29/11/2022 - 31ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 31ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação da ata da última reunião. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Vamos à pauta. Os autores dos itens 1 e 2 não estão presentes; nós vamos passar para o item 3 da pauta.
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ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 61, DE 2022
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2022 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: o Exmo. Sr. Bruno Dantas, Ministro do TCU; o Exmo. Sr. Jorge Oliveira, Ministro do TCU; o Senhor Sebastião Coelho, Desembargador aposentado do TJDFT.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Deseja defender o requerimento, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sim, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Passo a palavra a V. Exa.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Para encaminhar.) - Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Queria cumprimentá-lo primeiramente. O senhor, com a sua postura republicana de votar tudo nesta Casa, está dando um alento para os brasileiros que buscam a verdade, a justiça e a transparência, que é o nome desta Comissão.
Então, nós já fizemos várias audiências públicas nesta Casa, muito produtivas, esclarecedoras, uma sobre ativismo judicial, outra sobre segurança e transparência nas eleições, outra sobre a questão do inquérito das fake news e uma também sobre a questão do Celso Daniel, do PCC, tudo isso. Amanhã nós vamos realizar uma outra também, que está numa grande expectativa da sociedade, que é um balanço geral dessas eleições, questionamentos que estão sendo feitos, e vai ter personalidades importantes aqui para esclarecer para a gente, porque a gente quer apenas a verdade, compreender o que está acontecendo de fato, e não podemos ter - não é, Senador Amin e Senador Heinze? - segredismo dentro desta Casa. "Ah, assunto proibido!". Assunto proibido, dentro de um parlamento, não existe isso.
Então, este é um Poder da República que tem obrigação de dar vazão a certas inquietudes da nossa sociedade, não é. Então, eu estou pedindo a inclusão dos nomes para a audiência de amanhã. Nós já temos 18 autoridades aprovadas, e amanhã eu peço aqui, aos colegas, que possam incluir o nome do Sr. Bruno Dantas, que é Ministro do TCU, até porque o TCU foi um dos que fiscalizou as eleições, uma das entidades que fiscalizaram as eleições; o Exmo. Sr. Jorge Oliveira, também Ministro do TCU; e o Sr. Sebastião Coelho, que é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do DF.
A propósito, não deu tempo para colocar outros nomes - que era até sexta-feira; nesses eu já dei entrada -, mas há outros que eu gostaria de que, como extrapauta, estivessem junto com esse requerimento, que eu já estou colocando agora, para a sua mesa, para, se a gente puder aprovar junto esses outros nomes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Nós vamos votar esse requerimento, Senador Eduardo Girão, e, após a votação desse requerimento, eu voto o extrapauta de V. Exa., só para ter mais alguns convidados, não há nenhum problema nisso.
Eu pergunto ao Senador Esperidião Amin se deseja falar ainda sobre esse requerimento ou logo após a votação dele.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, eu quero cumprimentá-lo, fazer minhas as palavras do Senador Girão, que, aliás, não foram suficientemente eloquentes para cumprimentá-lo e enaltecer o seu trabalho. Ele foi muito conciso, quase seco.
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Mas eu posso falar depois; agora é sobre o requerimento, o objeto.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Então, eu passo a palavra a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu vou procurar ser mais conciso, mas eu tenho sido muito conciso aqui nas minhas intervenções.
Eu quero saudar o senhor, fazer minhas as palavras do Senador Girão e dizer o seguinte: esta tem sido uma das poucas janelas abertas para o ar arejado que nós queremos respirar, porque coisas que não são proibidas, mas que hoje têm pouco espaço para debate, têm sido aqui trazidas, especialmente pelo Senador Girão. E é por isso que eu integro esta Comissão com muita satisfação. E eu pedi para integrar ao meu partido - acho que o Senador Heinze pediu também.
Eu queria fazer três comentários sobre o requerimento, porque esse requerimento é um plus, é algo a mais sobre o quê?
Primeiro, eu não me conformo com a expansão da aceitação da inquisição entre nós. O Inquérito 4.781 é a inquisição. Se uma pessoa reclama, o inquisidor, além de ameaçá-lo, multá-lo e, se possível, prendê-lo, ainda bota dentro do tribunal da inquisição, que é o 4.781, como aconteceu agora. Não tenho nada a ver - quem sou eu aqui para querer defender o PL? -, mas o partido fez uma petição, recebeu uma multa, e o nome do titular vai para o 4.781. E o que é impressionante é a expansão, como aconteceu com a inquisição, porque, aí, um delata o outro... Eu tenho uma desinteligência comercial com fulano, eu o denuncio para a inquisição, ou seja, vira uma delegacia de tudo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - E de ofício, né?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o delegado é poderosíssimo, porque ele é o ofendido, o investigador e a última palavra na punição. Está encerrado.
E o protagonismo ganhou uma tal unanimidade no TSE que só um fala, e ninguém contesta. E, sempre que não há contestação, algo de errado há. Aqui no Congresso há contestação, inclusive de quem pensa diferente do que eu penso. E é bom que seja assim.
Então, eu queria dizer da minha...
Os dois segundos comentários são: primeiro, eu vejo com muita esperança prosperar a ideia da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) sobre abusos do Inquérito 4.781 e abusos que tais que estão sendo cometidos no âmbito do TSE. Acho que o Deputado Marcel van Hattem agiu muito bem em termos de Câmara, mas acho que, agora, surge uma ideia mais importante: é a ideia de uma CPMI, ou seja, mista, com 27 assinaturas de Senadores, com assinaturas adicionais - que não farão parte do Sedol porque não assumiram ainda - de Senadores eleitos, assegurando que o número mínimo é agora e para o futuro.
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E aí não tem fila. Não tem fila para CPMI. Não tem fila. No Senado, nós temos seis ou sete, inclusive uma sua, sobre narcotráfico.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Isso.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não tem fila para CPMI e não existe possibilidade de se inventar um pretexto, porque, depois que se criou a CPI da Covid, não há mais embaraço para criação. Portanto, se alguém quiser recorrer ao Supremo, vai recorrer, mas com uma matéria vencida. Terá que ser muito criativo para proibir que haja essa CPMI.
E, finalmente, concluindo o que eu falei sobre a expansão desse desejo de impedir divergências, eu soube - soube, não, fiquei sabendo pela notícia do Congresso em Foco, que é uma fonte respeitada - que um Deputado do Rio Grande do Sul, não sei se animado pelo Senador Heinze, espero que não, entrou com uma queixa, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral contra os 181 Deputados que assinaram a CPI contra os abusos de autoridade; ou seja, há um propósito disseminado e em expansão no ar para sufocar quem queira denunciar.
Denunciar faz parte da democracia. E, se o sujeito denuncia sem base, ele se transforma numa pessoa de baixa confiabilidade. É assim que funciona a sociedade, não precisa de censura. Se o sujeito três vezes grita "fogo", e não tem fogo, ninguém mais vai dar bola. Ele pode até um dia falar a verdade, e ninguém vai acreditar. Isso é uma velha parábola.
Mas é isto que eu queria dizer: o senhor está cumprindo aqui uma tarefa importantíssima. Esta é uma das poucas janelas que está aberta para trazer a aragem da liberdade e, no caso da liberdade, com responsabilidade, porque os requerimentos que têm sido apresentados têm pé e têm cabeça, têm finalidade e está permitido o contraditório, até pelos nomes que o Senador Girão mencionou.
E concluo para dizer o seguinte: na semana passada, nós tivemos notícia de que houve uma reunião, na segunda-feira - da qual o Senador Girão participou -, em que a tal comissão que vai reescrever uma proposta para a nova... para o que seria a modernização da Lei 1.079, do impeachment, aprovou o relatório. Eu o procurei e não o encontrei.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não foi divulgado. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Aprovou algo que talvez aflore hoje, mas eu vou cobrar na sessão. Eu anuncio aqui: eu vou cobrar. Eu quero saber o que vocês decidiram. Se é que o senhor participou da decisão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, depois o senhor se defende. (Risos.)
No momento eu estou trazendo aqui - o senhor é a colação, mas quem me dá a palavra não sou eu - que o senhor participou da reunião, aplaudiu o Ministro Lewandowski, que não é o número nove da seleção da Polônia, porque esse, sim, merece o aplauso generalizado de quem gosta de futebol, como o senhor, que foi um excelente cartola do Fortaleza, e que eu quero saber o que está escrito ali, porque desconfio que a proposta não seja exatamente para atualizar. E, por desconfiar, vou pedir para conhecer, ou seja, para ter um juízo, aí sim, que é meu direito e meu dever, sobre algo que seja publicado. Tudo tem que ser publicado, é um preceito constitucional.
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Paro por aqui, mas o aplaudindo mais uma vez, agradecendo-lhe e pedindo desculpa até se eu exagerei ao ocupar o tempo.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Esperidião Amin. Obrigado também pelo reconhecimento.
Quero dizer que esta Presidência, desde que eu assumi esta Comissão, não engaveta absolutamente nada, seja do Governo, seja da Oposição, seja de Senadores independentes. Eu acho que é papel desta Comissão discutir todos os assuntos, trazer todos os temas à baila. Cada membro desta Comissão tem a sua prerrogativa e será sempre respeitado por essa Presidência. Então, acho que esse é o papel desta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só para fazer uma colocação rápida do que ele falou?
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Senador Eduardo Girão, eu tenho como sugestão de encaminhamento a V. Exa. nós votarmos o outro requerimento de V. Exa. e, após a votação do requerimento, eu passo a palavra para V. Exa. e também para o Senador Heinze, se for possível, para que nós possamos aqui avançar na pauta.
Nós temos que votar ainda o item 3 da pauta, que não foi votado ainda. O Senador Esperidião Amin estava discutindo.
Então, em discussão ainda o Requerimento da CTFC nº 61, de 2022. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 3 da pauta, o Requerimento da CTFC nº 61, de 2022.
Eu passo ao requerimento extrapauta do Senador Girão.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 63, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2022 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, economista e político brasileiro filiado ao União Brasil; o Doutor Ivan Sartori, Advogado e Desembargador aposentado do TJSP; a Senhora Bárbara Destefani, Influenciadora digital e responsável pelo canal do youtube "Te atualizei"; o Senhor José Alberto Simonetti, Presidente da OAB Nacional.
Autoria: Senador Eduardo Girão
Em discussão o requerimento do Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passo a palavra ao Senador Girão, que pediu a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente, Sr. Presidente, só quero lhe agradecer por mais uma vez colocar em pauta o nosso requerimento.
Tem mais um pedido de informações aí, sobre um sistema do STF, um sistema da empresa Partners Comunicação Integrada, que foi contratada pelo Pregão 29, de 2022, Senador Heinze, com o objetivo de monitorar 24 horas por dia as redes sociais no Brasil.
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Essa empresa, segundo diversas reportagens, em 2013, no Governo Dilma, foi alvo de acusações de estarem pagando propina a membros do Ministério da Fazenda, tendo inclusive os envolvidos das denúncias sido afastados.
Então, a gente fica preocupado com esse controle efetivado pelo TSE, porque a gente precisa esclarecer que empresa é essa, que pregão é esse. É para quê? É para amordaçar os brasileiros? O que vão fazer com essas informações das redes sociais? É um controle à liberdade de expressão? Já começou o controle da mídia no Brasil e a gente não está sabendo? - porque estão dizendo: "Ah, não! No Governo Lula vai acontecer isso, no Governo Lula vai acontecer o controle da mídia". Ou já aconteceu e a gente não está sabendo?
Por isso é que é um pedido de informações sobre esse pregão do TSE que contrata a empresa Partners Comunicação Integrada, que, pelo que foi divulgado, é para monitorar 24 horas por dia as redes sociais no Brasil.
Eu lhe peço a inclusão extrapauta desse requerimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu só queria uma sugestão no requerimento: e fundamentado em que dispositivo legal? - porque o Tribunal Superior Eleitoral não tem como função constitucionalmente erigida exercer qualquer tipo de monitoramento de mensagem e de rede social na sociedade brasileira. Isso sim, eu acho que é fundamental. Qual é a fundamentação legal além da finalidade que o senhor cobra?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fora do microfone.) - É isso que a gente está pedindo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Passo a palavra ao Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu estou chegando a esta Comissão. Já participei na semana passada, e quero parabenizá-lo.
E, sobre os requerimentos do Senador Girão, pela forma de discussão do assunto, do que o Senador Esperidião Amin fala, nós esclarecemos: há mais de 30 dias eu me dedico a esse tema, e muitas questões não são esclarecidas. E aí, Girão, pedidos de cassação, impeachment, CPI, de vários ministros do Supremo engavetados nesta Casa desde 2017. Não é de agora, 2019, 2020, 2021. Não, 2017. São coisas estranhas.
Então, quero parabenizá-lo, porque, amanhã, já teremos oportunidade de ouvirmos os dois lados da moeda: quem falar favor e quem falar contra. Fui ver agora que há manifestações do Bruno Dantas sobre o processo eleitoral, favoráveis. Mas o Ministro Jorge é diferente. O.k. Então, nós vamos ter oportunidade de ver o contraditório aqui nesta Casa. É isto que nós queremos: só esclarecer. Pronto, não tem problema nenhum. As pessoas que vierem falar a favor ou contra, isso não é o problema, mas que se ouça, que se discuta - não engavetando, como foi colocado aqui, esse processo.
Então, estamos juntos, e o cumprimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Heinze.
Vou colocar em votação o requerimento de informações.
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 62, DE 2022
Requer, nos termos do Art. 102-A, Inc. II,c do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral que encaminhe por escrito à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, as seguintes informações relacionadas a contratação da empresa “Partners Comunicação Integrada” para monitorar as redes sociais: valor total que será gasto, critérios utilizados para a escolha da empresa, metodologia que será aplicada na identificação de publicações, detalhes dos objetivos pretendidos com esta fiscalização e de que forma estes dados obtidos serão utilizados, bem como outras que achar pertinente.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Coloco...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente, antes de o senhor colocar para votação, a colaboração do Senador Esperidião Amin foi muito importante.
Em que fundamentos... Eu queria pedir para incluir estas perguntas também: qual o fundamento utilizado pelo TSE para justificar esse pregão eletrônico? Onde tem isso na nossa legislação?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Bom, acolho a intervenção de V. Exa.
Coloco em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Como os autores dos demais requerimentos e os Relatores dos demais projetos que estão na pauta não estão presentes, eu vou encerrar esta sessão, antes convocando sessão ordinária desta Comissão para a próxima terça-feira, às 14h30, aqui mesmo neste plenário.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes encerrar, por favor.
A colocação do Senador Esperidião Amin sobre a reunião da última segunda-feira da semana passada sobre a atualização da Lei do Impeachment é muito pertinente. Existe, Senador Esperidião, depois daquela sessão, uma série de vídeos rodando na internet, de brasileiros inclusive dizendo que vai ser votado, no Senado Federal, parece que na véspera da Copa do Mundo ou no dia da final. E não existe nada disso. Pelo menos na pauta do Senado, não tem nenhum texto, nem o texto a que o senhor se referiu aí da Comissão de Juristas.
E aí eu digo que fui para aquela reunião para entender o que estava acontecendo, para aproveitar a presença do ministro aqui nesta Casa para fazer alguns questionamentos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Já que não temos outras oportunidades.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É difícil a gente ter oportunidade para conversar com eles, para dialogar sobre democracia e liberdade. Eu tive a oportunidade, e ele foi muito respeitoso.
Eu fiz uns questionamentos, apesar de a gente discordar em alguns pontos, mas eu fiquei preocupado é com o que vem desse relatório, porque os juristas que lá estavam, que são renomados, eu não tenho dúvida disso, não tiro o mérito absolutamente... Mas outros grandes juristas brasileiros que têm posições diferentes em pautas atuais do Brasil, da atuação do STF, dessa questão do impeachment, dos abusos não foram convidados. Ives Gandra não foi convidado; Dr. Modesto Carvalhosa não foi convidado. O Sr. Ricardo Lewandowski disse que isso não era com ele, quem convidou foi o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Eu não sei o que é que vem desse relatório, que foi aprovado na hora, no dia. A gente não sabe os termos, não é público, mas a população está achando que é neste ano, Amin, está achando que vão colocar neste ano para votar isso. Segundo circula... Não sei até que nível é fake news. Eu espero que a gente não dê esse presente de grego de Natal para o Brasil, para o brasileiro. Mas, segundo o que se fala, vai dificultar o pedido de impeachment aqui daqui para frente, criminalizando quem está pedindo. É o que rola nos bastidores. Eu espero que não seja assim, porque aí, além da queda, o coice, como a gente diz lá no Ceará.
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Mas eu queria dizer que precisamos de ficar atentos com relação a isso, porque em Copa do Mundo eu já vi de tudo acontecer nesta Casa como cidadão brasileiro, botarem coisas para se votar aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Com a compreensão do Senador Reguffe, eu só quero dizer o seguinte: este documento tem que ser conhecido. Por isso eu estou pedindo para conhecê-lo, mas não ele poderia se denominar "a visão garantista de uma lei de impeachment".
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF. Fala da Presidência.) - Obrigado, Senadores Girão, Esperidião Amin e Heinze.
Vou encerrar a presente sessão, convocando sessão para a próxima terça-feira, às 14h30, aqui, e renovando o apelo para que tenhamos quórum para votação dos projetos terminativos que considero importante votarmos antes do final do ano. Então, peço a presença de todos os Senadores titulares e suplentes desta Comissão aqui nesta Comissão.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 58 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 24 minutos.)