23/11/2022 - 16ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fala da Presidência.) - Muito bom dia! Vamos iniciar a nossa reunião. Gostaria aqui de pedir silêncio aos interessados nesta importante reunião e já comunicar, preliminarmente, que, no Plenário 15, foi instalado um telão. Se as acomodações aqui, no nosso Plenário, não estiverem condizentes e confortavelmente adequadas para ouvir ou para participar da reunião, as senhoras e os senhores interessados poderão se dirigir, então, até o Plenário 15, onde assistirão à nossa reunião através do painel, através de um telão. Portanto, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 16ª Legislatura. Documentos recebidos pela Comissão. Só um minutinho, Senador Weverton. Comunicamos o recebimento, pela Comissão, dos seguintes documentos: Aviso nº 1.417, de 2022, do Tribunal de Contas da União, que trata do acompanhamento para avaliar as ações fiscalizatórias realizadas entre 2017 e 2021, pela Agência Nacional de Energia Elétrica, nos contratos de concessão das distribuidoras da Eletrobras privatizadas, então denominadas Amazonas Energia, Boa Vista Energia, Ceal, Cepisa, Ceron, Eletroacre e Celg-D. Recebemos também a Carta de nºs 5 e 6, do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Rio de Janeiro, contendo manifestações e apoio a indicações para as vagas nas diretorias da Antaq, incluindo a indicação do Vice-Almirante Wilson Pereira Lima Filho. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, os documentos já estão disponíveis para consulta na página da Comissão e aguardarão eventuais manifestações dos Srs. e das Sras. Senadoras, no prazo de 15 dias, após os quais serão arquivadas.
11:08 R	Informamos ainda o arquivamento dos expedientes que tiveram seu recebimento comunicado nas reuniões anteriores. Reunião Interativa. Informo que a presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, também no senado.leg.br/ecidadania ou também pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 0612211. Indicações das autoridades. Em razão das peculiaridades das reuniões semipresenciais e do grande número de sabatinas previstas, organizaremos a nossa reunião de hoje da seguinte forma... Submeto, evidentemente, a sugestão à análise dos Srs. Senadores e Senadoras para ver de que forma nós podemos agilizar os trabalhos e fazer a nossa reunião da melhor maneira possível. Inicialmente, o tempo será destinado à leitura dos relatórios; em seguida, os indicados farão suas exposições, limitadas eu não sei se a cinco ou dez minutos - normalmente, a gente dá cinco minutos ou dez minutos. Vamos fazer por cinco minutos, com a tolerância razoável para concluírem, então, a exposição os nossos indicados. Se os senhores concordarem, eu considero cinco, com a devida tolerância. Depois das exposições, será concedida a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores que desejarem sabatinar os nossos convidados, por ordem de inscrição. Os Senadores e as Senadoras já podem fazer a sua inscrição - Senador Jayme Campos, bem-vindo, nosso Vice-Presidente da Comissão! -, e terão também um prazo definido. Evidentemente, peço a compreensão para que seja o mais rápido possível. Queria solicitar aos nossos convidados que pudessem tomar assento à mesa. O item 1 é relatado pelo Senador Jayme Campos. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 75, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Adalberto Tokarski. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado Almirante, por favor. Quero também convidar para fazer assento à mesa o Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire, que também será sabatinado para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
11:12 R	Quero convidar para fazer parte da mesa também o Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto, Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); o Sr. Caio César Farias Leôncio, para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); o Sr. Lucas Rocha Lima, para a ANTT; o Sr. Felipe Fernandes Queiroz, também para a ANTT; e a Sra. Miriam Wimmer, para o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Bem, feita essa manifestação, passamos, então, à leitura dos respectivos relatórios. O Senador Weverton pede a palavra. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu lhe agradeço, ao tempo em que eu peço também a gentileza de V. Exa. Como nós estamos na semana de esforço concentrado e temos outras sabatinas em outras Comissões, já quero pedir que, depois da sessão de hoje, agora pela manhã, no que caminha aqui, em sendo aprovados os nomes dos ora indicados, V. Exa. possa já remeter para o Plenário, para, nesse esforço de hoje, aproveitar a presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras para a gente já conversar com o Presidente e tentar levar logo para a pauta no dia de hoje. A tempo também, a maioria ou quase todos já leram os relatórios dos indicados. Então, isso facilitaria V. Exa. autorizar já a abertura do painel de votação para que a gente pudesse já exercer aqui a nossa opinião. Também o senhor autorizar os Relatores a também darem como lidos os seus relatórios já facilitaria porque daí os sabatinados poderiam já passar para as suas palavras e já dar também os seus posicionamentos. Então, era isso, Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Se não há... Pois não, Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Até mesmo antes, eu só gostaria de dizer para o Senador Weverton - primeiro, bom dia - que eu não me oponho a essa questão de abertura das urnas eletrônicas aqui no Senado Federal, mas eu tenho a intenção de pedir vista de dois indicados. Então, isso prejudicaria... Nós faríamos isso antes ou depois? Porque, se for abrir todos os nomes para que nós possamos votar, vai ficar prejudicado o meu pleito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, primeiro cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras, cumprimento a indicada e os indicados. Sr. Presidente, a propósito da questão de pedidos de vista, eu queria suscitar aqui uma questão de ordem, porque o Senado da República está, neste momento, sob a égide de uma decisão do SDR, com relação ao funcionamento remoto, que estabelece que a tramitação das matérias nesse período é em regime de urgência. Portanto, qualquer pedido de vista é de meia hora. É óbvio que cada Senador tem o direito de fazer o seu pedido de vista, mas esse pedido de vista está, pelo Regimento, restrito a meia hora.
11:16 R	Acho que a proposta do eminente Senador Weverton é bastante razoável, a de que, em função do esforço concentrado e de várias sabatinas que estão acontecendo, até pelo fato de que, por razões de agenda, a reunião da CI acabou sendo transferida para as 11h da manhã, nós pudéssemos abrir o painel e, se os Senadores estivessem de acordo, dar como lidos os relatórios, para irmos direto à sabatina - essa seria uma economia processual muito grande diante do número de indicados muito elevado -, sob pena de nós termos aqui uma audiência que entraria pela tarde. E, provavelmente, perderíamos a oportunidade de encaminhar os sabatinados para a sessão de hoje do Senado, que é uma das últimas oportunidades de termos quórum em esforço concentrado para votação nominal com número mínimo de votos, Sr. Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Jayme Campos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, quero fazer um questionamento aqui. Na medida em que a Senadora Soraya já manifestou a sua pretensão de fazer pedido de vista em relação a alguns indicados, eu acho de bom alvitre que todos os Senadores designados para serem Relatores das matérias referentes aos indicados tenham que ler, até porque, para se pedir vista, tem que se fazer a leitura do relatório referente aos indicados. Com todo o respeito ao Senador Eduardo Braga e, sobretudo, ao Weverton, temos por obrigação lermos. É claro que V. Exas. estão pedindo isso para o bom andamento e celeridade dos trabalhos. Todavia, não há no Regimento Interno nada de impeditivo em relação aos 30 minutos, de que o senhor fala. Via de regra, pelo Regimento Interno, são cinco dias para o pedido de vista, para o relatório ser devolvido à Comissão. Não são 30 minutos, são cinco dias! Desde que haja acordo com os senhores membros desta Comissão de Relações Exteriores, aí o pedido de vista da Senadora Soraya poderá vir para os 30 minutos. Caso contrário, eu desconheço isso, até porque fui Presidente da Comissão, como V. Exa. também foi Presidente da Comissão. Eu desconheço isso. Neste caso particular, não tinha por que ela pedir vista. Aqui não estou fazendo nenhuma defesa. Não sou contratado pela Senadora Soraya. Agora nós temos que fazer com que prevaleça, com certeza, aqui, o Regimento Interno desta Comissão. Salvo melhor juízo, esta Comissão, aqui presidida pelo ilustre Senador Dário Berger, não é como as demais Comissões, como as Comissões que eu já presidi aqui, como a Comissão de Assuntos Sociais e outras. Aqui, não se fala em 30 minutos. Eu desconheço. Com certeza... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Meu eminente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... V. Exa. está invocando o... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Meu eminente e sempre... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - V. Exa. é mestre, mas aqui vamos botar os pingos nos is, até para... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Meu eminente e sempre inspirador Senador Jayme Campos, V. Exa. me permite apenas esclarecer aqui um ponto levantado por V. Exa.? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Pois não! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que é o que rege as sessões semipresenciais, regulamenta o funcionamento das sessões e das reuniões remotas e semipresenciais do Senado e a utilização do Sistema de Deliberação Remota, que, inclusive, nós estamos usando. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Perfeito! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - O art. 8º dessa resolução, que substitui, no caso... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O nosso Regimento Interno. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... o nosso Regimento Interno, diz o seguinte... O referido ato estabelece que serão aplicadas as normas previstas para matéria em rito de urgência de que trata o art. 336, I, do Regimento Interno do Senado da República, para as proposições deliberadas durante sua vigência. O Regimento Interno do Senado, a seu turno, estabelece que o prazo para proferir relatório para essas matérias, de acordo com art. 331, inciso I, é de no máximo duas horas. Já em relação à vista em regime de urgência, o prazo estipulado segundo o art. 132, §2º, inciso I, é de 30 minutos.
11:20 R	Portanto, meu eminente sempre... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Vou dar a mão à palmatória: confesso a V. Exa. que eu não conhecia essa resolução que imagino que foi lá na pandemia que nós tivemos, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - É. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu imagino que ela não esteja mais prevalecendo, mas, lamentavelmente, ela não foi levantada ainda. De qualquer forma, eu só quero externar aqui, dizendo ao ilustre Presidente Berger que eu acho, na medida em que tem essa questão da possibilidade de a Senadora Soraya pedir vista, que nós temos que reler o relatório, nem que ela tenha o pedido de vista assegurado por uns trinta minutos e ela devolva, faça algum adendo, acrescente alguma coisa aí, mas nós temos que dar o direito à Senadora de fazer esse pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Agradeço a V. Exa. Eu acho que não nem elegante de nossa parte nós não procedemos à leitura do relatório dos indicados. Isso nunca aconteceu nas Comissões as quais eu já presidi. Certamente vou passar a palavra aos Relatores para que os Relatores possam apresentar o relatório e depois faremos a sabatina. Eu sei que todos nós estamos em esforço concentrado, temos muitas reuniões - eu mesmo e o Senador Eduardo Braga viemos correndo aqui para a Comissão, em função de outra reunião a que nós estávamos submetidos -, mas não podemos, diante dessas circunstâncias, não fazer uma sabatina à altura dos cargos que serão exercidos, principalmente nas agências reguladoras do Brasil. Então, eu pretendo proceder à abertura do painel imediatamente, se for possível - já pode abrir. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ao mesmo tempo, com relação ao pedido de vista e com relação aos relatórios, eu vou sabatinar... A princípio, a minha sugestão, a minha a minha condução dos trabalhos vai se direcionar neste sentido: eu vou ouvir o relatório de todos os Relatores que foram designados. Se o Relator não estiver presente e se não tiver entregado o relatório até o momento, esse sabatinado vai ficar para uma próxima reunião. O pedido de vista eu vou conceder e vou conceder o pedido de vista observando um rito natural das coisas. Vou conceder... Se tiver pedido de vista, vou conceder o pedido de vista até a próxima reunião, que pode ser na próxima terça-feira ou na próxima quarta-feira. Certamente aqui, em função da transição que vai ocorrer, nós vamos estar presentes aqui, no Senado Federal, neste final de ano e, certamente, não vejo nenhum problema de nós concedermos a vista e apreciarmos, então, essas autoridades de que foram solicitadas vista na próxima reunião. É o que eu pretendo fazer. Salvo melhor juízo, é assim que nós procederemos. Vamos, então, ao item 1 da pauta, que é relatado pelo Senador...
11:24 R	O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O senhor me permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... pelo Senador... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, Presidente, nos termos da colocação do Senador Eduardo Braga, eu gostaria de fazer um recurso ao Plenário da concessão de... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, mas não cabe recurso numa hora dessas. Eu peço a compreensão de V. Exa. porque... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não... Por questão de ordem, mas questão de ordem eu aceito ou não aceito. Vou consultar aqui os nossos assessores para ver se... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Cabe recurso ao Plenário, Presidente. (Pausa.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não... Ele deu para a próxima... (Interrupção do som.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ele deu o regimental normal, sem considerar o momento... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Bem, se for dessa forma, o senhor apresenta o requerimento, e eu vou analisar de que forma vamos proceder. Eu vou para o item 1 da pauta. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Então, nós vamos apresentar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Jayme Campos é o Relator. Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Sr. Wilson Pereira de Lima Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Adalberto Tokarski. Senador Jayme Campos, V. Exa. tem a palavra para apresentar o relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente Dário Berger, colegas Senadores e Senadoras, serei rápido e objetivo, mas, antes de mais nada, eu gostaria, com a devida vênia e permissão de V. Exa., Sr. Presidente, que o nosso almirante aqui se levantasse, porque ele não teve o direito de sentar. Eu solicitaria à Mesa que colocasse também uma cadeira para ele - se for possível, assessoria. Presidente Dário, eu gostaria que V. Exa. convidasse também o indicado para fazer parte da mesa. Vamos arrumar uma cadeira para ele aí, se possível, até para que as Sras. e os Srs. Senadores possam conhecê-lo. Vamos votar, mas não conhecemos o indicado. Aqui se criou uma mania muito ruim de indicar muita gente, e não temos o direito nem de conhecê-las pessoalmente, não é? Eu já disse e repito: não voto em quem eu não conheço. Só no currículo não vai, não é, Eduardo Braga? Relatório, Sr. Presidente. Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e em conformidade com os termos do art. 53 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Wilson Pereira de Lima Filho para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 75, de 2022 (Mensagem nº 155, de 2022, na origem), à qual se encontram anexados o curriculum vitae do indicado e demais documentos pertinentes. O Sr. Wilson Pereira de Lima Filho nasceu em 1958, e entrou para a carreira militar na Marinha do Brasil em 1977. Graduou-se na Escola Naval no ano de 1980. Obteve os diplomas de Mestre em Ciências Navais e Doutor em Ciências Navais pela Escola de Guerra Naval, no Rio de Janeiro, em 1997 e 2007, respectivamente.
11:28 R	Em seus mais de 40 anos de carreira, realizou diversos cursos em instituições nacionais e internacionais de renome, destacando-se o Programa Avançado de Administração na Universidade San Ignacio de Loyola, no Peru; o de Administração de Recursos para a Defesa na Escola Superior de Guerra Naval do mesmo país; o de Planejamento e Gestão Estratégicos, na Universidade Federal do Rio de Janeiro; e o de Altos Estudos de Política e Estratégia na Escola Superior de Guerra, atualmente Escola Superior de Defesa, em Brasília. De sua exitosa carreira militar, destacamos os postos mais importantes para sua atuação na Antaq. O Sr. Wilson Pereira de Lima Filho por duas vezes ocupou o cargo de Capitão dos Portos, primeiro em Alagoas (de 2002 a 2004), e depois no Rio de Janeiro (de 2007 a 2009), função diretamente ligada ao tráfego aquaviário e à segurança da navegação. Sr. Presidente, solicito que peça silêncio aqui. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Como Comandante do 8º Distrito Naval, entre 2014 e 2015, destacou-se por sua participação no Comitê Técnico da Hidrovia Tietê-Paraná. E, como Diretor de Portos e Costas, cargo que exerceu de 2015 a 2018, foi Presidente da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, além de ter promovido a atualização de diversas Normas da Autoridade Marítima (Normam) para aprimorar a segurança e regulamentar o uso de novas tecnologias. Em 2018, passou à reserva, mas continuou servindo ao país como Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, cargo para o qual foi nomeado em 4 de junho de 2018 e que exerceu até 31 de julho de 2022. Sua atuação pautou-se, segundo relata o indicado, pela cooperação com diversos outros órgãos, entre eles a própria Antaq, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o Ministério Público do Trabalho. Em atendimento ao que determina o art. 383, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado enviou curriculum vitae, em que constam suas atividades profissionais e seis publicações de sua autoria. Declara, ainda, a inexistência de parentes seus que exercem ou exerceram... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - ... atividades, públicas ou privadas, vinculadas à sua atividade profissional; que não participou, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; que se encontra em situação de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal; e que inexistem ações judiciais nas quais figure como autor ou réu. Em relação ao item 5 da alínea "b" do inciso I do artigo supracitado, informa que, nos últimos cinco anos, atuou como Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo. Quanto à argumentação escrita sobre a experiência profissional, formação técnica e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade, o indicado, em suma, relembra sua carreira de mais de 45 anos no serviço público, e sua experiência no campo da navegação marítima de longo curso e de cabotagem, e nas navegações fluvial e lacustre. Aponta, ainda, sua longa atuação em Direito Marítimo, na direção de órgãos com competência na área de normatização, fiscalização e regulação do tráfego aquaviário. Quanto à formação em nível superior, exigida pelo §1º do art. 53 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para o exercício do cargo de Diretor da Antaq, esclarecemos que o §2º do art. 18 da Lei 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre o ensino na Marinha”, reconhece a Escola Naval como “o estabelecimento responsável pelos cursos de educação superior de graduação em Ciências Navais”, e que, já à época da graduação do indicado, a Lei 6.540, de 28 de junho de 1978, classificava como curso de graduação em nível superior aquele “visando ao preparo de oficiais para o desempenho dos cargos e o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais”.
11:32 R	Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os Senadores e as Senadoras integrantes desta Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Wilson Pereira de Lima Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea f, combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001. Esse é o voto, que está disposto para ser votado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu que agradeço a V. Exa. Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, reiterar a necessidade de nós fazermos silêncio aqui para continuarmos a sabatina. Eu quero agradecer inclusive ao Senador Jayme Campos, porque esse primeiro relatório só pôde ser lido pelo tom de voz que V. Exa. aplicou, que foi mais alto do que o da plateia. Caso contrário, eu vou pedir para os senhores se retirarem, irem para o Plenário 15 e acompanharão, então, a reunião do Plenário 15. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA) - Presidente Dário Berger? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois não, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/PDT - MA. Pela ordem.) - Eu lhe peço desculpas porque tenho vindo pouco na Comissão e quando venho, já estou lhe... Mas, conversando aqui com a Senadora Soraya sobre esse pedido de vista, enquanto se entra no entendimento, são dois, pelo que entendi. Nós temos sete sabatinados. Então, é perfeitamente possível que ela diga quem são os dois, porque até o final da sessão vai continuar a discussão e tentar entrar nesse entendimento, e os outros cinco V. Exa. pode liberar, porque há o acordo, para que a gente possa votar. Essa é a sugestão. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mas, Senador Weverton, permita-me... Acho que leram todos os relatórios e já está pacificado pelo Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Consulto a Senadora Soraya se concorda com a proposição feita pelo Senador Weverton. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu concordo, mas eu entendo que um dos que eu iria pedir vista está prejudicado, porque o relatório dele nem sequer chegou aqui, que é o Lucas. São os dois da ANTT. O Lucas já está... O relatório não foi depositado no sistema, então, é inviável, é impossível. Então, por si só, nós estamos todos impossibilitados de analisar e de... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, seria só um pedido de vista. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, é um pedido de vista, porque eu entendo que a indicação do Lucas e a sabatina dele está prejudicada hoje, caiu por terra. Há simplesmente a do Felipe, e só. Pedido de vista em relação apenas ao Felipe. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu inclusive mencionei aqui que eu só iria submeter à sabatina diante dos relatórios apresentados e dos seus respectivos Relatores. Também não faria uma relatoria ad hoc, porque é um momento polêmico que nós estamos vivendo, esses indicados chegaram à Comissão na segunda-feira à noite, tanto é que eu tive que transferir a nossa reunião para quarta-feira... Sistematicamente ela acontece às terças-feiras, mas não daria tempo de fazer a sabatina. E, às vezes, eu fico me perguntado... Certamente eu sou um dos grandes culpados, porque isso é recorrente, Senador Weverton -, isso é recorrente. Eles mandam em cima da hora. Tem que fazer a sabatina no dia seguinte. É um negócio que chega a ser um desrespeito aos membros desta Comissão. E eu me sinto de certa forma culpado, porque, se eu, em determinados momentos, não tivesse feito a sabatina de acordo com a posição e a solicitação das autoridades que enviaram esses nomes e os relatórios, certamente, numa próxima oportunidade, eles mandariam os nomes mais cedo para que a gente pudesse organizar a nossa sabatina.
11:36 R	Então, eu peço, inclusive, desculpas aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras por esse atropelo a que sistematicamente a gente é submetido, que não é justo e não é legítimo. Chega a ser um desrespeito não só com esta Comissão, mas com todas as Comissões do Senado Federal. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu insisto no seguinte: se não houver silêncio no Plenário, vou pedir para evacuar o Plenário. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu sou da paz, mas o meu limite também tem um certo ponto, entendeu? Então, V. Exa. quer pedir vista, mas, primeiro, eu preciso ler o relatório. Então, só se... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, só se mudar a ordem do relatório... E coloca a leitura do relatório dele... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas uma sugestão pelo encaminhamento para tentar facilitar... Pelo que eu entendi, regimentalmente, com todo o respeito ao Dr. Lucas, ele acaba ficando prejudicado em função de não ter havido a apresentação do seu relatório e, com isso, está impedido de participar, portanto, da deliberação do dia de hoje. E, pelo que disse a nossa eminente Senadora Soraya, o pedido de vistas dela seria ao Dr. Felipe. Portanto, V. Exa. poderia abrir o painel para a votação dos outros cinco, deixando o Dr. Felipe para quando da leitura do seu relatório. E aí, quando do pedido de ordem, haverá recurso, e o Plenário, que é sempre soberano, manterá ou não a decisão do pedido de vista por 24 horas, ou por uma semana, ou por meia hora, conforme estabelece o Regimento, Sr. Presidente. Só para contribuir, para ver se a gente pode avançar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu indago aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras se não seria interessante e prudente nós anteciparmos a leitura para que a Senadora Soraya possa pedir vista e depois buscarmos um entendimento para ver como é que procederemos o pedido de vista. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Se me permite, é o seguinte: primeiro que o Lucas nem chegou aqui ainda. O relatório dele... Eu imagino que o Relator seja o Senador Wellington Fagundes. É isso? Eu vou fazer até um apelo ao Senador, conversando com nossos líderes, Senador Alexandre aqui, para que ele mande pelo menos um relatório - ele teve o prazo suficiente - do indicado. Ele está passando um vexame aqui. Convidado para participar da mesa com o sabatinado, e nem chegou o relatório aqui. Eu confesso que eu nunca vi. Já sou por duas vezes Senador, como V. Exa., e eu nunca vi. Chamar o cidadão aqui e nem o relatório dele chegou à Comissão. Aí não, não é? Eu acho que a gente merece o mínimo de respeito. Deselegante com o indicado Lucas. Eu queria fazer um apelo à Soraya. Soraya, da mesma forma que eu estava defendendo V. Exa. em relação ao Regimento Interno, o Felipe já está à mesa aqui. Eu imagino que V. Exa. já teve acesso ao seu currículo aqui, foi indicado e deve ter algum mérito. Faço um apelo: vamos sabatinar o menino, o rapaz aqui. Vamos votar, até porque - eu tenho certeza -, se ele não for sabatinado hoje, só para o ano que vem. Não aposte que vai ter nova votação de esforço concentrado aqui no Senado.
11:40 R	Então, eu faço um apelo a V. Exa. aqui: retire esse pedido de vista. Vamos sabatinar o Felipe e vamos votar. Eu tenho certeza de que é quase consensual aqui. E vou fazer um apelo para o meu amigo e conterrâneo Wellington Fagundes: por favor, encaminhe o relatório aqui. Se tiver um pedido de vista, que o faça aqui no Plenário. Agora, não mandar o relatório aqui, aí não... Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Weverton, para abrir o painel, eu preciso ler o relatório para que os nossos assessores da mesa dos trabalhos possam abrir o painel com a nominata que será submetida à votação. Se eu submeter à votação algum membro que não vai ser votado, automaticamente cai a votação depois. Então, por isso que eu vou antecipar o item 5 da pauta, para fazer a leitura, através do Senador Alexandre Silveira, para que nós possamos nos antecipar e abrir o painel, a pedido de V. Exa. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 82, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FELIPE FERNANDES QUEIROZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Alexandre Silveira Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado A relatoria é do Sr. Alexandre Silveira, a quem ofereço a palavra para apresentar o seu relatório. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Antes de mais nada, parabenizo-o pela condução dos trabalhos, sempre com essa parcimônia, esse equilíbrio, essa busca do consenso e da convergência, prestigiando todos os Senadores desta Casa. Por meio da Mensagem nº 82, de 2022, o Senhor Presidente da República submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Felipe Fernandes Queiroz - diga-se de passagem, servidor público de carreira, reconhecido pelo seu trabalho competente e dedicado aqui na Esplanada dos Ministérios, hoje como Secretário Nacional de Transportes Terrestres do nosso Ministério da Infraestrutura - para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Cabe à Comissão de Serviços de Infraestrutura, em razão das competências previstas no Regimento Interno do Senado Federal, emitir parecer sobre indicações dessa natureza. A Comissão deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. Consta da presente mensagem o currículo do indicado. O indicado é cidadão brasileiro e graduou-se no ano de 2011 em Geografia pela Universidade de Brasília. Além do curso de graduação já mencionado, sua formação registra o MBA Executivo em Gestão Pública com Ênfase em Projetos, pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, concluído em 2015. Atualmente o indicado é mestrando em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. O currículo anexo à mensagem presidencial relata também a experiência profissional do Sr. Felipe Fernandes Queiroz. Conforme relata, a atuação no Dnit e no Ministério dos Transportes e da Infraestrutura permitiu que assumisse diversas funções, tendo acumulado responsabilidades e evoluído como profissional ao assumir uma série de cargos de direção no nosso Minfra.
11:44 R	Destaca que, no presente momento, responde pelo cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestres, função que tem como marca a sua competência na formulação também e na avaliação das políticas públicas dos setores rodoviário e ferroviário federal. Salienta que a SNTT, entre outras coisas, é responsável pela definição das políticas de outorga (investimentos, formação de lotes de ativos, patamar tarifário etc.) para os projetos de concessões federais de rodovias e ferrovias, tarefa que demanda constante interação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, instituição que, segundo sua avaliação, tem e terá, cada vez mais, um papel fundamental no desenvolvimento da infraestrutura de transportes nacional, por meio da tão necessária regulação do setor. Diante do exposto, entendo que os Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar, uns concordando e outros não, sobre a indicação do Sr. Felipe Fernandes Queiroz, constante da Mensagem 82, de 2022, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com o art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2005. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Agradeço a V. Exa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Deixo sobrestado para que a gente faça a sabatina posteriormente. Com a palavra a Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - É só para reiterar o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu vou conceder o pedido de vista, como de praxe, regimentalmente, até a próxima reunião. Se aparecer um requerimento, é bom que a gente entenda o requerimento. Se o requerimento for indeferido, pode-se recorrer ao Plenário. Se recorrer ao Plenário, suspende-se a nossa reunião, porque vai à deliberação do Plenário... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vai ao Plenário da Comissão. Depois, pode ter recurso inclusive o Plenário da CCJ... Não... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente, o primeiro recurso é para o Plenário daqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu estou querendo evitar um imbróglio, que a gente suspenda essa reunião e prejudique todos os indicados. Vamos encontrar um meio-termo para a gente salvar pelo menos parte das indicações, não é, Presidente Collor? Estou vendo que o senhor está atento, vigilante a essa questão. Quando em cima da hora, acaba acontecendo isso. Então, concedo vista pelo prazo regimental à Senadora Soraya Thronicke, certo? E vamos continuar a nossa reunião. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Item 2? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Item 2 da pauta, Senador Eduardo Braga. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 79, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Para facilitar as coisas aqui, Presidente, vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vista coletiva. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Senão daqui a pouco outro Senador pede aqui. É vista coletiva.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Agora, sim, atendendo à solicitação do Senador Weverton, nós podemos abrir o painel. Determino... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, pode abrir o painel com os cinco. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Infelizmente, o relatório que não foi protocolado ainda na Comissão está prejudicado também, entendeu? Infelizmente está retirado de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 81, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor LUCAS ASFOR ROCHA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto em 18 de fevereiro de 2023. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Não apresentado Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Como Relator.) - Presidente, eu vou ler o item 2 e já informo a V. Exa. que o requerimento com recurso ao Plenário desta Comissão está sendo encaminhado a V. Exa. Indo ao item 2, Sr. Presidente. Cumprindo a indicação de V. Exa., relato a indicação para a Comissão de Serviços de Infraestrutura, dos transportes aquaviários, o Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 79, submete ao exame do Senado a indicação do Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores da Antaq. De acordo com o art. 383 do Regimento Interno do Senado, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, os diretores da Antaq deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pela Presidência da República, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, após serem aprovados pelo Senado Federal. O §2º do mesmo art. 53 estabelece que os diretores da Antaq terão mandato de cinco anos. O curriculum vitae anexo à Mensagem Presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto, que passo a resumir. O indicado é cidadão brasileiro, 44 anos, possui graduação em Engenharia Civil, em 2000, pela Universidade Federal do Ceará, com mestrado em Engenharia Civil - Hidráulica e Ambiental pela Universidade Federal do Paraná em 2003. Em relação à sua experiência profissional, trabalhou por mais de 12 anos no setor de portos, exercendo diversos cargos na Secretaria de Portos, de 2010 a 2017. De 2017 a 2022 exerceu na Antaq os cargos de Gerente de Portos Organizados, de 2017 a 2018 e de Superintendente de Outorgas, de 2018 a maio de 2022. Atualmente é analista de crédito externo da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo, comprovando que: não possui parentes, até o terceiro grau, nomeados para cargo comissionado ou função de confiança no âmbito da administração federal; não participa como sócio, proprietário ou gerente em empresas ou entidades não-governamentais; regularidade fiscal, nos âmbitos federal e do Distrito Federal, onde reside; nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte; e, finalmente, não participa em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em outros cargos de direção de agências reguladoras.
11:52 R	Diante do exposto, são os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Alber Furtado de Vasconcelos Neto para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Esse é o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Eduardo Braga, obrigado pela gentileza de V. Exa. de relatar o item 2 da pauta. Vamos ao item 3, do Senador Veneziano Vital do Rego. ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 80, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado V. Exa. tem a palavra para apresentar o relatório. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, os meus cumprimentos a V. Exa. e as nossas saudações aos companheiros, Sras. e Srs. Senadores, aos sabatinados, à senhora sabatinada, aos indicados. Eu queria fazer dois rápidos registros, um deles corroborando integralmente com as suas palavras, que são sempre proferidas com afabilidade incomum, por seu perfil sempre educado, sempre parcimonioso, mas sem perder a energia de quem decide. Concordo plenamente que, por mais que nós saibamos o dever que temos para evitar ou mitigar, nas ausências e vacâncias das agências ou de outras obrigações relativas a ocupações sob o crivo deste Parlamento, nada sugere que os processos, ou nada sugere que os procedimentos se deem com tamanha exiguidade temporal tanto para nós próprios, que somos designados Relatores - e aí eu quero, desde já, agradecer a sua atenção e confiança ao nos designar para relatar o indicado Caio César -, mas também aos demais outros Relatores. Penso que há tempo, sempre há tempo para que nós nos corrijamos - nós já estamos finalizando o processo legislativo deste ano -, mas que nós não nos repitamos. Nada justifica que, como V. Exa. disse, até porque foi exatamente na segunda à noite que nós nos falávamos... V. Exa. dizia: "Senador Veneziano, nós ainda não temos às nossas mãos todos os indicados". Isso não é absolutamente aceitável! Isso termina gerando situações que, de fato, chegam a nos constranger. E ainda mais - e aí o segundo ponto dessa minha fala -: quero também assinar ou assinalar a palavra do Senador Jayme Campos. É extremamente desagradável - desagradável - o que se impõe a um indicado que vem chamado para aqui estar: não ter tido a oportunidade de ver ou ouvir o seu relatório proferido. Merece, de fato, deste Colegiado o registro de desculpas - de desculpas! De minha parte, aí entendendo a palavra do Senador Jayme Campos, eu me dirijo ao indicado, Sr. Lucas Asfor Rocha Lima, pedindo desculpas.
11:56 R	Pois bem, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por ter me distinguido para relatar o nome do Sr. Caio César Farias Leôncio. Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e em conformidade com os termos dos arts. 53 e 58 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Caio César Farias Leôncio para ocupar o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 80, de 2022, à qual se encontram anexados o curriculum vitae do indicado e demais documentos pertinentes. O Sr. Caio César, nascido em 1987, obteve o diploma de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB.), no ano de 2011. Em 2014, concluiu o curso de especialização em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Tem especialização em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e está cursando Gestão Empresarial, também na citada Fundação Getúlio Vargas. No seu currículo encaminhado e de conhecimento de todas e todos os integrantes deste Colegiado consta que é membro da Comissão de Juristas desta Casa, instalada pelo Ato do Presidente nº 1, do corrente ano, responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o processo administrativo tributário. O histórico profissional do indicado registra que sempre exerceu suas atividades profissionais em escritórios de advocacia, como advogado ou como sócio, oportunidades em que atuou nas áreas de direito público, em especial direito tributário e administrativo, e empresarial. Informa que, ao longo de sua vida profissional, atuou no acompanhamento e na formatação de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento de instalações portuárias. Considera que sua atuação revela importante interseção entre sua atividade profissional e o setor portuário claramente, já que advogou em casos de importação e exportação de mercadorias por meio dos portos brasileiros, em defesas administrativas e judiciais em nome de usuários e operadores portuários, e no acompanhamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, de desembaraços aduaneiros. Entre os anos de 2013 e 2015, foi membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. Em atendimento ao que determina o art. 383, inciso, I, alínea "b" item 5, do Regimento Interno do Senado Federal, o indicado declara que atuou como advogado perante juízos de primeiro e segundo graus cíveis, fiscais e da Justiça do Trabalho e pelos tribunais de todo o país, além dos tribunais superiores. Também foram apresentadas pelo indicado todas as demais declarações relacionadas no referido art. 383, inciso, I, alínea "b", do Regimento Interno. Consta, ainda, da documentação encaminhada, argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo para o qual foi indicado. Voto, Presidente Dário Berger, senhoras e senhores. Diante do exposto, entendemos que os Senadores e as Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações plenamente suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Caio César Farias Leôncio para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em cumprimento às exigências constitucionais contidas no aludido art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com os arts. 53 e 58 da Lei 10.233, de 2001. Eis o nosso relatório com o voto, Presidente Senador Dário Berger.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Agradeço a V. Exa. pela apresentação do relatório. Passamos, então, agora, ao item 6 da pauta. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente, conforme o senhor pediu, eu gostaria de apresentar a questão de ordem, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Questão de ordem... Pode ser após a leitura do... O Senador Esperidião Amin encontra-se aqui ou não? (Pausa.) Não se encontra. (Pausa.) Eu tinha mencionado que, se o Relator não estivesse presente, o indicado não seria sabatinado. Então, vamos dar mais um tempinho. Vamos à questão de ordem apresentada por V. Exa. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Para questão de ordem.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 402 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, apresento a questão de ordem seguinte. Como todos os Senadores e Senadoras estão cientes, o Senado da República, neste período pandêmico, está funcionado sob a égide do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021, que disciplina o funcionamento semipresencial do Senado Federal. O art. 8º do referido ato dispõe que "serão aplicadas as normas previstas para matéria em rito de urgência [urgentíssima] de que trata o art. 336, I, do Regimento Interno do Senado Federal, para as proposições constantes da pauta da sessão deliberativa remota ou semipresencial". Ora, desde a semana passada, é de conhecimento de todos que o Senado realizaria uma semana de esforço concentrado, a última deste ano, para a sabatina e a deliberação de autoridades, sendo as Comissões e as sessões do Plenário convocadas para esse fim. Ao consultarmos a ordem do dia de hoje, verificamos que consta em sua pauta a deliberação dessas autoridades que também se encontram pautadas nas Comissões. Logo é de clareza regimental o fato de que as matérias que estamos deliberando neste momento na Comissão de Serviços de Infraestrutura estão tramitando em regime de urgência. Com essa premissa, deve-se respeitar o prazo de vista regimental concedido às matérias que tramitam nesse regime. Com efeito, o inciso I do §2º do art. 132 é expresso ao dizer que, estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser concedida por meia hora. Vale ressaltar, Sr. Presidente, que, por meio desta questão de ordem, não se busca tolher o direito ao pedido de vista que todos os Senadores possuem, mas tão somente que sejam respeitados os prazos e ritos regimentais incidentes no caso em tela. Em conclusão, Sr. Presidente, requeiro que, caso seja dada vista às matérias referentes às autoridades hoje sabatinadas por esta Comissão, o prazo concedido seja de até 30 minutos. Findo esse prazo, requeiro que a votação das autoridades no âmbito desta Comissão seja feita logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Com a palavra a Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para contraditar.) - Sr. Presidente, caros colegas, Senador Alexandre, Senador Jayme Campos, eu compreendo a angústia de V. Exas. em querer, na pressa, na urgência, deliberar, mas eu gostaria de destacar aqui que o que está em regime de urgência é o nosso país, é o setor e é o mercado. Não é uma nomeação que está em regime de urgência.
12:04 R	Por isso, eu gostaria de pedir a V. Exas. que tenhamos todo o cuidado para deliberar sobre qualquer nome e sobre qualquer intervenção que possamos fazer em qualquer agência reguladora, principalmente porque - eu não gostaria de expor isto aqui, mas os senhores estão me obrigando - a diretoria da agência está passando por duas investigações da Polícia Federal. Então, a questão não tem nada a ver com essas indicações, mas o que me causa espécie é o desespero para deliberar sobre nomes que vão exercer mandato de quatro anos. O Brasil não é uma brincadeira, o setor não é uma brincadeira. Nós estamos analisando, vivenciando um ataque ao consumidor brasileiro e assistindo a ele sentados, por conta de práticas protecionistas de oligopólios. Então, isso aqui não é uma brincadeira. Por isso que não basta... Eu gostaria que os colegas prestassem atenção e fizessem silêncio, porque em regime de urgência está o nosso país. (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Em regime de urgência está a vida dos consumidores brasileiros, em detrimento de oligopólios, em detrimento de poucos. Então, eu não gostaria de expor nada disso, mas eu estou sendo obrigada. Portanto, nomes que chegaram para nós em menos de 24 horas, cujos relatórios não foram submetidos no prazo regimental... Nós estamos falando em regimento aqui, sendo que já pecamos desde o início com o prazo regimental de liberação desses relatórios, de dar publicidade - um dos princípios da administração pública. Portanto, se vamos aprofundar aqui em público, vamos começar a aprofundar então - eu estou disposta. Então, eu gostaria de poder discutir isso de uma forma mais reservada e analisar com cautela, se os senhores permitirem, porque, senão, o Brasil inteiro vai saber o que nós estamos fazendo aqui - e cautela na ANTT é tudo de que nós precisamos neste momento. Em favor de mais de 210 milhões de consumidores neste país e pessoas que querem empreender neste país e, acima de tudo, em nome da liberdade econômica, uma das bandeiras pela qual eu fui eleita e este Governo também foi eleito, porém traiu a bandeira da liberdade econômica em atitudes dentro da ANTT... Bom, então está na mão dos senhores. Eu fiz a minha parte, por todos os brasileiros. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Para responder questão de ordem.) - Muito bem. Senador Alexandre Silveira, como mencionei no início da nossa reunião, indefiro o requerimento apresentado por V. Exa. E vou ao item 7 da pauta, não terminativo, cujo Relator é o Senador Esperidião Amin. Item 6, melhor dizendo. ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 84, DE 2022 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora MIRIAM WIMMER, para ser reconduzida ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública da indicada O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O recurso está com o senhor, já foi entregue ao senhor, Presidente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, com muita humildade, quero solicitar a V. Exa. - o senhor, ex officio, já não aceitou o requerimento do Senador Alexandre -, para ser o mais democrático como o senhor é, o que por vezes eu tenho visto aqui, que o senhor colocasse à apreciação do Plenário desta Comissão, na medida em que eu acho que seria muito mais democrático, até porque eu particularmente acho que isso seria o ideal, o correto e até regimental. V. Exa. consulta a nossa secretária aqui da Comissão... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Jayme Campos, ele pode recorrer da minha decisão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Eu imagino que ele vá recorrer. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Se ele recorrer, depois nós... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Se ele recorrer, V. Exa. colocaria em votação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Aí vamos analisar como nós faremos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Está explicado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Esperidião Amin, V. Exa. tem o item 6 da pauta.
12:08 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, não quero entrar em nenhum outro assunto correlato, mas eu, antecipadamente, vou lhe pedir que o meu requerimento seja apreciado na sessão de hoje. Ele versa sobre assunto conexo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - O meu papel aqui é me ater ao relatório que V. Exa. me cobra. Eu o apresentei. Como a hora já vai adiantada e eu estou presidindo a Comissão de Relações Exteriores, que já foi enobrecida pela Presidência do Senador Fernando Collor - estou procurando seguir os seus passos e mantê-la no alto nível, como o Senador Nelsinho Trad, como a Senadora Kátia Abreu -, eu quero dizer que relato com muita convicção a indicação para recondução ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da designada, Sra. Miriam Wimmer. E, da sua biografia, eu seleciono um tópico. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar, nos termos do dispositivo constitucional. Miriam Wimmer é brasileira nata, nascida em Londres, na Inglaterra, em 17 de outubro de 1980, posto que filha de pais brasileiros que estavam à época a serviço do Brasil no exterior. Portanto, é brasileira nata, conforme reza a nossa Constituição, mesmo tendo deixado - se me permite usar a expressão - o umbigo fora do país. Eu aprendi isso quando Hugo Napoleão foi eleito Governador do Piauí, e eu soube que ele tinha nascido nos Estados Unidos. Aí, fui estudar. Faz tempo isso: 40 anos. Graduou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em 2004. Obteve os títulos de Mestre em Direito Público, também pela Uerj, e o de Doutora em Comunicação pela Universidade de Brasília, em 2012. Entre os vários cursos de especialização concluídos pela indicada, destaca-se o Data Protection Academy realizado em 2021 na Universidade de Maastricht - está certa a pronúncia? -, na Holanda. Desde 2018, a indicada é certificada como especialista em proteção de dados pessoais pela Associação Internacional de Profissionais da Privacidade. Também participa da Comissão de Juristas que o Senado Federal criou para analisar a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Ainda no tocante à experiência profissional, Miriam Wimmer construiu sua carreira voltada para as áreas do direito, regulação e tecnologia, iniciando sua trajetória em fevereiro de 2003 como advogada no Escritório Xavier, Bernardes, Bragança, onde permaneceu até outubro de 2005.
12:12 R	Portanto, trata-se de um currículo denso; trata-se de uma recondução, portanto, por serviços prestados e atestados; e preenche absolutamente as condições de pré-requisitos exigidos em lei, tanto relacionados ao art. 383, do Regimento Interno, quanto ao art. 52 da Constituição Federal. Diante do exposto... Resumido aqui por mim, mas o relatório foi apresentado e retificado tempestivamente. Eu fiz a retificação para explicar a questão de ser brasileira nata tendo nascido em Londres. Por isso, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras integrantes desta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação da Sra. Miriam Wimmer para a recondução ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da ANPD. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Agradeço a V. Exa. Como eu sou Relator do item 7, vou solicitar ao Senador Jayme Campos que assuma a Presidência dos trabalhos para eu fazer a leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Solicito ao ilustre Senador Dário Berger que leia o relatório. ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 85, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Dário Berger Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, tendo em vista que o relatório foi disponibilizado previamente no sistema do Senado Federal, peço a gentileza a V. Exa. para fazer a leitura de forma objetiva. Relatório, Sr. Presidente. Por meio da Mensagem nº 85, o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Alexandre Freire é cidadão brasileiro com sólida formação acadêmica e vasta experiência profissional. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É Professor no Instituto de Direito Público, na Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), na Universidade Federal do Maranhão, bem como também na PUC-Rio e PUC-SP. Em sua trajetória profissional, exerceu cargos de alto assessoramento nos três Poderes da República. No Executivo federal, foi assessor e coordenador na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. No Legislativo federal, foi assessor da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), além de ter atuado nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Regulatório. No âmbito do Poder Judiciário, assessorou ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo responsável pelo exame de processos judiciais de alta complexidade nas áreas efetivamente mencionadas.
12:16 R	Em atendimento ao Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o indicado declarou que: a) atende aos requisitos de vedação ao nepotismo; b) não possui parentes que tenham exercido ou que exerçam atividades, públicas ou privadas, vinculadas à área de telecomunicações; c) não possui parentes que exerçam ou tenham exercido atividades, públicas ou privadas, vinculadas à atividade parlamentar; d) não atuou, nos últimos cinco anos, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras; e) não participou, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresas ou entidades não governamentais; f) não ser autor ou réu em ações de falências e recuperações judiciais; g) está em situação fiscal regular, nos âmbitos federal e distrital, conforme os respectivos documentos comprobatórios apresentados. No que tange à argumentação escrita, também exigida pelas mencionadas normas, o indicado expõe informações e declarações de que possui experiência profissional e formação técnica adequadas. Portanto, o indicado atende aos requisitos previstos na legislação brasileira e possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada e formação universitária e ocupou cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4 no setor público por mais de oito anos. Sr. Presidente, diante do exposto, entendo que os Senadores dispõem de elementos suficientes para deliberar sobre a indicação de Alexandre Reis Siqueira Freire ao cargo de membro do Conselho Diretor da Anatel. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Após lido o relatório, convido o ilustre Senador Dário Berger para reassumir a Presidência desta Comissão e comunico também que está aberto o processo de votação. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, por favor, dirijam-se à nossa cabine indevassável para votar nos nossos indicados. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Dando sequência à nossa reunião, vou passar a palavra aos indicados. Obedecendo a ordem da leitura do relatório, ofereço a palavra ao Sr. Wilson Pereira de Lima Filho. V. Exa. tem a palavra por cinco minutos, com a pequena tolerância para concluir o relatório. O SR. WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito bom dia a todos! Inicialmente, eu cumprimento o Sr. Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Dário Berger, e, ao cumprimentá-lo, saúdo a todos os Parlamentares e demais autoridades presentes. Neste momento, não poderia deixar de externar o meu grande orgulho e honra em estar diante de Senadores e Senadoras da República de meu país para ser sabatinado, por ter sido indicado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Gostaria de tornar público e agradecer a forma cavalheiresca, urbana e profissional como fui recebido no Senado Federal, desde o início desta caminhada, que foi em abril do corrente ano.
12:20 R	Neste primeiro momento de minha fala, Senador, gostaria de expor um pouco sobre a minha vida pessoal. Sou carioca, nascido em 1958, casado com uma grande mulher. Seu nome é Valéria, e ela é minha companheira de navegação há 44 anos. Tenho um casal de filhos e dois netos, estando um terceiro neto a caminho. Estudei toda a minha vida em escolas públicas, inclusive no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Sou apaixonado pela maritimidade do Brasil e orgulhoso de ser um oficial da reserva da Marinha e, sobretudo, orgulhoso de ser um brasileiro. Não falarei sobre a minha vida profissional, porque o meu Relator, Senador Jayme Campos, já o fez muito bem. Eu tive a grata oportunidade de interagir em toda a minha vida profissional com autoridades que possuem competências ligadas à seara marítima, como a própria Antaq, autoridades portuárias, entre outras, além de importantes atores da indústria marítima, como armadores, agentes marítimos, aquaviários, do pescador ao comandante, seguradoras, sociedades classificadoras, donos da carga, fornecedores de trabalho nacional, que laboram no mar ou na beira do cais, impulsionando o desenvolvimento do Brasil. Como Diretor de Portos e Costas, estabeleci como meta a busca constante... Queria pedir aos senhores um pouco de silêncio para que eu pudesse ler o meu relatório. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Isso é inédito, que o próprio sabatinado peça silêncio. O SR. WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO - Agradeço gentilmente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - E olha que vocês estão diante de um almirante, hein? Então, acho bom a gente fazer silêncio. O SR. WILSON PEREIRA DE LIMA FILHO - Eu agradeço muito, porque eu fiz esse relatório com muito carinho. Como Diretor de Portos e Costas, estabeleci como metas a busca constante da redução da burocracia, tendo implementado mecanismos para facilitar a vida do navegante; atualizar normas e conduzir campanhas de comunicação social, de forma a contribuir para o crescimento da indústria marítima nacional e para a consolidação de uma mentalidade de segurança da navegação. No período de julho de 2018 até julho deste ano, atuei como Juiz Presidente do Tribunal Marítimo, órgão vinculado ao Comando da Marinha que julga os acidentes e fatos da navegação e mantém o registro da propriedade marítima em nosso país. Muitas das atividades de registro de propriedade são desenvolvidas em processos que exigem autorizações e outorgas expedidas pela Antaq, tendo o Tribunal Marítimo interações cotidianas com aquela agência reguladora. No que diz respeito à minha trajetória profissional, são mais de 45 anos de dedicação exclusiva ao mar. Numa apertada síntese, atuei como fiscalizador das capitanias, fui o normatizador na Diretoria de Portos e Costas, um julgador no Tribunal Marítimo e, agora, se aprovado pelos senhores, serei um regulador na Agência Nacional de Transportes Aquaviários. No que tange às tarefas voltadas à regulação, entendo que tal atividade deve ser realizada na medida estritamente necessária e com vistas a propiciar serviços adequados e seguros. A regulação deve ser responsiva e sempre ser precedida de profundos estudos técnicos e ampla participação social de todos os atores envolvidos. Ministrada de forma correta, a regulação se constitui em valioso instrumento para o bom funcionamento de todo o setor. As normas regulatórias não podem, em hipótese alguma, se constituir em entrave injustificado à livre iniciativa, não podem ser entrave à competitividade, à geração de emprego ou mesmo ao estímulo ao investimento nos portos e na navegação.
12:24 R	Sou um defensor ferrenho do diálogo entre o regulador e o regulado. Ouvir o regulado ou o administrado é fundamental. Para além do caráter repreensivo e punitivo, sou entusiasta da atuação preventiva e pedagógica. Devem ser aplicadas sanções quando for necessário, a fim de se reprimirem e reprovarem práticas ilegais que possam colocar em risco a salvaguarda da vida humana, o meio ambiente e, principalmente, a prestação do próprio serviço. Creio na importância de se reforçarem as boas práticas de se instruir e de se conscientizar. Outro ponto importante é que a transição energética em busca da sustentabilidade, inclusive na atividade marítima, é uma realidade. O Brasil dispõe de todos os recursos para se tornar um protagonista relevante no desenvolvimento de novas fontes limpas e renováveis de energia. Os parques eólicos offshore já estão em foco. O nosso Parlamento, inclusive, já trabalha para uma legislação adequada. E toda a infraestrutura portuária nacional deve estar em processo de preparação. É primordial que o nosso país priorize a multimodalidade. Todos os modais são importantes, e a integração entre eles é fundamental. Nesse contexto, ao nos debruçarmos sobre a atual matriz de transporte, é notória a reduzida participação do modal aquaviário, sendo importante fomentar cada vez mais o transporte marítimo e fluvial no Brasil, tendo a Antaq protagonismo nessa questão. Relembro: o futuro do Brasil está no mar, mas está também nas águas interiores. Ao concluir minhas palavras, acredito firmemente que a bagagem e as experiências adquiridas em cargos de direção me credenciam para o exercício do cargo para o qual fui indicado, podendo legar importante contribuição à agência reguladora. Sinto-me entusiasmado e motivado com tal possibilidade. Estejam certos, Exmos. Senadores e Senadoras, de que trabalharei com paixão, fogo sagrado, tecnicismo e, sobretudo, imparcialidade, tendo como baliza os dois motes que têm norteado todas as minhas decisões como agente público. Primeira pergunta: o que é o melhor para o Brasil e o que é o melhor para os brasileiros? Segundo, faremos sempre parte da solução, jamais parte do problema, respeitando-se, claro, sempre, a legislação em vigor. Ademais, penso que minha carreira na Marinha do Brasil também poderá contribuir para a construção de sinergias nas atividades, muitas vezes correlatas e complementares, enfeixadas no rol de competências da Marinha do Brasil e da Mais uma vez agradeço pela atenção aos Exmos. Srs. Senadores e Senadoras e todos os que nos assistem neste Plenário, pela TV Senado, colocando a minha disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. Muito obrigado.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Nós é que agradecemos ao Sr. Wilson Pereira de Lima Filho pela exposição. Evidentemente as listas de inscrições estão abertas para a sabatina, mas eu queria, vou dar a questão de ordem de V. Exa., para sabatinar depois que a gente concluir a manifestação dos nossos sabatinados. V. Exa. tem a palavra, Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já foi aberto o painel de votação, e eu estou aqui com dúvida ainda. A Senadora Soraya fez uma colocação com que eu fiquei, de certa forma, preocupado, inclusive dizendo que poderia falar coisas que o Brasil... Sei lá. Eu não quero dar a impressão de que os dois que ainda não foram sabatinados, até porque o relatório parece que não está pronto, mas eu sei que os dois não têm nada com isso, pelo menos... Então, para tirar essa dúvida, para não ficar essa questão da ANTT... Primeiro, a questão de ordem; não sei se vai acontecer, se vai ter recurso ou não, e se essa questão que a Senadora Soraya colocou... Para não ficar dúvida, porque daqui a pouco nós estamos votando aqui com a impressão de que está tendo coisas que a gente desconhece. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não está em votação a ANTT. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - A ANTT não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Eu sei que não está em votação. O que estou dizendo é que painel está aberto. A gente vai votar daqui a pouco, quando sair, mas ficou essa questão da ANTT. Eu acho que há um constrangimento pelo menos... Eu estou aqui... Os dois, em princípio, seriam sabatinados, estão aí para serem sabatinados, mas tem os relatórios. E a Senadora Soraya colocou uma questão que não tem nada a ver com eles, mas que deixou dúvida e que, para mim, dá a entender a quem está assistindo a esta sessão que estão acontecendo coisas na ANTT e que os Senadores não estão falando nada. Eu pelo menos desconheço. Gostaria até que fosse colocado isso, para tirar dos dois essa dúvida, porque daqui a pouco as pessoas ficam achando que os dois têm algum envolvimento em alguma coisa que está acontecendo e que eu não sei o que é. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente, pela ordem. Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Só para esclarecer... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Então, concluindo a minha fala, eu gostaria só que a Senadora Soraya esclarecesse um pouco melhor para não ficar essa dúvida. Eu, por exemplo, não sei o que está acontecendo na ANTT, e ela colocou de uma forma que é coisa grave, mas eu não sei o que é. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Alexandre Silveira. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Eu evitei polemizar com a Senadora Soraya naquele momento, mas, com toda vênia, eu gostaria realmente de registrar que ela colocou dois pontos. O primeiro é a decepção dela com o Governo que ela ajudou a eleger, e, com relação a essa decepção dela, eu acho que, apesar de um ambiente democrático em que ela pode se manifestar nesse sentido naturalmente, é até propício, nada tem a ver realmente com a sabatina dos dois que estão presentes aqui. Eu não os conheço pessoalmente, não tenho nenhuma relação, Senadora Soraya, com os sabatinados, mas com aquela incumbência que me foi dada inclusive ontem, substituindo o Senador Paulo Rocha - só para ficar claro, ele é que estava indicado pelo Presidente desta Comissão para apresentar o relatório do Felipe -, eu procurei ter as informações necessárias, técnicas, morais e éticas desse servidor público, e foram as melhores possíveis sobre o seu trabalho prestado à frente do ministério. Eu quero parabenizar o Senador Izalci. Eu acho que nós temos de manter aqui um nível de respeito àqueles que se dispõem a servir o Brasil, e de todos os sabatinados aqui nós pressupomos ser esse o objetivo de todos eles.
12:32 R	Eu, exatamente há 17 anos, estive sentado nesta cadeira, sendo sabatinado na Comissão de Infraestrutura, na época, para ser Diretor-Geral do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Saí dali, depois de três anos servindo o Brasil, depois vim à Câmara Federal, servi o Brasil durante dois mandatos como Deputado Federal e hoje estou aqui, como Senador da República. Portanto, eu sei o que é estar sentado aí, à frente dos Senadores da República, sendo submetido à sabatina natural e necessária para as agências reguladoras. Eu peço desculpa aos sabatinados por qualquer constrangimento que estejam passando, que eu julgo desnecessário e inconveniente, porque eu sei o que é esse constrangimento. E o que foi citado com relação à agência nada tem a ver com aqueles que estão se dispondo agora a começar a servir a agência. Eu não conheço dos fatos da ANTT. A Senadora Soraya deve ter os seus motivos para ter citado as tais dúvidas morais com relação ao dia a dia lá da agência, mas eu acho que nós temos órgãos competentes, para podermos, inclusive, denunciar tais desvios. Portanto, eu volto a dizer que é extremamente necessário que o senhor avalie a possibilidade de a gente submeter ao Plenário desta Comissão a possibilidade de dar continuidade à sabatina dos dois que estão aqui hoje, se dispondo a servir o Brasil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vamos fazer isso. Só um minutinho. A Senadora Soraya já tinha me solicitado a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - É só para eu esclarecer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pela ordem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Para evitar constrangimento inclusive. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Só um minutinho, Líder. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem.) - Para evitar constrangimento. Eu acredito que eu tenha sido clara, mas muitos Senadores não estavam prestando atenção naquele momento em que eu pedi silêncio para poder falar. Eu disse o seguinte: é público e notório que a ANTT passa por investigações. São duas investigações da Polícia Federal, uma delas aqui, notícia de 18/10, investigações em curso: "PF investiga crimes contra a ANTT praticados por servidores". É óbvio que, se ambos estão sendo sabatinados, eles não estão lá dentro. Isso para mim é muito claro - nós não precisamos desenhar o óbvio. Então, não tem nada a ver, e eu disse que uma coisa não tem nada a ver com a outra, só que é muito importante que tenhamos cautela para entender qual é a relação de quem está vindo do Ministério da Infraestrutura com essas questões que estão ocorrendo dentro da ANTT. Eu só pedi um tempo. E constrangedor? Nós estamos aqui para isso. Eu acho que estamos cumprindo o nosso dever. Constrangedor é a gente chegar a este momento. Eu disse a V. Exas. que eu não gostaria - eu estava sendo obrigada - de expor e só queria um prazo maior para poder analisar com cautela e não expor os indicados. Então, não fui eu que expus V. Exas.; foi o próprio Relator, data maxima venia, Relator. O senhor que acabou expondo e obrigando... Eu estou aqui avisando e avisando que é bom que a gente tenha mais cautela na hora de decidir. Então, já que é assim, a lebre está levantada, vamos todos analisar com mais tempo, para entender o que se passa ali dentro. Enfim, é isso. Então, não quis constranger, peço desculpas, mas eu fui obrigada. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu concordo com o tempo regimental. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Carlos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero só aqui, acompanhando, fazer um testemunho, porque eu estou escutando, Senadora Soraya, V. Exa. falar no plural. Que eu saiba, o Dr. Lucas não é servidor nem da ANTT e muito menos do Ministério. Eu tenho que dizer que conheço o Dr. Lucas. Eu não tenho uma indicação, um cargo no Governo Federal - registro antes. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Não está em discussão a dele. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, desculpa, eu estou na minha palavra. Conheço o Dr. Lucas de outros tribunais, literalmente, como advogado, um advogado cheio de bagagem, supercompetente. E eu venho aqui porque, se tem alguém desconfortável com a situação, é preciso fazer um desagravo, porque o Dr. Lucas eu conheço. Ele não trabalha na ANTT, não vem do Ministério dos Transportes - só para a gente colocar as coisas no devido lugar.
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, veja, eu acho que está esclarecido aqui o ponto de eventual constrangimento. Só o fato de você - eu já tive a oportunidade de estar à frente desta Comissão com muita honra, como outros que aqui estão também já tiveram -, obviamente, num momento como este, pedir vista do processo sem apresentar as argumentações devidas já é um constrangimento em si, e isso aconteceu na época em que eu fui Presidente também numa situação. Então, eu conheço esse quadro. Acho que o ponto que foi trazido aqui - inclusive, suscitado pelo Senador Izalci e posteriormente secundado pela Senadora Soraya - foi importante para poder separar as coisas. Não se trata de acusações com relação aos indicados que estão a serem sabatinados, mas há uma situação que ela apontou dentro da agência. Já na época em que eu era Presidente da Comissão de Infraestrutura, nós tivemos que enfrentar aqui na CI, junto com outros Senadores, situações dentro da agência. Convocamos aqui, inclusive, a diretoria da agência na época. Isso é algo que já vem sendo apurado pela Polícia Federal. Lá atrás, aconteceu. Essa eu não sei se é nova ou não, mas isso está sendo apurado no campo próprio. Aqui nós estamos dentro de um processo de sabatina e votação. A ponderação que faço é porque, pelo andar da carruagem, talvez este seja o último esforço concentrado para as sabatinas do Senado Federal neste atual Governo. Então, a ponderação que faço a V. Exa. também com relação à Senadora Soraya é que se fizesse aqui, de repente, a concessão de prazo determinado - e o Regimento assim prevê - para que pudessem as informações serem levantadas e, posteriormente, a gente fazer a sabatina dos dois que estão aqui como candidatos a preenchimento de vagas na Agência Nacional de Transporte Terrestre. Isso é possível. Se a acusação - e aí eu vou fazer um parêntese aqui - fosse diretamente contra o sabatinado, eu não estaria aqui a fazer essa ponderação. Não sendo contra o sabatinado, penso que, do ponto de vista de coerência com o que nós fizemos antes e o que está acontecendo neste momento com relação à transição de períodos de governo, o mais correto seria a concessão de um prazo determinado para que se apurasse a informação e assim dar sequência à sabatina, posteriormente, ainda no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu cheguei a pensar em pedir vista de todos os indicados da Antaq e da ANTT, e quero aqui pedir a compreensão de todos os companheiros. Nessa área da infraestrutura, eu tenho trabalhado, dedicado muito a minha vida a ela, inclusive, nesta Comissão, porque sou do Centro-Oeste, do Estado do Mato Grosso, onde nós necessitamos muito da infraestrutura. Trabalhei muito com a indicação das diretorias da Antaq, tivemos um trabalho muito grande. E eu quero aqui o testemunho do Ministro Eduardo sobre a questão do decreto dos portos, em que o Presidente Michel Temer foi denunciado de forma tão, eu diria, equivocada por parte da imprensa, questionando inclusive a legalidade daquele decreto, que eu acho que foi um dos decretos mais importantes que este país já teve para que hoje a gente pudesse ter as concessões que foram feitas no setor aquaviário. Melhorou muito, mas temos muito a melhorar ainda, com certeza.
12:40 R	Como o Mato Grosso não tem nenhum porto, as pessoas lá até questionavam: "Como é que você fica lutando se os portos estão lá à beira-mar?". É exatamente porque, para o Mato Grosso e para todo o Centro-Oeste, a questão da logística é fundamental. Então, se tiver portos eficientes também, isso é importante para que a gente possa ter exatamente a nossa viabilidade da produção agropecuária, que tem sustentado este país. Na questão da infraestrutura, das estradas principalmente, em Mato Grosso, hoje nós temos duas concessões vigentes, com problemas - uma delas é a 163. Aí eu diria que é em toda ela, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul também. Estão cobrando o pedágio e as obras não acontecem. A fiscalização da ANTT deixa muito a desejar. Nós temos lá a concessão de uma ferrovia, que é a Ferronorte, que chegou ao Mato Grosso, ao Alto Taquari, avançou para o Alto Araguaia, Itiquira e agora ao maior terminal na minha cidade de Rondonópolis. Nós estamos lutando aqui, com o Senador Jayme Campos, para que ela possa avançar para Cuiabá e para o nortão de Mato Grosso. É claro que estão deixando lá alguns rastros de que a ANTT deveria ter cuidado e não o fez. Por isso, eu quero colocar aqui a nossa luta e a importância para o Mato Grosso e o Centro-Oeste da presença da ANTT, de uma das diretorias da ANTT. Nesse trabalho político, em que eu queria a compreensão de todos vocês, faz dois anos que houve um entendimento com o Governo de que o Mato Grosso teria uma diretoria da ANTT. E, para não azedar a relação com o Governo, eu fui o mediador entre o Senador Rodrigo Pacheco e o ex-Ministro Tarcísio, à época, porque o Tarcísio insistia em não aceitar a indicação do Rodrigo Pacheco para a Diretoria-Geral da ANTT. Eu tentei mediar, e o próprio Rodrigo Pacheco me autorizou a fazer essa mediação, porque aí ele se transformou em candidato à Presidência do Senado. Ele foi à minha casa no dia em que ele definiu a sua candidatura: "Wellington, cuide disso então, porque não quero um atrito por causa disso". À época, como eu tinha direito à indicação, eu abri mão da indicação para que o Ministro Tarcísio, então, aceitasse esse entendimento com o Senador Rodrigo Pacheco, que culminou na indicação de um nome, com um grande entendimento, inclusive com o setor, principalmente a CNT. O Senador Alexandre acompanhou esse entendimento, participou desse entendimento em que eu abri mão da indicação. Houve, com isso, o compromisso, à época, de que o Mato Grosso teria a indicação de uma diretoria da Antaq e uma diretoria da CNT.
12:44 R	Eis que, hoje, nós chegamos, depois de tudo isso, a uma surpresa para mim, porque essas indicações foram feitas sem o cumprimento do entendimento que foi feito. Eu quero aqui, então, Sr. Presidente, pedir também vista das duas indicações da ANTT, mas eu quero entregar essa vista aos dois Líderes, que são, coincidentemente, do meu partido, o Líder Portinho e também o nosso Líder Eduardo Gomes, que é o Líder do Governo no Congresso. Nós nos reunimos ontem e hoje incansavelmente. Houve um entendimento com o Governo hoje, pela manhã, e esse entendimento foi atropelado agora, porque nós combinamos que não seriam lidas hoje as duas indicações. Como eu não quero ser isolado, nem intransigente nesta Comissão, eu não quero que o meu pedido de vista seja votado, vencido ou vencedor. Eu não quero isso, não gostaria disso. Por quê? Principalmente por ter sido reeleito. Temos aqui o compromisso de termos harmonia nesta Casa por mais um mandato. Então, eu quero só a compreensão e quero delegar essa vista aos dois Líderes, porque eles participaram de todos esses entendimentos. E deixo muito bem claro que a minha posição como Relator, inclusive, do indicado Lucas Asfor - espero que tenha falado Asfor corretamente - e também do Felipe não é pessoal, é apenas a do entendimento político que foi feito. Eu quero aqui colocar isso como base do Governo. Eu entrego, portanto, esse pedido de vista para a decisão dos dois Líderes do meu partido, que, coincidentemente, são o Líder do Governo no Senado e o Líder do Governo no Congresso Nacional. Por isso, eu peço aqui esse entendimento de todos, diferentemente de outro pedido de vista, para que a gente evite essa votação, porque eu não quero ser vencido, nem ser vencedor. Eu quero o entendimento desta Comissão. Por isso, Senador Eduardo Braga, que é um grande Líder, e Senador Jayme Campos, que é meu companheiro no estado... Eles sabem a importância que isso representa para o meu estado, o sofrimento que nós estamos tendo lá com essa BR-163, onde as pessoas estão pagando pedágio, e a empresa não consegue fazer investimento nenhum. E, principalmente no trecho de Cuiabá a Sinop, pessoas estão morrendo todo dia. Estão morrendo, Senador Eduardo Braga! E estão revoltadas com todos nós. Como houve um entendimento - eu quero deixar bem claro - sobre a participação do Estado de Mato Grosso na ANTT, que é extremamente importante. É importante a Antaq, é claro que é importante! Mas eu quero aqui dizer do papel principal, mais ainda, da ANTT, porque está lá cuidando principalmente do transporte terrestre. E, hoje, o transporte de cargas no Brasil por transporte terrestre é de mais de 60%. Eu falo aqui na condição de Presidente também da Frenlogi, a Frente Parlamentar de Logística. Estivemos agora, com a Confederação Nacional do Transporte, apresentando uma pesquisa que, há 31 anos, é feita pela CNT, mostrando a situação caótica das nossas estradas. Nosso companheiro Alexandre, V. Exa. também foi Diretor-Geral do Dnit e conhece essa responsabilidade. Eu gostaria de ter essa solução, sim, hoje, se possível.
12:48 R	Ontem conversei com o Senador Rodrigo Pacheco e cobrei dele também, inclusive, a participação nessa decisão, na mediação do que aqui estamos discutindo, porque não é pessoal, de forma alguma, dos dois indicados, é uma situação política que foi instalada. E o Senador Rodrigo Pacheco é a maior testemunha e é o Presidente desta Casa. Se aqui houver algum vencido, pode recorrer ao Plenário, o que eu entendo que não é o melhor. Esta Comissão é a Comissão que tem o papel principal de discutir a questão da infraestrutura do país. Por isso eu quero aqui pedir a V. Exa. e ao Plenário que realmente nos dê tempo. Se não é vista, nos dê tempo para discutir isso, inclusive com o Governo. Esse é o pedido que faço aqui não só a V. Exa., na condição de Presidente, mas faço aqui também ao Plenário da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Wellington, só para esclarecer a V. Exa. que o pedido de vista para os dois... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Esclareço que eu, inclusive, não tive condições de entregar o relatório, exatamente porque estávamos discutindo agora pela manhã. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Perfeito. Só quero esclarecer que o pedido de vista dos dois sabatinados não cabe mais porque um foi retirado de pauta e o outro nós estamos discutindo com o Senador Alexandre Silveira, cujo requerimento eu indeferi. Ele entrou com recurso. O recurso está aqui e eu acho que nós temos que deliberar sobre o recurso, entendeu? A não ser que haja um entendimento entre o Líder do Governo, o Líder do Senado e V. Exa. para... O ideal, para mim, seria que esse imbróglio não existisse, entendeu? Agora, vou submeter... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Meu Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... o recurso à deliberação do Plenário, lembrando que, em caso de deferimento do recurso, vai cair o painel porque nós vamos ter que incluir... Vai cair o painel. É só para lembrar os senhores de que a situação não é tão simples assim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu posso suspender também a reunião. É melhor um acordo, um entendimento do que levar a ferro e fogo essa situação, porque, talvez... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... todos possam ser prejudicados com isso. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Permita-me, porque fui citado nominalmente várias vezes pelo eminente colega Senador Wellington Fagundes. Quero cumprimentá-lo pela reeleição, mas, Sr. Presidente, não é desprivilégio ou privilégio do Mato Grosso a falta de infraestrutura neste país. No Estado do Amazonas, na BR-319, duas pontes desabaram entre o primeiro e o segundo turnos, eminente Senador, e até hoje nem o ministério, nem o Dnit, nem a ANTT, nem nenhum dos órgãos resolveu. A BR-230 está em situação caótica. A BR-317, igualmente. A BR-163 é a pior do Brasil. Portanto, não é uma questão política apenas do Mato Grosso, é uma questão nacional. E esta Comissão tem caráter nacional. Cada um de nós representa uma unidade da Federação, mas esta Comissão tem caráter nacional. Aqui estão representados todos os estados.
12:52 R	Agora, o que V. Exa. relata é um desentendimento sobre algo que até me assusta, pelo seguinte: os indicados estão publicados no Diário Oficial da União há quanto tempo? E publicados por quem? Pelo Governo. Governo esse de que, como V. Exa. bem disse, dois Líderes estão presentes e para o qual V. Exa. faz base. E nós ficamos aqui surpreendidos porque V. Exa., como membro da base do Governo, vem relatar um desentendimento com... E eu pergunto ao Presidente da Comissão, eminente Senador Dário: V. Exa. recebeu algum comunicado do Governo de que está retirando o nome dos indicados? Porque, diante do que disse o eminente Senador Wellington, o Governo teria que mandar um ofício retirando o nome dos indicados. Ou compete a nós aqui fazermos uma negociação em torno de um nome que foi indicado pelo Executivo e que o Executivo não retirou? Não discuto aqui a legitimidade do pedido de vista; é outra questão. Há uma questão regimental sobre a qual se está recorrendo, mas não vamos inverter a ordem das questões aqui. Esta é uma Comissão de caráter nacional. Nós estamos aqui discutindo a infraestrutura nacional, seja de Santa Catarina, seja do Amazonas, seja do Mato Grosso, seja do Mato Grosso do Sul, seja da Paraíba, seja do Distrito Federal. É nacional, com todo o respeito ao Estado do Mato Grosso, que merece todo o respeito da nossa parte. Mas nós estamos aqui diante de um seguinte fato: o Governo indicou as pessoas para os cargos aqui citados. Lamentavelmente, o Dr. Lucas não recebeu a tempo regimental o relatório. Está excluído, portanto, da sessão deliberativa de hoje. Como V. Exa. vê, nós já temos quórum regimental na votação que está em andamento. V. Exa. pode encerrar essa votação e pode abrir a discussão com relação à questão pendente. Porque, senhores, nós estamos falando aqui de uma questão de interesse nacional público. Nós estamos falando aqui da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que não tem três de seus membros nomeados até agora. E aí nós vamos dizer: "não, porque houve o desentendimento num acordo sobre a indicação de A ou B ou C na ANTT", nós vamos prejudicar todo o transporte aquaviário do Brasil? Nós vamos prejudicar a Anatel? Nós vamos prejudicar... Não, o interesse público aqui tem que prevalecer. Então é o apelo que faço a V. Exa.: nós estamos com o quórum atendido regimentalmente, com um processo de votação, portanto, concluído; que V. Exa., portanto, possa declarar encerrada a votação dos cinco membros, e que possamos discutir a pendência regimental. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Olha, eu quero... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Permita-me um segundo só. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois não, Excelência. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero me associar ao Senador Eduardo Braga. V. Exa. foi muito feliz. É pertinente a sua fala aqui. Nós não podemos trazer para esta Comissão uma questão política de indicação de Manuel ou de Pedro. Eu acho, Senador Wellington, com todo o respeito, amizade e consideração que tenho por V. Exa., que esse é um assunto que tem que ser tratado lá fora, não dentro desta Comissão aqui, até porque os sabatinados já estão aqui presentes, alguns relatórios já foram lidos. Por incrível que pareça, pedido de vista... Se não tem aqui o relatório, até agora não consta - não sei se a Secretaria pode me informar -, não chegou aqui, ele não tem nem pedido de vista. Se não está nem nesta Comissão, não foi lido o relatório, nada, não tem pedido de vista.
12:56 R	Então, V. Exa., com todo o respeito e admiração, talvez a sua fala não foi pertinente, tanto é que levantou aqui uma questão de ordem ou pela ordem do Senador Eduardo Braga dizendo que nós estamos fazendo aqui um acordo político. Lamentavelmente, o maior bolsonarista neste país aqui do que o Senador Wellington Fagundes não tem. Este aqui é Bolsonaro, como se diria do Mato Grosso, até com cê-cedilha... (Risos.) Bolsonarista. Lamentavelmente, o Governo não cumpriu o acordo com V. Exa. - eu imagino que sim - e com as demais Lideranças, como Eduardo Gomes e com o Portinho aqui. Agora nós temos que separar o joio do trigo. Se vai continuar a votação ou se nós vamos levantar aqui por um prazo de duas horas, três horas, quatro horas, V. Exa. que é o Presidente que vai definir, nós voltamos a tratar desse assunto aqui. Nós temos que votar. Nós temos que votar ou peça vista de forma coletiva. Não é isso? Até pelo bom andamento e pela celeridade desta comissão, mas nós temos que dar com certeza aqui uma destinação final desta Comissão em relação à votação para que possa ser encaminhada para o Plenário. De forma que eu acho mais saudável, mais louvável, se o Governo pedir para retirar os nomes que estão aqui - o que eu imagino que não vai fazer -, aí sim; caso contrário... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Correto? Essa é a minha modesta opinião e a contribuição que eu posso dar. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu quero agradecer a V. Exa. pela contribuição. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Só isso é que eu quero deixar aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu só quero lembrar o seguinte: nós temos uma pendência sobre a mesa, que é o recurso. Eu preciso apreciar o recurso dentro desta reunião. Eu não posso terminar esta reunião da forma como ela está, porque nós temos que ouvir ainda os sabatinados. Então, concluir a reunião e aprovar ou rejeitar os outros cinco me parece que não tem possibilidade neste momento. O momento é apreciar o recurso e aí, se o Plenário derrubar a minha decisão de indeferimento, ele passa a ser incluído, e aí nós vamos ver o que nós vamos fazer. Cai o painel, eu posso suspender a reunião. Eu não sei ainda quais são as consequências que efetivamente nós vamos tomar. Eu sei que todo mundo tem uma sugestão, V. Exa. tem uma sugestão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É caráter regimental, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, mas eu também estou no caráter regimental. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - O meu é caráter regimental. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - O meu também. O meu também. Eu estou no regimental também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - V. Exa. está no regimental por uma questão de urgência em função da covid... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, Presidente. Eu estou falando de outra coisa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - A minha posição é vista regimental, coletiva, como sempre foi dada. Bem, eu quero dizer... Aí o painel cai, e depois nós vamos ver como é que nós vamos resolver... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, Presidente... (Tumulto no recinto.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. não pode derrubar o painel dessa forma. V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Posso derrubar como? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. fez um ato jurídico regimental nesta Casa. No início da sessão, V. Exa. ouviu o Plenário e deliberou a abertura do painel, ressalvados os dois indicados da Antaq, aliás, desculpe, da ANTT, e abriu um processo de votação. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Tudo bem, mas agora coube recurso de um. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não. Não dos que estão sendo votados, Presidente. Não dos que estão sendo votados, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sim. Sim, mas... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... se o recurso for aprovado, ele vai ser votado também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode votar separadamente.
13:00 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas não nesse painel. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Separadamente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ou você quer que eu abra uma nova reunião para deliberar só... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. não vai encerrar a reunião. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu não vou fazer isso. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - V. Exa. dividiu a reunião em dois itens. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não vou fazer isso. Eu vou deliberar... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - São agências diferentes. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vou deliberar todo dentro da mesma votação. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas então por que V. Exa. abriu o painel? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como eu fui citado por ter citado o Senador Braga, eu quero deixar mais uma vez bem clara a minha posição. Eu disse que gostaria de pedir vista, gostaria de pedir vista de todos, mas que o meu pedido de vista eu entregaria aos dois Líderes. Portanto, eu não queria vencer nem ser vencido. Então, quero deixar muito claro que, Senador Braga, não é uma questão de Mato Grosso, foi um entendimento político de quem sempre lutou. Eu apenas esclareci o porquê de estar lutando por essa área. Não disse que era uma questão específica do Mato Grosso, eu apenas justifiquei, por ser do Mato Grosso, por que eu lutei inclusive pela questão dos portos. Portanto, Senador, vamos deixar bem claro! Não vamos aqui, agora, colocar como uma questão local. A minha posição não foi essa. Eu apenas esclareci por que eu poderia pedir vista e que tudo o que estava falando é uma questão política que foi combinada... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Que iria pedir vista. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, V. Exa., por favor... ... que foi combinada, e eu transferi aos dois Líderes. Portanto, eu não estou pedindo vista, eu estava transferindo a decisão aos dois Líderes que coincidentemente são do meu partido e que são Líderes do Governo, porque eu aqui inclusive registrei a minha posição. E por isso eu pedi o entendimento. E queria inclusive que a gente pudesse prorrogar para ter uma discussão. Então, portanto... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Perfeito. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... não foi pedindo para ser votado qualquer pedido... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Essa questão, Senador Wellington, eu já tinha esclarecido. Vamos ouvir o Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras... Sr. Presidente, eu tenho muito respeito pelo Senador Wellington Fagundes, por V. Exa., por todos os Senadores, principalmente nesse instante pelos indicados, porque há aí toda uma carreira sendo discutida de forma regimental, com as informações todas do Governo, e eu queria tentar, com muita pretensão aqui, propor os acordos que a gente faz no Plenário, no desenvolvimento do trabalho desta Casa, já que vários indicados, os que estão em processo de votação e portanto precisam ter preservado esse direito, que eles possam falar e que a gente tenha um espaço aí, até às 14h, para definir, tirar as dúvidas e tudo. Eu não vou... Não tenho essa força de assumir um pedido de vista pelo Governo, tenho certeza, porque aqui é uma questão da Comissão, uma questão de entendimento. Eu queria neste momento, inclusive, por uma questão de justiça, preservar a atuação do Governo, nesses quatro anos, nas indicações de agência. Nos dois mandatos, do Presidente Davi e do Presidente Rodrigo Pacheco, nós votamos aqui dezenas de indicações para o Judiciário, para os conselhos, para todas as agências reguladoras de maneira até diria inédita, com instruções técnicas, com trabalho plural de várias correntes, independentemente da questão política. Então, seria injusto, neste momento em que praticamente é a última sessão de indicação, colocar no Governo desses quatro anos alguma coisa que não fosse a necessidade das agências reguladoras.
13:04 R	Então, preciso fazer esse registro aqui, em nome do Presidente Bolsonaro. Então, eu queria só pedir, Sr. Presidente, se for possível, no momento em que os indicados usarem da palavra para lerem os seus relatórios, que a gente pudesse tentar chegar ao entendimento. Nós vamos manter um contato com o Governo também e ver se a gente consegue preservar esse momento importante que é a sabatina dos indicados, já que são... Também é uma coisa que mudou, a pandemia mudou isso... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Eduardo... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... o regramento das Comissões... Só para concluir, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Se eu entendi... Só um aparte, por favor. Se eu entendi, é o seguinte: V. Exa. pretende que eu faça o sobrestamento do recurso e avalie o recurso só no final, porque, se eu apreciar o recurso e derrubar, eu sou obrigado a incluir, entendeu? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - O recurso está aí, sobre a mesa. Eu tenho que saber... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O que eu entendo é que... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... é o que eu vou fazer com o recurso. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu acho que o entendimento, Sr. Presidente, coloca também, tem efeito sobre o resultado do recurso. Então, eu acho que pode ser isso também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Aí eu vou perguntar para o autor do recurso e para o autor do pedido de vistas se concordam com essa possibilidade para tentar resolver. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem. A única possibilidade que eu vejo agora é o senhor apreciar o recurso. E, se for o caso, submeter ao Plenário desta Comissão, conforme consta do recurso, e fazer... Para que nós possamos dar andamento normal à sessão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Só que nós temos que estar conscientes das consequências da aprovação do recurso. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O Regimento é claro. Entendeu? É claro que derruba... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Inclui: se cai a votação, eu vou ter que proceder à nova votação, inclusive, aqui da nossa equipe técnica. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Todo mundo aqui. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, todos de acordo em apreciar o recurso? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Presidente, para não ser constrangedor... Presidente, para não haver... Senador Dário, eu vou dar uma pequena sugestão. Eu estou vendo aqui, por exemplo, que o Senador Wellington passou a responsabilidade para o Senador... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Eu pergunto se tem alguma discriminação contra o Senador Jayme Campos, porque é só ele pedir a palavra que parece que... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - É uma pena, não é? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ou o senhor está provocando um... É ao contrário, é ao contrário... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Presidente, o Senador Wellington Fagundes transferiu para o Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, e ao Líder Carlos Portinho essa possibilidade de se pedir vistas, nem por... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Não, pediu vistas, sim. Não, o senhor pediu para eles... Uai, pelo que o senhor falou... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Nada disso. Eu não pedi vistas, eu falei que poderia... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - O senhor não pediu. O senhor disse que poderia pedir vistas, evidentemente, através do Líder do Governo. O entendimento depois de tudo concorda. Eu ouvi muito bem V. Exa. Os dois até agora não se manifestaram. Pelo que consta aqui, que eu ouvi as palavras do Eduardo Gomes, não vai se manifestar. Aqui só tem um caminho; caso contrário, V. Exa. regimentalmente vai ter que colocar aqui o requerimento do Senador Alexandre. Não tem outra saída. Você tem razão, quem vai definir é o Plenário aqui. Por outro lado, para nós não ficarmos... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - É o que eu sempre imaginei... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Vencido ou vencedor aqui, porque o Senador Dário Berger ex officio não aceitou o primeiro requerimento de V. Exa. Vamos levantar a sessão, ou seja, dar um prazo aí para fazermos talvez um apelo à conversação entre as Lideranças, que eu acho que é melhor caminhar por aí, caso contrário nós ficamos chovendo no molhado aqui até às cinco da tarde.
13:08 R	Dá um prazo de duas horas, três horas - sei lá qual seria o ideal - e nós voltamos aqui ao processo de votação. Caso contrário, eu vejo que não vamos chegar aqui a uma votação democrática, não é? O próprio Senador Eduardo Braga já manifestou aqui, dizendo em relação ao Regimento Interno. Essa é a minha modesta opinião, até porque já é 1h10, e esse processo de votação vai demorar muito, há muita questão de ordem. Então, eu acho que seria meritória e louvável a atitude de V. Exa. se levantasse aqui a sessão por um período de duas horas, uma hora e meia, até porque as Lideranças chegariam aqui a um denominador comum. Pedi vista do nome dos indicados, e nem chegou aqui o relatório. Eu confesso que eu nunca vi. É velar, fazer o velório sem ter o defunto, não é? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente, a mim me parece... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT) - Até agora não tem nada. Não tem nem o relatório. Pedir vista do quê? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu quero ouvir o Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - ... dez segundos. Ao olharmos para o painel, nós identificamos que, à exceção do Senador Esperidião Amin, que está aqui ao lado a presidir a CRE, V. Exa. poderia já colocar a apreciação do recurso e, rapidamente, nós votaríamos. Já estamos todos aqui. Vamos fazer isso. Não há nenhum fora do recinto, apenas o Senador Esperidião Amin. Nós acabamos com a celeuma, até porque a Senadora Soraya Thronicke não vai rever o pedido de vista em relação ao Sr. Felipe Fernandes, votamos rapidamente aqui o pedido feito, o recurso apresentado. Estamos todos aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Daí cai... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não cai e nós votamos novamente. Estamos todos aqui, Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, apenas para tentar o entendimento, porque a ponderação... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pela primeira vez... Só um minutinho, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pela primeira vez me permito não concordar inteiramente com a proposta de V. Exa., porque ela fere encaminhamentos de outros Senadores que pensam diferentemente. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas a ponderação... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não estou falando do Senador Eduardo Braga... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - A ponderação que faço, Sr. Presidente, é no sentido da praticidade. A proposta apresentada pelo Senador Jayme Campos é salomônica, é verdade: você posterga. Só que aí nós vamos ter um outro problema, porque, se o recurso for provido em relação à questão da vista em prazo menor, se nós adiamos por duas horas e, lá na frente, apreciamos, ou seja, você tem mais tempo pela frente... Então, se nós apreciamos agora o recurso, o ato que V. Exa. está a propor para o Plenário já ocorre a partir de agora, e, se a gente deixar para duas horas depois, nós postergamos ainda mais. Então, o momento de se apreciar o recurso de fato, se é que nós vamos ter que apreciá-lo, seria neste momento. É apenas a ponderação que faço, respeitando em absoluto a ponderação do Senador Jayme Campos, que é salomônica, mas ela teria um outro desdobramento, que é colocar para mais tarde ainda a decisão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu vou suspender a reunião por uma hora e meia. Está suspensa a sessão.
15:16 R	(Suspensa às 13 horas e 11 minutos, a reunião é reaberta às 15 horas e 17 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Declaro reaberta a 16ª Reunião da Comissão de Infraestrutura da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Dando seguimento aos trabalhos da nossa reunião, a minha ideia não é outra senão colocar em deliberação o recurso apresentado pelo Senador Alexandre Silveira com mais alguns apoiamentos de outros Senadores. Então, submeto à votação, à discussão, se eu quiser usar o Regimento. O Thales, que é o Secretário da Comissão aqui, me alerta que o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal explicita o seguinte: "O projeto ou requerimento de autoria individual [ou coletiva] de Senador, salvo requerimento de licença e de autorização para o desempenho de missão, só será lido [com a presença do] [...] autor". Como o autor não se encontra presente, está rejeitado o recurso, prejudicado. Prejudicado o recurso, mantém-se a vista da Senadora Soraya Thronicke. Feito isso, vamos dar continuidade à oitiva dos nossos indicados. O item 1 já foi. Item 2. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
15:20 R	Acredito que, com relação à razão da suspensão da reunião, só para a gente poder retomar com o esclarecimento de que o relatório do indicado Lucas Asfor Rocha já foi protocolado, e o Senador Wellington... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para entender depois, na sequência (Fora do microfone.) ...se V. Exa. puder, só esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vocês me submetem a cada decisão... A próxima certamente vai ser mais difícil do que essa. Certamente, pela lógica, é intempestivo o relatório. O relatório não foi apresentado, nós já passamos essa etapa da leitura do relatório e já estamos ouvindo agora os nossos indicados. Portanto, me parece que é lógico que também está prejudicado, porque, senão, é o seguinte: nós vamos ficar aqui até 3h da tarde, 10h da noite, o Relator tem um tempo para protocolar o seu relatório, não protocola, aí tem que ir prorrogando a reunião, esperando. Aí não tem lógica. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente, apenas faço um apelo. Essa paralisação foi com o intuito de promovermos o entendimento, as posições ficaram claras aqui. Eu só peço a V. Exa... Há precedente, a gente teve um momento aqui, nesta Casa, de votação não só nesta Comissão, que foi muito diligente, mas em outras Comissões, para a adequação das indicações das agências por conta da pandemia. Então, há muito tempo, a gente não faz uma análise só por indicado; sempre é em grupo. Então, nós tivemos momentos aqui de uma certa adaptação com a aprovação dos membros da Casa, mas isso não adianta nada se não tiver decisão de V. Exa. Então, faço um apelo, em nome da Liderança do Governo, que foi citada aqui, do Senador Wellington Fagundes, com quem conversamos. Como está em curso ainda... Há uma concessão da Presidência da votação, mas está em curso ainda a oitiva de todos os indicados, eu faço esse apelo aqui, em meu nome, acho que reforçado por alguns Senadores, de que V. Exa. nos ajude nesse sentido, de incluir, já que não encontramos grandes dificuldades de esclarecer aqui a questão não só do relatório, que cumpre os requisitos, mas também da situação política que fez com que esta reunião fosse suspensa e retomada. Então, faço um apelo a V. Exa., que sempre ajudou, nesses oito anos, esta Casa. Com todo o respeito, faço essa solicitação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Como é que eu não vou atender um apelo do nosso grande e querido Líder? Entretanto, há um inconveniente, pelo que eu estou imaginando aí. A solicitação é de inclusão do Lucas, para a leitura do relatório, mas daí nós vamos voltar ao início, porque o pedido de vista da Senadora Soraya é... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Se o senhor me permitir, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... pelas duas... Não são os dois? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Pela ordem. Fora do microfone.) - Prejudicávamos, desde então, a ATNN, porque... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é, os dois da ANTT. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... haveria constrangimento. Então, a gente vota os demais (Fora do microfone.) e aí nós votaríamos... Já votamos os demais. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Há esse inconveniente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu penso isso, porque aí ficou complicado, e aí a gente sai do regimental, sendo que nós estamos respeitando o regimental. Então, eu já até oportunidade de conversar um pouco com o Felipe, de dirimir algumas dúvidas, mas aí, se nós estamos neste impasse, liberar os demais e terminar, cumprir uma etapa do nosso trabalho eu acho que seria importante, Eduardo, e aí a ANTT... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senadora Soraya, nós não podemos terminar pela metade; nós temos que dar um desfecho regimental...
15:24 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Regimental. Por isso, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... no mínimo, para nós termos... Então, a senhora mantém o pedido de vista? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Mantenho a vista... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Mantém a vista. Então, vista... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... para a ANTT, para ambos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Se eu incluir na pauta, então, vamos deixar para a próxima semana, porque, a essas alturas, temos que incluir intempestivamente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Temos que superar esse... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... já para a leitura do relatório. Desse relatório, já vai ser pedida vista novamente. Nós vamos incorrer no mesmo problema, no mesmo assunto. Vamos voltar ao início da nossa discussão, em que nós não avançamos durante esse período inteiro. Então, a minha sugestão é que a gente conclua os cinco que já estão no painel. Resolvemos os cinco e, quanto à questão dois pedidos de vista, concede-se vista, porque não tem como não conceder. De qualquer forma, se houver outra alternativa que a gente possa discutir, sou eu, Senador Veneziano, que tenho os ouvidos abertos para acolher as sugestões necessárias para nós resolvermos esse imbróglio. Enquanto nós continuamos discutindo, eu vou passar a palavra, então, ao Alber para que ele possa... E, aí, nós vamos... V. Exa. quer a palavra, Senador Eduardo Gomes? O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu volto a solicitar a V. Exa., à Senadora Soraya a compreensão. Evidentemente que, como Governo, a gente quer resolver a questão mesmo que seja em etapa. Eu só entendo que essa etapa não precisa ser submetida a uma data futura, ao conhecimento do relatório do Dr. Felipe para a ANTT - e o do Dr. Lucas já está no sistema há um tempo para os Parlamentares, o relatório do Senador Wellington Fagundes. Então, como a votação está em fase de conclusão, e a gente já fez assim outras vezes na Comissão, eu sugiro que nós façamos os dois, a votação dos dois da ANTT no dia de hoje, Sr. Presidente. A gente sabe que a qualquer... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não tem condição, Presidente. Não tem, meu Líder querido, não tem condições de fazer isso... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Fazer votações separadas... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... porque a vista foi dada, vista coletiva. Já foi concedida vista coletiva. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Mas não foi concedida vista ainda do relatório do Dr. Lucas, porque o relatório sequer foi lido em Plenário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é. Pior ainda. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, assim, ainda estamos com vista... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pior ainda. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - ... apenas do Felipe. Portanto, não sei se o Relator Wellington Fagundes vai fazer a leitura, vai proceder à leitura, porque acho... À leitura, tem que proceder. Se vamos respeitar religiosamente o Regimento Interno, ele tem que fazer a leitura - o pedido de vista é posterior - e, aí, deliberamos. Mas eu também não sei se ele... Porque o motivo pelo qual ele disse que iria pedir vista também... De repente, ele vai pedir vista do próprio relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Bom, eu queria, Presidente, primeiro, tentar trabalhar com os fatos. O relatório do Dr. Lucas está já no sistema, o Relator está presente, então, gostaria de, em último caso, Senador Wellington Fagundes, fazer um apelo para que seja lido o relatório hoje e os dois sejam votados. É uma solicitação que nós vamos fazer porque... E, na questão regimental, esse apelo que eu fiz à Senadora Soraya é porque há pedido de vista, houve debate, esclarecimento e é regimental também, diante de pedido de vista, diante da solicitação de esclarecimentos aos Parlamentares, esse pedido ser retirado a qualquer momento. Então, nós estamos falando da questão do bom senso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Mas foi retirado, Excelência. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sim, mas eu estou fazendo um apelo... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Então, vamos fazer o seguinte... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... à Senadora Soraya que retire o pedido objetivamente. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu só gostaria de saber se vai... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem. Só um esclarecimento, Senadora: o pedido de vista é com relação só... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Só faltava também, depois de toda essa confusão, voltar à estaca zero; tiramos tudo. Aí realmente é...
15:28 R	Mas vamos ouvir... Enquanto vocês conversam aí, vamos ouvir... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Vamos ouvir a leitura do relatório. Senão ninguém... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Até porque é o seguinte: são 3h30min. Na hora em que começa a sessão do Plenário, cancela-se a nossa reunião. Então, se nós demorarmos aqui... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - As vistas - o Senador Carlos Portinho acabou de perguntar - ainda são apenas e tão somente em relação ao Felipe porque o do Lucas não foi possível regimentalmente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Portanto, acredito, Senador, Líder, que o Relator poderia proceder à leitura e aí deliberamos posteriormente. Eu já tive um tempo suficiente para dirimir dúvidas em relação ao Felipe. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Mas eu não sei por que vocês insistem em fazer dessa forma, porque, no final, vai dar noves fora, zero. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Mas depende do Wellington agora, porque ele disse que iria pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Entendeu? Não sei por que vamos passar por essa etapa se a vista que foi concedida para a senhora foi concedida para o Senador Jayme Campos, se não me engano. A vista está concedida. Se está concedida para um, está concedida para o outro, porque a senhora pediu para os dois. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, a senhora pediu para os dois. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O outro não tinha relatório. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - O outro só não foi porque não tinha relatório. Só não foi pedido de vista porque não tinha relatório. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Pedi, sim, dos dois. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois então. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Dele foi inócuo o meu pedido porque, regimentalmente, não cabia justamente pelo motivo de que nem sequer o relatório havia sido protocolado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pois é. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Mas mesmo assim, regimentalmente, é depois da leitura. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Automaticamente ficaria... Automaticamente ficaria para uma próxima reunião, ou uma suspensão, ou, enfim, para uma segunda etapa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Eu respeito a decisão de V. Exa. Só estou dizendo que... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vamos ouvir o Alber. O SR. ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO (Para expor.) - Boa tarde a todos. Vou ser bem breve, Presidente. Eu gostaria de cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Dário Berger, as Sras. e os Srs. Senadores membros desta Comissão, as autoridades indicadas aqui presentes e as pessoas que acompanham remotamente esta sessão. Primeiramente, eu gostaria de agradecer a honra dada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República por ter me indicado para apreciação do Senado Federal para a Diretoria da Agência Nacional de Transporte Aquaviários. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fazendo soar a campainha.) - Ou o silêncio faz parte ou vou pedir para a segurança da Comissão - boa tarde, Senador Eduardo Braga - retirar vocês do plenário. São vocês que escolhem porque a minha paciência já chegou ao limite, entendeu? Realmente está difícil de tocar esta reunião aqui. O SR. ALBER FURTADO DE VASCONCELOS NETO - Dando continuidade, Presidente, agradeço também ao Relator da minha indicação, Sr. Senador Eduardo Braga, que é um Parlamentar formador de opinião, por sua respeitabilidade, credibilidade e prudência. Eu gostaria assim de registrar a minha mais sincera admiração por V. Exa. Agradeço ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio, pelo apoio e atenção, e, em especial, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, pela confiança e liderança neste processo. Se aprovado, eu me comprometo com o interesse público, dedicação e ética inerentes às responsabilidades do cargo. Sou natural de Fortaleza, Estado do Ceará, tenho 44 anos, dos quais 20 dedicados ao serviço público. Sou engenheiro civil, formado pela Universidade Federal do Ceará, com mestrado em Engenharia Civil com ênfase em recursos hídricos pela Universidade Federal do Paraná.
15:32 R	Em 2004, migrei para Brasília, por ter passado em concurso público. Sou servidor público federal concursado do cargo de Analista de Infraestrutura, com muito orgulho, porque é o mesmo cargo do Sr. Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, desde outubro de 2008. Atuo diretamente no setor portuário desde 2009, quando fui convidado para integrar a equipe técnica da Secretária Especial de Portos da Presidência da República, tendo assumido diversos cargos de confiança, entre os quais diretorias e secretarias de infraestrutura portuária, durante o período compreendido entre 2009 e 2017, quando fui cedido para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários para assumir o cargo de Gerente e, posteriormente, de Superintendente de Outorgas. A Antaq é umas das 11 agências reguladoras do Brasil, integrante da administração pública federal. É uma autarquia em regime especial, caracterizada pela independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia decisória, funcional e financeira. Por meio da aprovação da Lei 14.465, foram criadas duas novas vagas para a Diretoria Colegiada da Antaq, reconhecendo, assim, a importância dessa agência reguladora na implementação das políticas formuladas pelo Ministério de Infraestrutura, como a de exercer uma regulação eficaz, com o objetivo de gerar segurança jurídica para os regulados. Aproveito, assim, a oportunidade para reiterar os protestos de admiração e respeito, colocando-me, desde já, à inteira disposição de V. Exas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Muito bem! Vamos ao próximo, Sr. Caio César Farias Leôncio, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Tem a palavra. O SR. CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO (Para expor.) - Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Dário Berger; Exmos. Senadores e Senadoras que compõem e acompanham esta sessão de forma presencial ou remota; demais autoridades; senhoras e senhores que nos assistem, boa tarde! Inicio agradecendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República por minha indicação ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), bem como ao Sr. Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, por todo o apoio e confiança e pela honra de estar perante esta Comissão para ser sabatinado na data de hoje. Agradeço, em especial, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, pela oportunidade de estar hoje perante V. Exas., a quem igualmente agradeço, para apresentar os aspectos relevantes sobre a Diretoria da Antaq nesta sabatina. Registro também meu agradecimento ao Sr. Senador Veneziano Vital do Rêgo pela gentileza da minha relatoria, da minha indicação, o que muito me honra. Obrigado, Senador. Sou graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com LL.M. em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Profissionalmente, sou advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, com mais de dez anos de experiência. Tenho me dedicado à atuação na área de Direito Público, em especial Direito Tributário e Administrativo, e tenho acompanhado o setor de infraestrutura, o que revela importante intersecção entre a minha atividade profissional e esse tão importante setor.
15:36 R	Fui membro efetivo da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF. Integrei a Comissão deste Senado responsável por apresentar proposições com o objetivo de dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. A Antaq é uma entidade que integra a administração federal indireta, de regime autárquico especial, com personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional, vinculada atualmente ao Ministério da Infraestrutura. Foi criada pela Lei 10.233, de 2001. A Antaq tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades e prestação de serviços de transporte aquaviário e da exploração da infraestrutura aquaviária. O setor, Excelências, corresponde a 95% das trocas de cargas do comércio exterior do país. É um importantíssimo setor da infraestrutura, o que reflete na arrecadação de tributos e causa impacto no PIB do Brasil. Tenho convicção de que, caso aprovado o meu nome, exercerei meu mandato na Antaq com total compromisso e comprometimento, buscando contribuir para o desenvolvimento do setor e do país. Também me comprometo a manter diálogo constante e aberto com o Congresso Nacional, especialmente com o Senado Federal, pois compreendo o papel do Parlamentar como um importante mediador entre a sociedade e todos os Poderes do país. Portanto, Excelências, muito me honra ter o meu nome avaliado por cada um dos Exmos. Srs. Senadores aqui presentes para ocupar a diretoria dessa tão importante agência reguladora, que é a Antaq. Espero contar com o meu nome aprovado por esta Casa para me dedicar à diretoria da Antaq e ao meu país. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Miriam Wimmer, para ser reconduzida ao cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A senhora tem a palavra. A SRA. MIRIAM WIMMER (Para expor.) - Boa tarde a todos. Muito obrigada, Exmo. Sr. Presidente da Comissão. Gostaria de, na sua pessoa, agradecer a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes e dizer que recebi com muita alegria a indicação para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De fato, há pouco mais de dois anos, eu tive a honra de me submeter ao escrutínio do Senado, por meio desta Comissão, e, nesta ocasião, eu agradeço a oportunidade novamente de me submeter aos senhores e às senhoras para qualquer esclarecimento necessário. Para permitir a deliberação dos senhores e das senhoras, eu gostaria de, rapidamente, tocar em dois aspectos. Em primeiro lugar, quero me apresentar novamente à Comissão e falar sobre a minha trajetória profissional e acadêmica. Em segundo lugar, quero falar brevemente sobre o papel da ANPD e sobre os principais desafios a serem enfrentados por essa autoridade, passados os dois primeiros anos de sua criação.
15:40 R	Bom, meu nome é Miriam Wimmer, sou brasileira, servidora pública, professora universitária. Conforme já mencionado pelo Exmo. Relator, Senador Esperidião Amin, eu tenho graduação em Direito, mestrado em Direito Público, doutorado em Comunicação, além de diversos cursos e certificações complementares. Eu sou também professora de pós-graduação, mestrado e doutorado no IDP, além de em outras universidades em outros locais do país, e também sou autora de livro e de dezenas de publicações técnicas e acadêmicas no Brasil e no exterior. (Soa a campainha.) (Intervenções fora do microfone.) A SRA. MIRIAM WIMMER - Prosseguindo, Excelências, eu sou servidora pública com 16 anos de experiência no Poder Executivo Federal, tendo trabalhado na Anatel, no Ministério das Comunicações, no Ministério da Ciência e Tecnologia e, mais recentemente, na ANPD. Sou também membro da Comissão de Juristas do Senado, responsável por propor o substitutivo ao projeto de lei sobre inteligência artificial. A minha experiência no Governo Federal me ensinou... (Soa a campainha.) A SRA. MIRIAM WIMMER - ... não apenas a compreender a dinâmica de regulação de setores em ciência e tecnologia, mas também a importância de estabelecer relações construtivas e diálogo entre os mais diferentes setores da sociedade. Com relação à ANPD, tendo falado já um pouco da minha trajetória pessoal, gostaria de falar um pouquinho sobre os desafios que eu identifico para o período vindouro. E aqui, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é importante observar que, há dois anos, quando eu fui sabatinada pela primeira vez, a ANPD não existia. Nós éramos apenas cinco diretores e uma sala de reuniões. E hoje, passados dois anos, eu tenho orgulho de ter ajudado a colocar de pé uma estrutura organizacional que conta com 80 servidores, que hoje já é uma autarquia em regime especial, dotada de independência e autonomia, e que possui uma agenda regulatória e um planejamento estratégico voltados para o futuro. Durante o meu primeiro mandato, atuei como relatora de importantes normas expedidas pela autoridade, tais como o regulamento que traz regras diferenciadas para micro e pequenas empresas, agentes de pequeno porte, e também o regulamento de fiscalização e sanções administrativas. Nesse período também, com o intuito de fomentar a cultura de proteção de dados, eu atuei como instrutora, como palestrante, como professora em inúmeros debates públicos e no âmbito de órgãos públicos também, especialmente ministérios, agências e tribunais. Parece-me, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que a ANPD tem pela frente um conjunto de desafios, e eu queria aqui destacar quatro. O primeiro diz respeito ao desafio de interpretação e regulamentação da legislação, que deixa muitos pontos ainda em aberto e que é crucial para a segurança jurídica do país. O segundo ponto tem a ver com a articulação institucional. A ANPD se aplica e tem incidência sobre todos os setores da economia, sobre praticamente todos os campos do poder público, e daí a necessidade de que a autoridade se articule com Procons, com agências reguladoras, com o Ministério Público, com entidades estaduais e municipais também, com vistas à construção de boas interpretações, interpretações consistentes, que tragam segurança jurídica e proteção de direitos. Um terceiro desafio diz respeito à efetividade da legislação. E eu comento com os senhores que estamos em vias de aprovação do regulamento de dosimetria da sanção, que permitirá que a ANPD - agora com dentes, não é? - atue mais efetivamente, inclusive, na aplicação de sanções administrativas. E o quarto tema que eu destacaria diz respeito às transferências internacionais de dados pessoais, que estão ainda pendentes de regulamentação e que são um aspecto-chave para a inserção de empresas brasileiras nesses fluxos transnacionais de dados que são característicos da nossa economia digital crescentemente globalizada.
15:44 R	Gostaria, então, Sr. Presidente, de concluir esta breve intervenção recordando que o Congresso Nacional tem sido um ator muito importante nessa pauta. Nós tivemos neste ano a promulgação da... (Soa a campainha.) A SRA. MIRIAM WIMMER - ... Emenda Constitucional 115, de 2022, subscrita por muitos dos Senadores aqui presentes, que reconheciam o direito fundamental à proteção de dados pessoais. E tivemos também a conversão em lei da Medida Provisória 1.124, de 2022, que transformou a ANPD de um órgão da Presidência em uma autarquia independente, um passo da maior importância aderente às melhores práticas internacionais. Nesse sentido, entendo que o fortalecimento da ANPD é um projeto crucial para o futuro do país e queria neste momento me colocar à disposição das senhoras e dos senhores para continuar nesse trabalho pelos próximos quatro anos. Agradeço, já de antemão, o interesse e o apoio dos senhores e das senhoras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Vamos ouvir agora o Sr. Alexandre Reis Siqueira Freire, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Queria cumprimentar primeiramente o Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, Senador Dário Berger, que muito me honra em ser também o Relator da minha indicação para exercer o cargo de Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Cumprimento também os Exmos. Senadores e Senadoras aqui presentes. Cumprimento os servidores desta Casa, que tive a honra de servir, os servidores da Anatel e todos aqueles que acompanham remotamente pela internet. Eu agradeço ao Presidente da República e ao Ministro das Comunicações Fábio Faria pela confiança de submeter meu nome à apreciação desta ilustre Casa legislativa e agradeço também a esta Casa pela realização deste esforço concentrado para analisar os nomes indicados para as agências reguladoras. E agradeço, mais uma vez, ao Presidente Senador Dário Berger por elaborar um relatório tão gentil sobre a minha pessoa, que subsidia a deliberação de V. Exas. Eu me sinto extremamente honrado diante da possibilidade de me tornar um membro do Conselho Diretor da Anatel, que é uma agência que regula um dos setores mais importantes da economia brasileira e que o faz com competência e profissionalismo reconhecidos internacionalmente. Excelências, permitam-me fazer uma breve apresentação ao meu respeito para demonstrar que cumpro os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual fui indicado, conforme previsto no art. 5º da Lei 9.986, de 2000. Eu sou graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, tenho mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná e tenho doutorado em Direito Processual Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Sou professor há quase 20 anos de Direito Público e de Direito Profissional em instituições como a PUC do Rio de Janeiro, PUC São Paulo, Universidade Federal do Maranhão, Professor da Escola da Advocacia-Geral da União, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no campus de Ribeirão Preto. E, ao longo dos últimos anos, tenho desenvolvido estudos na área de Direito Processual Público envolvendo, em especial, análise de litígios complexos, processos repetitivos, processos estruturais, com contribuições práticas para a solução eficiente de problemas que decorrem do sistema de Justiça. Tenho contribuído e servido ao país como membro de comissões, comitês e grupos de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e também do Congresso Nacional, em comissões instituídas para elaboração de leis e demais projetos normativos. Já participei, a convite desta Casa, de audiências públicas e da Câmara dos Deputados para apresentar subsídios para aprimorar projetos legislativos de grande importância para a economia do país. Ao longo da minha trajetória, Excelências, publiquei diversos trabalhos na área jurídica. Já escrevi 31 obras, sendo sete delas sobre direitos fundamentais. Fiquei muito feliz quando este Senado aprovou a PEC 47, inserindo o direito à inclusão digital no rol do art. 5º da Constituição da República. Isso demonstra o compromisso de V. Exas. em assegurar a efetiva participação do cidadão em nossa sociedade, já que o acesso à conectividade, de fato, é essencial para garantir a dignidade da pessoa humana.
15:48 R	Mas, para além da minha experiência acadêmica, há algo na minha história que considero muito importante na minha formação enquanto profissional e sobretudo na minha formação enquanto cidadão que deseja contribuir para o desenvolvimento do país. Eu tive a honra de trabalhar e servir nos três Poderes da República. Nos últimos oito anos, eu exerci cargos de alto assessoramento no honroso Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Poder Judiciário. Aqui no Poder Legislativo, tive a honra de assessorar a Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sob a liderança do Exmo. Sr. Dário Berger, em um período de grande sensibilidade institucional, de grande desafio para o país, em que o Senador Dário Berger conduziu aquela Comissão com muita serenidade e sempre buscando a conciliação. Então, para mim, aquele período, Senador, foi um período de grande aprendizado profissional na minha vida. Também já tive a oportunidade de assessorar o Senador Dário Berger não apenas em questões orçamentárias e financeiras, mas também na sua atuação como Parlamentar, em assuntos específicos da competência do Plenário do Senado da República, das Comissões Permanentes e Especiais, notadamente em áreas de direito público, direito processual público, direito administrativo sancionador e direito regulatório. No Poder Executivo, Excelências, fui assessor e coordenador na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, em que atuei assessorando o Presidente da República em um momento também de grande desafio para o Estado brasileiro, e ali também tive a oportunidade de tratar de temas regulatórios, como, por exemplo, a construção de importantes marcos regulatórios na apreciação de proposições... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - ... legislativas que contribuíram para o aprimoramento de ambientes de negócios do país. Por fim, minha atuação no Poder Judiciário igualmente me preparou para o presente momento. Assessorei três ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo dois deles no exercício da Presidência da Suprema Corte brasileira, na qualidade de assessor especial. Naquela oportunidade, fui responsável pelo exame de processos judiciais de alta complexidade nas áreas de direito constitucional, direito regulatório, direito administrativo, direito sancionador e direito processual. Para além dessas atividades, prestei assessoramento no processo de implementação de relevantes inovações tecnológicas para o sistema de justiça, que se deu em especial por meio do desenvolvimento de ferramentas de deliberação virtual, hoje replicadas em outros países, em razão de sua reconhecida eficiência. Atuei como assessor especial na construção do modelo de deliberação digital do Supremo Tribunal Federal e tive oportunidade de falar a respeito desse tema nos tribunais regionais federais e no Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, no Conselho Nacional de Justiça, sou membro do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ, membro do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, membro do grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas ao fortalecimento de precedentes judiciais e de acesso à justiça. Caminhando para o final, Excelências, também fui integrante do Conselho Nacional de Inovação do Poder Judiciário, onde as minhas contribuições sempre foram voltadas para o desenvolvimento do ambiente regulatório e econômico do país. Por fim, durante minha atuação no setor público, ocupei cargos de comissão superiores DAS-4 por mais de oito anos, de modo que atendo à exigência temporal mínima de quatro anos descrita na Lei 9.986, de 2000. Acredito que, com minha história acadêmica e profissional, poderei contribuir de forma significativa para que a Anatel cumpra sua nova missão institucional, que, antes se restringia a regular o setor, mas agora passou a ser a de promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício de toda a sociedade.
15:52 R	Se aprovado por V. Exas., não pouparei esforços para que a Anatel alcance seus objetivos estratégicos, a saber: a promoção da conectividade e da prestação de serviços de comunicação com qualidade, de estímulo ao mercado dinâmico, sustentável, de fomento à transformação digital e de atuação com foco nos resultados para todos os brasileiros. Sei que os desafios são grandes, o setor de telecomunicação conta com aproximadamente 348 milhões de acessos de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga, televisão por assinatura, mas a inclusão digital ainda não foi garantida para todos os cidadãos. De fato, são mais de 30 milhões de brasileiros que ainda não têm conexão com a internet e, portanto, encontram-se alijados do mundo moderno, Senador Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - Mas temos que reconhecer que a agência tem atuado fortemente para reduzir esse abismo digital. Os compromissos do edital 5G são uma prova disso. Ao longo dos próximos anos, as vencedoras do certame investirão cerca de 43 bilhões em infraestrutura de telecomunicações no país, levando conectividade às regiões mais desfavorecidas do nosso imenso Brasil. Escolas públicas de ensino básico também serão contempladas, assim como rodovias federais, que são de suma importância para o agronegócio. Resta agora à Anatel acompanhar o cumprimento efetivo dessas obrigações, de maneira firme, responsável, sempre com vistas ao interesse público. Para além de ampliar a oferta e a qualidade de serviços de telecomunicações em todo o país, o edital 5G permitiu a chegada de uma tecnologia disruptiva, catalizadora de uma revolução digital, em termos de suas aplicações nos mais diversos setores, como a educação, a indústria... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - ... energia, segurança pública, medicina e entretenimento. A agência deve acompanhar, Excelências, essa evolução estabelecendo marcos regulatórios que promovam o surgimento de modelos de negócios inovadores, sustentáveis e que, ao mesmo tempo, garantam a competição do setor com fortalecimento de pequenas prestadoras e o respeito ao direito dos usuários. Caso eu tenha a honra de ser aprovado por V. Exas., estarei atento a esse novo contexto que exige da Anatel adoção de regulação ágil e responsiva e o tratamento adequado de temas que ganham mais relevância a cada dia, como, por exemplo, cibersegurança e privacidade de dados pessoais. Além disso, eu vou me empenhar para as que as competências da Anatel sejam compatíveis com os novos desafios que se apresentam, especialmente em razão da essencialidade das telecomunicações para todos os setores da economia. Isso ficou muito claro na pandemia causada pela covid-19, Senador Dário... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE - ... quando a internet se revelou um instrumento fundamental para a prestação de serviços públicos e privados. Encerro aqui a minha fala e coloco-me à disposição da Comissão e dos nobres Senadores e Senadoras. Muito obrigado, Excelência, pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Muito bem. Chegamos à etapa da sabatina propriamente dita. Consulto os Srs. Senadores se alguém gostaria de usar a palavra para sabatinar os indicados. (Pausa.) Não havendo manifestação, passamos ao ato seguinte. (Pausa.)
15:56 R	Passamos, então, à apuração dos votos propriamente dita. É assim que combinamos: vamos fazer a primeira etapa e, depois, vamos discutir a segunda etapa. Então, declaro encerrado o processo de votação. Já tem voto suficiente, não é? (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Solicito aos nossos técnicos que transmitam... Já aconteceu. Resultado: Wilson Pereira de Lima Filho - Antaq: SIM, 15 votos; NÃO, 2 votos. Abstenção: 1 voto. Total: 18 votos. Alber Furtado de Vasconcelos Neto - Antaq: 14 votos SIM; 3 NÃO. Uma abstenção. Total: 18 votos. Caio César Farias Leôncio - Antaq: 16 votos SIM; 1 NÃO. Uma abstenção. Total: 18 votos. Miriam Wimmer: 17 votos SIM; 1 voto NÃO. Total: 18 votos. Alexandre Reis Siqueira Freire - Anatel: 17 votos SIM; 1 voto NÃO. Total: 18 votos. Então, estão aprovados os cinco indicados nesta reunião. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pela ordem, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Estando concluída essa etapa, Sr. Presidente, quero dizer que há hora de avançar e há hora de recuar. Conversei com os dois Líderes do meu partido e chegamos a um entendimento. Eu gostaria - já coloquei o meu relatório no Sedol - de pedir a V. Exa. autorização para ler o relatório. Da mesma forma, eu gostaria de pedir aqui à Senadora Soraya Thronicke a possibilidade também de retirar o pedido de vista para que a gente, então, conclua a votação. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Antes de dar continuidade, eu quero dizer que as matérias serão encaminhadas, então, ao Plenário do Senado Federal para o seguimento da tramitação devido à aprovação. Isso posto, posso liberar, agora, os senhores que foram sabatinados. Vamos tratar agora do assunto dos outros dois sabatinados. A Senadora Soraya Thronicke retira o pedido de vista? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente, conversei... Nada foi por mero capricho. Simplesmente, tenho, obviamente, fundamentações. Nem sabatinamos os demais, porque estamos completamente satisfeitos em relação às oitivas. Eu retiro desde que: ou os dois são sabatinados hoje, ou nenhum dos dois. Eu acho que seria até injusto entre um e outro, porque o pedido de vista está calcado e seria ou será calcado nos mesmos fundamentos. Enfim, se o Senador não for pedir vista em relação ao Lucas, eu retiro o pedido de vista em relação ao Felipe, mas gostaria, sim, de sabatinar ambos. Essa é a minha decisão. Agradeço justamente porque eu tive o tempo necessário, pelo menos com o Felipe, para dirimir as dúvidas que estavam pairando sobre a questão. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, pela ordem.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Só para esclarecer... Eu não pude acompanhar toda a sessão, porque eu tive de dar cabo da missão lá na CRE, mas, se eu entendi bem, o Senador Wellington apresentou o relatório e leu. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Não, estou pedindo para ler. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se é para ter curso esse entendimento, tem que ler o relatório. Ou seja, antes de retirar o pedido de vista, o Senador Wellington tem que cumprir a sua parte. Aí nivela, e o senhor pode pedir vista ou não de coisas iguais; hoje são coisas desiguais. Eu acho que retirar o pedido de vista não pode ser prévio à leitura do relatório. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Consulto o Senador Wellington Fagundes se deseja proceder à leitura do seu relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - É exatamente o pedido que fiz a V. Exa. há poucos segundos. Se V. Exa. autorizar, estou pronto para ler. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Se o Plenário concordar, eu faço essa cortesia ao Senador Wellington Fagundes. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor podia, dentro do mesmo procedimento que fizeram de manhã, se autorizarem os demais pares, abrir o painel enquanto o Senador Wellington... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Está mantendo o painel, não é? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - É outro... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu só vou pedir para V. Exas. terem um pouco de paciência, porque isso já estava sendo providenciado, mas a nossa equipe técnica precisa de um pequeno tempo para fazer a inscrição dos novos indicados. Tão logo esteja concluído eu informo a V. Exas. Senador Wellington, pode fazer a apresentação do relatório. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 81, DE 2022 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor LUCAS ASFOR ROCHA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Davi Ferreira Gomes Barreto em 18 de fevereiro de 2023. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Wellington Fagundes Relatório: Não apresentado Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, o Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 81, de 2022, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Lucas Asfor Rocha Lima para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de dirigentes da ANTT. De acordo com o art. 383 do Risf, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, os diretores da ANTT deverão ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, após serem aprovados pelo Senado Federal. O §2º do mesmo art. 53 estabelece que os diretores da ANTT terão mandato de cinco anos.
16:04 R	O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Lucas Asfor Rocha Lima, que passo a resumir. O indicado é cidadão brasileiro, 36 anos, possui graduação em Direito em 2008, pela Universidade Federal do Ceará, e concluiu as seguintes especializações: especialização em Direito Administrativo, Universidade de Lisboa, Portugal; mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, Universidade de Lisboa, Portugal. Atualmente é doutorando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Em relação à sua experiência profissional, atua há 13 anos na advocacia, com experiência em diversas áreas do direito, com patrocínio de causas nos mais diversos tribunais e jurisdições do país, em centenas de processos contenciosos, além de ter trabalhado na área consultiva. Autor de artigos em revistas e capítulos de livros na área jurídica, é sócio-fundador do escritório Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados, e Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (2022-2024). Participou da delegação de observadores internacionais da transparência eleitoral, credenciada para acompanhar as eleições Presidenciais da Colômbia de 2022; já foi auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, por dois quadriênios (2012-2020), compondo os colegiados da 19ª e 4ª Comissões Disciplinares, e exerceu cargos de assessoramento jurídico e técnico na Secretaria de Turismo do Município de Fortaleza, Ceará, e no extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, período em que declara ter adquirido vasta experiência na administração pública. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo, comprovando: • que não possui parentes, até o terceiro grau, nomeado para cargo comissionado ou função de confiança no âmbito da Administração Federal; • participa como sócio, sem poderes de administração, em duas sociedades simples de advocacia; • regularidade fiscal, nos âmbitos federal e do Distrito Federal, onde reside; • nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte; • não participação em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Diante do exposto, são esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Lucas Asfor Rocha Lima, para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - A leitura do Dr. Felipe Fernandes Queiroz, que é indicado... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Já foi feita. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Já foi feita. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, não. É para a gente fazer... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Foi o Alexandre que leu. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não, então me equivoquei aqui. É para ele... Eu vou passar a palavra para ele. Não é para o requerimento, porque é evidente que ele não vai fazer o requerimento dele mesmo.
16:08 R	Felipe, você tem a palavra. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ (Para expor.) - Bom dia a todos...Aliás, boa tarde! Tinha me preparado para a manhã, perdão. Então, boa tarde a todos! Agradeço ao Exmo. Senador Dário Berger, Presidente desta Comissão, pela realização desta sessão. Agradeço ao Exmo. Senador Alexandre Silveira pela relatoria da minha designação e toda presteza e atenção a mim dedicados. Agradeço a todos os Senadores membros desta Comissão. Sou testemunha de que V. Exas. contribuem muito para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, brasileira. Há 16 anos dedico minha trajetória profissional ao serviço público federal brasileiro... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Dr. Felipe, só um minutinho. É só para informar aos Srs. Senadores que já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Só os dois indicados? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Só os dois indicados. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - E está encerrado... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - E V. Exa. tinha pedido vista também com a Soraya Thronicke, não é? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Não! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Estou brincando. Está tudo certo. Felipe, vá lá. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Tinha pedido vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Coletiva... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Tinha pedido após... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Coletiva, tem esse pedido... O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - Há 16 anos, dedico minha trajetória profissional ao serviço público federal brasileiro. Inicialmente, de 2006 a 2007, trabalhei no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde tive oportunidade de participar de diversas pesquisas no escritório e em campo, conhecendo a realidade urbana e rural brasileira. Posteriormente, em 2007, ingressei no quadro de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), instituição que contribuiu de maneira primordial para a minha formação no setor de infraestrutura de transportes. Durante minha passagem no Dnit, atuei principalmente na Diretoria de Planejamento e Pesquisa, unidade transversal a todos os demais setores do órgão, o que me permitiu conhecer a dinâmica dos projetos e empreendimentos rodoviários e ferroviários federais. Atualmente sou servidor da carreira de analista de infraestrutura do Ministério da Economia, cargo que assumi em 2013. Nessa carreira, depois de breve passagem pelo extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ingressei, em 2014, no extinto Ministério dos Transportes, atual Ministério da Infraestrutura. Nessa casa, assumi diversas funções, tendo galgado, degrau a degrau, os cargos que compõem a estrutura da instituição. Mais recentemente, tenho atuado, entre outras coisas, na formulação das políticas de outorgas dos projetos de concessões federais de rodovias, tarefa que demanda constante interação com a ANTT. Acredito que a agência, instituição de Estado, tem papel fundamental no desenvolvimento da infraestrutura de transportes nacional por meio da regulação do setor. Os desafios da dinâmica socioeconômica brasileira, somados à percepção do cidadão da necessidade de permanente aperfeiçoamento da qualidade da infraestrutura nacional, trarão o debate sobre a regulação cada vez mais para a ordem do dia. Acredito na regulação como instrumento da melhoria da prestação de serviços públicos, devendo estar sempre calcada na transparência e permanente diálogo com toda a sociedade. No que tange à minha formação acadêmica, ressalto alguns pontos que já foram lidos e constam no meu currículo. Sou geógrafo, com ênfase em planejamento territorial de transportes, formado pela Universidade de Brasília (UnB); tenho MBA executivo em Gestão Pública pela Fundação Getulio Vargas, instituição na qual curso Mestrado em Economia, em fase final de conclusão. Para além dos aspectos profissionais e acadêmicos, ressalto que sou entusiasta do serviço público. Servir no setor de infraestrutura de transportes é participar do desenvolvimento econômico nacional, por meio da geração de emprego e renda, da diminuição de custos logísticos, do aumento da competitividade de nossa economia e da integração regional e nacional. Acredito que dessa forma podemos contribuir, todos nós, com o desenvolvimento nacional, promovendo a cidadania e a redução das desigualdades socioeconômicas.
16:12 R	Por fim, eu gostaria de registrar meu compromisso que, se aprovada por esta ilustre Casa a minha designação como Diretor da ANTT, primarei pela preservação do mais alto espírito público nas minhas decisões e condutas, tendo como pilares principais a transparência e o constante diálogo com os atores sociais, dentre os quais destaco os agentes do setor regulado, o Poder Executivo e, sobretudo, o Parlamento brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ofereço a palavra agora ao Dr. Lucas Asfor Rocha Lima. O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA (Para expor.) - Obrigado. Muito boa tarde a todos. Recebam, por obséquio, os meus melhores cumprimentos, Exmo. Sr. Presidente desta egrégia Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, Senador Dário Berger; Exmo. Sr. Relator do processo referente à minha indicação à ANTT, Senador Wellington Fagundes, a quem gostaria de fazer um registro da satisfação e honra por essa relatoria, uma vez que se trata de um Parlamentar com atuação expressiva no segmento; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; servidores; demais presentes; e os que nos assistem pelos canais virtuais. Feito esse registro dos cumprimentos, tentarei ser breve pelo andar do tempo e também pelo que já foi registrado pelo Exmo. Relator. Sou cearense, natural de Fortaleza, e tenho 36 anos de idade. Sou bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, com inscrição na OAB desde maio de 2009. Possuo pós-graduações em Direito Administrativo, em Contencioso Administrativo e em Direito Ambiental, todas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Tenho ainda, pela mesma instituição de ensino portuguesa, mestrado em Ciências Jurídico-Políticas com a dissertação intitulada de "Autonomia normativa das agências reguladoras frente aos princípios da separação de Poderes e da inafastabilidade do Poder Judiciário". Atualmente estou cursando doutorado em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Ademais, sou revisor do renovado periódico Revista dos Tribunais na qualidade de parecerista. A propósito, na minha dissertação de mestrado, defendida e aprovada no ano de 2016, após investigação detalhada sobre as agências reguladoras, entre diversas conclusões destaquei que: i) no contexto do Estado regulador e da necessidade de uma administração especializada é que surgiram as agências reguladoras; ii) a lei instituidora das agências deve contemplar standards suficientes para que sejam concretizados pelos agentes reguladores através de sua competência normativa, sob pena de inconstitucionalidade por se tratar de delegação pura e simples de função legislativa; iii) essa autonomia normativa não é absoluta, eis que certos limites devem ser respeitados pelas agências reguladoras, nomeadamente os princípios da legalidade, proporcionalidade, subsidiariedade e da justiça; iv) o controle judicial da atividade regulatória deve ser democrático, de modo que as decisões respectivas devem ser fruto de uma apreciação ampla e completa de todas as variáveis técnicas e fáticas envolvidas em cada caso, bem como de todas as teses jurídicas e, finalmente, da exposição verdadeira das razões inclusive políticas e sociais envolvidas na decisão; v) a ampliação da capacidade normativa do Executivo moderno é compatível com a separação dos Poderes, pois, normalmente, é conferida para dar maior eficiência à normatização de determinados segmentos, especialmente os técnicos e cambiantes, e segue acompanhada de instrumentos de controle legislativo para reequilibrar as funções públicas que são legitimadas na origem e no exercício das atribuições; e, por último, vi) a arbitragem no seio das agências reguladoras para a resolução de conflitos não significa uma limitação do controle jurisdicional das agências.
16:16 R	Para além disso, sou autor de diversos artigos em revistas e de capítulos de livros na área jurídica, dentre os quais eu destaco apenas quatro deles que são pertinentes ao presente momento: 1) "Autonomia normativa das agências reguladoras", publicado pela Revista dos Tribunais; 2) "Instrumentos processuais de controle dos regulamentos à luz dos ordenamentos jurídicos brasileiro e português", publicado pela Revista de Direito Administrativo; 3) "Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil visto sob uma perspectiva não tão usual", publicado pelo Informativo Migalhas; e 4) "A arbitragem como solução final de conflitos no âmbito das agências reguladoras", publicado pelo Portal Jota. Isso posto, com esse breve resumo de minha experiência profissional, aliada à minha qualificação acadêmica, coloco-me à inteira disposição de V. Exas. para prestar esclarecimentos e, caso esteja ao meu alcance, responder aos seus questionamentos, a fim de que, após o crivo dos Srs. Senadores, seja merecida a aprovação da indicação de meu nome ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Soa a campainha.) O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA - São essas as considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Ofereço a palavra aos Senadores e Senadoras para sabatinar os indicados. Com a palavra, inscrita, a Senadora Soraya Thronicke e, em seguida, o Senador Esperidião Amin. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Em seguida, será o Senador... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Guaracy. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - ... Wesley. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Guaracy. Guaracy! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - É o Senador Guaracy. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Guaracy... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Guaracy Silveira. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Guaracy Silveira! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo pela paciência, pela forma como conduziu os trabalhos no dia de hoje e, principalmente, por se manter fiel ao Regimento Interno. Parabéns a V. Exa.! Obrigada pela oportunidade, pela chance de dirimir as dúvidas acerca dos indicados. Eu gostaria de perguntar, primeiramente, para o Lucas. Lucas, qual é a lógica por trás da barreira de mercado entre os regimes de fretamento e transporte regular de passageiros diante dos seguintes fatos: fato número um - mudança do regime jurídico de outorga, de permissão para autorização, e decurso do prazo de transição entre esses regimes; fato número dois - política de estímulo ao Trip (Decreto 10.157/2019), prevendo, entre outras coisas, a livre concorrência entre agentes; fato número três - inexistência de contratos administrativos com incumbentes para que a agência continue arguindo a eventual tutela do equilíbrio econômico-financeiro na exploração das linhas?
16:20 R	O senhor, advogado, jurista, doutorando, pode inferir para todos nós a antijuridicidade da regra do circuito fechado? Qual o entendimento da ANTT sobre isso? Eventualmente, há dados empíricos que justifiquem a manutenção dessa regra, a despeito de medidas regulatórias para tratar de eventuais assimetrias, bem como a recente criminalização, por parte da agência, dos agentes que a descumprem? Gostaria de ouvi-lo sobre esses apontamentos. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Creio que sim. O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA (Para expor.) - Obrigado, Senadora. É uma satisfação responder a senhora. De fato, se trata de tema bastante relevante, especialmente no momento atual em que vivemos. Essa questão relativa à abertura do mercado é constantemente debatida na agência. Em relação ao incentivo ao Trip, também está em discussão. Eu entendo que, se confirmada a indicação lá, nós teremos conhecimento do apanhado geral sobre isso, mas, de modo geral, sem querer antecipar eventual convencimento, o papel da agência enquanto órgão de Estado é cumprir, é implementar a política pública realizada pelo Governo, pelo ministério respectivo. Então, não nos cabe, não cabe à agência formular uma política pública, mas tão somente implementar aquela já formulada pelo Governo. Então, a questão da abertura de mercado é uma questão que está em bastante discussão no seio da ANTT. O papel da agência, como eu falei, é apenas cumprir a política pública. Em relação à livre concorrência: todos nós somos favoráveis à livre concorrência, desde que as regras, as diretrizes sejam respeitadas por todos os players do mercado, do segmento. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - O.k., Dr. Lucas. Estou satisfeita. Eu gostaria que o senhor lembrasse desse compromisso de cumprir as regras. Que a gente evite... evite, não; coíba toda e qualquer interferência política dentro das agências reguladoras. Que possamos colocar, em primeiro lugar, o nosso país, o crescimento econômico do setor e, acima de tudo, os consumidores. Eu me dou por satisfeita e gostaria de dirigir agora o questionamento... Eu gostaria de pedir um pouquinho de silêncio. Uma campainha, Presidente. Só toque a campainha. Felipe... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Obrigada. Felipe, o Brasil espera, há quase uma década, pela efetivação de um novo marco... Também gostaria, Lucas, que você depois pudesse tecer algum comentário sobre esse questionamento, tá?
16:24 R	O Brasil espera há quase uma década pela efetivação de um novo marco regulatório para o setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tanto para quem atua em regime regular como para aqueles que prestam sob fretamento, considerando que em 2014 houve a mudança do regime jurídico da outorga para a exploração dos serviços, consoante a Lei 12.996, que alterou a Lei 10.233, de 2001. Porém, de lá para cá, pouco se avançou com relação ao desmantelamento da situação de oligopólio desse setor, segundo os dados da própria agência, que aqui eu vou destacar. Em 2019, quando da política de estímulo ao Trip e da deliberação da diretoria, Deliberação 955, o cenário de concentração indicava que 66% das ligações interestaduais eram operadas apenas por uma empresa por vez e, segundo eu apurei, com total liberdade tarifária. E, aí, todos ficam à mercê de apenas uma empresa para fazer aquele roteiro. Enfim, o planejamento - consoante a agência regulatória, conduzido por Supas da época - previa que fosse dado cumprimento à política pública vigente com a conclusão do projeto de aprimoramento das regras do Trip regular, bem como com o início dos processos de participação social para discussão do fretamento e também penalizações. Em 2021, o monopólio das linhas aumentou para 73% - gente, 73%! Em 2022, além de o projeto do Trip não ter sido submetido à aprovação na metade do ano, como era esperado, por uma questão de quórum do colegiado, houve a antecipação da discussão do transporte clandestino sem a participação social para combater o fretamento colaborativo. E, ainda este ano, o senhor esteve, se não me engano, à frente da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), no Ministério da Infraestrutura, tendo substituído o então Secretário, Sr. Marcello da Costa Vieira. Correto? Então, eu gostaria de saber como o senhor enxerga o cumprimento, por parte da ANTT, da política pública vigente para esse setor rodoviário de passageiros e como o senhor explica essa aparente mudança de comportamento da diretoria e dos quadros técnicos da agência, que por sua vez passaram a arrefecer o movimento de abertura de mercado e concorrência entre os agentes. Muito obrigada. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - Obrigado, Senadora. Obrigado pela... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o senhor puder me dar a palavra, como as minhas indagações quase que concorrem com as da Senadora Soraya, eles poderiam responder... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não só dou como quero ter a honra de oferecer a palavra a V. Exa. também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque são concorrentes, mas concorrentes no sentido de andar em paralelo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Concorrente paralelo? Concorrente paralelo, eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Concorrem para... Convergem e concorrem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Sei. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nem sempre concorrer... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Você está parecendo, Esperidião, comentarista de jogo de futebol, porque agora tem linha transversal, vertical, ligação direta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor não viu a quarta dimensão ainda. Depois que a Alemanha perdeu para o Japão, amigo, o comentarista vai ficar muito mais erudito.
16:28 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Realmente, as coisas... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É a famosa teoria da relatividade que está chegando ao futebol. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não está dando mais a lógica. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Absolutamente. Muito menos o retrospecto. Nem cadastro mais vale. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Fora do microfone.) - Daqui a pouco gol não é gol. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se o Japão ganha da Alemanha, que nos ganhou de 7 a 1, como é que nós vamos ficar? Não há mais lógica nenhuma. (Risos.) Presidente, eu gostaria de ser breve. Em primeiro lugar, eu gostaria de perguntar... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Vai ter série B. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim. Vai ter a C e a D. (Risos.) Queria perguntar: o Sr. Lucas que foi da Justiça desportiva? O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA (Fora do microfone.) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas o senhor representa o Fortaleza ou o Ceará? O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA - Futebol cearense. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Esse é um juiz honesto, porque ele diz que tem lado. Se o Girão vier aqui, você está perdido. O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA - Se ele vier aqui, eu sou Fortaleza. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Aí também é uma coisa vantajosa. Mas a minha... Eu pedi ao Senador Dário Berger que me desse a palavra após a Senadora Soraya pela seguinte razão: eu não participei da sessão de hoje de manhã, porque estava conduzindo lá a CRE, onde conseguimos chegar a soluções, mas a verdade é que houve conflito legislativo nessa questão mencionada pela Senadora Soraya e dentro do próprio Governo. Quando ela pergunta sobre as autorizações, eu vou dizer autorizações versus concessões, travou-se, em termos legislativos, um duelo através de projetos de decretos legislativos apresentados na Câmara pelo Deputado Márcio Labre, do PL, do Rio de Janeiro, e no Senado pelo Senador Weverton, respectivamente em 2019 e final de 2019. Daí resultaram fatos que inclusive mereceram averiguação por solicitação minha, da Advocacia-Geral do Senado e da Justiça federal e distrital federal daqui de Brasília, ou seja, esse conflito se exacerbou a ponto de haver um boletim de ocorrência apresentado pelo Ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas. E a solução administrativa à vida é que concorre para delimitar o campo das autorizações a busca de um marco regulatório das autorizações, para que elas não sejam feitas a esmo, como se acusou... Eu não estou entrando no mérito. A Senadora Soraya mostrou que tem um lado, ela é absolutamente liberalizante, ou tanto quanto possível. Eu acho que tem que haver a busca desse... Eu concordo com essa busca de um freio de arrumação, sem que haja prejuízo total para uma parte, mas também que não haja uma inibição total para a outra. Há várias estatísticas apresentadas. Nós solicitamos... Quero lembrar que a Senadora Kátia Abreu participou muito disso. O Senador Fernando Bezerra Coelho liderava o Governo nessa época. Foi um momento de tensão legislativa. Não quero jamais chegar à questão além disso. O fato é que a pergunta da Senadora Soraya tem que ser modernizada, atualizada, contextualizada, eu diria.
16:32 R	Os senhores têm posição a respeito deste binômio concessionárias e... Não são permissionárias, mas podemos dizer que equivalem, em termos constitucionais até equivalem à autorização com permissão. Essa é a minha pergunta. E a segunda parte da minha indagação... O Senador Dário Berger não acreditaria que é o Esperidião que está falando aqui, se eu não fizer um comentário sobre a ANTT, que também está na cabeça dele. Nós temos um histórico de lombo doído pela falta de eficácia na fiscalização de uma concessão em Santa Catarina. Lombo doído porque nós temos... E é bom que seja assim, que o político apanhe primeiro, no sentido figurado da palavra, se possível. Nós temos uma concessão federal assinada em 2008 que previa a conclusão do contorno viário da grande Florianópolis em fevereiro de 2012, e essa obra continua com um ritmo anormal, desequilibrado. E foi em função desse desequilíbrio que eu apresentei o requerimento que eu peço que o Senador Dário Berger coloque em votação, ao final da reunião, para que nós chamemos o Tribunal de Contas da União e a ANTT, porque, do jeito como está assinado o aditivo da fiscalização da obra, a empresa só será multada uma vez por ano, só no aniversário da concessão. Repito. O aniversário é em fevereiro. Hoje nós sabemos que o ritmo da obra é anormal, mas não se pode fazer nada! Está na cara! Se existem sete pontos críticos e dois estão paralisados, com menos de... Pelo eventograma, não faltam parâmetros e termômetros. Pelo eventograma, em outubro, um deles, o do Alto Aririú, entre a conexão da 282 com o contorno, deveria ter 70% da obra executada, está com 28%. Como é que vai cumprir um cronograma que prevê a conclusão da obra para dezembro de 2023? A obra está paralisada! Ela não está com ritmo lento, está paralisada desde abril. A Trombeta, que é o extremo sul, deveria estar com 82% da obra executada em outubro, está com menos de 30%, paralisada! Então, é lógico que não precisa chegar fevereiro para tomar providências. Por isso, eu diligenciei junto à ANTT. Recebemos aqui inclusive o Diretor-Geral, Dr. Rafael Vitale, que tem nos dado toda atenção. Pessoalmente, eu não tenho nada a registrar. Estou falando funcionalmente, quanto aos resultados. E a ANTT aprovou, no dia 14 de novembro, véspera do feriado, numa reunião praticamente destinada a isso, a execução de um outro programa de monitoramento específico para este caso, que é fora da curva e fora do desvio. É fora da curva que o desvio faz, quer dizer, está fora de controle. Se está fora de controle, tem que ser domesticado com muita determinação, assiduidade e persistência, e com tecnologia. Isso foi aprovado pela ANTT, no último dia 14.
16:36 R	E é para que nós possamos debater este assunto que eu volto a falar do requerimento que V. Exa. colocará se me atender e atender ao seu próprio entendimento, ao final da reunião. Mas eu quero que os senhores saibam que vocês vão entrar com uma responsabilidade, e não é daqui para a frente, não. A responsabilidade de ambos é, como diria o Odorico Paraguaçu, "prafrentemente", mas respondem também pelo "pratrasmente". E eu acho que vocês têm que contribuir, para concluir, para que o processo de concessões não se desmoralize de uma vez, porque falta pouco. Nós não temos dinheiro para investimento. Não há PEC, Wellington... Não há PEC do Papai Noel como esta que está sendo apresentada. Você gostou do nome? PEC do Papai Noel é aquela em que você vai aos Correios, pega aquelas cartas das crianças... "Quero isso, quero aquilo", empilha e faz uma PEC. É a PEC do Papai Noel. "Atenda isto". De onde é que vem? Não se sabe. Então, não há recurso para a execução. Senador Dário Berger várias vezes invectivou aqui. Nós precisaríamos estar investindo 20 bilhões a 25 bilhões, Senador Eduardo Gomes, só em rodovias por ano. O orçamento do Dnit compreendendo manutenção, Senador Wellington, o senhor que é Presidente da Frente Parlamentar... Com manutenção, é 6,5 bilhões. O Relator do Orçamento... Não é, não. O Relator do Orçamento, Marcelo Castro, propôs uma emenda de 3,5 bilhões para manutenção. É claro que nós aprovamos. Foi aprovado aqui para aumentar para 10 bilhões, incluindo manutenção. Então, se o processo de concessão cair, como em vários estados já aconteceu... Não está aqui o Senador Jayme Campos, mas ele já contou histórias, não é? Foi por causa da situação do Mato Grosso que nós aprovamos o regime de autorização para ferrovias dentro do estado. Não é assim? E a autorização interestadual, dependendo do Governo Federal. Então, os senhores vão assumir isso. Não tem mais tempo nem gordura para queimar para habilitar o processo de concessões. E não tem outra.
16:40 R	O próprio Vice-Presidente eleito disse: "Olha, nós temos que dar um jeito de colocar mais recursos no Dnit". Ou ninguém leu isso? Recursos de onde? Se tiver, me avisa. Eu até sou a favor da flexibilização do teto para investimentos. Mas isso é outra conversa. O que eu quero lhes dizer é que são dois jovens, preparados formalmente, sem dúvida, mas vocês estão assumindo uma responsabilidade e não pensem - repito e concluo - que é daqui para frente, é com tudo que está lá dentro. Portanto, vão ter que trabalhar bastante para dar condições ao mais da equipe, que é liderada pelo Rafael Vitale, que eu considero uma pessoa competente. Repito: não tenho nada de pessoal para falar aqui. O que tenho para dizer é o seguinte: não dá mais para defender a execução de uma concessão - todo mundo diz que a iniciativa privada sabe fazer as coisas - em que existem sete pontos críticos - esses cinco estão tocando bem, e esses dois estão paralisados. Ou seja, Eduardo Gomes, eu tenho uma corrente belíssima, muito forte para te vender, mas está com dois elos podres. Você quer ficar com ela? Não, porque basta que haja um elo fraco para que não valha nada a corrente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, tire fora os dois elos, mas aí você não pode usar a corrente naquele corpo ou naquela pedra ou naquele objeto, porque ela não vai ter o tamanho para entrar, para abranger, ou seja, o contorno só funcionará se os pontos críticos estiverem concluídos. Então, essa minha palavra se alongou para lhes dizer o seguinte: uma coisa é lhes dar a responsabilidade e a honra; outra coisa é lhes dizer que a cobrança é um passivo que vocês vão ter que ajudar a consertar. Boa sorte! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS) - Só um dado aqui, porque o Senador Esperidião Amin falou que a Soraya tem um lado, é liberal, liberal. Eu não sou anarquista. Entendo que necessitamos de uma regulamentação mínima para que as coisas não saiam do eixo, mas fechar o mercado, não, jamais, e manutenção de oligopólios, jamais. Nós precisamos abrir este mercado para que possamos crescer. Então, é isso. Tem que ter um meio termo. Obrigada. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, podemos falar já no atacado para terminar? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Não tem pergunta aí? Foi só comentário? Tem pergunta aí, Esperidião? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, só comentário. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - É só comentário? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Só comentário... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Qual é a posição deles a respeito... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Exatamente, é uma pergunta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, sobre a questão da concessão e... Não botei versus, mas poderia ser concessão - hífen - autorização. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Beleza! Vamos ouvir o nosso Presidente da Comissão, o homem da infraestrutura no Brasil. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - Eu também não tenho perguntas para fazer, eu tenho muito mais considerações também. Eu acho que foi falado aqui pelo Senador Esperidião Amin... Primeiro, eu quero agradecer à Senadora Soraya, porque, de qualquer forma, aqui a gente está dando celeridade àquilo que é necessário para o Brasil: as agências. Votamos a criação de mais duas diretorias para a Antaq - sempre lutei por isso porque uma agência funcionar só com três diretores é praticamente impossível. Faltou um, já fica difícil deliberar. Então, acho que foi um avanço aqui a sabatina e aprovarmos aqui os novos diretores da Antaq também.
16:44 R	Em relação à ANTT, o Senador Esperidião colocou uma condição muito clara, aliás, para todas as agências. As agências ainda não conseguiram a maturidade suficiente no Brasil, o papel verdadeiro, a compreensão de qual é o papel de uma agência e, inclusive, a independência total do Governo, porque aí... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Estão defendendo o interesse dos colaboradores e não os do Brasil. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois é. Então, esse é um aspecto que eu acho que o Senador Esperidião, com a sua experiência de vida, quis colocar para vocês que são jovens. E a expectativa que nós temos no Brasil e principalmente com a nossa infraestrutura de modo geral... Eu disse aqui dos avanços que houve no setor aquaviário, mas, no setor rodoviário, realmente a situação é... No rodoviário é pior, mas eu digo no transporte terrestre no Brasil, que é o papel da agência. É muito crítico, mas muito crítico mesmo. E aí, claro, eu falo pelo meu Mato Grosso. Eu estou aqui eleito pela população mato-grossense, então estou aqui para defender a população mato-grossense e o interesse do Brasil. Claro, pelo fato de o nosso estado ser o maior produtor hoje de grãos, principalmente graças aos sulistas que para lá foram, os catarinenses, os sul-rio-grandenses e também os paranaenses, que nós chamamos todos de gaúchos... Graças à competência e ao arrojo desses homens e mulheres que para lá foram, transformaram o nosso estado, assim como o Centro-Oeste e outras regiões do Brasil. Mas nós que somos lá do interior realmente dependemos muito principalmente da ANTT. E a ANTT precisa evoluir muito na atuação dela junto às concessionárias. Aqui a Senadora falou também do oligopólio ou monopólio... Enfim, oligopólio é pior ainda, não é, Senadora Soraya? Mas no Brasil hoje o sistema ferroviário está praticamente dependendo de duas... Claro que aprovamos as autorizações. Acho que isso será um avanço, sim, esperamos isso. O papel da agência é não só fiscalizar e principalmente aplicar multas... Só multa não resolve, multas que são impagáveis... Nós temos que fazer com que as empresas tenham realmente capacidade de execução. Aí entra o papel de a agência ser uma verdadeira reguladora, não ser dependente do Governo e muito menos das empresas que querem dominar por dominar o mercado. Nós citamos exemplos das concessões rodoviárias que foram feitas, infelizmente todas elas mal modeladas. E aí o Governo tem culpa? Tem, mas a agência também tem, porque quem concede é a agência. Lucas Asfor e Felipe, que eu acho que têm mais ou menos a idade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente a mesma idade, a mesma juventude, enfim... O Felipe é advogado ou é engenheiro? O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ (Fora do microfone.) - Geógrafo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Geógrafo? O importante é que são jovens. Ao votarmos, nós estamos aqui na esperança de que V. Sas. possam realmente atender o Brasil. É uma responsabilidade muito grande, são cinco anos de mandato - cinco anos de mandato, mais do que o de todos os Deputados Federais que foram eleitos nesta eleição e que vão assumir. Então, vocês vão perpassar o mandato de toda a Câmara dos Deputados. Aqui, claro, tem alguns Senadores que ainda terão mais quatro anos de mandato e, portanto, podem ter outras candidaturas, enfim, outras situações.
16:48 R	Mas eu quero aqui realmente cobrar da juventude e da intelectualidade de vocês, a esperança de que vocês possam realmente ajudar o Brasil. Não é só ajudar o Governo, porque o Governo é transitório, mas a agência, não, ela existe para sempre, e é esse papel das agências que nós não podemos deixar desmoralizar, porque são jovens, estão na maturidade ainda, e é importante, inclusive, que nós aqui... Aí eu quero colocar mais uma posição: nós da Comissão de Infraestrutura somos aliados de vocês, de todas as agências que têm relação com esta Comissão. E a gente percebe que muitos... Não é o caso de vocês, que não estão nem tendo tempo de falar muito, porque não está havendo perguntas, dado que estamos hoje no esforço concentrado... Não sei se é bom ou ruim para vocês, mas muitos vêm aqui, fazem o compromisso solene e depois esquecem que a relação é feita com todos os Poderes. Então, é importante que vocês levem para a agência esse conceito de que nós precisamos continuar tendo uma excelente relação, porque aqui estamos todos nós eleitos legitimamente para representar cada um o seu estado, cada um a sua comunidade. Não vou me delongar aqui em falar os problemas do meu estado; vou lá na agência logo que vocês tomarem posse. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Pode responder o Senador Esperidião Amin e a Senadora Soraya. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Eu só queria dizer que o Senador Wellington Fagundes tem toda a razão, tanto é que eu fui o Relator da medida provisória que ampliou os cargos da Antaq. O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ (Para expor.) - Pois bem, obrigado, ilustríssimos Senadores e Senadora pelas considerações. Vou começar de trás para a frente. Primeiro, vou fazer esse compromisso; estava aqui, nas minhas palavras. Senador Wellington, o senhor sabe, o senhor já esteve diversas vezes comigo no Ministério da Infraestrutura, e o compromisso vai além. Se o senhor me convidar, eu venho aqui - não precisa o senhor ir até a agência - para que a gente possa construir soluções conjuntas, porque a boa técnica da regulação diz que a gente precisa ouvir o setor regulado, precisa ouvir a sociedade. Os senhores, por muitas vezes, igual o Senador Esperidião Amin, que tem um drone contratado lá no contorno de Florianópolis, por ter a capilaridade da sua representação política, recebe as informações até antes mesmo das instituições. Então, essa relação é bastante profícua. Os diagnósticos são irretocáveis. De fato, a gente tem uma escassez de alocação de recursos na infraestrutura brasileira, sobretudo de rodovias, e a agência tem um desafio. Para dar um número que retrata isso, a gente tem hoje 13 mil quilômetros em contratos de concessão - são 24 contratos - e a gente tem uma pipeline, ou seja, um portfólio no programa que endereça mais de 24 mil quilômetros, ou seja, se a gente tem essa dificuldade com 13 mil quilômetros, se a gente mais do que dobrar isso, ou praticamente dobrar isso e não organizar a instituição, isso vai se asseverar. Então, respondendo um pouco essa questão, em função da provocação do Senador Esperidião Amin, eu acho que a deliberação que a ANTT adotou nessa última reunião, fazendo uma fiscalização mensal, é bastante consistente e pertinente. Eu diria - é a reflexão que eu tenho, Senador - que, se concretizada a minha designação, chegando à agência, é levar a proposta de avaliar, de se criar uma matriz de risco - há empreendimentos que têm mais riscos -, e eventualmente alocar esse tipo de procedimento para outros contratos também, a partir de uma gestão de risco. Por óbvio, a agência não vai conseguir fazer isso para todos os contratos, não é uma medida eficiente, mas, para pontos mais críticos, isso faz muito sentido.
16:52 R	Então, esse é meu primeiro registro. Acho que passa também pela modernização regulatória. A gente tem contratos que foram da primeira onda de concessão. O Brasil está aprendendo, e eu acho que é essa a trajetória. Com relação à questão do marco regulatório do Trip, respondendo primeiro à pergunta do Senador Esperidião Amin, que foi bastante contundente, eu não tenho posição formada porque não conheço todos os autos do processo, mas tenho princípios que eu acho que orientam bastante a minha decisão e queria compartilhar com os senhores. Quando a Senadora Soraya comentou que eu sucedi o meu colega Marcello da Costa Vieira, o marco legal já estava dado, a Lei 14.298, de 2022, que modificou a Lei 10.233. E hoje a agência está no esforço regulatório de regulamentar esse marco. Três pontos estão em discussão, que esse marco inovou, que são a questão da viabilidade técnica, operacional e econômica. Eu acho que é sobre isso que se dá o debate. Isso está na procuradoria da agência hoje. Por aquilo de que eu tenho notícia, nem dentro da agência há um consenso formado, isso está em construção. Questões complexas têm soluções complexas e multifacetadas. O princípio que eu acho que tem que preponderar aqui é: esse é um serviço público, então é importante que seja preservada a sua continuidade, a segurança viária, a sua perenidade e, por óbvio, a eficiência do ponto de vista de custos, do ponto de vista de distribuição de linhas. O ponto ótimo entre essas três variáveis é que é o princípio que a gente precisa achar: abrir o mercado sem deixar de lado a prestação de serviço, a perenidade do serviço e a segurança viária. Isso não é trivial; não é trivial aqui, não é trivial em nenhum lugar. (Soa a campainha.) O SR. FELIPE FERNANDES QUEIROZ - Então, acho que são esses pontos que respondem um pouco às perguntas que foram colocadas. O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA (Para expor.) - Pois bem. Espero também aqui responder a, pelo menos, um pouco de cada pergunta ou consideração que foram colocadas, mas volto a falar em relação ao meu posicionamento, falado inicialmente, no sentido de que nós precisamos eventualmente tomar conhecimento de tudo que está em andamento no âmbito da agência caso seja confirmada a indicação, mas, como bem disse o Felipe, nós temos alguns princípios e ideias gerais sobre as situações. Em relação ao marco regulatório rodoviário, entendo que todo o arcabouço legal, no que diz respeito à regulação, deve imprimir algo que conceda segurança jurídica a todos os envolvidos na situação, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico e social, desde que de modo sustentável. A agência reguladora, de um modo geral e, em especial, a ANTT, deve funcionar como um ponto de equilíbrio entre os participantes - entre o poder concedente, entre a concessionária e o particular. É claro, é óbvio que há situações em que há essa indisposição entre os partícipes, mas aí é que vem o papel legal, o papel normativo, o papel de equilíbrio da agência.
16:56 R	E volto a falar que essa relação, essa interlocução entre agências, essa participação social entre a agência e os Parlamentares, e o Congresso é de fundamental importância para uma melhor, uma maior efetividade das ações da agência, em especial da ANTT, na medida em que o Parlamentar, em especial o Senador, representa o Estado e, portanto, conhece as demandas na ponta da região, na ponta do local. Então, sem essa interlocução, é impossível, na minha visão, qualquer tipo de atuação aceitável de qualquer agência reguladora, mais especificamente da ANTT. Então, é mais ou menos isso, em linhas gerais, o que eu considero, de modo principiológico, no que se refere à atuação da diretoria de uma agência reguladora. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MS. Para interpelar.) - Só uma questão: o senhor reconhece que há antijuridicidade dentro da regra do circuito fechado? O SR. LUCAS ASFOR ROCHA LIMA (Para expor.) - Eu não me sinto capaz - eu tenho toda a humildade do mundo - de antecipar qualquer tipo de convencimento, de convicção a respeito de algo que está em construção, que está sendo debatido. Eu tenho completa ciência de que o circuito fechado hoje é previsto legalmente e há insatisfação em determinados setores em relação a isso. Portanto, eu não posso antecipar sem ter conhecimento de todos os dados e de todos os elementos no âmbito, no seio da ANTT para firmar, de antemão, qualquer tipo de posicionamento neste momento, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Senador Eduardo, Líder do Governo no Congresso, com a palavra. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Senador Wellington Fagundes, a quem eu cumprimento, primeiro registrando o meu agradecimento, o meu respeito, principalmente pela sua luta no Congresso Nacional, no Senado da República, mas também como ex-Deputado Federal, na coordenação da Frente Parlamentar de Infraestrutura, um Parlamentar dedicado a esse tema que perpassa todas as agências reguladoras de serviços do Brasil na área de infraestrutura, em especial a ANTT. Então, primeiro faço o registro de gratidão a V. Exa. pelos encaminhamentos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... por tudo que passamos no dia de hoje, debatendo essa relação entre Congresso, Governo Federal, sociedade, setores de regulação. É muito importante que a gente compreenda que o Parlamento é isto: o Parlamento é esse debate permanente. Estendo também à Senadora Soraya Thronicke os meus agradecimentos pelo debate, pelo bom debate, pela razão de suas defesas e pela capacidade de diálogo que nós temos na Casa e que ela sempre representou com muita tranquilidade, com muita transparência. Então, fica a minha gratidão à Senadora Soraya. E faço um agradecimento também especial ao Senador Dário Berger, Presidente desta Comissão, que teve um dia de luta muito grande, com muitas agências no mesmo dia e agências com votações e encaminhamentos muito importantes para o país. Quero aproveitar também, Presidente Senador Dário Berger, e agradecer ao Senador Esperidião, ao Senador Bispo Guaracy, ao Senador Omar, que está aqui, reeleito para esta Casa, e agradecer, nesta Comissão, espero eu, o relacionamento nesses três anos e dois meses como Líder do Governo no Congresso Nacional, sempre sendo respeitado e tendo com os colegas o melhor relacionamento possível.
17:00 R	E, neste dia de Comissão de hoje, um dia propositalmente extenso, que é para a gente ter tempo de agradecer a todos, quero desejar sucesso ao Dr. Lucas Asfor Rocha e ao Dr. Felipe Fernandes Queiroz, que vão assumir a função de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e dizer da nossa confiança no sistema regulatório brasileiro, para que ele, a cada dia que passa, se entenda mais com a realidade brasileira, a realidade orçamentária. Uma boa regulação precisa ter o contrato do serviço público, o orçamento do instrumento do serviço público para a população e a ação direta da agência reguladora. Nem sempre isso é possível. Quase nunca, é possível. Mas o sistema regulatório mundial é, aparentemente, novo. Ele encontra um melhor serviço na Inglaterra e em alguns países que já o adotam há alguns anos. E a política regulatória do país também passa por essa consolidação. Então, que seja a escolha dos nossos dois diretores hoje, Presidente, o símbolo de uma juventude que tem uma carreira consolidada e que resolve oferecer esses predicados profissionais a um setor de benefícios à população. Tenho a certeza de que a gente ainda poderá aqui vê-los, uma boa pá de vezes, sendo conduzidos e reconduzidos às agências reguladoras. Então, fica minha gratidão a todos. Muito obrigado pelo dia de hoje, Presidente Dário Berger, por quem tenho grande respeito e admiração. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exa. Senador Omar, vou passar a palavra primeiro para o Senador Guaracy Silveira, que já tinha me pedido anteriormente. Depois... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu tenho um respeito enorme pelos mais velhos. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - E, se o Senhor é o meu Pastor... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Eu agradeço. Meu Presidente, Senador Dário Berger; meu Líder Eduardo Gomes, companheiro e amigo desde o ano de 1998... O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Desde 1938. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É mais ou menos isso aí. É combatente da Revolução Constitucionalista. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Coluna Prestes! O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É! Coluna Prestes! Vou antecipar para 1924. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Ontem nós votamos no comunista Engels. (Risos.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Está ruim, não é? Mas, meu Presidente, V. Exa. me deu um pouco de medo quando disse: "Eu estou para perder a paciência". (Risos.) Mas, graças a Deus, a virtude da paciência continuou com V. Exa., e isso é bíblico, quando se diz: "Sede paciente, suportando uns aos outros". E o senhor, V. Exa. suportou a todos nós. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - "Suportai-vos uns aos outros", diz a Bíblia! O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - É! Exatamente! Esse é meu professor! Agradeço a correção. "Suportai-vos uns aos outros" ou "suportando uns aos outros", são as duas versões, Senador, porque nós temos algumas versões que dizem a mesma coisa. Mas V. Exa. tem um nome que justamente deve significar paciência mesmo. Sabe? Havia um conquistador sírio, da Pérsia, e um preposto dele chamado Dário ou Dario esperou o momento certo, com muita paciência, às margens do Rio Eufrates, para invadir e conquistar a Babilônia no ano 536 a.C. Então, paciência é uma virtude. Parabéns por nos ter aguentado, por nos ter suportado todo esse tempo! Meus parabéns! Aos nossos dois sabatinados...
17:04 R	Lucas, você tem uma enorme responsabilidade com a verdade, porque o maior evangelista do Novo Testamento justamente se chamava Lucas. Lucas escreveu a Paulo e, no fim, grande parte da Bíblia Sagrada, do Novo Testamento, é de um xará seu. Felipe, você tem o apóstolo, tem o evangelista. Então, os três nomes que estão na mesa são muito comprometidos com a Bíblia. Mas eu queria dar um conselho, dos meus 70 anos - viu, Senador... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não estou nem ouvindo. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - ... a dois jovens. Dois jovens que devem lutar justamente para que o Brasil de amanhã seja melhor. Mas eu me lembro também de um velho guerreiro aqui deste Congresso Nacional, que foi o Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ele disse a seguinte frase, ao proclamar a Constituição, em 2 de fevereiro de 1987: "A moral é o cerne da [...] [República]. A corrupção é o cupim da República". E ele disse também, terminando: "Não roubar, não deixar roubar", não ser corrupto e não deixar ser corrupto. Isso deve ser o caminho e a direção de qualquer político ou qualquer pessoa, em qualquer cargo onde estiver. Então, meus jovens, sei da determinação de vocês. Procurem sempre construir um futuro melhor para o Brasil, melhor para a geração do futuro. Deus os abençoe com determinação, com honestidade! Agradeçam a Deus pelos acontecimentos. Saibam que todos nós, meu Presidente, estamos abaixo de Deus e simplesmente somos a consequência dos amigos que temos. Deus abençoe o mandato de vocês! Parabéns! Tenham sempre este lema: ser muito fiéis à Constituição, às nossas leis, ao povo brasileiro. Saibam sempre que as autoridades não somos nós, a autoridade é o povo brasileiro. Ele que é o nosso patrão. Façam isso. Servir o povo é servir a pátria. Amar a pátria é amar a Deus. Meu Presidente, meus parabéns! Deus te abençoe! Deus abençoe todos! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Muito bem. Muito obrigado! Senador Omar Aziz, V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Pela ordem.) - Primeiro quero cumprimentar V. Exa., Senador Dário Berger, que me deu a honra de, nesses últimos anos, estarmos juntos aqui no Senado Federal. V. Exa. sempre com essa educação, carinho e respeito pelos colegas. Quero cumprimentar os colegas Senadores e cumprimentar o Lucas e o Felipe, que estão sendo sabatinados, mas eu sou um crítico das agências reguladoras e eu não posso deixar de me posicionar, até porque eu vou me posicionar lá. Eu acho que nós perdemos o foco em relação às agências reguladoras aqui no Congresso, Senador Dário - e V. Exa. participou de todas essas votações, como o Senador Amin e o Senador Eduardo. Vamos lá para a Agência Nacional de Aviação Civil. A gente aprova as leis aqui, as empresas fazem o que querem, a Anac não se posiciona. Isso acontece em todas as agências reguladoras. E quem representa realmente a população dentro de uma agência dessas? Quem está lá representando o consumidor dentro de uma agência reguladora dessas? Não tem representante. Nós temos que rever muita coisa.
17:08 R	O Senador Eduardo Gomes, sobrinho do Brigadeiro Gomes, que foi candidato a Presidente... Isso segundo o Amin. O Amin é historiador, então eu não questiono. Eu não questiono, ouviu, Bispo? Negócio de historiador... Ele disse: olha, o Eduardo é sobrinho do Brigadeiro Gomes, que foi candidato a Presidente. Então... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Bem, o Brigadeiro Gomes eu não conheci, agora o pai dele eu conheci de foto. (Risos.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Mas ele tem... O aeroporto de Manaus, o internacional, tem o nome dele, é Eduardo Gomes. Então, veja bem, alguma coisa ele tem a ver com isso. Mas, voltando ao tema, eu vou ser rápido e objetivo. Vocês são dois jovens e... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC. Fora do microfone.) - Oi, Heinze! O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - O ambiente estava muito bom... Estava bom. Chegou um gaúcho, o ambiente já dá um... Não vem, não! Eu só gosto de Cacequi, rapaz; não quero conversa com outro... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Ele não é de Candelária? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - Sim, mas eu sou de Cacequi. Aí... Senador Dário, eu acho que... Vocês são jovens, e o espírito público deve prevalecer em qualquer órgão do Governo Federal, principalmente em uma agência em que vocês têm um mandato, como disse há pouco o Senador Wellington, de cinco anos. Vejam bem, nós estamos votando aqui, no dia 23 de novembro, nomes para ocuparem as agências, quando, daqui a um mês, vai ter um novo governo, uma nova mentalidade, um novo pensamento. Mas eu respeito a pauta que o Presidente do Senado me impõe e respeito a pauta que o Presidente desta Comissão impõe. Então, se foi pautado, nós temos que fazer o nosso dever: votar "sim" ou "não". Eu não vou votar contra vocês dois; vou votar a favor - aqui eu não voto, mas voto lá, se der quórum hoje. Vocês vão ter os nomes sabatinados aqui e, daqui a pouco, se der quórum, com certeza serão analisados pelos 81 Senadores, dos quais alguns estarão presentes. Quero mais é recomendar que a prioridade tem que ser o consumidor, aquela pessoa que utiliza, aquele cidadão que é obrigado a andar no transporte coletivo, andar nas estradas malcuidadas do nosso país... (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - ... onde a gente vê grandes acidentes, com perdas de vidas. Mas não são só vocês: a Aneel, nem se fala; a Anac, é brincadeira... Nós temos aí um serviço, depois que foi criado pelo Fernando Henrique Cardoso - quando ele privatizou, criou essas agências reguladoras porque ia terceirizar -, e nós avançamos em algumas regiões, mas em grande parte das regiões, como na minha região, não se avançou. E as nossas estradas lá são rios - daqui a pouco é a Antaq -, que não têm nenhuma fiscalização. Vocês escutam e assistem, de vez em quando, sobre barcos que transportam um número de passageiros acima, e a Marinha do Brasil não funciona lá. Lá é uma... Não existe. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - É a realidade da nossa Amazônia. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM) - É a realidade da Amazônia. Cada região tem uma realidade. Eu, por exemplo, na primeira vez que fui a Santa Catarina, esse jovem cidadão que está ao meu lado esquerdo era o Governador. E naquele ano houve a maior enchente em Santa Catarina, Florianópolis ficou debaixo d'água. Eu era da União Nacional dos Estudantes, e nós tivemos o congresso lá.
17:12 R	Por isso que um camarada ontem foi votado, o Engels, que era o parceiro do Marx. O Engels ontem foi votado lá. O Eduardo Gomes era o cara que mais torcia pelo Engels ontem. (Risos.) Para o Conselho Nacional do Ministério Público ele foi votado. Mas quero desejar a vocês dois sorte. E que a gente possa realmente prestar um pouco mais de atenção a quem precisa do serviço. Não é quem ganha com o serviço. Quem ganha tem o direito de ganhar, é natural, é trabalho, tem que ganhar, mas a gente tem que olhar isso. As agências reguladoras foram criadas porque antes era o Estado que cuidava dessa fiscalização. E nós precisaríamos de alguém para fiscalizar. Por isto que vocês têm um mandato de cinco anos: para não ser pressionados por governo que esteja, para terem autonomia para poder fazer aquilo que é correto. E ninguém vem para cá se não tiver o mínimo do currículo para ser analisado pelos Senadores. Então, eu espero que vocês, dois jovens, que tem aí muito tempo de vida pública ou privada, conforme a escolha de cada um de vocês, possam contribuir principalmente para o consumidor e para o cidadão que precisa desse serviço. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Declaro encerrado o processo de votação e solicito que... Tão logo esteja visível no painel o resultado, eu proclamarei o resultado. Já está lá. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Então, Lucas Asfor Rocha Lima, 17 votos SIM e 1 voto NÃO. Total: 18 votos. Felipe Fernandes Queiroz: 18 votos. Total: 18. Pede para mim aí. Eu vou colocar em deliberação o requerimento do Senador Esperidião Amin. Como nós já discutimos essa questão anteriormente, não foi possível votar naquela oportunidade, faltou só votar. Então, eu submeto à votação o Requerimento apresentado pelo Senador Esperidião Amin nº 33, de 9 de novembro de 2022. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 33, DE 2022 Requer realização de audiência pública a fim de analisar a efetividade das ações de fiscalização da ANTT, no contrato de concessão da BR 116/376/PR e BR 101/SC Trecho Curitiba - Palhoça. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Então, os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do Senador Esperidião Amin. Não havendo mais matéria a tratar... As matérias serão encaminhadas ao Plenário do Senado Federal para terem consequência na sua tramitação. Não havendo mais... Antes de encerrar a nossa reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Aprovada. Só nós dois mesmo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - SC) - Só nós dois mesmo. (Risos.) Por fim, agradeço a presença de todos, em especial dos indicados das agências reguladoras, e também de todas as senhoras e todos os senhores. Está encerrada a nossa reunião. (Iniciada às 10 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/11/2022 - 16ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura