O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

A reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.

Passo a palavra ao nobre Senador Tasso Jereissati para que possa proceder ao seu relatório do Projeto de Lei 412, de 2022.

Concedo a palavra ao nobre Senador Tasso Jereissati.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, o senhor me permite uma questão, pela ordem?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Nós vamos ter provavelmente dificuldade com o quórum - vamos acompanhar aqui o relatório do nosso querido Senador Tasso Jereissati -, mas eu queria lhe pedir, se fosse possível, que o item 4, cujo Relator é o Senador Vanderlan, que é apenas um requerimento de nossa autoria, que V. Exa. pudesse ou antecipar ou... Eu queria que ele fosse apreciado uma vez que se trata de criação de uma frente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Vamos aguardar ter quórum de deliberação, porque ainda não é suficiente. Nós temos que ter 14 Senadores para, então...

Eu vou passar à leitura do relatório do Senador Tasso Jereissati enquanto aguardo...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... que os nossos colegas possam compor o número necessário para deliberação.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Como Relator.) - Sr. Presidente Otto Alencar, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com o princípio de homenagear o uso eficiente do tempo desta CAE e ressaltando que é do conhecimento amplo das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, levo ao conhecimento apenas parte do novo relatório, com as novidades em relação às emendas que aqui foram apresentadas.

A necessidade desse novo relatório deve-se ao fato de que, por despacho da Presidência da Mesa, de 17 de novembro, foi apensado o Projeto de Lei 1.684, de 2022, do Senador Jader Barbalho, ao conjunto do qual fazem parte os Projetos de Lei nºs 2.122, de 2021, do Senador Weverton; 3.606, de 2021, do Senador Veneziano; e 4.028, de 2021, do Senador Marcos do Val.

Também foram apresentadas novas emendas, todas do Senador Weverton, de nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3.606, de 2021, além da Emenda nº 3-T ao PL nº 412, de 2022, que explicitam, como objetivo da futura lei, o fomento a práticas de agricultura de baixo carbono, da conservação e restauração de vegetação nativa e de recuperação de áreas degradadas.

Acolhemos parcialmente todas as emendas apresentadas aos projetos em trâmite conjunto.

Também, em decorrência de negociações com representantes da CNI e do agronegócio e em nome de um entendimento, resolvemos alterar alguns comandos do substitutivo para: um, estabelecer que, a exemplo do que é praxe no plano internacional, ficarão de fora do mercado regulado a agropecuária, a exploração florestal e o uso alternativo do solo desenvolvidos em propriedades rurais, considerando-se essas atividades como passíveis de geração de RVE, no âmbito do mercado voluntário, caso não impliquem supressão da vegetação nativa; dois, fortalecer o conselho consultivo, determinando que sua composição deverá respeitar o princípio do equilíbrio entre os diversos interesses representados, impondo do ao órgão regulador a obrigação de justificar decisões discordantes de suas recomendações, garantindo-lhes a oportunidade de opinar sobre o Plano Nacional de Alocação de Direitos de Emissão de Gases de Efeito Estufa; três, determinar que, entre os critérios que nortearão a elaboração do Plano Nacional de Emissões estejam a consideração dos esforços de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa por parte das instalações reguladas, a outorga de Degee aos agentes regulados até o limite de emissão previsto no Plano Nacional de Alocação será não onerosa, o caráter plurianual do plano, a proporcionalidade entre as reduções exigidas a cada setor do mercado regulado e sua respectiva contribuição nas emissões totais do país, o tratamento diferenciado para determinadas categorias de empresa em função da sua capacidade de adequação às obrigações de redução de emissões.

Ademais, julgamos importante fomentar a geração de créditos de carbono em áreas sob risco ambiental e na Amazônia Legal, por inspiração pertinente e oportuna do Senador Jader Barbalho, instituindo linhas de créditos específicas.

Voto.

Considerando o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 412, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1-T, 2-T e 3-T ao PL nº 412, de 2022, da Emenda nº 1 - PLEN, ao PL nº 2.122, de 2021 e das Emendas nºs 1-T e 2-T ao PL nº 3.606, de 2021, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela prejudicialidade do PL nº 2.122, de 2021; do PL nº 3.606, de 2021; do PL nº 4.028, de 2021; e do PL nº 1.684, de 2022.

Esse é, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o resumo do meu novo relatório, com informações sobre as alterações que promovi em relação ao relatório apresentado em 8 de novembro.

Eu queria aproveitar, Presidente, Senador Amin, para fazer uma espécie de despedida, pois se trata, talvez, provavelmente, de minha última contribuição a esta tão importante Comissão, presidida de maneira tão competente pelo Senador Otto Alencar. Eu queria aproveitar para agradecer a todos aqueles Senadores que compõem esta Comissão pela contribuição, pelo aprendizado que tive oportunidade de ter aqui na convivência com todos os senhores, e dizer até da feliz coincidência de estar fazendo esta última participação nesta Comissão diante de não só dois grandes Senadores, mas de dois grandes amigos.

Esse é o meu voto, Presidente.

Como não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, encerrada a discussão.

Não podemos deliberar agora. Não há quórum para deliberação.

Mas eu concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin e saúdo o nosso Senador e Governador eleito do Estado de Santa Catarina, meu querido amigo Jorginho Mello.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, saudando igualmente V. Exa., ilustre califa, e o Senador Jorginho Mello, eu quero direito de resposta ao Senador Tasso Jereissati.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu concedo e também vou na mesma linha de V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vamos fazer aqui uma fileira de direito de resposta...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu quero também direito de resposta ao meu querido amigo Tasso Jereissati.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - ... contestando, primeiro porque nem que a gente tenha que baixar em diligência o relatório para ele voltar a participar da reunião...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Tomar informações no Estado do Ceará.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Tomar informações complementares. Algum recurso regimental nós vamos usar para que não seja verdadeiro o que ele falou.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu não posso deixar de fazer aqui o registro, que tenho certeza de que é da unanimidade dos que puderem fazer, porque o Senador Tasso Jereissati honra o Senado Federal com a sua presença. E essa presença nós vamos esticar o máximo possível. E, mesmo ele não sendo investido no cargo de Senador, ele será sempre um exemplo para todos nós de fidalguia, de lealdade, de clareza e de espírito público.

E ainda quero dizer que pode ser que nesta Comissão ele tenha eventualmente outras participações, mas ele está ainda por cumprir na Comissão de Constituição e Justiça uma tarefa muito importante que é a apresentação do seu relatório, do seu substitutivo, porque tem alterações, do projeto de lei complementar de avaliação de custo e de benefício de todos os incentivos fiscais, o PLP 41, ao qual S. Exa. deu uma atenção muito especial.

E há uma reclamação hoje, unânime, no país que é submeter a avaliação de custo e benefício, quanto a emprego, geração, manutenção, competitividade do setor beneficiado e vantagem para o consumidor, de cada R$1 dos 450 bilhões a que anualmente a União, sem contar estados e municípios, renuncia ou subsidia. Essa avaliação que a economia reclama e todos os ministros - e, certamente, futuros ministros da Fazenda - consideram prioritária, essa matéria ainda será iluminada, se Deus quiser, pelo Senador Tasso Jereissati, assim como tem feito com todas aquelas a que tem dedicado a sua atenção.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço o Senador Esperidião Amin.

De igual forma, Senador Tasso Jereissati, eu quero dizer a V. Exa. que já o conheço há muito tempo, foi Governador do Estado do Ceará, inovador, fez uma gestão que modernizou o Estado e serviu, inclusive, de exemplo para outros Governadores que assumiram o seu lugar, fez escola. O então ex-Ministro da Fazenda, ex-Governador do Ceará Ciro Gomes, que foi Prefeito de Fortaleza, indicado por V. Exa. no Ceará...

V. Exa. é uma referência como gestor, competente, correto, honesto, inovador e trabalhador. Inclusive, trouxe programas importantes para o Brasil. Os agentes comunitários de saúde foram uma iniciativa de V. Exa. como Governador. Eu era Secretário de Saúde do meu Estado, a Bahia, e fui lá copiar para levar para a Bahia os agentes comunitários, os soldadinhos da saúde, que hoje fazem um trabalho maravilhoso, evitando doenças relacionadas à vacinação, à veiculação de água que não seja potável.

Dentro do PSDB, V. Exa. sempre foi uma figura respeitadíssima. Teria todas as condições de, por exemplo, se quisesse, ter sido candidato a Presidente da República, e exerceria o cargo de forma muito eficiente e correta.

Como Senador da República, relatou um dos principais projetos que por esta Casa passaram. Lembro-me, inclusive, do novo marco regulatório do saneamento, que foi importante, já em execução em vários estados da Federação.

Portanto, do ponto de vista de deixar a Casa, eu acredito que a figura física de V. Exa. deixará a Casa, mas ficará sempre a lembrança de um Senador que cumpriu com suas obrigações, que deixou o exemplo de figura pública da mais alta qualidade, que tem todas as virtudes que deve ter um Senador, chegando, com uma longa vida pública, aonde chegou sem nunca ter a sua figura pública, política ou administrativa sequer, de longe, algo que fosse uma mácula na sua história de vida. Portanto, cumpriu o dever, seguiu aquilo que está preestatuído na nossa lei.

Até porque a lei existe para todos nós, para limitar o poder, para circunscrever o poder de cada um de nós, e, para um político que exerceu todos os cargos, como V. Exa. exerceu, sem nunca tê-la transgredido em momento nenhum, sem nenhuma dificuldade de andar de cabeça erguida por onde passou, sem dar satisfação ao Ministério Público, à Justiça, porque andou dentro da lei. V. Exa. deixa um exemplo muito bom para todos os brasileiros que acompanham a vida pública de V. Exa. aqui no Senado Federal, no seu estado e no Brasil.

Vamos aplaudi-lo pela contribuição que ele deu aqui na CAE, no Plenário do Senado, na Bahia e no Brasil. Não só os Senadores, mas que toda a plateia aplaudiu V. Exa. pelo que V. Exa. significa para a política brasileira. Muito obrigado por sua participação aqui na Comissão de Assuntos Econômicos!

Senador Esperidião Amin, o seu item 4 ainda não pode ser votado, porque nós precisamos de 14 para deliberação, e só temos até agora 10 Senadores que confirmaram a presença.

Tem, inclusive, uma matéria importante para a capital do Estado do Rio de Janeiro, que é um empréstimo que me foi solicitado à votação hoje pelo Prefeito da capital do Rio, o Prefeito Eduardo Paes, que é um empréstimo de US$135 milhões para várias atividades no estado pelo Bird.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor permite que eu secunde aqui um pedido para convocar os Senadores Carlos Portinho, Romário e Flávio Bolsonaro para estarem aqui presentes?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Ah! Pois não! Mas é o Senador Carlos Portinho, que é do Estado do Rio de Janeiro, Senador Romário e o Senador Flávio Bolsonaro. É uma coisa de interesse do Estado do Rio de Janeiro, e eu espero que nós possamos ter esse quórum qualificado.

Enquanto isso, eu concedo a palavra ao nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Senador Veneziano.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, meus cumprimentos. Bom dia e uma ótima semana a todos os companheiros e companheiras.

Eu queria pedir a V. Exa., se possível e regimental for, que o nosso registro, o meu registro fosse feito, tendo em vista que eu não estou conseguindo fazê-lo através dos instrumentos de que disponho neste instante. Não sei se é possível... Não gostaria, obviamente, de na minha ausência prejudicar as deliberações tão importantes, algumas, que V. Exa. já chamou. Não sei se é possível. Eu queria fazer o meu registro...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - É possível! É possível, perfeitamente possível!

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Peço desculpas por não ter conseguido chegar pessoalmente à nossa Comissão, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não! Quero confirmar a presença do Senador, e, se ele desejar usar a palavra, ela será concedida.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O Senador Irajá não deu presença ainda.

Senador Irajá, V. Exa. não deu a presença, não confirmou a presença ainda.

Senador Irajá, deseja falar?

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Por videoconferência.) - Sim!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Bom dia, meu amigo Irajá!

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Por videoconferência.) - Eu queria confirmar a presença no sistema remoto. Eu não consegui pelo aplicativo.

Já conseguimos quórum de deliberação.

Já foi encerrada a discussão do relatório do nobre Senador Tasso Jereissati.

Eu coloco a matéria em votação.

A votação é nominal.

Os Senadores já podem votar pelo sistema eletrônico.

A votação, aliás, é simbólica.

Aprovado o relatório do Senador Tasso Jereissati, o substitutivo, e será encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente, onde será também apreciado em decisão terminativa.

Portanto, foi aprovado o substitutivo do Senador Tasso Jereissati, com as alterações que foram feitas de acordo com o seu entendimento.

Mensagem nº 2.

Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito.

Eu pediria aqui ao Senador Carlos Fávaro que assuma a Presidência, porque eu vou relatar.

O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT. Fora do microfone.) - Não sou membro.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não é membro, não? Tasso, você pode assumir aqui, para eu relatar um projeto do interesse do Estado do Rio de Janeiro, da capital do Estado do Rio de Janeiro, nossa Cidade Maravilhosa?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Em uma demonstração desprendimento dos soteropolitanos, que foram sucedidos - hein, califa? - pela cidade do Rio de Janeiro como capital do Brasil... Anteriormente, era Salvador.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Quatro e meia eu te ligo.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Vamos ao item.

Relator, Senador Otto Alencar, que tem a palavra.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Como Relator.) - Agradeço a V. Exa., Senador Tasso Jereissati.

Esta é a Mensagem nº 86, de 2022, da Presidência da República, nº 621, de 24 de novembro de 2022 na origem, que solicita a autorização do Senado Federal para que seja contratada operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$135.238.245, de principal, entre o Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), cujos recursos se destinam ao financiamento do Projeto de Ajuste de Desenvolvimento Sustentável da capital do Estado do Rio de Janeiro, dirigida pelo Prefeito Eduardo Paes.

Este é um projeto que foi desenvolvido pelo ex-Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e hoje Deputado Federal, competente Deputado Federal Pedro Paulo.

Trata-se de pleito do Município do Rio de Janeiro na contratação desse empréstimo, e o programa em questão foi considerado como possível de obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamento Externo, na forma da Recomendação do Cofiex nº 3, de 17 de fevereiro de 2022.

A Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Parecer SEI nº 11.884/2022/ME, de 22 de agosto, prestou as devidas informações sobre as finanças da União e analisou as informações referentes ao mutuário, manifestando-se favoravelmente ao oferecimento da garantia da República Federativa do Brasil à referida operação de crédito.

O Banco Central efetuou o credenciamento da operação em 9 de junho de 2021, sob o Registro de Operações Financeiras TB 112.692. E o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do seu Parecer SEI nº 12.856/2022/ME, de 6 de outubro de 2022, pronunciou-se pela legalidade das minutas contratuais e regularidade na apresentação dos documentos requeridos pela legislação para o encaminhamento do processo ao Senado Federal para fins de autorização da presente operação de crédito e da correspondente concessão de garantia por parte da União, desde que previamente a assinatura dos instrumentos contratuais seja verificada e o cumprimento substancial das condições de pagamento de precatórios e formalização do respectivo contrato de contragarantia entre o ente e a União.

Análise.

A minuta do acordo de empréstimo indica que o financiamento visado tem dois objetivos: fortalecer a gestão fiscal para melhorar a sustentabilidade fiscal de médio prazo; e acelerar a transição para o desenvolvimento urbano de baixo carbono resiliente e inclusivo.

O desembolso do empréstimo ocorrerá em uma única tranche. Trata-se de uma operação a ser realizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, regulamentado pela Lei Complementar 178, de 2021. Destaca-se que a Prefeitura do Rio de Janeiro solicitou adesão ao PEF em 4 de novembro de 2021, deferida pela Secretaria do Tesouro Nacional em 20 de dezembro de 2021.

Com efeito, o já citado Parecer SEI, considerando atendidas as exigências todas já anunciadas na inclusão do programa na Lei Orçamentária de 2022 do município, 7.235 de 2022; a obtenção de autorização do Poder Legislativo local e oferecimento das contragarantias da União; o cumprimento da regra de ouro das finanças públicas que veda a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital; a observância do limite para relação de despesas e receitas correntes; o atendimento do limite do comprometimento da respectiva receita corrente líquida pelas operações contratadas no âmbito do PEF; a situação de adimplência do ente em relação ao garantidor; a existência de margem suficiente para que o município reembolse a União caso tenha que honrar o compromisso assumido na condição de garantidora.

Quanto à oportunidade e à conveniência, e à viabilidade aos riscos do Tesouro Nacional, o titular daquele órgão entendeu que a presente operação de crédito deve receber garantia da União.

Por fim, conforme PGFN, foi observado o disposto no art. 8º da Resolução nº 48 do Senado Federal, de 2007, que veda a disposição contratual de natureza política atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis brasileiras, bem assim que implique a compensação automática de débitos e créditos.

Voto, Sr. Presidente.

Em conclusão, o pleito do Município do Rio de Janeiro encontra-se de acordo com o que preceitua a Resolução do Senador Federal nº 15, de 2020, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte:

Projeto de Resolução do Senado Federal.

Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$135.238.245 para o empréstimo nas atividades que foram aqui explicitadas.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º. O Município do Rio de Janeiro é autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$135.238.245.

Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao financiamento do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Sustentável.

Art. 2º. A operação de crédito referida no art. 1º desta resolução deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;

II - credor: Bird;

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$135.238.245;

V - juros: taxa de financiamento garantida durante a noite, acrescida de margem variável divulgada periodicamente pelo Bird;

VI - atualização monetária: variação cambial;

VII - cronograma estimado: US$135.238.245 em 2022;

VIII - prazo total: 258 meses;

IX - prazo de carência: 18 meses;

X - prazo de amortização: 240 meses;

XI - periodicidade de amortização: semestral;

XII - sistema de amortização: constante;

XIII - comissão de compromisso: 0,25% ao ano sobre o saldo não desembolsado;

XIV - comissão de abertura: 0,25% sobre o valor do financiamento;

XV - sobretaxa de exposição do Bird ao País: 0,5%;

XVI - juros de mora: 0,5% acrescido à taxa de juros da operação, em caso de mora.

Portanto, Sr. Presidente, esse é o meu relatório, que é pela aprovação do empréstimo à capital do Estado do Rio de Janeiro, à Cidade Maravilhosa, que hoje é comandada pelo Prefeito Eduardo Paes, que, com muita honra, está filiado ao nosso partido, o PSD. Esse foi um projeto do seu antigo Secretário de Fazenda, hoje Deputado Federal, Pedro Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Muito obrigado...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Assessora de Salvador como capital do Brasil.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Mas não fica e nunca ficou nenhum baiano e nenhuma baiana com nenhum tipo de inveja, porque Salvador deve muito pouco ao Rio de Janeiro e o Rio de Janeiro a Salvador também. são duas cidades belíssimas. Não venha com essa história, não.

Eu sei que o senhor defende Floripa.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Não vai criar briga, não é, Senador?

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não vai criar briga entre carioca e baiano. Carioca e baiano têm muita coisa em comum.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Fora do microfone.) - A matéria está em discussão.

Senador...

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Gostou da rima?

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Antes de abrir a discussão, eu gostaria de fazer uma menção a dois consultores legislativos que nos prestigiaram e foram fundamentais na execução do nosso projeto de crédito de carbono, dois consultores que eu queria aqui homenagear e agradecer pela contribuição gigantesca que eles deram: o Habib Fraxe, provavelmente primo do Esperidião... O que você é do Esperidião?

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - E o Ailton Braga. Estão os dois aí. Muito obrigado a vocês dois.

Com a palavra o Senador Carlos Portinho.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente Senador Tasso, meu querido Senador Otto - parabéns pelo seu relatório -, demais colegas, a cidade do Rio de Janeiro tem uma carência muito grande de investimentos. A Prefeitura, assumida pelo Prefeito Eduardo Paes, do qual o PL inclusive tem como seu Vice o nosso emblemático Nilton Caldeira, um baluarte da política... Desde a fundação do PL, fazemos parte do Governo de igual forma.

O Rio de Janeiro é uma cidade que teve muita dificuldade em acertar as suas finanças por conta de uma gestão anterior bem desastrosa. Para terem uma ideia, até o ano passado o Rio de Janeiro estava no Cauc. Eu não conseguia nem transferir emenda para a minha própria cidade. Felizmente, houve o saneamento das finanças do Rio e agora o Rio mostra capacidade inclusive para a retomada de empréstimos.

Durante os dois primeiros anos, a cidade sofreu com a falta de investimento, teve muita dificuldade. Ainda está a olhos vistos para quem visita o Rio de Janeiro a desordem urbana, problemas com transporte e necessidade de investimentos.

No campo da sustentabilidade, do desenvolvimento sustentável, o Rio de Janeiro sempre esteve à frente, sempre foi pioneiro dos grandes projetos e agora retoma, através desse empréstimo, a possibilidade de dar seguimento a projetos que são do maior valor para a cidade do Rio de Janeiro.

Então, com essas considerações, acrescentando ao excelente relatório do Senador Otto, venho pedir aqui o apoio aos colegas e essa ajuda na votação para aprovarmos o empréstimo de US$135.238.245 para a cidade do Rio de Janeiro. Que sejam bem investidos e faça o Prefeito da cidade um bom uso.

Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.

Os Senadores que concordam permaneçam como estão.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Qual é o projeto?

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - É o projeto de empréstimo para o Rio de Janeiro.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Sr. Presidente, só queria encaminhar um requerimento de urgência para que seja apreciado no Plenário hoje ainda essa matéria.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Projeto aprovado.

Coloco em votação o requerimento de urgência assinado pelo Senador Carlos Portinho e pelo Senador Otto Alencar.

O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AM. Fora do microfone.) - Eu sou a favor.

O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Aprovado então.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, eu sou portador da solicitação do Senador Jorginho Mello para que entre na pauta primeiro o item 3, já que eu tinha pedido uma inversão. É seguir a pauta, então: o item 3, além da votação do item 1 e logo depois do 4, para o qual eu tinha pedido inversão de pauta, mas agora...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Item 3

O projeto de lei é de autoria do nobre Senador Jorginho Mello, hoje Governador do Estado de Santa Catarina. Quero parabenizá-lo pelo seu trabalho, pela sua campanha. E o Relator é o Senador Irajá, a quem eu concedo a palavra.

Está concedida a palavra, Senador Irajá.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas Senadoras e Senadores, vou direto ao relatório.

Vem ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei Complementar nº 127, de 2021, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para retirar a obrigatoriedade da adoção de sublimite de R$3,6 milhões para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, para os estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja maior do que 1%, ou para aqueles que não tenham adotado o sublimite de receita bruta anual de R$1,8 milhão.

O PLP nº 127, de 2021, está disposto em quatro artigos.

O art. 1º altera o art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para retirar a obrigatoriedade da adoção de sublimite de R$3,6 milhões para efeito do recolhimento do ICMS e do ISS, para os estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja maior do que 1%, ou para aqueles que não tenham adotado o sublimite de receita anual de R$1,6 milhão. Em qualquer caso, a aplicação de sublimites será opcional para os estados e para o Distrito Federal.

Como decorrência dessa alteração, o art. 13-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que determina a aplicação do sublimite da receita bruta anual de R$3,6 milhões, como condição para o enquadramento do contribuinte como empresa de pequeno porte para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional; e o §4º do art. 19 da Lei Complementar nº 123, que trazia exatamente a obrigatoriedade de aplicação do sublimite.

O art. 2º do PLP, por sua vez, estende para a sexta faixa de cada um dos anexos os mesmos percentuais de repartição da receita entre os tributos aplicáveis à quinta faixa, em decorrência da extinção da obrigatoriedade da aplicação do sublimite de R$3,6 milhões. Na redação atual, em função da aplicação obrigatória do sublimite, a arrecadação do Simples Nacional da sexta faixa é repartida apenas entre os tributos federais. Com a aprovação do PLP em análise, o ICMS e o ISS poderão continuar sendo recolhidos dentro da sistemática do Simples Nacional, caso o estado ou o Distrito Federal não opte pela aplicação do sublimite de R$3,6 milhões.

Por fim, o art. 4º da proposição dispõe que a lei que dela se originar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do oitavo mês subsequente ao da sua publicação.

Na justificação, o autor expõe a complicação que representa, para os fiscos e para o contribuinte, a existência dos sublimites obrigatórios no Simples Nacional, que obriga diversas empresas a pagarem o ICMS e/ou o ISS fora desse regime tributário.

A matéria foi distribuída unicamente à CAE, em apreciação não terminativa. No Plenário do Senado Federal, necessita de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa para sua aprovação, nos termos do art. 69 da Constituição Federal.

Na CAE, não foram apresentadas, até mais ou menos uma hora atrás, emendas à matéria.

Análise.

A competência da CAE para analisar proposição relativa a tributos advém do inciso IV do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.

No tocante à constitucionalidade, em relação ao PLP 127, de 2021, verificamos:

a) a competência da União para legislar sobre Direito Tributário, nos termos do inciso I do art. 24 da Constituição Federal;

b) a competência da União para instituir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte e regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da alínea "d" do inciso III do caput e do parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal.

Quanto à juridicidade, o PLP 127, de 2021, está em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio e não viola qualquer princípio geral do Direito, sendo necessários, contudo, alguns reparos pontuais para sanar erros materiais e evitar dúvidas na interpretação e aplicação de seus dispositivos.

Impõe-se a correção de todas as tabelas dos Anexos I a V, que apresentam ajustes não justificados, alteração nos limites superiores das faixas que correspondem aos limites de receita bruta anual para enquadramento como ME e EPP, respectivamente, de R$360 mil para R$450 mil; e de R$4,8 milhões para R$6 milhões, no novo teto.

Os reparos acima são apresentados sob a forma de emendas de redação.

Com relação à técnica legislativa, o PLP 127, de 2021, obedece aos ditames da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. É necessário apenas um pequeno reparo na ementa para explicitar o objetivo da proposição, o que será feito por meio de emenda de redação.

No que diz respeito às normas fiscais, a proposição é adequada do ponto de vista orçamentário-financeiro, pois não gera renúncia de receitas para a União.

Quanto ao mérito, a proposição merece guarida. A facultatividade da aplicação de sublimites ao Simples Nacional em relação ao ICMS e ao ISS é, de fato, medida que contribui para a efetiva simplificação do regime tributário das empresas de pequeno porte, trazendo benefícios para o contribuinte e para as administrações tributárias.

Voto.

Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 127, de 2021, com as emendas de redação que foram apresentadas.

Emenda de Redação nº...

O voto é favorável, Presidente.

Eu gostaria de agradecer a oportunidade de relatar essa matéria, cumprimentando e parabenizando o Senador Jorginho Mello pela autoria do projeto e pela proposição, que tem como objetivo, na essência, simplificar o nosso regime tributário, que todos nós sabemos como é complexo, colocando de forma facultativa aos estados e aos municípios a retirada da obrigatoriedade da adoção de sublimites.

Essa é uma iniciativa importante que visa a gerar ambiente de negócios no país, sobretudo agora, no período em que nós saímos definitivamente dessa trágica pandemia que nós vivemos nos últimos dois anos.

Eu queria agradecer a oportunidade, agradecer e cumprimentar o Senador Jorginho Mello, que inclusive está presente na sessão, e parabenizá-lo também pela vitória nas últimas eleições ao Governo de Santa Catarina, desejando muita sorte e sucesso na gestão.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Irajá.

Parabenizo-o pelo relatório e coloco a matéria em discussão.

Para discutir, Senador Portinho.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Meu caro Presidente, Senador Otto, e querido Relator, Senador Irajá, eu sou autor da Emenda nº 1, que é um substitutivo que versa sobre três questões.

Certamente na origem, quando o Senador Jorginho Mello ingressou com esse projeto de sua autoria, sem dúvida alguma o foco era a questão do sublimite, mas, com o avançar dos meses, surgiu no seio da sociedade uma discussão a que o Senador Jorginho de forma alguma poderia ficar alheio. Ele me trouxe essa discussão, que diz respeito ao aumento do teto das micros e pequenas empresas, ou seja, a uma atualização na tabela, aumentando as faixas. Esse é um ponto fundamental dessa emenda. Essa é uma discussão que está na mesa, esse é um projeto que trata justamente do estatuto. Embora tenha mirado originalmente o sublimite, há uma demanda da sociedade pela atualização do teto para a micros e pequenas empresas. E eu aqui sou o interlocutor da demanda do Senador Jorginho Mello, que nos representa muito bem e a esse setor. Esse é o primeiro ponto de que eu gostaria, Senador Irajá, como falamos anteriormente... Podemos levar para o Plenário? Podemos, mas eu acho que é um tema sensível e que tem o apoio do Governo - quero deixar registrado - e é simpático a todo o setor, àqueles que empreendem no nosso país.

A segunda questão diz respeito a justamente corrigir um defeito de uma legislação anterior que está jogando os acordos tributários, a composição de dívidas tributárias para a Receita Federal, quando a composição tributária em qualquer atividade empresarial tem ocorrido com a PGFN. É a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tem, na verdade, a relação dos devedores, que tem os valores atualizados e que tem por lei... Eu entendo... E deveria ser assim, não fosse essa alteração mais recente que tumultuou. Na verdade, o que a gente quer é recuperar o que sempre foi e o que é para outras empresas: se você vai negociar o seu déficit tributário é com a PGFN, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e não, com a Receita Federal, que tem outras funções.

Então, basicamente são esses dois tópicos: atualização da tabela que eu apresento e o aumento das seis faixas. O anexo traz justamente os novos valores, os percentuais de alíquota e o valor a deduzir de cada um proporcionalmente. E o anexo traz também o percentual de repartição dos tributos: dessas alíquotas, o que vai para o Imposto de Renda, o que vai para CSSL, o que vai para a Cofins, o que vai para PIS-Pasep, CPP e ICMS.

Então, Senador Irajá, como acredito que é uma demanda positiva, atual, que trata do mesmo projeto, porque, inicialmente, é o sublimite, mas ele altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, eu entendo que é pertinente essa emenda neste momento e gostaria de saber de V. Exa. se haveria a possibilidade de acatar esses dois itens: o aumento das faixas e a composição com a Fazenda, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, como sempre é para outras empresas.

Em caso negativo, Senador Irajá, apenas lamento, vamos reapresentar, mas acho que é uma oportunidade de o texto já aqui embasado por todos, pelo apoio de todos, poder ir para o Plenário na sua forma final, acolhendo esses dois pontos de emenda. Se não for o caso, eu peço apenas que seja registrado que foi rejeitada a Emenda nº 1, por mim apresentada, e o farei de novo no Plenário, mas acho que a gente pode avançar já aqui na CAE, que é o foro temático competente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu pergunto ao Senador Irajá, que é o Relator, sobre a observância do que propõe aí o Senador Portinho e qual seria a conclusão a respeito do...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Mas o Senador está online aqui, ele pode até responder ao Portinho agora.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não, é porque talvez haja Senadores que não concordam com a emenda do Carlos Portinho pela repercussão que ela pode ter nas finanças dos estados...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Deixe-me perguntar ao Irajá aqui. Ele está online.

Senador Irajá, V. Exa. ouviu as ponderações colocadas pelo Senador Portinho?

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Por videoconferência.) - Para poder ampliar o debate, seria importante a gente ouvir também a opinião do autor do projeto, que está presente na sessão.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

Senador Jorginho Mello, o Senador Irajá propõe ouvi-lo a respeito do que foi colocado pelo Senador Carlos Portinho, V. Exa. que é o autor do projeto.

O SR. JORGINHO MELLO (Pela ordem.) - Eu faria um apelo ao Senador Irajá - até conversei com ele um pouquinho alguns minutos atrás - sobre... Eu sei que chegou agora, há pouco tempo, às mãos dele essa emenda do Senador Portinho, mas é uma oportunidade de ir para o Plenário com toda a aprovação. Foi discutido com o Governo, está tudo nos conformes para que... O subteto é uma opção do Governador em fazer ou não. Então, dá o direito, porque é uma lei complementar, de o Governador de poder manter o sublimite, porque hoje ele tem um subteto, tem 4,8 mil, ele pode ficar em 3,6 mil, e alguns outros sublimites. Ele pode... Se quiser, ele mantém; se quiser ficar no limite do Governo Federal, ele pode deixar. Então, eu faria um apelo ao Senador Irajá, ele que sempre foi muito parceiro da micro e pequena empresa e tem nos ajudado e muito, que se ele pudesse acatar esse substitutivo do Senador Portinho, nos ajudaria muito em Plenário, com exceção do art. 18, desse percentual do ISS, que é um assunto mais complicado e que tinha que ser conversado depois com o próprio Governo e o Sebrae, que fez essa proposição, mas eu acho que não pode estar no corpo do projeto. Então, acatar o substitutivo...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Porque é um tributo municipal.

O SR. JORGINHO MELLO - É. Com a exceção, com a exceção do art. 18, que é um tributo municipal, e a gente não pode estar interferindo nisso.

Então, eu faço um apelo respeitoso ao Senador Irajá, pergunto se ele pode acatar o substitutivo, excluindo o art. 18.

Eu agradeço. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Obrigado, Senador Jorginho.

Senador Irajá. Senador Irajá.

Com a palavra o Senador Irajá, Relator.

O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - TO. Como Relator. Por videoconferência.) - É claro que nós estamos completamente abertos a sugestões que têm como objetivo, Presidente, aprimorar a proposta, principalmente quando há uma ideia ou há uma iniciativa, como aconteceu com a do Senador Portinho, para que nós possamos ampliar os tetos de enquadramento tanto da empresa de pequeno porte quanto do Simples Nacional, como houve aqui uma emenda apresentada anteriormente que propunha, que propôs, na verdade, uma ampliação de R$4,8 milhões para R$6 milhões.

No que se refere à parte da discricionariedade da Receita ou mesmo da PGFN para arbitrar sobre repactuações de dívidas de passivos tributários, eu também tenho uma convicção pessoal de que é o fórum adequado.

Então, eu acho que a gente não está divergindo aqui no mérito, mas, talvez, na forma, em como fazê-lo, até porque esse substitutivo foi apresentado agora na abertura da sessão, ou seja, nós não tivemos tempo hábil para poder analisar todo o substitutivo. Inclusive, há uma sugestão do próprio Senador Jorginho de que seja revogado não sei se o art. 8º ou art. 18, que ele mencionou. E, se faz a sugestão, certamente, é porque é plausível.

Então, eu não tenho discordância. Pelo contrário, tudo que tem como objetivo melhorar o ambiente de negócio, facilitar a vida do pequeno empresário é uma bandeira que eu defendo há 12 anos no Congresso Nacional, e o faço com a maior alegria, prazer e convicção. Então, não tenho nenhum óbice às sugestões que foram apresentadas. Nós só precisamos aqui adequar o texto, porque há uma restrição por parte do autor a um artigo... Eu não entendi bem qual é o artigo, até porque o substitutivo foi apresentado agora na abertura da sessão e nós não tivemos tempo hábil de analisar, mas eu estou plenamente de acordo. Ao que for bom para o micro e pequeno empresário brasileiro eu sou favorável. Ao que, obviamente, for ruim, não conte com a minha solidariedade.

Eu estou aberto, Presidente, a esse ajuste, seja agora, na CAE, que é o fórum apropriado, seja também no Plenário, até porque não é uma matéria terminativa. Eu estou aberto a sugestões e a construir um texto consensual. Não há nenhuma discordância.

O SR. JORGINHO MELLO - Senador Presidente Otto, eu agradeço a sensibilidade do Senador Irajá. O texto seria então o do substitutivo, com a exclusão do artigo décimo oitavo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Dezoito.

O SR. JORGINHO MELLO - Art. 18 do substitutivo do Senador Portinho.

O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Portinho.

Depois, tem a palavra o Senador Guaracy e depois o Senador Veneziano.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Deixe-me só fazer um esclarecimento.

O meu querido Fernando Bezerra até chamou a atenção, para o fato de que o aumento das faixas poderia culminar em algum prejuízo na arrecadação principalmente dos estados que têm uma arrecadação em cima de empresas de pouco faturamento.

Mas, na verdade, como esse é um tema, Senador Fernando, que já brotou na sociedade e está sendo discutido na Câmara - há um parecer do Consefaz para a Câmara em que ele estabelece o que seria essa faixa -, essa é a faixa que a gente está adotando. Então, a gente está adotando a faixa sugerida pelo Consefaz. Assim, entendo que o prejuízo é mitigado, porque tem embasamento técnico e do próprio Consefaz.

Então, só para deixar claro, seria a aprovação das emendas, com exceção daquela que trata do art. 18, ou seja, a emenda que aumenta a faixa e a emenda que leva à PGFN a transação tributária, como sói ocorrer em diversas outras situações empresariais.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não! Senador Guaracy com a palavra.

O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discutir.) - Bom dia! Peço a bênção de Deus sobre a Presidência do Senador Otto, dos nossos colegas, de todos que estão aqui e do povo brasileiro que nos assiste.

Parabenizo a brilhante relatoria do Senador Irajá, esse jovem extremamente competente, extremamente trabalhador e extremamente sensível às necessidades da nossa sociedade, que age com muito trabalho, muita eficiência e muita humanidade e que também aceita ponderações, com isso mostrando um espírito democrático. Então, parabenizo o nosso Relator, o mais jovem Senador da República, o Senador Irajá. Parabéns, meu Senador, e que Deus abençoe muito você e sua casa! Desejo a mais pronta recuperação de sua esposa, a belíssima Milena.

Parabenizo também esse Governador Jorginho Mello, que Santa Catarina soube escolher, o que é bom. Aliás, Santa Catarina é um estado espetacular. Eu só viajo a trabalho, não viajo a passeio, mas de vez em quando eu invento de fazer uma viagem para Santa Catarina, que é um lugar diferenciado. E, Jorginho, você foi o mais votado. O povo catarinense realmente teve muito juízo e muita sabedoria ao escolhê-lo. Acompanhei, não estando aqui no Senado, à época, sua atuação brilhante, combativa em todas as situações, e V. Exa., de fato, mostrou uma grande sensibilidade quando pensava na pequena empresa, na microempresa.

A emenda de nosso Líder Portinho também é muito importante. Isso traz justamente a lume do povo brasileiro que nós realmente nos preocupamos com a sociedade brasileira, e isso deve ser o dever de cada Senador, de cada homem, de cada mulher e de cada pessoa que tem responsabilidade com esta pátria e que quer realmente a transparência e o melhor para o Brasil.

Não podemos nos esquecer do brilhante Senador, também de Santa Catarina, Esperidião, que sempre está aqui conosco; do Fernando Bezerra; do nosso companheiro Tasso; e do Otto também.

Então, companheiros, nós estamos realmente trabalhando para o bem do Brasil.

A minha apreciação é pela matéria do Senador Jorginho, hoje Governador Jorginho. Pela inteligência sempre pronta do Senador Esperidião e do Portinho e de todos os colegas aqui... Então, sou extremamente favorável. Parabenizamos, pelo trabalho, os senhores.

Jorginho, Deus o abençoe no Governo de Santa Catarina, aquele estado tão belo, tão bonito, de praias tão lindas, desde Camboriú a Chapecó! Que seja um estado extremamente abençoado, desde a divisa com o Oceano Atlântico até a divisa com a Argentina! Que aquele estado seja coberto de bênçãos do Altíssimo!

Deus abençoe a todos!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Guaracy.

Passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, mais uma vez, meus cumprimentos! Bom dia!

Eu, igualmente, cumprimento todos os presentes e o autor, Jorginho Mello, que se consagrou, na sua passagem parlamentar, como aquele que se pôs sempre em defesa dos micro e pequenos empreendedores.

Sempre tivemos injustiça, mas haveremos, como de fato se constata na fala do Senador Irajá, o Relator, a quem cumprimento, de ter preocupação. Essas mudanças sugeridas pelo nosso brilhante Senador Carlos Portinho se dão na manhã de hoje, o que não nos permite, em que pese toda a força argumentativa e o alcance que se quer dar - isso não se discute - ao mérito proposto pelo Senador Portinho... Mas é um tempo muito exíguo para que nós nos debrucemos sobre os impactos sugeridos na ampliação dessas subfaixas.

Não obstante a segura fala do Senador Portinho trazendo que esses levantamentos já foram feitos, necessário se faz, Presidente, a mim me parece... E por isso peço a V. Exa. e aos demais outros companheiros, sem perda absolutamente de que nós, brevemente, antes do término do ano e das atividades e, portanto, dos próprios debates que haveremos de ter em Plenário sobre a mesma... Eu gostaria de pedir vista a V. Exa. em relação à proposta que trouxe o relatório do Senador Irajá, para a qual foi apresentada uma emenda substitutiva pelo Senador Carlos Portinho. Não quero dizer com isso que desconheço o seu alcance. Antes pelo contrário, nós apenas queremos esse pequeno tempo - quem sabe já para a próxima semana, e me disponho a fazê-lo -, para que apreciemos com mais acurácia essas sugestões feitas, visto que até mesmo o Senador Jorginho Mello dissente de uma das mudanças propostas pelo Senador Carlos Portinho.

Então, eu peço, data maxima venia, aos companheiros presentes vista desse item.

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer apenas um acréscimo, se me permite, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Portinho...

O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Se puder ser vista coletiva, eu fico à disposição para subsidiar o Senador Veneziano com os estudos do Consefaz e para apresentar qualquer dado a todo Senador que ache isso necessário.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin...

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Obrigado.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, é evidente que o Senador Veneziano... Todos nós conhecemos o Regimento, e a vista é regimental.

Acho que o pedido de vista tem que ser respeitado, mas eu queria frisar que o fato de esse subteto ou sublimite ser uma faculdade para o Estado acolher, acho que reduz muito das dúvidas que estejam sendo suscitadas.

Lembro que o clamor pela atualização desse sublimite já nos levou a várias discussões, como disse o Senador Portinho. Quer dizer, o Consefaz, ou seja, o conselho dos secretários de Fazenda, todos reconhecemos que o que está acontecendo, na prática - com um limite tão baixo e com uma inflação que, ninguém pode negar -, é filhote. Eu visitei recentemente lojas vizinhas.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, vizinhas da seguinte forma... Como V. Exa. é sempre o nosso recurso médico e biológico, além de traumatológico, no sentido do sonho que a palavra trauma traz - sonho, em alemão, traum - V. Exa. me ensinou que isso se chama cissiparidade, está certo? É quando uma célula se divide em duas, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Exatamente.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O califa que me ensinou.

Então, é um fenômeno até bizarro, mas eu tenho confiança de que a vista do Senador Veneziano é um pedido de vista construtivo, e esse assunto vai ser sanado o mais rapidamente possível, até porque temos que reconhecer que essa necessidade não foi inventada nem pelo Senador Portinho, nem pelo Senador Jorginho, que o autor do projeto. É algo reconhecido por todos como sendo uma atualização.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

Então, está concedida vista coletiva.

Cinco.

Vamos para o item do Senador Fernando Bezerra. É o item 5?

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Aqui está aparecendo como...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) -

Não é isso?

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Isso, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Então, com a palavra.

Esse é um projeto de autoria do Senador Flávio Arns, e a relatoria é do Senador Fernando Bezerra, para quem eu passo a palavra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, encontra-se nesta Comissão o Projeto de Lei nº 1.789, de 2019, do Senador Flávio Arns. A proposição objetiva elevar para 6% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas devido, a partir do exercício de 2021 até 31 de dezembro de 2025, o limite de dedutibilidade do valor das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente efetuadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual.

Para tanto, inclui inciso IV no §1º do art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje fixa em 3% o referido limite.

Em suas razões, o autor demonstra, com dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o sucesso da ideia, desde que foi inscrita no ECA pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, e argumenta haver "chegado o momento de aproveitar integralmente a potencialidade da sistemática e elevar de 3% para 6%" o limite.

A proposição encontra-se nesta Comissão para decisão terminativa, após ter sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 8 de agosto de 2019, nos termos do Parecer nº 88, de 2019.

Análise.

Compete à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos dos arts. 91, inciso I, e 99, inciso IV, do Regimento Interno, opinar sobre proposições relativas a tributos, finanças públicas e normas gerais de direito financeiro, dispensada a competência do Plenário.

A matéria objeto da proposição versa sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, sua disciplina é condizente com a competência legislativa da União (arts. 24 e 153, inciso III, da Constituição) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional, não havendo impedimentos constitucionais formais nem materiais à sua regular tramitação.

Com efeito, conforme estipulado no art. 48 da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Nesse ponto, não há, nos termos dispostos no art. 61, combinado com o art. 84, ambos da Constituição Federal, prescrição de iniciativa privativa do Presidente da República.

Foi respeitado o comando inserto no art. 150, §6º, da Constituição, que exige lei específica para a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

No tocante à juridicidade, a proposição afigura-se correta. O meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é o adequado. A matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico. O PL também possui o atributo da generalidade, aplicando-se a todas as situações de fato que se insiram na hipótese legal, e se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.

As regras regimentais também foram respeitadas. A técnica legislativa precisa ser apurada. A ementa necessita indicar a norma objeto de alteração, e a linha pontilhada após o caput do art. 260-A da Lei 8.069, de 1990, na forma do art. 1º do PL, deve ser retirada.

Segundo a Nota Técnica - e aqui chamo a atenção dos membros desta Comissão -, Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 37, de 2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a medida adotada no PL não gera impactos orçamentários e financeiros maiores do que aqueles que, atualmente, já se produzem sobre as finanças públicas. Isso porque as providências propostas não aumentam, elevam ou expandem o já existente limite de dedutibilidade, o qual se encontra previsto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

No mérito, o projeto possibilita ao contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física que opta pelo modelo completo de DAA destinar até 6% do valor do seu imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente na declaração. Atualmente esse percentual é de 3%, ou seja, a pessoa física hoje já pode deduzir até 6%, mas existe um limite para você fazer a doação para o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 3%. O que está se propondo com essa iniciativa do Senador Flávio Arns é que a pessoa física possa chegar a até 6% da dedutibilidade que já está prevista na legislação.

O valor total passível de doação para os mencionados fundos, no ano calendário, já é de 6%, ou seja, atualmente, o contribuinte que assim desejar pode, por exemplo, fazer as doações no valor total de 6% do imposto devido durante o ano, ou fazer doações de 3% durante o ano e mais 3% na declaração. A vantagem da doação na declaração é que o contribuinte, neste momento, sabe exatamente o valor disponível para doação e isso facilita e, mais ainda, estimula a prática.

Nesse sentido, apesar de o PL não aumentar o percentual total passível de doação, ele gera um estímulo ao contribuinte ao incrementar o percentual que pode ser doado no momento do preenchimento da declaração, o que é muito bem-vindo.

De fato, como já exposto na Comissão de Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para cumprir sua missão de proteger e de promover a infância e a juventude do Brasil, necessita disciplinar o custeio das instituições que lhe dão vida. Dessa forma, é importante o apoio à proposta de dedução de até 6% do valor do imposto devido para doações feitas diretamente pela cidadã ou pelo cidadão na declaração anual.

Por fim, tendo em vista já nos encontrarmos no ano-calendário 2022, necessária a atualização da redação do inciso IV do §1º do art. 260-A da Lei nº 8.069, de 1990, nos termos do art. 1º do PL.

Isso posto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.789, de 2019, com as emendas abaixo, que estão discriminadas e já disponibilizadas no sistema eletrônico aqui da nossa Comissão.

Portanto, o nosso voto é pela aprovação, com a apresentação de uma emenda de redação, que já está disponível.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra e o parabenizo.

Encerrada a discussão da matéria.

Em votação o Projeto de Lei nº 1.789, de 2019, nos termos do relatório apresentado.

A votação é nominal.

As. Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Quem estiver de acordo com o relatório...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, como o voto vai ser registrado, eu queria que V. Exa. desse curso ao item 4, se fosse possível...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... designando Relator ad hoc...

O painel está aberto para votar.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... mas esclarecendo que o Relator, Senador Vanderlan, através da sua assessoria, se dirigiu à Comissão dizendo que não poderia estar presente e que concorda com a designação de um ad hoc, de acordo com a sua possibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu peço, inclusive, desculpas a V. Exa., Senador Esperidião Amin - sempre presente, um dos primeiros a chegar -, porque eu terminei por colocar o outro projeto.

O item 4 que pede é de iniciativa do Senador Esperidião Amin, o Projeto de Resolução do Senado nº 23, de 2022, que institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.

O seu Relator é o Senador Vanderlan Cardoso, que deu parecer favorável à matéria. O Relator não está presente.

Assim que concluir a votação nominal do projeto anterior, eu vou solicitar ao nobre Senador Fernando Bezerra que possa relatar ad hoc esse da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito, que é de iniciativa do Senador Esperidião Amin.

V. Exa., Senador Esperidião, concorda com a relatoria do Senador Fernando Bezerra ou tem alguma restrição?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Está bom.

Senador Irajá, Senador Julio Ventura, Senador Paulo Paim, Senadora Rose de Freitas, Senador Mecias de Jesus, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Omar Aziz, Senador Confúcio Moura, Senador Alexandre Silveira.

Senador Paulo Paim, concedo-lhe a palavra. Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu quero só adiantar que eu estou à distância, mas já votei. Se o meu nome não saiu no painel, eu acompanho...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Já saiu, Senador Paulo Paim. Agradeço a V. Exa.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Ah, tá! Obrigado, Presidente.

Aproveito a oportunidade para agradecer a V. Exa. sobre a audiência pública que teremos amanhã de manhã, V. Exa. me assegurou, como autor do requerimento, que eu vá presidir. É uma audiência para nós muito importante que vai discutir a criação do estatuto profissional dos trabalhadores, cientistas e cooperativistas. Todas as centrais vão participar, inúmeras confederações, porque é um tema que tem que ficar bem claro seu significado na versão final em relação à estrutura sindical hoje e à criação das cooperativas. O Deputado Federal Baleia Rossi é o autor, o Relator é o Senador Eduardo Braga. Ambos - sinto - estão abertos ao diálogo e para ouvir o conjunto do movimento sindical.

Então, Senador Otto Alencar, eu agradeço muito a V. Exa. a oportunidade de todos que são a favor ou contra participem desse debate amanhã de manhã. Eu representarei, porque eu não sou autor nem o Relator, mas sou interessado no tema, V. Exa. nesse debate.

Obrigado, Senador Otto Alencar.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Obrigado, Senador Paulo Paim, e me coloco inteiramente à disposição de V. Exa. em qualquer tema que aqui desejar.

Os Senadores podem votar.

Já votaram oito Senadores, e esta é uma matéria de votação nominal, com quórum qualificado.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, se o senhor quiser eu posso fazer a leitura do item.

Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Se não tem quórum ainda, eu quero só me somar a V. Exa., ao Senador Esperidião Amin, a todos que homenagearam aí o Senador Tasso Jereissati.

O Senador Tasso Jereissati é um marco para a história do Parlamento, é um grande Líder, um homem que ouve todos os lados. Na própria reforma da previdência, em que ele foi Relator, me ouviu de forma, eu digo, exaustiva. Quantas reuniões eu pedia? E ele me ouviu. E toda vez em que havia um projeto polêmico nesta Casa que envolvia as áreas de atuação de todos nós - no meu caso eu sinto agora -, ele sempre esteve aberto ao diálogo, a encontrar a saída, à discussão. O Senado perde.

Mas, Senador Tasso Jereissati, eu ainda quero fazer uma homenagem para V. Exa. é no Plenário, no dia em que V. Exa. naturalmente fará um discurso. Como foi dito por todos, não que seja o afastamento da vida pública - o Brasil não pode perder o senhor -, mas, se V. Exa. não estiver no Senado, eu tenho certeza que no dia a dia da sua vida V. Exa. estará sempre defendendo as causas do povo brasileiro.

Um abraço!

Eu tinha que me somar porque eu vi aí a fala de tantos, mas eu a farei no Plenário, para ficar um pouco mais próximo do mérito e da história de V. Exa., Senador Tasso Jereissati.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Paulo Paim, eu concordo plenamente com V. Exa. O Senador Tasso Jereissati sempre será uma referência no Senado Federal, com sua presença ou até com sua ausência.

Então, eu peço ao Senador Fernando Bezerra que, então, enquanto se aguarda a votação, V. Exa. possa relatar a matéria, ad hoc, porque o Senador Vanderlan Cardoso não está presente.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vem ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Resolução do Senado nº 23, de 2022, de autoria do Senador Esperidião Amin, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.

A proposição foi apresentada em 3 de agosto de 2022 e foi designada para tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente para a Comissão Diretora do Senado Federal

A constituição de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional, seja na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, ou mesmo bicamerais, dá-se na lacuna regimental. Essas iniciativas baseiam-se, essencialmente, na liberdade de organização política no seio do Parlamento e na vontade da atuação parlamentar lateralmente às tarefas típicas da atividade legislativa e fiscalizatória.

Vale dizer, para ilustrar, que a única menção a grupo ou frente parlamentar nos regimentos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional encontra-se no texto do Senado Federal, no seu art. 42, in verbis:

Verifique-se que, mesmo nessa única referência, não se trata de uma definição para esse Colegiado, mas numa enumeração junto a outros tipos de organização do Parlamento abaixo do Plenário. Evidentemente, encontraremos nos regimentos abordagens para Comissão ou representação, menos para grupo parlamentar.

Na Câmara dos Deputados, o Ato da Mesa nº 69, de 2005, com fundamento no art. 15, incisos I e VII, do Regimento Interno daquela Casa, regula a matéria. Segundo o art. 2º do mencionado ato, considera-se frente parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Federal, destinada a promover o aprimoramento da legislação federal sobre determinado setor da sociedade.

No Senado Federal, não existe norma a respeito, o que não demonstra a falta de importância das frentes parlamentares, mas o princípio da liberdade de organização no que concerne a elas. Seu substrato são as diversas possibilidades de atuação parlamentar no sentido da cooperação, da dedicação a um tema ou do enfrentamento de um problema específico.

Foi baseado nesse princípio que o Senador Esperidião Amin propôs a criação da Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, com os objetivos previstos no art. 1º do projeto, entre os quais realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos que visem a disseminar experiências e informações referentes à utilização de crédito em empreendimentos de micro e pequeno portes e seus impactos socioeconômicos, como a geração de emprego e renda (art. 1º, inciso VII).

Ressalte-se que a liberdade de associação é reforçada no art. 2º do projeto, que determina que a frente será integrada, inicialmente, por Senadores e Deputados Federais que assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros membros do Congresso Nacional.

Do ponto de vista do mérito, a proposição está perfeitamente adequada aos objetivos da atuação congressual, expressa principalmente nas palavras do Senador Esperidião Amin, autor da matéria. Nas palavras do Senador, os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido à elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micros e pequenos negócios.

Nesse sentido, ainda segundo o autor da matéria, a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças visa reunir lideranças e Parlamentares para atuarem junto aos órgãos federais e outras instituições que compõem o sistema financeiro e de crédito no país, a fim de impulsionar e acompanhar o setor de microfinanças no Brasil, especialmente o microcrédito produtivo, dando-lhe a atenção e relevância necessárias para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, a exemplo do que já acontece em vários outros países.

O Congresso Nacional deve, pois, se debruçar sobre os temas de microcrédito e microfinanças e submetê-los ao seu escrutínio, avaliando seus impactos e aprimorando e propondo políticas públicas que levem ao seu crescimento para beneficiar os micro e pequenos negócios que geram boa parte dos empregos e da renda no Brasil.

Voto, Sr. Presidente.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado Federal nº 23, de 2022.

Esse é o relatório e esse é o voto em relação à proposição do nobre Senador Esperidião Amin.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Assim que concluirmos a votação nominal, colocaremos essa matéria em votação.

Senador Fernando Bezerra.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Se V. Exa. me permite, eu posso colocar em votação, porque a votação é simbólica.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pode!

Não há nenhum Senador ou nenhuma Senadora que deseja discutir o tema...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Posso fazer só um comentário?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - O autor, que ficou em silêncio, só agora quer comentar. Eu concedo para o comentário a V. Exa.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu sou o devotado lutador ou tento lutar pela causa da microempresa. Há pouco nós assistimos, digamos, ao aspecto estrutural e fiscal do apoio que temos de dar - foi o sentido do projeto de autoria do Senador. Este aqui diz respeito ao crédito.

E não foi à toa de Muhammad Yunus ganhou o Prêmio Nobel da Paz defendendo o banco dos pobres. Bengali - ele é de Bangladesh -, estudou na Inglaterra e ganhou o Prêmio Nobel da Paz em 2006, defendendo o Grameen, o banco que ele criou em Bangladesh, em que 92% das operações eram com mulheres, numa sociedade islâmica em que havia dificuldade até de contato: ele tinha que ficar do lado de fora da casa, e as mulheres iam fazer operação de crédito de US$0,5, de US$1. Qual o problema? Não tem garantia. O sistema financeiro do mundo exige garantia. Ora, quem não tem garantia, quem é informal vai fazer o quê? Então, ele ganhou o Prêmio Nobel da Paz e, de lá para cá, nós estamos todos procurando mecanismos de crédito; não é o fiscal, não é o estrutural. Então, esse é um esforço complementar àquele que vem sendo feito pelo Brasil.

E o próprio Senador Jorginho Mello hoje renovou a sua luta nesses termos. Santa Catarina foi o primeiro estado do Brasil a criar o Estatuto da Microempresa, em 1983, mas o estatuto é parte do problema ou da solução do problema.

O crédito exige sistema de mútuo, sociedade garantidora de crédito, crédito solidário. Enfim, o mundo está desenvolvendo vários mecanismos para favorecer a operação de crédito para o micro ou empresário individual, como nós chamamos no Brasil. Então, esse é um esforço a mais.

Eu queria agradecer tanto ao Senador Vanderlan quanto aos que já subscreveram a frente, dizendo que nós vamos ter essa luta certamente renovada na próxima sessão legislativa.

Mas a verdade é a seguinte: Senador Tasso Jereissati, para quem não tem garantia para oferecer, é muito difícil. E criar mecanismos ágeis... Eu diria mais: o sistema financeiro não tem nem sala para receber, nem ambiente físico para receber o microempresário. Então, o crédito cooperativo e outros mecanismos, inclusive esses que eu já mencionei, têm que ser criados, implementados e apoiados para resultarem em um capitalismo mais difundido.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Presidente, me permite?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

Senador Guaracy...

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Só para complementar...

Desculpe, Senador.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem.) - Senador Esperidião Amin, só para complementar a sua palavra, uma das inovações... V. Exa., inclusive, citou aí, mas, a meu ver, a grande inovação feita lá em Bangladesh do banco dos pobres foi esse problema com o crédito. Ele criou, como V. Exa. sabe - e eu cheguei a participar, em determinado momento, das discussões do projeto dele -, o crédito solidário, em que o empréstimo entre as pessoas mais vulneráveis, que não tinham condições, carentes, era feito em grupos. Se um dos elementos do grupo ficasse inadimplente, todos os outros eram apenados - apenados não é bem a palavra -, teriam o seu crédito prejudicado e nenhum, provavelmente, de um grupo de cinco, por exemplo, teria um crédito renovado. Então, havia uma solidariedade muito grande, e a inadimplência chegou a uma mínima muito menor do que nos grandes bancos...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Menos de 2%.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Menos de 2%.

Era só para complementar.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Senador Guaracy.

O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente.

Primeiro, eu tenho que parabenizar realmente a iniciativa do Senador Esperidião, esse Senador que chamo de nosso filósofo, embora ele não goste muito da frase - não sei como ele gostaria que o chamasse -, mas eu vou continuar chamando-o de filósofo do Senado. Senador, realmente, nós encontramos, quando falamos do pequeno, do empresário individual, uma grande dificuldade. Eles não conseguem nem ser recebidos nos bancos. Na verdade, é isso daí.

Hoje existem tantos bancos no Brasil - já houve muitos, diminuíram, e agora começaram os bancos digitais -, mas o microempresário praticamente não existe na visibilidade, no radar dos bancos.

Senador Tasso, como V. Exa. é um grande empresário, reconhecido no Brasil todo, de família empresarial, é claro que nunca vê essa dificuldade, mas sente essa dificuldade. A gente vê a sensibilidade de V. Exa., que, por sinal, é um Senador que vai fazer muita falta não só a esta Casa, mas ao Brasil - ao Brasil! V. Exa. vai fazer muita falta devido a conhecer tanto o sistema empresarial, como o político e o social, como o nosso Senador Fernando Bezerra também, dois nordestinos que vão fazer muita falta neste Parlamento. Mas a Bíblia Sagrada diz que há tempo para tudo, não é? Há o tempo em que nós estamos aqui, depois vamos sair, mas vamos continuar, enquanto Deus permitir vida, trabalhando com patriotismo para que o Brasil seja cada dia mais justo e melhor.

O Senador Esperidião tem muita sensibilidade. Nós temos que realmente facilitar, Presidente Otto, para que o pequeno, o micro, o empresário individual seja ouvido, seja visto, porque, olhem... O pequeno empresário, Senador Tasso, para chegar a um banco, precisa pedir audiência e vai ficar numa fila lá por não sei quanto tempo. É muito mal atendido o nosso pequeno empresário. Temos realmente de olhar com muito carinho porque, enquanto uma grande empresa precisa de milhões para gerar um emprego, um pequeno empresário, com poucos mil reais, gera uma empresa. Nós temos que, realmente, fazer o que pudermos, o que estiver em nosso alcance para gerar a facilidade, o apoio. Isso é realmente uma ação cristã e patriótica.

Que Deus abençoe nosso pequeno empresário e o Senado brasileiro!

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.

Já concluído o número de votantes para que seja aberto...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, deixe-me fazer um apelo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Pois não.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Peço que V. Exa. também possa votar nessa importante matéria.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Está completa a votação ali, 14 votos são o suficiente para a abertura do painel de votação...

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Mas V. Exa. pode votar...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Não...

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - ... do projeto relatado pelo nobre Senador Fernando Bezerra, que foi aqui Líder do Governo, a quem eu chamava carinhosamente de mágico, porque conseguiu ser Líder com grande habilidade, contribuiu para o Brasil, aprovando matérias importantes em momentos polêmicos e de alta tensão dentro do Senado Federal. Tenho admiração muito grande por V. Exa.

O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Obrigado.

Presidente, antes de abrir o painel, eu também queria me associar às diversas manifestações que ocorreram aqui mais cedo em relação a essa figura ímpar do Senador Tasso Jereissati. É evidente que eu já disse a ele que ele vai fazer o discurso de despedida do Senado Federal num dia em que eu também estarei em Plenário me despedindo, mas tenho a obrigação de aqui, nesta Comissão, dar este depoimento em favor do Senador Tarso. Ele sempre foi presente nesta Comissão em várias discussões. Em todas as reformas que o sistema financeiro nacional enfrentou, em todos os debates sobre políticas públicas na área da economia, sobre desenvolvimento social, teve presença constante, serena e trouxe a autoridade da sua trajetória.

Eu queria lembrar um pouco essa trajetória. Eu conheci o Senador Tasso antes de ele ingressar na política. Era um grande empresário no Ceará, líder empresarial, militou no Centro Industrial do Ceará. Quando, em 1986, varreu o movimento de renovação e de esperança por todo o Brasil, o Senador Tasso foi convocado pela sociedade cearense para viabilizar um projeto de mudança no Ceará. Ele se elegeu e transformou o Estado do Ceará.

Mais do que transformar um estado do Nordeste que enfrenta tantas adversidades, o Senador Tasso Jereissati inaugurou uma escola da nova política do Ceará e do Nordeste. Ele conseguiu projetar quadros políticos para a política estadual e nacional. Depois, foi presente no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso com sua liderança. A primeira presença dele aqui no Senado Federal foi em debates que ficaram marcados nos Anais aqui desta Casa.

Portanto, eu quero dizer que o Senado, de forma particular, e a política, de forma geral, vão sentir muito o afastamento do Senador Tasso dos mandatos legislativos de que ele tão bem se desincumbiu nos diversos momentos em que teve o privilégio de representar o povo do Ceará, seja no seu estado, seja aqui no Congresso Nacional.

Portanto, meu amigo Tasso Jereissati, que Deus o abençoe, o proteja, o guarde e que você não se recolha apenas aos seus interesses particulares e empresariais, mas fique sempre atento aos movimentos da política nacional, porque você tem muito ainda a oferecer, a contribuir para ajudar o Brasil a ser um país mais justo, mais próspero e mais igual.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Tasso Jereissati.

O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente Otto, eu não poderia deixar de falar um pouco sobre as palavras do meu querido amigo Senador Fernando Bezerra.

Como ele disse, nós nos conhecemos antes de nós entrarmos na política, quando também ele era um empresário, junto com sua família, atuante, muito atuante, no Nordeste brasileiro, não só em Petrolina, em Pernambuco, em Sergipe, na Bahia, e já tinha uma liderança, junto com seu espírito empresarial, e um espírito público muito grande.

Não quero fazer aqui parecer que a gente está fazendo uma troca de lantejoulas, mas não posso ficar indiferente à também despedida que o nosso querido Fernando Bezerra faz a esta Casa, porque ele tem - aí, sim! - uma trajetória aqui nesta Casa, como V. Exa. falou, Presidente Otto, e uma presença marcantíssimas. A sua Liderança aqui nesta Casa marcou época; marcou época aqui, como disse o Senador Otto, através da sua habilidade, inteligência e benquerença dos seus pares. Benquerença... Esta foi uma questão fundamental aqui, Senador, que foram as mágicas que o Senador Fernando conseguiu, porque as pessoas estavam sempre prontas para ouvi-lo e prontas para ajudá-lo por conta dessa sua habilidade muito grande, apesar de ele alterar seu temperamento exaltado - quando ele fica vermelho, ele não precisa nem falar, porque eu, que o conheço, já sei que lá vem pau! -, ao mesmo tempo, de uma ternura e de uma solidariedade imensas. Então, nós todos nos propúnhamos a votar com ele até para ajudá-lo, porque todos o queriam e o querem muito bem. Eu queria ressaltar essa importância.

Eu sempre digo, Senador Otto, que eu não sei o que teria sido do Governo Bolsonaro sem esse Senador aqui à frente. E, às vezes, a meu ver, não foi entendido pelo Governo o trabalho gigantesco que ele desenvolveu aqui dentro.

Infelizmente, também o Senado vai perder essa liderança e essa condição e propriedade de articulação imensa que o Senador tem aqui dentro. Mas a gente inicia um novo ciclo, não é? Um ciclo termina, e quem sabe outro ciclo comece! E é muito bom a gente sair daqui, porque a gente constrói muitos amigos aqui dentro.

O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Senador, eu queria fazer um pequeno aparte.

O Senador Fernando Bezerra e V. Exa. não vão fazer falta somente ao Senado; vão fazer falta à nação brasileira. Suas experiências e patriotismo são algo realmente de extrema relevância. Então, vão fazer muita falta à nação brasileira.

Nós temos que registrar isso, Senador Otto. V. Exa. está reeleito por mais oito anos, vai ficar mais uma temporada aqui, com a graça de Deus.

Os senhores, no dia 31, estão encerrando o seu mandato, como nós, mas a vida, pela graça de Deus, continua. Vamos fazer nas nossas atividades o melhor pelo povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Com a palavra o Senador Julio Ventura, pelo sistema remoto.

Senador Julio Ventura, V. Exa. tem a palavra.

O SR. JULIO VENTURA (PDT/PDT - CE. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador.

Boa tarde a todos! Boa tarde ao senhor!

Estou tentando entrar, mas não estou conseguindo. Estou agora embarcando para Brasília.

Mas quero dizer que meu voto é "sim", o.k., Senador?

Muito obrigado, Presidente Otto.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa.

Eu queria concordar, Senador Fernando Bezerra, com as palavras do Senador Tasso Jereissati. Tanto eu quanto o Senador Tasso tivemos, no período do Governo Jair Bolsonaro, uma posição de oposição responsável a algumas matérias que foram aqui encaminhadas e também muito até em cima de procedimentos que foram realizados pelo próprio Presidente da República sobretudo na área da saúde, quando nós criamos aqui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as questões da pandemia - na verdade, a nosso ver, poderia ter havido um trabalho, através do Ministério da Saúde, que pudesse evitar tantos e quantos brasileiros que perderam as suas vidas -, e também em outros projetos que foram encaminhados e debatidos em Comissões e no Plenário do Senado Federal.

O Tasso falou que, no seu discurso, às vezes, V. Exa. saía da exaltação e voltava para a calma imediatamente. Todas as vezes em que aconteceu isso, nunca V. Exa. usou uma palavra que tivesse sentimento de hostilidade contra qualquer um dos Senadores aqui, ou seja, podia até debater o tema com exaltação, defendendo a sua tese - V. Exa. tem muito conhecimento, é praticamente um curinga da administração pública, entende de tudo de que se tratou aqui dentro - com muita competência e com muita convicção, e conseguia aprovar, como aprovou, tantos projetos que terminaram até com votação positiva, com o apoiamento nosso, meu e do Tasso, porque era de interesse do povo brasileiro, como a matéria que foi aprovada do orçamento da vida, que chamaram de orçamento da morte - não sei como chamaram na época -, que atendeu estados e municípios.

Nós aprovamos outra matéria e até o endividamento da União, permitindo estourar o teto em várias oportunidades. Levantei agora com minha assessoria que, só neste ano, o atual Presidente da República, o Governo Federal furou o teto em R$112 bilhões - só neste ano de 2022. Eu tenho item por item, que levantei agora, e V. Exa. conseguia nos levar até a aprovar essas matérias que foram encaminhadas, esses projetos, contra até uma concepção... Eu votei, por exemplo, pelo teto dos gastos, se eu não me engano, em 2016, através do Ministro Henrique Meirelles - "Chama o Meirelles" - na época em que nós também éramos oposição ao Governo Michel Temer, e, nesse período, a contribuição de V. Exa. ao Brasil foi muito grande.

Quero parabenizá-lo, porque ser Líder de um governo que criava permanentemente, gestava permanentemente as crises oriundas lá do Palácio do Planalto que chegavam aqui - e V. Exa. tinha essa capacidade de transformar a crise na Ordem do Dia, e, na Ordem do Dia, com aprovação e votação - tinha que ser um mágico. Por isso, eu sempre chamava V. Exa. de mágico, porque conseguiu fazer e ajudar o Brasil nesse período.

Está de parabéns, é um grande nordestino, um grande brasileiro, um grande político! Lamentavelmente, como o Tasso, vai nos deixar fisicamente, mas eu quero sempre consultá-lo. Deixe o telefone, não desligue o telefone, porque eu vou ligar, como liguei várias vezes, para consultá-lo, como vou consultar o Tasso, com a sua experiência e a contribuição que pode dar.

Portanto, esse é o depoimento que eu faço, de consciência e de coração, a respeito do comportamento de V. Exa. como Líder no Senado Federal.

Então, peço que se abra o painel do Senado - já são 17 votantes - para que nós possamos avaliar a votação dos Senadores e das Senadoras.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Votaram 16 Senadores SIM.

A matéria, em caráter terminativo, está aprovada e será feita a devida comunicação ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, nos termos do art. 91, §2º, do Regimento Interno.

Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 23ª Reunião, realizada no dia 22 de novembro de 2022.

Aprovada a ata, a sessão está encerrada.