa questão da convivência, que muitas pessoas têm falado, mas é um ponto importante que a gente viu e discutiu muito aqui dentro do Crece Central, ou seja, que a escola é, sim, um importante seio de proteção e garantia de aprendizado para a criança, mas também de convivência, de como você conviver em sociedade, de se sentir protegido e assegurado, e isso não é só a questão de insegurança alimentar, como a gente viu também, mas essa garantia dos abusos que as crianças sofrem e sofreram demais nesses dois anos, infelizmente.
14:20 R	Eu tinha outras questões para colocar, mas eu já passei do tempo, peço até desculpas. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - A gente agradece a você, Melissa Ribeiro Saraiva, que é a Coordenadora do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola. Não precisa pedir desculpas, porque você, inclusive, me falaram que, em função da agenda, também não vai poder continuar participando. É verdade? É verdade, eu acho. A SRA. MELISSA RIBEIRO SARAIVA (Por videoconferência.) - Eu vou aguentar mais um pouquinho, mas 3h30 eu acho que preciso sair, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Então, por causa disso. Só para lembrar a todos e todas que nos acompanham também, para deixar muito claro, que a gente tem uma sistemática em que a pessoa fala 10 minutos. Faltando 15 segundos para os 10 minutos, automaticamente o sistema dá esse sinal que vocês escutaram. Claro, não vamos interromper a pessoa no meio de um pensamento, de uma frase que está concluindo. Aí tem mais dois minutos. Faltando 15 segundos para os dois minutos há um novo alerta, vamos dizer. Então, faltando... Então, só para vocês saberem que isso tudo é automático e acontece para todas as pessoas. Mas obrigado, viu, Melissa? Você mencionou que você gostaria que nós entrássemos também em contato, indagando... Nós gostaríamos de receber por escrito, se possível, uma solicitação sua, que nós entramos em contato também. E gostaríamos de receber os dados a que você se referiu durante a sua apresentação. Pode ser? (Pausa.) Tá. O Thiago e a Secretaria, que estão acompanhando - a Secretaria da Comissão - combinam com você, então, está bom? Passo em seguida a palavra, também pelo tempo de dez minutos, à Sra. Vanessa Mota, que é professora e Presidente da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo. Vanessa, com a palavra. A SRA. VANESSA MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá. Boa tarde. Cumprimento a todos os participantes desta audiência na pessoa do Senador Flávio. Quero fazer só uma pequena correção aqui: eu sou membro da diretoria da associação, mas não sou a Presidente e eu não sou atualmente professora, mas já fui professora da rede pública de ensino e privada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu só faço uma observação: uma vez professora, sempre professora. A SRA. VANESSA MOTA (Por videoconferência.) - Sim, sim, continuo professora. (Risos.) E vou fazer aqui a apresentação. Vou colocar minha apresentação, o.k.? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Tá dando certo aí, Vanessa? A gente desconta esse tempo depois, não tem problema. Nós até testamos agora há pouco e deu tudo certo, não é? A SRA. VANESSA MOTA (Por videoconferência.) - Foi, deu tudo certo. Não sei porque agora está... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agora parece que vai dar certo... (Pausa.)
14:24 R	Tela cheia... Precisa. Agora deu certo. Agora está tranquilo. Tudo em ordem. A SRA. VANESSA MOTA (Por videoconferência.) - Ótimo. Eu gostaria de começar falando sobre o tema da nossa audiência, que é "Educação Domiciliar e Iniciativa Privada". Eu me apeguei bastante a este tema. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu peço só à Secretaria para começar o tempo agora, para não descontar o tempo que levamos para colocar a tela. Está bem? Vamos em frente, Vanessa. A SRA. VANESSA MOTA (Por videoconferência.) - Ótimo. Então, eu queria me apegar a essa relação e eu vejo que essa é uma relação positiva, na verdade, é uma relação estreita, que envolve respeito aos direitos humanos, porque envolve liberdade educacional, porque envolve mais oportunidade e porque envolve mais qualidade. Eu vou trazer aqui alguns pontos. Acho que na outra audiência foram bem colocados os pontos jurídicos, que é o direito celebrado ali na DUDH, no art. 26, no §3º, a respeito da liberdade, do poder de escolha sobre a instrução dos filhos, que os pais têm; o direito constitucional, que foi reconhecido pelo STF, em 2018, e o STF disse claramente, porque precisa de uma lei, e é isso que esta Casa está se propondo a fazer e que a Câmara fez também, a Câmara dos Deputados já fez, que é regulamentar a prática da educação domiciliar. Nesse cenário, nós temos aqui um projeto de lei que é o 1.338/2022, que propõe exatamente a participação do Estado e das instituições, privadas inclusive. Está bem aí no art. 23, dentro dos incisos I e II, do §3º, a gente tem obrigatoriedade de matrícula; a manutenção do registro oficial, nas famílias optantes pela educação domiciliar, e a obrigatoriedade de matrícula do estudante em escola regularmente autorizada. Então, só para a gente deixar claro que essa relação existe, que o projeto traz, assegura a participação do Estado, conforme a Constituição diz, e eu acredito que o meu colega, o Marcelo, ainda vai falar melhor ainda sobre isso. Mas eu quero avançar, então, tendo isso fundamentado. O nosso projeto de lei prevê essa relação positiva com as instituições. Diante disso, eu quero pensar aqui, estabelecido que o direito da família está posto no art. 226 e que o direito dos pais à escolha da melhor instrução para os seus filhos está posto também na nossa Declaração dos Direitos Humanos, ali no art. 26, então a gente vai pensar no direito que a gente sempre pensa e tem debatido, que é o direito que está ali no ECA, que é o melhor interesse da criança e do adolescente. Então, eu quero trazer aqui que o desenvolvimento da criança e do adolescente está muitas vezes em risco, dentro dos resultados brasileiros sofríveis, gente. Eu fui professora, saí da faculdade, fiz uma universidade federal, estudei em escola pública também, e eu saí com todo o gás, digamos assim, para revolucionar o mundo, para fazer a diferença, e eu tenho certeza que muitos professores também saíram assim, recém-formados, e, ao chegar no sistema, que é tradicional e enrijecido, você se vê sem muitas possibilidades e muitas vezes se vê frustrado diante do que acontece. E uma das razões pelas quais eu resolvi deixar o sistema de ensino tradicional foi justamente porque a mudança, realmente o que acontece de evolução, de inovação, é extremamente pequeno ou irrisório.
14:28 R	Se a gente for olhar aqui um dado que, inclusive, foi trazido na última audiência, que é a evolução das notas de leituras - e sou professora de Português, de Língua Portuguesa... E era triste, porque eu fui professora desde o ensino fundamental até o ensino médio e técnico também, e eu tive alunos no ensino médio, no último ano, que eles chegavam para mim... Eu vou dizer aqui que 75% dos meus alunos não conseguiam terminar um único parágrafo com compreensão. Isso são dados, é sabido. Todo mundo sabe, para quem quiser pesquisar e ter acesso a esses dados, nós temos aí todos os nossos institutos, o Inep, o Saeb, de 2005 a 2019. Nós temos duas décadas de pouquíssimo avanço no aspecto básico da leitura. Então, nós precisamos ser realistas. Realmente, a nossa educação brasileira precisa de avanços, como a própria Melissa apontou. Há problemas de infraestrutura, há problemas realmente de formação. Há "n" problemas que precisam ser dirimido e é preciso, sim, investir na educação pública, mas aí a gente precisa pensar no melhor interesse da criança e do adolescente, na liberdade de uma família, que tem condições de oferecer para o seu filho mais, poder oferecer. E isso de maneira nenhuma imputa nenhum fracasso, nenhum problema, não tira nenhuma vantagem da escola pública ou da instituição privada. Pelo contrário: nesse próprio projeto de lei as instituições privadas vão aparecer como parceiras da família que quer desenvolver o outro projeto de educação, num sistema de educação que não é o tradicional, mas é inovador. E aí a gente precisa lembrar que não só do ponto de vista do conteúdo, do ponto de vista dos resultados acadêmicos, nós temos também violência de todos os lados, inclusive violência na escola. "Ah, não é geral!" Realmente, não é geral nas famílias. Nós estamos falando de aberrações aqui. Exceções não podem ser consideradas agora, nesse momento quando nós estamos pensando em um projeto de lei que envolve um direito humano. Então, quando nós estamos pensando um projeto de lei que envolve um direito básico e fundamental, nós não podemos pensar em exceções. Precisamos pensar no geral, e o geral é que as famílias brasileiras sustentam a nossa sociedade. Isso é o geral. A nossa Constituição diz que a família é a base da sociedade brasileira. Então, as nossas famílias sustentam a sociedade brasileira, e, como professora, eu tinha muitos alunos ali com famílias idôneas, porém, famílias, inclusive, enrijecidas, engessadas nas suas ações pelo próprio sistema, que é muito grande, muito burocrático, é difícil de vencê-lo. Nós temos aí também pesquisas que vão mostrar que o melhor interesse da criança e do adolescente é assegurado por um sistema educacional plural, não monopolizado, porque temos um sistema educacional monopolizado pelo método tradicional, pelo processo tradicional. Nós podemos ter um modelo multimodal, com concorrência, com grande poder de escolha para os maiores interessados.
14:32 R	Quem é o maior interessado na educação? O maior interessado é a criança e a família. Não dá para dizer que o Estado, alguém... Gente, eu estava dentro da escola. Nós temos que ser honestos. Nossa escola não é perfeita, nem linda, nem maravilhosa, e muitas vezes nós temos situações lá dentro de desinteresse, de frustração, de profissionais que já não estão mais motivados, e aí nós precisamos buscar sair do mesmo, buscar outras opções. Nós precisamos fazer diferente. Não dá para buscar soluções fazendo a mesma coisa. E aí eu quero trazer algumas estatísticas sobre isso. Eu trouxe estatísticas aqui, claro, de países que já aplicam, que já têm regulamentada a educação domiciliar e um sistema educacional multimodal. Então, o que se prova é que onde há índice de liberdade educacional existe qualidade educacional, e nós precisamos trabalhar com esses dados, com as estatísticas que nós temos. Nós temos estatísticas no nosso país e nós precisamos trabalhar com a análise delas. Olha, países com maior liberdade educacional têm melhor resultado no Pisa de 2016, de acordo com o relatório da OID, que é a organização ali em Genebra, na Suíça, que trata da promoção do direito à educação como um direito humano. Ela diz isso, ela passa a fazer relação clara com os próprios dados que a Unesco e a ONU oferecem. É um cruzamento de dados. Então, um amplo poder de escolha educacional promove concorrência, valorização de iniciativas locais, e esses são aspectos atrelados, nas pesquisas, aos melhores índices educacionais. Quanto maior o índice educacional, maior a concorrência e valorização das iniciativas locais. Então, nós precisamos entender que está sendo aberto um grande leque para a educação brasileira, para que não fique no monopólio estatal ou no monopólio de grandes nomes. Certo? Um sistema multimodal vai incluir o sistema tradicional. (Interrupção do som.) A SRA. VANESSA MOTA (Por videoconferência.) - Ele está em famílias de todo tipo, famílias que estão em diferentes regiões, que vão querer o tradicional, ou famílias... Nós temos a educação a distância também, e foi uma grande quebra de tabu inserir a educação a distância em nosso país, o que há anos está em outros países, e já demonstra grandes avanços. A questão é como nós fazemos aqui. Voucher, escolas comunitárias, cooperativas, e o homeschooling é apenas mais uma modalidade. Precisamos abrir a nossa mente e incluir essa modalidade e de maneira nenhuma considerar que a falha em cumprir um dever, um direito, uma violação de direitos possa tirar o direito de todos os outros a desfrutarem do homeschooling, a desfrutarem dessa opção. Então, há provas, inclusive - e tem aí as referências que eu coloquei -, de que o índice de satisfação do aluno aumenta, que o índice de satisfação dos pais aumenta, o índice de segurança nas escolas, o índice de diminuição da evasão escolar, inclusive, quando tem a opção multimodal de sistema educacional escolar. E, além disso, tem o aumento do desempenho acadêmico geral, no país. Esses são dados dos diretores de educação. Então, a gente precisa atentar a essa possibilidade e pensar de maneira mais aberta em relação ao nosso sistema educacional.
14:36 R	Eu trouxe aqui que nós somos uma minoria, inclusive nos países em que há muitos anos existe o homeschooling. São 2 milhões de estudantes, apenas nos Estados Unidos. Nós não oferecemos nenhum risco para nenhuma escola, com certeza, e em nenhum país nenhuma escola privada deixou de existir, nem a profissão de professor deixou de existir. Aliás, nós também podemos dizer aqui que a educação domiciliar atendeu famílias que não são atendidas pela educação privada muitas vezes. E nós temos um nicho muito importante, que é o nicho em que a iniciativa privada pode atender famílias que não se encaixavam antes numa iniciativa privada, mas num modelo diferente de ensino que puxa um pouco menos, mas que dê à família o suporte que ela precisa. Então, famílias que estavam em ensino público e que saíram e foram para a educação domiciliar querem suporte sim, elas querem, sim, um programa acadêmico e precisam da escola privada, do ensino privado, da iniciativa privada. E nós contamos com vocês para isso. Muito obrigada, Senador, pela oportunidade e estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço a você, Vanessa Mota, que já foi e continua sendo professora e é da Diretoria da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo. Passo, em seguida, a palavra, pelo tempo de dez minutos, ao Sr. Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina. Com a palavra, Dr. Marcelo. O SR. MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Arns. Eu vou também fazer uso aqui da apresentação. Peço que confirmem se estão visualizando. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Está correto, já apareceu. O SR. MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (Por videoconferência.) - Perfeito então, obrigado. Senador Flávio Arns, na pessoa de quem cumprimentamos todas as autoridades aqui presentes nesta audiência pública, gostaríamos de agradecer a oportunidade da participação e da fala nessa discussão tão importante para os educandos brasileiros. Para iniciar aqui a nossa apresentação, nós gostaríamos de colocar em premissa algo que nós observamos de ordinário em muitas discussões que acontecem no Brasil. Muitas vezes os posicionamentos se pautam em ideologias, em teorias, em palpites e acabam não observando a realidade empírica das coisas. A minha antecessora, Profa. Vanessa, estava bem colocando há pouco, não se observam pesquisas científicas, não se observam dados estatísticos e, às vezes, as decisões acabam sendo tomadas com base nesses palpites, nesses achismos. É importante que o nosso Senado brasileiro tenha uma discussão mais assertiva a respeito disso, afastando esses palpites e essas ideologias que não contribuem para a discussão. Nós temos um exemplo bem aqui, senhores. Vejam o seguinte, o Papa Pio XI, na Encíclica Divini Illius Magistri, de 1929, disse o seguinte, abro aspas: O primeiro ambiente natural e necessário da educação é a família, precisamente a isto destinada pelo Criador. De modo que, em geral, a educação mais eficaz e duradoura é aquela que se recebe numa família cristã bem ordenada e disciplinada, tanto mais eficaz quanto mais clara e constantemente aí brilhar sobretudo o bom exemplo dos pais e dos outros domésticos.
14:40 R	Ele conclui: E sendo necessário que as novas gerações sejam instruídas nas artes e disciplinas com as quais aproveita e prospera a convivência civil, e sendo para esta obra a família, por si só, insuficiente, daí vem a instituição social da escola, primeiramente, note-se bem, por iniciativa da família e da Igreja, e só mais tarde por obra do Estado. Então vocês vejam que a doutrina católica, da Igreja Católica, é muito clara quanto à primazia da família na educação dos seus próprios filhos. E vocês vejam que aqui, para nossa tristeza enquanto católicos, nós temos a Associação Nacional de Educação Católica indo contra a doutrina católica, indo contra a ideia da legalização do homeschooling. E nos entristece muito porque, de fato, as pessoas e as instituições acabam se pautando, portanto, não naquilo que é o real, naquilo que já está testado e discutido há muitos anos, mas se apegam a ideologias, a palpites, a corporativismos, e é importante que isso seja abstraído dessa discussão e que se foque naquilo que há de concreto. O mesmo se aplica na presente discussão "impactos do ensino domiciliar sobre as escolas particulares". As afirmações no sentido de que haveria algum impacto negativo, com todo respeito, não possuem base empírica nenhuma, não possuem base científica. E por que nós dizemos isso? Até pegando o gancho da minha antecessora, a Profa. Vanessa, o ensino domiciliar, como vocês podem ver na apresentação, é aprovado em mais de 60 países no mundo inteiro, a maioria deles países desenvolvidos, enquanto nós, país em desenvolvimento, continuamos patinando nesse estudo. Nesses 60 países, em absolutamente nenhum deles houve prejuízo às instituições privadas de ensino. Então, todas essas elucubrações no sentido de que haveria algum prejuízo às instituições privadas, com todo respeito, são absolutamente improcedentes. E como nós também estamos preocupados com bases concretas, Senador, nós fomos em busca de especialistas e consultamos, nos Estados Unidos, o Dr. Brian Ray, que é Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas em Educação Domiciliar dos EUA. Vejam que ele é pós-doutor em ciências educacionais pela Universidade do Estado do Oregon. E aqui, abrindo um parêntese, o ensino domiciliar nos Estados Unidos, já na década de 70 era autorizado, em geral, por decisões judiciais, mas, a partir de 1992, ou seja, 30 anos atrás, é legalizado em todos os 50 estados da Federação. Então, vocês podem ter noção de que, durante 30 anos, os Estados Unidos formaram uma base empírica muito grande e uma quantidade de estatística, que são muito valiosas neste momento, quando nós fazemos estimativas em relação à realidade brasileira. O próprio Dr. Ray é responsável por conduzir um grande número de pesquisas e estatísticas sobre esse tema. E, questionando-o pessoalmente sobre esse assunto, ele nos colocou, com todas as letras, que não existe nenhuma base científica para afirmar ou mesmo cogitar risco às escolas privadas com a legalização do homeschooling, do ensino domiciliar. Então, no Brasil, não há lógica empírica, da mesma forma, para se pensar que aqui seria diferente. Por exemplo, falou-se aqui de abusos cometidos. Trinta anos depois da aprovação nos Estados Unidos, não existe nada que diga que o homeschooling favoreceu abusos das famílias em relação aos americanos.
14:44 R	Ora, será que o brasileiro é algum tipo de incivilizado, um povo voltado à pedofilia, que seria diferente daquilo que acontece nos Estados Unidos? Evidentemente que não. Infelizmente, são elucubrações, são teses, teorias que infelizmente não guardam nenhuma conexão com a realidade. E nós gostaríamos que a discussão aqui se pautasse sobre dados concretos. Indo adiante, também nessa ótica, o Inep em 2021 publicou o último Censo escolar. E lá existe a constatação então de que nós temos no Brasil 46,7 milhões de matrículas, tanto no ensino privado quanto no público: majoritariamente matrículas na rede pública, 38 milhões, enquanto na rede privada nós temos 17 milhões. Nós estimamos atualmente, Senador, que nós temos em torno de 70 mil praticantes de ensino domiciliar hoje no Brasil. Ou seja, é uma proporção absolutamente irrisória, incapaz de maneira alguma de fazer algum tipo de ranhura nas estatísticas seja do ensino privado, seja do ensino público. Se nós pegarmos esse número de 70 mil, nós estamos falando de 0,14% do total de estudantes. E, se pegarmos um corte aqui só das instituições privadas, seria 0,4% apenas dos educandos em instituições privadas. Mesmo que a legalização venha a triplicar, vamos jogar alto aqui, o número atual de praticantes do ensino domiciliar, isso daria pouco mais de 1% do total de matrículas no ensino privado. E também nós, com a experiência que temos atendendo famílias, observamos que grande parte dos praticantes são pessoas de classes sociais médias ou menos favorecidas. Na minha própria experiência profissional, atendendo já algumas famílias ao longo desses últimos anos, eu posso dizer para vocês que a imensa maioria era de pessoas menos favorecidas. Ou seja, nem mesmo podemos cogitar que a maior parte dos praticantes de ensino domiciliar hoje seriam potenciais (Falha no áudio.) ... do ensino privado. Por isso, é absolutamente tranquilo e lógico concluir que as escolas particulares não serão impactadas negativamente pela aprovação do ensino domiciliar. Temos então aí os seguintes benefícios: ausência de impacto na lucratividade da rede privada; o surgimento de novas oportunidades de contratação particular de instituições para a própria prova de aferição de conhecimento, que está previsto no projeto de lei, e também a contratação de professores para aulas particulares, para a função de preceptor, o que também está previsto no projeto; a questão da economia ao erário, que vamos ver daqui a pouco; e o mais importante, que é dar mais uma opção para o estudante brasileiro, que além de ter a opção da escola pública e da escola privada, terá também agora essa opção do ensino domiciliar. Nós estamos falando, então, de democratização e de acesso ao ensino, que são valores que precisam ser favorecidos no Brasil. Só para a gente aproveitar esses últimos minutos de fala, Senador, novamente vamos entrar nessa questão dos questionamentos sem base lógica. Muito se diz: "Ah, quem pagará a conta das provas dos estudantes domiciliares?".
14:48 R	Ora, àqueles que são egressos da escola privada, quem pagará as contas são as famílias que contratarem, não é? Para as menos favorecidas, que farão as provas perante as instituições públicas, um dado muito relevante é o seguinte: a revista Exame, no ano de 2019, mencionou que no Brasil se gastam US$3,8 mil, por ano, ou cerca de R$20 mil, por ano, per capita, por aluno, no ensino público. Então é absolutamente lógico que essas crianças que sairão da rede pública estarão economizando esse valor para o erário e que as provas que eles farão obviamente terão um custo muito inferior a isso, de maneira que por isso, nós concluímos, de maneira bastante lógica, que o ensino domiciliar vai causar economia ao erário. Tanto é verdade isso que, nos Estados Unidos, nós temos vários estados que dão desconto em tributos para as famílias que adotam o ensino domiciliar. O Estado de Louisiana, por exemplo, dá um crédito tributário de US$5 mil por ano para as famílias. E nós vemos a mesma coisa, ou regras semelhantes, nos Estados de Indiana, Illinois, Minnesota e Iowa. Segundo o Dr. Brian Ray, as famílias americanas economizaram US$56 bilhões, entre 2020 e 2021, nos Estados Unidos, por fazerem o homeschooling. Então, Senador, nós precisamos nos ater aqui ao que é o concreto, ao que é o real, e não ao imaginário, a essas ideologias desconectadas da realidade, não é? E nós temos que também ver o que é o melhor para o estudante brasileiro. Só para concluir, então, no ano passado, a Universidade de Harvard, mundialmente conhecida, concluiu que os estudantes domiciliares acabam mais felizes, bem ajustados e engajados socialmente do que seus pares escolarizados. E veja que isso esboroa completamente a tese do problema de socialização, porque num país como os Estados Unidos, com tanta experiência já na área, os estudantes domiciliares são mais engajados socialmente do que seus pares escolares. Então nós gostaríamos de agradecer novamente a oportunidade e pedir que essa Casa possa se debruçar realmente sobre dados concretos, estatísticas, e não essas opiniões desconectadas da realidade. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Muito bem. Eu agradeço, então, a participação do Dr. Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina. Só lembrando também às pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que há várias audiências públicas. Uma delas, a de hoje, quer dizer, como eu li no início, expor sobre a possibilidade de oferta domiciliar de educação básica, com ênfase no impacto do projeto de lei nas redes privadas de ensino. Então esse é que vem sendo o foco de hoje. Por que isso? Porque naturalmente, como o Dr. Francisco colocou, os alunos estão matriculados, na educação básica, ou na rede pública, ou na rede privada, ou comunitária, confessional, filantrópica, porque há uma diferença também aí entre o segundo setor e o terceiro setor. Então, por que isso? Porque o projeto de lei traz um conjunto de condicionantes em relação à educação domiciliar, como, por exemplo, a matrícula numa escola. Tem que haver a matrícula, seja escola pública, seja escola confessional. Essa escola tem que analisar o projeto político-pedagógico, tem que fazer a avaliação, a prova, a orientação, se for necessário. Não vai deixar de haver o vínculo entre - caso o projeto também venha a vigorar - a educação domiciliar e a escola. Então, é nesse sentido que nós estamos vendo o impacto.
14:52 R	Eu até sou franco em dizer que eu jamais imaginaria um impacto, como Relator da matéria, do ponto de vista de perda de matrículas ou de lucratividade. Por isso, nós estamos, inclusive, chamando a rede municipal - porque muitos desses alunos estarão ou na creche ou na pré-escola ou no ensino fundamental municipal - e a rede estadual. Então, tem que verificar que a rede estadual... E a rede particular, comunitária, confessional, filantrópica. Então, é no sentido dessa articulação. Por essa razão, a gente chama também os Conselhos Municipais e Estaduais de Educação e o Conselho Nacional de Educação, porque, dentro de um sistema nacional de educação, isso vai ter que ser também adequado dentro de cada realidade. O Brasil é tão diferente nas suas regiões, e a realidade de cada contexto tem que ser levada em conta. É só para todos acompanharmos. Existe o impacto... Talvez, até a palavra impacto não seja adequada. Como é que aconteceria essa articulação? A escola privada tem que se posicionar, ela vai ofertar essa possibilidade? Não vai? Como é que isso vai acontecer? A lei determina as linhas gerais, mas, depois, haverá linhas específicas, que não podem ultrapassar aquilo que a lei disser, mas sempre a regulamentação acontece de uma maneira mais detalhada. Então, o impacto, para mim, como Relator, é mais nesse sentido. Eu, francamente, até falando para os expositores, nunca pensei que vá tirar aluno da rede confessional, comunitária ou de uma escola particular, porque todos nós temos que ser bons e competentes o suficiente para termos mais alunos e não para perdermos os alunos. Muito bem. Então, vamos em frente. Está bem, Dr. Francisco, agradeço-lhe, novamente - aliás, Marcelo Francisco Matteussi. Passo em seguida a palavra, pelo tempo de dez minutos, ao Sr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Às vezes, alguém menos avisado pode pensar: "Não, estão falando só de escola particular". É que hoje o objetivo é esse mesmo. Dr. Ricardo, com a palavra. O SR. RICARDO FURTADO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Flávio Arns. Eu quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe pelo deferimento de nós estarmos participando desta audiência pública para tratarmos de um assunto tão importante para o nosso país.
14:56 R	Inicialmente, quero colocar que a Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino não se coloca contra o homeschooling. Na realidade, ela faz uma série de considerações que devem ser pensadas, porque nós estamos tratando com pessoas, pessoas que são formadas no meio social. Então, nós vamos fazer agora uma reflexão jurídica, tangenciando o social e até mesmo o psíquico das pessoas, para que nós possamos travar um debate bastante amplo sobre o homeschooling em nosso país. A história mundial, de uma forma geral, é marcada por lutas, guerras, por exclusões, exclusões dos mais necessitados. O Brasil não se torna diferente disso, o Brasil não se vê numa linha diferente dessa colocação. Efetivamente, nós temos, com a Constituição de 1988, como fundamento da nossa Constituição, a cidadania, a educação, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais para o trabalho, a livre iniciativa, e tudo isso é concretizado como direitos fundamentais sociais em nossa Constituição. A nossa Constituição, por sua vez, ainda descreve que a educação é direito de todos, dever do Estado e da família, como já foi colocado, e visa o pleno desenvolvimento da pessoa. E aqui eu quero enfatizar. Ela tem que visar o pleno desenvolvimento da pessoa, não só através do conhecimento, mas através de uma socialização, através de estarmos incluídos no meio social, com capacidade de tomar decisões por nós próprios e decisões que não conflitem com as leis que emanam do nosso país. E aí nós temos: a educação é direito de todos, sim, para o preparo do exercício da nossa cidadania e a qualificação para o trabalho. Essa abordagem do homeschooling pode ser vista como um privilégio, um privilégio para as famílias mais abastadas, que poderão, certamente, contratar professores, estabelecer os currículos com eles, estabelecer o projeto para a educação domiciliar e pagar os professores, certamente, para que eles possam ofertar o ensino que eu vou dizer ser de qualidade, porque o professor que estará dentro da família ou do seio familiar, certamente, é aquele professor que está também dentro da escola. Então, nós não podemos dizer que seria uma educação que não estivesse privilegiada com a qualidade. Todavia, esse privilégio pode ensejar um ferimento à liberdade das crianças. E aí a gente tem que avaliar nesse sentido. Como a personalidade do ser humano se desenvolve? Será que ela só se desenvolve no meio familiar? Será que só a família basta para desenvolver o ser humano? Ou ela tem que estar inclusa no meio social para estabelecer relações com outras pessoas e, assim, em momentos difíceis, saber se colocar diante de cada situação? Essa exclusão pode proporcionar a criação de castas, talvez aprofundando as desigualdades no nosso país. Eu estou fazendo apenas uma reflexão. Eu não estou contra o homeschooling. Eu estou, simplesmente, trazendo uma reflexão no meio social para que a gente possa verificar que o ser humano é dependente não só da educação familiar como da educação regular proporcionada pela nossa Constituição, aberta à livre iniciativa. Numa outra visão, nós poderíamos afirmar que o homeschooling vem para promover uma fraude à Constituição, pois, certamente, como já foi dito, vai liberar o Estado do dever de promoção da educação pública ou reduzir custos do Estado.
15:00 R	O art. 206 da Constituição descreve, nos incisos II e III, a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e divulgar o pensamento e o saber; e que o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas devem coexistir nas instituições públicas e privadas de ensino. Esse dispositivo, Senador, não só revela uma sociedade composta por um pluralismo de ideias em instituições públicas e privadas, descrita no nosso texto constitucional, como também vem para promover a socialização dos indivíduos nos mais diversos ambientes da nossa sociedade. Neste apertado arrazoado que faço, Senador, nós denotamos que a educação é disposta na Constituição como uma política pública que deve ser organizada, desenvolvida, garantida pelo Estado e promovida com o auxílio da sociedade. Essa política pública, disposta no texto constitucional, é regulada pela Lei nº 9.394, que quer ser alterada pelo projeto de lei que ora se discute. E ela se revela em uma política pública específica educacional, que vem para estabelecer a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esta Lei nº 9.394, de 1996, veio a ser recepcionada pela nossa Constituição. E, no art. 6º, ela vem obrigar os pais ou responsáveis a matricularem seus filhos em escolas públicas ou privadas regulares, autorizadas ao funcionamento pelo poder público. Uma questão que se revela com o homeschooling é: se as escolas públicas e privadas devem ser autorizadas, certamente, na modalidade de ensino homeschooling, nós deveremos ter uma autorização ao particular que vai ministrar aulas no seio escolar, a fim de que a criança e o adolescente aprendam, antes de tudo e talvez, a conviver com pessoas que não conhecem e que não são parte de sua família? As crianças e os adolescentes são, de alguma forma, introduzidos na vida social com a escola regular. Eles aprendem a conviver com os desiguais, com as diferenças raciais, com as diferenças culturais, com posicionamentos e opções de vida diferentes; aprendem a ganhar e a perder nas relações sociais escolares; aprendem sobre o preconceito, o bullying, o cyberbullying, o assédio, que machucam pessoas e que não devem ser repetidos. Essa introdução do indivíduo na vida social no seio escolar visa preparar não só para o mercado, mas principalmente - e aí eu cito Augusto Cury - para construir memórias de uso contínuo e existencial que vêm dirigir o nosso comportamento no meio social, ou seja, ela vem auxiliar na construção do nosso eu, do nosso ser, da nossa individualidade no seio social, para que nós possamos nos relacionar de forma harmoniosa. Sem isso, eu acho que, vivendo castas em famílias, nós podemos ter, talvez, uma distorção e devemos repensar, talvez, isso na modalidade do homeschooling. No homeschooling, o ser humano fica restrito ao convívio familiar ou mesmo ao convívio de uma igreja, ou mesmo ao convívio de um determinado grupo social de iguais, com pensamentos iguais. Não vai haver a multiplicidade de pensamentos, dificultando ao indivíduo ter experiências diferentes para o convívio em sociedade.
15:04 R	A Lei 9.394, que veio para organizar a oferta do ensino regular, vem também para regular o financiamento da escola pública e dos sistemas de ensino, o que é uma preocupação. Como os sistemas de ensino irão fiscalizar tanto as escolas públicas como quanto as escolas privadas na adequação ao homeschooling? Os sistemas de ensino são estabelecidos em três níveis, o federal, o estadual, o municipal, e a questão que se faz presente também neste momento é: será que nós teremos uma legislação específica para os 5.770 municípios que nós temos no Brasil inteiro? Em nosso entender, Senador, o homeschooling poderia vir, sim, mas como uma PEC, como uma emenda à Constituição. E, como uma emenda à Constituição, ela viria como uma modalidade de ensino com regulações próprias e não - desculpe colocar desta forma - como uma colcha de retalho na Lei 9.394, de 1996, pois, no momento em que a gente constrói o homeschooling dentro da Lei 9.394, de 1996, nós estamos ali atribuindo uma nova modalidade de ensino. E essa nova modalidade de ensino irá trazer uma outra complexidade às relações sociais, como foi dito, se não me engano, pelo Marcelo, sobre as relações de contratação desses serviços na livre iniciativa. Usando destes dois minutos, eu só queria dispor de questões que nós verificamos que certamente vão se fazer presentes e que trarão uma dificuldade nas relações com a sociedade, com a escola pública e com a escola privada. Seguem as perguntas que se fazem. Como se dará o financiamento público para fiscalização e para oferta desse ensino, através do ensino público? Como se dará a fiscalização do controle das frequências? Como se dará o controle do calendário escolar dos dias letivos, com o cumprimento dos dias letivos? Como se dará a fiscalização das escolas públicas e privadas para verificação das leis educacionais? Existe financiamento para tal fim? Como se dará a relação de financiamento com as escolas particulares e a fiscalização com as novas atribuições com a sociedade? A Lei 9.870, de 1999, não faz qualquer menção a esse tipo de prestação de serviço. Como se dará a certificação desse aluno no homeschooling? Alguns poderiam dizer que seria através das provas relacionadas nas escolas, que as escolas farão a certificação e que aí está estabelecido isso, mas a escola privada terá um custo ou a pública terá um custo na fiscalização do cumprimento da BNCC, de todo o currículo para que ele cumpra efetivamente com aquilo com que a nossa política educacional coloca. Uma outra questão que eu levanto é: esta oportunidade se dará para todas as famílias ou somente para aquelas que têm poder aquisitivo alto? Certamente a gente cria uma distinção bem grande no meio social. Eu não quero parar só por aí. O homeschooling será considerado certamente, diante da posição, uma nova modalidade de ensino. Enfatizando, para encurtar o que eu queria colocar, eu diria o seguinte: diversas regulações serão tratadas Brasil afora, e essas regulações pelo Brasil afora poderão trazer prejuízos essenciais às pessoas que estiverem fazendo os cursos em suas casas, no seio de sua família.
15:08 R	E, só para terminar, Senador, com a promulgação da Lei 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão, as escolas particulares tiveram a obrigação de estabelecer o ensino inclusivo, e o ensino inclusivo veio para a socialização. Então, tratando da socialização, nós não estamos tratando de teses vazias, nós estamos tratando realmente do ser humano no meio social sendo formado, com a sua personalidade, pelo ensino regular, tanto na escola particular quanto na escola pública. Eu agradeço, Senador, o tempo que me foi concedido. E estou à disposição do senhor e de todos para conversas e debates sobre o assunto. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Dr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Eu quero enfatizar que todo o material eventualmente utilizado pelos expositores nós apreciaríamos muito recebê-lo também na Comissão de Educação para deixá-lo disponível, se for possível, para a comunidade em geral. Passo a palavra, em seguida, também pelo tempo de dez minutos, ao Sr. Edivan Mota, que é Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação. Com a palavra, Dr. Edivan. (Pausa.) O SR. EDIVAN MOTA (Por videoconferência.) - Olá a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Eu estava procurando você na tela. (Risos.) Está bom. Tudo bem, não é? O SR. EDIVAN MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Tudo bem. Primeiro, eu gostaria de agradecer ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, à Casa do Povo por este convite. No tema, eu acompanhei as outras audiências e tenho de dizer que estou muito feliz pela democracia, pelas várias vozes que estão sendo ouvidas aqui. A gente tem a oportunidade, como bem salientou o Senador, de... Como somos da área de educação, às vezes, nós nos comportamos, graças a Deus, de forma mais literalmente educada. A gente está saindo de uma eleição polarizada em que as pessoas estavam com dificuldade de exatamente fazer isso que a gente está fazendo aqui. E, graças a Deus, então, o debate está sendo muito qualificado. Eu gostaria de iniciar a minha fala... Eu não gosto muito de destacar essas questões de gênero ou ideológicas, mas eu fiquei muito feliz em ouvir a fala da Vanessa, porque eu e Vanessa somos aqui os dois únicos negros. Nós comemoramos aqui, no último dia 20, o Dia da Consciência Negra. E fiquei muito feliz em ouvi-la também dizer que estudou em escola pública e em universidade pública - e eu também. Às vezes, os nossos debates em torno da educação, em torno de política pública ficam, às vezes, esvaziados, um pouco teóricos, e as nossas histórias servem de base para que nós entendamos sobre qual ponto a gente fala. Uma vez falando para um grupo de famílias educadoras, eu contei um pouco da minha história, Senador, e a gente... Talvez o senhor não lembre, mas eu sou assessor de D. Carlos Lema Garcia, que é Bispo Auxiliar aqui da Arquidiocese de São Paulo, e nós tivemos a oportunidade de conversar quando da regulamentação do Fundeb. E eu falava para essas famílias sobre um pouco da minha história.
15:12 R	Sou nordestino, os meus pais me criaram dentro dessa dificuldade que às vezes os nordestinos têm, mas eles tinham aquela questão de que a educação era a única coisa que eles tinham para dar. Isso sempre nos calou muito forte, sempre me calou muito forte. E eu percebi, depois, vindo para São Paulo, crescendo na periferia de São Paulo, vendo, ouvindo e vivenciando certas coisas, que eu deveria encontrar saídas. E lá, quando você é criança, essas reflexões não são muito latentes, elas são inconscientes. Então, depois de adulto, eu percebi que, lá quando eu era criança, inconscientemente, eu via aquela situação que eu vivenciava e procurava algumas referências para sair daquele meio. E a educação foi aquilo que me salvou. Se hoje eu tenho a oportunidade de ser convidado pelo Senado, de dirigir um departamento numa universidade privada e de ser Diretor de escola pública, foi porque a educação de qualidade, com a aprendizagem, me salvou, me permitiu essas oportunidades. Portanto, o centro do debate aqui, penso eu, é a qualidade da educação que nós queremos oferecer aos brasileiros e quais são os fundamentos para que essa qualidade seja real. O nosso amigo Ricardo fez algumas reflexões que eu, como filósofo, quero aceitar. E gostaria de apontar como respostas a algumas dessas reflexões a análise do texto que veio da Câmara. O texto que veio da Câmara, como toda legislação, não é perfeito, porque, talvez, a perfeição, não sei... Vocês, os expositores aí, podem dizer que a perfeição não existe, porque nós somos seres humanos. Portanto, como Casa revisora, o Senado é chamado a, como a própria palavra diz, revisar o texto, a melhorá-lo. E penso que um dos nossos papéis aqui também é, humildemente, ajudar o Relator a melhorar, a pensar o texto. Então, eu gostaria de chamar, Ricardo, agora debatendo diretamente com o Ricardo, a pensar sobre o texto. E o texto dá algumas respostas sobre reflexões que o Ricardo nos colocou. O Dr. Ricardo disse uma frase muito forte, que eu até escrevi aqui: que o homeschooling feria a Constituição. Eu achei muito ousada a fala: que frauda a Constituição. Eu gostaria de lembrar que a nossa Constituição é belíssima, mas, como ela é vasta, ela abre vários planos para reflexão. Então, como o Dr. Ricardo disse essa frase forte, provocativa, eu achei boa essa provocação. O art. 205 da Constituição diz que a educação é dever do Estado e da família. Vejam: este "e" é muito importante. Não é só do Estado, e a família ajuda, com a participação da família... Não! É "e da família".
15:16 R	A meu ver, o texto que vem da Câmara é um dos textos que melhor expressa essa vontade do Constituinte, do art. 205. Eu devolvo a provocação, Dr. Ricardo, respeitosamente, dizendo que, ao contrário, o texto da Câmara, em vez de fraudar a Constituição, consolida a vontade do Constituinte originário, no 205, porque, se a educação é dever do Estado e da família... E veja, eu sou diretor de escola pública, entre outras coisas, da melhor escola de Diadema - viu? -, da escola pública de Diadema. Eu tenho uma dificuldade enorme de trabalhar com as nossas famílias aqui, não porque elas sejam ruins ou porque o sistema público de educação seja ruim. Não é isso. Pelo contrário, a gente avançou muito. A discussão sobre a regulamentação do homeschooling não deve ser a educação domiciliar contra a escola, não. Eu tenho uma dificuldade enorme, porque as famílias perderam talvez um pouco o laço do seu papel. O papel da família, às vezes, até nos textos na academia, fica esvaziado por participação naquelas reuniões bimestrais, nas festas. A gente está trabalhando, no IEA, naquilo que a gente está chamando de gestão pedagógica familiar, que não significa só a velha, Senador, lição de casa. Mas, veja, às vezes, em alguns estabelecimentos de ensinos públicos e privados nem a lição de casa existe mais. "Ah, porque a família está trabalhando, não tem tempo." Às vezes, não é tanto tempo no sentido de quantidade do tempo, é a qualidade do tempo. Nós, como gestores públicos, como pesquisadores e até da rede privada, precisamos ressignificar o papel da família na educação dos filhos. E não é só a lição de casa, não é só a questão das festas, é uma participação pedagógica mesmo. Por isso que eu digo que o texto que veio da Câmara diz, ao disciplinar a educação domiciliar, ao zelar junto com os pais ou responsáveis pela frequência à escola e, no caso desta lei, pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do aluno, senhores e aqueles que estão nos assistindo - olhe que belíssimo é o texto -: "[...] zelar junto aos pais ou responsáveis legais, pela frequência à escola [...]". Como bem lembrou o Senador, às vezes, eu vejo em alguns debates: "Ah, a gente não sabe como vai ser". Mas o texto já diz, já diz que vai ter matrícula, já diz como vai ser o acompanhamento dessa matrícula, já diz que tem que cumprir a base, já diz que tem que ter certificação, já diz que tem que ter encontros semestrais com essas famílias. Veja, então, não é um vale-tudo, como bem lembrou o Senador. Aqui nós estamos falando na perspectiva das escolas privadas, das instituições privadas. Não há que se falar em negócio de perder aluno ou não, mas pensar nas novas relações, nas oportunidades que a educação domiciliar está trazendo, sim, para nós, para as instituições privadas.
15:20 R	Veja: eu sou diretor de uma instituição privada de formação básica, de graduação e de pós-graduação, e nós estamos pensando que esta é uma oportunidade de nós cumprirmos a nossa missão de formar os nossos alunos na educação básica e de ajudar os pais com formação na graduação, na nossa graduação de Pedagogia, em pós-graduação em Educação Domiciliar, que nós estamos pensando em abrir. Portanto, não há que se falar em fraude à Constituição, em negligenciar os direitos de sociabilização dos alunos. Como bem falou o Senador no início, às vezes, para quem não é especialista, para quem está nos ouvindo, fica só a questão: vamos criar bolhas? Não, gente! As crianças têm outros ambientes onde elas convivem. É preciso parar, às vezes, de achar que a escola é o único lugar que as crianças frequentam. Gente, não é! Eu tenho três filhos, e eu não pratico homeschooling, não o pratico. Eu não o pratico. Eu sou a favor da liberdade e não o pratico. Tenho três filhos. Além da escola, os meus filhos frequentam um monte de lugares. Portanto, esse debate de fraude à Constituição e de abuso me deixa até um pouco triste - sabe? -, a gente analisar uma nova oportunidade para as famílias a partir de uma perspectiva que é exceção. Se há abusadores, que os prendam! E o texto diz claramente isso. Portanto, eu quero agradecer o convite. Estou à disposição para as reflexões finais. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço bastante a sua participação também, Dr. Edivan Mota, que é Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação. Eu estou observando que a nossa querida Senadora Zenaide Maia levantou a mão. Ela também é membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Temos mais duas pessoas para exporem, mas eu passo para a Senadora antes, porque ela está solicitando a palavra. Professora... Professora não, doutora, porque é médica! E é professora da universidade também, não é, Zenaide? É professora e doutora, médica. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar. Por videoconferência.) - É professor... É professor também esse... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - É. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - O Senador Flávio Arns é um colega na defesa da educação. Eu queria cumprimentar aqui todos os nossos convidados: a Vanessa Mota, o Marcelo Francisco, o Ricardo Furtado e o Edivan Mota. Eu queria dizer o seguinte... Primeiro, eu quero parabenizar aqui o Dr. Ricardo Furtado. Esta Casa é uma Casa das leis, e eu, como médica de formação, tenho que ter - não é, Flávio? - esse olhar diferenciado para ver isso aí. Mas eu queria dizer que tudo que eu queria falar sobre constitucionalidade o Sr. Ricardo Furtado mostrou. Mas eu queria dizer o seguinte: eu queria lembrar que esse estudo em domicílio, gente, é temerário - não tem como negar isso! -, porque tira o direito da criança à socialização. Se existe algo importante, é socializar, tanto que a gente briga aqui pelo direito de a criança ou o adolescente que cometeu um delito ser ressocializado. Isso é feito através de uma educação, que é parte essencial da educação e cidadania, do convívio com diversidade, com pensamentos diferentes do seu grupo e do convívio familiar.
15:24 R	Eu sou de uma família de 16 irmãos - oito homens e oito mulheres - e tenho o privilégio de saber que fui criada... Meu pai e minha mãe, apesar de não terem nem o ensino primário, como a gente chamava antigamente, todos os dois diziam que educação era a única riqueza que o ladrão não roubaria da gente e que a gente tinha que aprender a respeitar as outras pessoas. E isso a gente faz na escola pública, ouvindo as pessoas, e não isolando os filhos. É essencial para a diversidade. O que eu ouvi aqui me preocupa muito. Eu ouvi falar aqui, Senador Flávio Arns, de monopólio estatal, de a escola pública ser um monopólio, sem direitos humanos, porque os pais não têm o direito de querer educar seus filhos na sua casa. Precisa de inovação e investimento. Parabéns para quem disse isso. Não tanto de inovação, mas de investimento. E é por isto que a gente luta aqui todo dia: por mais investimento para a educação, porque a gente sabe que educação pública de qualidade, de preferência de tempo integral, evita a violência, faz com que um país se desenvolva e tira as pessoas da miséria. Povo educado é povo mais saudável. Eu queria dizer o seguinte: como alguém que só tem o convívio familiar pode pensar diferente? E a gente aqui, que pensa a defesa das pessoas com deficiência, diz que a gente tem que aceitar as diferenças, o que é essencial também para a formação humana e imprescindível para o fortalecimento da própria democracia, porque, se a gente não ouve, como foi falado aqui... Você tem que ouvir, como a gente está fazendo aqui. Eu quero parabenizar o meu colega Flávio Arns, esse grande Senador que está fazendo esse debate, que é importante. A tudo que vem para esta Casa a gente tem que dar visibilidade, ou seja, informar, porque informação é poder. E é isto que estamos fazendo hoje: ouvindo opiniões diferentes, embora eu discorde. Nós estamos... Eu concordo quando o Dr. Ricardo Furtado diz que é uma nova forma de escola, de ensino que a gente está propondo aqui. E eu também concordo que o que está proposto nessa lei é inconstitucional, esse homeschooling, que eu prefiro chamar de oferta de educação familiar - passando para esse lado. Eu queria mostrar aqui também... Por exemplo, aqui diz que a gente tem que acabar, como foi falado aí por um dos palestrantes, com achismos, teorias e ideologias de que a escola pública brasileira não observa as pesquisas científicas. São ideologias desconectadas da realidade, como a gente falou, neste país continental, que tem várias realidades.
15:28 R	E a gente vir dar exemplo aqui dos Estados Unidos da América como um exemplo exitoso? Eu acho que é uma ideologia totalmente desconectada da nossa realidade aqui. Se dentro do próprio país a gente está desconectado, imagine como exemplo de sucesso de um ensino familiar? E eu quero dizer o seguinte: sabe o que me chamou a atenção aqui? Pela primeira vez eu vi um palestrante, Senador Flávio Arns, fazer a fala dele contestando a fala de quem falou anteriormente. Normalmente aqui se usa réplica e tréplica entre os palestrantes e nós Parlamentares. Quero dizer o seguinte: há muitos pontos a serem destacados nessa proposta aí, como o fato de o projeto simplesmente ignorar a realidade e a dinâmica da imensa maioria das famílias brasileiras ou o fato de que o Brasil tem questões educacionais muito mais urgentes a serem resolvidas no momento. E quero terminar falando sobre algo grave. De acordo com a Ministra que assumiu a pasta dos Direitos Humanos neste ano, Cristiane Britto, 90% dos abusos (Falha no áudio.) ... contra as crianças e adolescentes acontecem no ambiente doméstico. Já deixo claro que não estou dizendo aqui que as famílias brasileiras são constituídas por pedófilos ou pessoas que agridem as crianças, como foi falado aí. Não é isso. Nós precisamos, sim, de uma escola pública de qualidade, inovadora no que for possível. E não é criando essa modalidade de escola em casa... É claro que os pais educam. Educar também é diferente... Eu costumo dizer que os professores têm que ser educadores também. Educar não é só ensinar português e matemática para passar num concurso público, num processo seletivo, não. Educar é justamente ensinar a socializar, a conviver com os contrários. Então, Presidente Flávio Arns e todos os palestrantes, a gente aqui fica muito grata com os nossos convidados, porque a gente tem muito o que debater, mas digo o seguinte: este país precisa, urgentemente, de mais recursos para uma educação pública de qualidade. Acho que isso não é uma pauta urgente, mas que deve ser debatida, sim. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Nós que agradecemos a você, Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte. Que bom! Um posicionamento também, como todos os demais, muito importante. Eu quero dizer aos expositores e a todos e todas que nos acompanham que o objetivo de uma audiência pública é exatamente esse, não é? Que as pessoas se posicionem, trazendo pontos positivos, pontos preocupantes. E a tarefa nossa, na relatoria, é vermos, discutirmos, fazermos reuniões e convergirmos no final para um relatório que atenda ao que a gente pretende com todos esses debates, para que ele reflita também o pensamento, mas nós temos que debater, discutir, entender o assunto para que o relatório também tenha essa característica de estar conectado com aquilo que foi debatido.
15:32 R	Em seguida, eu passo a palavra à Sra. Roberta... Nós temos duas pessoas. Depois eu passo a palavra, como havia combinado, para todos, com tempo menor, para, tendo ouvido as colocações de todos os demais e de todas as demais, também fazerem as considerações finais. Passo a palavra, pelo tempo de dez minutos, à Sra. Roberta Valéria Guedes de Lima, que é Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil. A SRA. ROBERTA VALÉRIA GUEDES DE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Obrigada, Senador Flávio e todos que estão aqui. Eu acho que a primeira palavra que a gente tem que dizer é gratidão e a segunda é: que bom que nós temos um país democrático, em que as pessoas podem pensar diferente de forma respeitosa. Então, muito me aflige quando nós temos manifestações de ódio contra pensamentos diferentes. A nossa proposta sempre, enquanto Anec (Associação Nacional de Educação Católica), é com a pedagogia do afeto. Então, nós não somos contra a família homeschooling, até porque nós somos cristãos. Nós somos a favor da vida, e nós defendemos a vida, e nós defendemos as famílias, e nós defendemos a Igreja Católica. E é por isso que nós acreditamos numa sociedade democrática em que nós podemos ouvir com amorosidade os pensamentos diferentes. E é nesse sentido que nós falamos sobre a discussão em relação à legalidade do homeschooling no Brasil, porque ele põe em pauta as premissas e as convicções em torno de uma instituição que é civilizatória, que é da educação e da escola. O direito constitucional à educação de qualidade compromete as escolas públicas e privadas, porque nós somos, a grande maioria, oriundos de escola pública em condições também de existência da escola privada. Uma não é contra a outra. Nós somos um sistema de educação. E é por isso que escolas públicas e privadas precisam se assegurar num currículo, um currículo que forme para a vida em sociedade, que preserve os avanços, os pactos civilizatórios, que preserve a equidade no acesso a essa educação, o direito da criança e do adolescente, a preservação dos pilares do Estado do direito democrático e republicano, que é do nosso país. Por isso também é assim que a escola deve preparar, seja pública ou privada, os alunos para uma vida em sociedade e, para tanto, desenvolver competências e habilidades específicas para cada etapa, de acordo com a idade, o nível cognitivo e socioafetivo da criança. Como professora, Senador e caros colegas, eu sempre vou falar bem da escola, porque a escola é feita de pessoas, com seus problemas. Nós podemos, sim, melhorar a escola brasileira. Não devemos medir esforços pela escola brasileira, seja pública ou privada, porque, senão, a gente está jogando, como diz lá no interior, a água e o bebê fora, e a gente não pode fazer isso. E também, em nenhum momento, nós falamos que a escola é superior ou inferior à família. Nós falamos que são papéis complementares diferentes numa sociedade civilizatória, humanizada e democrática.
15:36 R	Nós entendemos que a defesa do homeschooling desconsidera o sentido e a vocação da escola e do sistema educacional em um projeto de país e de sociedade, assim como entendemos também que a sociedade não é a justaposição de indivíduos, mas a integração civilizada de cidadãos que se respeitam e que pensam diferente, e escolas diferentes. Afinal, a nossa LDB e a nossa Constituição falam da pluralidade da escola, falam da pluralidade pedagógica. Por isso que nós temos escolas convencionais, tradicionais, socioeducativas e de tantos outros modelos. A experiência da vida familiar é de extrema importância, é fundamental para a formação do nosso indivíduo. Não obstante a família seja a instituição nuclear da sociedade, ela por si não é capaz de substituir a instituição escola. A escola oferece um conjunto de aprendizagens que são voltadas a formar pessoas integradas nessa sociedade. O que forma, então, o cidadão é a adequada relação entre essa integralidade e a integração da pluralidade, da diversidade, em republicana compreensão entre os limites da dimensão pública e privada. A experiência recente e dramática da pandemia do covid-19 obrigou-nos ao confinamento, e essa foi uma ocasião em que muitos de nós pais - e eu falo como mãe, como avó, como professora, mulher e uma pessoa que milita pela educação e pela educação católica -, bem como a sociedade em geral, tivemos que reconhecer a complexidade da atividade profissional dos professores, que, no tocante a se organizar, planejar, executar e avaliar o processo de ensino-aprendizagem do aluno, não mediram esforços, seja na escola pública ou privada, para que todas as crianças tivessem direito a esse processo e direito à aprendizagem. No confinamento, muitas dessas atividades tiveram de ser realizadas por nós pais, e estes, por sua vez, se depararam com os desafios da didática, da sistematização dos conteúdos de acordo com a faixa etária, do tempo, do espaço adequado para a realização das experiências de aprendizagem. Para além dessas atividades básicas, senhores e senhoras, ainda houve um aumento significativo de casos em que a convivência familiar se constituiu numa ameaça para a criança, isso com dados científicos e comprovados, por conta de violência física, sexual, por conta de exposição em situações degradantes. A escola, em nossa sociedade, é um dos pouquíssimos, se não o único, refúgios para proteção das nossas crianças. É nessa situação que a escola é, sim, uma instituição que defende a criança e o adolescente. É preciso observar, acima de tudo, essas situações de violência que as nossas infâncias e juventudes ainda passam no nosso país e não se restringir a uma visão de que é só uma questão socioeconômica. A educação se concretiza por meio de processos educativos, sistematizados ou não, que se dão nos diferentes espaços da vida cotidiana. Então, em nenhum momento nós achamos que a criança, na família homeschooling, está segregada de processos socioeducativos. Mas nós afirmamos que a escola é uma instituição criada com o objetivo de socialização de saberes, de conhecimentos historicamente acumulados, mas também de construção de saberes, sentidos e experiências que vão ajudar e muito na formação integral dos sujeitos, para que eles sejam austeros, prudentes, conscientes, críticos, inovadores e responsáveis socialmente. E aí, quem sabe, nós não teremos tantas manifestações de ódio, de rancor e de exclusão. Logo, estamos falando de uma formação para uma ecologia integral, que o Papa Francisco tanto defende na Igreja Católica, que é um pacto educativo global. Assim, é na escola que criamos as condições para todos e todas estudantes se apropriarem da cultura, reinventá-la, ressignificá-la na busca dessa sociedade que tanto a gente quer, que é uma sociedade justa, fraterna, de possibilidade para todos.
15:40 R	O aprendizado é a apropriação individual dessa cultura ensinar, ao passo que o ensino é o trabalho dos educadores e das educadoras para promover a aprendizagem dos estudantes. Precisamente, portanto, nas escolas se realiza o processo de ensino-aprendizagem de competências, habilidades e atitudes, que vão muito além dos ensinamentos propedêuticos. O Papa Francisco afirma: "Para aprender os conteúdos, é suficiente o computador, mas, para entender como se ama, compreender quais são os valores e os atos que criam harmonia na sociedade, é necessário um bom professor". O direito à educação é um sentido geral e, por consequência, é direito de todas as pessoas se apropriarem da cultura. Por essa apropriação ser parte essencial da condição humana, é uma necessidade para o usufruto da vida. Por isso, senhores e senhoras, o direito à educação é concretamente um direito humano. A educação transforma o mundo. É nisso que nós acreditamos. Quanto ao direito que transforma o mundo, é necessário entender qual é o sentido de escola. É tocar no direito indisponível de todos terem condições de estarem matriculados em uma instituição de ensino, pública ou privada, que prima pela equidade e pela qualidade da educação. O direito à educação escolar não é uma escolha, mas, sim, um dever social do Estado e da família. As crianças, os adolescentes e os jovens precisam ter o direito de estar no ambiente escolar e experienciar toda a diversidade e pluralidade de sensações, aprendizagens e emoções que vivemos nesse tempo e espaço. A Unesco tem sido consistente em construir um consenso, entre as nações, ricas ou pobres, em torno da relação entre equidade e qualidade na educação. Esse, por sinal, é o quarto objetivo sustentável do milênio do Brasil. Ainda é um grande desafio para garantir a educação de qualidade para todos. As escolas privadas no Brasil ainda apresentam indicadores de qualidade acima da média das escolas públicas. Nós, da Anec, temos consciência de que o melhor para o país é uma educação em que a qualidade não seja um privilégio relacionado ao poder de consumo. Este é um desafio, sim, a ser superado pelas políticas públicas: que priorizem a educação não como um produto, mas como um processo eficaz no desenvolvimento integral da criança e da juventude. E, para esse objetivo sustentável, o projeto do homeschooling se constitui uma grande ameaça, pois a qualidade da educação ficará ainda mais refém do poder aquisitivo de cada família. É de se perguntar, então, que país é esse que irá emergir de um sistema educacional fragmentado e estratificado que projeta o homeschooling. A Anec defende políticas educacionais compreendidas com ações de governo relacionadas à educação, perseguindo caminhos que estejam em sinergia com os traçados pela Constituição Federal. É por isso que a disputa não é entre o público e o privado e nunca vai ecoar sobre uma questão financeira. Aqui a nossa fala é de acolhimento, é de romper a ideologia das aprendizagens, romper as ideologias que pregam a estratificação, e, sim, lutar por uma educação para todos, uma educação que é aquela que nós contemplamos na Constituição Federal. Nós concluímos que precisamos de um espaço privilegiado de formação, de fortalecimento de cidadania e, em vez de estarmos digladiando uns com os outros, precisamos é unir, unir forças por uma sociedade mais justa, mais amorosa e mais cristã. Obrigada pela possibilidade de estar aqui com vocês e de ter uma escola atenta, ativa e acolhedora.
15:44 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço à Roberta Valéria Guedes de Lima, Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). Como eu disse antes para os outros expositores, Roberta, se você tiver material, envie-o para a Secretaria da Comissão também, porque todos os materiais são muito valiosos, não é? A SRA. ROBERTA VALÉRIA GUEDES DE LIMA (Por videoconferência.) - Nós encaminhamos, Senador, um texto e também várias observações sobre o projeto de lei que está sendo apreciado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Isso, pode mandar. Os dez minutos, muitas vezes, impedem de a gente se aprofundar em todos os aspectos. Passo, em seguida, a palavra pelo tempo de dez minutos ao Sr. Gilson Luiz Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O Sr. Gilson Luiz Reis é o último expositor. O SR. GILSON LUIZ REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Flávio Arns. Dizem que os últimos serão os primeiros. Não sei se é verdade, mas... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - É verdade! (Risos.) O SR. GILSON LUIZ REIS (Por videoconferência.) - Cumprimento a Senadora Zenaide... Como é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - É verdade! Eu sempre falo que o meu time aqui no Paraná está na série "D" - "D" de dado -, mas os últimos serão os primeiros em algum dia. (Risos.) O SR. GILSON LUIZ REIS (Por videoconferência.) - A esperança é a última que morre, não? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - É. O SR. GILSON LUIZ REIS (Por videoconferência.) - Primeiro, quero cumprimentar todos os companheiros e companheiras que me antecederam nesse rico debate. Acho que é importante essa discussão. Nós da Contee representamos 1,5 milhão de trabalhadores da educação privada no país e temos uma opinião formada sobre o homeschooling. Primeiro, nós queríamos tratar de um assunto que me parece universal e necessário nesse debate. Há um ataque no Brasil e no mundo contra a escola e a educação. O neofascismo, operando hoje em várias nações pelo mundo afora, busca atacar, como política ideológica e como política permanente da sua ação, as escolas e a educação. O centro desse enfrentamento tem a ver com a fundação do Estado moderno, contemporâneo, que é justamente o iluminismo, que é o conhecimento; o racionalismo, que é a razão; e o humanismo, que é transformar a humanidade para se ter acesso aos direitos universais, o que, depois da Revolução Francesa, foi uma luta permanente e continua sendo uma luta permanente. E é justamente a educação que reúne todos esses pilares que fundaram o Estado moderno. O que nós temos visto, ao longo dos últimos anos, é que há uma necessidade ideológica - aí, sim, ideológica - para destruir aquilo que foi construído ao longo de 250 anos pela humanidade como princípio da fundação de um novo Estado autocrático, do Estado que não tem como referência o conhecimento, o humanismo e o racionalismo, mas institucionalmente as teorias religiosas que permeiam essa concepção de mundo. Penso que nós precisamos nesse debate, Senador Arns, dizer que ele é muito mais amplo que a educação, que ele está inserido num debate sobre o papel da escola, da democracia e daquilo que foi constituído pela humanidade ao longo desse último período. Esse me parece ser o centro do debate desse assunto. Discutimos aqui a questão que envolve o homeschooling, ou escola familiar, porque existem setores minoritários - minoritários - nos Estados Unidos e aqui no Brasil que tentam impor uma visão de mundo não somente para a sociedade, mas também para os núcleos familiares, e tentam discutir esse assunto numa perspectiva - entre aspas - "democrática", dizendo que o interesse individual ou o interesse familiar sobrepõe-se aos interesses coletivos, os interesses da sociedade e os interesses da democracia.
15:48 R	Considero que essa é uma questão central nessa discussão, porque nós não podemos abdicar da construção desse espaço da educação pública, estatal, privada, que é justamente o espaço da socialização, é o espaço da troca, é o espaço da afetividade, é o espaço da emoção, é o espaço da compreensão do outro, é o espaço da relação de que somos diferentes - e, portanto, somos universais -, é o espaço do debate, é o espaço do contraditório, é o espaço da formação sob todos os aspectos: humanos, teóricos, ideológicos e políticos. A escola e a educação são exatamente isso, e o que quer esse setor minoritário, eu volto a falar, é excluir da sociedade uma parcela dela, para que possam ter uma formação única e exclusivamente com conceitos que consideram conceitos universais e conceitos pragmáticos no sentido religioso e autocrático, para aplicação aos seus filhos e à sua família. É negar a esse menino, a essa criança, o direito de escolha - não ter o direito de escolha. É tomar uma decisão que refletirá por toda a sua vida, por toda a sua construção humana, filosófica, política, ideológica, social, etc., como uma determinação daqueles que têm sobre eles a prerrogativa de determinar o que deve e o que não deve ser feito no processo da sua construção e da sua formação. Portanto, penso que eu teria muito mais tempo aqui para discutir, porque isso diz respeito à política, à filosofia, à ideologia, às questões que envolvem a teorização pedagógica, a prática pedagógica. Ela é universal; ela não é brasileira. Então, o nosso tempo é muito curto para teorizar sobre um conjunto de questões que estão por trás desse debate, que, muitas vezes, não se apresenta como sendo essa discussão. Na minha avaliação muito modesta, a atualidade no Brasil, neste dia 22 de novembro, é rediscutir o papel da democracia brasileira, e nós estamos falando de uma parcela da educação que representa 55 milhões de brasileiros e está sendo atacada. Nós precisamos proteger essa instituição escola e a educação sob todos os aspectos, para que a gente possa refundar a democracia brasileira e reconstruir o Estado democrático de direito. Essa, para mim, é uma questão elementar nesse debate que está em curso. Em relação aos temas que vão se aprofundando e colocando como questões secundárias a educação, mas também não muito menos importante, o que nós estamos vendo nessa prática, nessa proposta de educação familiar, de educação individualizada pelas famílias é a violência simbólica, é dizer que essa criança está excluída da sociedade, das relações com crianças da mesma idade, das mesmas condições cognitivas, das mesmas relações. Estarão se relacionando com pessoas em casa - normalmente, com uma, duas pessoas, porque hoje as famílias são reduzidas -, com adultos, sem a possibilidade de viver a sua infância na sua intensidade, por exemplo. A violência psicológica que também deriva dessa outra relação, a relação física, a violência física - é verdade, nós sabemos que os dados são verdadeiros, os dados são confirmados -, grande parte das ações de estupro nas crianças são praticadas nas famílias. Isto aqui são dados que são coletados por todos os órgãos do Governo. Então, há um conjunto de questões influenciadas e discutidas em torno da psicologia, da afetividade, do simbolismo, das questões psicológicas.
15:52 R	Por trás desse debate, há um ataque, Senador Arns, à profissão de professor, porque esse setor minoritário, autocrático, que pensa e formula o terraplanismo global, essas pessoas consideram que nós professores da escola pública, da escola privada, de qualquer setor somos comunistas, somos todos comunistas e estamos ensinando às nossas criancinhas a perversidade, o comunismo, a desconstrução da sua concepção familiar e religiosa. Isso é um grande engodo, uma grande mentira. Essa política de fake news que jogaram pela história nos últimos anos, com ideologia de gênero, com escola sem partido, com confronto intenso contra a escola e a educação, numa tentativa de colocar suas ideias, na medida em que desconstroem mentes, fazem fake news e tentam impor à sociedade uma visão de um mundo minoritária, volto a repetir, aqui no Brasil... Minoritária, porque 2,3 milhões de pessoas nos Estados Unidos representam nem 0,6% da sociedade americana. E, para cada quatro matriculados no homeschooling americano, três são evangélicos neopentecostais daquela extrema direita americana que nós conhecemos. Senador, 84% dos assassinatos em massa nos Estados Unidos são derivados de crianças que tiveram formação na sua família e não tiveram condição de ter uma visão de mundo mais ampla na sua construção. Há uma distorção na formação dessas crianças. Depois, na sua fase adulta, ela vai se revelar como uma criança que não teve a capacidade de socializar e de viver as diferenças e os contraditórios, como aconteceu ontem numa boate gay nos Estados Unidos onde um estudante assassinou dezenas com tiros de metralhadora, porque ele considera a homossexualidade uma doença ou uma perversidade das pessoas. É isso que está por trás disso tudo. E o ataque, então, aos nossos professores é o ataque à educação, o ataque àqueles que constroem a educação. Em vez de nós estarmos discutindo a valorização do trabalhador em educação, a escola em tempo integral, a ampliação da universidade, fazendo a discussão em torno da escola técnica brasileira, um conjunto de questões que nós deveríamos estar discutindo na nossa educação, nós estamos discutindo aqui uma situação minoritária de pessoas que querem... Minoritária, Senador, porque também essa prática de escola, de homeschooling é para pessoas da classe média neopentecostal, que também são uma minoria da minoria. E ainda vêm falando: "Nós podemos, inclusive, no futuro, discutir que uma parte do Imposto de Renda possa ser restituído com a nossa condição" - ou seja, eles já estão pensando lá na frente. Nós já temos algumas faculdades, Senador, e algumas universidades que estão fazendo cursos de pós-graduação e graduação em homeschooling antes de o projeto ser aprovado, porque querem ganhar dinheiro em cima de uma concepção de educação que não ajuda a construir uma sociedade democrática. Também por trás disso há um mercado, o mercado dessas igrejas que querem construir a sua condição para poder explorar a educação privada no Brasil no conceito da sua mais tacanha possibilidade, que é a educação lá na casa do sujeito, para poder construir essa educação com um conjunto de questões, como foi colocado pelo advogado do Confenen, que nem sequer estão previstas nessa legislação. Portanto, eu considero que nós precisamos, sim, fazer um debate aprofundado. Podemos mandar, Senador, vários estudos que a Contee tem feito em relação a essa discussão, que envolve um conjunto de variáveis (Falha no áudio.) ... particular ou um problema único, sendo que a concepção da educação praticada no último período no Brasil, que tem como base a questão que envolve Deus, família e pátria... Em uma parte, quanto à pátria, já temos as escolas cívico-militares; vamos ter que voltar a discutir esse assunto. Família é essa família aí que se está discutindo. A propositora da proposta é a Bia Kicis. Eu vou fazer até uma provocação aqui: se for aprovado, eu proponho que seja a Bia Kicis dando aquela carteirada naquele negro deitado num bar de São Paulo, como sendo a mentora dessa escola de homeschooling aqui no Brasil. E há a questão do mercado, que também opera, e nós sabemos o quanto isso é prejudicial para uma educação pública de qualidade.
15:56 R	Portanto, nós temos a compreensão de que nós temos uma larga parcela da sociedade... Nós temos mais de 400 entidades de todos os setores da sociedade. Nós estamos aqui com o representante da Igreja Católica, com representantes de mercado, com representantes de vários setores da sociedade, que já se expuseram, que expuseram suas opiniões sobre isso. E nós da Contee não somos diferentes: nós temos uma ampla unidade nacional contra o homeschooling, para que possamos debater a escola em outra perspectiva. Se há preocupação de uma parte da sociedade - e nós estamos numa sociedade democrática - que não quer a escola clássica ou qualquer concepção pedagógica - nós temos dezenas de concepções pedagógicas disponíveis nas escolas privadas do país -, que se constituam, então, escolas com os conceitos que eles consideram importantes, vendo se estão adaptadas à Base Nacional Comum Curricular, aos conceitos da educação brasileira, porque também nós não podemos esconder, nessa escola que se pretende fazer na sua casa, aquilo que é o objetivo da educação nacional. Há objetivos traçados em leis específicas, que precisam ser respeitadas e que precisam ser constituídas como elemento central da educação brasileira. Por isso, nós da educação privada, professores e professoras da educação privada, somos contra. Vivemos, talvez, a pior experiência da nossa história no período de distanciamento derivado da covid, com uma relação de educação profundamente difícil, longe da afetividade, do convívio, das relações, que é aquilo que constitui a educação, porque educação, Senador - e você sabe mais do que eu, como mestre que é -, não é passar conteúdo. Educação é muito mais do que isso, é passar emoção, afetividade, relações, constituição social. Há um conjunto de questões que envolvem a escola e que nós precisamos constituir e construir nesse período. Por isso, eu queria deixar essas nossas opiniões. Enviaremos para vocês algumas questões que nós temos levantado. Espero que o Senado Federal reprove essa proposta e que a gente possa realmente discutir educação, mas em outra perspectiva, não essa educação que é profundamente egoísta, minúscula e sem propósito na sociedade brasileira. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço ao Sr. Gilson Luiz Reis, que é Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Obrigado, Gilson, pelas considerações todas também. Habitualmente, eu leio as perguntas que chegam pelo e-Cidadania, assim como os comentários. Então, antes de passar a palavra para as pessoas novamente, para a rodada final, mais rápida, eu quero ler aqui algumas perguntas. Adriana Marques, do Paraná: "Quais as qualificações que serão exigidas dos responsáveis legais? Apenas ensino superior não torna alguém um bom educador". Sabrina Pereira, do Rio de Janeiro: "Seria possível a escola fornecer treinamentos para os pais responsáveis exercerem esse ensino domiciliar?". Amanda Campos, de Goiás: "Quais são os métodos para verificar a eficiência do ensino?".
16:00 R	Edna Cardoso, do Distrito Federal: "Como socializar uma criança para que conviva com as diversidades se ficará sempre em casa?". Professor Getúlio, de São Paulo: "Como o Ministério da Educação, juntamente com os órgãos competentes, pretende supervisionar e orientar os pais educadores nesse processo?". Davi Elias, do Rio de Janeiro: "O ensino domiciliar traz quais benefícios para as crianças?". César Rodrigues, do Rio Grande do Sul, pergunta: "A Constituição protege a liberdade individual. Quais empecilhos com o homeschooling?". Aline Paixão, do Rio de Janeiro: "Esse ensino não acarretaria para as crianças uma maior vulnerabilidade de eles serem introvertidos e sem autonomia?". Várias dessas perguntas, nas várias falas, foram abordadas. E dois comentários. Ana Carolina, de Minas Gerais: "A escola é também um ambiente de socialização. É essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, além de para o ensino em si". Jucieli Araújo, do Rio Grande do Sul: "O homeschooling é excelente. A escola não ensina socialização; pelo contrário, se ensinasse e fosse efetiva, não teria caso de bullying". Muito bem. Essas são as perguntas e comentários que vieram no início. Portanto, haverá outras também, certamente, mas essas já foram lidas. Eu passo, em seguida, a palavra... Tomo a liberdade de pedir para vocês que não ultrapassem o tempo de cinco minutos. Haverá a campainha também, um pouco antes. Cada expositor ou expositora ouviu todo o conjunto e poderá fazer também, agora, suas considerações finais ou acrescentar algum ponto que porventura considere também que tenha passado despercebido. A Melissa continua nos acompanhando? A SRA. MELISSA RIBEIRO SARAIVA (Por videoconferência.) - Sim, Senador. Eu achei importante continuar, mesmo que eu chegue um pouquinho atrasada no trabalho. Não tem problema. A discussão é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Então está bem. Passo a palavra, então, para a Melissa Ribeiro Saraiva, que é Coordenadora do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola. A SRA. MELISSA RIBEIRO SARAIVA (Para expor. Por videoconferência.) - Gratidão, Senador. Bom, eu fiquei muito assustada com algumas colocações que foram feitas aqui, na audiência, e eu gostaria até de agradecer à Senadora Zenaide, ao Roberto, ao Ricardo e, agora, nessa última fala, ao Gilson, porque foram considerações muito importantes e que eu acho que conseguiram muito bem sanar todas as outras questões que foram colocadas. Eu gostaria de colocar algumas questões. Quando a gente fala de dados científicos e estudos, se a gente vai buscá-los em países desenvolvidos, a gente já não está mais falando da realidade do Brasil, porque o nosso país não está no mesmo pé de igualdade dos Estados Unidos e da Suécia. Isso é fato. Quando eu falei... A minha fala foi a primeira, e eu disse que, sim, aqui na cidade de São Paulo, nós temos os dados - a Secretaria da Educação de São Paulo e também o Crece Central possuem essas informações - que nós coletamos ao longo desses dois anos de reclusão dos estudantes. Isso faz parte da realidade do Brasil, são estudos, são dados científicos de pessoas que conseguiram fazer essa apuração de que nós estamos aqui falando.
16:04 R	Por que em todo aquele meu tempo de dez minutos eu trouxe toda essa questão do que nós vivenciamos nesses dois anos de pandemia? Porque foi uma realidade de milhões de estudantes brasileiros vivendo esse homeschooling forçado, não é? Nós tivemos essa experiência aqui no Brasil. E a nossa experiência foi catastrófica! Nós temos essa realidade posta e nós temos os dados documentados aqui na cidade de São Paulo. Como já foi falado, eu vou disponibilizá-los depois para o Senador, e todos vão poder acessar essa documentação. Outra questão que muito foi falada - a minha fala foi forte, sim - foi a questão dos abusos, tanto o abuso psicológico, moral, físico e sexual que os nossos estudantes sofrem. Eles sofrem, sim. As nossas crianças sofrem, sim. Isso é uma realidade no Brasil. E aí até teve uma fala de que não são todas as famílias que fazem isso. Não, não são todas, mas isso é uma realidade no nosso país, e, quanto a isso, sim, é preciso ser feita alguma coisa. Eu até faço esta provocação ao Senado Federal brasileiro: que pense num projeto para ajudar as nossas crianças, porque isso é algo que acontece e que não é falado. Quando alguém traz essa questão a público, as pessoas não querem ouvir, as pessoas não querem discutir. E isso traz muito sofrimento para os nossos estudantes e para a nossa sociedade. Isso adoece as pessoas. E isso é um fato. Isso também não é palpite, não é achismo. Eu não tirei esse dado da minha cabeça. Isso é uma realidade da nossa sociedade brasileira e dos nossos estudantes brasileiros. Vocês precisam entender isso. A outra questão é sobre a matrícula nas escolas das crianças. Foi falado de gerar custos, de que vai diminuir. Só que qual é a estrutura em que vai ser feito isso? A lei não fala. Vai ficar a cargo da escola. Mas a escola vai ter que se virar para desenvolver o acompanhamento dessa escola? A gente também teve essa experiência aqui na cidade de São Paulo. A escola tinha a experiência da criança em casa, somente no ensino remoto; a da criança que frequentava a escola; e a da criança que ia à escola somente para retirar a atividade. Já tivemos essa experiência, e também não deu certo. Os professores ficaram malucos, não davam conta de assistir a todas essas modalidades. E é a mesma coisa que se está falando no projeto: a criança vai estar matriculada, mas quem é que vai fazer esse acompanhamento? Como isso vai ser construído e vai ser feito? É preciso haver uma estrutura para isso acontecer também. Quanto à questão das provas, a gente sabe, a prova não consegue determinar o que aquela pessoa, aquele estudante realmente está conseguindo aprender e desenvolver. A prova não fala tudo, infelizmente, essa é a verdade. E a outra questão que eu queria colocar - são mais dois pontos - é a questão da valorização do professor, do profissional que está lá dentro da escola. Nós precisamos discutir isso. A gente está falando aqui de mais um braço para esse profissional, que seria o que a gente entende hoje como professor particular. No meu entendimento, é disso que a gente está falando aqui. Mas qual é a regulamentação desse professor? Porque o que a gente vive hoje no Brasil é a desvalorização do professor e de todo profissional que está lá dentro, porque a escola também não é feita somente de professor. Nós não valorizamos os profissionais que estão dentro da escola, e a gente está falando de mais um braço que vai ficar sem regulamentação. Como vai ser feita a regulamentação desse profissional que irá a essa casa? Como vai ser esse atendimento, a quantidade de horas, o valor trabalhado desse profissional? A gente (Falha no áudio.) ... Só mais um ponto. A gente fala muito de: "Ah, mas é a liberdade de escolha; a família que tem que decidir" e tal. A Conae, que vai acontecer na próxima semana - eu convido todos a pesquisarem isso -, é uma Conferência Nacional de Educação, e todas as pessoas podem participar. Ela abrange toda a sociedade: profissionais da educação, sociedade civil, estudantes, pais de aluno, secretários de educação; todo mundo pode participar. E esse documento que a gente constrói na Conae, esse documento que vai ser feito na próxima semana aí em Brasília, faz parte do planejamento de educação nacional. O documento base para a diretriz da nossa educação é feito a partir desse documento que foi construído ao longo de dois anos, desde com os municípios, os distritos, os estados e, agora, é nacional, feito pela sociedade civil junto com os profissionais de educação. A educação pública e também a educação particular, privada, precisam acontecer através dessa base de educação, que não é feita do nada. Não é o político, não é, sei lá, qualquer outra pessoa que as pessoas imaginem que constrói essa base curricular. Ela é feita com muitas mãos, com muitas vozes, com muitos pensamentos juntos.
16:08 R	Desculpa, Senador. Obrigada. Era só isso. Boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Foi boa a lembrança da realização, nos dias 29, 30 e 1º, da Conae (Conferência Nacional de Educação). Bem lembrado, é importante. A participação é fundamental. Parabéns! Passo, em seguida, a palavra à Sra. Vanessa Mota, Professora e membro da Diretoria da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo. A SRA. VANESSA MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de pontuar, terminar a minha fala e a minha participação aqui lembrando, primeiro, que o Supremo Federal já discutiu a matéria da educação domiciliar do ponto de vista constitucional, já determinou que ela não é inconstitucional e que, sim, precisa de uma regulamentação, ou seja, a nossa Constituição não é contra, não está em desavença com a educação domiciliar, pelo contrário. Então, o que nós precisamos é apenas de uma regulamentação que ora está aí, foi proposta pela Câmara, está no Senado. Então, aqueles que nós temos como os guardadores da Constituição e o próprio Senado agora vão poder refletir ainda mais sobre isso, tendo em vista o que já foi posto nesse relatório de 2018. A única coisa que eu quero colocar é que o relatório de 2018 do Ministério dos Direitos Humanos - nem é deste atual Governo, é do Governo anterior, o relatório é de 2018 - diz o seguinte: que as famílias que são abusadoras têm um perfil. O perfil é o de famílias cujas pessoas engravidam sem planejar, famílias que são desestruturadas, que têm usuários de drogas, são famílias em que há agressão entre os dois parceiros. Então, todo crime, quem faz parte dos DEICs sabe, tem um perfil de criminoso. As famílias abusadoras têm um perfil, e elas estão na escola e em qualquer lugar. Quando eu estava como professora, elas estavam lá também. Então, elas têm que ser tratadas de acordo com o Código Penal. Nós estamos aqui discutindo o direito de famílias. Não é porque alguém fere as leis de trânsito que todo mundo vai parar de dirigir o carro, certo? Nós precisamos pensar nisso. A outra questão que eu quero colocar é que muitas vezes a gente coloca que a escola é igual ao Estado. Escola não é igual ao Estado. A Constituição diz que o Estado tem que participar. O Estado pode participar de muitas maneiras, e ele participa. Nesse projeto de lei, ele vai participar, inclusive, através das instituições. Então, nós não estamos aqui propondo algo que está tirando a participação do Estado; pelo contrário, o projeto de lei contempla isso sim. E as famílias que estão dentro da educação domiciliar são famílias ordeiras, famílias que querem seguir as leis, são famílias estruturadas, que amam seus filhos.
16:12 R	A gente falou aqui de educação afetuosa. Quem mais pode amar os seus filhos do que o próprio pai e a mãe? Quer dizer que então a pessoa desconhecida... Nós estamos considerando, partindo dessa premissa de que a família não ama, não tem afeto que apenas um funcionário que desconhece ama? Tem afeto? Precisamos repensar como estamos tratando a família e o papel dela na sociedade. A outra questão é que a gente está pensando em educação e uniformização, então, e não em educação e pluralidade? Queremos uniformizar o Brasil ao invés de, sim, dar parâmetros e permitir que as individualidades apareçam, que os contextos locais e culturais apareçam? Sim, nós precisamos dar voz às culturas e à individualização; ao indivíduo sim! Nós precisamos pensar nisso. Outra questão aqui é: a escola é o único lugar de socialização? Ora, a escola obrigatória, a educação obrigatória surgiu a partir do século XVIII, em 1737, com o imperador da Prússia, e antes disso não havia socialização no mundo? Quer dizer que por milênios a sociedade nunca se socializou? A democracia começou na Grécia antiga, começou a ser falada ali; e lá não havia socialização? Ah, evoluímos? Podemos pensar nisso? Quanto evoluímos? Como evoluímos? Será que evoluímos? A escola é detentora da socialização? Além disso, a última questão que eu quero colocar é que a própria Unesco, no relatório de 2018, relatou que dentro da escola também 246 milhões de crianças são violentadas, não só por meios... Violência psíquica, tem violência física, tem violência social também. Então, eu acredito que nós precisamos sim repensar a nossa educação, a nossa escolarização, precisamos melhorar sim, eu concordo, eu sou a favor disso, mas nós precisamos pensar que não dá para fazer mais do mesmo. Nós temos resultado que só o que eu apresentei em uma pesquisa de anos tentando a mesma coisa com resultados supríveis. Precisamos de um modelo multimodal, precisamos sim trabalhar com liberdade educacional. Nós precisamos. E nós estamos falando apenas dos Estados Unidos, mas temos Chile, Paraguai; temos a África do Sul, país subdesenvolvido com educação domiciliar regulamentada. E na África do Sul os resultados são bons. A gente precisa olhar as pesquisas de lá, onde inclusive nós temos o - agora me fugiu o nome... - Nelson Mandela, que perdeu liberdade. Ele é um dos grandes ícones da liberdade. Nós precisamos aprender que os direitos humanos básicos não confrontam a organização da nossa sociedade. Os direitos básicos da liberdade, os direitos básicos da família, da proteção da família, da proteção... Aliás, a nossa Constituição diz que a nossa Constituição e o nosso Estado vão proteger a família. Então, nosso papel aqui é cooperar com as famílias, ajudar as famílias a serem sim famílias estruturadas, organizadas, que são capazes sim de educar os seus filhos, estudar e contratar bons professores. O.k.? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço, Vanessa Mota, Professora, membro da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo. Passo a palavra ao Sr. Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina. O SR. MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio. Eu vou falar rapidamente sobre alguns pontos que foram tocados aqui, pelas falas contrárias.
16:16 R	Inicialmente, falar que houve homeschooling na pandemia... Pessoal, não houve autorização de homeschooling na pandemia. O que houve foi o ensino básico à distância e por contingência, em virtude do isolamento. Não houve homeschooling na pandemia. Dizer que o programa é internet... Isso não... Novamente, é aquilo que eu disse: são questões pautadas em mero achismo, em teorias que não estão conectadas com a realidade. Sobre a questão das supostas inconstitucionalidades, que foram faladas inclusive pela Senadora, com todo o respeito, essa é uma discussão caduca. O STF já decidiu que o homeschooling é plenamente constitucional com o texto que nós temos agora na nossa Constituição. Então, não há necessidade alguma de PEC ou qualquer coisa nesse sentido. Nós precisamos é discutir e aprovar esta lei. Quando nós tivemos a oportunidade de trabalhar aqui em projetos de lei, na CAS, essa questão da socialização também foi discutida, foi amplamente discutida, e nós inclusive colocamos nos projetos de lei locais alguns exemplos de socialização que as famílias educadoras podem utilizar tranquilamente, como a convivência com a família extensa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; nós temos a realização de passeios educativos a museus, zoológicos, parques, exposições, centros culturais, áreas de preservação; há participação em feiras de Ciências, de Matemática, de outras áreas do conhecimento; visitação de espaços de criações científicas, artísticas e tecnológicas... Enfim, existe uma série de exemplos aqui que mostram que a escola não tem o monopólio da socialização. As famílias podem participar de outros eventos de extensão, nos quais elas vão adquirir naturalmente essa socialização. Depois foi colocado: "Ah, não podemos utilizar os Estados Unidos". Mas por quê? Qual o motivo disso? Não é lógico e racional que a gente utilize os dados dos países que foram bem e que são bem-sucedidos em matéria de educação, para aplicar o que deu certo no Brasil? Isso não é racional? E, como disse a minha antecessora, a Profa. Vanessa, temos vários outros países também em condições muito similares à nossa que aplicam com sucesso a educação domiciliar. Também foi falado da questão da urgência do projeto. Eu mesmo, pessoalmente, atendi a uma família em que o educando sofria bullying. Era uma criança que tinha superdotação e ela sofria bullying sistematicamente de coleguinhas e até mesmo de professores, a ponto de a criança desenvolver pensamentos suicidas. Quando a família a tirou da escola para aplicar o homeschooling, ela ficou outra criança, com um alto grau de satisfação, de bem-estar, e, quando as autoridades forçaram essa família a restituí-la à escola, houve um verdadeiro desespero da família. Então, eu pergunto aos Senadores se não é urgente a votação do homeschooling em situações que se verificam como essas. Sobre a questão de pesquisas científicas sobre abuso nas famílias, com todo o respeito: não é verdade que sejam pesquisas voltadas a situações de famílias educadoras. É preciso cuidar para não cairmos em informações levianas. Não existe essa pesquisa. E, para concluirmos aqui, quanto à parte final da fala da representante da Anec, eu concordo com ela: nós deveríamos nos unir, de fato, e não digladiarmos aqui. E quem está adotando posturas de enfrentamento, de embate, de não diálogo, colocando rótulos odiosos nas famílias, como autocráticas, sectaristas, são as entidades contrárias. São apenas 70 mil pessoas fazendo homeschooling hoje, senhores. Somos uma minoria. Mas, infelizmente, lamentavelmente, para os extremistas as minorias só valem quando elas podem ser manipuladas politicamente. Essa que é a realidade. A gente observa aqui, não é?
16:20 R	Então, deixem-nos, por favor, ensinar os nossos filhos em casa. Quem não quiser praticar o homeschooling, vai continuar educando seus filhos nas escolas, é normal. Que, por uma educação mais cristã, seja sepultado este preconceito que existe contra nós, famílias educadoras. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço novamente a você - permita-me chamá-lo de você -, Dr. Ricardo Furtado, que é membro do... Ah, não, Dr. Ricardo não. Desculpe-me. O Dr. Ricardo vai falar agora. Agradeço a você, Dr. Marcelo Francisco Matteussi, que é Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina. Passo, em seguida, a palavra ao Sr. Ricardo Furtado, que é membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Dr. Ricardo. O SR. RICARDO FURTADO (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, muito obrigado. Eu quero agradecer ao senhor em nome do Presidente Paulino Delmar, da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, pela oportunidade de estarmos discutindo esse tema nesta audiência pública e firmar o pensamento de que nós não somos contrários ao homeschooling. Nós somos contrários à forma como está sendo colocado o homeschooling, porque ele está sendo costurado dentro de uma norma que não veio preparada ao fim. E, nesse sentido, a gente prega a PEC e a gente prega norma específica ao homeschooling. Com relação somente ao debate em si, eu só quero finalizar e pedir logo em seguida, Senador, que o senhor me perdoe, mas eu tenho agora uma outra reunião às 16h30. Então, eu estava aqui torcendo para que eu conseguisse ter a última fala com o senhor. Na realidade, a educação, numa visão filosófica, psicológica que Augusto Cury coloca, na realidade, vem para construir a personalidade do ser humano. E nós construímos com educação, seja formal seja informal, no meio familiar, as memórias de uso contínuo e as memórias de uso existencial. As memórias de uso contínuo são as memórias conscientes, aquelas que vão nos levar a tomadas de decisões nas relações sociais, no meio social. E as memórias de uso contínuo são as memórias do inconsciente. Então, quando nós pregamos somente uma educação no homeschooling, nós estamos, na nossa visão, de certa forma, alijando a criança, o adolescente do meio social. E aí talvez a gente esteja construindo memórias que certamente podem estar sendo distorcidas, podem estar tendo comportamentos distorcidos no futuro. Então, a nossa preocupação é com a educação, é com o ser humano, é com uma educação de qualidade. E, certamente, quando a gente fala numa educação com homeschooling, a gente sempre pensa em como essa fiscalização, em como o acompanhamento dessa educação se dará tanto pela escola pública quanto pela escola privada, para que ele cumpra, realmente, todos os objetivos de construção da personalidade do ser humano para estar incluído no meio social. Eu, assim, Senador, quero agradecer do fundo do coração a oportunidade de estar com o senhor nesta audiência e pedir escusa pela minha pressa em sair para que eu possa participar da outra reunião. Agradeço imensamente e me coloco à disposição do senhor e de todos aqueles que estão discutindo esse debate. Eu vou passar o material que nós temos para o senhor sobre o assunto.
16:24 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Somos nós que agradecemos, Dr. Ricardo. Tenha uma boa reunião também. A sua participação foi muito importante, assim como a participação dos demais expositores e expositoras. Muito obrigado! Foi um prazer vê-lo também. O SR. RICARDO FURTADO (Por videoconferência.) - Muito obrigado ao senhor, obrigado a todos, e um feliz dia para os outros! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sucesso! Passo, em seguida, a palavra ao Dr. Edivan Mota, Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação. O Dr. Edivan está presente? Eu não consigo... O SR. EDIVAN MOTA (Por videoconferência.) - Sim, sim, sim, estou aqui, sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ah! Está aqui! Não, eu já tive dificuldade antes de achar você na tela e agora de novo... O SR. EDIVAN MOTA (Por videoconferência.) - Não, imagine, imagine... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Mas estamos aí juntos. Com a palavra. O SR. EDIVAN MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiro, quero reiterar o prazer de participar, embora, em uma hora ou outra, surja, aqui ou acolá, uma incompreensão, mas é normal. A minha formação é em filosofia, então eu estou acostumado com o contraditório. Portanto, não há aqui - quero deixar claro não para a Senadora, mas para quem está nos ouvindo - nenhum tipo de argumento ad hominem no sentido de atacar a pessoa em si. A gente está aqui discutindo conceitos e nunca pessoas, porque todas as pessoas merecem respeito. Quero destacar algumas questões com relação ao texto. Eu acho que a gente precisa discutir o texto, não é? O texto disciplina a matéria, o texto coloca em prática o art. 205 da Constituição, o texto deixa claro que é de livre escolha, não é uma obrigação; é um texto de base, não é uma política pública, aliás, é uma política de base e não uma política pública. Há a obrigatoriedade de matrícula no texto, há o cumprimento da BNCC, há um acompanhamento de um tutor da escola a que a família e o aluno estarão vinculados, há a realização de avaliações... A Melissa deixou uma preocupação com a avaliação. Nós, Melissa, que somos de escola pública e nós que somos da universidade pesquisamos as melhores formas de avaliar. Portanto, esse não é um problema das instituições como um todo. Há encontros semestrais de famílias que cobrem a questão da socialização. Quem vai regulamentar... Há algo que foi muito dito aqui, e eu não vou citar a pessoa para não parecer... Mas há preocupação com a regulamentação. Toda norma, em educação, é regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação, e o texto deixa claro isso no inciso IV. Os pais têm que cumprir as regras, senão perderão o direito à educação domiciliar. Portanto, essas são as questões com relação ao texto. Novamente, vejam, eu não vou contradizer pessoas aqui. Acho que o debate aqui é para as pessoas que estão nos ouvindo, para os Senadores e para o Relator. Então, quero destacar, na fala do Crece, que não há nenhuma relação entre a educação mediada por tecnologia, que houve na pandemia, com educação domiciliar. Isso a gente precisa deixar muito claro, porque as pessoas podem... "Ah! Não foi...". Não foi, gente, não é. Aqui eu preciso deixar muito claro. Com relação à Anec, respeitosamente - também estou falando para o público externo aqui, viu, Roberta? Não há nenhum ataque -, quero deixar claro que a posição da Anec é uma posição das associações de escola, não é uma posição da Igreja Católica como instituição, até porque eu sou católico, faço parte de uma instituição católica e estou aqui apoiando o homeschooling. Portanto, para o público externo não achar que a Igreja Católica é contra o homeschooling.
16:28 R	Deixo claro também para o representante, o Gilson - respeitosamente, viu, Gilson? -, que parece que, às vezes, não o teu argumento, mas realmente transparece que as pessoas que defendem o homeschooling são pessoas esquisitas, são pessoas que são contra a escola pública. Veja, eu sou negro, sou nordestino, sou Diretor de escola pública, fui Professor de escola pública e apoio o homeschooling. Eu não quero que as pessoas... Não sou nenhum esquisito, não é por aí. Eu compreendo os riscos, e acho importante levantá-los no debate, mas é preciso, às vezes tomar muito cuidado. E não é um debate novo, viu Gilson? Não é uma questão da Bia Kicis. Até, tenho certeza de que você sabe, o texto é do Deputado Lincoln Portela, é de 2012. Então, é preciso deixar esses esclarecimentos para enriquecer o debate. Por último, há a questão das minorias. Novamente, a gente não pode entrar aqui em debates ideológicos, porque esse não é o cerne da questão, mas eu penso que, no debate público, no Estado democrático de direito, as minorias também são cidadãs, merecem ser tratadas pelo Estado com respeito, com consideração e, em último caso, para terminar o argumento, são pagadoras de impostos e merecem respeito; não merecem viver ao largo do Estado. O que nós queremos dizer aqui é "sim" ou "não". Veja, se o Estado, se o Congresso Nacional entender que não, é não. Nós vivemos numa democracia e respeitamos as leis. Portanto - um último argumento -, quem defende o homeschooling, como eu, não é contra a escola. Não há esse debate, não é ou a escola ou o homeschooling; é "e". Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Obrigado também, Edivan Mota, Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação. Parabéns também por ser um filósofo importante, valorizar a área. Nós precisamos valorizar a filosofia e a sociologia também. Passo, em seguida, a palavra à Sra. Roberta Valéria Guedes de Lima, que é Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). Com a palavra, Roberta. A SRA. ROBERTA VALÉRIA GUEDES DE LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Quero começar agradecendo a fala do Professor Edivan, porque somos católicos, mas, acima de tudo, somos todos filhos de um Jesus Cristo que nos ama profundamente. Pegando essas palavras, a gente coloca que a Anec sempre vai defender o que o Papa Francisco diz que é o pacto educativo global. E eu volto a dizer também à Sra. Vanessa, para o Marcelo, para todas as famílias... Por sinal, eu estava olhando o chat; olha, só faltou me excomungarem, mas, gente, nós não estamos aqui para condenar a Sra. Vanessa, o Sr. Marcelo e todas as famílias. Nós não temos nem direito de avaliar ou condenar alguém. Isso não nos passa como Anec, mas, como Anec, nós vamos sempre falar do amor, da esperança e de uma sociedade justa e fraterna. É isso que o Papa Francisco prega. E as diferenças são muito salutares quando a gente está pensando, como o Gilson tão bem coloca, em uma sociedade democrática de respeito e de direitos.
16:32 R	Nós entendemos, sim, a valorização do profissional docente, e chega, gente, de pensar que o profissional é só salário e não, valorização profissional docente. É salário, são condições dignas de trabalho, é ser tratado com respeito, é ter condições de ser docente. E aí, quando a gente fala do homeschooling, eu acho que é perfeito quando o Dr. Marcelo fala que existe um projeto de lei, que existem ali indicadores. O que nós, enquanto Anec, colocamos é que esses indicadores ainda são muito frágeis, que a gente tem muitas questões, pensando nesse professor, pensando nessa criança, pensando nas famílias, que precisam ser tratadas. Não pode ser aprovado do jeito que está. Aí a gente parabeniza o Senado por estar colocando em audiência pública e a gente convoca, sim, todas as pessoas a dialogar. Chega de Brasil de ódio, chega de xingamento, chega de exclusão, chega de botar o dedo na cara e falar: "Você está certo, você está errado". Vamos conversar. Mas vamos conversar com uma base de respeito. É isso que a Anec defende. A Anec defende a escola, sim, e não é porque tem interesse na matrícula, porque, se fosse assim, como algumas pessoas colocaram "Ah, é porque está falando pela escola privada"... E aí o Dr. Ricardo - pena que não está aqui conosco - disse: "Se fosse isso, estaria tudo bem, não é? Está matriculado, e a gente está recebendo uma mensalidade". Mas a escola convencional católica não acredita nisso. A gente acredita em formação humana, a gente acredita na valorização do ser humano. Então, para a gente não basta, Senadores, estar matriculado; tem que ter muito mais do que uma matrícula. Não é uma questão só de aplicar uma prova para conhecer a eficácia e a eficiência. A gente está falando da formação de uma sociedade. A gente está falando do público e do privado. E aí o que é público não pode ser apenas do privado, não é? Nesse sentido, a gente quer também colocar que a gente precisa de uma economia mais solidária, mais sustentável, que a gente precisa de uma formação integral, que a gente precisa voltar aos documentos da Igreja, na sua essência, na sua raiz, coisa que o Papa Francisco está defendendo tanto. A gente não está falando aqui de ideologia de esquerda ou de direita, a gente está falando de humanidade, a gente está falando de solidariedade e de fraternidade. Então, percebam, todos nós aqui somos homens e mulheres de boa-fé; por isso é que estamos aqui, independentemente de sermos católicos, espíritas, kardecistas, umbandistas. Não importa, o que importa é que a gente está falando de educação brasileira, a gente está falando de respeito. Eu volto a dizer que nós não somos contrários a famílias homeschooling. Nós estamos muito preocupados é com a modalidade, com a alteração na lei e como isso deve ser desenvolvido e desempenhado. Não é no grito. Eu acredito sempre no diálogo democrático. E aí algumas pessoas colocaram ali também: "Ah, ela está lendo". É porque, quando a gente lê, a gente não perde a essência da ideia. Mas quero dizer, como professora, mãe, mulher, avó, cristã e católica, que nós precisamos parar com tanto ódio e falar um pouco mais de uma sociedade que é para todos. A educação tem que ser para todos. A gente tem que estar discutindo o Plano Nacional de Educação. Por isso é que a gente está no Fórum Nacional de Educação, por isso é que a gente está na Conae. A gente tem que estar lutando pelos direitos de aprendizagem, a gente tem que estar lutando para a melhoria da escola pública e também dos nossos índices de aprendizagem, mas a gente tem que estar lutando pela valorização dos profissionais da educação, a gente tem que estar lutando para parar de lutar contra a democracia e lutar pela democracia, porque, afinal de contas, nós merecemos uma ecologia integral. Eu peço licença aos senhores, porque eu estou na escola e preciso voltar a dar aula.
16:36 R	Quero dizer que tenho profundo respeito a cada um e a cada uma e que o sorriso no rosto nunca pode faltar, porque é a esperança que aquece o coração. É assim que Jesus nos ensinou: "Amai-vos uns aos outros". Isso passa pelo respeito. E nós respeitamos cada um e cada uma, os que estão na família homeschooling e aqueles que também não estão. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Agradeço de novo a Roberta Valéria Guedes de Lima. Quem bom! Agradeço pela presença. Passo a palavra agora ao Sr. Gilson Luiz Reis, que é Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Com a palavra o Gilson. O SR. GILSON LUIZ REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, quero agradecer, em nome da Contee, o convite para participar deste debate, que acho muito importante. Estamos à disposição para outros momentos, se for necessário. Telegraficamente, há algumas questões. O Supremo não decidiu a questão da constitucionalidade do homeschooling. Ele remete a uma lei complementar e vai ser novamente discutido no Plenário do Supremo, caso ela seja aprovada. Então, isso está sob suspense, a decisão, por imposição de alguns ministros já colocados no processo de debate já em 2018. Segunda questão: há algumas referências aqui que devem ser debatidas com mais profundidade. Por exemplo, nós temos o Ideb e o Pisa, matemática e português. Talvez, seja a concepção da educação restrita um pouco à Base Nacional Comum Curricular, que nós temos que debater novamente. Mas saem daí, Prof. Edivan, a filosofia, por exemplo, a sociologia, a geografia, a história. Sai tudo isso do conhecimento, que é o conhecimento universal. Então, não tenho como referência a discussão de provas. Essas provas acabam reduzindo a questão que envolve o processo de educação aqui no Brasil e no mundo. É uma educação de mercado que tenta impor a sua visão, e nós consideramos que isso não é referência para discutirmos a qualidade da educação, seja ela em qualquer instância, em qualquer circunstância. A terceira questão, Senador, é que eu penso que nós enfrentamos, nos últimos seis anos, algumas ações de um setor da sociedade, o que é legítimo... Eu defendo a democracia, diferentemente de muitos que hoje estão nas ruas questionando as eleições, que continuam fazendo arruaça nas ruas porque não sabem perder. Eu sei perder, sei disputar a luta política e democrática e defendo o direito das minorias. Agora, as minorias não podem se impor sobre as maiorias em hipótese alguma, e não podem se impor sobre o Estado, e não podem se impor sobre o Estado democrático de direito, e não podem se impor sobre as concepções de um Estado que busca diminuir as diferenças na sociedade. Então, nós não podemos criar no Estado privilégios que estarão arraigados num setor minoritário da sociedade. E nós temos combatido, ao longo desses últimos anos, esse setor. A escola sem partido foi derrotada. A ideologia de gênero foi derrotada na luta política nacional. A questão que envolve esse processo agora do homeschooling nós vamos derrotar. Talvez seja a última das batalhas, vamos dizer assim, nesse período histórico. Tudo isso é o conjunto de questões que envolvem um setor da sociedade que, por exemplo, não defende o livre direito de cátedra, o direito de ensinar e aprender. Isso foi, inclusive, decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. Então, há um setor na sociedade que quer impor uma situação, como eu disse, que é o confronto ao iluminismo, ao racionalismo, ao humanismo, a tudo aquilo que permeou e construiu o século XIX e os séculos XX e XXI. Eles consideram isto, o terraplanismo, infelizmente. E nós estamos convivendo democraticamente com essas concepções de visão de mundo, com essas concepções de vida. E nós vamos derrotando politicamente essas visões, para construir uma sociedade em que existam todos, mas em que todos pensem de uma forma minimamente racional, minimamente humana, minimamente iluminista. Eu falo "iluminista" com base no conhecimento, e não com base em dogmas, em dogmas religiosos, que estão superados, na minha visão, pela própria constituição da sociedade.
16:40 R	Está aí a representante das escolas católicas. Nós temos acompanhado não só a economia de Francisco, que é outra concepção também econômica para a humanidade, que não é a economia de mercado, e também a educação, uma educação determinada para grupos sociais, mas para sociedade como um todo, nessa visão cristã da afetividade, do carinho, da inclusão, do amor, do afeto, etc. Então, nós estamos diante desse cenário e nós temos muitas unidades, em setores diversos da sociedade, que constroem um pensamento universal, confrontando a minoria, que tenta impor a sua posição a toda prova. Eu penso que nós estamos vivendo essa fase, que nós estamos passando por essa fase. Espero que, nos próximos meses, a gente supere isso tudo e que a gente possa, Senador Arns, discutir escola em tempo integral, dobrar o investimento na educação pública brasileira, melhorar a qualidade da nossa educação, pagar salário para professor, melhorar as condições das escolas, melhorar a condição da formação dos professores. Nós temos muita coisa a ser feita na educação e não podemos ficar detidos a um determinado tema tão pequeno, com tantos problemas e com tantas contradições. Então, muito obrigado pelo convite. Nós deixamos a Contee à disposição do Senado e do seu mandato, que tem sido muito combativo nessa construção. Você, como cristão - nós sabemos disso -, como uma pessoa que tem essa base cristã, compreende isso e luta para construir uma sociedade muito mais igualitária e muito menos excludente com alguns setores da sociedade. Obrigado. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Obrigado também. Quero agradecer de novo ao Gilson Luiz Reis, que é Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Eu quero novamente agradecer a presença e a fala dos expositores e das expositoras e recomendar fortemente o envio do material para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Esta Comissão é presidida pelo Senador Marcelo Castro, uma pessoa também altamente dedicada à área da educação, com um equilíbrio importante também, uma pessoa do diálogo, do entendimento. As audiências públicas tiveram, de fato, este objetivo: a gente já tinha conhecimento, antes da aprovação dos requerimentos para as audiências, de que haveria inúmeros pontos de vista, e por isso que nós estamos nos dedicando bastante às audiências públicas, às reuniões, inclusive fora das audiências. A gente vai continuar fazendo isto, porque é da natureza do Congresso Nacional e tem que ser assim: escutar os vários pontos de vista, porque a gente pensa de um jeito, outra pessoa pensa de outro jeito; eu acho que algo é importante, o outro acha que outra coisa é importante. Basta dizer que nós temos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte a Subcomissão de Educação na Pandemia, a qual eu presido. E a gente fez 20 audiências públicas para, assim, apontarmos os desafios principais na educação.
16:44 R	Realizamos a última audiência no dia de ontem, e isso vai dar um subsídio importante, que a gente espera seja utilizado também pelo Governo que assume, que toma posse no dia 1º de janeiro, do Presidente Lula. No Ministério da Educação, que isso possa subsidiar, para a educação básica particularmente, coisas importantes, como acesso, permanência, educação em tempo integral, esporte, relação de saúde com educação, infraestrutura, valorização dos profissionais, tecnologia, recomposição da aprendizagem em função da pandemia; que tudo isso possa ser bem abordado. E, além disso, há algo muito importante, que já foi aprovado no Senado Federal e está indo para a Câmara dos Deputados, que é o Sistema Nacional de Educação. Isso é muito importante também. Quero lembrar a Conferência Nacional de Educação, nos dias 29, 30 e 1º, e também recomendar fortemente, na medida do possível, que as pessoas fiquem antenadas na questão do Plano Nacional de Educação, que é outro desafio, porque até 2024 nós temos o Plano Nacional atual, de 2014 a 2024. E a questão do homeschooling, educação domiciliar, dentro desses temas todos, com o projeto aprovado pela Câmara, é missão para o Senado Federal debater, discutir e chegar a um relatório apropriado ao final dos debates todos. Agradeço de novo a presença de vocês - permitam-me chamá-los assim. Podem me chamar de você também, não tem problema nenhum. Eu fico satisfeito. Às vezes as pessoas perguntam: "Como é que eu devo te chamar?". Eu digo: "Olhe, se você me chamar pelo nome, já está mais do que bom: Seu Flávio". Não precisa ser mais do que isto: Seu Flávio ou Flávio também, que é a melhor coisa do mundo. Então, nada mais havendo a tratar, agradeço de novo e declaro encerrada a presente audiência pública. Obrigado. (Iniciada às 14 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/11/2022 - 28ª - Comissão de Educação e Cultura