22/11/2022 - 30ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos:
- Avisos nºs 1.057, 1.071, 1.119, 1.184, 1.269, 1.400 e 1.423, de 2022, do Tribunal de Contas da União.
Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão na seção "Documentos recebidos", com link para acesso ao seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Srs. Senadores possam se manifestar caso assim o desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, os documentos serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Vamos à pauta.
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Bom, enquanto estamos aguardando a chegada dos autores dos requerimentos e também dos relatores dos projetos que ainda faltam ser lidos por esta Comissão, o Senador Eduardo Girão pede a palavra para apresentar dois requerimentos extrapauta.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Isso, Sr. Reguffe.
Uma boa tarde ao Senador Guaracy e a todos que fazem parte aqui da Mesa de trabalho.
São dois requerimentos. Um pedido de informação simples com relação à primeira edição do Lide Brazil Conference, que foi realizada na semana passada nos Estados Unidos, e a gente faz um pedido, Sr. Presidente, apenas de informação ao Supremo Tribunal Federal sobre a questão das contas pagas, quem bancou, quantos acompanhantes, se houve palestra remunerada, essa coisa toda. Isso aqui é uma informação.
Eu já mandei diretamente para o Supremo Tribunal Federal, mas era importante que o Senado, com a Comissão de Transparência, também deixasse isso nos Anais da Casa.
E o outro requerimento também é sobre... É tipo um balanço geral, que até o Senador Portinho está tentando aprovar também no Plenário, mas aqui é uma coisa mais focada, em que a gente quer discutir aquele processo de fiscalização das inserções, não é? Uma coisa que gerou muito debate na véspera da eleição, e a gente está chamando aqui para fazer uma audiência pública na semana que vem.
A gente já viu que tem disponibilidade para a gente fazer, na quarta-feira, às 9h30 da manhã, e a gente tem uma relação aqui de convidados para poder debater esse assunto nesta Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
São dois requerimentos extrapauta.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu vou colocar ambos aqui para deliberação deste Plenário.
Eu passo ao item 2 da pauta, que é o item de autoria do Senador Portinho, que está aqui presente, o Requerimento da CTFC nº 49, de 2022.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 49, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a metodologias e sistemas de realização de pesquisas eleitorais de intenção de voto, com a presença dos representantes dos principais institutos de pesquisa do país, de cientistas políticos e de outros especialistas na área.
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Eu passo a palavra ao Senador Portinho para defender o seu requerimento.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Reguffe, meus colegas presentes.
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A justificação.
As eleições de primeiro turno, no corrente ano de 2022, mais uma vez, demonstram erros nas pesquisas de intenção de votos, para além das margens de erro esperadas, com divergências severas entre o que as pesquisas apontavam e o que as urnas demonstraram. Isso não apenas para a Presidência da República, mas também para diversos governos estaduais e para o Senado Federal.
O resultado do primeiro turno mostrou, como já ocorrido no ano de 2018, a dificuldade de os institutos de pesquisa captarem o voto do eleitor de direita, especialmente. Em boa parte dos Estados e para os diferentes cargos, em diversas situações, os levantamentos não previram a vitória ou a liderança de políticos desse espectro político.
Os erros foram tão graves que vários institutos de nome tradicional nesse segmento indicaram a possibilidade de vitória de Luiz Inácio Lula da Silva no 1º turno. Entre eles, Ipec (ex-Ibope), Data Folha, Quaest, Ipespe, MDA, AtlasIntel e FSB. Outro recorde infeliz: o Ibope fez 27 pesquisas para governador. Dessas, mesmo sendo feitas quase na véspera da eleição, 26 foram diferentes das urnas nos Estados, e isso em um limite além do que a margem de erro autorizava. Em alguns casos, a diferença chegou a mais de 10 (dez) pontos percentuais. O Datafolha também apresentou sérias divergências nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
É preciso discutir seriamente esse tema, saber se tudo não passa de erros graves de metodologia ou se existe algo pior, como a intenção deliberada dos institutos e/ou de seus contratantes, de manipular a opinião dos eleitores.
É de amplo conhecimento que parte da população opta pelo chamado “voto útil”, sendo que o próprio Datafolha, em setembro do corrente ano, formulou pesquisa acerca do “voto útil” tendo concluído que 11% dos eleitores mudariam de voto para encerrar a disputa à Presidência no 1° turno.
Cito aqui os artigos.
Sendo assim, o diálogo acerca da metodologia utilizada para efetivação das pesquisas, a margem de erro e seus demais componentes devem ser discutidos profundamente.
E aqui eu faço um parêntese próprio nessa justificação.
A gente agora está fora do período eleitoral, Sr. Presidente. Ou seja, os ânimos arrefecem naturalmente. O que parecia antes um requerimento, um revanchismo, hoje está claro e se evidencia que ele se reveste de um propósito legítimo. E eu explico.
São questões que só os institutos de pesquisa e aqueles que participaram do processo eleitoral, como os ministros do TSE, podem nos trazer como subsídio à formulação de uma legislação apropriada. Por quê? Por exemplo, é válido para o processo eleitoral, válido no sentido de que é produtivo, que diariamente sejam revelados resultados de pesquisa? Porque a gente sabe que elas influenciam diariamente o voto do eleitor dessa maneira.
Eu quero saber se as metodologias estão atualizadas ou se há uma convergência para um tipo metodológico que possa, com maior precisão, daqueles institutos inclusive que acertaram, quero dizer aqui, como Futura/Modal, dentre outros, se há uma metodologia própria, mais atual, que permite, sem dúvida nenhuma, pelo menos manter dentro da margem de erro. Porque o nome já diz, é margem de erro, ou seja, o que erra muito além, salvo um movimento de manada, que a gente viu em 2018, mas não aconteceu nessas eleições, o que influi nessa metodologia? Porque a gente precisa debater agora...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - V. Exa. me concede um aparte, por favor?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou dar.
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Para concluir - desculpa, Senador Guaracy -, a gente precisa debater agora, agora com os ânimos no seu devido lugar, se realmente, outra questão...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu vou inscrever V. Exa., Senador.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, sim.
Outra questão, se realmente, Senador Guaracy, a gente sabe que tem rede de televisão que contrata pesquisas. Até entendo que naquele dia em que foi publicada, está lá no registro do Tribunal Eleitoral, ela seja divulgada incansavelmente durante o dia inteiro. Mas é válido que esses mesmos veículos de mídia, de divulgação, de informação tenham a obrigação de informar também os resultados de outras pesquisas públicas protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral para dar o direito à informação do eleitor. Há uma capacidade dessas pesquisas de interferirem... Pareceu-me, por exemplo, que a margem certamente entre os dois candidatos que lideraram no primeiro turno seria a mesma do segundo. Mas veio um movimento de voto útil. Isso influenciou o eleitor e isso justifica uma margem maior que alcançou o candidato Lula ainda no primeiro turno, que não se confirmou no segundo.
Então, são muitas questões. E a nossa função aqui numa Comissão de Transparência é entender para aperfeiçoar a legislação: se a gente vai criar marcos, se as pesquisas vão ser divulgadas a cada 15 dias, pesquisa de boca de urna pode ou não pode, qual é o universo de entrevistados. Isso tem influência sobre as pesquisas. Eu posso, num país de dimensão continental, entrevistar 1,7 mil, 2 mil pessoas e ter ali um raio-X de todo o Brasil, embora a gente tenha vários brasis dentro do nosso Brasil.
Posso me convencer dos argumentos, inclusive, dos institutos de pesquisa. Mas o que eu estou vocalizando aqui são dúvidas que a sociedade brasileira, ao final desse processo eleitoral, desse processo que deixou suas marcas, exige que nós aqui possamos disciplinar, até para que os bons institutos prevaleçam, aqueles que têm regras claras, transparentes.
O próprio Senador Amin, numa conversa informal, colocou por que não ter um ranking das pesquisas. Porque, a cada ano, o eleitor vai ver: "Não, esse instituto aí que foi divulgado não acerta uma há mais de cinco anos eleitorais. Não, esse aqui foi o que mais acertou nas últimas eleições". Isso é sadio para o próprio mercado, porque há uma proliferação de institutos de pesquisa. Qualquer um que chega lá, o próprio TSE diz que não avalia a metodologia, ele é um mero carimbador de pesquisas protocoladas. É esse o papel que a gente quer para o TSE ou ele deve, como eu vi já alguns cientistas políticos se manifestando, contratar especialistas para que se aprofundem, se dediquem, se debrucem sobre as pesquisas para saberem se a metodologia confere com o resultado final?
Então, são muitos questionamentos que a gente aqui de uma forma absolutamente construtiva... Eu estou preparando uma legislação sobre isso. Mas é muito melhor que seja através da democracia participativa, onde a gente ouve os institutos, ouve os Ministros do TSE, que participam, entendem como é a rotina, como é o funcionamento.
Então, Sr. Presidente, essa é a razão.
Peço, se possível, colocar para voto. Tem a relação aqui de diversos institutos de pesquisa e de Ministros, naturalmente, do TSE, que devem vir aqui para compartilhar as suas experiências. Eu não sei tudo, não, mas eu quero aprender e quero entender e aperfeiçoar a legislação para o bem do país.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Carlos Portinho.
Eu pergunto ao Senador Guaracy se quer falar agora ou prefere após as votações dos requerimentos.
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O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Após a votação, pois com meu pronunciamento espero cansar os ouvidos dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - O.k., Senador Guaracy.
Coloco em votação o item 2 da pauta.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo agora aos dois itens...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, se puder ser na primeira semana de dezembro, para dar tempo de convocar todos...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Eu peço à Secretaria que veja a primeira semana de dezembro para essa audiência pública solicitada pelo Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E eu vou acompanhar remotamente, se me permite, porque eu tenho um compromisso...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Claro.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - ... mas estarei ligado para votar nos outros requerimentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Passo agora a um requerimento extrapauta do Senador Eduardo Girão
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 59, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a fiscalização das inserções de propagandas politicas eleitorais.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Requer, ainda, que essa reunião seja realizada no dia 30 de novembro, às 9h30.
Aí, eu peço que a Secretaria faça esforços para que seja na data solicitada pelo Senador, caso seja aprovado, claro.
E propõe a audiência com a presença dos seguintes convidados: Dr. Ives Gandra, jurista e advogado; Dr. Djalma Pinto, advogado; Sr. Alexandre Gomes Machado, servidor público e ex-funcionário do TSE; Sr. Gil Castello Branco, Presidente da Associação Contas Abertas; Sr. Fernando Henrique Batista Chagas, Presidente da Abart (Associação Baiana de Empresas de Rádio e Televisão); Dr. Tarcisio Vieira de Carvalho, advogado e ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral; Dr. Márcio Nunes de Oliveira, Diretor-Geral da Polícia Federal; Exmo. Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações; Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e atual Presidente do Tribunal Superior Eleitoral; Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro do STF; Sr. Paulo Martins, Deputado Federal; Marcel van Hattem, Deputado Federal; Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado da Defesa; Sr. Fabio Wajngarten, ex-Chefe da Secom do Governo Federal; Sr. Gustavo Gayer, Deputado eleito pelo Estado de Goiás; Sr. Carlos Rocha, Presidente do Instituto Voto Legal; Sr. Protógenes Queiroz, ex-delegado federal e ex-Deputado Federal; e Sr. Fernando Cerimedo, fundador da Numen Publicidad e Diretor de Marketing Digital da Academy by Numen.
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só fazer uma saudação. Posso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Claro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para discutir.) - Para agradecer ao senhor por colocar em votação esse requerimento, aos colegas que o aprovaram. Eu acredito que vai ser de bom-tom a gente poder realizar aqui, na próxima quarta-feira, às 9h30, um amplo debate que tem inquietado a sociedade brasileira, em que nós vamos ter a presença de ministros de Estado e a presença de personalidades importantes que estão sendo censuradas hoje no Brasil pelo TSE. Inclusive nós também estamos convidando dois ministros do Tribunal Superior Eleitoral e um do STF para que possamos dialogar sobre democracia e liberdade. Não é preciso ir a Nova York para fazer isso! A gente pode fazer aqui no Senado junto com a sociedade. Eu acredito que vai ser muito importante elucidar certas denúncias que têm ocorrido no processo eleitoral do Brasil.
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Eu lhe agradeço pela coragem de colocar em votação e pelos colegas terem aprovado esse requerimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Esta Presidência não engaveta absolutamente nada. Desde que eu assumi a Presidência desta Comissão, todos os requerimentos, todos os projetos são colocados na pauta, para deliberação, pelo Pleno desta Comissão. Acho que essa é a função da Presidência e assim eu agi desde que cheguei, não engavetando absolutamente nada.
Coloco também em votação outro requerimento de V. Exa.
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 60, DE 2022
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao STF sobre viagem de ministros da Corte para participar da 1ª edição do “Lide Brazil Conference”, no HCNY (Harvard Club of New York), nos Estados Unidos.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão.
Gostaria de defendê-lo, Senador Eduardo Girão? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Esta, sem dúvida, é uma função desta Comissão: buscar informações pelo bem da transparência e de tudo que envolve os recursos públicos.
O Senador Guaracy pediu a palavra.
Eu passo a palavra a V. Exa.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Meu Presidente, é um prazer neste momento estar sendo liderado por V. Exa., um momento de tantas preocupações e que causa a nós tanta indagação ou indagações.
Vejamos bem, Sr. Presidente: eu estive esta semana rememorando a Constituinte e, ao rememorá-la, lembrei-me do discurso de Ulysses Guimarães, Senador Girão, quando do ato da promulgação, em 2 de fevereiro de 1987. E uma das palavras de Ulysses Guimarães - Ulysses Guimarães não era um orador presente, mas de vez em quando ele se pronunciava, principalmente em grandes momentos -, lembro-me, foi:
A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma.
Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca.
Ele continua dizendo:
Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.
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Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério.
E diz mais, Senador Reguffe:
A moral é o cerne da pátria [que é a Constituição. E diz mais Ulisses Guimarães:]. A corrupção é o cupim da República. [...] corrupção impune toma nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam.
Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública. Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável.
Essas palavras, sabe Senador, parecem proféticas as palavras de Ulisses Guimarães. Não sei se ele ressuscitou, mas, pelo menos, está...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Talvez tenha se mexido.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É, exatamente, embora não se saiba exatamente onde foi, mas, Senador Esperidião Amin, vivemos um tempo extremamente estranho. Nós estamos vivendo um tempo em que jurar a Constituição parece que nada vale, pois ela tem sido desrespeitada por quem a deve guardar. E eu repito as palavras de Ulisses: "Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria".
São profundas as palavras de Ulisses Guimarães. Ainda bem que foi Ulisses que disse. Se alguém quiser voltar nos anais da história para perceber a profundidade desse discurso da promulgação da Constituição, vai encontrar esse belíssimo ato de um patriota.
Mas, vejamos bem, agora, esses dias, meu Presidente, Senador Reguffe; nosso filósofo de Santa Catarina e do Brasil, Esperidião; Senador Girão, a Constituição é muito clara em vários dispositivos, Senador, de que neste país não haverá confisco, e diz justamente no art. 150, no inciso IV, que não haverá confisco. Agora, meu Presidente, foram impostas umas multas pelo TSE no valor de R$100 mil por hora - R$100 mil por hora!
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A maioria desses veículos, Senador, não vale R$100 mil. Mas, se valer R$300 mil, em três horas já foi o veículo. Então, isso é confisco, isso é violar a Constituição, isso é violar um princípio sagrado. Essas multas, esses obstáculos ao movimento paradista não dizem uma outra coisa senão que o povo brasileiro não está sendo respeitado.
Nisso, meu Presidente, nós violamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos - Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual o Brasil é signatário -, se não me engano, representado lá em 1948 por Osvaldo Aranha. Não quero cometer um erro histórico, justamente estou dizendo "se não me engano". Mas viola o Artigo 5, viola o Artigo 7, viola o Artigo 8, viola o Artigo 9 e outros artigos dessa Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Artigo 20 também. Afinal, nós vivemos um tempo de violações de direitos humanos, de direitos constitucionais. Eu temo aonde vamos chegar.
Agora, Sr. Presidente, ouvi falar, mas não recebi nenhuma notificação, que está havendo uma Comissão para tratar de impeachment. Comissão Especial do Senado apresenta e vota nesta segunda-feira, dia 21/11, o relatório sobre a Lei do Impeachment. O senhor recebeu alguma comunicação, Senador?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Recebi.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Recebeu? Mas aqui está dizendo que está presidida pelo Lewandowski, pelo Ministro Lewandowski. Eu acho que nós deixamos de fazer leis.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - V. Exa. me permite uma pequena intervenção?
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É claro. É claro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) - Pelo que eu soube - eu não pude vir aqui, porque eu estava em Florianópolis -, a coisa mais inteligente que aconteceu durante essa sessão foi uma intervenção do Senador Eduardo Girão - o senhor o conhece? - quando ele indagou se é regular fracionar, quer dizer, aplicar o princípio, Senador Reguffe, da...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Rasgar as leis...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, cissiparidade reversa. Já ouviu falar nisso? O senhor que é filósofo... Cissiparidade é o sistema pelo qual uma célula se desdobra em duas. E, quando duas...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - No caso do art. 52, inciso... parágrafo único, não é?
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quando você consegue transformar duas penas que fazem parte, duas sanções que fazem parte de uma pena em "uma, sim; outra, não", foi a intervenção do Senador Girão que beira a física e a biologia, e foi também muito inteligentemente respondida pelo Ministro Lewandowski. Pelo que eu soube, foi a coisa mais importante que aconteceu durante esta audiência. Fecho o meu aparte.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigado pelo aparte.
Mas, veja... Vejamos bem. Eu sei que a Casa que faz leis é essa daqui ou a Câmara dos Deputados.
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Dá trabalho, Senador Esperidião... Dá trabalho para entender o que está acontecendo no Brasil, discutindo a Lei do Impeachment, de 1951, se não me engano.
Então, enquanto olha... Normalmente eu acompanho as instituições que mais têm credibilidade e as que menos têm credibilidade. Infelizmente - infelizmente, meu Presidente -, o Senado vem perdendo dia a dia credibilidade com o povo. Esta Casa era para ser o apogeu da credibilidade, era para termos credibilidade em todos os setores, esse era o dever nosso. Mas, se estivéssemos cumprindo a Constituição, nós seríamos admirados e aplaudidos por todos.
Nas redes sociais nós somos muitas vezes avacalhados, muitas vezes zombados, criticados e até xingados. Dizem: "Os senhores são blá-blá-blá. Por que não tomam tal providência?".
Senador Reguffe, eu sou um admirador da sua história, de seu comportamento aqui nesta Casa, como do Senador Girão, como do Senador Esperidião. Muitas vezes somos tão poucos lutando pela imagem de uma instituição que parece que faz questão de se denegrir. Não podemos continuar desse jeito. Se essa Comissão trata a Lei do Impeachment, essa Comissão teria que ser muito bem debatida, muito bem convocada, muito bem trabalhada. Mas a Casa que faz leis, até o que diz essa Constituição, é esta daqui e a Câmara, é o Congresso.
Senador Esperidião, aonde nós vamos chegar? Senador Girão, aonde nós vamos chegar? Vamos chegar a um ponto do desrespeito total às nossas leis. Não vou discutir se talvez os outros juristas tenham muita ou até mais capacidade que nós. Não é isso, não vamos discutir a capacidade porque os ministros no mínimo estudaram Direito - e devem ter estudado -, mas o povo delegou a nós, o povo delegou a nós, Senadores e Deputados, o direito de fazer leis. O direito de fazer leis é nosso; o direito de aplicar a lei e interpretar é do Judiciário; o direito de executar é do Executivo. Os três Poderes têm que estar nos seus devidos lugares porque, se continuarmos desse modo, nós não sabemos aonde vamos chegar - ou não chegaremos a lugar nenhum.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O senhor me permite um aparte, Senador?
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Claro, claro.
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O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para apartear.) - Com a aquiescência do nosso Presidente, rapidamente, quero só fazer um comentário, porque eu participei da sessão ontem da Comissão de Juristas.
O que aconteceu? Foi montada alguns meses atrás, a pedido do Presidente Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, uma Comissão de Juristas sob a liderança do Ministro do STF Lewandowski.
Essa Comissão de Juristas, eu acho, se reuniu umas duas vezes e ontem foi a reunião final para deliberar o voto entre eles, entre os juristas, sobre a atualização da Lei do Impeachment, que é de 1950.
Então, a partir de agora, Senador Guaracy, o procedimento vai ser entregar para o Presidente Rodrigo Pacheco essa sugestão dos juristas, e nós, Parlamentares, entramos para discutir nas Comissões, deliberar no Plenário, emendas, destaques, aquele procedimento todo. Foi um caminho que o Presidente Rodrigo Pacheco escolheu.
Eu até discordo, respeitosamente, porque o Presidente, do STF, o Lewandowski, no meu ponto de vista, e eu tive a oportunidade de dizer olhando no olho dele ontem, aqui no Senado, que estava presidindo aquela noite triste onde... O Senador Reguffe estava, não é? Na sessão do impeachment da Dilma? O Senador Reguffe estava e o Senador Izalci não, entrou agora, estava na Câmara. Então, ali foi o primeiro rasgo da Constituição brasileira feito pelo Presidente do STF na época e sob o olhar de alguns Senadores, que votaram a favor.
Depois o Senador Magno Malta entrou em contato comigo, estava assistindo ao vivo, entrou em contato comigo e disse: "Olha, você esqueceu de dizer que tinha uma emenda já de 16 páginas prontas na hora em que foi pedida por um colega." E que, na hora, o Presidente do STF, o Lewandowski, colocou para votar essa emenda ou pediram uma questão de ordem. Só que uma questão de ordem de algo inconstitucional não era nem para colocar. Mas, enfim, ontem o Ministro Lewandowski falou que é o poder soberano do Senado, ou seja, a responsabilidade ficou com esta Casa, que já não está muito bem-vista aos olhos dos brasileiros. Mas eu, respeitosamente, discordei dele, disse que nós somos corresponsáveis, mas a responsabilidade ali foi do STF.
Então, a Dilma não poderia ter os direitos políticos. Ela tinha que ter sido, pela legislação brasileira, pela Constituição... Não poderia ter concorrido...
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Art. 52, parágrafo único.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pronto, não tem o que discutir e ali houve o fatiamento.
De lá para cá, Senador Guaracy, a gente está vendo o caos no Brasil. Todo dia uma novidade rasgando outra página, não sei nem se sobrou página mais da Constituição brasileira. Eu não sei, sinceramente, porque foi tanta coisa que aconteceu.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Eduardo Girão, eu agradeço a fala de V. Exa., agradeço também ao Senador Guaracy, mas eu tenho que voltar aqui à pauta.
Apenas quero dizer que eu fui contra esse fatiamento, aliás, registrado isso, na época, com o meu voto, eu fui contra esse fatiamento feito pelo Presidente da sessão, o Ministro Ricardo Lewandowski.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Só 30 segundos, prometo que não vou...
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Não tem problema, eu vou ouvir V. Exa. por 30 segundos. Só tenho que voltar à pauta aqui, porque nós temos uma pauta.
O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Naquele momento deste fatiamento aqui estava presente também o Presidente Collor, que tinha sofrido pena, a devida pena aqui dos oito anos de suspensão. (Falha no áudio.)... dois pesos e duas medidas. Está difícil! Olha, Senador, é desanimador.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Guaracy. Obrigado pelas palavras e pelo reconhecimento também a mim.
Passo ao item 4 da pauta.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 56, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022, com o objetivo de instruir o PL 2.842/2021, que “estabelece critérios para configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meio de aplicativos, bem como estabelece normas protetivas ao consumidor” que seja incluído a seguinte convidada: a Senhora Vanessa Cardone, Gerente de Grupo de Trabalho - Relações Laborais e Sindicais - BRASSCOM.
Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Quer defender, Senador? Passo a palavra a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para encaminhar.) - Primeiro, dizer da minha alegria de estar de volta aqui, já estava com saudades das reuniões presenciais.
Presidente, este projeto trata de relações de trabalho com relação às novas tecnologias, aos aplicativos, e nada melhor do que colocar realmente os técnicos. A Brasscom é uma associação, uma entidade representativa do setor de tecnologia e pode contribuir muito com o debate.
Peço aos colegas que nos apoiem na aprovação do requerimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Izalci.
Em discussão o Requerimento da CTFC nº 56, de 2022. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Como nós não temos quórum ainda para os terminativos, eu renovo aqui o apelo aos demais Senadores, membros desta Comissão, para que consigamos, até o final do ano, votar os terminativos.
Vou encerrar a presente reunião, antes convocando reunião deliberativa ordinária desta Comissão para a próxima terça-feira, aqui mesmo, neste Plenário, às 14h30.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 53 minutos.)