22/11/2022 - 14ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:46 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Nós temos um quórum de 12 Senadores e, portanto, a gente pode iniciar os trabalhos desta Comissão. Gostaria de declarar que há número regimental. Portanto, fica aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Informo também - quero agradecer a presença do Senador Esperidião Amin - que a presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores pelo sistema de videoconferência. Eu gostaria de solicitar à Secretaria da Mesa que acomodasse as nossas autoridades dos tribunais superiores que estão aqui. Temos a presença de vários conselheiros, vários ministros que vieram prestigiar a nossa Comissão, o Senado da República, e eu queria pedir que os nossos colaboradores da Comissão pudessem acomodar, da melhor maneira possível, os nossos visitantes. Muito obrigado pela presença. Daqui a pouco, logo mais, farei questão, Presidente Humberto, Presidente Maria Thereza, de nominá-los. Contudo, informo ao Senado Federal que a votação obrigatoriamente é presencial, por meio de duas urnas de votação secreta, na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma no corredor e outra aqui dentro da sala. Os relatórios das indicações constantes na pauta foram apresentados à Comissão e divulgados pelo Portal do Senado Federal. Desse modo, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 386, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado também com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. A presente reunião, única e exclusivamente, destina-se à deliberação dos itens de 1 a 5 previamente estabelecidos. Minha Deputada querida, tudo bom, Soraya? Seja bem-vinda! Na presente reunião, procederemos à arguição, Senador Rogério Carvalho, meu Líder, dos indicados e à votação dos relatórios apresentados referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria... O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Líder Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como V. Exa., de forma dinâmica, já em outras ocasiões, abriu a votação para que aqueles que se sintam confortáveis, já cientes da aprovação ou não do sabatinado, eu pediria a V. Exa., até porque nós temos várias Comissões com vários relatórios a serem proferidos... Na Comissão de Relações Exteriores mesmo, com a Presidência do Senador Amin, nós temos cinco. Eu pediria que V. Exa. abrisse o painel de votação, para que aquele que se sentir já confortável possa exercer o seu direito de voto - era isso -, como V. Exa. fez em outras ocasiões.
09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Líder Nelsinho, nós daremos o encaminhamento que seja o melhor possível para esta reunião da Comissão, que é muito importante. Nós sabemos que, nessa semana de esforço concentrado, a pauta, de fato, é extensa. Todos nós temos diversas obrigações nesse período de esforço concentrado e, naturalmente, nós vamos continuar seguindo, com o apoio do Plenário, a manifestação de V. Exa., porque eu vejo, percebo que há o sentimento coletivo de que a gente possa fazer, iniciar a votação para aqueles que se acharem convencidos para exercer o direito do voto, assim que nós iniciarmos a sabatina das autoridades. Eu gostaria de convidar... Sr. Ministro, tudo bem? Seja bem-vindo! Eu gostaria de convidar o Relator da indicada para o Tribunal Superior do Trabalho, Senador Marcelo Castro, para que pudesse ir à sala da Presidência acompanhar a nossa indicada para a sabatina e acompanhá-la até a mesa. E, da mesma maneira, gostaria de convidar o Relator Senador Nelsinho Trad, para que pudesse acompanhar o indicado para o STJ, e gostaria de solicitar também a possibilidade de o Senador Líder Marcos Rogério ir até o gabinete da Presidência para acompanhar os indicados para a sabatina de hoje. Gostaria de... (Pausa.) Vou aproveitar esta oportunidade, enquanto os nossos sabatinados estarão a caminho da mesa, para agradecer a presença de S. Exa., o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se encontra presente prestigiando esta Comissão, prestigiando o Senado da República: seja muito bem-vindo, Ministro Nunes Marques, ao plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Queria agradecer também, na oportunidade, à Sra. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura: seja bem-vinda a esta Comissão! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, gostaria de registrar a presença do Ministro Marco Aurélio Buzzi, campeão de produtividade do STJ. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Feito o registro.
09:54 R	Queria agradecer também a presença do nosso Presidente Humberto Martins, que está presente também prestigiando esta Comissão; agradecer a presença de S. Exa., Sr. Ministro Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - muito obrigado, Ministro Salomão pela sua presença; agradecer a presença do Ministro Sérgio Kikuna - muito obrigado, Ministro, pela sua presença; agradecer a presença da Ministra Regina Costa; da mesma maneira, agradecer a presença do Ministro Marco Buzzi, registrado pelo Senador Esperidião Amin; agradecer a presença de S. Exa., o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira - muito obrigado, Ministro, pela sua presença; e agradecer também a presença do Ministro Herman Benjamin, que está aqui; e também agradecer... Em seguida, vamos fazer o registro de outras autoridades que estão nos prestigiando na Comissão. Quero agradecer a presença do meu Líder, Senador Omar Aziz - muito obrigado pela presença; agradecer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós estamos com uma questão de ordem do Senador Omar Aziz aqui. Só um minuto. (Pausa.) Eu gostaria de solicitar aos nossos convidados, também aos nossos assessores e à imprensa aqui presente, que a gente pudesse organizar, porque a gente tem que seguir os encaminhamentos do ato em relação à questão da covid. Então, eu queria pedir que os assessores dos Senadores pudessem acompanhar em outra sala, para gente melhorar o ambiente aqui, por conta também do elevamento do índice da pandemia. Eu gostaria de pedir para os Senadores, Senadora Daniella, Senador Plínio, Senadores que chegaram agora, Senador Lasier, Senadora Eliane, Senador Lucas, os Senadores todos... Nós temos um pedido do Senador Líder Nelsinho para que a gente possa abrir a votação. Eu quero fazer isso, mas eu queria que V. Exas. aguardassem aqui para a gente iniciar a arguição. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Tudo bem, então. (Pausa.)
09:58 R	Desta maneira, eu gostaria de iniciar agradecendo a todos os Senadores e Senadoras pela compreensão. Quero fazer um registro também, em nome do Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco: registrar também o desejo do nosso Presidente de organizar, nesse período de esforço concentrado, a arguição e a sabatina de todas as autoridades que estavam pendentes aqui, tanto na Comissão de Constituição e Justiça, como na Comissão de Relações Exteriores e nas outras Comissões, porque são autoridades que estavam aguardando também esse processo eleitoral que, de fato, foi um dificultador para que nós pudéssemos fazer este encontro de sabatina, já que boa parte do Senado Federal também estava nos seus estados na disputa das eleições de 2022. Eu, de maneira muito rápida, queria agradecer o apoio de todos os Senadores e Senadoras para prestigiar esta semana do esforço concentrado, com um quórum qualificado, estando todos em Brasília para que a gente pudesse, ainda este ano, deliberar - Senador Jorge Kajuru, coordenador geral da frente de resistência! -... (Risos.) ... para que a gente pudesse estar aqui para cumprir as nossas obrigações. Quero agradecer a presença do Sr. Messod Azulay Neto, agradecer a presença do Sr. Paulo Sérgio Domingues, agradecer a presença da Sra. Liana Chaib, agradecer a presença do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello e também agradecer a presença do Sr. Engels Augusto Muniz. Sejam todos muito bem-vindos! Hoje nós estamos aproveitando, Senador Amin, a semana do esforço concentrado para a gente limpar a pauta de autoridades, como V. Exa. vai fazer na Comissão de Relações Exteriores. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto. E quero dizer da nossa disposição de conduzir esse processo da melhor maneira possível, dentro de um prazo estabelecido pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e que esta Comissão, na liturgia da relação institucional, cumpriu a sua obrigação. Então, isso é importante registrar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, o senhor me permite, pela ordem...? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... porque nós cumprimos a obrigação da Comissão no prazo determinado de esforço concentrado, porque não havia condição de fazermos essa sabatina de autoridades nem no período da eleição, nem entre o primeiro e o segundo turno. Então, para esclarecer tecnicamente o motivo de estarmos aqui hoje fazendo, no dia 22 de novembro, a sabatina das autoridades, foi um compromisso firmado pelo nosso Presidente Rodrigo Otavio Soares Pacheco com este Presidente de que nós faríamos a semana do esforço concentrado e faríamos a deliberação de todas as autoridades pendentes de sabatina. Então, fazendo esse registro, eu vou conceder... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para registrar, pela ordem, que eu vou me retirar, porque nós vamos começar a sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com o mesmo objetivo, tendo lá uma pauta um pouco mais extensa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou abrir aqui. Só um minuto O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou iniciar pelas considerações iniciais de S. Exa. o Sr. Messod Azulay Neto e determino, apoiado pelo Plenário da Comissão, que a Secretaria da Mesa abra o início das votações para aqueles Senadores que se achem aptos a exercer o direito do voto.
10:02 R	(Procede-se à votação.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu também vou acompanhar o Senador Esperidião, como Vice-Presidente. Também quero dar as boas-vindas e dizer que - as autoridades que vão ser sabatinadas agora estiveram no meu gabinete - foi uma honra muito grande conhecê-las como profissionais e como pessoas incríveis. E tenho certeza de que vai ser muito tranquila a sabatina aqui. Os senhores merecem estar onde estão e chegar aonde vocês pretendem chegar. Parabéns a todos! O meu voto é "sim" para todos. Muita admiração pelo trabalho de todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É lá na urna. (Risos.) Não está contando ainda. Está todo mundo com zero, do mesmo jeito. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sr. Presidente, não faça isso! Se você falar para ele que é urna, pode ser que ele questione a votação. Vá devagar, Presidente! Vá devagar, porque pode ser questionada essa urna. Aí vai demorar para você... Você está me entendendo? Vocês estão entendendo o que eu estou falando? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Calma! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Então, vamos devagar. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro aqui, cumprimentando V. Exa. e todas as autoridades aqui que vão ser sabatinadas e votadas. Obviamente, já começou a votação, mas eu queria fazer um registro... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - PB) - ... em nome da Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, a Dra. Renata Gil, do apoio a todos os nomes aqui que são indicados. Eu gostaria de fazer esse registro principalmente pela representatividade feminina, como mulher aqui, através de uma mulher que muito bem nos representa, que muito bem representa a magistratura do Brasil. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. Então, está aberta a votação. Eu vou conceder a palavra, pelo tempo que achar necessário, para o Sr. Messod Azulay Neto, para a sua exposição. O SR. MESSOD AZULAY NETO (Para expor.) - Muito bom dia a todos! Exmo. Sr. Senador Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, na pessoa de quem saúdo a Mesa Diretora; Exmo. Sr. Senador Lucas Barreto, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa de quem saúdo todas as Sras. Senadoras e Senadores aqui presentes; Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques; Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, na pessoa de quem saúdo todos os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, todas as Ministras também aqui presentes e a força da mulher brasileira; Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor do Conselho Nacional de Justiça; minhas senhoras; meus senhores; demais autoridades, mais uma vez muito bom dia a todos. É com muita emoção, humildade e imenso respeito que compareço a esta Casa parlamentar para me submeter à sabatina que autoriza a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Faço isso, repito, dominado pela humildade e incontido nervosismo, natural em momentos de extremada emoção, pela realização de um sonho de difícil concretude e inusitado alcance. Antes, agradeço a atenção das Exmas. Sras. e Srs. Senadores aqui presentes e felicito o Brasil por ter a serviço da vontade de seu povo tantos homens e mulheres de valor, com qualidades inigualáveis e dedicação sobranceira à causa pública, como os integrantes desta Casa Alta do Congresso Nacional.
10:06 R	Abro um parêntese aqui para dizer que eu e o meu colega Paulo Sérgio andamos pelo Congresso Nacional por mais ou menos três meses e fomos recebidos com lhaneza, elegância por todos os Senadores, alguns dos quais comparecemos sem aviso e todos nos receberam com muito respeito. A satisfação de que sou tomado pelo cumprimento desta missão só é comparável à alegria que senti quando atuei pela primeira vez como advogado, quando despachei o primeiro processo da minha vida, e fiz também o uso da palavra em audiência e julgamento e experimentei a indescritível sensação de que havia escolhido a profissão mais inspiradora e que me daria muito prazer na vida, impregnando-a de sentido. Não me enganei. (Soa a campainha.) O SR. MESSOD AZULAY NETO - Vivo hoje, parafraseando Nietzsche e seu conceito de eterno retorno, uma vida que gostaria de viver por toda eternidade. Mas, se pareço contraditório em razão de minha fé, que, como todos sabem, não concebe eternidade material, não há como negar que a imagem do filósofo dialoga perfeitamente com a ideia de satisfação metafísica que desejo expressar. Considero o direito, juntamente com a filosofia, uma das ciências mais importantes da esfera de conhecimento humano, sem o qual não haveria civilização e sim, barbárie, no sentido antropofágico do termo, pois o ser humano vai muito além do mundo natural; ele o transcende e o altera. Nesse passo, V. Exas. devem estar se indagando como e por que cheguei até aqui. Diz o grande filósofo e ensaísta espanhol José Ortega y Gasset, em duas de suas citações mais notáveis: "Sem missão, não há o homem. E eu sou eu e minha circunstância; se não a salvo a ela, não me salvo a mim". Nada mais verdadeiro, pois também acredito que nenhuma trajetória de vida é resultado de circunstâncias alheias à vontade do caminhante, e o meu trajeto, como verão V. Exas., não é diferente do de todos que me antecederam até aqui. Nasci na Tijuca, Zona Norte do Rio de Janeiro, há 59 anos, e aprendi com meus pais, descendentes de imigrantes de judeus marroquinos, sírios e portugueses, a enfrentar desafios com serenidade e paciência e, principalmente, que as conquistas duradouras são edificadas passo a passo, com muitas doses de bom senso, perseverança e determinação. Destaco que os longos anos dedicados ao exercício da advocacia - primeiramente de forma autônoma e prestação de serviços diversificada, e depois com exclusividade para um grande conglomerado comercial com foco em prevenção, mediação e redução de conflitos de massa - concederam-me a experiência e o conhecimento necessários para operar com os mecanismos da ciência jurídica por diferentes ângulos e áreas de grande relevância nacional, desde as mais conflituosas e comuns até as de menor potencial litigioso e incidência popular. Aprendi na prática o que os estudos acadêmicos certificam: que o vetor de mudança de qualquer sociedade democrática, especialmente as desiguais como a nossa, advém do exercício da advocacia em geral, porque dela se espera a defesa corajosa e independente dos direitos fundamentais do cidadão e dos agentes econômicos. (Soa a campainha.) O SR. MESSOD AZULAY NETO - O Estado democrático de direito se alicerça no império da liberdade, da ordem e da justiça, e a advocacia é vital para a cidadania e essencial para a administração da Justiça, devendo o magistrado zelar pelo respeito às suas prerrogativas. Já dizia o Ministro Ribeiro da Costa, do Supremo Tribunal Federal: "Onde for ausência a palavra do advogado não há justiça, não há lei, não há liberdade, não há honra, não há vida".
10:10 R	Em seguida, com a experiência adquirida e a maturidade profissional, veio o momento de aceitar o chamamento para a vida pública... (Soa a campainha.) O SR. MESSOD AZULAY NETO - ... passo natural dos profissionais que, como eu, têm apreço à institucionalidade, ao aprimoramento e ao zelo do bem comum. Assim, em 2005, depois de um processo seletivo autorizado pelo quinto constitucional, experimentei a honra de integrar o corpo de desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde fui empossado no dia 7 de julho de 2005 e me encontro até hoje no exercício honroso de sua presidência. Lá, por mais de 17 anos, exerci inúmeros cargos que enriqueceram minha trajetória profissional aumentando o meu conhecimento e visão acerca do direito, preparando-me com eficiência para o enfrentamento de novos passos, mas sempre firme na convicção de que cada processo hospeda uma vida e avesso a deslizes éticos e condutas não republicanas. Orgulho-me de, nos últimos dois anos, na condição de Presidente do TRF2, e apesar da pandemia e seus obstáculos... (Soa a campainha.) O SR. MESSOD AZULAY NETO - ... ter conseguido realizar com sucesso uma série de projetos de instalação de ferramentas digitais que otimizaram enormemente a qualidade e a eficiência dos serviços da Corte, resultando em redução imediata de tempo, aumento de produtividade, ampliação de metas e ganhos de monetários sem precedentes. Sob nossa administração, foram introduzidas inovações pioneiras de acesso remoto ao sistema totalmente digital para oferecer serviços públicos mais céleres e acessíveis aos cidadãos, como Núcleos de Justiça 4.0, Centro de Conciliação 100% digital, balcão digital, serviço de atendimento por videoconferência, entre outras facilidades, que redundaram em conquistas meritórias junto ao Conselho Nacional de Justiça, o primeiro lugar no ranking da transparência do Poder Judiciário de 2022 e o selo de ouro de qualidade abrangendo a governança, a produtividade, transparência, dados e tecnologia. Registro, por oportuno, a importante iniciativa desta Casa parlamentar na aprovação da Emenda Constitucional 125, de 2022, que tem o potencial de reduzir drasticamente o acervo de processos em todo o país. À guisa de exemplos: no TRF2, a média de tramitação de um processo, desde o seu início até a sua extinção, é de oito anos, sendo que metade desse tempo é consumido apenas em grau de recurso especial. A opção pela magistratura, depois de tantos anos como advogado, atendeu a admiração que sempre tive pelo Poder Judiciário, que goza, na estrutura institucional em que se organiza o aparelho do Estado, significativo relevo político, jurídico e social. Conquanto, não há na história das sociedades políticas qualquer registro de um povo que, despojado de juízes e tribunais independentes, tenha conseguido preservar seus direitos e conservado sua liberdade. Saibam, Sras. e Srs. Senadores, que, desde que ingressei no TRF2, empenho-me em atuar à luz dos ideais mais altaneiros e democráticos, sensível às reivindicações de todas e todos, com capacidade técnica, independência, respeito e dedicação à ciência jurídica, ciente de que a vida é, do início ao fim, um aprendizado, como adverte o extraordinário e imortal Paulo Freire. Se tivesse que me definir sobre o ponto de vista hermenêutico, sou o que a doutrina nomeia de juiz garantista, comprometido com o cumprimento da Constituição e a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais e a proteção do cidadão de possíveis excessos do Estado, partidário dos estudos do renomado jurista italiano Luigi Ferrajoli, que se sustentam nos princípios da legalidade estrita ou reserva legal, da culpabilidade, da lesividade, da presunção da inocência, do contraditório, do devido processo legal e principalmente da dignidade da pessoa humana, corolário do Estado democrático de direito.
10:14 R	Acredito que a segurança jurídica, além de se constituir em princípios necessários para o ordenamento jurídico, é práxis fundamental para a democracia. Sem ela não há como construir ambiente propício para o desenvolvimento social e econômico das nações. É o princípio da segurança jurídica que confere aos agentes políticos e à sociedade em geral a estabilidade necessária para contrair obrigações. Sem uma previsibilidade mínima, não há como garantir o Estado de direito e muito menos o seu caráter democrático, consagrando-se, por outro lado, o autoritarismo e o abuso de poder. Com a segurança jurídica, é possível tomar decisões, orientar atos e negócios e realizar planos com base em expectativas que são vislumbradas em face de um cenário de estabilidade e de um mínimo de certeza, de modo que qualquer pessoa interessada possa acessar dados e, com base neles, tomar decisões. Entendo que a realização da vontade constitucional a partir da irradiação de princípios e dogmas insertos na Carta Magna deve resultar em um equilíbrio político permanente entre os Poderes da República. Em uma democracia, é altamente recomendável que as decisões de caráter político sejam tomadas pelo próprio povo ou por seus representantes eleitos. Excessiva ênfase em judicialização pode levar ao distanciamento de outras arenas importantes para a concretização da Constituição e a aquisição de direitos e ao arrefecimento da mobilização cívica. Acredito em um Judiciário independente, respeitado, democrático, intérprete imparcial das transformações sociais do nosso tempo, nos moldes da sabedoria milenar judaico-cristã estampada no livro dos Provérbios, que diz: "Não é bom ser parcial com o perverso para torcer o direito contra os justos", e, ainda, "fazer justiça e julgar com retidão é mais aceitável ao Senhor do que oferecer-lhe sacrifício". Faço esse paralelo por ser o judaísmo considerado histórico e cientificamente como religião do Livro, da Constituição. Em linhas gerais, Excelências, esse é o meu perfil. Aprendi muito, sem me olvidar de que a humanidade deve ser constante na vida de um magistrado. A humildade deve ser constante na vida de um magistrado. Entendo que não há democracia sublime sem Poder Judiciário independente e diálogo institucional entre os Poderes da República. Nas causas penais, o juiz deve ter consciência de que não está ali para vingar a vítima ou a sociedade. Por mais hediondo que seja o crime cometido, o juiz deve ter equilíbrio e serenidade suficiente para garantir ao acusado um processo penal justo, como lhe garante o art. 19 da Declaração dos Direitos do Homem e a nossa legislação penal, porque, por pior que seja o crime cometido, isso não retira do acusado sua condição humana. Além disso, o juiz deve ter a compreensão de que, por mais corriqueiro que seja o fato ou insignificante a causa, sob o ponto de vista econômico, está-se diante de uma vida. O constrangimento do processo penal ao cidadão não pode ser desconsiderado pelo juiz, como, aliás, já ensinava Carnelutti ao tratar das misérias do processo penal. Com a previsão constitucional de que eu deva me submeter por esta Alta Casa do Congresso Nacional, Sras. e Srs. Senadores, caso V.Exas. vejam com bons olhos e aprovem o nosso nome, espero estar tirando o meu sonho do campo das possibilidades para colocá-lo no das realizações. Antes de encerrar contudo, peço licença para agradecer e saudar a minha esposa, querida esposa Frima, companheira e amiga há mais de 35 anos, cujo apoio e amor permanentes são fundamentais em minha vida, enchendo-a de alegria e sentido. Também agradeço aos meus filhos, netos e noras, que me assistem neste momento remotamente e me cobrem de orgulho e satisfação por tudo que fazem e representam na minha vida. Agradeço à minha mãe e ao meu pai, que hoje tem 97 anos de idade, que também me assistem virtualmente - a minha imensa gratidão e respeito pelo amor e ensinamentos transmitidos que ainda me norteiam. E aos meus amigos que me ajudaram a chegar até aqui e me honram com as suas presenças o meu mais profundo agradecimento e estima. Agradeço, por fim, a proteção e a fé que sempre tive no Criador do universo, rogando para Ele que continue nos amparando.
10:18 R	Estou à disposição de V. Exas., Sras. e Srs. Senadores, sabedor de que este é o começo de uma longa caminhada que, espero, se concretize com o aval desta Casa. Comprometo-me, se for aprovado, a cumpri-la com hombridade, equilíbrio, firmeza, de acordo com as regras e os mais altos ideais republicados. Finalizo com um trecho de prosa que tem sido atribuído a Fernando Pessoa, embora seja de autoria do Professor de Literatura Fernando Teixeira de Andrade, que representa bem a emoção deste momento na minha vida: Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É tempo de travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos. Muito obrigado pela atenção. E me coloco à disposição de V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dr. Messod Azulay Neto. Vamos direto ao segundo ora sabatinado... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, de quem chegou atrasado e é o Relator... Eu sei que os relatórios, todos por acordo, estão dispensados, e faremos comentários, então, ao final do segundo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. Já vou fazer a inscrição de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Soraya. Concedo a palavra ao Sr. Paulo Sérgio Domingues, para fazer a sua exposição. Solicito ao Senado, aos Senadores e servidores que a gente possa dar atenção para a exposição do ora sabatinado. (Soa a campainha.) O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado da República, Senador Davi Alcolumbre; Exmos. Srs. Senadores, Sras. Senadoras que integram esta Comissão de Constituição e Justiça; Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques; Exma. Sra. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na pessoa de quem agradeço e cumprimento a todos os Ministros do Tribunal da Cidadania aqui presentes e saúdo, na sua pessoa também, a todas as mulheres aqui presentes; Exma. Sra. Presidente do meu tribunal, Desembargadora Marisa Santos, do TRF da 3ª Região; Exma. Sra. Presidente da AMB, Juíza Renata Gil; Sr. Presidente da Ajufe, a minha querida Ajufe, Juiz Nelson Alves; Presidente da nossa Ajufesp, a Juíza Marcelle Ragazoni; senhores advogados, a quem saúdo também na pessoa do Dr. Felipe Sarmento, aqui presente; senhores juízes e desembargadores; Srs. Deputados, Senadores e Senadoras aqui presentes; senhores representantes da imprensa que aqui atuam nesta cobertura; o meu muito bom-dia a todos e a todas. (Soa a campainha.) O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Gostaria de iniciar esta breve apresentação manifestando a minha enorme alegria e a grande honra que para mim significa retornar a esta Casa e a esta Comissão, Sr. Presidente. Eu estive perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado por algumas vezes, a primeira delas há quase 20 anos, quando eu presidia a Associação dos Juízes Federais do Brasil. Naquele dia, eu vim debater as propostas que tinha a magistratura a oferecer para a reforma do Judiciário, o que depois foi promulgado como a Emenda Constitucional 45. Em outras oportunidades, também estive aqui para tratar de temas como processo judicial eletrônico, segurança pública, criação de varas, políticas de conciliação e de mediação, segurança dos juízes, por exemplo.
10:22 R	Eu gostaria de reiterar que sempre - sempre! - fui recebido nesta Casa com muita gentileza, boa vontade, respeito e fidalguia. As nossas ideias sempre foram ouvidas e consideradas. E pude, então, aqui presenciar, ao vivo, a relevância do trabalho desenvolvido nesta Casa em prol das instituições democráticas do nosso país e do aprimoramento e desenvolvimento da nação. Então, as minhas primeiras palavras são de sincera gratidão. Eu agradeço imensamente a forma com que fui recebido outrora e a forma com que tenho sido recebido, com o meu colega Azulay, em nossa caminhada por este Senado Federal ao longo dos últimos meses e com que temos sido recebidos hoje aqui, nesta Comissão. Essas são imagens que eu jamais esqueci e que jamais esquecerei. Permitam-me apresentar aqui um breve perfil. (Soa a campainha.) O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Eu sou graduado em Direito pela Universidade de São Paulo no ano de 1986, aos 20 anos de idade. Iniciei a carreira como advogado em escritório próprio em 1989 e, por concurso público, integrei os quadros da Procuradoria do Município de São Paulo. Também em 1989, iniciei o meu mestrado em Direito Processual Civil naquela Universidade de São Paulo. Pouco tempo depois, em 1991, obtive uma bolsa de estudos da Fundação Konrad Adenauer para realizar um mestrado na Universidade de Frankfurt, na Alemanha. Lá permaneci por dois anos, tendo concluído o mestrado em 1993. Em 1994, comecei uma carreira docente na Faculdade de Direito de Sorocaba, em São Paulo, lecionando Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil, instituição essa em que leciono - a única instituição em que leciono - já há 28 anos. Naquele mesmo ano de 1994, fui aprovado no quarto concurso da magistratura federal da 3ª Região e iniciei a carreira em fevereiro de 1995, o mesmo momento em que iniciei outra carreira muito gratificante, a de pai da Gabriela, a minha maior realização. Atuei como juiz em Bauru, em Presidente Prudente, em Sorocaba e, a partir do ano 2000, em São Paulo, no fórum cível. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu sempre entendi que, além de cuidar dos meus processos e das vidas que estão por trás dos nossos processos, também sempre é muito importante cuidar da minha instituição, cuidar da instituição a que pertenço. Entendo que nós devemos sempre buscar novas formas de atender ao cidadão, fazendo justiça, com segurança jurídica, com previsibilidade e com rapidez. Nós devemos, sim, sempre ter um Judiciário forte, independente, eficiente e também democrático, que sempre dialoga com outras instituições. Por isso, eu procurei sempre realizar outras tarefas dentro do Poder Judiciário para além dos processos sob minha guarda. Com isso, iniciei uma atuação na Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em 2000, eu tive a alegria de ser eleito Vice-Presidente e, em 2002, a honra de ter sido eleito Presidente da Ajufe. Essa foi uma experiência intensa, que me permitiu participar, como já mencionei no início, da discussão de temas extremamente relevantes para a Justiça brasileira e para o país, como projetos de lei de criação de juizados especiais federais, informatização do processo judicial e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, bem como o acompanhamento de reformas da previdência e da reforma do Judiciário. Colaborei também com outros assuntos extremamente relevantes, como programas de combate ao trabalho escravo, de combate ao tráfico de pessoas e de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
10:26 R	Nessa época, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, passei a compreender a importância dessa necessária articulação e da manutenção de um diálogo franco, leal e republicano entre as instituições e os Poderes do país na construção de consensos e na formação de um país melhor. Isso é absolutamente necessário para que nossas instituições se fortaleçam e nosso país avance em benefício de todos os cidadãos. Na Justiça Federal, dentro dessa mesma perspectiva, eu também exerci várias funções administrativas, como a de Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, administrando a Justiça Federal de todo o estado durante dois anos e podendo conhecer todas as dificuldades das 45 cidades do Estado de São Paulo em que a Justiça Federal estava instalada, além de ter tido várias convocações para auxílio na Presidência do tribunal, onde pude também conhecer melhor o Estado de Mato Grosso do Sul, do nosso Relator, Senador Nelsinho Trad. E finalmente tive a alegria de ser nomeado Desembargador, em 2014, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. De início, atuei em matéria estritamente previdenciária e, depois, no direito público em geral. Dentro do tribunal, também procuro realizar atividades institucionais. Fui responsável pela Comissão de Informática por seis anos, cuidando da implantação do Processo Judicial Eletrônico, da digitalização de processos físicos, da segurança cibernética. Também coordenei o Gabinete da Conciliação por dois anos, viabilizando, por exemplo, a conciliação por meios eletrônicos durante o período da pandemia. Foi ali também um trabalho extremamente gratificante, porque conseguimos, durante um período em que as pessoas estavam isoladas, levar a Justiça a quem estava em casa e a quem clamava por ela. Fizemos ali, com o apoio da Presidência, todo tipo de conciliação, até mesmo por grupos de WhatsApp. Também aqui, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, foi fundamental o diálogo interinstitucional. Sem a participação do Executivo e do Legislativo, sem a participação da advocacia pública e da advocacia privada, nós jamais poderíamos ter obtido bons resultados, como, por exemplo, os mais de 40 mil acordos que fizemos em processos que diziam respeito ao auxílio emergencial durante o período da pandemia. Atualmente, atuo como Vice-Diretor da Escola da Magistratura e coordeno o comitê encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados do TRF da 3ª Região. Ao longo desses quase 28 anos de magistratura, tenho procurado manter uma atuação de forma ética, transparente, técnica e sempre conciliadora, na busca de diálogo. Procuro prestigiar ou privilegiar os processos antigos e complexos, mas sempre com a preocupação na atuação administrativa e institucional do tribunal e no aprimoramento constante da eficiência do Judiciário como um todo, tendo sempre em vista o cidadão que de nós depende, tendo em vista as vidas que estão por trás da capa de cada processo. A isso, acrescenta-se essa pequena atividade docente paralela, em que aprendo muito com a visão das novas gerações, mas sem jamais permitir que essa atividade acadêmica interfira na atividade jurisdicional.
10:30 R	Esta Casa, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tem atendido sempre aos reclamos da sociedade e dos tribunais para melhorar a Justiça como um todo. Exemplo disso é a recente aprovação da PEC da relevância para os processos submetidos ao STJ, o que em muito vai auxiliar na prestação jurisdicional do país. Outro exemplo é a comissão presidida pela Ministra Regina Helena, que atuou na elaboração de projetos de lei para a melhora da relação entre Estado e administrado, entre fisco e contribuinte, e também a comissão que tem atuado na análise da inteligência artificial, coordenada pelo Ministro Ricardo Cueva. De minha parte, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, afirmo que estarei sempre à disposição do meu tribunal e desta Casa para a manutenção desse diálogo franco, leal e republicano, na busca permanente de uma Justiça mais eficaz, mais acessível ao cidadão e na construção de um país melhor para todos os brasileiros. O juiz é o garantidor de direitos dos cidadãos, o juiz atua na preservação da estabilidade da República. E nós temos em mente, senhoras e senhores, que cada Poder sozinho pode muito, mas não pode tudo. Há limites na atuação de cada um dos Poderes, e nós estamos atentos a isso na nossa atividade cotidiana e no diálogo interinstitucional. Somente trabalhando juntos é que vamos poder caminhar em frente na construção de uma nação melhor. Eu gostaria de encerrar aqui afirmando a V. Exas. que podem contar com meu esforço e dedicação nesse sentido hoje e sempre. E fico à disposição de V. Exas. para responder quaisquer perguntas. Agradeço muito a oportunidade de estar aqui perante esta Comissão e a atenção de V. Exas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dr. Paulo. Já quero chamar diretamente também a nossa querida Dra. Liana Chaib para que ela possa fazer a sua exposição no tempo que S. Exa. achar conveniente. Fique à vontade. A SRA. LIANA CHAIB (Para expor.) - Obrigada, Senador. Bom dia a todos. Bom dia a todas. De início, eu cumprimento todas as autoridades presentes nesta solenidade, dedicando especial saudação ao Presidente desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre, bem como aos dignos membros desta Comissão, em especial também o Vice-Presidente, Senador Lucas Barreto. Permitam-me cumprimentar cada Senador e Senadora e dizer que, no exíguo tempo em que percorri esta Casa das Leis, registraram-se na memória do coração a lhaneza, a cordialidade e a gentileza com que me receberam. Fica aqui o meu carinho. Muito obrigada a todos e a todas. Cumprimento o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques. E permitam-me cumprimentar aqui, na pessoa do Exmo. Ministro, todos os Ministros da Suprema Corte, ou melhor, dos tribunais superiores - perdoem-me -, Ministros e Ministras. Cumprimento aqui também a Ministra Delaíde Arantes, aqui representando o Presidente do meu Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Lelio Bentes, na pessoa de quem também cumprimento todos os magistrados da Justiça do Trabalho e todos os magistrados da Justiça estadual.
10:34 R	Minhas senhoras e meus senhores, permitam-me também, perdão, homenagear em destaque e com o coração minha mãe, Teresinha Ommati Chaib, e minhas filhas, Magda Chaib Moreira Pinto, Maíra Chaib Moreira Pinto e Marcela Chaib Ribeiro Gonçalves. Permitam-me, por fim, evocar em memória meu pai, Jorge Azar Chaib. Alçar o ápice de minha carreira na magistratura faz-me ainda mais devedora da força divina, sem a qual eu não poderia ter pavimentado e trilhado toda essa trajetória ao longo de 32 anos de plena dedicação. Neste momento, cumprindo o protocolo oficial para submissão do meu nome à vaga de Ministra do Superior Tribunal do Trabalho, indicada que fui pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, gostaria de relatar a V. Exas., de forma breve, um pouco de minha vida pessoal e profissional. Para registro, tenho como lugar de berço, nascedouro, o meu querido Estado do Piauí. (Soa a campainha.) A SRA. LIANA CHAIB - Meu avô veio de Maaloula, uma cidade da Síria. Para fugir dos horrores da guerra, teve de abandonar a sua terra, chegando ao Brasil por mero sortilégio. Desde cedo, então, vi a luta dos imigrantes em se afirmarem em lugar distante e diverso de seu país natal. Esperança, muito esforço, trabalho sério e honrado sempre me foram transmitidos como deveres e obrigações, sendo essas as marcas dos meus ancestrais. Sou filha da terra nordestina, filha do sol do Equador. Esse fato torna ainda mais preciosa a aspiração de integrar o digno corpo de membros do tribunal da justiça social. A chancela de V. Exas. à honrosa missão para a qual fui indicada, muito além de consagrar projeto pessoal de uma juíza, significará trazer meu estado natal a um posto de destaque com o qual já muitos foram agraciados dentre os entes federativos brasileiros e consistirá, sim, em verdadeiro resgate da importância daquela terra e da valorização de seu povo sofrido e trabalhador. E digo resgate, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, pois, após 81 anos de existência do Tribunal Superior do Trabalho, o Piauí vislumbra pela primeira vez a oportunidade de ter uma magistrada a compor a mais alta corte trabalhista. Representando esse valioso ineditismo, encontra-se diante de V. Exas. uma mulher piauiense, nordestina, uma mulher brasileira, uma juíza cujas decisões sempre foram permeadas pela sensibilidade e pela visão femininas, uma magistrada que, ladeada pelas seis ilustres ministras e pelos demais respeitáveis ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho, de tudo fará para manter em alta a qualidade e a quantidade das decisões daquela corte; uma mulher que acredita na Justiça não como um favor que se faz, mas como um dever que se cumpre.
10:38 R	Pois bem, contarei, então, resumidamente minha trajetória jurídica. Iniciei o curso de Direito na Universidade Federal de Minas Gerais, em 1980, certa de que, saindo do meu estado, passaria por dificuldades de muitos tipos, mas convicta de que as enfrentaria, uma a uma, e que cada uma delas forjaria o meu caráter e a minha personalidade. Vim a concluir o bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, em 1984. Ingressei, em 1989, ainda na magistratura estadual do Piauí, como Juíza Substituta, passando a atuar em várias comarcas do interior, amealhando experiências que muito me engrandeceram como pessoa e como magistrada. Em 15/05/1990, ingressei na magistratura trabalhista, como Juíza do Trabalho Substituta ainda pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Afirmo a V. Exas. que foi indubitavelmente a melhor escolha. Na judicatura do trabalho, exerci a titularidade da 3ª Vara do Trabalho em Teresina. Após oito anos de dedicação àquele posto, fui nomeada, por merecimento, para o cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. São, portanto, 32 anos de magistratura trabalhista. Exerci a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região por duas vezes, nos biênios 2004-2006 e 2018-2020, além de ter atuado como Vice-Presidente e Corregedora do Tribunal Regional, bem ainda como Diretora da Escola Judicial por três meses. Juntamente com essa atividade, passei a exercer também o magistério por entender que o aperfeiçoamento contínuo não podia me faltar. Lecionei na escola dos magistrados do Piauí e assumi o cargo de Professora da Universidade Estadual do Piauí, ofício que ainda exerço. Estudei na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), tendo por tutor o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello. Concluí mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. No exterior, estudei na Universidade de Salamanca, na Espanha. Em 2008, publiquei o livro O princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo, pela LTR, e participei como coautora do livro Direito Administrativo e equidade na atualidade: uma possibilidade, além de publicar artigos em revistas e jornais, objetivando sempre contribuir com o engrandecimento da educação jurídica.
10:42 R	Sou membro da Academia de Mulheres de Carreira Jurídica, Seccional do Piauí, e membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas. Essa, Sras. e Srs. Senadores, é um pouco da minha vida e da minha história. Como magistrada, posso afirmar que minha trajetória de vida é um constante e linear caminho de busca da justiça social e inclusiva de trabalhadores, empresários, produtores, enfim, de todas as pessoas, individuais ou coletivas, interligadas na construção e evolução de um só mundo que todos compartilham. Aprendi, com a maturidade e ao longo dos anos, a compreender e ser sensível às reais necessidades daqueles que buscam a tutela dos seus direitos, sejam trabalhadores, ou empregadores, de forma a equilibrar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa garantidos na Constituição. Trago comigo, no meu ofício, uma frase: Todos temos uma origem em comum: a qualidade de sermos homens, a mesma dignidade de sermos filhos de Deus. Estou convicta dos desafios que enfrentarei, seja em relação ao elevadíssimo número de causas que deságuam no Tribunal Superior do Trabalho diariamente, seja em relação à complexidade das questões contidas nessas demandas, que espelham em total medida as multifacetadas necessidades provenientes da sociedade em constante transformação. No entanto, desde sempre, defendi que o magistrado tem a obrigação de ser um dedicado estudioso das normas, as quais estão sempre em movimento. Por outro lado, há outro prato na balança de Thêmis, pois o saber sem o sentimento de justiça, sem a retidão, sem a tolerância, sem a humildade apenas adorna e cultiva a vaidade. É com essa sensibilidade, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que submeto o meu nome à apreciação dos senhores integrantes desta Comissão, assumindo o compromisso de, uma vez honrada com a chancela de V. Exas., honrar a dignidade do cargo que almejo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as demais normas que emanam deste Congresso Nacional. Encerrando, coloco-me, neste momento, à disposição de V. Exas., agradecendo a todas e a todos que se irmanaram para que eu pudesse hoje estar aqui. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dra. Liana Chaib. Vamos passar agora para o Dr. Engels Augusto Muniz, indicado desta Casa para compor, em recondução, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com a palavra para sua exposição pelo tempo que achar conveniente. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Quero cumprimentar inicialmente o Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Presidente Davi Alcolumbre.
10:46 R	Eu tive a honra de ser indicado por V. Exa. quando V. Exa. era Presidente do Senado Federal, e cumpri o meu primeiro biênio e hoje mais uma vez honrado por ser sabatinado para o segundo biênio diante da Presidência de V. Exa. aqui nesta Comissão. Muito obrigado, Presidente! Quero aproveitar e cumprimentar também todos os Senadores e Senadoras que compõem a Comissão de Constituição e Justiça. Cumprimento o Senador Eduardo Braga, que foi Relator do meu processo de recondução. Cumprimento também a Presidente do STJ, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e, na pessoa dela, eu cumprimento todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento a Ministra Delaíde Arantes, neste ato representando o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Cumprimento o Ministro Kassio Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal. Cumprimento o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça. Aproveito também para saudar o Dr. Felipe Sarmento, Conselheiro Federal, neste ato representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumprimento a Dra. Renata Gil e, na pessoa dela, cumprimento todos os membros da carreira de juízes e juízas brasileiros. Cumprimento os membros do Ministério Público aqui presentes, senhoras e senhores, e servidores desta Casa. Senador Fernando Coelho, a primeira vez que tive aqui a honra de ser submetido a essa sabatina, eu fiz um compromisso de representar a política no CNMP, porque, como o Presidente Davi falou, sou o representante do Senado Federal, e essa honra, Senador Marcos Rogério, eu tenho tido, e tenho entendido também a força e a responsabilidade de seguir lá representando o Senado Federal no CNMP. Durante todo esse período, eu mantive uma relação próxima de todos os Senadores, visitei todos quanto pude e quanto puderam me receber, em um período eleitoral, de covid; e, por vários outros problemas em que não puderam me receber, apresentei relatório de gestão de maneira periódica a todos os Senadores. E, assim que cheguei àquela casa, Senador Lucas, eu observei que a sociedade e todas as instituições democráticas têm anseios legítimos com relação à atuação do CNMP, e procurei, Senador Davi, Presidente, cumprir o meu papel - cumprir o meu papel! -, trabalhando de maneira eficaz para que o Ministério Público zele pelos interesses do Ministério Público, mas, acima de tudo, para que faça cumprir a legislação, e para que todo promotor de Justiça tenha o seu limite da legalidade. E foi assim que eu atuei. Considero, Presidente, que cumpri essa missão porque zelei, Senadora Soraya, pela integridade do Ministério Público, mas também não me furtei em ser crítico e até censor quando houve excessos que foram detectados. Então trabalhei de maneira incansável para representar o Senado Federal, e todas as regras foram cumpridas. Vou fazer aqui rapidamente uma prestação de contas. Acredito que não preciso falar da minha carreira acadêmica e profissional porque estou submetido a esta Casa mais uma vez, agora para recondução. Então, todos os Senadores e Senadoras conhecem da minha trajetória, talvez tendo sido o Ministro de Estado mais novo do Brasil quando ocupei interinamente o Ministério dos Direitos Humanos, quando ocupava o cargo de Secretário-Executivo com o Ministro Gustavo do Vale Rocha.
10:50 R	Honrado em ocupar essa cadeira, a mim foram distribuídos, de minha relatoria, mais de 24 classes processuais. No meu gabinete, foram 119 feitos, dos quais 107 foram julgados e 11 já estão disponíveis em pauta para julgamento, uma resolutividade de 99,15% dos feitos que foram ao meu gabinete. As matérias mais recorrentes envolvem a fiscalização e o cumprimento dos deveres disciplinares de promotores e procuradores, controle de legalidade dos atos praticados por órgãos do Ministério Público, revisão e expedição de atos normativos, resoluções e recomendações e resolução de conflito de atribuição - todas essas matérias são julgadas pelo CNMP. Compus aquele plenário em todas as sessões ordinárias e extraordinárias e, em fevereiro, fui eleito Ouvidor Nacional do Ministério Público, eleito à unanimidade por aquele conselho. A partir de então... Coloquei o meu nome, submeti o meu nome a ocupar o cargo de Ouvidor justamente por ocupar uma cadeira direcionada ao Senado Federal. E ali eu tive a oportunidade de estabelecer um canal direto entre a sociedade e o Ministério Público. Firmamos parcerias com o TSE, trabalhamos de maneira incansável nas eleições de 2022, Ministro Kassio, estivemos juntos lá, assinando protocolos de entendimento. Firmamos protocolos de entendimento, Senador Marcelo Castro, com o Senado Federal, que tem a Ouvidoria conduzida pelo Senador Plínio Valério. A gente conseguiu fazer com que todas as reclamações ou denúncias que envolvessem crimes fossem efetivamente direcionadas para o Ministério Público, para que a gente pudesse operacionalizar todas as questões que deveriam ser... Visando a aperfeiçoar o serviço prestado por aquelas ouvidorias, implementei várias ações de focos, com destaque para a Ouvidoria das Mulheres. Pudemos implementar em vários estados ouvidorias das mulheres e trabalhamos incansavelmente nas eleições para combater a violência contra a mulher e contamos com o fortalecimento da Ouvidoria das Mulheres. Nesse sentido, Sras. e Srs. Senadores, como disse, eu serei breve e estou à disposição para todas as perguntas que se façam necessárias aqui. Eu agradeço imensamente a confiança que me foi depositada no primeiro biênio e submeto o meu nome à consideração de V. Exas. mais uma vez para poder ocupar aquela cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público, órgão máximo de cúpula do Ministério Público brasileiro, sabedores V. Exas. de que continuarei cumprindo e honrando essa confiança que, eventualmente, V. Exas. depositam em mim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dr. Engels. Vamos agora conceder a palavra, também na vaga de indicação do Senado Federal, também num processo de recondução, ao Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, para a sua exposição, pelo tempo que achar conveniente. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Sr. Presidente desta CCJ, Senador Davi Alcolumbre, é uma grande satisfação voltar a sentar a uma mesa ao lado de V. Exa., passados esses dois anos de temporada no CNJ. Eu gostaria de cumprimentar V. Exa. e já aproveito para agradecer a sua assinatura no meu ofício de indicação.
10:54 R	Gostaria de cumprimentar todos os Senadores presente, o Senador Kajuru, Senador Marcos Rogério, Senador Heinze, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Vanderlan, Senador Lucas Barreto, Senador Soraya Thronicke, Senadora Eliane Nogueira, Senador Marcelo Castro, Senador Elmano Férrer, Senador Tasso Jereissati e todos que já cumprimentamos aqui ao longo da manhã. Não posso também de deixar de saudar o Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Há muitos amigos queridos aqui e Ministros do STJ também: nossa Presidente Maria Thereza Moura, ex-colega minha do CNJ, Ministro Humberto Martins, Ministra Regina Helena, Ministro Antonio Carlos Ferreira e o Ministro Salomão, que estava aqui até agora há pouco. Vejo a Deputada Soraya Santos também. Até corro o risco de deixar de cumprimentar alguém, mas não poderia deixar de saudar também vários amigos aqui presentes e o faço nas pessoas do representante da OAB, Felipe Sarmento, e do colega Marcelo Nóbrega, grande amigo do coração. E cumprimento, por fim, os colegas do Senado Federal, Casa onde me forjei profissionalmente, onde aprendi a atuar. A todos vocês eu cumprimento na pessoa da minha esposa, Gabriela Gatti, a luz do meu caminhar. Aproveito para cumprimentar o Senador Nelsinho Trad, que chegou. É uma satisfação enorme passar novamente por uma sabatina. Esta já é, Senadores, a minha quarta sabatina aqui na CCJ, isso, na verdade, fruto da honra que V. Exas. me concedem, na oportunidade de atuar no Conselho Nacional do Ministério Público em outra temporada e agora no Conselho Nacional de Justiça. Meu nome vem à sabatina por indicação do Presidente da Casa, Senador Rodrigo Pacheco, e dos Líderes do Governo e da Oposição; da Maioria e da Minoria; do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT, PSB, PROS e Rede); do Bloco Parlamentar PSD/Republicanos; do Bloco Vanguarda (PL e PTB); dos Líderes do Partido Cidadania e da Bancada Feminina; do Líder do União Brasil, aqui já referido; do Líder do MDB, nosso Senador Eduardo Braga, meu Relator e que acabei de vislumbrar aqui na Comissão; e ainda do Líder do Podemos, Senador Oriovisto. A todos esses Senadores e aos demais que me honraram com o seu apoio deixo o meu muito obrigado. Vou tentar aqui rapidamente prestar um pouco de contas do trabalho desenvolvido. Acredito que foi distribuído a todos um breve relatório de atividades, no qual tentei resumir um pouco a atuação ao longo desses dois anos no CNJ. Inicialmente, destaco o aspecto da produtividade da cadeira. Tivemos o maior número de decisões da série histórica da cadeira do Senado Federal no CNJ, com mais de 300 decisões de mérito. Isso, evidentemente, representa um aspecto do trabalho, mas não pode ser olhado isoladamente. Acho que mais importante que isso são as missões de representação que desenvolvemos. Nesse aspecto, acho que talvez a missão mais importante que eu tenha recebi no CNJ, Presidente Davi, tenha sido a mediação do novo acordo para a Barragem do Fundão, lá em Mariana, em Minas Gerais. É uma tragédia ocorrida há sete anos no Estado de Minas e que impactou também severamente o Estado do Espírito Santo, até hoje sem solução na Justiça. Através de uma solicitação do juiz da causa ao Presidente do CNJ, eu fiquei responsável por mediar esse novo acordo, que tende a ser, tem potencial para ser o maior acordo ambiental do planeta. Ainda não está concluído. O processo eleitoral suspendeu um pouco essas negociações, mas posso dizer-lhes que o trabalho vem sendo feito com muito afinco. Foram mais de 58 reuniões. Eu fui pessoalmente em dez municípios da região atingida, ouvimos a comunidade e estamos trabalhando com afinco para construir um acordo que ampare aquela população impactada.
10:58 R	Além disso, assim como o meu querido amigo Conselheiro Engels, também sou Ouvidor do CNJ, Ouvidor Nacional de Justiça, e esse trabalho de ouvidoria - é importante ressaltar - é a porta de entrada do CNJ para as demandas da população, não só em relação ao próprio CNJ como em relação a todo o Judiciário nacional. Apenas do ano passado para este, tivemos o incremento de 23% nas demandas da ouvidoria. Neste ano de 2022, estamos caminhando para encerrar com mais de 37 mil contatos, reclamações, sugestões, elogios, críticas e pedidos de informação recebidos na ouvidoria. Aliás, Senador Lucas Barreto, Senador Davi Alcolumbre, amanhã estarei indo para Macapá, para o encontro nacional de ouvidores de justiça. Na posição de Ouvidor Nacional de Justiça, terei muita satisfação em visitar a terra querida de V. Exas. Lamentavelmente, a agenda não nos permitirá que estejamos juntos nessa ocasião. Além disso, e já tentando respeitar o tempo, nesse último biênio também fiquei responsável, dentro do CNJ, pela parte de tecnologia da informação e foi uma parte essencial nos trabalhos do CNJ, através da Comissão de TI. Ajudamos o Presidente Fux a desenvolver o Justiça 4.0, que foi a resposta do Poder Judiciário a todo esse período pandêmico. O Poder Judiciário passou a tramitar hoje... Hoje, 97,2% dos processos judiciais iniciados no Brasil são já 100% eletrônicos; até 2009, eram apenas 11%. Esse crescimento tem muito a ver com o trabalho desenvolvido no CNJ, em parceria com o Conselho da Justiça Federal, um grande apoio, aliás, que o Ministro Humberto Martins deu à época da implementação do Justiça 4.0, via Conselho da Justiça Federal, e pelo Pnud também. Acredito que esse trabalho realizado à frente da Comissão de TI tenha me legitimado a ocupar também o cargo de encarregado de proteção de dados pessoais, uma posição importante criada pela LGPD aqui no Congresso Nacional, em que temos a função de fazer o contato com o titular dos direitos dos dados pessoais, respeitando os seus direitos, os seus desígnios, bem como atendendo aos requerimentos que eventualmente sejam formulados ao CNJ por eventuais violações a seus dados. Sr. Presidente, eu, como disse, fui forjado profissionalmente nesta Casa. Aqui me sinto realmente entre amigos. E acredito que, mais que isso, eu tento, no CNJ, como disse já na ocasião do meu discurso de posse 20 meses atrás, representar ali os interesses legítimos do Congresso Nacional, desta Casa, que evidentemente tem um assento no Conselho Nacional de Justiça, para que suas preocupações, para que sua visão sobre política judiciária possa ser levada a debate, possa ser considerada, e assim façamos um controle entre os Poderes harmônico e independente, como prevê a nossa Constituição. Eu não vou ocupar-lhes mais. Vou parar por aqui, em respeito ao tempo e para proporcionar que os Senadores possam fazer suas perguntas, mas, desde logo, agradeço a todos imensamente pela atenção que me foi dispensada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, também pela sua exposição inicial. Passaremos agora para a fase de arguição dos ora sabatinados.
11:02 R	Neste momento, serão abertas as inscrições. Eu já tenho uma relação de alguns Senadores que está sobre a mesa e estou registrando agora o Senador Nelsinho. Farão uso da palavra, por dez minutos, aqueles que acharem necessário. Dos Senadores presentes no plenário, as inscrições serão feitas em lista específica que se encontra sobre a mesa, como disse ainda há pouco. Para os Senadores presentes remotamente, as inscrições serão feitas através do sistema remoto. As mãos serão baixadas e, neste momento, serão abertas as inscrições. Gostaria de informar também que os oradores inscritos terão a palavra concedida de forma intercalada entre as duas listas, presencial e remota. Eu gostaria de conceder a palavra ao Relator da Mensagem do Senado Federal nº 73, de 2022, S. Exa., o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Exmo. Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, e todos os sabatinados que compõem a mesa, é um dia em que podemos celebrar as indicações e podemos aqui ter a oportunidade - aqueles que ainda não tiveram um contato mais próximo - de poder arguir, de poder conversar e debater. Eu já vinha acompanhando a trajetória da Dra. Liana Chaib. Sei que, certamente, agora é o momento mais adequado e merecido na sua carreira. Do nosso querido Luiz Fernando Bandeira de Mello... Briguei com ele, foi o mais difícil de eu votar ali, porque quem convive com ele... Brincadeira, Bandeira! Você é uma pessoa que merece estar onde está pelo seu trabalho, pela sua competência, assim como o Engels, que está sendo reconduzido também pelo trabalho, pela competência. E agora me refiro aos nossos dois indicados para o STJ. É uma posição muito importante, e eu falo como advogado, poder dar a V. Exas. a oportunidade de conduzir as decisões junto com o seu Colegiado do STJ, mas são duas pessoas que, pelos currículos, eu vejo que merecem. Estiveram aqui diuturnamente, fazendo o que é importante, que é a relação pessoal, o contato, apresentando os currículos, de gabinete em gabinete. Sobre o meu relatado, o Desembargador Messod Azulay, quero primeiro fazer o registro da ajuda que tive do meu conterrâneo também, Senador Romário, para buscar essa articulação. O Senador Romário, de todos nós, é o que melhor nos representa na Copa do Mundo, tem também compromissos profissionais por isso e me pediu... Eu devo fazer o registro do quanto o Senador Romário foi importante também nessa construção. O Senado é a Casa do diálogo, é a Casa das construções. Todos os que estão aqui indicados chegam muito bem referendados. Faço um registro breve - vou dispensar o relatório - da atuação, por mais de 12 anos, começando no setor de telecomunicações... O Senador Arolde de Oliveira, a quem sucedo aqui, certamente estaria orgulhoso de sua indicação, porque foi Presidente da Telerj, Desembargador Azulay, que é onde S. Exa. iniciou. Depois esteve 14 anos no TRF, inclusive, coordenando os Juizados Especiais, foi Coordenador; foi membro do Conselho de Administração; integrou o TRE - onde eu também advoguei, mas não nesse período de 2017 a 2019, mas num anterior, e tenho certeza de que V. Exa. desempenhou um belo encargo, com muita capacidade.
11:06 R	Vice-Presidente do TRF da 2ª Região no biênio 2019/2021. Eu, hoje, não advogo mais; me licenciei, separei o público do privado exatamente para que eu possa ter a isenção e poder referendar e reconhecer aqueles que tiveram uma trajetória escrita e que devem se orgulhar nas carreiras dos nossos tribunais. Também o Desembargador Azulay tem uma série de livros publicados: Mandado de Segurança Individual e Coletivo: A Lei nº 12.016/2009 comentada; O Novo Cenário das Telecomunicações no Direito Brasileiro, porque participou de um momento importante da história, que foi justamente quando houve a privatização - então, um momento único para muitos -; O Penhor Legal como Garantia do Crédito Locatício; Breves Comentários Sobre os Efeitos do Artigo 1.030 do CPC; Avanços do Sistema de Justiça: os 5 anos de vigência do Novo Código de Processo Civil, matéria que trabalhei quando advogado, com muita dedicação também no âmbito processual, no contencioso dos tribunais. Então, eu fico, na verdade, honrado, desembargador, por poder relatá-lo, poder referendar o seu nome. Tenho certeza de que, assim como todos os membros do STJ, merece todo o nosso respeito, toda a nossa admiração, porque de muitos deles eu li e aprendi nos livros, ainda jovem, no banco da faculdade. Poder estar aqui, compartilhando esses momentos com vocês e poder atestar o quanto o STJ nos honra, honra o povo brasileiro... O STJ é um lugar de pessoas honradas, que aplicam a lei e que têm dado o seu melhor. Faço referência aqui também - não é, Liana? - ao nosso Ministro Buzzi, porque eu também tenho acompanhado a sua capacidade de resolução. Eu acho que o que o povo brasileiro espera é um Poder Judiciário ágil, democrático e que respeite, acima de tudo, o devido processo legal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da Mensagem do Senado Federal nº 72, de 2022, S. Exa, o Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje é um dia importante aqui, no nosso Senado, na nossa Comissão de Constituição e Justiça, quando estamos aprovando aqui dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça, da mais alta qualificação, experiência e bons serviços prestados à Justiça brasileira. Estamos indicando aqui, para o CNJ e para o CNMP uma recondução de duas indicações daqui, do Senado, que são pessoas de uma história muito rica, que estão fazendo lá um bom trabalho, cumprindo bem o seu mister. E temos aqui a nossa indicada, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, a Dra. Liana Chaib, nossa conterrânea, de cuja indicação eu fui escolhido, designado para ser Relator da sua indicação.
11:10 R	Como houve um acordo para a gente não ler o parecer, eu vou apenas fazer uma menção aqui rápida, começando pelo fato de que a Dra. Liana Chaib é filha de um dos maiores juristas que já existiram no Estado do Piauí, o Dr. Jorge Azar Chaib. Ela não desonrou o nome do pai. Tem mais de 30 anos... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Nem a raça libanesa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - O Tasso aqui completou e disse: "Nem a raça libanesa". Há mais de 30 anos, é Ministra do Tribunal do Trabalho. Já foi Vice-Presidente, Corregedora do TR. Foi Presidente no biênio 2004-2006. Foi Vice-Diretora da Escola Judicial. Foi Vice-Presidente e Corregedora também do TRT e, atualmente, é a Presidenta do Tribunal Regional do Trabalho no Piauí. Tem livros publicados, tem curso de mestrado e dourado na Universidade de Fortaleza. Então, é uma pessoa da mais alta qualificação, que, naturalmente, nos deixa muito honrados pelo fato de uma piauiense mulher ocupar um cargo dessa envergadura na Justiça do Brasil. Então, quero fazer aqui essas observações e dizer do orgulho, da satisfação e da honra de ser o seu Relator neste processo, que, acredito, será hoje aprovado aqui por todos, para Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quero agradecer as palavras do Senador Marcelo Castro, Relator da Dra. Liana Chaib. Quero agradecer e registrar a presença do Presidente Renan Calheiros, que acaba de chegar à nossa Comissão. Muito obrigado, Presidente Renan, pela presença. Concedo a palavra ao Relator dos Ofícios nºs 13 e 14, Líder da Bancada do MDB, Senador Eduardo Braga. ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 13, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ENGELS AUGUSTO MUNIZ, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga reservada ao Senado Federal. Autoria: Líder do Bloco Parlamentar PSD/Republicanos Nelsinho Trad (PSD/MS) e outros Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: pronto para deliberação. ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 14, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, §1º, da Resolução do Senado Federal n° 7, de 2005, o nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao cargo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal. Autoria: Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e outros Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: pronto para deliberação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiro, quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade de poder relatar os nossos representantes no CNJ e no CNMP, o nosso Dr. Luiz Fernando Bandeira e o nosso Engels Augusto Muniz. E, como V. Exa., de acordo com o Plenário, abriu mão da leitura dos relatórios, queremos apenas aqui destacar os méritos tanto do Dr. Bandeira quanto do Dr. Engels na recondução aos respectivos cargos. Quero cumprimentar a Dra. Liana Chaib. Quero cumprimentar o Dr. Paulo Sérgio Domingues e o Dr. Messod Azulay Neto, os dois últimos indicados a ministros do STJ, e a Dra. Liana, também indicada para um dos cargos do CNJ. Portanto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Tribunal Superior do Trabalho. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Aliás - perdão! -, Tribunal Superior do Trabalho. Quero, portanto, cumprimentar a todos.
11:14 R	Quero cumprimentar aqui também o Ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal; a nossa Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza; e o nosso Ministro Humberto Martins, todos aqui presentes, e, nas pessoas deles, cumprimentar a todos os magistrados, a todas as autoridades do Judiciário aqui presentes, nesta importante sessão. Quero dizer do cumprimento desta sabatina no sentido de podermos assegurar o cumprimento da nossa Constituição da República, dando um papel fundamental ao Senado na escolha desses ministros, na escolha dos representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público e dizer, mais uma vez, da alegria de poder relatar dois companheiros que têm representado corretamente o Senado tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. Boa sorte a todos e muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Líder. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 74, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Nefi Cordeiro. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pronto para deliberação. Concedo a palavra ao Relator da Mensagem do Senado Federal nº 74, de 2022, Líder da Bancada do PSD, Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS. Como Relator.) - Presidente Davi Alcolumbre, primeiramente quero agradecer a V. Exa. e a todos os colegas por nós estarmos vencendo essa etapa do rito legislativo da aprovação das autoridades. Peço a todos a compreensão, porque essa questão gerou muita ansiedade em todos, mas entendo que, antes tarde do que nunca, hoje conseguimos virar essa página. Nas pessoas do Ministro Kassio Nunes e da Ministra Maria Thereza, quero saudar a todas as autoridades do Judiciário que abrilhantam essa manhã de trabalho. Eu vou direto a um questionamento para o Desembargador Paulo Sérgio. A grande questão do acesso à Justiça é o atendimento ao trinômio qualidade, celeridade e efetividade. Desse modo, os órgãos jurisdicionais devem, mantidas a qualidade e a eficiência, produzir sentenças em tempo hábil, prestigiando a tutela jurisdicional. Quais são os impactos do Código de Processo Civil de 2015 na mediação? Essa é a questão que eu queria colocar, até para a gente poder ser célere nos "entretantos" que estão faltando, porque eu penso que está todo mundo ansioso para ver aquele placar e levar todos eles para o Plenário hoje à tarde. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Amanhã. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Vai ser hoje à tarde, Presidente Davi? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Amanhã. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Hoje? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Presidente Rodrigo Pacheco está aguardando nós concluirmos aqui para incluir na pauta ainda no dia de hoje. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MS) - Que bom, porque não é todo dia que a Argentina perde da Arábia Saudita, e hoje eles perderam. (Risos.) Era isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. Eu vou iniciar...
11:18 R	Já que nós concluímos os Relatores das matérias, eu vou iniciar a nossa lista de inscrição e vou fazer em blocos de três Senadores para a gente organizar os questionamentos e passar a palavra para os sabatinados. Primeiro Senador inscrito: Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Para interpelar.) - Bem, Presidente Davi Alcolumbre, exímio Parlamentar que se transformou em um dos três melhores amigos que tenho nesta Casa, pois me levou ao seio de sua família, com sua amada e querida esposa, pessoa rara, de quem jamais vou esquecer o carinho e a educação. Fico muito feliz aqui porque estou diante de amigos. Logo eu, Kajuru, que adoro ter inimigo... (Risos.) Mas aqui, não. Aqui não tenho nenhum, nem remotamente. Meu problema vai ser que, no ano que vem, há algumas figuras com quem vou ter que conviver. Terei que tomar Dramin, sem nenhuma dúvida. Aqui entre os homens, Senadores, me permitam falar o nome de uma reserva moral deste país, do nosso JK, querido Tasso Jereissati, aqui presente, que amanhã vai apresentar a melhor emenda, em disparado a mais completa, para a solução da PEC da transição. E, entre as mulheres Senadoras, eu aqui dou um abraço especial na minha onça preferida, a Senadora Soraya Thronicke. Bom, há cinco presentes aqui, cinco autoridades. E, Presidente Davi, eu tenho que confessar que eles são recordistas, os cinco aqui: é a primeira vez em que eu, Kajuru, voto "sim" para os cinco, porque eu também amo votar "não". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Isso merece uma salva de palmas! (Palmas.) (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Aqui vejo o querido Renan Calheiros - estou ansioso para a chegada do seu filho, até porque o seu filho é muito melhor do que você, correto? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sem nenhuma dúvida! Esse é o sonho de todo pai, não é? (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Bem, eu vou direto a uma única colocação. Os cinco representam duas qualidades indiscutíveis para mim, que são a probidade e o preparo. Perdão por dizer que o mais completo quadro - uso de novo a palavra -, em disparado, deste país é o de Luiz Fernando Bandeira de Mello, meu amigo querido. Eu vou me dirigir à Dra. Liana Chaib, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Piauí, indicada para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva. Questões, objetivamente. O Tribunal Superior do Trabalho está para decidir se existe vínculo empregatício dos trabalhadores de aplicativos com as empresas para as quais prestam serviço, pois esse é um tema complexo, polêmico, que gera opiniões controversas. Eu gostaria, respeitosamente, de saber sua opinião nessa questão específica e em outra mais ampla, Liana: será que esse descompasso pode ser evitado? Hoje é possível termos uma legislação trabalhista capaz de acompanhar o ritmo das transformações impostas pelas mudanças tecnológicas, que criam novos desafios para as relações de trabalho? - ponto de interrogação.
11:22 R	A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um dos desafios do direito do trabalho. Em que pese a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prever cota para contratação de pessoas com deficiência, ainda há um vazio assistencial muito grande por parte do Estado brasileiro nesse campo. Com base nisso, pergunta-se: que medidas podem ser adotadas em sede legislativa para estimular a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas? E finalizo: a prevalência do negociado sobre o legislado é um dos pontos mais controversos da reforma trabalhista. Após mais de cinco anos de vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, como a senhora, Dra. Liana, avalia os impactos da referida prevalência no mercado do trabalho brasileiro? Objetivamente era só isso. Muito obrigado. E fico ansioso para ouvi-la. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Kajuru. O próximo Senador inscrito é o Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aos sabatinados, a minha saudação; aos indicados ao STJ, ao TST e também aos conselhos, a minha saudação muito sincera. Eu faria alguns questionamentos, mas eu vou me dar o direito de não fazê-los para fazer algumas ponderações apenas, conhecendo cada um dos indicados e sobretudo aquilo que pensam e aquilo que fizeram ao longo de suas trajetórias. Eu sei que o Ministro Azulay tem posições firmes, inclusive com críticas ao próprio sistema que aponta como falho e rico de imprecisões. O Dr. Paulo Sérgio Domingues também, em sua trajetória, além de demonstrar preparo ao exercer funções relevantes, defendeu inovações importantes. Ele não vê como bom caminho um Judiciário cobrador no campo da execução - e eu acho que esse é um avanço que nós precisamos construir dentro do Parlamento, nós já temos uma proposta aqui no campo da execução, mas não da tributária, um dos temas que V. Exa. aprofundou um pouco no debate, e eu acho que esse é um próximo passo que nós vamos ter que dar no Parlamento também. Além disso, há a sua atuação à frente da associação e também no campo da mediação, do diálogo, do entendimento. Eu acho que isso qualifica de maneira muito especial o magistrado. Eu queria, Sr. Presidente, fazer algumas observações - e peço a compreensão dos colegas - sobre o momento que nós estamos vivendo no Brasil. Preocupa-me o avanço do progressismo judicial. Trata-se de uma cultura nociva à sociedade, por absoluta ofensa ao devido processo legal, mas ela é nociva também à própria judicatura.
11:26 R	O Poder Judiciário deve ser inerte, não pode se mover por paixão política ou ideológica. A inércia dos órgãos jurisdicionais é uma característica básica da jurisdição, um princípio constitucional, um postulado da verdadeira democracia. Quando o Judiciário resolve fazer política, passa a praticar atos antidemocráticos, como temos visto, seguidas vezes, em nosso país. Aliás, ultimamente, o sistema processual foi às favas. Para que falar em partes se os próprios juízes as são? Um dos maiores, um dos mais eminentes juristas de todos os tempos, na minha visão, o italiano Carnelutti, dizia que é necessário não ser parte para ser juiz. Repito: é necessário não ser parte para ser juiz. O ativismo do Judiciário, especialmente o da mais Alta Corte - aqui, sublinho, mas não só o dela -, chegou a níveis tão absurdos que o próprio sistema acusatório tem sido flagrantemente violado. O Ministério Público está se tornando um órgão dispensável - aliás, aqui cumprimento o Ministro Azulay pelo papel que teve nessa aproximação, nesse cuidado que teve na sua atuação no TRF. Ministério Público para quê, se juízes da República movem-se por si mesmos, sem a necessidade de provocação? Ministério Público para quê, se há informações de que decisões cautelares gravíssimas teriam sido tomadas levando-se em conta apenas notícias de jornais? Para que Ministério Público se o Supremo pode instaurar inquérito e eternizá-lo sem limites temporais ou objetos determinados? A que ponto chegamos em nossa República? E o povo é que pratica ato antidemocrático?! Em 2013, eu era Deputado Federal, como muitos que estão neste Senado Federal e que também estavam naquela Casa. E, como Deputado Federal, eu votei contra a PEC 37 - não sei se os senhores se recordam dessa PEC 37 - que foi apelidada de PEC da impunidade. Defendia-se, na época, a necessidade de legitimidade de o Ministério Público investigar; apontavam-se para isso problemas como corporativismo policial, influências políticas e deficiência de estrutura da polícia. O povo foi às ruas e exigiu a reprovação da PEC. Grandes constitucionalistas, como o Dr. Ives Gandra Martins e José Afonso da Silva, eram a favor da PEC 37 e contrários a que se desse poder ao Ministério Público de instaurar e conduzir inquéritos criminais. Ives Gandra nos lembrava a todos de que a Constituição Federal claramente divide as funções judiciárias entre o poder de julgar, que cabe ao Poder Judiciário; o de acusar, que cabe ao Ministério Público; e o de defender, que cabe à advocacia. Disse ele à época: Os delegados agem como polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes no inquérito policial - processo preliminar e investigatório que deve ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado.
11:30 R	Será que esses mestres não estariam antevendo o desdobramento desse processo? Eu votei contra a PEC, que foi derrubada por ampla maioria de votos. Aí eu pergunto: avançamos? Eu acredito que sim. O problema, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, senhores sabatinados, é que determinados avanços abrem caminho para verdadeiros atropelos numa corrida galopante contra o sistema acusatório, contra as garantias constitucionais dos indivíduos e da sociedade como um todo. Hoje me preocupa e preocupa os brasileiros o ativismo judicial policialesco, o que impõe a quem tem o poder de aprovar a obrigação de frear o arbítrio autoritário sob pena de fracassar todo o sistema, incluindo este. Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que, conhecendo a atuação dos dois magistrados e da magistrada que aqui estão a serem sabatinados - Azulay Neto, Paulo Sérgio e Liana Chaib -, eu me tranquilizo, sei que serão juízes na melhor acepção da palavra, bons juízes, bons julgadores, mas a magistratura precisa que essa leva de renovação, somada aos quadros que não se envergaram ao progressismo e ao ativismo, que não abandonaram os pilares de separação de Poderes, da inércia da jurisdição, em obediência ao sistema processual, seja parte de um esforço de recuperação da confiança e da credibilidade de instituições tão importantes à democracia. É missão de todos nós zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, submeter-se a ela, fazê-la cumprir e não estar acima dela. Desejo muito sucesso aos sabatinados indicados ao STJ e ao TST no cumprimento dessa missão. Sei que serão bons julgadores, mas, além de serem bons julgadores, sei que serão zelosos na defesa dessas instituições, no cumprimento do seu papel dentro dos limites constitucionais, porque é isso que vai garantir a sobrevida dessas instituições. Qualquer coisa fora disso... Estamos diante de movimentos na sociedade nunca antes vistos neste país. E é preciso olhar para isso sem preconceito e com o acatamento que é devido ao sentimento que move esses brasileiros. Obviamente, afastados os exageros, os atropelos, é preciso olhar para o sentimento que move boa parte desses brasileiros que estão em movimento.
11:34 R	Concluo a minha fala desejando sucesso na recondução dos nossos dois indicados aos conselhos CNJ e CNMP, dois quadros que qualificam a atuação desses conselhos, conselhos que têm papel fundamental e que eu sempre defendi aqui no âmbito desta CCJ. Aqui não faço críticas diretas, pessoais, faço apenas observações com relação ao papel relevante das instituições, mas o que qualifica as instituições são os quadros que a integram: podem ser promovidas ou podem ser reduzidas a um papel que não é o papel definido pela nossa Constituição Federal. Aos magistrados, minhas homenagens pela indicação, meu desejo de sucesso. O sucesso de vocês é o sucesso das instituições e do povo brasileiro. E aos membros... Dr. Bandeira, que durante tanto tempo esteve conosco nesta Casa e hoje serve "emprestado" lá ao conselho, desejo sucesso na sua recondução; também desejo ao Engels muito sucesso. Parabéns pelo trabalho de vocês e que continuem nessa missão de bem servir às instituições e ao povo brasileiro! Sr. Presidente, parabéns pela condução dos trabalhos! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. É só para registrar que ainda temos dois Senadores inscritos. Eu vou conceder a palavra para os ora sabatinados aqui, porque foi feito um questionamento pelo Senador Jorge Kajuru, foi feito um questionamento pelo Senador Nelsinho Trad, e os outros Senadores fizeram apenas ponderações e manifestações. Então, eu vou conceder a palavra para que eles possam responder aos questionamentos. E depois serão os últimos Senadores inscritos: a Senadora Soraya Thronicke, no próximo bloco, e o Senador Lucas Barreto. Não temos mais Senadores inscritos. Com a palavra a Dra. Liana. A SRA. LIANA CHAIB (Para expor.) - Pois não. Senador Kajuru, nordestino não perde uma piada. Posso? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Claro. A SRA. LIANA CHAIB - Com permissão? O senhor tem certeza que o senhor não me elencou entre os seus inimigos? (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Não, não sou bobo... A SRA. LIANA CHAIB - Perdão, Senador, mas vamos lá. Eu anotei aqui a sua pergunta em relação aos empregados, aos trabalhadores "plataformizados". Permita-me dizer - e eu não vou me evadir de responder até em respeito a V. Exa. - que essa questão está um pouco afeta ao Tribunal Superior do Trabalho, sendo que pode ser que eu venha a ter que decidir, inclusive está com vista ao Ministro Cláudio Brandão, mas não vou me furtar, mesmo assim, de em linhas gerais colocar alguma coisa. Senador, parece-me que, no mundo do trabalho hoje, o capital e o trabalho não podem mais ficar numa situação de "binariedade": ou ser ou não ser; to be or not to be; ou é empregado que está inserto no art. 3º da CLT ou não tem cobertura nenhuma. Penso que a Constituição traz a solução. Nós temos princípios na Constituição que parecem ser antagônicos, mas não são antagônicos. Nós temos dignidade humana, valor social do trabalho, livre iniciativa. Eles não precisam ser opostos.
11:38 R	Há um princípio que já existe, desde 1990, nos Países Baixos que eu penso que calha bastante no caso do Brasil. É o princípio da flexisegurança, que é exatamente a convivência desses princípios que parecem ser opostos, mas não devem ser, e que talvez seja a solução. Na Dinamarca, por exemplo, que já aplica esse princípio, está havendo uma redução de desemprego de 12 para 4. E o que seria isso? Seria a comunhão, a coordenação entre a possibilidade de trabalhadores com contratos atuarem com contratos mais flexíveis, até para acompanhar toda a mudança, mas também segurança, segurança na transição de empregos, construindo empregos, requalificando os trabalhadores. Enfim, me parece que a solução é essa de pacto social, de valorizar todos esses princípios e trazer a todos a dignidade humana, que é o problema central. A revolução 5.0 está aí, mas tem como centro o homem, a dignidade humana. Penso que é por aí, Senador. A segunda, a questão dos deficientes, da Lei 8.213/91, Senador, me parece que essa questão, pelo menos pela experiência que eu tenho no meu tribunal e já me deparei com várias questões sobre cotas de deficientes, tem um problema. A despeito do número de empregados que a empresa tenha, há um percentual de inclusão desses deficientes, mas parece que há algo mais estrutural, mais embaixo: a fiscalização. A empresa diz que cumpriu ou diz que não tem como cumprir, porque faz o chamamento, mas não acorre, porque não existem na sociedade aqueles que se habilitam. E aí o tribunal e o magistrado ficam nesta situação: houve chamamento formal, mas não se sabe se realmente isso teve eficácia. Parece-me que a fiscalização precisa atuar aí. E o terceiro ponto, porque eu não quero cansá-los, a prevalência do negociado sobre o legislado. A mim me parece também que essa é uma questão sensível, uma questão que... Se nós avaliarmos, desde sempre a Justiça do Trabalho teve o princípio da proteção da norma mais favorável. E o que acontece aqui no negociado sobre o legislado? O que nós temos é algo mais profundo, é a questão da representatividade dos sindicatos. É aqui que precisa atuar, para que os sindicatos possam ter mais representatividade, inclusive na inclusão de mulheres, de jovens e das outras cotas que se mostram hoje desestimuladas. Então, é preciso que haja um resgate dessa representatividade, é preciso que os sindicatos, por exemplo, entrem na modernidade. Não têm rede social, não têm plataforma, não têm nada. Então, para que nós possamos fazer valer até o negociado, é preciso que a gente resgate o papel dos sindicatos. E me parece que é nesta Casa que V. Exas. têm esse papel. Aqui é a Casa das leis.
11:42 R	Espero ter respondido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, Dra. Eliana Chaib. Asseguro a palavra ao Dr. Paulo Sérgio Domingues, para que possa responder aos questionamentos dos Srs. Senadores, apontados especialmente pelo Senador Nelsinho Trad. O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria de dizer que acredito que a grande contribuição do CPC de 2015 tenha efetivamente sido o incentivo à conciliação e à mediação. Acredito que, se já havia movimentos nesse sentido vindos de dentro do Judiciário, já havia legislação anterior que comentava a conciliação e a mediação, o CPC de 2015 veio a deixar claro que o seu grande mote, o seu grande tema era permitir viabilizar que as partes se conciliassem e deixar a decisão jurisdicional como algo que vem a acontecer no momento em que isso não se torne possível. Então, o CPC de 2015 trouxe a conciliação para o início do processo e não mais para o final - trouxe, aliás, até para antes do processo, viabilizando a conciliação pré-processual - e coloca o magistrado como aquele que a todo momento deve incentivar as partes a realizar a conciliação. Isso é tão grande, isso é tão firme no CPC de 2015 que as partes podem até mesmo formalizar um negócio jurídico processual, alterando o rito processual, de comum acordo, para fazer o que seja mais adequado à melhor solução daquele conflito posto no caso concreto. Eu creio que, de fato, essa seja a grande contribuição do CPC de 2015. Esta Casa, o Congresso Nacional mandou um sinal ao Judiciário, um sinal à advocacia, um sinal à sociedade de que o seu grande projeto, o seu grande desejo é de que haja conciliação. E essa é a mensagem que tem sido recebida pelo Judiciário, creio eu, com bastante firmeza. O Conselho Nacional de Justiça tem proposto medidas de incentivo à conciliação e mediação; o Conselho da Justiça Federal também tem feito isso; e cada tribunal tem realizado, no seu centro de conciliação, muitos eventos para incentivar os juízes, para treinar os magistrados e os servidores para que a conciliação seja realizada da melhor forma possível. Durante a pandemia, isso se potencializou ainda mais tendo em vista a dificuldade do acesso das pessoas aos fóruns. Então, foi necessário criar mecanismos de solução eletrônica, de conciliação eletrônica, e a colaboração dos órgãos e das instituições foi fundamental para que isso fosse viabilizado. Eu exemplifico, dizendo, como, por exemplo, no momento das discussões sobre o benefício emergencial, sobre o auxílio emergencial, foi necessário que as instituições se preparassem para receber uma grande avalanche de processos que vieram discutir situações em que o benefício era solicitado pelo cidadão, mas era negado pelo sistema. Então, com a colaboração do Poder Judiciário, com a Caixa Econômica Federal, que desenvolveu o sistema, com o Ministério da Cidadania, com a Advocacia-Geral da União, com a OAB, por exemplo, foi possível viabilizar a criação de um fluxo que permitiu com que os processos judiciais que ingressassem, ou mesmo ainda como reclamações pré-processuais, imediatamente tivessem um atendimento rápido, o que permitiu que, em poucos dias, a própria Advocacia da União fizesse a implementação dos benefícios.
11:46 R	No nosso TRF da 3ª Região apenas tivemos mais ou menos 50 mil ações dessas propostas, das quais 40 mil resultaram em acordo, sem mesmo a citação do réu. Vale dizer: é um resultado bastante expressivo que permitiu trazer justiça e trazer o benefício emergencial a quem de fato precisava em poucos dias. É um resultado que somente foi possível graças à colaboração de todos esses entes no intuito de se conciliar. Também é possível a gente exemplificar falando da plataforma de conciliação interinstitucional criada no TRF da 3ª Região para a solução de casos relacionados à covid-19. Então, desde o início, quando se imaginou as dificuldades decorrentes da falta de leitos, da falta de kits para intubação, da falta de medicamentos, depois de vacinas, etc., semanalmente se reuniam diversas entidades, tanto da União como do Estado de São Paulo, como do Estado do Mato Grosso do Sul, para discutir as necessidades decorrentes da pandemia. (Soa a campainha.) O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - Então, o Ministério Público Federal, que normalmente propõe as ações civis públicas, a Defensoria da União, que também faz, assim como o Ministério da Saúde, congêneres com os estados, o Ministério Público dos Estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública, as secretarias de saúde, as procuradorias, as procuradorias das grandes cidades, agem sempre no intuito de que, se surgiu um problema, falta de determinado insumo num determinado local, isso pudesse ser tratado nesta plataforma de conciliação interinstitucional online, que se reunia semanalmente, e o resultado era trazido na próxima reunião. Isso aconteceu durante os dois anos da pandemia com resultados expressivos. Foram pouquíssimas as ações civis públicas propostas, as soluções foram encontradas sem a necessidade de uma decisão judicial, a ponto que isso depois foi transformado, agora mais recentemente, em uma plataforma interinstitucional ligada à saúde, não só em caso de covid-19. No Estado do Mato Grosso do Sul, criamos uma nova plataforma de conciliação destinada à análise de questões ambientais indígenas. O primeiro assunto endereçado a essa plataforma de conciliação foi o destinado à prevenção e combate aos incêndios no Estado do Mato Grosso do Sul, também com resultados bastante interessantes no que diz respeito a se evitar a necessidade da propositura de ações judiciais. De maneira que eu reitero dizendo que este foi o grande tema, o grande avanço do CPC de 2015. Acredito que, nos próximos anos, na próxima década, a conciliação e a mediação terão um grande progresso no nosso país. Creio que esse é realmente um futuro que nós todos desejamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria registrar também a presença de, e pedir desculpa pelo atraso, outras autoridades que estão prestigiando a nossa reunião da Comissão no dia de hoje. Quero agradecer à Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que está representando o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, S. Exa. o Sr. Ministro Lelio Bentes Corrêa.
11:50 R	Quero agradecer a presença também do Sr. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, da Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, da Sra. Ministra Maria Helena Mallmann e do Desembargador João Pedro Silvestrin. Também agradeço a presença aqui do Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o Sr. Ubiratan Cazetta - muito obrigado; seja bem-vindo! Também agradeço a presença do Presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Sr. Manoel Murrieta - muito obrigado; também seja bem-vindo! Próximo bloco de oradores inscritos: Senadora Soraya e, em seguida, Senador Lucas. E passarei a palavra para os ora sabatinados. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, gostaria... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Obrigada, Senador Tasso. Gostaria, primeiramente, de cumprimentá-lo, Sr. Presidente Davi Alcolumbre; de cumprimentar também as autoridades aqui presentes: Ministro Kassio Nunes Marques, do STF; Ministra Maria Thereza, do STJ; Ministro Humberto Martins; Ministra Delaíde Alves Miranda, representando o Presidente do TST, Ministro Lelio Bentes Corrêa; Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho; Ministra Kátia Magalhães Arruda; Ministra Maria Helena Mallmann - as mulheres estão em peso hoje aqui -; e o Desembargador João Pedro Silvestrin. Na pessoa do meu amigo Romão, cumprimento todos os promotores de justiça que aqui estão. E cumprimento também os sabatinados, Dr. Messod Azulay Neto, do Rio de Janeiro; Dr. Paulo Sérgio Domingues, do nosso TRF3; Dra. Liana Chaib, do Piauí, indicada para o TST; nosso querido Bandeira, íntimo da casa; também o Engels - parabéns pela nomeação para recondução. Ministra, futura Ministra Liana, o Kajuru saiu daqui, mas eu queria recitar um poema em homenagem a ele e a V. Exa. Margaret Thatcher gostava muito desse poema de Charles Mackay, falando sobre inimigos. Na terceira temporada do The Crown, ela o recita para a falecida Rainha Elizabeth, que a questionou se não se importava em ter inimigos da direita, da esquerda, de qualquer ala. Ela recitou para a nossa querida falecida Bethinha o seguinte poema - vou trazer só um trechinho, em homenagem ao Kajuru - sobre inimigos, dizendo que se você não tem nenhum inimigo, pequeno é o trabalho que fez; você não atingiu traidor algum no quadril; você nunca transformou o errado em certo; você foi um covarde na luta. Portanto, é uma honra muitas vezes colecionar inimigos. Então, não se avexe por isso - o.k., Senador Davi? De repente, alguns inimigos viram amigos, como é o caso de V. Exas. Isso faz parte da vida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Não é verdade? Bom, mas essas questões à parte, eu gostaria de questionar V. Exas. sobre uma questão que eu considero de extrema relevância para o nosso... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Bote ordem, Senador Davi; bote ordem, Presidente Davi. Vamos lá. Considero de extrema importância para o nosso Poder Judiciário.
11:54 R	Nós sabemos que a quantidade de juízes no Brasil é brutalmente pequena diante do volume descomunal de processos. Apenas a título de exemplo, um cálculo simplificado de 2018, do CNJ, diz que cada magistrado, incluindo todos os desembargadores e ministros de todas as esferas do Judiciário, tinha de julgar 4 mil processos, o que é um despropósito, e isso explica os porquês de os cidadãos terem de esperar anos e anos para receberem uma resposta às lides. Pois bem... Há alguns dados aqui, e gostaria de saber de V. Exas. a opinião, porque também é uma homenagem ao Senador Marcos Rogério, que e o Relator do Projeto de Lei 6.204, que eu propus, sobre a desjudicialização. Esse projeto foi proposto por conta do volume de processos de execução nos tribunais, que são as execuções civis, que são o nosso verdadeiro gargalo. Esse vertiginoso número de processos soma-se à morosidade da tramitação processual. Segundo o CNJ também, um período médio de tramitação de um processo é de quase cinco anos, e menos de 15% das execuções são exitosas, ou seja, elas desaguam na insatisfação do crédito, a maioria. Do restante, que não é satisfeito, os processos se tornam desertos. Esses dados são realmente preocupantes. O projeto de lei que é de relatoria do Senador Marcos Rogério propõe um melhor aproveitamento dos delegatários do poder público afeitos aos títulos de crédito, que são os tabeliães de protesto, delegatários já orientados e fiscalizados, que passam por um concurso público dificílimo fiscalizado pelo CNJ. Esses mesmos dados revelam que cada processo de execução civil custa cerca de R$5 mil para o poder público, o que significa que o Judiciário, com esses processos que estão em andamento hoje, de execução, nós já somamos um custo de cerca de R$65 bilhões. Contudo, apenas 14,9% desses processos têm satisfação. Com a desjudicialização das execuções, grande parte desses R$65 bilhões seria economizada. Na maioria dos países europeus isso já acontece. Eu já tive o prazer de ler membros do Poder Judiciário e pessoas que têm conhecimento jurídico tratando da questão, dizendo que não poderia, que não seria caso de desjudicializar as execuções, mas eu entendo que isso se trata, que certos atos executivos se tratam de meros atos administrativos, e não de cognição judicial. Então, é importante que os magistrados estejam trabalhando dentro da cognição, e não dentro de atos administrativos apenas, que podem ser executados pelos nossos cartórios. Então, eu gostaria de saber o que V. Exas. pensam. Gostaria também de que Marcos Rogério, sobre o PL 6.204... Eu estou com o seu relatório aqui, brilhante relatório, e entendo que isso pode ser um marco inigualável no mundo inteiro de reforma do Poder Judiciário, para que possamos entregar ao jurisdicionado a verdadeira prestação jurisdicional, e não termos juízes e ministros que façam o trabalho meramente administrativo.
11:58 R	Eu gostaria de pedir também... Eu já ouvi algumas críticas, mas percebi que não leram... Esses que criticaram não leram o projeto de lei e tampouco o seu relatório. Eu hoje também faço um apelo a esta Casa para que o coloque em pauta e para que permita que possamos discutir, porque é um legado que nós iremos deixar para o povo brasileiro, que não tem noção e que é desestimulado, completamente desestimulado a ajuizar ações, porque muitas vezes ele ganha e não leva e muitas vezes não vê, num curto período, a satisfação do seu pleito. Enfim, era esse o apoio técnico que eu gostaria de pedir aqui. E quero saber de V. Exas. qual é a opinião acerca disso. Muito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns a todos! Meu voto já foi "sim" e vai ser "sim" no Plenário. Sucesso! Ah, há mais uma coisa, só uma coisa: futura Ministra Liana, também faço meu apelo. A PEC 06, de 2022, Presidente Davi, que está aqui para ser despachada por V. Exa., propõe que o quinto constitucional, ou seja, as listas sêxtuplas que vêm da OAB e do Ministério Público... Propõe que, a cada duas listas mistas, uma seja totalmente feminina, para que possamos atingir a equidade que merecemos. E, para quem tem medo de mulheres no poder, Ministra Liana, eu digo para vocês: apenas um terço do quinto constitucional ainda é pouco, mas eu acho que vai ser um grande avanço. Então, Presidente Davi Alcolumbre, eu gostaria de fazer este apelo aqui, em público, para V. Exa. colocar as mulheres em primeiro lugar aqui, nesta Comissão, e despachar para um dos nossos Senadores a PEC 06. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O último Senador inscrito é o Senador Lucas, Vice-Presidente desta Comissão, Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras em nome da Senadora Simone Tebet e da Senadora Soraya Thronicke, que representaram as mulheres nessa eleição. O Estado de Mato Grosso... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Mato Grosso do Sul. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Mato Grosso do Sul! Calma! É o Mato Grosso do Sul! (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - É do Sul! Não deixaram nem eu terminar, porque era já para falar. Então, o sul do Mato Grosso do Sul mostrou que tem mulheres que não são valentes, são corajosas. Tiveram a coragem de enfrentar uma disputa presidencial e mostraram o seu valor. Então, parabéns às mulheres do Mato Grosso do Sul, representadas por vocês! Quero cumprimentar também - perdoem-me os homens - a Dra. Liana Chaib, nossa Desembargadora e, se Deus quiser, futura Ministra, daqui a pouco, à tarde.
12:02 R	Quero cumprimentar o nosso querido Bandeira, o Engels, que são indicados desta Casa e penso que foram os âncoras; o Ministro Messod Azulay, o Ministro Paulo Sérgio, se assim já posso chamá-los. Eu sempre falava a eles: paciência e prudência; paciência e prudência. E aí, na CCJ, o Presidente Davi colocou para votar com vocês os dois que são âncoras. Até os suplentes votaram nos senhores, todos. Então, eu penso que, pelo voto do Senador Kajuru, nós conseguimos quebrar o tabu de que ele só votava contra, não é? "Não, não e não", e ele já manifestou o voto. Então, se tiver um voto contra aqui, nós já sabemos que não é do Kajuru. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Ou mudou de estratégia, para tirar o foco. (Risos.) Verdade. (Intervenções fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Já teve uma época, que a gente conseguiu pacificar, em que o Senador Kajuru - hoje eu o ouvi falar do Senador Davi - e o Senador Davi estavam que nem Rússia e Ucrânia. Sempre foi assim, mas é um excelente Senador, tem suas posições. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP) - Sempre contra o Davi é... O Davi é a Rússia. (Risos.) Então sempre foi assim o Senador Kajuru, mas é um Senador atuante, que tem o nosso respeito, tem a nossa amizade, tem a nossa garantia. Quero cumprimentar a todos os senhores que foram sabatinados, dizer do nosso voto favorável, desejar sucesso à nova missão, já antecipada, porque tem que ser - a sessão vai ser hoje... Então, sucesso a todos! Mais uma ministra, mais uma mulher do TST. Por aqui já passou a Ministra Morgana e agora a Ministra Liana Chaib, que vai representar as mulheres também no Tribunal Superior do Trabalho. Quero cumprimentar também aqui o Ministro Kassio Marques e, assim, cumprimentar a todos os ministros aqui; cumprimentar Ministra Maria Thereza e, assim, cumprimentar a todas as mulheres do Judiciário aqui e fazer um pedido, Sr. Presidente, para que todos nós nos mobilizemos para que, antes do final do ano, a gente possa votar a PEC 63, que é um anseio do Judiciário, do Ministério Público. A gente conseguiu desarquivá-la com 51 assinaturas, então tem quórum para isso. Que a gente aproveite isso, porque precisa aprovar realmente o VTM, que é uma solução para o Judiciário, para o MP e para todos que estão esperando essa PEC ser aprovada. No mais, sucesso a todos, que Deus abençoe os ministros e a ministra na nova missão e o Luiz Fernando Bandeira e o Engels nas suas reconduções. Parabéns a todos! Sucesso!
12:06 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. O Conselheiro Bandeira gostaria de iniciar com o questionamento feito pela Senadora Soraya, e aí ficam à vontade os nossos outros ora sabatinados para também responderem a S. Exa. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Davi. Senadora Soraya, muito obrigado pela pergunta. Ela me dá oportunidade de aprofundar um pouco sobre o tema do seu Projeto de Lei nº 6.204, de 2019, sobre o qual já tivemos oportunidade de conversar brevemente em algumas ocasiões. O projeto traz uma ideia muito interessante: ele busca desjudicializar a execução, que pode ser de sentença que tenha eventualmente transitado em julgado ou pode ser por título extrajudicial, fazendo com que ela deixe, com que ela migre do Poder Judiciário diretamente para o serviço extrajudicial, ou seja, o tabelião de protesto passaria a poder executar diretamente uma dívida, uma promissória ou, eventualmente, uma sentença que tenha transitado em julgado, sem que isso precisasse atravancar o Judiciário, porque é uma verdade que hoje 92% dos processos que geram acúmulo no histórico do Poder Judiciário são processos de execução. Então, o projeto tem esse lado muito positivo de tentar agilizar a execução por meio do serviço extrajudicial. O relatório do Senador Marcos Rogério ainda aprimorou alguns pontos do projeto. E eu tive a oportunidade de me debruçar sobre ele porque o CNJ analisou o projeto ainda na sua versão original. Acabou que não foi levado a julgamento finalmente porque o relatório do Senador Marcos Rogério corrigiu alguns problemas do projeto, e acabou que perdeu o objeto a nota técnica do CNJ, mas foi analisado. Acho que podemos, talvez, buscar um aperfeiçoamento, porque ele resolve principalmente o problema do devedor solvente, o devedor que tem como pagar a sua dívida. Você tem uma nota promissória, você tem um cheque ou ainda algum outro tipo de título; extrajudicialmente você vai lá... Hoje o CNJ já disponibiliza um serviço incrível chamado Sniper, que é feito para, com base no CPF ou no nome do devedor, você conseguir facilmente localizar empresas das quais ele faz parte, patrimônio que ele tenha - imóveis, embarcações, carros etc. Esse sistema hoje está entrando em operação - faz pouco mais de um mês que ele entrou em operação -, e o objetivo dele é ajudar o juiz a encontrar patrimônio de um devedor que seja solvente mas que simule uma insolvência. Então, esse tipo de instrumento pode ser muito útil na medida em que nós migrarmos para uma execução extrajudicial. Ficaria mais fácil e mais ágil localizar patrimônio do devedor. No entanto, temos ainda um problema: a grande maioria das dívidas é de devedores insolventes, e para essas continuaremos precisando de decisão judicial para todas as medidas acautelatórias previstas em lei. E o projeto prevê que, nessas hipóteses, ele seria remetido pelo tabelião para decisão do juiz e, depois, retornaria para execução pelo tabelião. Na análise do CNJ, isso poderia talvez ser aperfeiçoado para evitar um fluxo de vaivém contínuo, e esse ponto talvez ainda reste para aperfeiçoamento. Mas na ideia geral, de que você pode ganhar velocidade na execução do devedor solvente, sobretudo com esses novos mecanismos para encontrar patrimônio desenvolvidos pelo CNJ, eu acho que o projeto tem muito a colaborar para resolver um dos maiores problemas brasileiros, que é a execução, porque hoje você ganha um processo, entra numa lide judicial, ganha um processo contra uma pessoa física, por exemplo, e você não consegue receber o fruto da sua vitória judicial.
12:10 R	Espero ter respondido, Senadora, mas estou à disposição para maiores esclarecimentos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Presidente Davi, só para esclarecer para os demais que não é obrigatório, é voluntário, da mesma forma que é a separação, que é o inventário, o usucapião... Só para não dizer que vai estar à parte do conhecimento do Poder Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O nosso Dr. Messod solicitou também responder o questionamento de V. Exa. O SR. MESSOD AZULAY NETO (Para expor.) - É importantíssima a sua pergunta, o seu questionamento, Senadora Soraya. Existe uma obra muito conhecida por todos e escrita por um grande jurista, Mauro Cappelletti: O Acesso à Justiça. Eu acho que, se ele estivesse vivo hoje, a obra que ele escreveria seria Como Sair da Justiça, porque o sujeito hoje entra na Justiça... E os dados que eu tenho são um pouco piores dos que os da senhora. O processo leva em média, no TRF-2, oito anos para ser solucionado definitivamente, desde o momento em que a petição entra até o momento em que o processo é arquivado - oito anos! Tem um outro dado também que é importante: existe um processo para cada dois brasileiros. Se somos hoje 220 milhões de brasileiros, existem em tramitação 110 milhões de processos. Veja, é uma coisa absolutamente inadministrável. No entanto, tanto o Poder Legislativo quanto o Conselho Nacional de Justiça ou o próprio Poder Judiciário têm administrado soluções que vêm permitindo que esses processos sejam levados a cabo. Eu cito, como exemplos, as varas virtuais, mas principalmente a digitalização do processo, os processos virtuais; processos que são de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça; os Núcleos 4.0; e o que foi aqui muito bem exposto pelo Desembargador Paulo Sérgio, as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil com relação à conciliação, arbitragem... Tudo isso vem permitindo que o Poder Judiciário não entre em colapso. Eu cito também, como exemplo trazido desta Casa, que merece todo o nosso reconhecimento, a Emenda Constitucional nº 45, que trouxe a repercussão geral, e recentemente - que nós desejamos que seja rapidamente regulamentada - a Emenda Constitucional nº 125, que tem não apenas o potencial de reduzir drasticamente os processos do Superior Tribunal de Justiça, mas... E mais um dado importante: dos oito anos, estatística que temos no nosso tribunal, que o processo leva no TRF da 2ª Região, quatro anos ele passa no Superior Tribunal de Justiça no recurso especial. Veja a importância dessa Emenda Constitucional nº 125, já aprovada. Ela tem o potencial de não apenas reduzir drasticamente como a repercussão geral fez no Supremo Tribunal Federal, mas tem o potencial de recolocar o Superior Tribunal de Justiça na função precípua para a qual o STJ foi criado, ou seja, como um tribunal não de terceira instância, assim como o Supremo Tribunal Federal não é uma quarta instância, mas como um tribunal que uniformiza a jurisprudência, um tribunal de teses.
12:14 R	Isso tem o potencial de reduzir - na minha visão, humilde visão -, de reduzir o número de processos. Em todo esse conjunto, não existe uma decisão mágica. Na minha visão, estou falando assim, com toda a sinceridade, não existe uma solução com que se possa dizer: "Olha, eu vou com isso resolver". Existe um conjunto de soluções e me parece que essa solução trazida pelo Senador Marcos Rogério é de extrema importância. Agora, há um problema com relação a ela e talvez seja o caso de ajustá-la um pouquinho. É que, quando se inicia o processo, a parte que é desejosa de não fazer o pagamento já cuida de desaparecer. Como o processo demora, ela já começa a apresentar contestação, apresentar isso, apresentar aquilo, todo tipo de recurso, e a parte já cuida de desaparecer. Então, é importante que haja essa solução de execução extrajudicial, mas é importante também que tanto o magistrado que conduz o processo, como a... Tomem medidas para que os bens do devedor sejam, no mínimo, localizados desde o início ou pelo menos a partir da sentença, porque, ainda que ela seja dirigida pelo órgão administrativo que vai executar, não adianta nada se o órgão administrativo que vai executar não consegue localizar os bens, porque o devedor sumiu com os bens. Então, desafoga o Poder Judiciário, é mais uma medida de grande importância, assim como todas essas que foram tomadas pelo Senado, por essa Casa, pelo Congresso Nacional, mas é também importante no sentido de que o devedor não possa se evadir com aqueles bens que foi condenado a pagar. Mas cumprimento V. Exa. pela extraordinária iniciativa, como todas as outras que já foram tomadas por essa Casa, assim como pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Judiciário, que tem lutado tanto para reduzir o número de processos, mas reduzir o número de processos com responsabilidade, sempre sabendo que há uma vida, um ser humano por trás de cada processo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Se me permite, o Judiciário não é afastado. Então, essas medidas cautelares, tudo que for necessário para o cumprimento, para a satisfação do crédito está mantido completamente. O SR. MESSOD AZULAY NETO - Perfeito! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - São só os atos mesmo... O SR. MESSOD AZULAY NETO - Perfeito! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... meramente... O SR. MESSOD AZULAY NETO - Dividir o trabalho com o... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Dividir, mas, quando há necessidade de cognição judicial, é remetido ao Poder Judiciário... O SR. MESSOD AZULAY NETO - Imediatamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... imediatamente. O SR. MESSOD AZULAY NETO - Perfeitamente. Está certo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, isso está... O SR. MESSOD AZULAY NETO - Ela soma. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Ela soma. O SR. MESSOD AZULAY NETO - Perfeitamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Só para esclarecer. O SR. MESSOD AZULAY NETO - Extraordinário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Paulo Sérgio. (Pausa.) Senador Omar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra para o Dr. Paulo Sérgio. O SR. PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Para expor.) - Bom, eu quero cumprimentar a Senadora Soraya Thronicke, do nosso Estado do Mato Grosso do Sul. De fato, Senadora, um dos grandes gargalos e que é responsável pela maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário é o processo de execução, tanto no que diz respeito à execução extrajudicial como no que diz respeito ao processo judicial, porque a pior sensação que existe é a do cidadão que ganha processo judicial, mas, no final das contas, não leva, pelas dificuldades todas decorrentes do processo de execução. Isso é uma desmoralização do poder público, que dá o direito, reconhece o direito, mas não consegue fazer com que ele seja satisfeito, que o credor seja satisfeito. Então, realmente, há muitos anos que nós viemos ao Congresso Nacional para buscar oferecer métodos para que se aprimore o processo de execução. Isso vem ocorrendo.
12:18 R	O CPC de 2015 trouxe medidas atípicas de execução em benefício dos credores. São objeto de muita discussão jurisprudencial, mas tem havido uma evolução nesse sentido. E a gente vê com muitos bons olhos esse novo projeto de lei para a discussão a respeito de medidas executivas. Tive a oportunidade de conversar, no gabinete do Senador Marcos Rogério, sobre esse projeto. Conversamos um pouco a respeito e vimos com muitos bons olhos. Aí numa opinião estritamente pessoal, é claro, numa humilde opinião pessoal, afinal de contas isso vai ser discutido aqui no Congresso Nacional, acho que é muito positivo que nós venhamos a buscar medidas alternativas. Via de regra, o juiz deve atuar onde há algo a ser decidido e onde há uma constrição patrimonial, uma expropriação de patrimônio mesmo. Até se chegar a esse ponto, é possível se buscar mecanismos alternativos para que a execução tenha o seu início - até que se chegue a esse ponto. Então, acho muito importante que haja essa espécie de discussão e - novamente como uma opinião estritamente pessoal - acho que poderíamos pensar em coisas dessa natureza em termos de execução fiscal também, que é uma legislação que sempre demanda aperfeiçoamento, não é? Então, será muito bom se isso vier a ocorrer também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Engels... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Tem um projeto, perdão, que, se não me engano, é do Anastasia sobre execução fiscal. Por isso, eu fiz a proposta de execução de títulos judiciais e extrajudiciais. Eu acho que é do Anastasia, de execução fiscal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Engels... O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Presidente, é só para fazer um registro para a Senadora Soraya com relação à atuação do Ministério Público. Dentro das competências constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público, está fazer cumprir os deveres funcionais dos membros. E aí cabe a nós regulamentar atos e também recomendar providências. Nesse sentido, o conselho tem sido muito firme, regulamentando atos do Ministério Público e incentivando a sua atuação extrajudicial para diminuir as demandas judiciais. Só um registro a V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Aí nesse propósito - sou fã da desjudicialização -, eu tenho outro projeto de lei que permite fazer separações e inventários extrajudiciais com menores e incapazes desde que com a anuência do Ministério Público. Portanto, nem os advogados, os membros do Ministério Público, nem o Judiciário estão afastados do processo extrajudicial. Então, isso está absolutamente garantido. Nós precisamos disso exatamente por conta da segurança jurídica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dra. Liana. A SRA. LIANA CHAIB (Para expor.) - Pois não. Primeiro, antes de responder à Senadora Soraya Thronicke, eu queria me redimir de uma deselegância da minha parte e queria cumprimentar - perdoem-me - os ministros que estão aqui me prestigiando. Ministro Ives, Ministra Kátia, Ministra Maria Helena, Desembargador João Pedro, muito obrigado pelo apoio, pela presença de V. Exas. e perdoem-me a deselegância, que atribuo ao nervosismo. Vou falar rapidamente, porque eu fui a última. Senadora Soraya, eu sou uma entusiasta dessas medidas para desafogar o Judiciário, sou uma entusiasta das conciliações. No mesmo rumo do... Não conheço, mas quero crer que tudo que possa vir a desafogar... Nós temos uma mentalidade de litigância. Falta-nos também a questão da confiabilidade.
12:22 R	Por exemplo, por que não fazer as nossas conciliações, antes mesmo de ir para o Judiciário, com servidores na nossa casa, habilitando esses servidores? E, como disse o Desembargador, o juiz está ali para julgar questões mais... Mas falta essa cultura. Nós estamos caminhando com o novo CPC, nós temos... Por que não varas de execução em que haja conciliação? - na execução. Nós temos semanas de conciliação, e a gente vê o resultado, mas por que não fazer varas? Assim, perdoe-me não conhecer o seu projeto na íntegra, mas de já digo a V. Exa. que eu sou uma entusiasta desse tipo de iniciativa que nós precisamos começar a trazer e discutir, para realmente o nosso Judiciário não entrar em colapso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu só vou informar aqui ao Plenário do Senado que eu estou aguardando só o Senador Fabiano Contarato, que pediu cinco minutos. E para a gente abrir o painel com o quórum completo dos 27 Senadores votantes, que é muito importante também, eu vou conceder a palavra ao Senador Marcos Rogério, e vamos aguardar o Senador Fabiano Contarato e vamos encerrar esta sabatina. Senador Omar está inscrito? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Estava inscrito. Eu quero fazer uma pergunta ao Conselho Nacional de Justiça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, Senador Marcos, ele está inscrito, o Senador Omar. Só um minutinho. Com a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Você não está na minha frente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, aqui a idade é prioridade. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Não, a idade é prioridade. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Para interpelar.) - Srs. Desembargadores, Dra. Liana, nossos queridos amigos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Dr. Bandeira, V. Exa. está sendo reconduzido hoje - tenho certeza de que com meu voto - ao Conselho Nacional de Justiça, mas tem uma relação da Justiça que nós não conseguimos entender até hoje. Na minha região, por exemplo, da Amazônia, o juiz faz concurso público e não quer ir para o interior. Aí você não julga. O Dr. Paulo Sérgio falou há pouco em 110 milhões e, ontem, o Ministro André Mendonça também falou de em torno de 100 milhões de processos. Mas não vai julgar nunca porque o juiz não vai para a comarca, o Ministério Público não está presente. No interior da Amazônia dificilmente você tem advogados, geralmente é a Defensoria Pública que não está também presente. O que fazer? O que o Conselho Nacional de Justiça fez nos últimos tempos? E, depois que inventaram a situação de ninguém voltar a trabalhar 100% por cento no Judiciário e em repartição pública nenhuma no Brasil por causa da pandemia - aí não vou culpar juiz -, piorou a situação. A situação piorou. Há dois anos praticamente, no interior do meu estado, eu acho que você vai contar nos dedos de uma mão quantos julgamentos foram feitos com a presença de um juiz, do Ministério Público e das partes. Isso é uma realidade, não é no meu estado. Eu acho que também isso acontece em Rondônia, acontece no Acre, no Amapá, Senador. E V. Exa. no conselho - e serve essa pergunta também para o Ministério Público -: quantos juízes foram afastados das funções por prevaricarem em suas funções nos últimos dois anos em que você é Conselheiro? E quantos membros do Ministério Público foram afastados das suas funções por prevaricarem nas suas funções no Conselho Nacional do Ministério Público?
12:26 R	Essa questão não é só da minha região. Isso acontece demais. Não há presença do Judiciário no interior do Brasil. E aí alguns oportunistas de plantão começam a criticar a Justiça, porque isso dá voto - hoje dá voto! Um cidadão ou uma cidadã tem seu filho assassinado, e, dois dias depois, o assassino está andando e ainda ameaçando a mãe ou o pai do assassinado. E sabem por que isso? Por uma razão simples: os inquéritos feitos nas polícias - e eu digo todas, inclusive Polícia Federal e Civil -, quando são encaminhados ao Judiciário, são inquéritos malfeitos, sem preparo. Eu fui Secretário de Segurança Pública e sofria muito com isso, porque você prendia, e, depois, o juiz, no rigor da lei dele, tinha que atuar em cima daquilo que tinha o inquérito. O inquérito voltava, passava uma eternidade dentro da delegacia. Aí aquela pessoa mais humilde, que não tem recurso para contratar um bom escritório de advocacia, que muitas vezes tem que recorrer à Defensoria para ser defendida, passa anos e não vê a justiça acontecer. Aí chega o processo eleitoral: "Vamos pegar aqui a Justiça como Geni, vamos tacar pedra que dá voto". E dá! Pior que dá! Infelizmente é uma realidade, porque você ouve das pessoas mais humildes: "Zé, não! O fulano está certo. Eu tenho lá um processo de indenização há dez anos que não é julgado. Eu vou ao fórum e ninguém me atende". Qual é o papel do CNJ, qual é o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, principalmente em relação a isso? É até porque, meu querido Bandeira, eu falo isso e não falo em meu nome, eu falo em nome de muitas pessoas que procuram por justiça e não conseguem justiça. Eu já fui injustiçado, sofri o pão que o diabo amassou, estou vivo. Eu enfrentei e vou enfrentar, porque, se tem uma coisa que não me falta, é coragem para fazer o enfrentamento. Isso não quer dizer que eu seja mais homem do que os outros, mas, quando a razão é minha, eu vou até ao final. Por isso, Dr. Bandeira e representante do Ministério Público... Também votei em V. Exa. já. É por isso que me sinto na obrigação de perguntar a vocês: quantos juízes foram punidos, retirada a magistratura por prevaricação? E no Ministério Público é a mesma pergunta. E em relação à Justiça não atuar no interior do Brasil, onde não há o juiz, que fez concurso para ir para lá, mas não está indo, porque é amigo de um desembargador que puxa para a capital? Quando o Ministério Público quer votar a lista tríplice para mandar para o Governador indicar, o Procurador-Geral do estado manda trazer todo mundo do interior para ficar na capital para obter os votos. Essas questões nós temos que debater. Agora, não dá para admitir que a gente tem primeira instância, temos segunda instância, temos os TRFs, temos o STJ, temos o STF e temos 110 milhões de processos de brasileiros procurando por justiça.
12:30 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Na verdade, a minha ponderação vai até na direção do que o Senador Omar acabou de mencionar, mas não quero fazer isso sem antes fazer um registro, cumprimentando a presença do Ministro Nunes Marques, do STF, a esta sessão de sabatina. Quero cumprimentar o sempre Presidente Humberto Martins, Presidente da nosso STJ; aos magistrados que compõem o Tribunal Superior do Trabalho que aqui estão a nossa saudação bem como àqueles que fazem parte dos TRFs. A minha fala... Eu até me dei parcialmente satisfeito pela provocação do Senador Omar, porque ele levantou um tema que é central em relação à atuação dos magistrados Brasil afora e também no Ministério Público. E o CNJ nesse particular, acho, considero que agiu com absoluto acerto. É preciso fazer dar efetividade à decisão que foi tomada no dia 08. O CNJ já disse: os magistrados precisam voltar ao trabalho, voltar às suas varas, às suas comarcas e trabalhar presencialmente. Essa foi a decisão do CNJ. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Em alguns casos, estão na Europa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, a decisão do CNJ, ao passo em que determina isso, remete ao tribunal na sua instância própria disciplinar essa condição de volta ao trabalho. Eu penso que agora, para fazer valer aquilo que foi decidido aqui, é preciso fiscalizar a efetividade. Hoje, isso... E quero cumprimentar a seccional da OAB do meu Estado, que provocou o CNJ em relação a esse tema, porque os magistrados não estavam apenas trabalhando remotamente por estarem em deslocamento da comarca; não, eles estavam morando fora - morando fora! É aquilo que o Omar disse: faz um concurso para atuar no interior de qualquer um dos nossos estados - Rondônia, Amapá, Amazonas -, Senador Tasso, mas opta por morar na beira da praia, lá em Santa Catarina ou lá no Nordeste brasileiro, decidindo, julgando de maneira remota. E por que o tema veio à baila? Porque o advogado se sentiu prejudicado na sua atuação dentro do processo e reclamou. Inicialmente, algumas cortes afastaram a pretensão da OAB, dizendo que isso não interessava à Ordem. Ora, como não?! A advocacia é essencial na aplicação, na efetividade da justiça. Como não é interesse da advocacia? É claro que é interesse da advocacia, é interesse do cidadão. E o CNJ aqui... E quero cumprimentar o CNJ pela decisão. Penso que o CNMP na mesma direção deve dar efetividade a esse entendimento, para garantir que tanto o magistrado quanto o membro do Ministério Público estejam presentes na comarca. A situação excepcional que nós vivemos na pandemia - e ainda requer cuidados, obviamente - não justifica ter um magistrado trabalhando de maneira remota fora do seu estado, fora do seu domicílio. E nós vamos ter de enfrentar aqui no Parlamento, e talvez a Corregedoria... Se eu não estou enganado, a Corregedoria do STJ me parece estar se debruçando sobre este tema: o conceito de teletrabalho e trabalho remoto. Nós vamos ter de enfrentar isso em todas as instâncias, porque se atribuiu com a pandemia uma definição de trabalho remoto em qualquer lugar.
12:34 R	Uma coisa é você estar remotamente dentro do seu estado, dentro da sua comarca, trabalhando, e não lá presente em razão da cautela sanitária, mas você está presente; outra coisa é você estar na beira da praia, fora da sua jurisdição, em teletrabalho - isso vai em prejuízo ao cidadão, vai em prejuízo às partes que atuam no processo. Eu queria aqui cumprimentar o Omar por levantar esse tema que é um tema que prejudica a população do Amazonas, prejudica a população de Rondônia e dos demais estados da Federação. E o CNJ, de maneira muito acertada, tomou uma medida. A provocação que eu faço agora é que haja fiscalização para dar efetividade ao entendimento que foi adotado pelo CNJ. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Bandeira. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO (Para expor.) - Inicialmente, agradeço ao Senador Omar por me dar a oportunidade de tratar desse tema que acabou sendo parcialmente respondido já pelo Senador Marcos Rogério, atualizadíssimo com o resultado da última sessão do CNJ - já sabia, inclusive, o que foi aprovado lá. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Calma que o Senador Marcos Rogério não está sendo sabatinado aqui hoje! (Risos.) O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Não! Longe disso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A pergunta foi para o Conselheiro Bandeira. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Com certeza. (Risos.) Vamos lá. Esse problema de o juiz não residir na comarca, particularmente em municípios mais distantes da capital, assola o Brasil e piorou muito depois da pandemia. Já se conhecia a situação de diversos magistrados que trabalhavam no sistema conhecido como TQQ - terça, quarta e quinta na comarca e depois voltariam à capital. Isso é um problema conhecido. No entanto, conhecemos também a disposição constitucional que determina a residência do magistrado na comarca, porque ele é presença do Estado na localidade. Junto com o Prefeito, junto com o delegado, o juiz assegura a presença do Estado e a execução da lei naquele local. Muita coisa pode ser feita por meio do teletrabalho. Uma série de decisões pode ser proferida dessa forma. E acho que durante a pandemia a tecnologia foi inserida de forma maciça no Judiciário, o que trouxe ganhos de produtividade, o que trouxe uma série de vantagens até, inclusive para as partes, para a tramitação do processo eletrônico, etc. Então, muito se ganhou com a tecnologia que surgiu da pandemia. No entanto, a pandemia também trouxe uma série de normativas para permitir o funcionamento dos tribunais remotamente que começaram a criar um problema para o próprio Poder Judiciário, porque vários magistrados de fato não queriam retomar as atividades presenciais. É bem verdade que não é só no Poder Judiciário, não. Nós verificamos isso também em outras instâncias do poder público. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Exato, mas, Senador Omar... Senador Omar... O que acontece? Durante o período da pandemia, nós tivemos realmente uma autorização expressa de teletrabalho a fim de que pudesse cumprir as normas sanitárias. Recentemente, no entanto, o CNJ se apercebeu da impossibilidade de manter-se aquele sistema. Eu vejo aqui a atual Presidente do STJ e até anteontem a nossa Corregedora Nacional de Justiça, assim como o seu antecessor, o Ministro Humberto Martins - Maria Thereza Moura e Humberto Martins. Mais de uma vez, mais de uma vez - eu vi o relatório da parte da Ministra Maria Thereza Moura, na condição de Corregedora Nacional -, visitavam um fórum, e as salas estavam todas fechadas, as varas todas fechadas...
12:38 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Bandeira, Bandeira... O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Pois não. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O Marcos Rogério me lembra bem que a Receita Federal também está na mesma onda. Você está me entendendo? Eu não estou falando só do Judiciário. O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Pois é. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Estou falando de repartições públicas importantes... O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Com certeza, com certeza. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... de que o povo brasileiro precisa. A Receita Federal é uma beleza. Ali é o seguinte: você chega ao céu... E dizem que o Senado que é o céu! Ali, não... Aliás, ali eles vão atrás daquilo que... Deixa para lá. Vai haver mudança nesse sentido, tenho certeza absoluta. E quantos juízes foram... O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Já vou... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... quantos juízes foram punidos nesses dois últimos anos? O SR. LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO - Tenho aqui a resposta, Senador. Só estava concluindo o raciocínio anterior para dizer que, em virtude desses relatos de varas fechadas e fóruns sem funcionar, o CNJ, na última sessão, aprovou uma resolução determinando o retorno à atividade presencial dos magistrados e regulamentando o trabalho remoto. E, nesse processo, nessa resolução, Senador Omar, já foi instaurado um procedimento de cumprimento de decisão para acompanhar essas taxas de retorno e verificar se cada tribunal está cumprindo com essa presença física na comarca. Não vou deixar de respondê-lo, Senador. O senhor me perguntou, nos últimos dois anos, quantas punições disciplinares o CNJ aplicou. Foram quatro magistrados aposentados, um servidor demitido, três magistrados postos em disponibilidade, que é uma espécie de suspensão por dois anos, e outros quatro que receberam advertência ou censura. Se aumentarmos o escopo temporal, o CNJ já aposentou 70 magistrados, já colocou 18 em disponibilidade, já aplicou 30 penas de censura ou advertência e outras 7 de remoção compulsória, que é quando você tira o magistrado da comarca - então, quando o problema é basicamente ligado à sua presença na localidade -, e ainda mais 6 demissões daqueles que não tinham ainda vitaliciedade. Espero ter respondido a V. Exa. Continuo à disposição e, digo-lhe, comprometido a lutar para resolver esse problema. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Engels. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ (Para expor.) - Presidente, o Senador Omar também fez um questionamento direto sobre como tem se comportado o Conselho Nacional do Ministério Público também nesses casos. Senador, eu sou de uma cidade do interior da Bahia, de 9,5 mil habitantes. Então, eu sei exatamente o que diz V. Exa. quando fala de nenhum juiz e nenhum promotor quererem ir para lá. Antes de ser indicado pelo Senado para compor aquela cadeira, eu sou advogado, desde 2012, com atuação nos tribunais da Bahia e aqui no Distrito Federal. Então, o senhor tenha certeza de que este indicado do Senado Federal lá tem cobrado isto muito: a participação e a prestação, verdadeiramente, do serviço do promotor nas cidades onde ele está lotado. Efetivamente - e o Senador Marcos Rogério também já me questionou -, sim, o CNMP foi na mesma linha, tem uma Recomendação Geral nº 2, deste ano, de outubro de 2022, que determina que todo promotor de Justiça resida na comarca onde ele está lotado e também que sejam instaurados procedimentos por todas as corregedorias locais sem prejuízo de avocarmos algum procedimento que não esteja sendo adequadamente conduzido pela corregedoria local. Então, o CNMP está atento. O senhor tem o compromisso aqui firmado por mim de que acompanharei - como esse é um debate muito recente, e tudo isso, como V. Exa. falou, está acontecendo neste exato momento - isso lá e cobrar de todo corregedor e de todo PGJ essa atuação.
12:42 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Eu vou sugerir para V. Exa. e para o Bandeira que façam um simples requerimento aos corregedores dos tribunais de justiça e aos corregedores dos ministérios públicos estaduais. Pergunte, porque eles não podiam ir para o interior, mas perguntem, nesses dois anos, quantos cursos eles foram fazer em outros estados, em outros países - está certo? -, quanto eles ganharam de diária para fazer isso, porque aí você vai ter uma noção do que foi feito nesses dois últimos anos, justificando a pandemia, não puderam trabalhar se não fosse de forma semipresencial. Então, é um requerimento simples... O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ - O.k. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... que o CNJ pode fazer e o Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer aos corregedores estaduais. Aí nós vamos ter uma surpresa muito grande em relação a não poder ir para as comarcas, mas poder sair para outros estados e outros países para fazer pseudocursos. O SR. ENGELS AUGUSTO MUNIZ - O.k. Complementando, Senador, foram 30 sanções aplicadas, entre demissões advertências e remoções. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Gostaria de agradecer e também de registrar a presença do Ministro Reynaldo Fonseca. Seja muito bem-vindo à nossa Comissão. Também aproveito esta oportunidade, em que nós estamos nos encaminhando para o encerramento... O Senador Fabiano Contarato pediu, como último orador. Eu preciso ceder a palavra para ele, até porque ele completou o quórum da nossa Comissão no dia de hoje. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, eu queria pedir desculpas pelo atraso. Não costumo fazer isso, mas eu pedi a palavra neste momento, Senador Davi, apenas para registrar aqui a minha alegria na sabatina de todos os indicados. Quando eu vejo aqui membros do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, que muito têm feito... Eu sou testemunha disso, do que realmente se fez. Eu fui vítima, no processo de adoção do meu primeiro filho, por um comportamento homofóbico de um promotor de justiça, e eu, como um cidadão, como um pai, bati às portas do Conselho Nacional do Ministério Público, e esse promotor ali recebeu uma sanção administrativa de cinco dias de suspensão, como foi condenado também o estado por dano moral no comportamento homofóbico, que, infelizmente, ainda é o retrato do país. Falar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está longe de ser uma realidade. Infelizmente, nós ainda temos um Brasil que é sexista, que é homofóbico, que é racista, que é misógino, que é xenofóbico, e nós temos que lutar diuturnamente para reduzir, diminuir toda e qualquer forma de discriminação, porque não basta estar no art. 4º, inciso III, da Constituição Federal, que um dos princípios da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação se nós ainda temos um país de desiguais. Eu não me canso de falar: entrei aqui com o meu primeiro mandato como Senador, mas eu queria muito que esta Casa de leis tivesse uma representação muito maior dos pretos, dos pardos, dos indígenas, dos quilombolas, dos pobres. Aí, sim, nós teríamos uma representatividade mais efetiva.
12:46 R	Então, eu quero aqui registrar a minha admiração e respeito por todos aqueles que estão sendo conduzidos e reconduzidos ao CNJ e ao CNMP, mais uma vez lembrando aquela espinha do Estado democrático de direito que está no art. 129: entre suas funções, o Ministério Público tem a função dúplice de custos legis, como fiscal da lei, e de dominus litis, como titular da ação penal pública. Que nós tenhamos uma Justiça que seja igualitária! Eu, como delegado de polícia, infelizmente, por 27 anos, fui utilizado pelo Estado para agir de forma contundente contra pobres pretos. Foi isso que, infelizmente, aconteceu. Se você traçar um perfil sociológico... Aí eu faço um desafio aos meus colegas que estão aí sendo reconduzidos. Se você traçar um perfil sociológico da população carcerária do Brasil, ela é de pobres e pretos e de crimes contra o patrimônio, quando os crimes que dão maior prejuízo são os crimes praticados, infelizmente, por políticos, por agentes públicos, por agentes políticos, são crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, contrabando, peculato, descaminho, corrupção ativa, corrupção passiva, extorsão. E qual é o percentual da população carcerária que efetivamente pratica isso? São crimes de colarinho branco. O que nós temos é uma cadeia de pobres e pretos que praticam crimes contra o patrimônio como um fenômeno social. E é nossa função enquanto Parlamentares diminuir ou reduzir esse fenômeno social. E que tenhamos, sim, um Estado onde todos seremos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza! Eu tenho também recebido - acho que o CNMP e o CNJ têm que ficar atentos - denúncias de juízes que atuam em determinada comarca, mas que estão morando até fora do país. Estão fora do país! Essa é uma realidade. E nós temos que estar aqui vigilantes e atentos a isso. No mais, mais uma vez, Presidente Davi Alcolumbre, muito obrigado pela paciência. Quero desejar toda a sabedoria, discernimento e equilíbrio emocional a todos os conselheiros que hoje serão aprovados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Fabiano. Obrigado também pela presença de V. Exa. Nós estamos aqui desde as 10h da manhã - são 12h50 -, cumprindo com nossas obrigações aqui, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Eu queria agradecer, por todo esse período, a vários magistrados de tribunais superiores e também a membros do Ministério Público. Quero registrar a presença aqui do Ministro Nunes Marques, o Ministro Kassio, que chegou aqui no começo da nossa reunião, Ministro da Suprema Corte do Brasil. Quero lhe agradecer a presença, por nos acompanhar hoje, nesta reunião da Comissão, por todo o período. Também quero agradecer à Presidente Maria Thereza pela presença e ao Presidente Humberto. E, nas pessoas do Humberto e do Ministro Antonio Carlos, quero agradecer a todos os Ministros da Suprema Corte, também ao Ministro Luis Felipe Salomão, que esteve conosco aqui, e ao Ministro Benedito, enfim a todos os magistrados que prestigiaram o Senado Federal e o Parlamento. Quero agradecer a todos os Senadores que participaram. Quero agradecer o quórum de 27 Senadores presentes aqui, na nossa Comissão. Isso mostra, Senador Tasso, que esta semana de esforço concentrado foi uma decisão acertada e também reconhecida pelos membros desta Casa, porque estamos todos aqui - há um número expressivo de Senadores - para cumprirmos as nossas obrigações dentro desta relação institucional que nos cabe no Senado Federal de fazermos e deliberarmos as matérias que estavam pendentes aqui na Comissão e em outras Comissões. Estamos também tendo a sabatina de diretores de agências reguladoras em outras Comissões. Posso citar o exemplo da Aneel, Agência Nacional...; da Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações; da ANTT também. Temos a sabatina de diversos embaixadores que irão para as missões diplomáticas em outros países, representando o nosso país.
12:50 R	Então, eu queria agradecer também, em nome do Presidente Rodrigo Pacheco, a condução desse processo, que se dá sob a liderança do Presidente do Senado e do Congresso Nacional, que conduziu, nesta semana decisiva, Líder Nelsinho, o esforço concentrado para que o Senado pudesse dar suas respostas para a sociedade, para o Parlamento e para a magistratura brasileira. Quero agradecer ao Dr. Engels, ao Dr. Bandeira, à Dra. Liana, ao Dr. Paulo Sérgio, ao Dr. Messod, cumprimentá-los pelas explanações aqui e reconhecer a capacidade intelectual de V. Exas. de chegarem aqui. Como Presidente desta Comissão e ex-Presidente do Senado, quero reconhecer também o papel do Senado da República como a Casa da Federação, que faz e que chancela as indicações para tribunais superiores. É uma divisão... uma responsabilidade compartilhada entre o Presidente da República e os tribunais de indicar a mensagem, fazer a indicação, mas também esta Casa tem este papel assegurado na Constituição de fazermos a deliberação para referendarmos as indicações do Poder Executivo. Então, eu acho que nós cumprimos o rito, fizemos a nossa obrigação. Repito: algumas dessas mensagens estão há mais tempo; outras, há menos tempo aqui, no nosso Senado Federal, mas nós estávamos em um período eleitoral, em que nós Senadores não conseguíamos nos reunir para deliberar indicações de autoridades porque nós precisamos ter a presença física do Senador, com uma votação individual, com a presença no Parlamento. Então, foi construído esse ambiente para que a gente pudesse ter o maior número possível de Senadores aqui, há 22 dias da eleição de segundo turno, da eleição para Presidente, para governadores que disputaram o segundo turno, e que deu o conforto para também, na semana passada, vários membros do Senado Federal estarem em viagem ao exterior, participando e representando o Senado Federal, por exemplo, no Egito, na COP, levantando e defendendo o Congresso Brasileiro e o país em relação às questões da sustentabilidade. Foi um cronograma que nós cumprimos adequadamente, dentro dos critérios estabelecidos pelo Regimento do Senado Federal, dentro das condições de cada Senador e de cada Senadora se fazer presente para que a gente pudesse deliberar com um quórum qualificado, pela importância da indicação de V. Exas. aqui no dia de hoje. Então, com o dever cumprido, eu agradeço profundamente a todos os que vieram nos visitar, todos os Senadores e todas as Senadoras, todas as autoridades e declaro encerrada a votação, com o quórum máximo da Comissão de Constituição e Justiça - 27 Senadores. Gostaria de solicitar à Secretaria-Geral da Mesa que divulgue o resultado da votação no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dr. Messod Azulay Neto: SIM, 27; nenhum NÃO. Total: 27. Dr. Paulo Sérgio Domingues: SIM, 26; NÃO, 01. Total: 27 votantes. Dra. Liana Chaib: SIM, 27; nenhum NÃO. Total: 27. Dr. Engels Augusto Muniz, para o CNMP: SIM, 25; NÃO, 01. Uma abstenção. Total: 27.
12:54 R	Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para o CNJ: 26 "SIM"; nenhum "NÃO". Nenhuma abstenção. Total de 27. Estão todos os sabatinados aprovados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. (Palmas.) Informo... Informo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Informo aos Senadores e às Senadoras que, por determinação desta Presidência, encaminharei imediatamente a matéria para a Mesa do Senado Federal para nós deliberarmos ainda no dia de hoje. Com a palavra o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AP. Pela ordem.) - Que fique registrado o meu requerimento de urgência para a votação no Plenário das autoridades aprovadas hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Fica registrado também o requerimento do Senador Lucas Barreto para votação imediata no Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Divulgado o resultado, que já está público, e nada mais havendo a tratar, cumprido o expediente destinado a esta reunião, declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/11/2022 - 14ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania