30/11/2022 - 32ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário	Texto com revisão

09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Fala da Presidência.) - Muitíssimo bom dia a todos. Declaro aberta, sob a proteção de Deus, a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião tem por finalidade discutir o pleito, no Brasil, de 2022, em atendimento aos Requerimentos nºs 59, 61 e 63, de 2022, de nossa autoria. A audiência pública será realizada em caráter interativo, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em www.senado.leg.br, repito, www.senado.leg.br/e-cidadania - tudo junto - ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado Federal 0800-0612211, repetindo, 0800 0612211. Já recebemos aqui, antes mesmo de começar a sessão, desde ontem, várias dezenas de perguntas dos brasileiros que estão muito interessados nesta audiência. Queria pedir desculpas pelo atraso, foi um volume muito grande de pessoas vindo de todo o Brasil, querendo participar desta sessão. A própria segurança aqui do Senado, a Polícia Legislativa, não esperava e teve que proceder à organização de última hora com uma sala extra, que está aqui próxima, uma sala em que foi disponibilizado um telão, no qual será transmitida para as pessoas que estão aqui ao lado. O auditório nosso da Comissão de Transparência está lotado, com cadeiras aqui nas laterais. A gente agradece aos brasileiros por esse interesse. Aliás, eu fico muito feliz porque cada vez mais eu vejo o nosso povo gostando de política, acompanhando a política de forma respeitosa, ordeira e pacífica, cobrando os seus representantes, seja na Câmara dos Deputados, seja aqui no Senado, para que a gente possa dar voz às causas importantes, justas. Inclusive, nesta sessão, eu tomo a liberdade, com a autorização do meu colega Senador Marcos do Val, do Senador Heinz, aqui presente, do Senador Portinho e do Senador Esperidião Amin, para dedicar esta sessão aos censurados no Brasil, pessoas que... Ninguém nunca esperaria, em pleno século XXI, a gente estar tendo uma escalada antidemocrática no Brasil, na qual nós temos muitos brasileiros censurados, e aí vão desde jornalistas, artistas, pastores a Parlamentares. O que nós estamos vendo no Brasil é algo assustador e isso é inconstitucional, isso não está correto. E, infelizmente, está vindo - respeito quem pensa diferente - de onde menos se imaginava essa escalada arbitrária, abusiva, daqueles que deveriam ser os primeiros guardiões da nossa Constituição, da nossa democracia, dos tribunais superiores do Brasil.
09:54 R	Então, eu quero dedicar esta sessão ao Sr. Allan dos Santos; ao Deputado Daniel Silveira; ao empreendedor Luciano Hang; ao Pastor Valadão; ao Deputado Nikolas, o mais votado do Brasil, Deputado Federal eleito; ao Canal Hipócritas, que faz humor aqui no Brasil; à Deputada Carla Zambelli, a Deputada Federal mais votada do Brasil; ao Deputado eleito Gayer, Gustavo Gayer, aqui presente; ao cantor Latino; ao artista Zezé Di Camargo; ao economista Marcos Cintra - que foi convidado, não sei se já chegou ou se vai poder participar mesmo de forma virtual, mas o seu nome foi aprovado também -; ao Deputado Major Vitor Hugo; ao Deputado Coronel Tadeu; ao Brasil Paralelo, grande plataforma que vem fazendo um trabalho - a maioria dos que eu estou lendo aqui ou todos são conservadores, é bom que se deixe claro, é só um lado que é calado hoje no Brasil - ao Monark, youtuber; ao Oswaldo Eustáquio, jornalista; à Marisa Lobo, psicóloga; à Ludmila Lins Grilo, juíza; ao Zé Trovão, Deputado eleito, aqui presente também; ao Adrilles Jorge, jornalista; ao José Medeiros, que acaba de chegar aqui, não por acaso, que é Deputado Federal e Senador eterno desta Casa também, e muitos outros brasileiros, cidadãos comuns, que estão tendo a sua liberdade de expressão cassada aqui no Brasil. Por quê? Por que pensam diferente do sistema? É isso que esta sessão também vai procurar fazer, dar voz a esses perseguidos. Eu vou fazer rapidamente aqui um preâmbulo desta sessão e a gente vai começar a ouvir os convidados. São dezenas de convidados - o Senador Guaracy acaba de chegar -, são dezenas de convidados que vão se manifestar daqui a pouco e eu quero combinar dez minutos, com mais uma tolerância de cinco, para que a gente possa ouvir todo mundo.
09:58 R	E, se tivermos um tempo... Porque nós temos hora para começar, mas não temos hora para terminar, esta sessão deve ir à tarde, talvez até à noite. O Senador Zequinha Marinho também está aqui presente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... vai nos atender, então, em alguma merenda, não é? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Vai ter barrinha de cereal sendo providenciada, não pela Casa, mas pelos voluntários que estão aqui se disponibilizando. Mas eu quero, antes de mais nada, congratular-me com os membros desta Comissão, não apenas os Senadores, mas, também, a Mesa, que é muito competente aqui, os funcionários da Casa, sempre muito atenciosos, em especial o Senador Reguffe, que é o Presidente desta Comissão e, aqui ao meu lado, o Senador Marcos do Val, Vice-Presidente, que fez questão de estar presente, por estarmos aqui cumprindo com o nosso dever perante a sociedade diante de um momento tão crítico de nossa história. Em segundo lugar, quero agradecer a boa vontade de todos os convidados para esta audiência, que foram convidados aqui para esta audiência, pois certamente contribuirão para que levemos um pouco de luz em meio a tantas incertezas de algo que está inquietando a nossa população a cada dia, pela falta de respostas, porque virou um assunto proibido no Brasil se questionar democraticamente o pleito. Então, aqui nós vamos ouvir os dois lados, confrontar, convidamos os dois lados, não sei se todos vão vir, mas eu já recebi a informação de que o Ministro Alexandre de Moraes e o Ministro Lewandowski, confirmados para esta sessão... Inclusive, o Ministro Ricardo Lewandowski esteve aqui na segunda-feira da semana passada e demonstrou-se aberto ao diálogo para deliberar sobre a atualização da Lei do Impeachment, mas não está aberto, não veio participar, assim como o Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, nesta sessão para dialogarmos sobre o pleito. Eu quero colocar que, pela primeira vez, na eleição mais polarizada da nossa história, milhares de brasileiros, passados 30 dias das eleições, completados hoje, ainda estão nas ruas se manifestando de forma pacífica, obstinada, resiliente, corajosa, incansável, não apenas pela suspeita de fraude, mas, principalmente, por causa da censura e da perseguição política ideológica imposta por alguns ministros dos nossos tribunais superiores e típicas, infelizmente, de uma ditadura. Há de se ressaltar o comportamento - no meu modo de entender, respeito quem pensa diferente - reprovável e absolutamente parcial do TSE, que, muitas vezes, nesse pleito, se comportou como um partido político.
10:02 R	As irregularidades tiveram início em 2021, com a intervenção política do Ministro Barroso, à época Presidente do TSE, ao vir pessoalmente ao Congresso Nacional, aqui ao lado, à Câmara dos Deputados, articular junto aos partidos políticos a derrubada de uma iniciativa importantíssima que seria o voto auditável. Eu acredito que essa confusão que estamos vivendo hoje não estaríamos vivendo se o processo tivesse seguido o fluxo normal. O que aconteceu em 2021 só fez aumentar o nível de incerteza quanto à confiabilidade nas urnas. É importante a gente ressaltar que, coincidentemente, após a vinda do Ministro Barroso a esta Casa, as lideranças mudaram: os Deputados Federais que eram a favor, que inclusive tinham dado declarações a favor da PEC do voto auditável, foram substituídos por Deputados contrários. Isso, no nosso modo de entender, é uma interferência direta de um Poder sobre o outro, quebrando a harmonia, o que fez alguns colegas aqui entrarem com o pedido de impeachment, semana passada - esse é um dos motivos -, do Ministro Luís Roberto Barroso. A partir desse fato, foi perpetrada uma escalada autoritária sem precedentes na nossa história, que culminou com o lamentável voto da Ministra Cármen Lúcia reconhecendo uma decisão inconstitucional que estava sendo tomada pelo tribunal presidido por Alexandre de Moraes. Ficou conhecido aquele voto como "democracia a gente vê depois do dia 30". Só que não existe isso, e continua essa escalada autoritária. Outra grave denúncia foi a irregularidade na veiculação de milhares de inserções - já se falam em milhões, hoje a gente vai tentar esclarecer isso - subtraídas supostamente de um candidato, que acabou resultando até hoje na mal-explicada demissão de um servidor público federal, Alexandre Machado, que foi convidado para esta sessão e se recusou a vir também, mas para cuja demissão o TSE, no dia 3, deu três motivos. Então, isso deixa dúvidas, porque esse funcionário disse num depoimento à Polícia Federal que a falta de fiscalização, falhas na comunicação estavam acontecendo desde a eleição de 2018. Então, esta audiência pública é mais um esforço pela busca da verdade e da justiça e para que reine, de verdade, a paz no Brasil. O nosso objetivo é buscar a pacificação esclarecendo, trazendo a verdade, dando voz realmente a quem está sendo excluído das redes sociais. Eu queria só concluir com a frase de Martin Luther King, um grande pacifista da humanidade, que diz o seguinte: "A injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar".
10:06 R	Então, nós vamos começar hoje aqui a ouvir os nossos convidados. Daqui a pouco, faculto a palavra para os Parlamentares aqui, Senadores e Deputados, mas, para a gente dar uma dinâmica, eu já quero convidar o Sr. Fábio Wajngarten, ex-Chefe da Secom do Governo Federal do Brasil, que fez aquela denúncia do "radiolão". Às vésperas da eleição, sobre essa questão das inserções que supostamente teriam sido subtraídas de um candidato, ele fez uma coletiva com o Ministro das Comunicações e fez essa denúncia. Então, ele trouxe uma apresentação aqui - a Mesa já a recebeu - e vai fazer a sua exposição. Eu só peço o seguinte a todos os convidados: dez minutos como tempo estipulado para a exposição, com cinco minutos, no máximo, de tolerância para cada. Então... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Dê-me um aparte, Presidente, nesse assunto, por favor. Prometo ser breve. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá! O Senador Guaracy está pedindo um aparte. Eu concedo a palavra a ele. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Bom dia a todos. Peço a bênção de Deus para todos os nossos ouvintes e para todos que nos assistem e parabenizo sempre a sua disposição e o seu ato de patriotismo, do Senador Heinze e de todos que trabalham, como o Portinho, de todos. Aliás, eu seria injusto se discriminasse alguém, mas tenho que mencionar justamente essa luta que tem sido e que não é fácil. Eu sou testemunha desse caso apelidado de "radiolão". Eu saí de Palmas às 7h da manhã, mais ou menos, indo a uma cidade do interior do Tocantins. Aí, Senador Marcos, ligo a emissora 101,9. Enquanto a emissora pegava durante uns 200km pelo menos, escutei de 15 a 20 inserções do candidato da vermelhidão e nenhuma do nosso candidato Bolsonaro. Isto eu fiz por capricho: escutar. Foi uma manhã toda sem nenhuma inserção do candidato e, no mínimo, de 15 a 20 do Lula, e aquelas ainda das mais agressivas. E não foram os outros que falaram, não foi nenhum relatório que passaram para mim; isso eu ouvi, eu sou testemunha disso aí. Na sexta-feira, último dia da propaganda, foi desse jeito. Ligo na emissora, o horário, foi na emissora 101,9, de Palmas - acho que a CBN, qualquer coisa assim -, e foi desse jeito, Senador Marcos do Val. Senador Heinze, foi isso aí. Então, isso é uma plena verdade. A eleição foi injusta e foi discriminada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado pelo seu testemunho aqui corajoso, Senador Guaracy Silveira, do Tocantins. Antes de passar a palavra para o Sr. Fábio Wajngarten, eu quero registrar a presença do Senador Styvenson Valentim, que fez questão de estar presente aqui também. Muito obrigado. Deputado Osmar Terra; Deputado Marcel Van Hattem; Deputado Paulo Martins; Deputado Luiz Lima; Deputado General Girão - não sei se eu estou esquecendo algum -, Deputado Coronel Meira, perdão; Deputada eleita Daniela Reinehr e Vice-Governadora de Santa Catarina - muito obrigado pela sua presença -; Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba; Deputado Otoni de Paula; Deputado Sargento Gonçalves, do Rio Grande do Norte; Deputado eleito Gustavo Gayer, já falei.
10:10 R	Eu acredito que a esta primeira fase estão chegando muitos outros. Já recebi aqui mensagens de Deputados, de Deputadas e de Senadores também para participarem desta sessão. Já passo a palavra, pedindo perdão pela demora, para o Sr. Fábio Wajngarten. Muito obrigado. O SR. FÁBIO WAJNGARTEN (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, Senador Girão, na pessoa de quem cumprimento todos os outros Senadores: Senador Marcos do Val e meu caro amigo Senador Heinze. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Fábio, o Senador Heinze deu uma ótima ideia agora. Se o senhor puder vir aqui para a frente, a gente vai deixar essa primeira cadeira para quem vai fazer as exposições. São mais de 20 convidados que vão fazer exposição. Eu peço-lhe, gentilmente, que, se o senhor puder, venha aqui para frente, porque ficará melhor até para a câmara focalizá-lo e o senhor assistir aqui à sua exposição, ir passando a sua exposição. Muito obrigado. Sr. Fábio Wajngarten, vou recompor o seu tempo, vou pedir para voltar. O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Muito obrigado, Senador. É uma honra fazer parte desta sessão histórica. Cumprimento os Deputados presentes, Deputados eleitos, Deputados com mandato, meu amigo Otoni de Paula, membros da imprensa, profissionais das forças de segurança, Polícia Federal aqui presente e todos os demais presentes. Hoje é um dia histórico, Senador. Hoje é um dia que certamente marcará a história do Brasil. Não há nada tão protagonista no tão falado Estado democrático de direito do que uma eleição transparente, e é isso que se busca nesta sala, neste dia de hoje; não há dúvidas quanto a isso nessa iniciativa do senhor, Senador, que tanto me aconselhou nos meus meses de Brasília. Eu peço à Mesa que coloque - são apenas três - os eslaides para compartilhar o que é o processo de comunicação no horário eleitoral gratuito, por favor. Antes disso. Antes disso. Antes disso, por favor. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Fique tranquilo, porque o seu tempo será computado. Estamos apenas aqui ajustando a sequência do que será apresentado. Quando estiver no ponto... É essa? O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Antes. O primeiro. Mais para cima. Esse é o final. Isso. Isso. Talvez o primeiro. Um antes desse. Aí o senhor está descendo, está indo para o final. Esse é o primeiro que consta para o senhor? Beleza! Está ótimo! Isso é um rápido fluxograma de como funciona o envio das inserções de rádio e TV no processo eleitoral. Aqui, num eslaide próximo, eu fiz uma linha do tempo de como se convencionou o referido processo. Em 22/08, o TSE chamou as duas campanhas - e essa reunião a gente tem gravada -, e ficou estabelecido que as duas campanhas deveriam mandar diariamente, exceto no fim de semana, dois arquivos, até às 14h, um arquivo de plano de mídia. O que é um arquivo de plano de mídia? Esse arquivo diz: "A campanha do Presidente Bolsonaro ou a campanha do oponente veiculará um filme de água no Nordeste; o outro candidato veiculará um filme de segurança pública", e assim sucessivamente. Referido o arquivo, tinha de ser enviado à nuvem, que eles chamam de pool. Para mim essa nomenclatura está errada, porque pool não é isso; é um espaço num HD, para ser bem claro ao que eu me refiro, e o TSE chama de pool. E, às respectivas campanhas, nesta reunião do dia 22, ficou convencionado que deveriam enviar dois arquivos: o mapa de mídia e o filme, o material propriamente dito, que seria veiculado diariamente. Para os filmes, com deadline, o limite é até às 16h e o mapa de mídia é até às 14h. A campanha do Presidente Bolsonaro cumpriu à risca essa determinação fruto desta reunião do dia 22. Tudo isso o que eu estou falando coloco à disposição do senhor imediatamente.
10:14 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - De agosto, antes do processo eleitoral. Por conta disso, dessa regra - que, no meu ponto de vista, é correta -, não haveria interlocução entre uma campanha, a parte interessada e uma rádio, que recebe por veicular propaganda eleitoral, ou melhor, ela compensa tributos. De todo modo, não deixa de ser uma remuneração às rádios e aos veículos de comunicação. Faço uma pausa aqui, na atribuição das campanhas, e vou à atribuição dos veículos de comunicação. É atribuição do veículo de comunicação ir à essa nuvem, ir à esse espaço e baixar tanto o plano de mídia quanto os materiais que seriam veiculados. Esta é a atribuição das rádios e emissoras de TV. Conforme as inserções tinham que ser veiculadas às respectivas campanhas, contratariam, ou contrataram, auditorias de mídia. E, aqui, eu faço um outro parêntese. É exatamente essa a minha área de atuação: auditoria de mídia. Eu trabalho há 25 anos com auditoria de mídia de TV. A gente criou padrões de auditoria para a TV aberta. A campanha do Presidente Bolsonaro começa a receber inúmeras ligações de que as nossas campanhas, como bem disse o Senador, não estavam sendo veiculadas e transmitidas. Faço uma pergunta ao Sr. Senador. Tivemos, na sexta-feira, o black friday. Se eu sou um varejista, e tenho estoque de TV para ser vendido na black friday, e o filme que é veiculado é sobre lavadora, o senhor vai ter prejuízo ou o senhor vai ter lucro, se o senhor está estocado em televisão e o filme que vai para o ar é sobre lavadora? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Exato. Faço um segundo desafio ao senhor, com todo o respeito, Senador. O senhor começa a assistir ao jogo da Copa do Mundo, e a transmissão é encerrada no meio tempo. O senhor vai ficar contente? O senhor vai ficar satisfeito?
10:18 R	O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Eu quebro a televisão. O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Exatamente. Exatamente! Faço o terceiro desafio para o senhor ou para as mulheres aqui presentes, sem nenhum prejuízo para quem gosta de novela. O senhor está no último capítulo da novela e, no primeiro intervalo, é suspensa a transmissão do último capítulo. Como é que todo mundo ia ficar? O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Bem, se fosse da Rede Globo, eu não estava assistindo. O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - É, infelizmente, no processo eleitoral, a gente precisa de todas, Senador. A gente precisa de todas! E foi isso que fizeram com a nossa campanha, Senador. Foi isso que fizeram! Volto aqui ao nosso fluxograma. Na medida em que as respectivas campanhas enviavam os dois arquivos, mapa de mídia e material a ser veiculado, as campanhas recebiam um recibo de entrega. A campanha do Presidente Bolsonaro está de posse de todos os recibos, todos os dias. Eu questionei severamente a área de operações de mídia da campanha para saber se houve alguma falha do nosso lado de operações de envio de material, mas não ocorreu, porque a nossa equipe foi totalmente profissional e cumpriu essa determinação do dia 22 para que não houvesse comunicação entre a campanha e as rádios. Até aqui, de novo, uso outro exemplo: em caso de direito de resposta, quem tem que informar o direito de resposta é quem organiza a eleição, é o TSE. Não é a parte interessada que vai à rádio e vai dizer: "Nós ganhamos um direito de resposta", até porque soubemos que um direito de resposta já caducado estava sendo enviado pelo nosso oponente a diversas rádios, na má-fé, direito esse que havia sido cassado pelo mesmo julgador instantes antes. Próximo eslaide, por favor. (Pausa.) Volta, por favor. Bom, de todo modo, eu tenho inúmeros exemplos, consolidados por região, totais. De novo, coloco à disposição do senhor, Senador. Não é esse. Esse é apenas de Minas Gerais, em uma determinada semana. A gente tem um total. A campanha do Presidente Bolsonaro não teve exibidas 1,253 milhão inserções. Eu vou repetir: de onde a gente chegou a esse número? Se são 4.980 rádios a 25 inserções por dia, o total que deveria ter sido veiculado é óbvio. E contratamos duas empresas, notoriamente conhecidas no mercado, de auditoria de rádio, empresas essas que monetizam, inclusive, os cantores, autores. É a moeda de remuneração do Ecad. Faço aqui um cálculo rápido, Senador, ao custo médio de R$30 cada inserção: 1,253 milhão inserções a um custo bastante realista nacionalmente... É óbvio que, no Sudeste, no Sul, uma inserção vai custar mais; no Nordeste, ela pode custar um pouco menos, por conta da sua audiência. Se eu pegar R$1,253 milhão e multiplicar por R$30, a campanha Presidente Bolsonaro teve um prejuízo de aproximadamente R$36, R$38 milhões não veiculados. Isso corresponde à metade do fundo eleitoral, Senador, dado esse novo que eu trago para o senhor hoje, com exclusividade; 1.253.000 inserções ao custo médio de R$30 nacionalmente, correspondem a R$38 milhões em mídia não entregue, metade do fundo eleitoral.
10:22 R	"Ah, mas a campanha do Presidente Bolsonaro contratou duas empresas de auditoria que se basearam na veiculação por streaming". Explico aqui novamente. É um tema técnico, que eu entendo que nem o TSE entendeu quando eu e o Ministro Fábio Faria fizemos aquela coletiva. As rádios têm duas maneiras de emularem, de transmitirem os seus sinais: pelo ar, o radinho de pilha, o radinho do carro, o radinho que você escuta no banheiro, tomando banho, o velho e bom rádio que todo mundo escuta e onde a transmissão é pelo ar; ou pelo aplicativo da rádio e/ou pelo aplicativo da rádio, onde as rádios mais capitalizadas, mais modernas criam os seus aplicativos e as suas plataformas para distribuírem o seu sinal. Dado técnico, Senador: 95% das rádios transmitem o mesmo sinal, quer seja pelo ar, quer seja pelo streaming. Repito aqui: 95% das rádios transmitem o mesmo conteúdo pelo ar ou pelo streaming. Todas as auditorias de mídia em que anunciantes privados contratam se baseiam no streaming, todas, todas. Agências de publicidade, veículos e anunciantes só pagam os seus respectivos fornecedores mediante a comprovação de exibição, exatamente conforme a campanha do Presidente Bolsonaro fez. Não é verdade que a metodologia adotada pela campanha do Presidente é uma metodologia que não condiz com o que realmente aconteceu. A própria emissora que o senhor mencionou, Senador, conhece isso muito bem, porque isso é pilar no mercado publicitário. Auditoria de mídia benfeita é sinônimo de credibilidade do veículo. Só veículo pilantra não veicula o que seu anunciante comprou, exceto, óbvio, se a gente tiver um blackout, se cair a luz, e tal, e certamente o veículo compensará o anunciante pela não veiculação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Degravação junto aos veículos? Pela Lei da Radiodifusão, esse arquivo se chama censura. Não tem nada a ver com a censura aqui. Por 30 dias, os veículos são obrigados a manter toda a sua programação exatamente para esses fins de comprovação ou não de determinada veiculação. Mas não se preocupem, a campanha do Presidente Bolsonaro fez cópia de tudo e estão armazenadas, dentro do Brasil e fora do Brasil, todas as nossas veiculações nas mais de 4.980 rádios. Em nosso contrato com os nossos fornecedores, a gente colocou que referidos arquivos ficariam armazenados por mais de 36 meses.
10:26 R	O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Fora do microfone.) - Caso contrário, estaria expirado. O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - O senhor está correto, o senhor tem razão no que está dizendo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O senhor gostaria de usar o restinho do tempo para mostrar algum... O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Fico à vontade para responder qualquer pergunta, estou à disposição. Aqui eu trouxe a linha do tempo das reuniões, são três eslaides... Pois não, Senador... (Pausa.) São três eslaides do fluxograma do envio de mídia. Portanto, a linha do tempo de todas as reuniões com o TSE, bem como o áudio delas, todas as trocas de zap com funcionários do TSE, com o nosso atendimento de mídia, com todas as reclamações de inúmeros veículos que não receberam os materiais, toda a comprovação do que eu falei encontra-se à disposição da Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k. Então, nós vamos fazer a seguinte dinâmica, os Senadores podem se manifestar aqui. O Senador Portinho está querendo fazer um questionamento. Eu só queria deixar claro para me avisar para a gente poder se organizar. Então, não usou o tempo todo, teria mais quatro minutos o Dr. Fábio Wajngarten. Foi convidado também, quero deixar claro, o Ministro das Comunicações Fábio Faria, não sei se ele deu algum retorno aqui para a Mesa... Disse que não vai poder, mas respondeu ao pedido, respondeu o convite dizendo que não iria poder participar e o Sr. Fábio Wajngarten veio de São Paulo para participar, fez questão de participar desta sessão. Então, Senador Portinho, o senhor está com a palavra. Muito obrigado pela sua presença. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado pela presença de todos que acompanham com o mesmo interesse esta audiência pública, a sua iniciativa, Senador Girão, em convocá-la, porque o Brasil foi surpreendido e a sociedade ficou estarrecida, porque uma denúncia, um fato que nunca houve em qualquer eleição, de que foram subtraídas - vou usar esse termo - inserções que, dentro do devido processo eleitoral, são obrigações dos partidos, dos veículos de comunicação e, até onde eu compreendia, inclusive como advogado eleitoral que sou, também obrigação do Tribunal Superior Eleitoral, porque ele é o fiscal das eleições. Aliás, gosta sempre, inclusive, com todo o mérito, de dizer que ele é o fiscal das eleições. Então, eu encaminho as minhas duas perguntas a partir dessa introdução, Dr. Fábio. A primeira, eu escutei, depois de surpreso, e fiquei pensando, como advogado eleitoral, como é que isso iria ser devolvido, esse tempo, ou em valor, até mesmo na impossibilidade, porque estavam já na última semana, se eu não me engano, do processo eleitoral, e eu ouvi o TSE dizer não, é quase - desculpem aqui - um: "Perdeu, mané". Dizendo assim: "Isso aí é problema de vocês. Vocês que têm que fiscalizar." Eu já escutei o TSE, no caso das pesquisas - e dia 12 teremos aqui uma audiência pública como essa, aproveito para convidar a todos, sobre pesquisas eleitorais -, dizer que ele é um mero carimbador de pedidos de pesquisa eleitoral, que ele não fiscaliza. E é sobre isso que na próxima audiência a gente vai poder se debruçar.
10:30 R	E eu gostaria de saber, Dr. Fábio, não é o dever de fiscalização do TSE... É lógico que os partidos contratam as suas auditorias, mas, a partir do momento em que é acusado a subtração de inserções, não seria dever do TSE, sob pena inclusive de prevaricação, apurar a denúncia com o auxílio do Ministério Público, que é o fiscal da lei e que tem sido alijado, sabemos, nos casos de censura a sua participação. Mas não seria dever do TSE, a partir da denúncia comprovada, dar a resposta e a solução para retribuir o tempo que foi subtraído da propaganda do candidato? Primeira pergunta. E a segunda pergunta porque, como todos fomos surpreendidos e os dados são muito robustos, já eram... Eu confesso que eu me surpreendi com a entrevista coletiva dada pelo Ministro Fábio Faria, que desmontou exatamente a mobilização que havia. Se o senhor puder responder, naturalmente, eu gostaria de saber. Vou fazer uma pergunta objetiva, eu não sou de meia palavra. O Ministro Fábio Faria foi ameaçado pelo TSE e, por conta disso, teve que dar aquela entrevista coletiva, recuar? O SR. FÁBIO WAJNGARTEN (Para expor.) - Senador, agradeço as perguntas. Eu também não sou de meias palavras, o senhor me conhece também. Vamos falar da sua primeira pergunta: atribuições, direitos e deveres. Primeira etapa desse ecossistema de mídia são os envios dos arquivos. É atribuição, é dever das campanhas enviar ao tal do pool, termo esse errado, os respectivos mapas de mídia e materiais de veiculação até as 14 horas e as 16 horas, respectivamente. Dois: no meu ponto de vista, onde houve a falha do órgão mediador? Seria dever do TSE verificar se as rádios baixaram ou não os respectivos materiais. Até porque versa em cima de Erário, as rádios compensam tributos pela veiculação no período eleitoral. Três: é dever das campanhas auditar as veiculações, como bem disse o Ministro Alexandre de Moraes. Não é atribuição do TSE auditar campanhas. Não é. Em nenhum momento eu disse que era. Porém, é dever e simples, no meu ponto de vista, com toda a tecnologia e toda a estrutura que o TSE diz possuir, com tanta segurança que o TSE diz desenvolver, ele deveria simplesmente ao lado de cada veículo colocar verde ou vermelho. A rádio 15 não sei das quantas, da cidade não sei de qual estado, baixou no dia 10 ou não baixou o material obrigatório. Simples. Um check list. E aqui já me ofereço, Senador, para a gente aperfeiçoar isso para as próximas eleições. Não dá para não sabermos quantas rádios tem no tal do pool e se respectivas referidas rádios baixaram ou não os materiais. Isso em real time daria para saber quais rádios ainda não baixaram. Afinal de contas, Senador, repito, elas estão sendo remuneradas para essa veiculação. É o mesmo que se tratasse de um anunciante privado. Não é discricionário, é obrigatória a veiculação.
10:34 R	Outro ponto, Senador, que me fugiu no momento da minha explicação - e que nós vamos abordar mais para frente -, como bem disse o Senador, as faixas de veiculação eram divididas em manhã, tarde e noite. Eu posso botar uma inserção de uma candidatura no horário nobre, às 20h30, no horário da novela, ou eu posso botar no fim da programação de madrugada. Eu não vou entrar nem nesse mérito agora, mas a gente tem todos esses dados, Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - É o que mais aconteceu, mas eu estou indo mais além, Senador. Também tem isso, também tivemos isso e eu tenho tudo mapeado. E eu posso botar dentro da faixa horária no melhor intervalo ou no pior. São públicos alvos diferentes. "Ah, mas na rádio que vocês usaram como exemplo na ação do TSE vocês não apontaram sete inserções da rádio Z". Não era o material que deveria ser veiculado, Senador, não era, era um material de primeiro turno. Não era! Por isso a gente não computou. Repito, o meu exemplo aqui, Senador, em época de Big Friday, de Black Friday, se eu estou estocado em televisão e o meu anúncio é de ferro elétrico, eu colapso no meu resultado. Então, a gente tem alguns buracos negros de não veiculação, de veiculação em faixas horárias não equivalentes e material veiculado errado, Senador. A campanha tem tudo isso dia a dia, hora a hora, minuto a minuto, e muito bem arquivado para tranquilizar os senhores. Respondi à pergunta, Senador? (Pausa.) Com relação ao Ministro Fábio Faria, naquela segunda-feira da coletiva de imprensa, eu nem viria para Brasília, eu ficaria em São Paulo para preparar o conteúdo do debate final da grande emissora. E fui surpreendido numa ligação semanal com dos dois marqueteiros da campanha em que esse tema chegou como secundário. Eu berrei com os dois marqueteiros 25 minutos que era um tema prioritário e tomei o primeiro avião e vim para Brasília. Coincidência ou não, eu vim no mesmo avião que o Alexandre de Moraes, nessa vinda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Não, eu estava junto. Não, é... Não, é... Isso cheguei em Brasília, fui direto para a campanha e lá me deparei com uma discussão com pouca gente que conhecia do tema e fizemos... A coletiva estava posta, estava decidida e estava determinada, e transcorreu da melhor maneira que a gente podia fazer naquela ocasião. O Ministro entendeu a gravidade e chamou a coletiva. E, num segundo momento, eu não participei mais do tema, fiquei preocupado em comparar os bancos de dados da primeira empresa que estava auditando com a segunda para que a gente tivesse certeza no cumprimento do despacho do Ministro Alexandre de Moraes, quando ele pediu para aditar a inicial. Com relação à manifestação do Ministro Fábio Faria, três horas antes do debate final eu já estava no Rio de Janeiro, preparando o Presidente... Parece que foi a Folha de S.Paulo, com a Mônica Bergamo, que deu em primeira mão a manifestação dele. Eu acho que vale a pena endereçar a ele. Entendo até que ele possa não ter compreendido tecnicamente a gravidade do fato. Apenas isso.
10:38 R	Quanto a eventuais outros fatos, eu desconheço. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para concluir, Senador Girão, se for possível a esta Comissão - é o nosso dever - oficiar o TSE com as informações que temos para saber quais empresas de rádio não baixaram, apenas essa informação. Se alguma... E datas em que não foram baixados os arquivos, principalmente em cima daquelas em que - em cima exclusivamente, digo, daquelas em que - foi acusado pela amostragem que não houve. A Comissão pode fazer isso, Senador Girão? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Aqui é uma audiência pública. O que a gente pode fazer é na próxima sessão, terça-feira. Essa sua ideia é muito boa, eu apoio. Se o senhor colocar, como membro da Comissão, um requerimento para isso, a gente vota aqui; a gente pede ao Presidente Reguffe para colocar em pauta, para que possa ser feito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vou preparar. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Girão, Senador Portinho, só um minutinho... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Espere aí. O Senador Heinze pede a palavra, mas o Senador... O Fábio Wajngarten queria só complementar. O senhor tem... O SR. FÁBIO WAJNGARTEN - Não é amostragem, Senador, é dado bruto. Nós temos o arquivo de todas as inserções que deveriam ser veiculadas. Não há que se falar em amostragem. São quatro mil novecentas e tantas rádios homologadas... Não é estatística, é um número que deveria ser cumprido e não foi. E só para concluir, Senador, as rádios que não têm transmissão - repito: as rádios que não têm transmissão - pelo ar não têm a obrigatoriedade de veicular. A gente só considerou rádios - repito: a gente só considerou rádios, na nossa auditoria - que veicularam pelo menos uma inserção de qualquer lado. Repito: no nosso conjunto de rádios auditadas, se alguma rádio veiculou uma sequer, ela entra no nosso conjunto a ser auditado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. Faremos o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu queria, por favor, para a gente dar uma dinâmica aqui, nós temos mais 22 convidados que têm... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só um minutinho, por favor, Senador, eu lhe passo a palavra, só um minutinho. Nós estamos... Eu quero agradecer o Sr. Fábio Wajngarten pela sua presença aqui. O senhor continue conosco. A gente vai ter... O público está se manifestando também aqui. A gente vai ter oportunidade, nas suas considerações finais, de responder a alguns questionamentos. Eu queria registrar a presença da Deputada - e aí eu vou pedir o apoio dos universitários aqui, que me ajudem... Deputada, o seu sobrenome eu não consegui ainda, mas é uma brilhante Deputada, extremamente participativa, foi Presidente da Comissão de Agricultura - não é isso? - do Brasil... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Aline Sleutjes. Quem acabou de me ajudar aqui foi a Deputada Carla Zambelli, e eu também queria registrar a presença dela. Há algum outro Deputado que chegou e eu não falei o nome? Perdão... (Pausa.) O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PP - ES) - Deputado Neucimar Fraga, Progressista, Espírito Santo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Deputado Neucimar Fraga, do Progressistas. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Joaquim Passarinho, do PL, do Pará. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Deputado Joaquim Passarinho, do Pará. Muito obrigado. Do Deputado eleito Zé Trovão eu acho que já falei. O.k. Então, vamos dar a sequência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Senador Guaracy, o Senador Heinze pediu primeiro. Eu lhe peço, por gentileza, para passar a palavra para ele.
10:42 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Pode chamar o Marcel já. Senador Girão, apenas uma forma de encaminhamento. Senador Portinho, V. Exa., que é doutor em Direito Eleitoral, eu não, a minha forma de encaminhamento não seria para uma questão de uma nova sessão de debates. O que eu vou propor no encaminhamento, com a assinatura dos Senadores presentes ou dos que quiserem assinar e dos Deputados que estão ou não, é entrarmos com esse processo de investigação na Polícia Federal para que eles façam a investigação do fato aqui. Nós temos muitos assuntos no decorrer do dia. Este é o primeiro assunto, Senador Girão: que os Senadores, a Comissão, enfim, nós possamos fazer esse encaminhamento e cobrar uma posição. Porque eu estive... Portinho, você que é da área, nos ajude a escrever como nós podemos fazer com que haja uma investigação. As empresas que fizeram o processo estão lá e nós temos que... O Alexandre de Moraes engavetou esse processo, que não tinha nada, e, de prêmio, Girão, o Sr. Alexandre Machado foi exonerado porque fez essa denúncia. E o rapaz não quis vir hoje... Não pôde vir, por alguma razão, talvez até por ameaça ele não veio aqui. Então, esse é o primeiro fato, sob a forma de encaminhamento, Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Perfeito, perfeito. Inclusive, eu pedi à Polícia Federal - acho que a Deputada Carla Zambelli também fez isso -, eu pedi aqui pelo Senado a proteção à vida dele e à família à Polícia Federal. Olha, a gente precisa dar uma dinâmica, senão não terminamos hoje, vamos virar. Nós temos 140 mil brasileiros assistindo online - já passou para 150 - pelo YouTube da TV Senado. Olhem que coisa interessante: nem na CPI, de que eu participei como titular e de vez em quando checava, eu vi esse número. Eu não vi esse número aqui de brasileiros participando. Inclusive, o Fábio Wajngarten esteve aqui na CPI. Ele foi um dos ouvidos pela CPI do ano passado, que, para mim, foi um palanque claro - e ficou evidente isso -, uma antecipação do calendário eleitoral deste ano foi jogado no ano passado. Você veja que a própria cúpula da CPI estava toda abraçada com o candidato nessa última eleição, que é um ex-Presidente da República que foi três vezes condenado, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro; citado em dezenas, centenas de delações premiadas de corruptos. E hoje ele está sendo bem tratado por todos nós nesta Comissão porque aqui a gente respeita. Eu só queria fazer uma colocação antes de passar a palavra para o Marcel Van Hattem, que já está aqui posicionado para fazer a sua exposição, agradecendo a possibilidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... a possibilidade do Marcel Van Hattem estar aqui. Nós fizemos cinco, esta é a quinta, nós já fizemos quatro audiências públicas, Deputado General Girão, aqui nesta Comissão - o senhor esteve em algumas delas -, uma, sobre o ativismo judicial. Chamamos Ministros do Supremo aqui. Não vieram. Fizemos uma sobre o inquérito das fake news, esse famigerado inquérito das fake news. Também chamamos Ministros do Supremo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não deram satisfação, não vieram. Fizemos uma sobre segurança e transparência nas urnas, nas eleições. Chamamos aqui Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não vieram, não deram satisfação.
10:46 R	Agora, para ir a Nova York, a Oxford, a Lisboa, atendem esse chamado. E a gente fica preocupado com isso, porque nós estamos aqui fazendo o nosso trabalho, representando os brasileiros que nos trouxeram para cá. E o respeito é a regra da boa convivência. A gente vai tratar bem - claro, óbvio -, mas a gente precisa desse esclarecimento. Esse diálogo, para a democracia, é muito importante, para que os Poderes sejam, Deputado Paulo Martins, verdadeiramente harmônicos e independentes. E não vou cansar de fazer. Não é porque hoje também nós fazemos que não vamos fazer outras. A busca tem que ser incessante. A gente tem que buscar, dentro da Constituição - é isto que a gente está fazendo aqui: dentro da Constituição -, respostas e atitudes para eventuais abusos que estão acontecendo. Eu queria só falar também que esta sessão não está sendo transmitida pela TV Senado porque há outras sessões que têm precedência, prioridade, outras sessões com votações, inclusive, acontecendo simultaneamente na Casa. Senador Guaracy, o senhor está com a palavra. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Meu Presidente, Senador Girão, um dos mais competentes e combativos Senadores deste Brasil, sabe que peço em minhas orações por V. Exa. Nós temos um momento muito especial e eu gostaria, Senador, de expressar uma homenagem a uma pessoa que foi uma das mais importantes desta República. Temos aqui um sobrinho do Senador, do Ministro, do Governador, do homem que foi tudo nesta República, o Senador Jarbas Gonçalves Passarinho. Temos aqui o sobrinho dele, o Joaquim Passarinho. Jarbas Passarinho, uma reserva moral, foi Presidente deste Congresso e um dos homens mais notáveis de toda a República. Eu quero mencionar que a história, a última história contada não faz justiça ao grande homem que foi Jarbas Gonçalves Passarinho. Eu espero que um dia a história comece a falar a verdade, porque, meu Senador Girão, até 1984, chamava-se Revolução de 64, daí houve uma virada e começaram a falar Golpe de 64, e 64 não foi golpe, foi contragolpe. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Guaracy. Eu já passo a palavra, imediatamente, por dez minutos, com a tolerância de cinco, para o Deputado Marcel Van Hattem, que recentemente protocolou na Câmara dos Deputados pedido de uma CPI por abuso de autoridade e conseguiu o apoio de mais de 180 colegas. Eu quero parabenizá-lo pela iniciativa. Eu fui lembrado de que essa CPI que nós tivemos no ano passado aqui, a CPI da pandemia da covid, foi o Supremo Tribunal Federal que mandou abrir - detalhe importante que está marcado na história. Deputado Marcel Van Hattem, muito obrigado pela sua presença. O senhor tem dez minutos, com mais cinco de tolerância. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para expor.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Girão, aliás, Senador Eduardo Girão - vejo aqui também o meu colega Parlamentar Deputado General Girão -, para evitar a confusão entre os dois, que são amigos meus e grandes batalhadores, como todos os demais Deputados e Senadores que eu vejo nesta manhã aqui.
10:50 R	Eu quero abrir dizendo, Senador Girão, que, assim como V. Exa., também sou independente, mantive a independência ao longo de todo esse mandato, tive este compromisso assumido junto aos meus eleitores durante o período do segundo turno, quando apoiei Jair Bolsonaro contra o PT, como já havia feito em 2018, comprometendo-me a manter a independência no meu trabalho parlamentar. Eu quero abrir dizendo isso porque esta audiência aqui não se trata de uma audiência ideológica de A contra B. Se tivéssemos abusos de autoridade sendo cometidos contra aqueles que estão do outro lado do corredor, na esquerda, pode até ser que alguns dos que estão aqui não estivessem conosco, é da vida, mas eu tenho convicção de que a maioria estaria defendendo as mesmas posições em razão de entenderem que está acima da postura ideológica de cada um a defesa do Estado de direito, da democracia e das nossas liberdades. Não é possível que assistamos impassíveis ao que está acontecendo neste momento no nosso país, com uma Corte se sobrepondo aos demais Poderes, e, no caso do Poder Legislativo, com a omissão e conivência dos Parlamentares, tanto Deputados e Senadores, com exceções. É importante que nós assumamos o nosso papel, porque se hoje nós vemos pessoas diante de quartéis pedindo socorro, Sr. Presidente, é porque elas perderam a esperança e a fé na política, na Câmara, no Senado da República. Temos de admitir que estamos mal - e muito mal - na fita, para usar uma expressão que talvez seja um pouco antiga nesse tempo digital. Nós aqui, como Parlamentares, falhamos - falhamos -, e não quero aqui isentar ninguém de culpa, ainda que muitos de nós tenhamos lutado bravamente ao longo desses quatro anos. A Câmara dos Deputados falhou quando deixou prender um Parlamentar, por mais abjetas e absurdas que fossem suas manifestações, por crime de opinião. A Câmara errou quando, solto Luiz Inácio Lula da Silva, não aprovou a volta da prisão após condenação em segunda instância e remeteu ao Senado o projeto - aliás, o próprio Senado tem iniciativa semelhante e errou também - para que o ladrão voltasse à cadeia e não pudesse vir a ser candidato depois da anulação dos seus processos. A Câmara errou, Deputado Otoni, quando permitiu que o Poder Judiciário adentrasse, inclusive, os seus recintos para exercer pressão política sobre Parlamentares e Líderes partidários em um tema que - não importa se você é favor ou contra o voto impresso - não é de competência do Poder Judiciário ficar dando a sua opinião, aliás, não só nesse tema, como em muitos outros. O Poder Judiciário, na sua mais alta cúpula... E é importante diferenciar, porque há uma indignação enorme na primeira e segunda instâncias contra o que vem acontecendo na alta cúpula do Poder Judiciário.
10:54 R	Mas, diferentemente da alta cúpula, as instâncias inferiores estão se contendo e respeitando a Lei Orgânica da Magistratura, ao passo em que os ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral sentem-se à vontade, inclusive, para irem a Nova York fazer palanque político e recusarem o convite da mais alta Casa da democracia representativa, que é o Senado da República, para responderem a questionamentos e se manifestarem. Pior do que isso, além de se manifestarem fora dos autos sobre processos em curso e fazerem manifestações políticas, o que não faz parte do métier de um ministro da Suprema Corte ou de qualquer magistrado, ainda calam aqueles que têm por dever de ofício a condição de livremente se expressar numa tribuna da Câmara dos Deputados ou, por extensão, nas redes sociais, onde quer que seja. Termos Parlamentares censurados, com restrições às suas liberdades por crime de opinião é inadmissível numa democracia. E é por isso que já não podemos dizer que vivemos, Senador Marcos do Val, numa democracia plena no nosso Brasil. A rutura já aconteceu. Onde já se viu um Parlamentar ter medo de se manifestar? E como eu tenho dito - e como eu tenho dito - esta restrição de liberdades não é ideológica. Se hoje atinge a direita, amanhã - porque não? - vai atingir a esquerda. E é por isso que tivemos um enorme sucesso na coleta das assinaturas para uma CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE, com 181 Parlamentares signatários e já com 193 Deputados Federais declarando publicamente o seu apoio, e a lista ainda está aberta para quem quiser declarar o seu apoio, em que pese o requerimento já estar protocolado. No entanto, para talvez surpresa de muitos, a Câmara dos Deputados, como tantos outros papéis, não vem cumprindo o seu papel de investigar. E hoje essa falta de cumprimento do seu papel de investigar está sendo utilizada como desculpa para protelar a abertura dos trabalhos da CPI do Abuso de Autoridade. Temos uma CPI protocolada em 2019 ainda não despachada. Uma, não: uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete CPIs protocoladas em 2019 e ainda não despachadas. E, em 2020, mais uma e, neste ano, a nona; a nossa CPI é a décima. E agora se está criando essa desculpa de que só podem funcionar cinco CPIs ao mesmo tempo na Câmara dos Deputados para evitar a instalação dessa, o que é uma desculpa também esfarrapada, porque é possível não apenas que as cinco funcionem concomitantemente e sejam instaladas e despachadas - se houver fato determinado, é claro, porque nem essa análise ainda foi feita - de imediato, e as demais por resolução aprovada por maioria dos membros da Câmara dos Deputados também podem vir a ser instaladas porque não há um limite aprovado pelo Plenário, ou seja, não existe desculpa para não começar imediatamente os trabalhos da CPI na Câmara dos Deputados.
10:58 R	E a CPI é o melhor instrumento para isso porque, por meio da CPI, por meio da investigação dos atos de abuso de autoridade, conforme tipificados pela lei aprovada pelo Congresso desta República, ficará muito claro como houve, ao longo deste período, excessos que desequilibraram a disputa eleitoral. Isso está muito claro! E repito - e repito -, eu não tenho compromisso com o erro e também não tenho compromisso com nenhum tipo de tese que está sendo ventilada. Eu tenho compromisso com fatos e com dados, eu quero vê-los para que, com provas irrefutáveis, eu possa dizer: tomei conclusão A ou tomei conclusão B. Agora, dizer que não se pode contestar processo eleitoral?! Eu me sinto em Cuba, eu me sinto na Rússia, na Coreia do Norte. Lá não se pode contestar pleito eleitoral, processo eleitoral. Se eu concordo ou não discordo, ou discordo, perdão, com as contestações feitas é outro assunto. Mas a corte precisa dar resposta aos questionamentos feitos, e não, pelo contrário, acusar de litigância de má fé ou perseguir aqueles que têm questionamentos, ainda mais se forem legítimos. Não é possível aquilo que está previsto na lei como alternativa para os contendores de uma disputa eleitoral como meios de contestação não ser apreciado, até porque, ainda que não resulte em algo mais grave, uma anulação de eleição, que é algo muito trágico para uma democracia e algo que devemos evitar sempre e ao máximo, ainda que aconteçam ações envolvidas, como recentemente - e recentemente mesmo. Há menos de um mês a Prefeitura de Berlim, na Alemanha, cancelou uma disputa eleitoral municipal e mandou que seus candidatos refizessem as campanhas e refizessem a candidatura. Mas ainda que não se chegue a esta conclusão drástica e, digo, muito drástica e que não se deve desejar - muito indesejável -, ainda que seja esse o resultado, é preciso lembrar que quaisquer contestações acabam somando-se ao processo eleitoral sob a forma de aprimoramentos futuros. Não existe sistema eleitoral no mundo 100% imune à fraude, jamais vai existir; onde tem ser humano, há problema: hecha la ley, hecha la trampa, não é assim que se fala? É preciso sempre melhorar a lei, melhorar o processo, e nós vivemos um período, eu já dizia como Deputado Estadual - preciso recuperar esses discursos que fiz na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul - que nós temos um problema muito grave no Brasil, que é o fato de uma única corte, o Tribunal Superior Eleitoral, tomar conta de todo o processo, desde o planejamento, passando pela organização até a execução, depois a apuração dos votos, a totalização dos resultados, a proclamação do vencedor e é a própria instância a quem se recorre em caso de dúvida. E agora, quando se recorre, ainda diz: "você não pode concorrer, tome multa!" Que segurança jurídica nós teremos daqui para frente com isso? Eu já dizia lá atrás, faz muitos anos, a respeito desse problema institucional que nós temos. E aqui eu não... E, na época, muitos dos que hoje são ministros do Tribunal Superior Eleitoral sequer o eram. Ou seja, não é uma crítica pessoal, é uma crítica ao sistema institucional, e se nós, como Parlamentares, não pudermos nos debruçar sobre isso, para que mesmo nós servimos?
11:02 R	Essa corte que nós vemos no Brasil já está fechando o Congresso Nacional, já está fechando o Congresso Nacional. Por isso, senhoras e senhores, eu vejo com muito ânimo nos últimos dias a reação que está sendo criada na Câmara dos Deputados. É preciso ter neste momento realismo, mas também otimismo com o momento que estamos vivendo, pois vejo muitos Parlamentares despertando para esta situação, muitos espontaneamente ou conscientemente; e outros tantos porque provocados pela população, que começou a entender que se não for por vias do Congresso Nacional não há outro caminho numa democracia representativa, num estado liberal. É por meio do Parlamento. E fico muito contente, Senador, em ouvir de colegas Parlamentares, nesta alta Casa da nossa República, que a conversa - quem sabe passe-se à execução e à consolidação dessa conversa - de aproveitar a CPI da Câmara dos Deputados e transformá-la em uma Comissão Parlamentar Mista de Investigação, incluindo Senadores e passando a atuar em conjunto, o Congresso Nacional, para tratar desses temas do abuso de autoridade. Porque, sim, a Câmara tem o poder de investigar os abusos de autoridade e, por isso mesmo o requerimento de CPI teve tanto sucesso e não foi contestado, salvo um ou outro Parlamentar, que, talvez por um ou outro motivo, também tenha se manifestado contrariamente à assinatura. Aqueles que assinaram e mesmo os que não assinaram reconheceram o caráter constitucional do direito da minoria parlamentar de protocolar uma CPI, Senador do Val, para investigar abuso de autoridade. Estão muito bem definidos nos fatos determinados: a busca e apreensão a empresários que sequer têm prerrogativa de foro; censura prévia a meios de comunicação e a Parlamentares que gozam de imunidade parlamentar, ferindo a liberdade de imprensa e a liberdade política e os bloqueios de contas a empresas por supostas manifestações e supostos atos antidemocráticos, sem quaisquer compromissos com o devido processo legal por parte daqueles que bloquearam as contas dessas empresas. Os fatos determinados estão aí, a prerrogativa constitucional de a Câmara dos Deputados investigar está consolidada. Agora, o Senado da República, para concluir, Presidente Girão, o Senado da República é quem tem o poder de julgar. A Câmara tem o poder de investigar, como o Senado, inclusive, também tem. Tem as suas CPIs, tem os seus instrumentos. Somando-se os esforços de Câmara e Senado, nós agilizamos esse processo - agilizamos esse processo. E se há quaisquer dúvidas sobre uma eventual instalação de uma CPMI, porque neste caso é o Congresso Nacional, que precisa despachar por meio do seu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, elas se esboroaram com a decisão do Supremo Tribunal Federal, do próprio Ministro Barroso, de que CPIs - e, obviamente, por decorrência CPMIs - são legítimos direitos da minoria parlamentar e precisam ser instaladas imediatamente, atingidos os seus requisitos e pressupostos constitucionais, legais e regimentais.
11:06 R	Por isso, Sr. Presidente, eu deixo aqui a bola, então, no campo do Senado da República, que pode imediatamente ajudar a recolher essas assinaturas e transformar esta CPI, que já poderia estar instalada, e vamos continuar cobrando para que seja instalada pelo Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara, com o mais rápido esforço de todos nós para que ela aconteça, que ela possa - quem sabe? - converter-se ou ter até duas em uma CPMI e ter assim o esforço concentrado de toda a Casa Legislativa nacional, ou seja, o seu Congresso, em cima desses abusos de autoridade, que precisam cessar já. Basta, chega, não é nada contra o Poder Judiciário, pelo contrário, é a favor do Poder Judiciário e de ele se reenquadrar dentro da Constituição, a favor também do Poder Legislativo para que ele recobre as suas prerrogativas e o seu respeito junto à população brasileira, porque uma democracia sem um Parlamento forte, respeitado pela sua população, não é uma democracia. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Federal Marcel Van Hattem, o autor da CPI que está dando o que falar no país, CPI de Abuso de Autoridade do TSE e do STF. A sua ideia é compartilhada por muitos colegas já aqui de transformar em CPMI, porque, segundo o Espiridião Amin me falou ontem até no Plenário do Senado, não pegaria nem fila, uma CPMI não pegaria fila. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Então, a sociedade precisa urgentemente de uma resposta nossa, como você bem colocou. Eu sou um Parlamentar que ando de avião de carreira, vou em mercado, vou em feiras, como a maioria dos que estão aqui, ou todos que estão aqui, e a gente sente essa ressonância das pessoas de direita, de esquerda, de centro, de governo, a favor de governo, contra governo. Quero deixar muito claro, quem conhece a nossa trajetória parlamentar sabe da minha independência. Eu sou Brasil, procuro trabalhar pelo Brasil, nem de candidato A nem de candidato B. É claro que tem uma hora que você tem que decidir. No primeiro turno, por exemplo, eu não votei em nenhum dos dois que foram para o segundo turno. Votei no Felipe D'Avila, inclusive, do seu partido. Agora, no segundo turno, você tem que fazer uma escolha, e aí não tive dúvida no meu voto para o atual Presidente da República, Bolsonaro. Mas aqui esse fato que nós estamos buscando é verdade. Nós estamos aqui tentando cumprir o nosso papel de equilíbrio no Senado para ouvir quem está sendo censurado no Brasil em pleno século XXI, e nós vamos continuar assim. Eu quero registrar a presença da Secretária Nacional da Família, que é a Dra. Angela Gandra, aqui presente. Seu pai, daqui a pouco - um dos maiores juristas do nosso Brasil -, Dr. Ives Gandra Martins, já confirmou que vai entrar aqui, vai participar, teve o seu nome também aprovado nesta Comissão. Muito obrigado. O Deputado Enrico está aqui também presente. Muito obrigado pela sua honrosa presença. E eu já quero, imediatamente, passar a palavra para o Senador Marcos do Val, que pediu para se manifestar, ele que é Vice-Presidente desta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle. Muito obrigado. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Pedi a palavra também, Sr. Presidente. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero dar os parabéns ao Deputado pela iniciativa.
11:10 R	Isso acaba provocando dentro do Senado uma sensação de prostração. O que caberia ao Senado estar fazendo, provocando não está sendo feito, e, partindo da Câmara dos Deputados, partindo dos Deputados, isso faz com que os Senadores comecem a repensar sobre como integrar essa Comissão. Eu acho que a ideia da Comissão Mista é fantástica, porque cabe ao Senado a solicitação do impeachment, e, com a Câmara dos Deputados fazendo esse levantamento, acho que o Congresso tem um protagonismo que a sociedade vai querer. Não fica nem para os Senadores, nem para os Deputados. Assim, a gente mostra a união do Congresso, a união por um único objetivo. Como o próprio Deputado falou, não é uma perseguição a A ou a B, como ele já tinha dito - é um discurso que ele já vem trazendo de outros mandatos que ele já tinha. O que acontece no Senado? A sociedade sempre pergunta: por que os Senadores não dão início, não fazem a provocação? Ela é feita, mas com muita dificuldade, porque o foro privilegiado, no fundo, não privilegia, coloca os Senadores como reféns. Então, sempre que a oposição, seja por questões realmente comprovadas de que ele realmente cometeu algum ato criminoso, seja porque a oposição quer derrubá-lo pelo protagonismo que ele possa estar tendo dentro do Congresso, faz uma denúncia qualquer na PGR e aí inicia uma investigação, ele fica preocupado, se ele estiver compondo essa Comissão, de determinados ministros darem o deferimento em uma proporção que não deveria ser dada. Isso tem intimidado muito os Senadores. O que eu falo para a sociedade é o seguinte: o mais importante é o Congresso. Até se a gente for olhar a posição onde o Congresso fica em Brasília e onde ficam o Executivo e o Judiciário, isso já mostra a importância desta Casa. Então, nós estamos no centro, onde realmente aqui é que se discute, que a gente tem essas prerrogativas até de impitimar um ministro, o que nunca aconteceu. O que eu escuto bastante é o medo - isto eu escuto dos que já foram Presidentes do Congresso, do Senado -, é a preocupação com os investimentos internacionais, mostrando uma insegurança jurídica no Brasil. Como Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores, eu recebo muitos investidores que colocam isso como uma das maiores preocupações de trazer investimento para o país, gerando emprego e gerando renda. Então, a gente fica sem poder. Eu não, porque eu não tenho nada lá, mas o fato de a gente responder somente ao STF deixa os Senadores reféns. E, no próprio sistema, a própria oposição prejudica. Em vez de pensar que, se uma denúncia qualquer, com o simples objetivo de destruir a sua reputação, para que ele não ganhe, sei lá, qualquer cadeira que ele esteja pleiteando... Isso atrapalha, e muito, o nosso trabalho constitucional aqui de exercer o que nós precisamos exercer.
11:14 R	Em 2019, o meu primeiro pedido de impeachment foi contra o Gilmar Mendes, e eu lembro que um Senador que foi Governador de Minas Gerais disse o seguinte: "Do Val, eu gostaria muito de subscrever esse pedido de impeachment, mas, como eu fui Governador em Minas Gerais, e, quando eu passei pelo Executivo, a oposição fazia denúncias sem fundamento nenhum, vindo tudo agora para o STF, eu tenho receio de subscrever e acabar me prejudicando". Era um Senador íntegro, honestíssimo, mas a oposição acabou atrapalhando o exercício dessa função, dessa prerrogativa que têm os nossos Senadores. É isso que eu precisava esclarecer para a sociedade. A gente precisa achar uma forma. Eu acho que estar montando essa Comissão Mista é um avanço gigantesco para mostrar a união, porque eles jogam como se nós estivéssemos sempre em confronto, a imprensa joga sempre isso para a sociedade. Assim, a gente pode mostrar que estamos unidos. E vamos achar uma alternativa, o que sempre há. O brasileiro é conhecido no mundo inteiro pela sua criatividade, e vamos exercer essa criatividade a partir de agora. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem, Senador Marcos do Val. Obrigado pela sua participação aqui. Eu queria registrar a presença do Deputado Daniel Silveira, que está aqui presente, e também do Deputado Filipe Barros. Muito obrigado pela presença de vocês. Já passo imediatamente a palavra para a Bárbara... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Senador, pela ordem. Algumas pessoas convidadas, pessoas da população, estão querendo passar do Salão Verde para o Salão Azul, para participarem da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Deixe-me explicar o que está acontecendo, pois a senhora não estava aqui no início da sessão. Houve uma superprocura aqui para participar. A gente fica feliz com isso, com a sociedade querendo saber, querendo participar. O problema é o seguinte: nós estamos tendo sessões ao mesmo tempo aqui no Senado Federal, nós já conseguimos a sala da CCJ, um pouco maior do que esta, onde foi colocado um telão, e as pessoas estão lá, com cadeiras, mas não temos como conseguir mais. Então, por uma questão de organização interna, a Polícia Legislativa resolveu fazer assim. Aos poucos, à medida que alguns forem saindo, há a orientação para que outros entrem. Está o.k.? A Bárbara é mineira, é uma ativista do Brasil de causas conservadoras que tem feito um trabalho muito forte através de rede social; foi desmonetizada pelo TSE - se eu estiver errado, você me corrige -, foi uma das primeiras a ser desmonetizada. E nós vamos agora ouvir a sociedade, porque não deixa de ser... Ela não foi candidata a nada e está percebendo, lá na ponta, no cidadão, o que está acontecendo no Brasil. É bom para que a gente saia desta bolha de Brasília e ouça o cidadão comum. Então, cidadã Bárbara, muito obrigado pela sua presença. Você tem dez minutos, com cinco minutos de tolerância da Casa. A SRA. BÁRBARA DESTEFANI (Para expor.) - Muito obrigada, Senador. Na verdade eu queria agradecer a todos, todos mesmo. Eu não vou citar nome de ninguém para não correr o risco de ficar aqui falando nomes e cometer a audácia de esquecer o nome de alguém que... Todos aqui presentes me representam só pelo fato de estarem aqui e de darem esta oportunidade para o povo falar na Casa do Povo, porque o povo, fora desta Casa, não está tendo esta oportunidade.
11:18 R	Bom dia a todos os brasileiros que estão nas ruas. Eu queria primeiro lembrar-lhes - porque eu não posso falar sobre isto no meu canal - que todos nós estamos vendo todos vocês. O que eu posso fazer, se é que eu posso falar isso aqui, espero que sim... O problema é na hora que eu sair daqui, não é? (Risos.) Eu espero que vocês tenham força. É o que eu desejo a todos vocês. São tempos difíceis, mas é nos tempos difíceis que se criam homens fortes, e é o que nós estamos nos tornando: pessoas fortes. (Palmas.) Obrigada. Para quem não me conhece, eu gostaria de me apresentar: meu nome é Bárbara, eu tenho 36 anos, sou mãe de dois filhos lindos, esposa de um marido incrível, filha da melhor mãe do mundo, mas foi com meu pai que eu aprendi a gostar de política. E, por gostar de política, eu comecei a acompanhar todos vocês - e não é de hoje. Eu queria comentar um acontecimento. Como eu sou uma pessoa curiosa, que fica de olho nos senhores, eu acompanho esta Casa do Povo. Eu queria dizer que me sinto representada, mas isso seria uma mentira, e eu não vou mentir para mim mesma. Não é por todos, mas num contexto geral. Eu quero abrir aspas para uma fala que foi dita nesta Casa em 2016: Ontem, a Senadora Gleisi chegou ao cúmulo [...] de dizer aqui para todo o País que o Senado Federal não tinha moral para julgar a Presidente da República. [...] [E, ao ser interrompido por outra Senadora, ele continuou:] Eu quero tacar fogo não. Eu quero dizer que isso não pode acontecer. Como uma Senadora pode fazer uma declaração dessa? Exatamente [...] uma Senadora que, há 30 dias, o Presidente do Senado Federal conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, desfazer o seu indiciamento e de seu esposo, que havia sido feito pela Polícia Federal. Fecho aspas. Renan Calheiros fez essa declaração na frente de um Ministro da Suprema Corte. Eu nunca entendi como essa fala nunca foi investigada, como essa acusação, que foi feita aqui, nunca foi investigada, mas é interessante como algumas coisas triviais são de interesse para investigação. Eu sou investigada em diversos inquéritos. Um deles - o primeiro deles - foi aberto em 2019 para apurar fake news cometidas contra Ministros da Suprema Corte. E eu não vou entrar nem no mérito do quanto isso é inconstitucional, porque é básico. A prova que foi oferecida a nós acusados - e eu prefiro dizer que somos vítimas desse inquérito, que é o que somos - foi o Apenso 70. Nesse Apenso 70, havia um organograma; nesse organograma, tinha uma prova de crime. A prova do crime, no meu caso, era que eu seguia algumas pessoas nas redes sociais - para ser mais exata, no Twitter. Eu não estou falando isso em tom de drama. A prova do crime era que a gente se seguia nas redes sociais! Isso foi apresentado dentro de um inquérito aberto de ofício, sem a presença do Ministério Público, e aceito como prova.
11:22 R	Nós tivemos aqui o Fábio Wajngarten, nós temos aqui o Deputado Marcel expondo provas imensas. E eles falam: "Não, não tem provas. Não temos provas sobre isso". Agora, se seguir no Twitter é a prova de uma organização criminosa! Isso está nos autos que foram disponibilizados. E eu não posso dizer mais, porque eu não sei realmente o que tem mais, já que, em pleno 2022, nossos advogados estão há mais de dois anos tentando acesso a esse inquérito e não conseguem. Esse inquérito inconstitucional foi tornado constitucional pela Suprema Corte para perseguir desafetos políticos, mas eu acredito que eles deram esse nome de inquérito das fake news para tentar dar um ar de legalidade, o que nem, por si só, convence, já que fake news não é um crime tipificado no Brasil. E não existe crime sem uma lei que antes o preceda. Então, ele é inconstitucional do início ao fim. Porém, nós não paramos no inquérito das fake news. O inquérito das fake news, que abrangeu Deputados e Senadores... E aqui eu gostaria muito de mencionar o Senador Arolde de Oliveira, que faleceu: ele foi uma vítima desse inquérito. E onde estavam os Congressistas eleitos pelo povo? Onde estavam os Congressistas quando um Senador, um senhor...? E vou falar do Gilberto Gil: "Oh, meu Deus, vocês ofenderam um senhor. Como podem?". A lei ofendeu um senhor, um Senador, par de V. Exas. E o que vocês fizeram? O que vocês fizeram quando foi o Daniel Silveira, quando foi a Deputada Carla Zambelli, quando foi o Filipe Barros? E eu não vou ficar aqui citando todo mundo. (Palmas.) O que aconteceu, e todos nós assistimos, infelizmente, foi a omissão completa daqueles Parlamentares em quem o povo confiou para que nos representassem. Muitos de vocês, Deputados... E eu não estou falando isso para agredir ninguém, eu estou aqui aplaudindo a coragem de todos os senhores que estão aqui hoje, porque eu sei que estar aqui hoje se tornou um ato de coragem. É um ato de rebeldia contra esse mundo cruel, porque é o que a gente pode falar, no máximo - eu, pelo menos. Eu sei que os senhores estão tentando, mas, como disse o próprio Deputado, todos nós falhamos, mas nós vamos consertar isso como sociedade, porque muitos são autoridades, são chamados de autoridades, mas, na verdade, os pares de V. Exas. são o povo. Vocês são povo como nós, que gozaram da nossa confiança para nos representar, através do voto. (Palmas.) Pois bem, a gente falou do inquérito das fake news. Esse foi o primeiro. Eu gosto de chamá-lo de pai - foi o pai, a mãe, deu cria. A cria foi o inquérito dos atos antidemocráticos. A cria segue sendo o inquérito que não tem objeto. Eu preciso deixar algo claro para quem está nos assistindo e não tem o conhecimento. Eu não quero aqui dar palestrinha para ninguém, longe de mim, acredito que todos os senhores saibam.
11:26 R	O inquérito é aberto para investigar fatos que já aconteceram. Você identifica um crime; sobre esse crime, uma vez identificado, esse possível crime, você abre o inquérito para apurar a conduta. Não existe abrir inquérito para apurar crimes futuros. Você não abre um inquérito em 2019 que traga pessoas, em 2022, para um crime que não aconteceu. Isso é o que diz a Constituição. Na verdade, isso é o que diz o Estado democrático de direito - Estado democrático de direito que dizem estar agindo dessa forma para protegê-lo. Mas o Estado democrático de direito me jurou que estaríamos todos debaixo das mesmas regras, mas nós não estamos. Estamos? Uns são mais iguais do que os outros; outros, mais diferentes. Depende de qual é a sua ideologia política. Isso é muito claro. Quem nega isso ou é hipócrita ou age de má-fé. Hoje nós estamos com esse inquérito aberto que apura fatos futuros, mais uma vez inconstitucional. Certa vez eu fui convocada, fui escalada, Senador, para poder prestar depoimento nesse inquérito dos atos antidemocráticos. Eu confesso: o Ministro foi um gênio, um gênio. A PGR falou: "Arquive". Ele: "Tudo bem, vou arquivar. Você pediu, está bom, não vamos nos estressar por isso. Arquivei". No outro dia, ele abriu outro idêntico com um nome diferente, abrindo um espelho do mesmo inquérito. E todo mundo viu, todo mundo viu isso acontecer. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. BÁRBARA DESTEFANI - É... Mas ninguém fez nada, só para constar. Nada foi feito. Esse inquérito andou. E aí eu fui escalada para poder prestar o meu depoimento nesse inquérito. Quando eu perguntei sobre qual era a minha condição para prestar o depoimento, ninguém me falou se eu seria testemunha, se eu sou vítima, se sou acusada. A gente está falando aqui de direitos fundamentais, de direitos básicos, do direito à legítima defesa, que nem se os senhores desta Casa quisessem poderiam derrubar através de uma PEC, de um PL, de qualquer coisa. Direitos fundamentais não são alterados, mas foram. Eu fui prestar depoimento na Polícia Federal sem saber qual era a minha condição. Lá, prestando esse depoimento, a pergunta era assim: "Como é que é a reunião de pauta com a sua equipe?". Eu falei: "A reunião de pauta com a minha equipe conta eu, eu mesma e myself?". Ali eu me dei conta de que eles nem faziam ideia do que estavam querendo descobrir de mim, o que eles queriam saber de mim. Na verdade, eu fui parar ali por uma ideologia política que saiu tragando todo mundo que ousou se posicionar como conservador em tempos em que "não é o conservadorismo o problema, por mais que ele incomode muitos de nós" - essa frase foi dita por um ministro. Pois bem, após o inquérito, após prestar depoimento, nunca mais tive notícias, nunca mais foi repassado nenhum tipo de informação, mas o meu nome deixou de ser Bárbara, o meu nome, agora, quando a mídia me cita, é "blogueira bolsonarista investigada pelo STF por espalhar fake news".
11:30 R	Isso se chama assassinato de reputação, em inquéritos que nunca têm fim. Deixa eu dizer uma coisa para todos que estamos aqui: do momento em que você tira a humanidade de uma pessoa chamando-a de nazista, de fascista, de genocida, qualquer coisa que você faça com aquela pessoa a sociedade tem que tolerar, porque, afinal de contas, você está livrando o mundo de um fascista, de um genocida. Quem é que vai passar pano para um nazista? Eles nos colocaram esse rótulo para que pudessem falar de nós ou sobre nós o que quisessem, sem que ninguém pudesse refutar, porque, senão, seria a coisa errada. "Olha, você está protegendo o fascista". E, mais uma vez, esta Casa se omitiu, as Casas se omitiram. Vocês sabem por que isso está acontecendo, por que nós estamos vivendo períodos diferentes do nosso ordenamento jurídico? Porque nós estamos em um estado de exceção. Só que esse estado de exceção não foi proclamado por quem tem o direito legal de fazê-lo, que seria o Presidente com a aprovação desta Casa, com a aprovação do Congresso. As medidas autoritárias que são tomadas e observadas por todos nós são feitas e justificadas porque nós estamos em tempos estranhos, nós estamos em tempos anormais. Um Ministro da Suprema Corte não tem autorização legal nem judicial e muito menos do povo brasileiro para declarar estado de exceção. É necessário que as instituições voltem a funcionar, e esta Casa, Senadores da República, que eu admiro e eu respeito pela coragem que os senhores têm demonstrado... O Senado da República é a Casa que o constitucionalista, em 1988, confiou que, em caso de necessidade, se levantaria. Então, é necessário que a sociedade, a população e, eu espero, os senhores se levantem, porque a Constituição garante a V. Exas. não esse direito, mas esse dever. Portanto, todas as pessoas que acreditam estar no Estado democrático de direito saibam que, hoje, é com a gente; amanhã, eu não sei. Hoje, vocês estão acreditando que a mais Alta Corte deste país tem um lado, escolheu um lado, e é o lado de vocês. Vocês acreditam nisso. É bizarro falar isso em voz alta: "Olha, a nossa Suprema Corte está nos protegendo, está do nosso lado". Vocês entendem o quanto é absurdo identificar isso, apoiar isso, em nome de conivência política, que é o que o nosso Congresso como um todo está fazendo? Mas a censura começa de um lado e ela vai acabar se comportando... Na verdade, ela sempre se comporta, na história, como esse inquérito, como os inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Vai tragar a todos, vai puxar a todos. Cuba está, desde 1959, aguardando a liberdade. Nós não seremos Cuba. Eu espero que não no turno de V. Exas.
11:34 R	O que eu estou pedindo aqui é acesso ao Estado democrático de direito e ao devido processo legal, que me é garantido pela Constituição, pela qual todos nós somos regidos. Eu estou pedindo aqui baseada na notícia que saiu nos jornais de que um juiz determinou que um processo sobre um traficante fosse anulado porque não cumpriu o devido processo legal. Eu estou falando aqui de um bandido corrupto que lesou uma nação inteira e que teve o seu processo anulado porque, teoricamente, não se cumpriu o devido processo legal. Eu estou aqui falando para V. Exas. que eu não estou tendo o devido o processo legal há anos, e não só eu, muitos de nós. Então, o que eu estou pedindo aqui, de forma absurda, é o mesmo direito que a Justiça deu para um traficante e para um corrupto condenado; eu estou pedindo aqui o mínimo. Eu sei que soa ridículo falar em voz alta, mas eu só estou pedindo o mínimo. Então, por favor, Senado! Por favor, Congresso, Parlamentares! Socorro! Socorro por todas as pessoas que estão na rua, como foi bem dito! Elas não sabem mais para quem pedir ou o que pedir. Elas estão desesperadas porque não confiam mais nos representantes que elas elegeram. Por favor! Por favor, Congresso, Senadores, não decepcionem o povo de vocês, seus pares reais, porque vocês não são políticos, vocês estão políticos. Vocês são povo! Parabéns pela coragem de todos que estão e estiveram aqui e que pegaram essa luta e a todos os meus amigos que eu estou vendo censurados pela democracia, o que não deveria, porque ela é proibida pela Constituição. Então, muito obrigada, Senadores, Congressistas! É isto: por favor, nós contamos com todos vocês. Obrigada, gente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Bárbara, sendo aqui aplaudida de pé, a voz da sociedade. Muito obrigado pela sua coragem, pelo seu desabafo legítimo aqui nesta Casa. Eu queria registrar aqui a presença da Deputada Caroline de Toni; do Deputado Éder Mauro, aqui presente também; do Deputado Capitão Augusto; do Cacique Rony, que também está aqui presente - muito obrigado pela sua presença -; e também do pessoal que tem muito talento no humor brasileiro, do Canal Hipócritas. Eu sou um que estou sempre assistindo a vocês, que também estão sendo censurados e perseguidos aqui no Brasil. Parabéns pelo trabalho de vocês! O bem vai prevalecer, a verdade vai prevalecer. Por falar nisso, eu estou recebendo aqui um presente do Marcel Van Hattem, que acabou de fazer a sua explanação histórica, emblemática. Ele me deu de presente este livro aqui, que eu quero compartilhar com vocês: O Momento Autoritário [The Authoritarian Moment ], de Ben Shapiro, grande conservador mundial, um homem de muita coragem, que sempre participa da Marcha pela Vida, lá nos Estados Unidos, a que eu vou todos os anos com a família, que é pela vida desde a concepção. Esse movimento todo fez mudar a lei e proibir o aborto naquele país.
11:38 R	Eu queria chamar imediatamente já o Senador Marcos do Val, que vai ter que sair, vai ter que se ausentar, mas antes queria dar uma palavrinha, para, logo depois, a gente chamar o Dr. Ives Gandra Martins, um dos maiores juristas do país, que já está conectado aqui e pronto para entrar. Senador Marcos do Val. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Vou ser bem rápido. Vocês se lembram do nosso movimento aqui no Senado da Lava Toga, da CPI da Lava Toga, e que de repente parou de ser citado. Durante o processo, nós tínhamos, dentro desse grupo da Lava Toga, uma Senadora eleita como nós - eu, o Girão e outros, que nunca tínhamos sido políticos, viemos da sociedade -, e ela era chamada na época de "Moro de saia", acho que alguma coisa nesse sentido, porque ela conseguiu prender muitos corruptos lá no estado dela. Resumindo, em apenas três meses - a Dra. Selma Arruda, não é? -, em apenas três meses ela perdeu cargo de Senadora porque a oposição fez uma denúncia, que foi para o STF, e nosso movimento estava sendo feito para impitimar dois ministros. Então, o recado foi enviado na perda do mandato dela. Foi um baque muito grande. E aí também, infelizmente, dois integrantes - cujos nomes eu não vou falar - começaram a fazer movimentos para boicotar o nosso movimento da CPI da Lava Toga. Eles passaram a ser oposição do Governo que está saindo e entenderam que, se eles continuassem com o nosso movimento, que estava se fortalecendo e ganhando estrutura, nós conseguiríamos efetivamente tirar dois ministros. Mas eles entenderam assim: "Opa, mas, se tirarem dois ministros, o Presidente ao qual eu sou oposição hoje vai escolher dois ministros dele". ORADOR NÃO IDENTIFICADO - O Harry Potter. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - E, aí, esses dois começaram a mandar informações para a imprensa, informações de reuniões nossas, e aí eu cheguei para eles e os desmascarei, os dois. Falei: "Muito me entristece ver que o interesse político está se sobrepondo ao interesse da sociedade, e essa sociedade que colocou os novos, não os novos políticos, mas querendo uma nova política". Como eu tenho como referência o Deputado aqui, que tem uma experiência, e outros, tantos outros, não são os novos de novo, de nunca terem sido Parlamentares, mas de se ter uma política nova. E eu estou agora seguindo, tenho uma reunião agora com o Ministro Alexandre de Moraes, agora, meio-dia. Por isso que estou saindo agora, peço licença e desculpa a todos.
11:42 R	Carlinha, você é uma guerreira; você, para mim, sempre foi um norte. Antes de ser político, eu conheci a Carla Zambelli, que me colocou num trio elétrico lá em Curitiba, onde eu estava fazendo o meu trabalho e nem pensava em ser candidato, e a Carlinha sempre com esse desejo e esse tanto de energia, que eu não sei de onde ela tira, para deixar um país melhor. A exemplo da Carla, eu decidi fazer um pacto com a minha filha também de deixar um país melhor para ela, mas a estrutura, o sistema não ajuda. Colegas de quem eu achava que estaria junto para construir e deixar esse legado passaram a fazer denúncias, sem sentido nenhum, para simplesmente moer a sua reputação. Impressionante! Muita gente pergunta: "Por que no Congresso tem as cúpulas, uma para cima, outra para baixo?". E eu respondo: "Aqui morre a reputação e aqui a enterra". É assim. Então, a minha filha, hoje, só pelo fato de o pai estar aqui no Congresso, tem sofrido muita perseguição na escola. E ela nunca sentiu isso na vida. Ela tem 16 anos. Ela ficou em depressão, não queria ir para a escola, e eu tive que passar quase dez dias lá tentando conversar com ela para mostrar que o que estava acontecendo contra o pai dela não era para o pai, era contra um Senador. Então, nós aqui vemos muito fogo amigo - coisas assim que vocês não podem nem imaginar - entre pessoas que deveriam estar nessa mesma caminhada, mas que, por interesses político-partidários, dão um tiro um no outro. E quem paga o preço é a sociedade lá fora. Eu acho que nós estamos tendo, com essa iniciativa do Senador Girão... E eu falo para ele que ele é um cara muito corajoso, também por pertencer ao grupo Muda Senado e ver a nossa parceira Dra. Selma perder o mandato; depois nós tivemos o Major Olimpio também, que era um grande, um excepcional Senador, que morreu de covid, e isso abalou todo mundo. Mas o grupo acabou, nós continuamos com o nosso projeto e o Senador Girão tem seguido isso. Era só isso que eu queria passar para vocês, porque agora vocês vão ter uma grande aula de democracia, e eu estou seguindo lá para essa reunião com o Ministro Alexandre. Estamos juntos nessa caminhada, sem movimentos xiitas, mas com movimentos em cima da democracia e sem perder a razão, porque aí a gente perde força. Parabéns! A todos que estão aqui um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem, Senador Marcos do Val, muito obrigado pela sua participação. O Senador Marcos do Val é Vice-Presidente desta Comissão, que aprovou esses requerimentos aqui, onde a gente está podendo discutir assuntos proibidos no Brasil por algumas autoridades. Eu quero registrar aqui as seguintes presenças - por favor, Senador, só um minutinho: do Desembargador Sebastião Coelho - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Muito obrigado pela sua honrosa presença; do Senador eleito Magno Malta, que está aqui também presente. Muito obrigado a ele, que vai voltar à Casa - um brilhante Senador que está voltando; da Rubenita Lessa, também do Piauí, que está aqui presente, uma ativista; do Djalma Pinto, a quem agradeço também a presença, um grande jurista do nosso Brasil, lá do Ceará, minha terra. Ele, que também é especialista em Direito Eleitoral, vai falar sobre essa questão que a gente está discutindo, do pleito, tão polêmico pleito, de 2022.
11:46 R	Senador Guaracy, o senhor queria fazer uma colocação antes de o Senador Marcos do Val deixar a Casa? O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Senador Marcos do Val, nosso combatente Senador, dos mais combatentes que nós temos, agora, neste momento, eu peço a Deus que lhe dê muita sabedoria, coragem, que eu sei que não lhe falta - mas que Deus lhe dê mais coragem - e lhe dê muita proteção. Vai nessa missão, servo valoroso, que o Senhor Deus é contigo! Deus te abençoe! O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu lhe agradeço e até digo que tem situações que me tiram do controle, e essa daqui foi uma delas. Eu quebrei o dedo quando não aguentei ver um Senador com discursos hipócritas e demagogos. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Não, eu não vou dizer sobre os detalhes. Um abraço a todos vocês. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Boa reunião, Senador Marcos do Val. Tudo de bom! Diga o que está acontecendo aqui; se possível, transmita, com todo o respeito, esse grito da sociedade e de alguns Parlamentares desta Casa. Eu queria já passar a palavra para o nosso querido irmão jurista Dr. Ives Gandra Martins, cuja elegância é tão grande! Eu sou tão assim... Eu admiro tanto o Dr. Ives Gandra, porque, quando ele fala do Supremo, quando ele fala de alguns Ministros do Supremo, ele mostra - e a gente tem que ver o lado bom das pessoas sempre; eu acredito muito na capacidade de reflexão também das pessoas -, o Dr. Ives, nas entrevistas memoráveis que ele dá aos canais do Brasil, especialmente na Jovem Pan, em que eu o acompanho muito, mostra que escreveu vários livros com os atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal. E ele elogia, coloca a postura de cada um, mas não deixa de fazer a crítica, uma crítica sempre construtiva, mas uma crítica corajosa para os dias de hoje, principalmente. Então, Dr. Ives, muito obrigado pela sua participação aqui. O senhor engrandece essa sessão. O senhor tem dez minutos, com a tolerância de cinco, para fazer a sua explanação. Muito obrigado. O SR. IVES GANDRA (Para expor. Por videoconferência.) - Eminente Senador Eduardo Girão e todos os Parlamentares aí presentes, estou acompanhando a sessão e percebendo efetivamente a grande preocupação que há no Senado com o momento daquilo que os Ministros do Supremo denominam como corrente neoconstitucionalista da interpretação da Constituição. Eu quero trazer aqui uma reflexão a respeito do próprio processo constituinte, de cujas audiências públicas participei, a convite dos Constituintes, mas fundamentalmente em contacto permanente com o Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, e com o Relator da Constituinte, Senador Bernardo Cabral, que ainda hoje pertence ao Conselho Superior de Direito, que eu presido, há 33 anos, da Federação do Comércio. Eu também pertenço ao conselho que ele preside, da Confederação Nacional do Comércio, que, para o nosso desconforto, é chamado de Conselho dos Notáveis.
11:50 R	Quero trazer aqui também essa observação feita pelo meu queridíssimo amigo Eduardo Girão, Senador Girão, de que - é uma divergência nossa -, nesse último ano, ele tirou a minha vaga do São Paulo Futebol Clube, fazendo com que o Fortaleza entrasse na Libertadores. Mas, tirando essa divergência de natureza futebolística, a nossa convergência de ideias é muito grande. E é uma convergência que decorre da minha preocupação, mais como Professor de Direito Constitucional, e a dele como Senador, representante, na República, do Estado do Ceará. Eu queria trazer considerações de natureza, fundamentalmente, jurídicas. Leciono Direito em universidade há 58 anos, desde 1964. Quando fiz a primeira sustentação na Suprema Corte, em 1962, não havia ainda... Foi em 1962 ou 1963, lembro-me da questão, não me lembro do ano... Quatro dos Ministros que aí estão não tinham nascido, e eu já sustentava. E convivi com todos os Ministros da Suprema Corte, até os atuais Ministros, tendo escrito livros com quase todos eles, a partir da década de 80. Moreira Alves foi, ao meu ver, a maior figura da Suprema Corte, e eu tenho 31 livros escritos com o Ministro José Carlos Moreira Alves; e com Oscar Corrêa, Sydney Sanches e outros. Com os atuais Ministros, eu tenho sete livros escritos, em coordenação ou em colaboração. Portanto, do ponto de vista de conhecimento de direito, eu os respeito muito. Não concordo com as últimas decisões. E não concordo por uma razão também de direito constitucional e também de decisão da Constituinte. Quando eu participei de audiências públicas, a convite dos Senadores, dos Presidentes de Comissões, dos Presidentes de Subcomissões, mesmo quando formado o grupo centrão, o próprio Roberto Cardoso Alves, do Direito Tributário, pediu, de novo, um anteprojeto, e eu praticamente resgatei o anteprojeto que era da Subcomissão de Tributos. Naquela ocasião a grande preocupação dos Constituintes era no sentido de se ter equilíbrio e independência dos Poderes. Nós vínhamos de um regime de exceção em que havia um Poder dominante, que era o Poder Executivo. Nós tínhamos o Poder Legislativo e o Judiciário como uma espécie de Poderes acólitos. O Poder Legislativo não podia, por exemplo, nos decretos-leis, que eram a forma com que o Poder Executivo governava, introduzir emendas. Ou eles aceitavam ou rejeitavam o decreto-lei por inteiro. O Poder Judiciário tinha, como Procurador-Geral da República, o próprio Advogado do Presidente da República. Se os senhores verificarem as ações diretas de inconstitucionalidade naquele período, que eram representações feitas ao Procurador, para que o Procurador entrasse no Supremo, só há representações contra leis estaduais, porque contra leis federais o próprio Advogado do Presidente não entraria com ações contra o Presidente da República. Nós vínhamos de um regime em que havia um Poder dominante sobre os outros dois Poderes.
11:54 R	A grande preocupação dos Constituintes em relação à união entre os Poderes - a independência dos Poderes, mas uma harmonia que os crescesse - era de haver absoluto equilíbrio entre os Poderes. Tanto é verdade que, se os senhores verificarem a Constituição no Título I, eles colocam no art. 1º que os grandes representantes do povo são os legisladores, em primeiro lugar, e os legisladores como representantes da população; em segundo lugar, o Poder Executivo. E por que aparece no Título IV da Constituição o Poder Legislativo em primeiro lugar e não, o Poder Executivo? Porque no Poder Legislativo se tem tanto a situação quanto a oposição. Tem-se no Poder Legislativo a representação da totalidade do povo, que é o soberano em uma democracia; é o povo que decide. E é isso que está no art. 1º. O Poder Judiciário só aparece em último lugar. O Poder Judiciário não representa o povo; representa a lei. Participei de três bancas examinadoras: duas para magistrados federais, uma para magistrado estadual. Sei como eles são extremamente competentes. Os exames são duríssimos, dura um ano cada exame. E aqueles que estão selecionados conhecem o direito, mas, de verdade, não representam o povo. Eles têm que representar (Falha no áudio.) ... que é colocado. A lei é que é feita pelo Legislativo. A lei pode ser feita excepcionalmente pelo Executivo, através de medidas provisórias ou leis delegadas, mas o legislador supremo é sempre o Legislativo. Com as medidas provisórias o Legislativo tem que concordar para transformar em lei; nas leis delegadas é o Legislativo que permite a delegação. Isso equivale a dizer que no Congresso temos a verdadeira representação de uma democracia. E, como havia um Poder dominante, o Constituinte teve uma preocupação: de os três Poderes serem harmônicos e independentes, com exaustiva determinação de competências de todos eles. Se os senhores pegarem dos oito títulos importantes da Constituição - o nono é mais de disposições gerais -, o Título IV é o mais longo (Falha no áudio.) Vai do art. 44 ao 135, para discriminar exaustivamente a competência de cada Poder. No Título IV, nós temos, em primeiro lugar, uma exaustiva competência do Legislativo, colocando inclusive um dispositivo, que é, a meu ver, de extrema importância: o 49, inciso XI, pela sua competência normativa de fazer a lei. Representando o povo que elegeu o Poder Legislativo, ele tinha de zelar pela competência normativa perante os outros dois Poderes: Judiciário e Executivo. E esse zelar não é dizer "eu delego esse poder para o Poder Judiciário"; quem zela é quem pode fazer. E o que nós vemos é que o Constituinte teve essa preocupação tão grande que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, naquelas em que o Constituinte determinou, para ter eficácia, validade, vigência imediata o Legislativo fizesse a lei, justificando, portanto, o controle abstrato, o controle concentrado. Quando o Supremo declara o Legislativo omisso, inconstitucionalmente, o 103, §2º, manda o Legislativo fazer a lei; não faz a lei em lugar do Poder Legislativo.
11:58 R	Esse tipo de ação veio do direito português. A presença do Marcelo, do Canotilho, do Jorge Miranda no nosso Congresso no período constituinte foi muito grande. Conversava ainda com o Marcelo, hoje Presidente de Portugal, que era um grande... Como? (Pausa.) Bem, eu fui interrompido. Eu quero dizer que o pai do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa foi meu sucessor na Academia Lusíada de Ciências, Letras e Artes, e ele, o Canotilho e o Jorge Miranda influenciaram para esse tipo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mas aqui no Brasil se transformou, se passou para o Poder Legislativo a possibilidade de fazer a lei, e jamais o Poder Judiciário. Ora, o que nós estamos vendo? Aquilo que foi colocado pelo Constituinte como separação total de Poderes e harmonia e independência entre os Poderes não tem sido respeitado. Isso eu tenho contestado, com o respeito devido, data maxima venia, a todos os Ministros da Suprema Corte. Eles têm legislado! Eles têm entrado na competência do Poder Executivo! Têm entrado na competência do Poder Legislativo! Têm tomado posições em que o próprio Ministério Público tem competência privativa. Isso equivale a dizer que só o Ministério Público pode entrar com ação penal - ação penal é competência privativa do Ministério Público -, e o Poder Judiciário, o Supremo investiga, prende, dá início a ações, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República pede que ela seja arquivada. No inquérito da fake news houve um pedido expresso de quem é o titular da ação, o único que, pela Constituição, pelo art. 129, pode dar início à ação. E continua aquilo que o Ministro Marco Aurélio de Mello, num arroubo de desconforto absoluto com seus pares, denominou de "o inquérito do fim do mundo". Então, na prática, nós estamos vivendo o que eles denominam de corrente consequencialista do direito, neoconstitucionalismo; o Poder Judiciário com uma competência hoje de corrigir rumos no Executivo, de legislar nos vácuos legislativos, sem perceber que muitas vezes, quando o Legislativo não legisla, não legisla por uma única razão: é que sentem os Parlamentares a vontade do povo, e muitas vezes não legislar é respeitar a vontade do povo. E dizer "mas a minoria quer"? Ora, a minoria também é representada no Legislativo. Não é fazer assim: cada vez que se perde uma votação no Legislativo, se recorre ao Supremo para o Supremo se transformar em um novo Poder Legislativo, legislando em lugar do Poder Legislativo? Não foi isso que os Constituintes desejaram.
12:02 R	A minha grande divergência com os Ministros da Suprema Corte hoje reside no seguinte: eles adotam a corrente neoconstitucionalista; chegam a falar num grande constitucionalista alemão que, entretanto, a própria formação vinha daquele período de Kelsen, que gerou, inclusive, o nazismo, dizendo que o direito é, principalmente, forma e que, em determinados momentos, se poderia interferir na democracia para preservar uma democracia que era uma democracia de forma num período em que na Europa estávamos numa luta, na Segunda Guerra Mundial, entre regimes democráticos e regimes ditatoriais. E, quanto a Karl Loewenstein, que eu cito muito nos meus comentários à Constituição, mas não nesse ponto - e mesmo na Teoria da Constituição, que é o seu grande livro, publicado a partir de aulas que ele deu na Universidade de Chicago -, já não é tão claro aquilo que ele dizia no passado sobre a possibilidade de se poder (Falha no áudio.)... a democracia de se tirar direitos. Então, o que nós estamos vendo hoje e que é o meu profundo desconforto em relação aos Ministros da Suprema Corte, com quem, inclusive, gozo de amizade - com a grande maioria deles -, é o fato de que eles estão adotando uma interpretação, uma escola constitucional, um neoconstitucionalismo, um consequencialismo, uma jurisprudência, como eles denominam, uma jurisprudência constitucional pela qual eles passam a ser os legisladores no vácuo legislativo, passam a ser propretores da condução do Executivo naquilo que eles denominam "luta de defesa da democracia", quando, na verdade, eles passam a representar um povo que não representam, sem perceber que 150 milhões de eleitores - aqueles que comparecem - votaram nos outros dois Poderes e que eles foram eleitos por um homem só, que escolhe quem quiser, como acontece em todas as indicações ministros. Então, nós estamos com os Constituintes tendo lutado para que cada Poder tivesse a sua competência e nenhum invadisse as competências dos outros. Os Constituintes... Quem ler o que está nos debates constituintes, nas notas taquigráficas daquele período, vai perceber que não queriam absolutamente nenhuma dessas novas escolas - aliás, algumas delas nem existiam na época... Nós estamos tendo um Supremo que passou a ser o supremo Poder do país, o maior Poder do país, com o direito de fazer interpretações, invadir e legislar, quase que redigindo uma nova Constituição, um novo Código de Processo Penal, criando novas figuras, não respeitando, inclusive, a competência do Ministério Público na sua competência privativa de dar início às ações penais e colocando ao povo brasileiro: "democracia é o que nós pensamos. Quem não pensar como nós, poderá ser punido". Essa é a razão pela qual eu tenho dito, com todo o respeito, aos meus amigos, aos grandes juristas que são os Ministros da Suprema Corte, que não foi isso que se debateu na Constituinte. A grande maioria deles nem participou dos debates constituintes. Alguns nem estavam com idade suficiente de participar, e hoje nós estamos vivendo essa insegurança jurídica máxima. E a Suprema Corte, que era considerada a instituição mais respeitada deste país... Hoje os ministros nem podem sair à rua, porque são xingados publicamente - o que é uma pena, porque são ministros competentes.
12:06 R	Mas a escola que adotaram se entendendo como sendo os verdadeiros representantes da democracia, aqueles que poderiam dizer o que era certo e errado em relação à democracia, aqueles que poderiam dizer o que se pode e o que não se pode dizer, contra a liberdade de expressão... Quantas vezes citei o Alexandre de Moraes sobre liberdade de expressão, nos seus comentários à Constituição, em que ele dizia que tentar cercear a liberdade de expressão era absolutamente inconstitucional! Nós vemos hoje que a liberdade de expressão está sendo censurada. Nós temos censura prévia. Ou, o que é pior, a democracia passou a ser um conceito definido pelo Supremo Tribunal Federal e as leis passam a ter não mais a posição de um legislador negativo, que diz: pode ou não pode ser constitucional uma lei. Só é esta a posição que o Poder Judiciário tem, segundo o que definiram os Constituintes. E passam a ser legisladores positivos, interferindo no nosso processo democrático. Então, o que eu queria trazer, um velho professor de 87 anos, velho advogado de 64 anos de advocacia e 58 de magistério universitário, é que com toda admiração que tenho por cada um dos ministros, não concordo com essa linha e acho que essa linha está pondo em risco a democracia brasileira! E, mais do que isso, trazendo a insegurança jurídica ao máximo. Era isso, meu querido Senador Girão, que eu queria trazer para aqueles que estão presentes, a todos aqueles que têm coragem de dizer, muitas vezes, conforme a velha fábula, que o rei está morto. É isso que nós estamos precisando. É mostrar qual é a verdade verdadeira, até para colaborar com os eminentes ministros, para que eles possam refletir que uma democracia só é forte se os Poderes forem harmônicos e independentes, cada um exercendo exclusivamente as suas competências. Muito obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo... Nós é que agradecemos pela sua capacidade de dar uma aula aqui em 15 minutos. A gente é que agradece por essa oportunidade, sempre elegante, respeitoso com todos, especialmente com quem diverge. Isso é muito importante. É isso que a gente precisa cada vez mais. Eu queria colocar que o Sr. Fernando Henrique Batista Chagas, que é o Presidente da Abart, da Associação Baiana de Empresas de Rádio e Televisão, aquela que durante a campanha eleitoral falou sobre a subtração das inserções, teve um problema de uma chuva torrencial na Bahia, não está conseguindo conectar. Mas a gente espera, porque é muito importante para complementar o que o Sr. Fábio Wajngarten, da Secom, ex-Secom, falou: denúncias gravíssimas que ele trouxe aqui hoje, na primeira palestra que houve nesse momento. Está conosco, já conectado aqui, o Sr. Fernando Cerimedo.
12:10 R	Quem falou no nome dele, quem repercutiu alguma coisa de uma live que foi feita por ele recentemente teve os seus canais derrubados, inclusive a Deputada Carla Zambelli, que está aqui presente e vai falar daqui a pouco, o Deputado Gustavo Gayer, o economista Marcos Cintra, que é um grande economista da Fundação Getúlio Vargas, que foi candidato a Vice-Presidente pela chapa do União Brasil, teve os seus canais derrubados. Eu o convidei, inclusive, a gente aprovou um requerimento para o Sr. Marcos Cintra vir, não sei se ele já declinou, o Sr. Marcos Cintra, ou se vai se manifestar mais tarde. Já vou passar a palavra agora para o Sr. Fernando Cerimedo, responsável pelo canal La Derecha Diário, que divulgou um dossiê com informações sobre a apuração das eleições no Brasil, apontando falhas no processo. Nós temos aqui um serviço, no Senado, para tradução simultânea, para que as pessoas possam acompanhar quem não compreender - se bem que ele fala um português bem tranquilo, fala um pouco, talvez nem precise, talvez faça é atrapalhar -, mas está disponível isso aí. E a TV Senado, Senador Heinze, acho que a partir do seu pedido, acabou de iniciar a transmissão ao vivo. (Palmas.) Aqui também ficam os nossos agradecimentos à direção da TV Senado, muito obrigado. Eu passo a palavra para o Sr. Fernando Cerimedo, gratidão pela sua participação. O senhor tem dez minutos, com mais cinco de tolerância da Casa, para fazer a sua explanação sobre esse nosso debate. O SR. FERNANDO CERIMEDO (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Bom dia, vou tentar falar em português, mas eu acho que não vou precisar. Às vezes ela acha que eu falo coisas que não precisa, peço desculpas se alguma coisa não é bem compreendida. Muito obrigado por permitir que eu possa participar desta audiência pública para poder falar livremente, sem censura prévia, sobre as anomalias que levaram a uma fraude, uma muito provável fraude nas eleições brasileiras. Eu gostaria de estar aí presencialmente com vocês hoje, mas a minha segurança física e jurídica não têm garantia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Só um minutinho. Tem algumas pessoas achando que é melhor... Eu agradeço a tradução, mas tem algumas pessoas comentando aqui que é melhor a fala dele. O SR. GUSTAVO GAYER - Presidente, só uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Então, a não ser que não dê para compreender, mas vamos tentar... O SR. GUSTAVO GAYER - Uma questão de ordem. A nossa audiência que está assistindo pela internet, muitas pessoas podem não entender por não falar o espanhol. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Um momento só. Normalmente, grande parte dos brasileiros entendem bem o espanhol. Apenas os argentinos, às vezes, falam um espanhol muito rápido, se ele conseguir falar mais devagar um pouco, eu acho que todos vão entender - eu acho. Ele até fala um... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Vamos colocar aqui a decisão para o Plenário. Vamos ouvi-lo, aí a gente compara e a gente decide junto aqui. Perfeito. Vamos lá. Dr. Fernando Cerimedo, peço desculpas e também à nossa tradutora. Eu queria o nome dela aqui para agradecê-la também, por favor.
12:14 R	Mas ele vai iniciar novamente, a gente repõe o tempo com a sua própria voz e aí a gente avalia. Muito obrigado. O SR. FERNANDO CERIMEDO (Para expor.) - Falo em espanhol ou em português? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Português. Português, por favor, se possível. O SR. FERNANDO CERIMEDO - Perfeito. Muito obrigado. Eu vou tratar de ser bem compreendido, está bom? Como eu falava, eu gostaria de estar presencialmente com vocês hoje, porém minhas seguranças física e jurídica não estão garantidas pelo atual Estado de direito do Brasil. Como vocês sabem, meu nome é Fernando Cerimedo. Sou argentino, consultor político, empresário, pai de uma filha e esperando outro filho que a semanas virá a nascer, minha esposa é uma mulher comprometida com a verdade, com a vida e com a liberdade, assim como eu. Então, por isso, estou aqui hoje com essa única motivação. Não há interesse ideológico ou político. A verdade simplesmente caiu em minhas mãos, e eu não poderia, por meus valores, minha formação e minha família, escondê-la ou não revelá-la. Estou aqui para falar com vocês sobre essa verdade hoje, com a esperança de que o Brasil não caia numa armadilha eleitoral em que, como já estamos presenciando, as evidências são irrefutáveis e claras. Há muitas coisas que eu gostaria de explicar, mas sei que hoje tenho pouco tempo, por isso eu vou resumir a grande maioria das anomalias encontradas. Primeiro, o que mais nos chama a atenção é algo estatisticamente e matematicamente impossível de acontecer. Ninguém vai discutir séculos de fórmulas estatísticas e matemáticas para tentar legitimar uma anomalia. Para essas análises, tomamos como amostras cidades pequenas, demograficamente homogêneas e com distribuição equitativa dos modelos de urna. A mesma população, ou seja, distribuição homogênea e equitativa das urnas. Há variação de resultados entre os modelos de algumas urnas de 2009 a 2015, que não possuem memória interna, mas usam um pen drive, um flash drive muito manipulável e sua postura não é clara, em relação às urnas de 2020, que possuem memória interna. Essa variação não ocorre apenas com relação aos votos do candidato 22, ocorre também, no caso, nos votos de Tebet e Gomes. E algo muito pior, que descobrimos há poucas horas, diz que essas anomalias também são vistas nos votos em branco, mas, em especial e ainda mais grave, nas urnas em que houve votos após às 17h, o que poderia ser, claro, mas com uma particularidade: em muitas urnas, os votos, após às 17h, ultrapassam 50% do total de votos, inclusive algumas pesquisas registraram votos até às 23h. Essas urnas, milhares delas, também registram, segundo dados públicos das próprias urnas, uma diferença entre seis e dez segundos entre cada votação; cada voto entre seis e dez segundos. Essa análise foi feita em áreas com menor escolaridade para eliminar essa variável. Nesses mesmos modelos de urnas anteriores, no aplicativo do software Vota - esse software tem muitos aplicativos, está bom?
12:18 R	Mas, no aplicativo Vota, quando ocorre algum erro, aparece o nome do eleitor. Sim, o nome do eleitor por extenso na máquina e no aplicativo Vota. Para dar alguns números sobre isso, a diferença de votos médios entre as urnas de antes de 2020 e de 2020 é a seguinte: no caso de Gomes, 19,8% a menos; no caso de Tebet, 19,9% a menos; no caso do Bolsonaro, em todo o Brasil, é de aproximadamente 5%, no primeiro turno, e ao menos 3% a 5%, no segundo turno. Além disso, nas poucas zonas eleitorais em que misturaram urnas eleitorais de 2020 e não de 2020, dentro da mesma região, essas diferenças persistem curiosamente sempre a favor do Lula, em praticamente todos os estados do Nordeste, do Sudeste e do Norte do Brasil. Como podem, coincidentemente, todas as vezes, todas as urnas com controles mais difíceis serem favoráveis para o Lula? No caso dos votos em branco, temos estados em que a diferença de votos em branco entre as urnas de 2020 e não de 2020 é superior a 30%, enquanto a diferença desaparece completamente entre urnas com oito ou mais brancos, somente conforme o modelo de urna. Dois terços das urnas modelo não 2020, no interior de Roraima, por exemplo, davam absolutamente zero votos brancos. Como isso é possível? Isso não significa que o modelo 2020 não tenha tido problemas. Aliás, diferenças de software também foram encontradas igualmente no modelo 2020. Pode ser que tenham sido menos afetadas pelo mecanismo do bloqueio das próprias máquinas, mas é impossível saber uma vez que uma auditoria verdadeira não foi permitida. Jamais poderia haver menos votos em branco para Presidente no segundo do que no primeiro turno. Normalmente, as pessoas que votaram em branco no primeiro turno ou que votaram num terceiro candidato no primeiro turno votaram em branco. Mas praticamente ninguém que votou em ninguém no primeiro turno resolveu votar em alguém no segundo turno. Ainda assim, em quase todos os estados, em especial nas urnas não 2020, houve aumento de até mais de 100% no número de urnas com zero voto branco, mostrando uma redução drástica nos votos brancos nos estados, o que é uma afronta ao bom senso. O aumento inaceitável de número de urnas zero branco no segundo turno em relação ao primeiro pode representar uma possível exacerbação de um algoritmo do primeiro para o segundo turno a fim de garantir a vitória do 13, forçando mais a barra, com potencial maior de votos brancos roubados, levando a um número muito maior de urnas zero branco. Pode ser a ponta para entender um problema muito maior, com a necessidade de exacerbação do algoritmo para não haver risco de, mesmo diante do algoritmo, o candidato 22 ganhar. Acabou aparecendo. Mas, como vocês sabem, são anomalias. E, para que essas anomalias se tornem fraudes, elas precisam de dois elementos mais: tecnologia e processo. A tecnologia já foi testada no relatório do PL e até no relatório das Forças Armadas, mas, além disso, os mesmos registros das logs de votos têm informações escandalosas de dados públicos sobre os códigos-fontes, os tipos de software ao todo que foram usados, porque há mais do que um. É isto, é uma ilegalidade, é uma irregularidade que deve ser, pelo menos, esclarecida. São diferenças que são impossíveis de ser explicadas por outros fatores e as explicações que tentaram dar não conseguiram justificar nem de perto.
12:22 R	E, se você quiser falar sobre o processo, um elemento que quero lhes dizer que encontramos é que havia mesários, ou seja, técnicos, que iniciaram as máquinas em quatro dias. Eles o fizeram em 5 mil urnas. Para que você entenda, uma pessoa acionou 5 mil máquinas em quatro dias. Isso parece eficiente? Não, isso não é um erro do processo de configuração das urnas, isso faz parte do esquema sistemático de configurar uma fraude; no mínimo, falsidade ideológica, se outras pessoas se passaram por esse técnico que mostrou ter ativado mais de 5 mil urnas. O mais estranho para nós, além da censura brutal para que isso nem seja questionado, é por que o TSE não respeitou as suas próprias regras de excluir as urnas de 2009 e 2011, pois, por lei, aquelas urnas com mais de dez anos não podem ser usadas e devem ser descarte ecológico. Do que as urnas precisavam? Ou será que as urnas de 2020, com memória interna, são menos fáceis de se alterar? Além do título de eleitor, conseguimos identificar se aquele mesário eleitor daquela seção eleitoral estava trabalhando. Quando fazemos o cruzamento, se o mesmo mesário trabalhou, em mais de uma seção, ao mesmo tempo, podemos encontrar uma relação de mesários cujo título de eleitor se encontrava em urnas diferentes. Isso quer dizer que o mesmo mesário está trabalhando em mais uma seção - inclusive, em escolas diferentes. Como isso seria possível, lembrando que nenhuma urna está conectada em rede? Não foi encontrado, pesquisando-se na internet, algo falando sobre alguma situação em que isso seria permitido. Foram encontradas, no primeiro turno, 16.764; e 10.357 ocorrências, no segundo turno, desse tipo de situação. É isso, caros Senadores. Levanto algumas questões para nós. Como é possível que urnas sejam uma válida decisão do voto em cidades demográfica e socialmente homogêneas e com distribuição equitativa das urnas? Por que acontece que só os votos em branco de Tebet, ou de Gomes, ou de Bolsonaro são afetados? Quantas funções têm um algoritmo que alterou o resultado? E o nome dos eleitores estão no aplicativo, sendo o mesmo aplicativo que registra os votos? Como é possível que, em muitas urnas, o mesário tenha passado mais de meia hora digitando o título de um eleitor que já havia votado, por exemplo, 142 vezes - uma a cada 14 segundos - e que nenhum eleitor dessa sessão tenha sido identificado por biometria? Todos usaram documento e caderno de votação. Por que, no dia 21 de novembro, nota do TSE diz que as urnas de 2019 que foram movimentadas num domingo, em São Paulo, eram para descarte ecológico, quando, nas fotos dessas movimentações, as urnas tinham etiquetas do processo de 2022 o.k. Por que eles não prestaram atenção ao evento que ocorreu em 2018, no congresso mundial de hackers, onde, em apenas duas horas - em apenas duas horas -, os hackers conseguiram violar a vulnerabilidade dessas máquinas? Esse vídeo está disponível na Globo, na entrevista de 2018. Por que ninguém respondeu ao questionamento, à especulação pelo bem do Brasil, sobre a integridade do sistema eletrônico que foi totalmente negligenciado pelo próprio TSE e para o que até a missão da OEA chama atenção? Por que o Ministro da Defesa não aplicou o Decreto nº 11.172, de 11 de agosto de 2022, do Presidente Bolsonaro, em que instruiu e deu instrumentos legais às Forças Armadas para verificarem todo o processo eleitoral antes, durante e depois do processo? Por que não usaram esse decreto para fazer o trabalho? O que aconteceu com o Ministro da Defesa?
12:26 R	Como mesário, você pode ativar 5 mil ou até 2 mil máquinas em apenas quatro dias e verificar esse processo. Quais foram os métodos e qual a empresa de auditoria que a OAB utilizou para certificar a lisura do processo eleitoral? Porque o simples questionamento gerou censura, emanada de uma lei que foi declarada inconstitucional em 2009 e que, no dia 22 de outubro de 2022, sim, entre o primeiro e o segundo turnos, entrou em vigor, dando ao Sr. Alexandre de Moraes poder absoluto de censurar até Deputados. O que o Sr. Moraes quer esconder? É possível subestimar a ciência de um país inteiro ou do mundo inteiro? Eles realmente confiavam que não iríamos perceber, encontrando tantas dúvidas e irregularidades? Por que o TSE não apresenta provas contrárias? Por que não faz auditoria? Por que quer deixar um país inteiro em dúvida sobre o resultado? Qual é o plano, Sr. Moraes? Que medo você tem de não abrir os livros para mostrar como foi o processo? O que essa covardia escondia atrás da censura? Por fim, como reflexão, o questionamento das urnas e do processo eleitoral faz parte das democracias maduras, podendo culminar com a anulação do processo, como ocorreu na Áustria, em 2016, e na Alemanha, em 2021, ou não. A condenação literal do questionamento às eleições é um dos pilares fundamentais dos titãs. Há recentes condenações as quais queremos questionar deixam clara a tendência ao totalitarismo e só são semelhantes aos processos eleitorais da Coreia do Norte, Cuba, China e Venezuela. O impedimento do fortalecimento da transparência do processo eleitoral através da imposição da ideia de lisura inquestionável das urnas e das eleições, como ridicularização e condenação dos questionamentos, é um claro processo de inversão de conceitos e cujo questionamento de tal inversão também foi suprimido. Seria em si um aspecto de interesse para análise. Quando, após todas as irregularidades, ilegalidades silenciadas e anomalias, se completasse um raciocínio lógico que, até então, pairava somente no âmbito da especulação, esses objetivos de impedir o reforço da democracia através de transparência passam a ser plenamente compreendidos como parte de um processo mais amplo, tornando tal hipótese como muito provável, senão confirmada. Senadores, na Venezuela é assim: o juiz decide antes de receber a petição, não houve nenhum ou um peticionário, bloqueia contas, encaminha para inquérito todos os autores, técnicos e partidos e, para mostrar isenção, multa em milhões no número equivalente ao da sigla. Isso, na Venezuela. Agora, se você acha isso válido, isso revela mais de você que do fato. Enquanto isso, o TSE se protege atrás das supostas impossibilidades estatísticas. Só se esqueceram que modelos ajustados são mais que suficientes para a comprovação estatística. Deputados, Senadores, presidentes de partidos políticos, da direita, da esquerda, militares, se, depois de hoje, quando, em poucos minutos, muitos peritos conseguiram demonstrar as irregularidades dessa eleição e nada fazem, vão estar abandonando o povo. Mas saibam que o povo nunca sairá do Brasil.
12:30 R	(Ininteligível.) ... só acontecerá com uma auditoria e um voto no papel. Não anular as eleições, com anomalias em todas as suas etapas, é confirmar um estado de autoritarismo travestido de democracia, tal qual acontece em Cuba e na Coreia do Norte. Agora, para finalizar, dirijo-me ao povo brasileiro. Acordem! O Brasil está adormecido. Vocês estão inertes diante da oportunidade de salvar o país ou jogá-lo em desgraça. Olhem ao seu redor, olhem os países da América Latina que estão dominados pela esquerda, pelos amigos dos políticos de esquerda do Brasil. Pesquisem os exemplos espalhados pelo mundo. Você pode até ter votado na esquerda ou ter-se omitido por estar magoado com o Presidente Bolsonaro, mas ele luta pela sua liberdade e pelo seu direito de expressão. Não permita que te calem! Não tirem o direito à crítica de suas bocas! Não permitam que pessoas sejam presas ou censuradas por poucos apenas por dizerem o que pensam. Façam algo agora, neste momento! Levantem-se de seus sofás, saiam para as ruas, lutem pelo futuro das próximas gerações e entrem na história. O Brasil é lindo e merece um povo que o mereça de verdade. Lembrem-se: o único supremo é o povo. Muito obrigado, brasileiros. Obrigado, Brasil. Muchas gracias, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Fernando Cerimedo. Ele, que é o responsável pelo canal La Derecha Diario, divulgou um dossiê com informações sobre a apuração das eleições no Brasil, apontando falhas no processo eleitoral. Parabéns pela sua exposição bem didática! Acho que nem precisou aqui... A gente conversou aqui, enquanto estava começando a palestra dele, e disse que nem precisou de tradução. De qualquer forma, eu quero agradecer tanto à Fabiana como à Lara pela disponibilidade. São excelentes profissionais aqui da Casa. Muito obrigado pela disponibilidade.
12:34 R	O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O Deputado... O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Só uma sugestão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem.) - Eu percebi que, durante a fala, ele estava possivelmente lendo um texto. E fica como sugestão, até porque essas lives poderão ser novamente derrubadas: se esse texto puder ser encaminhado a esta Comissão para que nós possamos disponibilizá-lo via WhatsApp para o povo brasileiro, seria muito importante nós termos todos esses dados em texto, a fim de que nós possamos conservar essa fala. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Perfeito. Nós vamos solicitar, Deputado Otoni de Paula. Nós vamos solicitar. A Comissão já vai entrar em contato com o Dr. Fernando Cerimedo para solicitar. Agora, aqui para nós, convenhamos, não é possível que uma live do Senado Federal, que uma transmissão oficial do Senado Federal seja derrubada. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - É possível. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Aí eu vou te falar: entrega a chave. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O Senador Esperidião Amin queria falar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Antes de entregar a chave, o senhor cuide para que as notas taquigráficas sejam salvas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k. Eu acho que tempos sombrios a gente vive, mas... O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Senador Girão, somente uma fala de dez segundos. Quem está falando aqui com V. Exa. é um Deputado Federal que está há um ano e quatro meses sem direito a ter rede social, que teve a sua casa no dia 20 de agosto invadida pela Polícia Federal, cujo celular, apreendido pela Polícia Federal, não está acautelado na PF, mas está na gaveta do Ministro Alexandre de Moraes, e daqui a pouco terei que dar parte dele por roubo do meu celular, já que o meu celular, levado pela Polícia Federal, não está acautelado na PF. Então, são dias sombrios que nós estamos vivendo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sim, o senhor tem razão. Daqui a pouco, inclusive, Deputado Otoni de Paula, a gente gostaria de ouvir a sua participação aqui. O senhor vai ter tempo, como todos os outros Parlamentares que estão pacientemente esperando. É porque a gente tem que cumprir a lista dos aprovados na sessão, das pessoas... Inclusive nós vamos ouvir agora o Dr. Carlos Rocha... O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Só um momentinho... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu já lhe passo a palavra, Senador. O Sr. Carlos Rocha é o Presidente do Instituto Voto Legal, empresa responsável por relatório que aponta falhas na segurança das urnas eletrônicas. Ele é engenheiro formado pelo ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). Ele está já conectado. Eu peço só, se o senhor puder ser breve, eu lhe agradeço, porque a gente tem mais 15 para falar. Eu lhe agradeço. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem.) - Serei, serei, Senador. Estamos aqui até tarde, com a graça de Deus. Eu não poderia deixar de fazer um comentário um pouquinho fora de ordem, mas muito dentro da ordem. Temos aqui presente também - não sei se foi apresentado - o Cacique Rony Pareci, que representa os povos primitivos nossos, dessa nação que fica ali no norte do Mato Grosso, na Chapada dos Parecis, onde eu tive o privilégio de, em 1976, passar três dias com a tribo. V. Exa. ainda não tinha nascido e eu estava lá. Obrigado pelo apoio, estão há 30 dias acampados em repúdio ao resultado das eleições.
12:38 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. Quero só registrar aqui a presença do jornalista Oswaldo Eustáquio, outro que foi censurado aqui no Brasil. Seja muito bem-vindo à Casa revisora da República! A OAB foi convidada, o Presidente da OAB. Ontem nós votamos, ele que fez, a OAB fez, vamos dizer assim, o trabalho, junto ao TSE, de auditagem, no processo eleitoral. Até o presente momento, não recebemos resposta se vai vir. Também chamamos o TCU, o Presidente do TCU, Bruno Dantas, que também, junto ao TSE, acompanhou o processo eleitoral, porque a gente quer ouvir os dois lados. O objetivo aqui é a gente ver o contraponto, mas, infelizmente, ainda não confirmou a presença. Eu já passo a palavra para o Sr. Carlos Rocha. Novamente, é muito aguardada a palestra dele, que é o Presidente do Instituto Voto Legal, empresa responsável por relatório que aponta falhas na segurança das urnas eletrônicas, engenheiro do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). O senhor tem dez minutos, com mais cinco de tolerância. De antemão, já lhe agradeço muito, pela sua presença aqui, por ter atendido o nosso convite. Muito obrigado, Sr. Carlos Rocha. O SR. CARLOS ROCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador Girão! Na sua pessoa, cumprimento a todos os Parlamentares. Muito obrigado a toda a audiência. Nós vamos compartilhar aqui uma apresentação e depois estaremos à disposição para perguntas. O Instituto Voto Legal foi criado no ano passado. E o objetivo é prestar serviço de assistência técnica em estratégia para fiscalização eleitoral, em sistemas eleitorais. A gente pode atuar nas diversas atividades e realizar auditorias independentes nas eleições brasileiras. A agenda de hoje. Eu vou falar, rapidamente, do instituto, vou informar que o Partido Liberal contratou uma equipe, o instituto, para fiscalizar as eleições. Vamos falar da fiscalização e vamos dar destaque a alguns documentos, a resolução do TSE que dispõe sobre a fiscalização e a auditoria, e vamos mencionar mais dois documentos técnicos publicados pelo TSE, o glossário das eleições informatizadas, o formato dos arquivos log, e vamos concluir com um breve resumo dos indícios de mal funcionamento que foram identificados em nosso trabalho. O instituto então propõe melhorias para o sistema. Esse é o nosso propósito. Nós mantemos um canal com vídeos, entrevistas, e podcasts, que nós temos tido a oportunidade de fazer para esclarecer. Eu sou o Presidente do instituto, sou empresário, sou formado no ITA, em 1977, e tive o privilégio de liderar a equipe que desenvolveu e fabricou a urna eletrônica nos anos 1995, 1996 até 2000. O nosso Vice-Presidente, Márcio Abreu, também empresário, é colega do ITA, formado em 1990 e é especialista também em segurança da informação, em governança, e trabalhou dez anos em empresas como Accenture e depois outros tantos, como CEO de grandes empresas como a Unilever e Cisco. Em junho... Em julho, perdão, o Partido Liberal contratou uma equipe técnica, que é altamente qualificada e politicamente isenta. A nossa atuação é estritamente técnica porque o estatuto do instituto veda qualquer ação política. O objeto do contrato com o partido foi realizar uma fiscalização de todas as fases da votação, apuração, totalização. O trabalho se iniciou em julho e foi concluído em dezembro. Essa fiscalização é sustentada pela Lei Eleitoral 9.504, aprovada no Congresso, em 1997, e, em dois destaques, os partidos poderão fiscalizar todas as fases do processo eleitoral, no art. 66. E, no §7º, os partidos têm a liberdade de constituir um sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização.
12:42 R	Nesse trabalho, nós propusemos, e o Partido Liberal concordou, foram utilizados os instrumentos de fiscalização do Tribunal de Contas da União, notadamente um instrumento de levantamento, que é a coleta de informações, a auditoria de conformidade, e agora estamos na etapa de auditoria operacional, sobre o que terá acontecido na operação. Todos esses instrumentos são muito bem documentos pelo TCU, e nós estamos seguindo exatamente a metodologia que eles documentaram e utilizam. Eu queria destacar, em primeiro lugar, que quem audita sempre constrói valor para a organização auditada. E a colaboração é construtiva. Isso consta da nossa proposta inicial ao PL, tem um destaque no nosso contrato de serviço. Toda a organização auditada espera que quem audita colabore com a sua imagem, para a confiança dos seus clientes e dos seus funcionários na organização. E é assim nesse trabalho. Não existe qualquer atitude de confronto. Eu tenho uma jornada profissional de muitos anos, desde 1995, quando começamos a trabalhar nas primeiras urnas, e sempre estivemos à disposição e sempre procuramos contribuir tecnicamente com o TSE. Inclusive, lá em 2016, quando o Ministro Gilmar era Presidente, nós fomos convidados e contribuímos para viabilizar uma estratégia que permitisse ao TSE o desenvolvimento de uma urna eletrônica que incluísse a impressão do comprovante impresso, o comprovante do voto. Isso foi feito. Trabalhamos no projeto, e o TSE apresentou para a sociedade, em 2017, uma urna desenvolvida que seguiu exatamente a nossa recomendação, em 2016. O nosso trabalho não é pontual. O que aconteceu agora, recentemente, não aconteceu do nada. Isso é parte de um processo e tem várias etapas, iniciou-se lá em julho. Depois, no início de agosto, nós entregamos o primeiro relatório, que foi o levantamento de toda a documentação. Nós trabalhamos com documentação pública, disponível no site do TSE, do Tribunal de Contas, do ITI, e em vários outros sites, no site da ABNT. Todo o trabalho é suportado por normas brasileiras para as mais diversas atividades. No início de setembro, foi entregue o primeiro relatório da auditoria de conformidade e esse relatório incluiu uma auditoria de pré-certificação e segurança da informação nos sistemas do TSE, no contexto do TSE, e inclui toda uma análise de critérios na norma ISO 27001. Foram 215 questões apresentadas ao TSE e respondidas pelos nossos auditores e que foram entregues, em anexo, ao relatório. Então, inclusive, o TSE ganhou aí uma auditoria de pré-certificação em segurança da informação e que normalmente é um trabalho prestado por empresas que querem avançar nos seus sistemas de segurança.
12:46 R	No início de outubro, nós, então, entregamos uma versão 2.0 dos relatórios de levantamento e auditoria, e, no início de novembro, nós entregamos uma apresentação executiva final. Todos esses documentos são entregues ao PL, inicialmente como documentos confidenciais, e depois são entregues ao TSE, e nós temos nos colocado à disposição do TSE para conversar sobre esses documentos e responder a questões técnicas. Nós fomos muito bem atendidos no início do trabalho pela Dra. Christine Peter, Secretária-Geral da Presidência do TSE naquela época, mas, depois que a gestão mudou, não tivemos mais oportunidade de ter reuniões técnicas, o que seria muito importante nesse tipo de trabalho. A atividade em curso solicitada pelo PL foi realizar, após as eleições, uma auditoria no log de urna. O nosso trabalho é exclusivamente técnico, e a gente segue especificamente as instruções fornecidas pelo TSE, na resolução que foi publicada no final do ano passado e dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Essa resolução é similar às resoluções publicadas nos anos anteriores. Sempre, um ano antes, no final do ano anterior a uma eleição, o TSE publica uma resolução para dispor sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria. Ou seja, isso é um procedimento normal, que existe há muitos anos, e sempre, no ano anterior, o TSE publica uma resolução para regular a fiscalização e auditoria. Então, nosso trabalho segue exclusivamente a orientação técnica do TSE. E a auditoria utiliza a documentação pública disponível no site do TSE e o log de urna, fornecido de maneira pioneira... Isso é um avanço muito importante de transparência do TSE. Agora, este ano foi a primeira vez em que a Justiça Eleitoral disponibilizou no dia seguinte à votação do segundo turno o log de todas as urnas eletrônicas, e o log é informado pelo TSE como um elemento de auditoria importante aos partidos políticos. Ou seja, nós estamos analisando o instrumento de auditoria que foi divulgado pelo TSE para esse fim. A resolução publicada pelo TSE é feita exatamente para isso, e ela dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria dos sistemas eletrônicos de votação. Logo no art. 1º, fica claro que os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema serão regidos por essa resolução. Então, o que temos feito como equipe técnica trabalhando para o Partido Liberal nesse trabalho segue exatamente aquilo que foi regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nessa resolução existe uma previsão das ações após a eleição. Existe lá uma seção específica para verificação extraordinária após o pleito, e tem dois artigos, e é com isso que nós estamos trabalhando. Então, as entidades poderão solicitar uma verificação extraordinária. E quando é que isso é possível? Quando surgem fatos extraordinários, naturalmente apresentados indícios e circunstâncias que precisam ser evidenciados e documentados, como, de fato, foram. Então, trata-se de um fato absolutamente natural, previsto na resolução do TSE, verificar, após as eleições, os diversos sistemas. Nós focamos, nesse caso, por orientação do cliente, que é o partido, na análise do sistema instalado nas urnas eletrônicas, mas, em especial, os logs de urnas gerados por esses sistemas que estão operando as urnas eletrônicas.
12:50 R	Um documento importante é o glossário das eleições informatizado. No dia 1º de agosto, ocorreu o primeiro encontro do TSE com as entidades fiscalizadoras, os partidos políticos. Isso ocorreu na sede do TSE e nós tivemos a oportunidade de participar, foi uma reunião bastante produtiva, bastante abrangente, em que o TSE não só apresentou todas as oportunidades de fiscalização, os instrumentos, mas entregou documentos impressos, que depois também estavam publicados no site do TSE. E nós gostaríamos de destacar em especial esse glossário, que foi um folheto distribuído para nós naquele primeiro encontro, porque esse glossário define exatamente o que é o log de urna. O glossário explica que os logs são registros de atividades, como o histórico de qualquer sistema, e, ao se analisar o log se vão localizar eventuais alterações, acessos e falhas, naturalmente, que os programas registram no log. Então, o próprio glossário diz que a urna registra todos os eventos relevantes de seu funcionamento e falhas encontradas que ocorreram na operação desse sistema. Então, quem registra eventuais erros de operação e eventuais não conformidades é o próprio programa que funciona na urna. Esse glossário então destaca que o log de urna é um elemento de auditoria importante para os partidos políticos e demais entidades fiscalizadoras. Nós estamos usando esse instrumento de auditoria. Esse documento aqui especifica o que deve existir nos arquivos de log, é um documento que se chama formato dos arquivos de log e também está publicado no site do TSE. Ele informa que é um documento em formato de texto simples, que pode ser lido em qualquer editor de texto e onde se encontra esse log, e o TSE publica ao lado dos outros dois arquivos. Quando se acessa o portal do TSE, que está no link resultados.tse.jus.br, é possível se definir o município, uma zona e uma seção, e, quando se acessa aquela página específica de cada seção estão lá disponíveis três arquivos: o boletim de urna, cuja função é informar os resultados daquela seção eleitoral; o registro digital do voto (RDV), cuja função é mostrar os registros dos votos e permitir uma eventual recontagem, como explica o TSE; e o terceiro arquivo é exatamente o log de urna, cuja função é auditar o funcionamento da urna, é o elemento de auditoria importante para os partidos políticos, como informado no documento glossário. Nessa especificação dos arquivos de log, no começo, é importante deixar claro que, dentro do arquivo de log, cada linha representa um evento. Então, na resposta que recebemos do TSE nos foi dito que é perfeitamente possível associar o arquivo log a uma urna, e nós concordamos, é isso que nós estamos fazendo. Nós consideramos que cada arquivo de log fornecido pelo TSE está associado a uma urna física, é exatamente esse o nosso entendimento, concordamos com os colegas do TSE.
12:54 R	A nossa análise é focada no conteúdo de cada linha, ou seja, quando o conteúdo de uma linha está correto, isso confirma que o funcionamento está dentro do esperado. Quando se encontra alguma informação, algum campo preenchido com uma informação que não é aquela que deveria estar lá para o funcionamento correto, surge exatamente o indício. Em relação ao formato, eu acho que é importante mostrar para vocês porque essas são as informações que constam de cada linha e elas têm que estar corretas em cada linha. Então, a data e a hora, que definem exatamente o momento em que cada evento de operação da urna ocorreu; a severidade do evento, que tem várias categorias - pode ser uma informação, pode ser um erro; existem lá várias categorias documentadas -; e tem esta informação, que é muito relevante, que é o código identificador da urna. Por que é relevante? Porque essa informação assim como a data e a hora são lidas pelo programa da urna no hardware. Ou seja, para vincular o registro de cada evento, de cada atividade em uma linha do log, o programa que gera esse log vai no equipamento físico e lê no hardware estas duas informações: a data e a hora, que estão no campo de carimbo de tempo; e, na coluna 4, o código de identificação da urna, que é o número de série único de cada urna. E por que é importante isso? Porque o log é feito exatamente para isso, para você registrar cada evento e demonstrar que, no registro daquele evento, o programa leu o hardware e vinculou aquela atividade, aquele registro do evento a uma urna física. Por isso que é muito importante que esse código esteja registrado com o valor correto. Olha, aqui vale destacar que o nosso trabalho consistiu exatamente em analisar os eventos ocorridos nas urnas. Esses eventos foram registrados nas linhas do log, e essa análise, essa comparação, foi feita de acordo com a especificação do TSE. Então, o nosso trabalho é bastante simples de compreender: nós analisamos os arquivos log de todas as 472.075 urnas eletrônicas e nós comparamos todos os arquivos log com as especificações. Para fazer isso, nós usamos uma plataforma de última geração de análise de dados em larga escala. Foram identificados nessa análise de dados três registros que conflitam com especificações técnicas e com legislação. O primeiro indício de mau funcionamento foi um erro do código de identificação da urna nas linhas dos logs de todas as urnas de modelos antigos. Ou seja, naquelas linhas onde deveria estar o código de identificação correto, está publicado nos logs fornecidos pelo TSE um código espúrio, um valor espúrio, que não representa qualquer urna. Então, evidentemente, isso prejudicou associar cada atividade, cada linha do log com a urna física em que ocorreu aquele log. O segundo ponto de atenção relevante é o travamento da urna eletrônica. E como é que se identificou o travamento? Ao fazer uma análise do log, verificou-se uma atividade que é urna desligada pela chave. Para uma urna ser desligada pela chave, é necessário que o mesário levante da mesa, vá até a urna, insira uma chave como se fosse uma chave dessa de armário de academia - ele tem que inserir uma chave na traseira da urna - e intencionalmente desligá-la. Não existe um botão liga-desliga que permita o desligamento involuntário. Então, para que o mesário tenha se levantado da sua mesa, ido até a urna e desligado a urna, é porque ela terá travado. E isso fica claro na mensagem de erro que surge exatamente antes do evento de desligamento.
12:58 R	É importante destacar que esses eventos de desligamento ocorreram durante a votação de um eleitor, ou seja, o eleitor estava votando, a urna travou, e o mesário foi lá e desligou. Claramente uma urna travar não é um evento esperado. Então ele é um indício de mau funcionamento. E por fim, em relação ao sigilo do voto, existem dois tipos de sigilo. Existe o sigilo do conteúdo do voto evidentemente, que precisa ser protegido, mas é preciso assegurar o anonimato do eleitor. Isso está na lei, isso está inclusive em votos do Supremo Tribunal, quando considerou inconstitucional o comprovante impresso do voto em duas ocasiões, não é? A última vez foi quando considerou inconstitucional a lei que definiu o comprovante impresso do voto em 2015, quando isso foi julgado. Um dos itens que está lá no texto do voto do relator e comentado por outros ministros é: não só o sigilo do conteúdo do voto é importante, mas a proteção do sigilo dos dados pessoais do eleitor associados com o momento em que o eleitor votou. Eu vou mostrar para vocês aqui - e peço desculpas, porque é uma coisa técnica, e a gente procurou colocar aqui em vermelho -, vocês podem ver, logo em cima, que existe aqui número de série errado em todas as linhas do log. Então é esse número que está aqui, 67.305.985. Esse número, que é um número espúrio e não representa nenhuma urna física, está registrado em todas as linhas de todos os logs de todas as urnas de modelos antigos, de 2015 para trás. Então esse é o primeiro indício de mau funcionamento. O segundo tema é o travamento. Aqui embaixo, do lado direito, está: a urna trava. Como é que se sabe que a urna trava? Porque existe, na linha 2.169 lá, uma mensagem de erro, que vocês estão vendo lá, tem um código todo estranho, mas aquilo é uma mensagem de erro. E aí a urna, em que estava, no momento, 11h11min51 (da manhã), para, fica até as 11h17 sem executar nenhuma atividade - existe uma mensagem de erro - e aí a urna é desligada pela chave. A única razão para a urna ser desligada pela chave é porque ela travou. Ora, quando uma urna trava, e esses eventos aconteceram dezenas de milhares de vezes em diversas urnas, isso demonstra uma possível falha no programa da urna, porque um produto que está funcionando corretamente não trava. Espero que isso seja simples de ser compreendido. Qual é a complicação adicional? Quando a urna trava, está registrado no log o nome de um eleitor, o nome completo de um eleitor. Existem outras situações em que aqui, no lugar do nome do eleitor, está o título, o número do título do eleitor. E existem outras ocasiões em que as informações são publicadas incompletas ou com erros. E claramente, vocês estão vendo aqui, na coluna 2, está escrito "erro", ou seja, ocorreu um erro. Se esse erro acontece inúmeras vezes e se ele exibe o nome completo de um eleitor associado ao momento de votar, isso é considerado tecnicamente uma violação do sigilo do ato de votar, ou seja, esse eleitor, com esse nome, votou naquele momento. Não se está falando, aqui, de sigilo do conteúdo do voto, mas o sigilo do ato de votar também é um problema e é um indício de mau funcionamento.
13:02 R	O terceiro ponto de destaque... Sobre esse eu já tive a oportunidade de publicar artigo, na página do nosso instituto existe uma descrição desse tema, e, inclusive, no ano passado, em duas ocasiões, nós tivemos reuniões com o TSE, sendo que, na segunda ocasião, que foi em junho, nós tivemos a oportunidade de ser acompanhados pelo Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital. Ora, há um entendimento de quem trabalha nessa área de que é necessária a assinatura digital de documentos eletrônicos com o certificado digital ICP-Brasil, ou seja, a ausência da certificação digital ICP-Brasil faz com que documentos gerados pela urna eletrônica percam a garantia da presunção legal de veracidade. Isso está disposto no art. 10, da Medida Provisória 2.200, que foi a legislação que criou a infraestrutura de chaves públicas brasileiras. Existe também o art. 4º da Lei 14. 063, de 2020, que também trata desse tema. É um tema mais técnico, específico, e ficamos à disposição para esclarecer. Os técnicos do TSE informaram que a Autoridade Certificadora das Urnas, que é utilizada pelos técnicos para gerar certificados que assinam os documentos gerados pela urna, não foi credenciada ainda pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Para que um certificado digital ICP Brasil seja emitido por uma autoridade certificadora tem que passar por um credenciamento no ITI. O TSE tem um convênio que foi assinado com o ITI, em 2017 - tem convênios anteriores, mas o último foi assinado em 2017 -, mas não foi pedido ao TCU o credenciamento da autoridade certificadora do TSE, nem da AC-Urna e nem da AC da Justiça Eleitoral. Volto a destacar que o nosso trabalho é um trabalho de auditoria estritamente técnico. O nosso trabalho não atacou as urnas, nós consideramos as urnas um bom produto. Nós estamos aqui apresentando oportunidades de melhoria. Em nenhum momento nós mencionamos fraude, isso não nos cabe afirmar porque não temos evidências disso e isso será analisado dentro do processo de verificação extraordinário. Eventualmente, se for necessário - o TSE que vai decidir isso -, existem, por exemplo, especialistas em perícia digital forense, na Polícia Federal, que podem fazer um aprofundamento para descobrir as causas eventuais que geraram esses erros. Pode ser, meramente, um erro de programação. O nosso relatório, então, apenas apresentou indícios de mau funcionamento seguindo estritamente as instruções do TSE para fiscalização e auditoria, após o pleito, que é o que está previsto na Resolução nº 2.3673 do próprio TSE. Era isso o que eu tinha para contar a vocês. Espero que eu tenha conseguido ser claro, mas se tiverem qualquer dúvida nós estamos à disposição para esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Olha, muitíssimo obrigado pela sua explanação, Dr. Carlos Rocha. Ele é o Presidente do Instituto Voto Legal (IVL), empresa responsável por relatório que aponta falhas na segurança das urnas eletrônicas. O Dr. Carlos é engenheiro formado pelo ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica).
13:06 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Senador Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Eu pediria a inclusão das notas taquigráficas do Cerimedo e também do Dr. Carlos Rocha. Para nós é muito importante a documentação farta que nós já temos no Ministério Público Militar, para incluirmos esse documento também do Carlos Rocha e, também, do Cerimedo e, da mesma forma, do Wajngarten. O.k.? Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - O.k. Muito obrigado, Senador Heinze. Eu peço à Mesa aqui, sempre muito atenciosa, que atenda a esse pedido do Senador Heinze, das notas taquigráficas. Não apenas dos dois, mas, também, do Cerimedo, do Carlos Rocha, do Wajngarten e mais de todos os que falaram aqui. Eu peço. Muito obrigado. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Presidente, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Oi, Deputado. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem.) - Só antes de passar para o próximo, só para fazer um alerta a V. Exa. A minha equipe está me alertando aqui que tem tentado transmitir ao vivo essa audiência nas minhas redes sociais, e o Facebook já derrubou por quatro vezes. Então, talvez, seja o caso de, numa próxima oportunidade, se o Senado assim entender, convocarmos os representantes do Facebook para prestarem esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para você ter uma ideia, tem que saber de quem é a ordem, se é cumprindo ordem, porque eu também tive a minha rede... Pelo próprio YouTube... Não foi o TSE, foi o YouTube! De um assunto que eu não falei, mas eles decidiram, e eu fiquei sem postar por sete dias; agora, recentemente, fiquei sem poder postar nada. Inclusive entrei contra a rede social, pedindo reparação de danos. Eu acho que nós estamos vivendo realmente um momento delicado. Obrigado, Deputado Filipe Barros! Daqui a pouco, reitero, vou abrir a palavra para todos os Parlamentares e para as pessoas, se der tempo, para os cidadãos que aqui estão, porque é uma audiência pública e a gente tem que ouvir quem a gente puder aqui. Está bom? O Dr. Djalma Pinto, que é o próximo que vai falar, é um jurista paraense, radicado no Ceará, uma pessoa que eu admiro muito. Ele foi Procurador-Geral do Estado do Ceará e a sua especialidade é Direito Eleitoral, tendo livros publicados nesse sentido. Numa das audiências que nós tivemos aqui, eu não sei se foi a do ativismo judicial, o Dr. Djalma veio do Ceará para cá para participar. Inclusive todas essas audiências estão no YouTube, com milhares de visualizações, que, se somarmos, dão milhões de visualizações sobre o ativismo judicial, segurança e transparência nas urnas, o inquérito das fake news. A questão do PCC, a morte do Prefeito Celso Daniel e a ligação com o partido político PT, supostamente, nós discutimos aqui e ouvimos. Foi uma audiência longa também. Tudo isso este ano! Então, está à disposição. Dr. Djalma, muito obrigado pela sua presença. De tudo que o senhor ouviu aqui tecnicamente, do Instituto Voto Legal, Dr. Carlos Rocha, do Fernando Cerimedo, dessas exposições, como é que o senhor avalia o cenário, tendo em vista um pleito que tem deixado tantas pessoas inquietas em nossa sociedade, querendo respostas? E o objetivo desta audiência, pelo menos, é a gente tentar buscar alguma solução para isso, a partir daqui. Muito obrigado. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Girão, a Bárbara está dizendo que, neste instante, tem 170 mil brasileiros acompanhando. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Senador Girão, não é melhor convidá-lo para vir aqui para a cadeira? Eu acho que fica melhor para nós assistirmos.
13:10 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sim. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado, Deputado. Dentro da nossa linha, se o senhor puder vir aqui atender o nosso convite - porque já fica na mesa; mais fácil, se tiver algum material para exibir -, eu lhe agradeço muito. Obrigado, Dr. Djalma Pinto. Providencie, por favor, a plaquinha. Muito obrigado. O SR. DJALMA PINTO (Para expor.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Girão, na pessoa de quem saúdo os Parlamentares aqui presentes, senhores participantes desta sessão, minhas senhoras e meus senhores, a presente audiência pública, que tem, entre outros objetivos, discutir a fiscalização das inserções no horário político, foi motivada, por certo, pela exoneração do servidor do TSE, lotado no setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da veiculação das inserções da propaganda eleitoral gratuita. Na versão apresentada pelo referido servidor, uma emissora de rádio teria informado ao TSE que deixara de veicular inserções da propaganda de um candidato à Presidência da República. Após repassar o e-mail contendo essa confissão, o funcionário teria sido imediatamente afastado de suas funções naquela Corte. A solução para o problema da não veiculação das inserções por qualquer emissora se encontra, porém, na própria Resolução do TSE nº 23.610, de 2019, com a redação dada pela Resolução nº 23.671, de 2021, mais precisamente nos §§2º e 3º do seu art. 80, que tem esta redação: Art. 80.................................................................................................. §2º Não sendo transmitida a propaganda eleitoral, a Justiça Eleitoral, a requerimento dos partidos políticos, das coligações, das federações, das candidatas, dos candidatos ou do Ministério Público, poderá determinar a intimação pessoal da pessoa representante da emissora para que obedeçam, imediatamente, às disposições legais vigentes e transmitam a propaganda eleitoral gratuita, sem prejuízo do ajuizamento da ação cabível para a apuração de responsabilidade ou de eventual abuso, a qual, observados o contraditório e a ampla defesa, será decidida, com a aplicação das devidas sanções. §3º Constatado, na hipótese prevista no §2º deste artigo, que houve a divulgação da propaganda eleitoral de apenas um ou de alguns partidos políticos, uma ou de algumas federações ou coligações, a Justiça Eleitoral poderá determinar a exibição da propaganda eleitoral dos partidos políticos, das federações ou das coligações preteridos no horário da programação normal da emissora, imediatamente posterior ao reservado para a propaganda eleitoral, arcando a emissora com os custos de tal exibição. .......................................................................................................................... Na verdade, na apreciação da matéria relacionada às inserções eleitorais, nunca pode se perder de vista a própria advertência contida no art. 68, §1º, inciso III, da citada Resolução 23.610, de que o direito à propaganda deve ser assegurado para "a máxima efetividade do direito constitucional da eleitora e do eleitor à informação". Como se vê, bastaria a simples aplicação da resolução para contornar o problema que motivou, inclusive, a convocação da presente audiência pública.
13:14 R	Em relação ao resultado das eleições, não tenho, Sr. Presidente, qualificação técnica na área de informática para um posicionamento conclusivo sobre este assunto. Esta matéria cabe aos peritos e aos experts no assunto. Parece-me, entretanto, oportuno e inadiável um amplo debate neste Parlamento sobre o processo eleitoral brasileiro, marcado por sucessivas crises. Toda crise, entretanto, pode ser fonte de aprimoramento das instituições. Em 2014, o PSDB questionou perante o TSE o resultado das eleições. Como reação em relação à polêmica envolvendo o resultado das urnas, o Congresso Nacional elaborou em 2015 a Lei 13.165, inserindo o art. 59-A na Lei 9.504, de 1997, a Lei as Eleições, para exigir a impressão dos votos, de forma automática e sem contato manual do eleitor, a ser depositado em local previamente lacrado. Na verdade, pela quarta vez - pela quarta vez! -, o Parlamento, no exercício da delegação recebida pelo povo, exigiu a impressão dos votos! No dia 1º de março de 2018, o TSE, observando rigorosamente o prazo fixado no art. 105 da Lei 9.504, de 1997, no exercício do seu poder regulamentar, recepcionado pela Constituição, expediu a Resolução nº 23.521, disciplinando a impressão do voto na urna eletrônica, com a finalidade, expressamente declarada no texto da resolução, de permitir a verificação pelo eleitor da correspondência entre o teor do seu voto e o registro impresso, assim como o exibido pela urna eletrônica. Essa resolução foi aprovada naquela ocasião pela unanimidade dos integrantes do TSE. Ao publicar essa resolução, o TSE assegurou à sociedade brasileira que a impressão do voto não quebraria o seu sigilo por não ter o eleitor contato manual com a cédula a ser lançada em invólucro lacrado. Ocorre que, em 6 de junho de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da lei que autorizava a impressão do voto, sendo, por isso, revogada a licitação já realizada pelo TSE para aquisição das máquinas impressoras para essa finalidade. Impõe-se, neste contexto, Sr. Presidente, uma inadiável reflexão sobre a insegurança jurídica visualizada no fato de integrantes da Justiça Eleitoral elaborarem normas disciplinando o sistema de votação e, em seguida, ser declarada a inconstitucionalidade do ato normativo produzido por alegada violação à Constituição. Esse quadro de instabilidade acarreta a perplexidade na cidadania, estando a exigir um debate mais profundo do Parlamento sobre o controle de constitucionalidade e sobre a investidura na Justiça Eleitoral e nos demais tribunais da República. Um modelo que poderia ser analisado para aprimoramento do nosso Poder Judiciário é aquele atualmente em vigor em Portugal. Ali, o guardião da Constituição é o Tribunal Constitucional, composto de treze juízes, sendo dez indicados pela Assembleia da República e três indicados por esses dez magistrados. Dos dez, seis são, obrigatoriamente, escolhidos entre juízes dos demais tribunais e quatro, entre juristas altamente qualificados. Todos eles aprovados pelo voto de dois terços dos integrantes da Assembleia da República. Esses juízes têm mandato de nove anos não-renovável.
13:18 R	Por outro lado, o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que, naquele país, não atua como guardião da Constituição, se dá por concurso curricular aberto aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos juristas de mérito. Já os magistrados, integrantes dos tribunais de segunda instância, em Portugal, são recrutados por concurso entre juízes de primeira instância. Não há investidura, nos tribunais, por antiguidade e merecimento. Sobre o recrutamento por concurso público, convém ter em mente a advertência do Prof. Dr. Javier Rincón Salcedo, titular da Cátedra de Direito Administrativo da Universidade de Salamanca, de que, além do concurso de provas e títulos para investidura na magistratura, seja exigido teste vocacional, para a efetiva e satisfatória aplicação do Direito na sociedade contemporânea. Para ele, o magistrado precisa de alguma coisa a mais do que ser gênio. A propósito, em sintonia com essa doutrina, a Lei portuguesa nº 2, de 14 de janeiro de 2008, exige e regula, no seu art. 21, o exame psicológico de seleção para avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura. Com essas breves considerações, concluo, Sr. Presidente, que a atual crise vivenciada na alternância do Poder, em nosso país, poderá propiciar um aprimoramento no exercício da atividade jurisdicional, a partir da constatação de que os tribunais são órgãos da soberania, com competência para administrar a Justiça em nome do povo, com integral respeito à Constituição, à neutralidade e às normas votadas pelo Poder Legislativo do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Djalma Pinto, que tem livros publicados sobre direito eleitoral e é um especialista na área. Obrigado pelo seu esclarecimento. Como as notas taquigráficas vão ficar aqui, a gente vai avaliar essa sua fala, como a dos outros, e ver o encaminhamento que a gente pode fazer. Eu queria convidar para esta mesa o Dr. Sebastião Coelho, que é Desembargador aposentado aqui do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para que possa fazer a sua exposição. Para quem ligou agora, quem está acompanhando agora esta sessão, nós procuramos chamar os dois lados aqui. É sempre positivo para a democracia ouvir o contraponto, a divergência. Chamamos aqui a OAB, que participou da fiscalização do processo eleitoral. Chamamos também o TCU. O Ministro Bruno Dantas, que é o Presidente, até agora não manifestou se vai vir. Estou na expectativa de que venha o voto divergente de lá, que é do Ministro Jorge Oliveira. É isso? Eu tive a oportunidade, ontem, ele me contactou, está em viagem para Foz do Iguaçu, mas vai tentar entrar de forma virtual. Como a sessão deve ir aqui, pelo andar da carruagem, até o começo da noite, eu espero que a gente possa ouvir aqui os lados da história, da moeda.
13:22 R	Dr. Sebastião Coelho, muito obrigado, pela sua presença. O senhor tem dez minutos, e mais cinco, para se manifestar sobre o pleito de 2022, sobre tudo que está acontecendo no Brasil, esse caos institucional que a gente está vivenciando, com as pessoas desesperadas - o que a gente vê é isso, as pessoas desesperadas, e a gente precisa levar luz e dar uma resposta para elas. Então, o senhor tem a palavra. O SR. SEBASTIÃO COELHO (Para expor.) - Cumprimento o eminente Senador Girão pela iniciativa. Agradeço o convite não só a V. Exa., mas a toda a Comissão. Cumprimento todos os presentes. As mulheres me permitam cumprimentar na pessoa da minha eminente amiga Bia Kicis, uma brilhante representante do Distrito Federal, e da vítima Bárbara que está aqui à mesa, vítima do sistema. Cumprimento o Eustáquio, vejo-o aqui também; meu Deputado Federal Otoni, meu irmão em Cristo, que é mais uma vítima. Eu me tornei um ator involuntário de toda essa história. Não tenho redes sociais, os que me conhecem, conhecem-me de perto, como a Bia e outros aqui, e, no dia 19 de agosto, eu era o Corregedor do Tribunal Eleitoral do Distrito Federal e anunciei que iria aposentar, porque, evidentemente, eu não iria cumprir as determinações do Sr. Alexandre de Moraes. (Palmas.) Eu disse que ele fez uma declaração de guerra ao país, Senador Girão, e, infelizmente, eu estava certo. Ele está, Senador Heinze, fazendo, está guerreando contra o país. Está vencendo algumas lutas, mas eu creio que ele não terá a vitória final. A vitória final será do povo brasileiro. Quando nós falamos numa audiência como esta, temos que tomar cuidado para não repetir aquilo que já foi falado, para otimizar o tempo e dar oportunidade a todos. Bem, de tudo que já foi falado aqui, a decisão do Ministro de não investigar a verificação feita pelo PL, toda a resistência que já foi colocada, desde a intervenção indevida do Ministro Barroso aqui no Parlamento para não ter o voto auditado, e toda a resistência feita por esses atores, nós podemos ter a seguinte conclusão. Tudo que se faz, se faz com prova; não se faz com indícios de prova.
13:26 R	Eu não vou falar de direito aqui, porque a Bárbara já se mostrou uma grande constitucionalista e processualista aqui na sua manifestação inicial, mas eu quero citar um artigo do Código de Processo Penal Militar. É o art. 382, que diz o seguinte: "Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado". Todos esses fatos o senhor perito argentino, o engenheiro que aqui já falou, todos eles já trouxeram fatos incontestes da realidade que nenhum de nós desejava. Então, todos esses são indícios, como conclui o artigo, que induzem à existência de outra circunstância ou fato. Então, todos esses indícios que nós já apuramos aqui induzem à circunstância de afirmarmos que as urnas eletrônicas têm problema. Nós não podemos dizer que houve fraude, porque estamos sem... O processo está sendo impedido de ser verificado. Então, olha, eu fui, por 21 anos, juiz de primeira instância e, por nove anos, desembargador. Interroguei muitas pessoas, muitas pessoas. Vou dar dois exemplos práticos, Deputado Filipe, para nós nos situarmos. Quando, no processo civil, em uma investigação de paternidade, o menino é a cara do pai... "Olha, mas não tem dúvida! É a cara!". Olhou, Senador Girão, Senador Heinze, é a cara! "Mas é! Eles namoraram e tudo". Enfim, o juiz tinha que decidir: "Olha, parece que ele é o pai mesmo". Mas, com a evolução, apareceu o quê? O DNA - e o DNA é prova inconteste, 99,99%. No processo civil, quando o investigado - e as advogadas e advogados aqui sabem disso - se recusa, Deputada Carla, a fazer o exame de DNA, a presunção é contra ele. Agora, eu vou para o exemplo do processo penal. Eu atuava em turma criminal agora, antes de me aposentar. Muito bem. Quando, no exame de trânsito - o uso de álcool no trânsito, de bebida alcoólica, Deputado Gayer -, a pessoa se recusa - e ela não pode fazer prova contra si... Ela se recusa a fazer o teste do bafômetro, ela se recusa ao exame clínico, mas todo mundo está vendo que a pessoa não consegue sequer andar, toda aquela prova... Ele poderia ter feito uma prova ao contrário, ter dito: "Olha, eu fiz o teste do bafômetro e ficou comprovado que eu não ingeri bebida alcoólica". Ou por outra: "Eu fiz o teste de DNA e ficou comprovado que eu não sou o pai dessa criança". Pois bem; o Tribunal Superior Eleitoral faz ao contrário, ele que tem os instrumentos para dizer: "Olha, tudo que vocês estão falando é um absurdo! Isso aqui está absolutamente regular, absolutamente legal". Mas o que ele faz? Ele tolhe, impede que a prova seja realizada, e, com esse impedimento de realizar a prova, nós todos, a população brasileira tem o direito de suspeitar que tem coisa errada. Essa é uma realidade. (Palmas.) Como nós falamos muito de apontar erros e, às vezes, não apontamos soluções, eu quero apontar uma solução. Eu quero apontar uma solução. Eu queria propor ao Senado Federal, à Mesa do Senado Federal, aos líderes, que fizessem, tendo junto também Senadores como Heinze, como Girão, que estão à frente desse processo - Senador Lasier também, Senador Kajuru - que propusessem uma reunião com os Ministros do Supremo, os 11, e dissessem: "Ministros, chegou, parou, passou do limite". Qual é a proposta que nós fazemos a V. Exas.? Encerrem imediatamente os dois inquéritos ilegais, inconstitucionais, o 4.781 e o 4.874, parem imediatamente e entreguem as provas ao Ministério Público. O Ministério Público vai analisar e ver se alguma coisa que está ali presta ou não, Deputado Girão - se presta ou não. Se o Supremo aceitar essa proposta, nós começaremos a ter o processo de pacificação do país. Agora, eles não podem, eles terão benefício de alegarem: "Olha, nós não fizemos isso" - já deveriam ter feito, de ofício -, se o Senado não for até lá. O Senado tem que se mover, tem que chegar até lá para fazer a proposta. Senão, eles vão dizer: "Ah, não, mas ninguém me propôs, eu não podia fazer nada".
13:30 R	É possível que eles aceitem? Não creio, mas tem que haver a tentativa. Por que eu não creio? Porque todas as ações - e aí eu não vou detalhar muito, Gustavo, porque é consenso nacional que o Sr. Alexandre de Moraes já praticou muitos crimes. Usurpação de função pública, ele exerce... Se me conseguirem uma água, agradeço. Ele exerce a função de promotor de justiça, de Procurador da República, de juiz de direito, de delegado da polícia. Senhores delegados da Polícia Federal, isso é usurpação de função pública. O Ministério Público, nem se fale do art. 129 da Constituição. Eu fico abismado que essas pessoas que têm a sua prerrogativa constitucional vilipendiada não representem ao Procurador-Geral, para dizer: "Olha, está usurpando a minha competência", porque o art. 102 diz qual é a competência do Supremo Tribunal Federal, e evidentemente, o que ele está fazendo não está dentro da competência. Não está dentro. Infelizmente, o Supremo tem referendado. Eu quero trazer, senhores juristas, para discussão, um dado que eu não vi ainda ser tratado, mas eu resolvi tratar porque eu fui a uma manifestação... Quero dizer que eu não conheço ninguém de lá. Voltava de viagem, passei pelo local para dar uma olhada e, no domingo, resolvi ir e resolvi falar. Na hora que cantou-se o Hino Nacional, e todos com a mão na boca depois, três minutos de silêncio, eu pedi a palavra e falei naquele momento, e defendi a prisão de Alexandre de Moraes. Eu não tenho redes sociais. Minha comunicação é só por WhatsApp. Não tenho nenhuma rede social. Mas uma filha minha me disse: "Olha, pai, alguém escreveu aí que vai dar três dias para você estar em público se retratando".
13:34 R	Eu estou aqui reafirmando, ao invés de me retratar. (Pausa.) Muito bem, muito se fala contra a polícia, seja ela civil, militar ou federal. Enfim... Olha, a polícia tortura, faz e acontece... Eu vou ler aqui um artigo, eu vou ler a Lei de Tortura, uma lei muito antiga, a Lei 9.455, de 97. Diz que constitui crime de tortura: I - [...] II - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade [...] No momento em que o Ministro Alexandre de Moraes coloca empresários, 43 pessoas que estavam lá, Oswaldo Eustáquio, Alan, Carla, todas essas pessoas, dentro do Inquérito 4.874, Bia, Gustavo, todos... No momento em que ele coloca as pessoas dentro do inquérito, essas pessoas estão sob a sua autoridade. A partir daí, elas estão sob a sua autoridade. Eu continuo, estou lendo a lei. "Com emprego de violência" não é, "ou grave ameaça". Gravíssima ameaça! Ameaça de cercear a liberdade ou retirar-lhes o patrimônio. Qual a ameaça? Retirar a sobrevivência das pessoas desmonetizando, enfim, enfim, enfim... Isso é uma gravíssima ameaça que ele está fazendo. Aí continua o artigo: "como forma de aplicar castigo pessoal", não é o caso, "ou medida de caráter preventivo". É uma medida caráter preventivo, porque ele está dizendo: "Olha, eu te coloquei onde não devia, para, preventivamente, você não praticar um ato que eu reputo...". Olha, sob ameaça, "você não praticar um ato que eu reputo como antidemocrático", quando, na verdade, ele é que está sendo antidemocrático neste país. Mas tem o quarto item desse inciso. O quarto item diz aqui "impondo", vamos ver aqui, "intenso sofrimento físico", não é o caso. Até é no caso do Oswaldo Eustáquio, "intenso sofrimento físico ou mental". Eu ia perguntar, eu ia dizer, Senador Girão, Senador Heinze... Vamos convidar aquelas pessoas todas que tiveram redes sociais cerceadas, liberdades cerceadas, patrimônio com constrição, patrimônio bloqueado, para ficar mais simples, se elas estão tendo algum sofrimento mental... Se elas chegarem e disserem "Não, eu não estou", eu me desculpo e retiro. Mas, ao ouvir a Bárbara, que aqui chorou e mostrou a indignação pela violência que está sofrendo, eu acho que nem preciso fazer essa pergunta, para dizer que eles estão sob intenso sofrimento mental - mental.
13:38 R	E eu quero dar o crédito ao Deputado Daniel Silveira, porque eu assisti a uma entrevista dele em que ele falou:" Olha, tudo bem, o desembargador pediu a prisão, mas o juiz só pode ser preso em flagrante delito, por crime inafiançável ou mediante ordem judicial". Mas o art. 312 do Código... E aqui é um crime inafiançável. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece como um dos requisitos para decretar a prisão a garantia da ordem pública e também reiteração criminosa é motivo. E é simples o exemplo da Lei Maria da Penha, quando o homem agride uma mulher, a pena é ridícula, é pena de detenção. Devia ser mais forte, mas é de detenção. E quantas pessoas,.. Faça uma pesquisa aqui no Distrito Federal, nas penitenciárias... Meu tempo está acabando já? Quantas pessoas têm prisão preventiva e para quê? Para que não voltem a delinquir. É isso. Então, eu digo que o Sr. Alexandre de Moraes está praticando reiteradamente crimes. Toda decisão que ele profere de forma ilegal é um crime. Se essa decisão está valendo, o crime está acontecendo. Ele decretou, mas já passou. Se está valendo, prevalecendo a decisão, o crime está acontecendo - não é, Deputado José Medeiros? - e é flagrante delito. Mas, olha, isso aí é detenção. Bom, porque eu... Qual seria o melhor caminho? O melhor caminho, Srs. Senadores, Srs. Parlamentares, público presente, seria o Senado Federal já ter tomado uma providência. O Sr. Presidente do Senado, com todo o respeito, Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. está prevaricando, V. Exa. está prevaricando. Veja, nós somos pessoas, seres humanos, pelo menos a quase totalidade, que temos que ter temor a alguma coisa, temor a Deus, temor ao cumprimento das regras. Mas, se eu sou um sujeito que, por tudo que eu fizer, eu tenho a certeza antecipada de que ficarei na impunidade... E, se ele não tiver um sentimento - eu não sei nem se eu posso falar -, enfim, ele não terá freios. Eu dou o exemplo do sinal de trânsito. O sinal está vermelho ali: eu não passo porque eu posso causar um acidente. Eu sou responsável, eu não faço isso. Mas, se eu passar e for flagrado, posso ter a minha habilitação retirada. Os Srs. Ministros do Supremo não têm medo de nada, porque eles poderiam temer a sociedade, mas eles não temem, ao contrário. População brasileira, o Senado está numa Comissão para modificar a Lei 1.079, que é a Lei do Impeachment, e - pasmem! - o Presidente é Lewandowski. O Presidente é Lewandowski para quê? Não vi o anteprojeto ainda, mas para blindar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda incluir Forças Armadas nessa história toda!
13:42 R	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - E para pressionar os Senadores a não se manifestarem: "Cala a boca, Senador!", é o que vão fazer. O SR. SEBASTIÃO COELHO - Nós sabemos. É isso. Então, nós estamos num estado de exceção. Nós estamos, brasileiros, num estado de exceção. Todos já disseram isso. Rompimento institucional. O Vice-Presidente da República, Mourão, futuro Senador desta Casa, já se manifestou nesse sentido. E, quando nós estamos diante da ruptura constitucional, o que nós temos que fazer? Aqui, nós temos dois ilustres delegados da Polícia Federal que sabem que, nos crimes comuns, a competência para apurar é da Polícia Federal e para julgar é do Supremo Tribunal Federal. Eles podem fazer isso? Eles podem fazer isso? A quem recorrer? Nós não temos a quem recorrer. Por isso que eu digo que a ordem constitucional está rompida e a ordem pública está abalada. A ordem pública foi jogada no lixo. Nós podemos ter uma convulsão social neste país, infelizmente. Podemos evitar? Poderíamos pelo Senado. Não vai. É triste dizer isto, que votamos, e o Senador, o representante... Por que uma grande parte dos Senadores quer, mas não funciona? Então, eu digo que não há uma solução. Nós, a sociedade brasileira, sofreu um golpe praticado pelo Supremo Tribunal Federal ao não cumprir a Constituição. E qual é a solução constitucional? O Presidente da República invocar o art. 142 da Constituição para dar legitimidade às Forças Armadas para agirem. Vejam: tem muitos pedidos, Forças Armadas... No momento que nós estamos, com fragmentos da Constituição ainda em vigor, se as Forças Armadas agirem de ofício, vai ser colocado como um golpe, embora seja um contragolpe. Mas, se o Presidente da República convocar, não, porque ele está exercendo seu poder constitucional de utilizar para garantir a ordem pública. Essa é a realidade que nós estamos vivendo. Para concluir, Senador Girão, eu vejo que, com a composição atual do TSE, não tem solução. Imaginem que o TSE fez uma resolução que dá poder ao próprio Presidente para fazer tudo. Foi para o Supremo, para... O Procurador-Geral da República ingressou com a medida apropriada, foi para o Supremo... Quem votou lá? Os três Ministros que votaram no TSE. Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Lewandowski votaram também lá no Supremo. Isso está errado. Não tem a quem recorrer. A população está entregue. Então, o Presidente da República tem até o dia 31 de dezembro - e todos nós temos que ter paciência - para exercer o seu papel constitucional. Se ele não o fizer, chegaremos a 1º de janeiro, e aí a rua vai dizer: "O poder que o povo delegou para que o Parlamento exercesse o Parlamento não está exercendo". Então, o povo, eu acho, no estágio em que nós estamos, que poderá exercer diretamente, e nós não sabemos onde nosso país vai parar.
13:46 R	Eu falo isso, senhoras e senhores, com muita dor no coração. Eu larguei minha carreira, eu poderia ficar mais oito anos no tribunal, mas eu não poderia participar desse processo e dizer: "Olha, eu fui o corregedor da Justiça Eleitoral e carimbei decisões absolutamente ilegais". Agora, para concluir mesmo, de verdade. O Brasil comemorou 200 anos de independência dias atrás. Nós fomos novamente colonizados por um império chamado Supremo Tribunal Federal. Basta esperar quem será que dará o novo grito de independência ou morte. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado ao Desembargador Sebastião Coelho, que é aqui do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele é aposentado. Eu queria já ouvir, está conectado aqui conosco, neste momento, o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que é o maior tribunal, podemos dizer assim, do mundo. Se eu estiver equivocado, Dr. Ivan Sartori, o senhor me corrige. Eu tive oportunidade de visitá-lo uns dez, quinze anos atrás, no mínimo, e o senhor era Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e eu nem sonhava estar aqui, nem sonhava ser político um dia, mas o senhor me deu uma demonstração de muita humildade. E eu faço questão de testemunhar. O senhor já participou de uma audiência nossa aqui, acho que sobre o caso do... O SR. IVAN SARTORI (Por videoconferência.) - Ativismo judicial. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... do ativismo judicial. O senhor veio pessoalmente inclusive, com sua família, com seus filhos, e eu lhe relembrei aquilo. A Defensoria Pública de São Paulo estava fazendo um debate, o nome do debate era o seguinte, Deputado Paulo Martins, o senhor que é um ativista pró-vida: "Estratégias para legalização do aborto no Brasil". E não tinha contraponto, era só um lado. Inclusive nesse seminário, nas redes sociais depois soltaram, dizia que a estratégia era o Supremo Tribunal Federal; não adiantava pelo Congresso porque o Congresso tinha muitos Parlamentares pró-vida, Senadores e Deputados. Mas o Desembargador Ivan Sartori, com muita elegância, com muita sabedoria, ligou para o defensor público do estado, Presidente, e pediu: "Pelo menos um nome, vamos colocar pelo menos um nome para fazer o contraponto". E conseguiu. Eu estava, eu fui a esse evento, um ex-Deputado da Bahia foi defender a vida lá desde a concepção, Luiz Bassuma, e ele não conseguiu falar, não o deixaram falar. Foi vaia, cinco minutos direto. Ele tinha um voo, tinha que voltar, anotou no papel, agradeceu e voltou.
13:50 R	Então, o Desembargador Ivan Sartori mostrou ali que é democrático. Mostrou naquele momento que é uma pessoa muito respeitosa e eu lhe agradeço a participação. O senhor tem dez minutos, com a tolerância da Casa, para falar nesta audiência pública. Muito obrigado. O SR. IVAN SARTORI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, meu caro Senador Girão. Quero cumprimentá-lo pela coragem, pela força e pela defesa das nossas garantias constitucionais diante das audiências que tem feito. Participei da audiência primeira do ativismo judicial. E eu estou vendo que o movimento cada vez mais cresce no sentido de levar o país para o lado da democracia. Gostaria de cumprimentar também as mulheres na pessoa da Carla Zambelli, que eu muito admiro, na pessoa da Bárbara, a vítima Bárbara; cumprimentar todos os nossos oradores; e, inicialmente, também cumprimentar o nosso querido Ives Gandra, professor, que deu uma aula aqui para nós. Mas nós estamos num crescendo, de muito tempo para cá, em que nós estamos verificando e eu venho batendo muito nisso nas redes socais, nas entrevistas que dou, nos debates. Eu venho batendo justamente que a coisa vem caminhando de há muito tempo para o lado de uma ditadura do Judiciário, como já foi dito aqui. Eu não repetir. Tudo quanto foi dito eu reitero aqui e endosso completamente a fala do Prof. Ives Gandra, do Desembargador Sebastião. Mas o que eu tenho a dizer é que o Supremo começou num ativismo judicial moderado, permitido pela Lei de Introdução ao Código Civil, nas regras inclusive de Canotilho, as discussões que se implementaram na época de Kelsen. E foi caminhando para um ativismo político e agora nós estamos já extravasando para uma ditadura. Nós temos ali, em primeiro lugar, a descondenação do atual eleito Presidente. Uma descondenação totalmente irregular no estertor do processo, em que nós vimos aí juízes de todas as instâncias unanimemente condenando esse Presidente eleito pelos desvios e desmandos que praticou aí no nosso Brasil enquanto nos governava. Inclusive, a decisão tratou de assunto já efetivamente cuidado nos autos por todos esses juízes. E, numa penada, nos embargos de declaração, num habeas corpus, num rito absolutamente anômalo, houve essa descondenação. Ali eu já percebi que, pelo andar da carruagem, a situação ia realmente chegar ao ponto em que estamos. Nós tivemos aí diversas interferências no Executivo; inquéritos sem a observância do juiz natural, devido processo legal; pessoas sem prerrogativa de foro sendo julgadas pelo Supremo, uma ofensa grave ao art. 5º, inciso LIII, LIV, LV, ao inciso XXXVII, que não permite tribunal de exceção, ao inciso XXXIX, que fala que não há crime sem lei anterior que o preveja; inquéritos com finalidade de alcançar fatos futuros e sem prazo para terminar; o desrespeito ao promotor natural, recusando o Ministro Alexandre de Moraes arquivamento pedido pelo Ministério Público. Isso é jurisprudência pacífica do Supremo. Como é a última instância, o Procurador-Geral pedindo o arquivamento de inquérito, é obrigação do Supremo arquivá-lo porque nós não temos o art. 28 do Código de Processo Penal ali, naquela instância, que é justamente o juiz recorrer ao superior do promotor para discutir o arquivamento. Então, como não existe a última instância do Ministério Público, o Supremo teria que arquivar irremediavelmente, é jurisprudência pacífica. Censura generalizada envolvendo Deputados; ofensa ao art. 53, empresário, jornalista; desmonetização digital, em ofensa ao art. 53; censura, em ofensa ao art. 220 da Constituição, que não permite efetivamente qualquer tipo de censura; e a prisão de um Deputado, inclusive a colocação de uma tornozeleira dentro da Casa do Povo, coisa que não se viu em momento algum, neste país. E, para completar, agora nós vimos o que aconteceu nessa eleição. Nós ficamos aqui estarrecidos com o depoimento do Fernando Cerimedo, do Carlos Rocha, não é?
13:54 R	E o TSE não aceita efetivamente discutir ou pôr às claras esses defeitos que nós estamos vendo, esses vícios da nossa eleição, porque perder a eleição faz parte do jogo. Nós estaríamos conformados em perder a eleição. O problema é perder eleição de uma forma suspeita, de uma forma bastante anômala que nós estamos vendo aí. E sem a possibilidade de discussão do processo todo, diante dessas questões graves levantadas pelos nossos técnicos. E a ferramenta é a censura, coisa totalmente proibida pela Constituição Federal, art. 220, que não faz exceção. Permite apenas ação de indenização, direito de resposta, mas nunca o impedimento, lacrar, qualquer que seja a pessoa, de se manifestar, de expressar o seu pensamento, a sua opinião. Não se observou paridade de armas. Nós tivemos decisões inclusive proibindo o candidato da situação de fazer a sua manifestação eleitoral a partir do Palácio do Alvorada. Ele é o Presidente. A Constituição permite que ele permaneça no cargo disputando a eleição. A questão de não poder exibir imagens do 7 de setembro. Enfim, uma série de situações em que nós vimos essa falta de paridade de armas. E também a questão do radiolão, que foi exposta já aqui. Então, a situação em que nos encontramos é uma situação bastante complicada, como colocou aí inclusive o Desembargador Sebastião. O Senado infelizmente, como eu disse, já vem se acovardando, vem se omitindo. O Presidente do Senado está prevaricando efetivamente, não toma qualquer providência. Temos aí alguns baluartes do Senado, pessoas que estão aí fazendo um esforço hercúleo para levar o país à democracia, como V. Exa., Senador Girão, como o Senador Esperidião Amin, Guaracy, Lasier Martins e outros que vêm trabalhando. Mas infelizmente não é essa a orientação da Presidência do Senado.
13:58 R	Então, diante de tantos desmandos, diante da ditadura clara do Poder Judiciário, que hoje já não tem e já não segue uma Constituição, tudo é decidido de acordo com o que o ministro entende ser o direito, independentemente de ele estar positivado ou não. E, infelizmente, nós deixamos correr tudo isso, todo esse tempo, sem nenhuma providência, e agora nós estamos aí numa situação bastante aflitiva para poder levar a democracia ao país. Um ministro ou alguns ministros resolvem que o país deve seguir determinada direção independentemente da Constituição, de normas, da legalidade. E perseguições, censura, desmonetização, calando as pessoas. Quero me solidarizar com todos os Deputados, todos os jornalistas e empresários por tudo o que têm passado. Também respeito e quero cumprimentar o Deputado Marcel Van Hatten, que já se foi, pela providência de instalar a CPMI. E quero dizer que a única solução que nós podemos ter aí - vou ser breve porque sei que muitos juristas já falaram: Ives Gandra já falou; Sebastião já falou; outros juristas já falaram, como o Djalma... -, quero simplesmente dizer que a única forma, agora... Porque nós sabemos que não há possibilidade de um acordo, que não há possibilidade de se trazerem os ministros à razão de uma situação, fazer com que eles realmente tomem consciência de que a situação extrapolou, de que a situação saiu completamente do controle, da legalidade e que os Poderes estão em completo desequilíbrio, em afronta aos princípios elementares da democracia. Então, a solução, como já disse aí o nosso antecessor, é: nós temos o art. 142. O Art. 142 é claro no sentido de que o poder coacto pode efetivamente representar às Forças Armadas para que ela tome as providências. Não se fala em golpe, mas se fala numa intervenção pontual para que cesse esse estado de coisas. E mais, leio aqui o art. 15 da Lei Complementar 97/99 que, justamente, vem como complemento desse art. 142 da Constituição Federal. Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República [que precisa, também, tomar uma providência], que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação[...]. E aqui eu venho ao §1º. § 1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes [...] [inclusive o próprio Executivo], por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal [...]. § 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade [...] [que é o estado em que nós nos encontramos]. Nós já vimos realmente, com todo o respeito aos ministros... E aqui não vai nenhuma ofensa pessoal a quaisquer deles - conheço muitos deles; muitos deles foram parceiros na minha administração no Tribunal de Justiça, como Presidente que fui; fiquei 38 anos na magistratura -, não há nenhum desrespeito às pessoas deles, mas, infelizmente, o Ministro Alexandre de Moraes está, realmente, praticando crimes, em estado de permanência inclusive, porque as decisões estão aí, efetivamente, surtindo efeitos.
14:02 R	Nós temos aí crimes da Lei de Abuso de Autoridade; temos aí, inclusive, essa questão, muito bem colacionada pelo Desembargador Sebastião, da tortura - a tortura pela qual essas pessoas vêm passando de não poderem se manifestar, de terem os seus canais expungidos completamente da internet. Então, é preciso que se tome uma providência efetiva, clara, para que essa situação volte a ser efetivamente uma situação que leve o país à democracia. Então, eu acho que a solução seria, em primeiro lugar, lógico, o Senado Federal, porque nós vimos que tudo isso aconteceu bem debaixo do nariz da Presidência e da maioria dos Senadores, salvo esses, que eu já mencionei, que são guerreiros e que vêm lutando pela democracia. Mas a solução seria realmente a aplicação do art. 142, combinado com a Lei Complementar 97/99, que permite a ação imediata para que cessem essas arbitrariedades que nós estamos presenciando e, infelizmente, vêm sangrando e fazendo sangrar o nosso país. O povo está atônito, o povo está estarrecido, o povo está sofrendo e o povo não acredita mais no sistema. Perder a eleição? Sim, faz parte do jogo. Agora, da forma como tudo ocorreu, sem paridade de armas, sem que se respondam às questões colocadas pelos técnicos, sem que se permitam as investigações, isso nós não podemos aceitar, porque nós temos aí, efetivamente, uma eleição que traz muitas dúvidas a todos nós e aí nós não podemos nos conformar com esse resultado. E digo mais, é lamentável que, inclusive, a Procuradoria-Geral da República não tome uma providência no sentido de instaurar uma investigação diante dessa situação toda para que nós possamos colocar às claras o que efetivamente acontece ou não aconteceu nessas eleições. Ninguém está acusando ou dizendo que existe fraude, porém, há indícios sérios de irregularidades importantes que o TSE não pode deixar de responder. A Justiça tem que ter, por princípio claro, em primeiro lugar, a transparência, a imparcialidade e o respeito à Constituição e à lei. É o que nós esperamos, Senador Girão, e todos aí que estão me ouvindo. Quero cumprimentar os Deputados, os Senadores e dizer que nós estamos aqui vigilantes nesse sentido e sempre à disposição desta Casa para o que precisar. Agradeço a todos e cumprimento especialmente aí todos os que são vítimas dessa situação difícil, os Deputados que se manifestaram, em manifesta afronta ao art. 53, especialmente o Deputado Daniel Silveira, que sofreu de forma alargada e bastante severa essa injustiça do sistema, inclusive ignorando - o Supremo Tribunal Federal veio a ignorar - uma graça concedida pelo Presidente da República, em que nós juristas, Ives Gandra, Adilson Dallari, Janaína Paschoal, Redó e muitos outros, todos nós nos manifestamos no sentido, nós juristas, da constitucionalidade, da legalidade dessa graça e de que Daniel Silveira, efetivamente, não deve absolutamente mais nada à Justiça. Então, esperamos que esta Casa acorde, que os brasileiros acordem e também que nós partamos, inclusive, para uma decisão concreta, uma ação efetiva para que o Brasil volte aos trilhos da democracia, do respeito ao direito e à Constituição. Muito obrigado.
14:06 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Ivan Sartori. O senhor só não me fez confirmar se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior do mundo. É verdade isso ou eu estou falando bobagem? O SR. IVAN SARTORI (Por videoconferência. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Opa! Ponha o microfone para ele aqui. O microfone, por favor. Não, não. Ele está aqui conectado. Ele está querendo... Pronto! O.k. O SR. IVAN SARTORI (Por videoconferência.) - Pronto. É o maior tribunal do mundo. Eu estive em contato e estivemos em visita também na China, na Alemanha, na Europa a vários tribunais. Na China, também os tribunais são fracionados. Então, o nosso tribunal realmente é o maior do mundo, com 360 desembargadores, 60 mil funcionários, um orçamento hoje de R$13 bilhões ao ano, maior do que o de alguns estados inclusive, maior do que o da maioria das capitais, e um tribunal que realmente recebe aí quase 20 mil processos por dia para que sejam solucionados. Quero cumprimentar a todos os meus colegas pelo trabalho que vêm fazendo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem, Dr. Ivan Sartori. Ele foi Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo o que o Deputado Paulo Martins me lembrou aqui, o orçamento que ele acabou de citar do Tribunal de Justiça de São Paulo, com mais de 300 desembargadores, é maior do que o orçamento de Curitiba. Olha só que interessante! Vamos lá. Eu queria passar agora imediatamente a palavra... Antes, registro a presença - alguém já falou inclusive aqui, eu peço desculpa a ela - da nossa querida Deputada Bia Kicis, do Deputado General Peternelli, do Deputado Estadual Delegado Cavalcante, do nosso Ceará, aqui presente também. Vamos ouvir a Polícia Federal. Eu agradeço demais tanto ao Dr. Cléo Matusiak Mazzotti, que está aqui comigo na mesa já para fazer a sua exposição, como também ao Dr. Alexandre de Andrade Silva. O Dr. Alexandre é Delegado-Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Eleitorais da Polícia Federal e o Dr. Cléo, Coordenador-Geral de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal. Eles combinaram que aqui quem vai falar é o Dr. Cléo. Muitíssimo obrigado pela sua presença e pela sua paciência em esperar todos os palestrantes. A gente já está caminhando para essa etapa final aqui de ouvir todos os nomes aprovados nesta Comissão para depois abrir para os Parlamentares e para a sociedade civil que está aqui. O que a gente puder ouvir a gente vai ouvir, dentro da nossa limitação. Muito obrigado, Dr. Cléo. O senhor tem dez minutos, com cinco minutos de tolerância da Casa. O SR. CLÉO MATUSIAK MAZZOTTI (Para expor.) - Muito obrigado. Provavelmente não vou usar todo o tempo. Senador Eduardo Girão, na pessoa que quem cumprimento todos os Deputados, Senadores e a todos presentes nesta sempre relevante audiência pública, o nosso Diretor-Geral, Dr. Márcio Nunes de Oliveira, me solicitou que eu participasse em nome da Polícia Federal, visto que, em hipótese alguma, a Polícia Federal deixaria de atender a qualquer convite desta Casa e desta Comissão, que é tão importante e tão cara porque trata de assuntos tão relevantes. Agradeço, em nome da Polícia Federal, a possibilidade de poder explanar rapidamente a nossa atuação, a forma como nós atuamos no processo eleitoral, quais são as divisões, o que a gente realmente realiza.
14:10 R	O meu cargo é de Coordenador-Geral de Repressão a Crimes Fazendários. Então, sob o guarda-chuva da minha Coordenação-Geral, estão todos os crimes fazendários propriamente ditos - contrabando e descaminho, moeda falsa, todos os tipos de estelionatos e falsificações -; todos os crimes previdenciários; todos os crimes cibernéticos - em especial, fraude bancária eletrônica, crimes de ódio, abuso sexual infantil com o uso da internet -; também os crimes eleitorais, na acepção da atuação de polícia judiciária. Está me acompanhando aqui o Dr. Alexandre de Andrade Silva, que é o nosso Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Eleitorais, que atua mais especificamente nessa área. Primeiramente, eu gostaria de ressaltar que, nesta eleição de 2022, a Polícia Federal dividiu basicamente três vertentes de atuação: uma atuação que estava sob o meu comando, que é a parte de repressão a crimes eleitorais propriamente ditos - corrupção eleitoral, fraude ideológica, boca de urna, transporte irregular de eleitores -; uma outra divisão, que era a segurança dos candidatos à Presidência da República, e essa estava vinculada à nossa Diretoria-Executiva; e uma outra seção, uma outra frente, um outro vértice de atuação, que era a atuação na fiscalização das urnas e dos processos de atuação referentes às urnas eletrônicas. Essa vertente estava sob o comando da nossa Diretoria de Inteligência Policial e da nossa Diretoria Técnico-Científica. A sigla da nossa Diretoria de Inteligência Policial é DIP; e a sigla da nossa Diretoria Técnico-Científica é Ditec. A Diretoria Técnico-Científica é composta pelos peritos da Polícia Federal. E a Diretoria de Inteligência Policial é uma das diretorias que atuam especificamente. Quanto à questão da participação da Coordenação-Geral de Repressão a Crimes Fazendários, nós atuamos desde o início do processo eleitoral, ou seja, mais especificamente desde o início do ano, buscando coibir e impedir a atuação irregular na eleição. Nesse montante, no ano de 2022, nós instauramos 1.367 inquéritos policiais, realizamos 66 flagrantes, realizamos 229 termos circunstanciados e apreendemos R$8.438.952,25, valores em espécie que estavam sendo utilizados de forma ilegal na eleição. Durante todo o processo, na parte de polícia judiciária, a Polícia Federal busca ser absolutamente isenta na sua atuação. E chegamos ao final da eleição, na questão da polícia judiciária, entendendo que tivemos um saldo bastante positivo. Quanto ao caso específico, Senador Girão, que é o mote desta audiência pública, que seria a inserção de maior número de propaganda eleitoral de um candidato em relação a outro, nós estamos atuando neste caso com o que nós chamamos de "notícia-crime em verificação". Por quê? Primeiramente, a Polícia Federal precisa determinar se houve, efetivamente, um fato típico e antijurídico; portanto, um crime, que enseje a nossa investigação.
14:14 R	Uma coisa é o crime, outra coisa é uma infração administrativa, eleitoral. Por exemplo, a propaganda antecipada é uma infração administrativa, eleitoral, não é um crime. Então, a gente, normalmente, não atua nesse tipo de caso. No caso que deu mote a esta audiência pública, o que mais se aproxima do tipo penal seria o impedimento do exercício de propaganda. Então, nós precisamos, realmente, fazer uma investigação prévia para verificar se ocorreu esse tipo penal, e isso está sendo feito. Soubemos dessa situação por meio de um denunciante, que era um servidor que estava em cargo em comissão, no TSE, mas é um servidor de carreira do TRE do Distrito Federal. Ele trouxe à Polícia Federal... Então, a Polícia Federal está efetuando diligências, encaminhou ofícios a órgãos, inclusive ao TSE. Então, o processo está em andamento. Obviamente, tem um sigilo pela própria autoridade policial, e o órgão central não adentra essa investigação até que ela esteja completa, mas a Polícia Federal, como sempre, busca atuar e está à disposição, para receber quaisquer denúncias e dar os encaminhamentos devidos. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Dr. Cléo Matusiak Mazzotti, Coordenador-Geral de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal. Nós é que lhe agradecemos por estar aqui conosco nesta sessão. A Polícia Federal, diga-se de passagem, todos sabem, uma das entidades mais acreditadas do Brasil, sempre veio aqui a esta Comissão. Nessas cinco audiências que eu citei, vocês fizeram questão de estar presente. Isso é muito bacana, esse diálogo. É disso, repito, que nós precisamos. Muito obrigado. Eu vou passar ao último palestrante convidado agora. Eu peço para que o Gustavo Gayer, Deputado eleito de Goiás, aqui, vizinho, que ele possa vir à mesa para fazer a sua exposição, mas eu queria já começar, Gustavo, eu sou um seguidor seu, gosto muito de acompanhar os seus vídeos... O SR. GUSTAVO GAYER - Cuidado! Isso aí virou crime hoje já. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pois é. Eu queria lhe passar a palavra já lhe fazendo uma pergunta, porque você é um homem da comunicação, não da comunicação tradicional, mas dessa comunicação que hoje é democratizada pelas redes sociais e estão tentando, realmente, amordaçar o brasileiro. Mas a pergunta que eu queria fazer para você, que está agora estreando na política, vai representar o seu estado com uma votação espetacular é: com relação ao que a gente vê, na mídia tradicional, em alguns canais... Eu estava acompanhando, há três, quatro dias, no dia em que o PL fez aquela coletiva, eu estava aqui no Senado, não acompanhei e fui pegar, à noite, os jornais. Com uma emissora específica eu fiquei, assim, impressionado, porque eu fiz jornalismo, mas não terminei. Eu sou um jornalista frustrado. Mas o que eu aprendi no jornalismo, o bom jornalismo, é que você tem que ouvir os dois lados. Você tem que fazer o contraponto. O Senador Magno Malta está dizendo que na vida tem que ser assim, mas o jornalismo, por ofício, você tem o dever de fazer isso, para buscar a fonte correta, ver o contraponto para ver se não está... E eu fiquei impressionado com o veículo, falando sobre o relatório do PL. Eu não sou do PL, mas ali eu disse: "Poxa, eu estou sendo violentado com isso", porque o comentarista político dar uma opinião, o.k., faz parte, o analista político. Agora, o âncora, que estava passando a palavra, já deu opinião antes da notícia, opinião dele, justificando, exatamente, dentro da cartilha do TSE - "Ah, é inviolável", "não tem a menor possibilidade de acontecer nada", "é uma...". Aí, depois, passou para a repórter, que fez a mesma coisa, a repórter dando opinião. E, por último, o comentarista político.
14:18 R	O que é que está acontecendo hoje no Brasil, quase como uma lavagem cerebral de algumas emissoras tradicionais no Brasil? O que é que está acontecendo? Porque são pessoas que estão ali também. É uma cegueira política (Falha no áudio.) ... que faz, muitas vezes, o ódio faz com que a gente perca essa noção da razão. Eu queria lhe passar e o senhor tem... Vou lhe dar dois minutos extra, tá? O SR. GUSTAVO GAYER - Só para essa pergunta, eu preciso de cinco minutos, só para responder a essa pergunta, porque ela é bem profunda, mas vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu lhe agradeço. O senhor tem dez minutos, com a tolerância de cinco, mais alguns, para complementar, para a gente fechar e, depois, abrir para os Parlamentares, abrir para a sociedade que está aqui. Já temos uma lista e a gente vai cumpri-la; independentemente do horário, a gente vai tentar cumpri-la aqui. Muito obrigado, Deputado, pela sua presença. O SR. GUSTAVO GAYER (Para expor.) - Certinho. Vamos lá. Boa tarde a todos. É um privilégio muito grande poder estar aqui hoje falando com vocês. Eu sei que aqui nós estamos entre pessoas que lutam pelo Brasil, patriotas verdadeiros, guerreiros que buscam a democracia e que entendem o risco que o país vive agora. Quero agradecer ao Senador Girão por ter tomado a frente nessa articulação desta Comissão, onde você pode dar voz a pessoas comuns, vítimas do que está acontecendo hoje. Inclusive, eu quero até corrigir o que está aqui no meu descritivo: "Gustavo Gayer, Deputado Federal". Eu ainda não sou Deputado Federal. Existe o título Deputado Federal eleito, que não significa nada. Hoje eu estou aqui como Gustavo Gayer cidadão. E é o que eu que sou, um cidadão e tenho muito orgulho de ser um cidadão deste país maravilhoso. Mais uma vez, obrigado, Senador, por estar organizando esse evento. Respondendo, rapidamente, à sua pergunta. O jornalismo profissional no Brasil, se não morreu, está em estado moribundo, ligado por aparelhos. O sistema de doutrinação que se apoderou das faculdades não só de jornalismo, mas de várias faculdades, principalmente nas áreas de humanas, não forma mais profissionais. Forma militantes, avatares ideológicos, incapazes de ver a realidade como ela realmente é, que têm como única missão na vida empurrar adiante, goela abaixo do povo, a sua ideologia, estando preparados até mesmo para destruírem quaisquer pessoas que se posicionem como obstáculos, que é o que a gente vem testemunhando ao longo desses últimos anos. Qualquer um que tenha uma notoriedade ou que tenha um certo alcance nas redes sociais se torna um obstáculo para esse avanço ideológico propagado pela imprensa brasileira e essa pessoa deve ser destruída. Essa pessoa já não tem mais nome, ela se torna um bolsonarista, um golpista, um fascista, um nazista.
14:22 R	O jornalismo do Brasil, hoje, segue exatamente a mesma cartilha de Joseph Goebbels, na Alemanha nazista: destrua a humanidade do seu adversário a tal ponto que, quando ele for levado ao paredão, com um bom fuzil, uma boa bala e um bom tiro na testa - como o reitor de uma universidade disse uma vez -, as pessoas não se sintam compadecidas com aquilo que esteja acontecendo. É isso que eles estão fazendo hoje. Mas tem o segundo ponto também: este Governo fechou a torneira da imprensa brasileira. Eles tiveram que voltar a trabalhar para buscar o seu sustento e eles já não sabem mais fazer isso. Então, eles estão trabalhando para colocar no Governo uma pessoa que vai liberar essa torneira da verba pública, que é nosso dinheiro, e jogar nos cofres dessas grandes empresas, dessas grandes corporações que desinformam o povo brasileiro. O problema é que eu vou contar uma história agora. Até para terminar isso, eu quero contar uma historinha, mas antes eu quero agradecer também ao Sr. Alexandre de Moraes. Sim, este é o momento, porque nós já estamos agora há seis horas nesta reunião da Comissão e, até agora, a live ainda não foi derrubada. Uma salva de palmas para o Alexandre de Moraes. (Palmas.) Até agora, a Polícia Federal ainda não invadiu este evento, levando todos vocês presos! Agradeçam ao Sr. Alexandre de Moraes. Hoje, ele está se sentindo magnânimo. Não é não, Daniel Silveira? Eu acho que, hoje, ele está misericordioso ou, então, ele não acordou ainda. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Gustavo, eu estou sabendo que ele vai mudar o nome de Brasília; vai passar a ser Alexandria. Prepare-se! O SR. GUSTAVO GAYER - Já colocaram inclusive, no TSE, o "Xandaquistão". Eu quero, então, agradecer ao Sr. Alexandre de Moraes, mas isso não quer dizer que, amanhã de manhã, muitos dos que estão aqui hoje não vão acordar com a Polícia Federal nas suas casas ou com seus nomes em inquéritos, querido Sebastião Coelho. (Falha no áudio.) ... triplicou. Mas eu quero lhe falar: tome bastante cuidado. Você está se erguendo diante de um monstro, de um dragão que, a cada dia que passa, mostra que seu apetite é insaciável. E, como eu tenho um grande apreço pelo senhor e por todos que estão aqui hoje, digo: tomem bastante cuidado! O fato de estarmos aqui hoje nos torna alvos. Bárbara, bastante cuidado! Nós já temos - não é, Bárbara? Vocês se tocaram que, durante este evento, a Bárbara, uma dona de casa, mãe de dois filhos, que gosta de falar sobre política e se posicionar nas redes sociais, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ter os mesmos direitos de um traficante? Vocês se deram conta disso? Ela pediu para ter os mesmos direitos de traficantes, de torturadores, de estupradores e de assassinos. Olha o pedido que nós testemunhamos hoje, aqui nesta Casa! Isso parece ser sensato para vocês, senhoras e senhoras? Faz sentido, em um país que se diz democrático, uma pessoa implorar para ter os mesmos direitos dos piores criminosos da nossa nação? E que crime a Bárbara cometeu? Nossa querida Bárbara, do Te Atualizei, que a gente adora tanto, que está sempre dentro das nossas casas, que grande crime ela cometeu? Ela pede informações, ela fala as coisas como elas realmente são, da forma que ela vê. E eu olho para o lado aqui - é de partir do coração - e vejo um jornalista em uma cadeira de rodas, que foi preso em inquérito que ninguém sabe o que tem dentro. Em uma cadeira de rodas! Nós estamos adormecidos! A nossa capacidade de se indignar com as coisas está adormecida, porque é tanta paulada, é tanto atropelo, dia após dia, que nós ficamos dormentes. Um Deputado Federal que foi preso! E não podemos esquecer um outro jornalista, que só não está preso porque ele não está no Brasil, que teve seu passaporte cancelado, que teve seu nome pedido pela Suprema Corte para ser incluso na lista vermelha da Interpol. Que crime ele cometeu? Traficou toneladas de cocaína, Carla Zambelli? Puxou a arma para alguém? Atirou contra alguém? Não. Ele fez o jornalismo de uma maneira séria, sem se vender para uma ideologia. Ele se ergueu contra esse sistema. Senador, o senhor disse que eu gosto da comunicação, e é verdade. Eu gosto da comunicação. Sou professor há 23 anos, e em sala de aula a gente aprende a comunicar de tal forma que a gente consiga alcançar as pessoas com mais eficiência. Às vezes você tem um grande conteúdo para passar em 60 minutos, então você aprende a ser o mais eficiente possível naquilo. E a gente escuta muito certos termos sendo usados, que a gente tem que esmiuçar para o povo brasileiro. Eu tenho certeza de que todos aqui, que são pessoas esclarecidas, não precisam disso. Mas as centenas de milhares de pessoas que estão nos assistindo agora talvez precisem.
14:26 R	A gente escuta muito, incessantemente, os termos "Estado de direito" e "Estado de exceção". O que quer dizer isso realmente? Eu peguei aqui duas definições simples, usadas em escolas, para alunos de quinta e sexta série. Estado de exceção é quando os cidadãos ou instituições não podem depender da legislação para se defenderem. Espere aí, eu estou ficando velho e preciso de óculos. Entre alguns dos direitos que costumam ser suprimidos pelas autoridades nesses casos, está: restrição do direito de circulação à residência - direito de ir e vir, a gente teve isso na pandemia -, toques de recolher, grampear comunicações telefônicas - isso aqui é antigo - ou grupos de WhatsApp, redes sociais, qualquer forma de comunicação eletrônica, limitar o direito a reunião e a manifestação, efetuar prisões sem ordem judicial e sem direito à defesa. Isso é estado de exceção. Todo mundo entendeu, não é? Então, vamos ver agora o que é Estado de direito, ou Estado democrático de direito. É aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos dos cidadãos. Sua finalidade é coibir abusos no aparato estatal para com os indivíduos. Os direitos fundamentais conferem autonomia e liberdade aos indivíduos nas suas atividades cotidianas e limitam o poder do Estado sobre elas. Outros vetores inibidores do poder estatal são a separação dos Poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, e a democracia política. Nesse modelo de Estado, a soberania popular é que dá legitimação para os legisladores criarem as leis. Agora, tendo dito essas duas definições simplórias, de ginásio, do que é Estado democrático de direito e Estado de exceção, eu pergunto a todos que estão aqui agora e a todos que estão assistindo pelas redes sociais, enquanto elas não forem derrubadas pelo Moraes: quem aqui acha que nós vivemos em Estado democrático de direito levante a mão, por favor. (Pausa.) Gostaria que constasse que nenhuma pessoa aqui levantou a mão. Quem aqui acredita que nós vivemos em Estado de exceção levante a mão, por favor. (Pausa.) Eu gostaria que constasse que todos que estão aqui hoje levantaram as mãos. Nós buscamos democracia. "Nós somos os golpistas", nós somos todos os adjetivos, os piores que eles sabem, que eles inventam, que eles podem conceber, porque nós queremos viver em democracia. Nós queremos que a Constituição seja respeitada. Eu tenho uma historinha para contar, Senador. Já que é a última fala, o pessoal vai almoçar, está todo mundo até com cara feira agora. Eu não sei se é porque estão com fome ou se é porque estão vivendo em uma ditadura. É a ditadura, não é?
14:30 R	Era uma vez uma nação perfeita, pacífica, não havia polarização, não havia intolerância política. Todos, aparentemente, pensavam da mesma forma. O arco-íris cruzava o céu azul todos os dias. Não havia brigas, não havia prisão por opinião... Não; era uma nação extremamente pacífica, perfeita. Só que aí, um dia, surgiu uma tal de internet. E essa internet começou a dar voz a algumas pessoas, e algumas pessoas que, às vezes, não concordavam com essa visão progressista pacífica, que permeava o ideário coletivo, e nunca falavam nada porque achavam que eram minoria e, sendo minoria, melhor ficar calado, para não ser cancelado, não ser perseguido, não ter sua reputação destruída pelos verdadeiros divulgadores da verdade. Só que aí chega essa internet e começa a dar voz para esses invisíveis. E ela vai, num comentário e no outro, dar a sua opinião, com medo, acanhada, pensando: "Nossa, eu devo ser uma aberração. Eu não concordo com esse negócio todo que essa ideologia progressista está impondo. Mas eu vou fazer, eu vou me arriscar, eu vou colocar um comentário aqui". De repente, essas pessoas começaram a perceber que elas não eram minoria. Elas começaram a perceber que, pelo contrário, elas eram a esmagadora maioria da população que discordava dessa ideologia que era imposta como a única e verdadeira, soberana, iluminada. E essas pessoas foram além, começaram a criar os seus próprios perfis, começaram a se posicionar, a criar seu conteúdo. E aí vem o maior crime de todos, começaram a dar as suas opiniões, começaram a formar grupos de comédia, começaram a criar os seus próprios jornais... E isso foi crescendo, porque havia uma fome, havia uma sede de verdade, da informação verdadeira, sem o viés ideológico. E esse povo abalou essa estrutura de poder. Está gostando da historinha, Senador? Essas pessoas, esses invisíveis, que começaram a ter voz, eles abalaram essa estrutura de poder que dominava a opinião pública. Abalou aquela estrutura da rede "Goebbels" de televisão. Passaram a ser uma ameaça. Uma ameaça tão grande que eles, talvez, pela primeira vez, numa eleição mais democrática da história - democrática, eu digo, porque a vontade do povo foi lá e sobreviveu -, eles elegeram um candidato à Presidência que era rejeitado por toda essa estrutura e todo esse sistema. Tentaram matar o candidato, com uma facada. Por milagre ele sobreviveu. Foi um milagre. O país, o Brasil, é o país dos milagres. Mas eles se tornaram tamanha ameaça que não podem continuar, não dá para continuar, voltar como era antes, com essas pessoas podendo dar a opinião delas, gente. Como assim viver em um país democrático onde as pessoas podem dar as suas opiniões? Vamos criminalizar. Vamos prender, fazer inquéritos ilegais. É isso que está acontecendo hoje. Isso é o estado de exceção que o Brasil virou. Eu estou aqui falando isso, sabendo que amanhã eu corro o risco de ter a minha liberdade cerceada. A Carla Zambelli, depois da fala dela, olha o absurdo! Depois da fala dela a gente saiu para conversar um pouco, olha o que ela falou para mim: "Eu acho que agora eles vêm para cima de mim". A Carla Zambelli... A Bárbara. A Carla Zambelli já está... Já era, já. A Bárbara é uma dona de casa. Depois da fala dela, lá fora, com lágrimas nos olhos, virou para mim e falou: "Agora eles vêm para cima de mim". Não foi, Bárbara?
14:34 R	Mas, vamos lá. Eu não vim aqui falar para os senhores que houve fraude nas eleições, tá? Não vou falar isso. Não teria essa audácia, Senador, de falar uma coisa dessas. Eu vim aqui pra falar que simplesmente não houve eleição. Houve uma nomeação para ocupar o cargo de Presidente da República. Há uma diferença entre eleição e nomeação. O Supremo Tribunal, alguns membros da nossa Suprema Corte nomearam, eu vou ler isso aqui... Os Ministros da Suprema Corte, com apoio da imprensa, pegaram o maior corrupto, chefe do maior esquema de corrupção, com ligação com facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas nacional e internacional, apoiador de ditaduras e financiador de ditaduras, também apoiado por ditaduras, ligado ao tráfico de drogas, de drogas nacional e internacional e ditaduras, algumas das quais ele financia, apoiado por grupos terroristas como Hamas, condenado em três instâncias, descondenaram-no e o nomearam para a Presidência da República. É, o poder não se conquista; toma-se, não é, Senador? Perdeu, mané. Mas era necessário dar ares de democracia para o que ia acontecer. Era necessário. Afinal de contas, agora, um grupo muito grande de pessoas tinha voz, um grupo muito grande de pessoas estava esclarecida, milhões de pessoas haviam saído daquele calabouço ideológico. Então, era necessário dar ares de democracia para essa nomeação, para o povo ficar quietinho e para que aquelas pessoas que verbalizassem contra fossem destruídas. E aí isso aconteceu de duas formas. Primeiro, uma imprensa, a maior parte da imprensa brasileira agiu como agência de marketing do condenado, demonizou os adversários, legitimando a perseguição judiciária sobre eles, e maquiou os atos inconstitucionais da nossa Suprema Corte, como se fossem necessários para a manutenção da democracia e do, repetindo, Estado democrático de direito. Do outro lado, nós tivemos... Vamos falar agora do que aconteceu, como foi que se procedeu à nomeação. O Supremo Tribunal, a Suprema Corte, interferiu no Congresso Nacional quando eles foram lá, naquele fatídico dia, e impediram, por interferência, intimidando os presidentes dos partidos a alterarem a Comissão na qual seria votado o voto impresso, que, se tivesse passado, o Senador sabe, nada disso estaria acontecendo, não é, Senador? Eles interferiram diretamente. E ao fazerem isso... Eu quero que algo fique bem claro aqui, ao fazerem esses simples atos... Aos olhos de alguns pode ser um simples ato, eles só foram lá, conversaram um pouco, voltaram para casa. Eles destruíram a política como nós a conhecíamos. Sabe por quê? Em situações extremas, quando os nossos representantes eleitos tomam caminhos contrários à opinião pública, o que o povo faz? Para aonde o povo vai? Para a rua, e muitas vezes surte efeito, porque, quando o povo vai para a rua, tem uma mensagem nisso daí: se você não seguir a vontade desse povo nas ruas, a sua punição será não ser reeleito. É ou não é? Esta era a forma que o povo, nas ruas, podia influenciar na política: "Vamos para as ruas aos milhões, porque, se eles não nos escutarem eles não serão reeleitos". A partir do momento em que a Suprema Corte vai lá e interfere na política, conversando com presidentes de partidos, impedindo algo que o povo foi às ruas pedir aos milhões... A partir do momento em que eles fazem isso, a intimidação não passa a ser "não ser reeleito"; a intimidação passa a ser "vai preso", ou "teje preso". Não é, Bárbara, como você fala? O que causa mais medo a um político: não ser reeleito ou ser preso?
14:38 R	Ser preso, não é, Daniel? Você, não, você não tem medo disso. A gente já percebeu. Você é guerreiro. Mas o que causa mais medo em políticos não é não ser reeleito, mas ser preso, ser perseguido, tornar-se alvo do sistema judiciário mais sanguinário que o mundo já viu. Então, a partir do momento em que eles foram lá, acabou a influência do povo na política. Acabou! Eles não simplesmente impediram que o voto impresso passasse; eles passaram a impedir que o povo tivesse voz na política brasileira. E isso foi o início do fim, na minha opinião. Fizeram mais. Vamos lá! Como está o tempo? Vamos lá! Proibiram Bolsonaro - olha a campanha, olha como eles fizeram! -, proibiram Bolsonaro de fazer lives dentro da sua casa e proibiram os apoiadores do Bolsonaro de usar as imagens do Sete de Setembro, lives na sua casa, de usar o vídeo do Lula em que ele fala que o vírus foi um presente da natureza... Uma fala do candidato adversário, uma fala dele foi proibida de ser veiculada. Uma fala; não é um texto, não é uma interpretação deturpada... A fala, registrada em vídeo, do candidato adversário foi proibida de ser veiculada. Discurso da ONU, não pôde usar, o candidato Bolsonaro. Discurso em Londres, não pôde usar também. Não pudemos mais usar os termos que descrevem quem era o outro candidato, um descondenado, um ex-presidiário. Inclusive, nós tivemos uma rádio que foi proibida de descrever a pessoa como ela é, um ex-presidiário. Se alguém vai preso e não está mais preso, ele é um ex-preso, um ex-presidiário. Não puderam falar isso mais. Vídeos do Lula falando que ele apoiava o aborto foram proibidos de serem veiculados. Fico imaginando a raiva que o senhor passou, Fábio, tentando fazer campanha para um candidato onde você não podia usar o que era fato. Fico imaginando quantas noites maldormidas. O vídeo do outro candidato dizendo claramente que ele é a favor da liberação das drogas não pôde ser veiculado. Não pôde ser veiculado. Centenas de pessoas foram censuradas por veicular exatamente isso que eu acabei de falar. Centenas de pessoas foram censuradas. Não pôde veicular o fato de que ele e o PT votaram contra o auxílio emergencial. A ligação com o PCC! Eu tive vídeo derrubado por causa disso. Um áudio do chefe do PCC, Marcola, dizendo que apoia o Lula: não pudemos veicular. Tem áudio de líderes do PCC dizendo que com o PT "nós tem diálogo cabuloso". Não pudemos veicular isso aí. Apoio à censura. Não pudemos dizer que ele apoiava a censura. Eu estou lendo isso aqui e "não é possível; isso aqui parece uma realidade paralela". Mas aí vem o pior golpe de todos: a criação da maior abominação da história democrática. Eles criaram uma tal de polícia da verdade, de ofício. Juntaram um grupo de pessoas, sendo que o comandante dessa polícia seria o Alexandre de Moraes, e toda e qualquer mensagem de que eles não gostassem seria imediatamente derrubada, numa conversa direta com os provedores das redes sociais, sem você ter acesso ao que foi que você disse que foi derrubado, onde foi que você errou.
14:42 R	Ou seja, nem mesmo para você poder aprender essa nova constituição do "xandaquistão" você tem direito, porque você não sabe onde você errou, você é simplesmente censurado. Como você pode melhorar como cidadão? Porque, se uma lei nova é criada e algo que eu costumava fazer passa a ser crime, eu, como cidadão que obedeço a lei, vou querer saber qual é essa lei para não poder incorrer em crime, mas nem a isso nós tivemos direito, Senador. A gente não sabe por que nossas redes estão sendo derrubadas. Agora, o outro lado pode falar que o Bolsonaro é genocida sem problema algum, canibal, pedófilo, sem problema algum. O outro lado pôde fazer tudo. Agora, eu quero ir para a parte mais perigosa do que está acontecendo, como se já não fosse perigoso demais a democracia ter sido destruída, mas tem algo mais perigoso que está acontecendo agora, neste momento. A nomeação eles já fizeram, se vai ter êxito ou não nós não sabemos. Eu tenho fé e esperança que não, pelos meus filhos, pelos nossos filhos, eu tenho fé e esperança que não. A parte mais perigosa que está acontecendo agora nessa democracia de vitrine, que é uma democracia de vitrine isso que existe no Brasil, é o seguinte: as pessoas que ainda se atrevem a manter suas opiniões, seus valores, seus princípios, as pessoas que ainda se atrevem a ir para porta de quartéis pedir democracia, que fique bem claro isso... Essas pessoas que estão nas ruas não querem ditadura militar, elas não querem ditadura, ponto. Elas estão lá porque é a única instância na qual elas têm esperança. A última instância na qual elas têm esperança está lá na caserna, são aquelas pessoas. E não é porque elas são forças armadas, é porque é uma instituição notoriamente honrada, corajosa e patriota. Nenhuma delas quer ditadura. Aquilo é o desespero por pessoas que querem viver numa democracia, que querem que suas liberdades sejam respeitadas, que querem que a Constituição seja respeitada. E aí vem a pergunta: o que fazer quando as instituições que deveriam proteger as liberdades e os direitos são as primeiras a atacá-las? O que fazer quando a imprensa e a Suprema Corte, criada para essa função, são as primeiras a destruírem os nossos direitos e liberdades? A quem nós podemos recorrer? Ao papai-noel, São Judas, São Longuinho, dar três pulinhos? A quem eles esperam que nós vamos recorrer? Só sobraram as Forças Armadas e o clamor do povo é, "por favor, nós queremos que nossos filhos vivam numa democracia; por favor, nós queremos que os nossos netos não sejam presos pelas suas opiniões", porque eles, os generais, os coronéis, têm netos também, têm filhos. O que nós estamos vendo agora, quando eu falo que pode piorar e está piorando, é que eles estão demonizando quem pensa diferente, exatamente como Joseph Goebbels fez na Alemanha nazista, demonizando a tal ponto que, quando a imprensa ou o outro lado vê um de nós ensanguentado no chão, eles não sentem pena, porque eles já não veem mais um ser humano ali, exatamente como aconteceu nos anos 30 na Alemanha. Eles não sentem pena, mas, quando alguém grita para o Gilberto Gil "cadê a Lei Rouanet?", isso é um ataque antidemocrático absurdo, inadmissível, "esses fascistas têm que ser presos!". Mas, quando uma menina é executada a tiros na cabeça, porque ela estava distribuindo panfleto do Bolsonaro, não ganha uma linha no jornal. Quando uma criança de 12 anos vai parar na UTI de um hospital porque levou uma pedrada na cabeça, porque ela estava com a camiseta do Brasil, alguém viu isso na imprensa? Paulo, saiu no Jornal Nacional? Eu também não vi. Eu sei que eu fiz um vídeo falando sobre esse caso e meu vídeo (Falha no áudio.) Quando um casal é linchado com chicote, porque eles postaram um conteúdo favorável ao Bolsonaro, eu não vi uma linha no Estadão. Você viu? Eu não vi uma linha na Folha de S.Paulo. Alguém aqui viu? Eu não vi nada, mas vocês viram esses vídeos, não viram? Aquilo é de partir o coração. Um casal sendo linchado com chicote, porque postou um conteúdo favorável ao Bolsonaro, Senador. Quando a filha do Presidente é chamada de (Trecho editado nos termos do art. 48, inciso XXXI e art.19, inciso I. do Regimento Interno.), nada. Quando eles invadem as igrejas, pior do que nada. Eles defendem essa invasão como liberdade de expressão. Prestem atenção: invadir igrejas no meio de uma missa, xingar as pessoas ali dentro de racistas é liberdade de expressão. Inclusive, o próprio Vereador que fez isso foi restituído como Vereador pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, se você pedir transparência, Polícia Federal na sua casa.
14:46 R	Invasão de fazendas voltaram a acontecer, mas foi criado um conselho, pela democracia, que vai ponderar sobre a restituição de terra, reintegração de terra. Invadiu, já não é assim. Compensação, humanização. E aí, nós vimos também a festa nos presídios, gente. A festa nos presídios. E a festa nas facções criminosas. Traficantes dando tiro para cima com o resultado dessa nomeação. Eu não vou usar o termo eleição mais, só vou usar nomeação. As pessoas que estão de frente aos quartéis não estão ali pedindo ditadura. Elas querem sobreviver ao que vai vir por aí. Você quer sobreviver ao que vem por aí? Você acha que, do jeito que as coisas estão indo, nós sobreviveremos? Porque o que eu estou desenhando para vocês, o que está sendo desenhado para vocês é que em breve, Senador, algum tempo, quando o senhor quiser marcar mais um evento como esse, todos sairão daqui algemados. E a imprensa vai falar que é bom para a democracia. Estou terminando. Vai falar que é bom para a democracia. Eu não estou exagerando. Se as coisas continuarem a ir como estão e se algo não for feito agora, um dia voltará a existir no Brasil o paredão, o bom tiro na testa, o bom fuzil, uma boa cova, uma boa pá, pela democracia. Agora eles estão trabalhando para mudar a regra do impeachment, né? Olha que engraçado, pessoal. O Lewandowski está tentando colocar um dispositivo nessa nova leitura de como se deve proceder ao impeachment na qual Ministros da Suprema Corte não possam sofrer o impeachment por terem interpretado de forma errada a Constituição. A função deles é interpretar a Constituição. É a obrigação máxima, mas, agora, se eles fizerem: "Por acaso, eu cometi um erro aqui, prendi mil pessoas, acabei com a democracia. Não posso sofrer nenhuma penalização. Não posso sofrer nenhuma penalização". Sabe por que nós estamos aqui hoje? Não é só pelas nossas liberdades. A liberdade não é nossa. Nós temos o usufruto dela. A nossa obrigação é manter essas liberdades para as próximas gerações. E o que nós estamos vendo é que, se nós não começarmos a agir agora, nós fracassaremos na nossa maior missão enquanto adultos: entregar um mundo melhor para os nossos filhos. Nossa maior missão enquanto adultos. A nossa briga aqui já não é mais democracia, não é mais nação, não é mais eleição; a nossa briga agora é que mundo a gente vai deixar para os nossos filhos. E o mundo que está sendo desenhado, eu acabei de descrever para vocês.
14:50 R	Por isso, eu quero dar parabéns e dizer para essas pessoas que elas têm a minha admiração, essas pessoas que estão há 30 dias nas portas dos quartéis. Palmas para essas pessoas! (Pausa.) Assim como também aos nossos irmãos indígenas que estão aqui também agora. Um abraço, uma salva de palmas! (Pausa.) Ao ver essa mobilização, eu não tenho medo de que a democracia seja destruída. Na verdade, reforça a minha esperança de que a democracia vai sobreviver. Muito obrigado a todos, pessoal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, cidadão Gustavo Gayer, goiano, pela sua fala enfática, que toca a alma das pessoas de boa vontade. Eu só queria colocar o seguinte: teve uma coisinha que o senhor esqueceu quando falou da parcialidade. Essa é evidente, a parcialidade nas eleições foi evidente. Quando nós tivemos aí, a cada oito decisões para um candidato, um tinha uma. É um negócio, assim, absurdo. E a questão do Daniel Ortega, que a gente não pode esquecer, lá na Nicarágua. Foi um dos primeiros a parabenizar, no primeiro turno ainda. Quando o ex-Presidente passou, ele foi um dos primeiros a parabenizar. E não se podia dizer da relação que eles tinham, não é? Porque, quando a gente começava a falar: "Mandou dinheiro para a Venezuela, dinheiro do povo brasileiro, mandou dinheiro para Cuba, inclusive com garantia de charuto...". De charuto! Bilhões e bilhões de dinheiro do povo brasileiro. E aí, quando... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Mais de R$1 bilhão, vocês, o povo pagou, e eles não pagaram. Venezuela, Cuba e Angola não pagaram, e quem pagou foi o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pois é. E a gente percebe que realmente a coisa continua depois. Quando eu vejo uma foto, depois da eleição, no segundo turno, do ex-Presidente, que foi condenado em três instâncias, por nove juízes diferentes, citado em centenas de delações premiadas, tendo o seu nome citado em centenas de delações premiadas, delações de corruptos, quando vejo uma foto de uma visita institucional ao STF, junto com os Ministros... E está lá, Deputados Federais. Não tenho absolutamente nada contra pessoas, absolutamente nada; respeito todas. E acredito na reflexão, na capacidade de reflexão do ser humano, de conversão. Agora, quando eu vejo um Deputado que tinha ficado de fora, e aí, numa decisão do Ministro Lewandowski, tira um que é apoiador do Bolsonaro numa canetada, que é o Pablo Marçal, e volta um que é do PT, o Paulo Pimenta. É isso? (Pausa.)
14:54 R	É Paulo Teixeira. Com todo o respeito, a gente... É um dos maiores defensores da liberação das drogas no Brasil. A gente já fica preocupado com o que está aí. Então, nós vamos continuar, agora, ouvindo os Parlamentares, mas, antes, alguns me pediram, quero saber se há alguma objeção. Pessoal, eu sou da terra do humor, do Ceará, mas admiro muito o pessoal dos Hipócritas, que fazem um trabalho bacana. Eles pediram dois minutos. É isso? A fala é isso? Ele pediram uma fala de dois minutos para fazer uma manifestação. Estão três integrantes aqui. Agradeço a presença de vocês. Depois, eu passo para os Parlamentares. Querem vir aqui, podem vir, podem vir. (Pausa.) O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO (Para expor.) - Bom, primeiramente, gostaria de agradecer a todos os nossos amigos que estão aqui e de cumprimentá-los. São amigos que a gente conquistou por muitos anos e que marcaram a nossa vida. Estão aqui pela mesma causa que a nossa, que é a censura de toga que nós vivemos hoje. Também queremos agradecer à Casa pelo convite e por abrir espaço para o povo poder falar. Muito obrigado. Infelizmente, hoje, falar se tornou um crime, em nosso país. Hoje, abrir a boca se tornou um crime em nosso país. Aqui, talvez pela primeira vez, algumas pessoas estão tendo a coragem de falar - realmente de falar -, sem, talvez, um certo medo do que possa acontecer, porque o nosso canal, a nossa vida, se atrelou e se tornou uma coisa única. É como a gente mantém a nossa casa, é como a gente mantém os nossos filhos, a nossa família, lutando pelo nosso país. Então, aqui, a gente tem, talvez, o único lugar em que a gente pode dizer assim: "Ah, o meu canal não vai cair". Muito obrigado por abrir este lugar. Muito obrigado. O SR. BISMARK FABIO FUGAZZA (Para expor.) - Quem não conhece a gente, somos do canal Hipócritas, que é um canal de humor, o que torna esse episódio até um pouco mais vergonhoso, porque a gente está falando de um canal de humor que está sendo censurado. É um canal de humor, nem de opinião é. É um canal de humor, que trabalha com a parte humorística. O SR. PAULO VITOR SOUZA (Para expor.) - A gente estava pensando até no que ia falar como um canal, sobre o que discursar. A gente não quer tomar muito o tempo da Mesa. Agrademos por poder estar aqui. A gente chegou a duas conclusões, a princípio: a primeira, como ele falou, é que é vergonhoso a gente estar aqui neste lugar, hoje, tendo que falar sobre censura, nós que somos de um canal de humor; a segunda é saber se aquilo que a gente vai poder falar aqui a gente realmente vai poder falar, se a gente não vai sair ali fora, daqui a pouco, com um inquérito em que a pessoa é o juiz, a testemunha, o promotor, a vítima e é o carrasco. Entendem? É uma coisa que nos preocupa e a gente faz piada disso lá fora, mas aqui a gente precisa - já que a gente pode, que tem a liberdade de falar aqui sobre isso - e quer trazer essa situação também.
14:58 R	O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO - É, em pleno ano de 2022, um ano de Copa, um ano no qual Elon Musk está levando o homem para o espaço, estamos aqui torcendo para que ele leve um careca para o espaço, mas não é... Ô, Daniel, não é tu, não; tu é um careca que a gente ama, fica tranquilo. Não sou eu que está falando, é brincadeira. Mas é isso aí, que leve um careca para o espaço, a gente está tendo que inventar, a gente está tendo que se desdobrar, como humorista, por ter medo de falar, começar a inventar piadas em que a gente tem que pensar muito bem o que vamos falar e criar piadas como o vídeo Cozinhando lula... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO - Lula cozida. Então, a gente tem que começar a criar piadas assim para tentar direcionar onde está a nossa crítica, porque o humor, ele faz humor... Até uma vez, foi o próprio Alexandre de Moraes, se não estou enganado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Isso é automático. É automático. (Intervenção fora do microfone.) O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO - É o Alexandre. Não, brincadeira. Até onde o próprio Alexandre de Moraes falou que o humor é uma ferramenta que ajuda a criar senso crítico. Então, hoje eu tenho que cuidar do que eu falo, criar uma receita de lula, molho de lula, lula cozida ou qualquer coisa do gênero. Daqui a pouco, eu vou ter que criar uma receita de, sei lá, de bolo em que não pode colocar ovo, porque cabeça de ovo vai estragar a tua receita. Entendeu? É muito complicado, a gente vive num lugar onde a gente tem que se desdobrar para tentar falar, porque acabou, acabou, realmente acabou o nosso direito de poder falar. O SR. PAULO VITOR SOUZA - Bom, só para resumir, para a gente não se delongar muito. Eu acho que hoje tem três tipos de ingerências que podem ocorrer sobre um canal do YouTube como o nosso: a primeira é a da própria plataforma, a plataforma, a maioria delas, tem um viés progressista muito bem declarado, é muito nítido, então, você tem que usar as palavras corretas, você não pode falar sobre determinado assunto, enfim; a segunda é a do Judiciário, em que a gente está vendo essa série de inquéritos ilegais baseados na voz da cabeça de alguém; e a terceira é quando eles se juntam previamente, que é o que aconteceu recentemente, em que o Judiciário se junta com as próprias redes sociais para definir previamente o que vai ser censurado, como aconteceu, por exemplo, quando o Barroso e o Alexandre de Moraes se reuniram com os representantes de várias redes sociais para definir que nada poderia ser questionado acerca das urnas eletrônicas, por exemplo. Então, a pergunta que fica é assim: que democracia é essa em que é proibido questionar, é proibido ter dúvida? Onde a gente está? O que aconteceu? Onde a gente errou? Como é que a gente veio parar nessa situação em que alguém que questiona alguma coisa... "Olha, eu acho que eu tenho dúvida", em um canal de humor. "Eu tenho uma dúvida, eu achei que talvez..." "Não achou nada, caiu, está cancelado, está bloqueado." Eu acho que isso é extremamente perigoso. Eu gostaria de encerrar... Posso? Quer falar alguma coisa? O SR. BISMARK FABIO FUGAZZA - Eu queria, só, então, antes de o Paulo encerrar, dizer que a gente está junto com o povo na rua há mais de 30 dias; há 30 dias, junto com o povo. Eu saí de Itajaí, Santa Catarina, e estou aqui em Brasília, desde o dia 3. Tenho andado até com o Oswaldo Eustáquio, que também sofreu censura, hoje está na cadeira de rodas, até por consequência disso. Se depender da gente, a gente não sai da rua enquanto a verdade não seja estabelecida, enquanto as coisas não estejam claras... (Palmas.)
15:02 R	... porque a gente precisa da nossa liberdade, e o país, o Brasil precisa de verdadeiros homens que batam no peito e não fiquem cantando o Hino da Independência, que fala "ou ficar a pátria livre ou morrer pelo Brasil" da boca para fora, porque, de verdade, eu não canto isso da boca para fora, eu estou disposto a morrer pelo meu Brasil para que a gente tenha liberdade. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Peço só para encerrar. Quer falar para encerrar? O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO - Vamos fazer aqui duas falas para encerrar só, por gentileza. A primeira é só para que o mundo saiba, para que todo mundo que está assistindo saiba que um canal de humor perdeu um Instagram de mais de 1 milhão de pessoas e um Twitter com cerca de 500 mil pessoas. E é isso que está acontecendo no Brasil. O SR. PAULO VITOR SOUZA - Agora, sim, para encerrar de verdade, eu queria deixar uma citação, uma referência - nós como artistas somos amantes de cinema, gostamos do cinema - de uma cena emblemática do filme 300, de Esparta, o filme 300. Em certo momento, o Rei Xerxes, que é um tirano - e, por acaso, é careca no filme, mas é só uma coincidência; é um careca fake, exatamente, e é um tirano -, dá a chance para o Rei Leônidas se render, o Rei Leônidas não aceita isso, e ele fala: "Vocês vão ser apagados da história, e o mundo jamais saberá que vocês existiram". E a resposta do Rei Leônidas foi: "O que o mundo saberá é que homens livres lutaram contra um tirano". E esta é a mensagem que a gente quer deixar para vocês aqui: "Homens livres lutaram contra um tirano". O SR. AUGUSTO PIRES PACHECO - E só uma coisa: hoje o Canal Hipócritas representa milhões de pessoas - o Canal Hipócritas, juntamente com todos os seguidores, que nos falam diariamente que nós os representamos, que somos a voz dessas pessoas. Então, nós queremos deixar uma mensagem, em nome desses milhões - e não estamos falando de três rapazes que saíram lá do Sul e viraram comediantes; nós estamos falando de milhões de pessoas -; nós vamos deixar uma mensagem, em nome de todas essas pessoas. O SR. BISMARK FABIO FUGAZZA - A mensagem é: não vamos parar, não vamos retroceder, a tirania do Judiciário do Brasil está com os dias contados, e o ladrão não sobe a rampa. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu quero agradecer aqui a presença do grupo Hipócritas, do Canal Hipócritas. Eu sempre que posso repercuto algumas peças muito criativas trabalhadas por ele. Parabéns! Muito obrigado pela presença de vocês. Deus abençoe. Vamos agora passar aqui para os Parlamentares. Depois eu quero ouvir mais pessoas da sociedade, cidadãos comuns que estão aqui neste Plenário. Eu vou passar agora para o Senador Magno Malta, nosso irmão que está voltando à Casa, depois de um longo e tenebroso inverno. Se Deus quiser, ele vai fazer a diferença aqui. Ele sabe bem como é que funciona esse negócio de Copa do Mundo, não é, Magno? Não é pela sua paixão pelo Flamengo, não, nem pela Seleção Brasileira, é porque eu o conheci quando estavam debatendo a liberação da maconha, num processo aqui no Senado Federal - eu, como ativista, como muitos que estão aqui e ali, segurando cartazes -, em plena Copa do Mundo acontecendo no Brasil, num dia de segunda-feira. E é curioso porque a Lei do Impeachment foi debatida na segunda-feira pela manhã, quando, Deputado Osmar Terra, não há Parlamentares na Casa - os Parlamentares estão nos seus estados e só vêm para cá na terça. E o senhor teve muita ousadia do bem para sair do seu estado, numa campanha que estava tendo lá, em 2014, se eu não em engano, e vir para uma audiência pública em que estava tudo montado para se legalizar a maconha, tudo certo. E o senhor, com muita coragem, peitou outro colega, no bom sentido da palavra, e trouxe algumas verdades sobre o lobby da indústria da maconha e o desmontou. E o processo foi arquivado a partir daquela sua vinda aqui.
15:06 R	Então, o senhor sabe como funciona Copa do Mundo... Seja bem-vindo a esta Casa. O senhor tem cinco minutos. Vamos combinar, porque nós temos um prazo. Tem muitos Parlamentares aqui, tem a sociedade também. Mas eu queria pedir cinco minutos para a gente poder passar uma mensagem, nesta audiência histórica. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Para expor.) - Senador Girão, muito obrigado pela oportunidade. Eu estive nesta Casa por 16 anos. Agradeço. Abraço o Senador Heinze, o Senador Guaracy e todos os outros Senadores, guerreiros, comprometidos com a Constituição brasileira. Meus parabéns por esta sessão, esta audiência pública estar acontecendo no Senado. E vou dizer quais as razões. Fui desaconselhado a estar aqui por muita gente. Uns diziam: "Nós precisamos de você, eles não têm limite; não vá!". E eu refleti e disse a mim mesmo: "Não ir lá é perder o direito de olhar para mim mesmo no espelho". Eu tenho três filhos, duas netas. A vida é fútil e passageira. E, se nós não lutarmos por um legado e não expusermos o que nós acreditamos, nós condenamos as gerações futuras - nós, desta Casa, porque esta Casa, constitucionalmente, se é que ainda existe Constituição no Brasil, tem o poder e o dever de colocar as supremas cortes no seu devido lugar. E esta Casa tem aberto mão desse seu dever e não tão somente do direito constitucional. Eu quero pedir a V. Exa., até para resguardar o Gayer, resguardar a Bárbara, que disse "agora eles virão para cima de mim", que V. Exa. evoque, por escrito, as notas taquigráficas das sabatinas de todos os Ministros que estão no Supremo hoje, porque as notas taquigráficas, as gravações de áudio que estão acontecendo e que acontecem em todas as sessões e os vídeos, certamente, Deputados Osmar, garantirão a segurança daqueles que citaram algum nome desses Ministros, porque hoje é proibido. Você já não tem mais a liberdade de citar o nome de alguém até para discordar, mesmo que não seja para ofender. Aliás, a Constituição diz que, quando você se sente ofendido, você vai à primeira instância e entra com um processo contra a pessoa. Mas, hoje, não! Tudo se resolve na Suprema, com os "inoxidáveis".
15:10 R	Quando o senhor requerer as notas taquigráficas - e aí eu gostaria de pedir às pessoas que são minuciosas, nas redes sociais, no YouTube, que fossem procurar a sabatina de todos os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal hoje e Sras. Ministras -, os senhores verão, ao final, que estarão aptos, entendendo hoje o comportamento deles, que a sabatina não passou de um estelionato ou, no mínimo, falsidade ideológica. O que ocorre hoje no Supremo Tribunal Federal... Eu sabatinei o então advogado Alexandre de Moraes, ex-Ministro do Temer, e o final da minha fala foi muito importante. Eu disse: "O senhor, ao ser aprovado, chegando lá e colocando uma capa nas costas, o senhor vai receber um pedido de audiência de um Senadorzinho meia-boca, semianalfabeto, como eu, ou um Vereadorzinho do interior, ou vai receber naquele hall, com todo mundo em pé, como se Deus o senhor fosse?". Ele disse: "Não, Senador. Jamais. Receberei no meu gabinete". Eu disse: "... como se Deus o senhor fosse". Foi mais do que a profecia. Ele se comporta como Deus, o soberano da nação. Nas mãos dele, na caneta dele, está o deboche, a anarquia, a prisão, a soltura. Quando eles são sabatinados aqui, eles não recebem nenhum título, ao serem aprovados, de interpretadores da Constituição. Não é isso. Eles saem daqui com o título, ao serem aprovados pelo Plenário, de Guardiões da Constituição. Srs. Ministros, Guardiões da Constituição é guardar o que está escrito, não é para mexer numa vírgula nem em um til. Segundo a Bíblia, quem toca nela, numa vírgula, será anátema. Não é criar uma nova Constituição ou criar narrativas a partir do próprio punho - o deboche. Está na lei. Eu não vou citar aqui aquilo que já foi citado, tecnicamente, pelos técnicos e por aqueles que fizeram o seu argumento com base no texto constitucional, e assim vai acontecer com outros aqui. Mas é uma coisa simples: quem pode mais pode menos; a Constituição é maior do que uma resolução. A resolução do TSE, do Tribunal Superior Eleitoral, que diz: "Olha, em havendo alguma anomalia, seja entidade, seja partido ou qualquer um - do jeito que está escrito lá -, você pode muito bem fazer o seu questionamento". Foi isso o que o PL fez, quando percebeu uma anomalia nas urnas de 2020 para cá, não nas de 2020 adiante. Ora, se percebeu alguma alteração ou anomalia, você pode fazer o questionamento, porque quem abre a porta e diz "você pode me questionar" está dizendo: "Eu responderei ao seu questionamento". O PL, ao questioná-lo, ao fazer o questionamento das anomalias das urnas, em que se deu a nomeação, a eleição por aclamação, ele, simplesmente, em 13 minutos - num comportamento irônico, também com uma multa de 22,9 irônica, porque ele pode todas as coisas -, responde, em 13 minutos, às muitas laudas explicativas e detalhadas que lhe foram feitas pelo maior partido político hoje deste país. Ainda que fosse o menor, deveria ter sido respeitado. Ainda que fosse um cidadão indouto, deveria ser respeitado, ou o mais letrado de todos os doutores. Nem foi lido. É como se se recebesse na quinta e o jogasse na sexta.
15:14 R	Então, nós, o povo brasileiro, nos indignamos, e o nome disso é a indignação dos justos - e eu não posso lhe falar de uma coisa sobre a qual eu não tenho conhecimento, mas dessas coisas eu tenho conhecimento. Então, reitero a V. Exa.: proteja essas pessoas, requerendo - requerendo - cópias taquigráficas, áudio, vídeo da sabatina de todos eles. O senhor, Senador Girão, que está sentado nessa cadeira, que foi um militante sentado aqui... Se não tivesse sido a sua ação de ir ao meu estado, quem sabe eles já teriam legalizado a maconha? Diante de todos os desmandos que desmontam algo que foi montado com muita dificuldade dentro de uma pandemia, como subida do dólar, queda da bolsa, juros crescendo, só de ouvir falar, onde nós vamos parar? O senhor os protegerá, porque descobrirá, ao final, tudo que ocorreu ao serem sabatinados. E eu disse ao Sr. Alexandre de Moraes: "Os senhores quando sentam aqui para botar a toga nas costas vendem até a mãe". Eu disse. E eu não estava falando mentira. Mas, ao fazer esse requerimento, requerendo, o senhor vai proteger e o senhor, no final, vai descobrir aquilo que o Brasil sabe e a mídia de esquerda nunca vai dar, que a sabatina não passou de um estelionato, de uma sabatina de estelionato ou, no mínimo, de falsidade ideológica. Esta Casa precisa se dar ao respeito. Ela convida um ministro para vir aqui, não consegue aprovar a convocação, e tem esse poder, mas não consegue. Eles desrespeitam e não vêm. O desrespeito é grande da parte dos ministros? É claro, mas o desrespeito desta Casa por ela mesma é pior. Mas aqueles... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para concluir, Senador. O SR. MAGNO MALTA - ... que têm coragem, como V. Exa., o Esperidião Amin, o Heinze, o Guaracy e outros cujos nomes eu não tenho como citar, mas que se sintam representados, os senhores estão falando em nome de um Brasil, de uma maioria absoluta sólida de brasileiros. Como disseram os meninos do Canal Hipócritas e o Gayer, que estão nas ruas até que suas vozes sejam ouvidas, porque justiça e lei caminham juntas, são como uma dupla. Mas, quando a lei se prostitui, é preciso fazer justiça. E a lei, no Brasil, se prostituiu, ou a prostituíram. Então, é hora de se fazer justiça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. Muito obrigado, Senador Magno Malta. Eu peço aqui à Secretaria da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle que requeira essa sabatina, tanto o vídeo e o áudio quanto as notas taquigráficas. O Senador Esperidião Amin pediu a palavra. O senhor está com a palavra agora, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu pretendo ser o mais breve possível até para não, para que V. Exa. não perca o fio da meada, ou seja, o prosseguimento da sessão. Eu só não posso é deixar, ouvindo as palavras recentemente produzidas, de lembrar o que disse aqui ontem. Número um, dos requerimentos de convite a ministros - geralmente, os mesmos ministros, para virem aqui, por exemplo, para explicarem a fundamentação do Inquérito 4.781, nós três assinamos todos, e infelizmente todos restaram desertos. Segundo, não faltaram aos mesmos ministros oportunidades de falar e dar entrevistas aqui e no exterior.
15:18 R	Só quero fazer uma pequena retificação: não é todo o Senado. Alguns de nós temos procurado, por este meio, no mínimo esclarecer qual é a genética, Guaracy, do Inquérito 4.781, que deve ser objeto número um de qualquer investigação sobre abuso de autoridade, porque é a mais prolongada de todas. Desde março de 2019, teve início, não tem objeto definido, e quando um demandante, como foi mencionado agora, por exemplo um partido político, pede alguma coisa desagradável, não só pode ser multado, como pode ter o seu presidente incluído no inquérito. Não há nenhuma diferença de ritualística entre esse inquérito e a Inquisição. Porta aberta, um juiz plenipotenciário, que é a suposta vítima, o investigador e a palavra final. Portanto, o que se conhece da história da Inquisição, não consigo vislumbrar nenhuma diferença essencial. Por isso, eu quero aqui enfatizar, por muito que já foi dito, que eu considero essencial que nos preparemos para uma investigação do Congresso sobre os fatos que caracterizam abuso de autoridade, especialmente os associados ao Inquérito 4.781. E concluo para dizer: lembrando que a ex-Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, tinha arquivado esse inquérito - arquivado! Confere? E ele, como se fosse uma erva daninha, brotou de novo e tem que ser no verdadeiro respeito ao Estado democrático de direito, confrontado com os preceitos da Constituição e da justiça. É a prioridade número um que eu creio que nós devemos enfrentar nas próximas horas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu já passo a palavra aqui imediatamente para o Deputado Otoni de Paula. Muito obrigado pela sua presença. Peço que a gente possa ficar cinco minutos para dar oportunidade para todos poderem falar. Obrigado. O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Para expor.) - Senador Eduardo Girão, em nome de quem quero cumprimentar todos os Parlamentares e todos os membros da sociedade que aqui estão, estou ladeado de dois grandes homens que servem para nós como referência neste momento da história do Brasil, meu amigo particular, o jornalista Oswaldo Eustáquio, que carrega em seu corpo as marcas da tirania do que vivemos no país hoje, e o Senador Magno Malta que me serviu de inspiração, ao longo desses anos, até eu chegar aqui neste Parlamento.
15:22 R	Em 2019, eu fui inserido... meu nome foi arrolado no inquérito das fake news. À época - porque no calor da emoção, ao saber que o Ministro Alexandre de Moraes havia mandado prender o jornalista Oswaldo Eustáquio, que eu não conhecia e com quem não tinha relação alguma até aquele presente momento, e depois que, mandando prendê-lo, ao soltá-lo, o proibiu de ganhar o seu pão de cada dia e de voltar a trabalhar -, então, eu abri uma live e, tomado pela indignação dos justos, eu adjetivei o Ministro Alexandre de Moraes, dizendo que ele era um déspota, um esgoto moral, e lixo do STF. O Ministro Alexandre de Moraes me processou. Faz parte do jogo. Fui processado pelo Ministro e, obviamente, não tenho esperança alguma de ganhar um processo do Ministro, que me pediu R$400 mil reais de indenização. E, ainda que eu tenha, Senador Magno Malta, como apelar, o Ministro pede a um dos seus pares, em São Paulo, onde corre esse processo, que bloqueie as minhas contas. Como eu só tenho conta salário, a minha conta salário é bloqueada - bloqueada! Então todos os meses, em que eu recebo o meu salário, eu tenho a minha conta bloqueada, e assim é, e assim será, até ele conseguir o dinheiro da sua indenização, mesmo eu tendo recursos. Pois bem, mais tarde eu fui inserido no inquérito dos atos antidemocráticos. Já desafiei o Sr. Ministro Alexandre de Moraes a me provar uma linha de um ataque deste Deputado às instituições. Eles querem confundir crítica ao CPF, com ataque ao CNPJ. Ninguém aqui está atacando o CNPJ, o Supremo Tribunal Federal, sem o qual não existe democracia. O que nós estamos fazendo ao longo desses últimos anos é crítica ao CPF. E querem confundir. E é necessário que nesta Comissão, com equilíbrio, nós digamos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal: V. Exas. não são o Supremo Tribunal Federal. V. Exas. são servidores públicos, como qualquer um de nós.
15:26 R	Eu havia prometido, Senador Girão - e já caminho para o final -, aos meus filhos que, ao ingressar na vida pública, nossa casa jamais seria visitada pela Polícia Federal, que eu não os desonraria e nem desonraria os meus pais, como o Sr. Senador Eduardo Girão tem o Sr. Clodomir Girão, o seu pai, aqui orgulhoso em vê-lo assentado onde está. Mas a minha casa, sim, foi visitada por ordem do Sr. Ministro Alexandre de Moraes. E, para terminar, eu só gostaria de dizer algo, quando a Polícia Federal esteve lá em casa, apreendeu o meu telefone. Um dia depois, as minhas redes sociais foram derrubadas. Eu sou o único candidato a Deputado Federal no Brasil que não teve direito a ter as suas redes sociais. Além do colega Daniel Silveira, quando prenderam o colega Daniel Silveira, eu recebi, através do meu advogado, uma ameaça de que o próximo preso seria eu, que me foi comunicada pelo Presidente da Casa, Arthur Lira, que me pediu para tomar cuidado, porque eu seria preso. Pois bem, naquele momento em que as minhas redes sociais foram derrubadas - e esta informação é muito importante, Senador GIrão -, três meses depois, eu fui à Subprocuradora, Dra. Lindôra, que fez esse despacho. E apelei a ela dizendo: "Procuradora, o que se tem contra mim?". E o que eu vou falar aqui agora é muito sério, mas eu preciso falar, em nome da verdade. A Subprocuradora, olhando nos meus olhos, disse para mim: "Deputado, fique tranquilo, esse inquérito não vai dar em nada, mas nós precisávamos acalmar o Brasil", dia 7 de setembro, o primeiro 7 de setembro, "nós precisávamos acalmar o Brasil. Então, lamentavelmente, o senhor entrou de bucha". A Subprocuradora-Geral da República, Dra. Lindôra, a quem eu ainda tributo o meu respeito, mas, celebrando a verdade, dou notícia de uma informação que ela me deu. Disse que este Deputado teve a Polícia Federal na sua casa, expôs a sua família... Porque não dá tempo de trocar de roupa. É uma humilhação. A mulher tem que descer com a roupa que está dormindo, porque eles esmurram, os filhos não sabem o que está acontecendo, e entram homens armados na sua casa, na sua residência. Naquele momento, eu fiquei sabendo que eu fui bucha. Agora, para terminar, eu pergunto: por que o meu celular até hoje não me foi devolvido? Por que as minhas redes sociais não me foram devolvidas? Ora, um traficante, quando tem o seu celular apreendido, a perícia da Polícia Federal não dura mais do que seis meses. Mas esse celular deste Deputado poderá nunca mais voltar às minhas mãos, e sabe por quê, Senador Magno Malta? - e aqui eu encerro realmente. O Ministro Alexandre de Moraes possui a "sua" polícia federal - a "sua" polícia federal! E a delegada responsável pela polícia federal do Ministro Alexandre de Moraes não pode se remeter ao Diretor-Geral da Polícia Federal e tampouco ao Ministro da Justiça, mas somente a ele. Somente a ele. Portanto, o meu telefone celular está sob apropriação indébita do Sr. Ministro Alexandre de Moraes, porque, ao questionar o Superintendente, o Diretor da Polícia Federal e o Ministro Anderson Torres sobre o meu aparelho, eles disseram: "Deputado, se o aparelho nunca esteve acautelado na Polícia Federal...". Mas está acautelado na polícia federal do Ministro Alexandre de Moraes.
15:30 R	Eu termino dizendo ao Ministro - eu acho que é por aquela câmera ali - Alexandre de Moraes: o senhor já provou que pode muito. Realmente, o senhor pode muito. E o senhor já colocou as duas Casas do povo de cócoras. Sim, o senhor nos colocou de cócoras na Câmara quando fez com que os Deputados acreditassem num acordo falso de que, para apaziguar os ânimos, bastava o Deputado Daniel Silveira reconhecer o erro, entre aspas, e pedir desculpas, e em 15 dias ele seria solto. Pois bem. Alguns acreditaram; nós não. Alguns acreditaram, e mantiveram um Deputado preso por 11 meses. Ministro, o senhor já provou, portanto, que pode muito, mas eu quero dizer para o senhor, ainda tentando conservar o mínimo de respeito que eu tenho que manter pelo cargo que o senhor ocupa, que o senhor só se esqueceu de uma coisa: o senhor pode colocar um Parlamento de cócoras, mas o senhor não pode calar a voz de milhões de brasileiros, e esses brasileiros - esses brasileiros! - são maiores do que o senhor. Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Ottoni de Paula, um dos censurados Parlamentares do Brasil. Muito obrigado pela sua presença. Eu queria, neste momento, agora, já passar a palavra diretamente para o Deputado Federal General Girão, mas, antes, eu tenho que passar um vídeo, porque é um assunto que o senhor me falou que vai abordar, e eu quero lhe dar um subsídio. Eu queria pedir para passar o vídeo rapidamente aqui. Eu lhe agradeço. (Procede-se à execução de vídeo)
15:34 R
15:38 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem. Essa denúncia gravíssima trazida por um Vereador do Brasil, lá de Curitiba, Vereador Rodrigo Marçal. Eu o congratulo pela sua coragem, a sua postura. E quero dar uma notícia boa. A gente precisa de notícia boa, não é? Ontem, nesta Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, nós votamos exatamente um pedido de informações e aprovamos por unanimidade para o STF nos informar as condições, o pregão eletrônico com essa empresa Partners, exatamente o que ela faz, quais são aí os modelos de contratação, porque me parece, segundo até o que Senador Esperidião Amin falou, que isso não tem respaldo na nossa Constituição, esse tipo de pedido de monitoramento da opinião do brasileiro. General Girão, o senhor é o próximo a falar. Tem cinco minutos para a sua manifestação. Muito obrigado pela sua presença, Deputado General Girão. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Para expor.) - Um Girão pode alguma coisa, dois podem muito mais. Senador Eduardo Girão, eu queria saudar V. Exa., na pessoa de todos os demais Senadores e meus colegas Deputados Federais também aqui e na pessoa do meu colega Deputado Daniel Silveira. E quero dizer para cada um dos senhores e senhoras aqui presentes, principalmente o pessoal que está nas ruas e que tem representatividade hoje aqui, que, quando eu comentei com o senhor sobre essa empresa, engraçado, eu comentei que o TSE teve condições de contratar essa empresa para vigiar as redes sociais, mas não conseguiu monitorar as inserções de rádio. Engraçado, não é? O que interessava para eles, eles conseguiram; o que não interessava eles deixaram passar, fizeram vista grossa. Eu vou falar pouco. Eu vou falar somente sobre a nossa Constituição Federal. Art. 1º, parágrafo único, está dizendo lá: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Então, nos restam algumas esperanças e a primeira delas é esta: o povo está exercendo de maneira direta, porque nós, Parlamentares, e aí me desculpem os Senadores... Nós, Parlamentares, não estamos de joelhos, não estamos de cócoras. Nós estamos de quatro. O Congresso Nacional aceitou ficar de quatro para o Supremo Tribunal Federal. E não digo somente o Congresso Nacional; digo que o Poder Executivo também aceitou uma posição não honrosa em relação ao Supremo Tribunal Federal quando aceitou as primeiras imposições e elas continuaram acontecendo.
15:42 R	E continuaram acontecendo de um jeito tal... Desembargador Coelho, acontecendo de um jeito tal, que nos envergonhou. E hoje nós corremos um sério risco. Mas eu vou continuar. O art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si [...]". E qual é o primeiro Poder? É exatamente aquele Poder que é formado por representantes do povo, o Legislativo. E somente com representantes do povo. E depois é o Executivo, que também tem representantes do povo, a partir do cargo máximo. Ministros de Estado, Senador Eduardo Girão, foram convidados ou convocados a virem à Câmara dos Deputados várias vezes. Nesses quatro anos, nós tivemos que administrar várias audiências públicas com a presença de ministro de Estado, que eram convidados ou convocados. Eu não vi, em nenhum momento, um Senador chamar aqui um Ministro do Supremo Tribunal Federal, mesmo sabendo que, desde 2019, eu e mais 16 Deputados entramos, no começo do ano logo, em fevereiro, entramos com pedido de impeachment contra quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Deputado Otoni de Paula se lembra disso, a Deputada Carla também, a Deputada Bia Kicis. Estávamos juntos. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Só corrigindo, o Girão chamou. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Dezessete foram chamados. Foi o pedido que entramos aqui nesta Casa. E o Senador que presidia a Casa naquela oportunidade ficou sentado em cima do pedido e não aceitou que ele fosse adiante. Está aqui no art. 2º. O art. 2º da Constituição é claro. E o art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, [...] garantindo-se [...] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [...]". Infelizmente, mais uma vez, a Constituição Federal foi desobedecida nesses três primeiros artigos, só aqui de relance. Não adianta mais eu prosseguir nos outros, porque tem vários outros. O art. 53, foi esse artigo que nos caracterizou de quatro perante o Supremo Tribunal Federal. E hoje nós corremos o risco, corremos o risco, sim, de agora, ou amanhã, ou depois, recebermos a visita, como já falou aqui o Deputado Otoni de Paula, a visita desagradável de uma instituição... Me desculpem. Eu pedi passagem para a reserva, porque eu me recusei a obedecer uma ordem absurda. E eu deixo aqui a minha palavra: a Polícia Federal deveria recusar a ordem absurda de prender pessoas que não merecem ser presas. Eu não estou pregando a desobediência civil. Eu não estou pregando a desobediência civil. Eu estou pregando a obediência à consciência. É uma questão de consciência. Nós não podemos aceitar que a nossa consciência seja prostituída, com todo respeito às pessoas que se vendem para sustentarem as suas vidas e as suas famílias. Nós não podemos aceitar que as nossas consciências sejam ultrajadas por uma ordem absurda, e ordens absurdas estão sendo emanadas uma, duas, três, centenas de vezes desse vizinho aqui, que infelizmente, em relação ao nosso Congresso Nacional, é um vizinho que está à direita, mas ele nunca esteve mais à esquerda do que está hoje, nesta conjuntura que vivemos aqui no país. E eu termino a minha fala dizendo para vocês: preocupa-nos, sim. Preocupa-nos, porque nós só temos um poder moderador neste país. E eu repito, e fui questionado por isso pelo Ministro Toffoli, que Exército, Forças Armadas não são um poder moderador. Nós só temos um poder moderador neste país, e o poder moderador é a farda, são os homens de botões dourados. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado General Girão. Eu queria só esclarecer que nós, aqui no Senado Federal, conseguimos, sim, fazer convites.
15:46 R	Eu até citei no início da sessão, talvez o senhor não estivesse aqui, mas nós já fizemos três audiências públicas em que Ministros foram convidados. A gente não pode convocá-los. Por incrível que pareça, você pode convocar um ministro de Estado, mas não pode convocar Ministro do STF. Então, a gente...É o princípio da independência entre os Poderes. Isso foi amplamente debatido. A gente tentou com os nossos jurídicos aqui, mas foram clássicos em relação a isso. Agora, já chamamos o Ministro Alexandre de Moraes três vezes. Hoje é um dia em que ele deveria estar aqui, foi convidado. Foram três vezes. O Ministro Barroso, uma vez, o Ministro Fachin, uma vez; e o Ministro Lewandowski, que deveria estar aqui também, esteve na segunda-feira passada para falar sobre a Lei do Impeachment. O SR. MAGNO MALTA - Convide-o Alexandre de Moraes online. É só botar o vídeo dele aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Mas o fato é que a gente... Não, online. Tinha a disponibilidade de vir online. O SR. MAGNO MALTA - O vídeo da sabatina dele. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ah, o vídeo da sabatina. Mas a gente quer dialogar. Vamos passar aqui... Eu queria, antes de passar para a Carla Zambelli...O Luiz Lima foi inscrito primeiro, foi um dos primeiros a chegar. Eu queria passar a palavra. O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Senador Eduardo Girão, será que a gente não conseguiria marcar uma audiência dessas, por exemplo, em Nova York ou Lisboa? Nós iríamos para lá. Aí convidaríamos eles. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Deputado Luiz Lima, muito obrigado pela sua presença. O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Para expor.) - Obrigado, Senador Girão. Senador Girão, antes da minha fala, gostaria de pegar um gancho no que o Deputado Otoni de Paula falou em relação à sua mulher, de camisola, e sobre o que o General Girão também falou, de ordens absurdas. Eu me lembrei da minha mulher. Em 2020, nadando em Copacabana, foi posta num camburão, de maiô, junto com a minha filha, então com 15 anos. Isso foi tema até de reunião ministerial. A minha mulher em nenhum momento falou que era esposa de um Deputado Federal com medo de me prejudicar. Então, foi uma ordem absurda, cumprida pelo Governador Wilson Witzel, que dentro de um camburão da PM levou a minha esposa e a minha filha para uma delegacia de polícia - num camburão, num veículo da PM. O outro gancho é o que o Senador Magno Malta falou aqui da sabatina. Eu me lembro muito bem do pré-olhar do Ministro Alexandre de Moraes. O pré-olhar dele, Senador Magno Malta, era diferente do olhar que ele tem hoje como Ministro do Supremo. É nítido. Você vê ele acuado na sabatina, com medo. Infelizmente, ele perdeu o medo. E quando a gente perde o medo, também, a gente está à beira do precipício, quando a gente cai na vaidade, na soberba. Mas eu gostaria de falar sobre o Supremo Tribunal Federal, Senador Eduardo Girão. Tudo isso o que foi mencionado aqui é consequência da arbitrariedade do Supremo. E nós podemos alterar isso. O Brasil não tem moral para que qualquer Presidente da República indique Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu falei em vários pronunciamentos, na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados - mesmo quando o Presidente Bolsonaro, antes das eleições, tinha chances de, num próximo mandato, indicar - que isso é um erro crasso da nossa Constituição. Todos os Ministros sabatinados e indicados por Presidentes defendem grupos políticos e pessoas. Se a gente não alterar a forma como é constituído o Supremo Tribunal Federal, a gente vai cair no mesmo erro durante 30, 40, 50, 100 anos. Eles precisam ser juízes de carreira indicados por 11 segmentos do Judiciário, 44, por exemplo, escolhidos pela população. Vai entrar um Ministro com viés de esquerda? Vai. De direita? Vai. Mas eles têm que ter um mandato de 8 anos. Os Poderes jamais estarão equilibrados se a gente tiver... Marco Aurélio Mello ficou 32 anos, indicado pelo seu primo. Agora, o Presidente Lula cogita indicar Cristiano Zanin, o seu advogado. É dar murro em ponto de faca! Nós revogamos, criamos e alteramos leis no Congresso Nacional e temos o poder para alterar a forma de nomeação dos ministros. Esse é um ponto.
15:50 R	Outro ponto direto, urnas eletrônicas. Desde 1996, a gente não observou que o mesário autoriza qualquer pessoa a votar. Até para sacar dinheiro com o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil precisa de senha. Quem tem que autorizar você a votar é você próprio, se você esqueceu a sua senha, não vota! Existem vários casos de registros, são 472 mil seções. A gente tem casos de votações em sequência, em menos de dez, vinte segundos. É claro que você cria facilidades para mesários há 20 anos, nas mesmas sessões. Eles já sabem quem vão. E quantos brasileiros chegaram para votar e já tinham votado por eles. Se houver cinco erros em cada seção, já são 2 milhões de votos. E aqui está o erro crasso que eu vou passar para vocês. Nós somos Deputados, recebemos denúncias e temos que informar. Al Capone foi preso por causa do seu Imposto de Renda. Eu acredito que a gente pode pegar o Supremo Tribunal Federal pelo calcanhar de Aquiles: a terceirização do processo eleitoral. Por que o TSE sempre negou ou diminuiu o papel da terceirização no processo eleitoral? A terceirização não é apenas de serviços periféricos; contratou empresas estrangeiras para gerir nossas eleições. Estamos falando da Oracle, da Ingram, da Smartmatic e da Diebold. A Oracle, empresa americana que tem a sua origem, e isso é de conhecimento público, na CIA e na NSA, que é a Agência Nacional de Segurança Americana, em agosto de 2022, foi acusada, nos Estados Unidos, de coletar dados de milhões de clientes usuários sem autorização com o objetivo de realizar vigilância e mapear seus perfis para comercializar, pois bem, essa mesma Oracle tem acesso a todos os dados de biometria do povo brasileiro entregues pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e o TSE. Isso é muito grave! A Oracle no comando de banco de dados decide quem está apto a votar pela liberação da biometria do eleitor, conta os nossos votos com os supercomputadores contratados pelo TSE. Essa mesma Oracle que vende seus equipamentos e serviços ao TSE. A Oracle Corporation foi condenada, no dia 27 de setembro de 2022, nos Estados Unidos, por violar a lei de práticas de corrupção no exterior, por fraude e subornos em países como Índia, Turquia, Emirados Árabes, onde usou meios ilícitos para inserir seus produtos como obrigatoriedade em licitações, prática denunciada e condenada. Pagou US$23 milhões de multa e não foi a primeira vez. Aqui, no Brasil, a nuvem Oracle foi comprada pelo TSE por inelegibilidade, sem concorrência, e só porque é uma nuvem Oracle, disse o Ministro Barroso, se fosse uma nuvem Amazon, compraria na Amazon. Ele escolheu pela marca, não pelo serviço. A gente está entendendo, tenho certeza de que vocês estão entendendo. Quanto a Diebold, cabe dizer que produz não apenas as urnas, como também os pendrives que inserem nas urnas os programas e captam os resultados. E, se soubéssemos que ela já possui urnas com conexão à internet desde 2004, a sua parceira, que agora faz os pendrives ou flashcards, a Apacer, que possui uma patente de pendrive com conexão à internet e que foi acusada de fraude em 2004, nos Estados Unidos, sendo provado que o seu programa é vulnerável e a Universidade de Princeton provou que os pendrives podem ser remanejados para inserir programas fraudadores nas urnas. Isso é muito grave.
15:54 R	E, quanto aos técnicos de urnas, podemos questionar que a Secretaria de Informática do TSE, que afirma que apenas transporta urnas lacradas e encaixotadas, quando, na verdade, fazem muito mais do que isso: trabalham no carregamento dos programas das urnas, contingência, têm acesso à linha privada de internet do TSE e fazem a transmissão dos resultados via satélite. Isso é mais grave ainda! E a Indra, que é estatal espanhola, uma empresa do Governo da Espanha, e forneceu transmissão de satélites e contratação de técnicos de urna com acesso total às urnas pendrive e sistemas de transmissão, foi acusada de fraude eleitorais em Angola e de corromper agentes públicos na eleição deste ano. Lá o povo nas ruas pedindo a expulsão da Indra do país. Na Colômbia, a Indra foi acusada de corromper oficiais eleitorais e forneceu o software - corromper oficiais eleitorais. Nós temos uma urna em que o erro começa na largada. A gente sabe, quantas vezes a gente foi votar, e a nossa impressão digital não funcionou, e o mesário digita qualquer código e autoriza? Agora, eu vou trabalhar como advogado do diabo. Você pode ser um mesário, eu um mesário, uma outra pessoa fica lá no caixa entre 16h30 e 17h. É o mesmo mesário há 20 anos. Ele sabe quem não vai votar. O cara faz 50, 60, 70 votos! É muita ingenuidade o nosso sistema eleitoral! A gente tem que ser técnico. A gente tem que ser meio japonês nesse ponto. A gente tem que ir no erro. Pá! Pá! Vamos parar de lamentar! Vamos pegar o nosso Al Capone! E desapareceu com 3 milhões de votos dos oponentes de Pedro na eleição do Congresso e de prefeituras, uma empresa com um longo histórico de corrupção. E a Smartmatic, que forneceu satélites e contratou os técnicos de urna, em 2012 e 2014, recebeu do TSE o código-fonte na ocasião da licitação das impressoras, sendo seus representantes sócios venezuelanos. Que certeza temos que os técnicos ainda não estejam ligados às empresas terceirizadas do TSE? Pelos motivos alegados, precisamos ter acesso a todos os contratos das empresas terceirizadas do TSE, pois muitos desses contratos foram retirados do sistema. Clamamos aqui ao TCU que nos acompanhe na investigação desses contratos e apresente a prestação de contas dos anos anteriores, até para que possamos entender o envolvimento dessas empresas terceirizadas e o valor investido até hoje. Terceirizar o sistema eleitoral é atentar contra a nossa soberania. Precisamos garantir que o nosso país não sofreu um ataque cibernético e que o nosso povo está seguro e continuará vivendo livre e em democracia. Muito obrigado, Senador Girão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado. Muito obrigado, Deputado Luiz Lima. Poucas pessoas sabem que ele tem um segundo nome, que é Luiz Eduardo. Esta conjunção é perfeita: Luiz Eduardo. Abraço, querido! Ele é campeão também, nadador, triatleta, uma pessoa que deu muito orgulho ao Brasil. Não é isso, Deputado? O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - É isso. Duas olimpíadas: Atlanta, em 1996; e Sidney, em 2000. Senador Eduardo Girão, eu estou passando tudo isso que eu acabei de falar para o senhor agora. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Ah, e a gente precisa desses dados. A gente precisa desses dados. Muito obrigado. A Mesa já vai buscar aí com o senhor os dados. Deputada Carla Zambelli, muito obrigado pela sua presença aqui. Uma Deputada também combativa, que entende muito de comunicação. A senhora tem cinco minutos aí para se manifestar. Muito obrigado. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E que está censurada. Entende de comunicação e está censurada num dom que a senhora tem.
15:58 R	A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Para expor.) - Exatamente. Obrigada, Senador Girão. Parabéns, mais uma vez, por uma reunião como esta! Luiz Lima, eu tenho uma... Luiz, eu vou te entregar aqui uma solicitação que eu fiz no dia 14 de novembro, com cópia integral de contratos do TSE com a empresa Smartmatic. Eu acho que a gente pode fazer uma cobrança, de repente, e enviar... Isso aí eu pedi ao TSE. Na verdade, todo esse calhamaço aqui de folhas é pedido de informação ao TSE não respondido. Esse é só um deles. Outro, por exemplo, foi com relação ao Núcleo de Inteligência que eles abriram no dia 1º/09/22, com a Portaria nº 833, de 2022. E eu pergunto, entre várias coisas, o porquê de a Presidência dessa Corte ter nomeado o Sr. Eduardo de Oliveira Tagliaferro como membro do Núcleo de Inteligência, inclusive um dos coordenadores. Pergunto quais seriam os critérios para ele poder ser tanto do Núcleo de Inteligência quanto da chefia da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação. Nós achamos um processo que tramita em São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que ele é partícipe de uma investigação paralela a partir de vazamento de dados no âmbito da Prefeitura Municipal de Caieiras, conforme manifestação do ex-Prefeito da referida localidade. Aí eu pergunto também, entre outras coisas, se o TSE tem conhecimento disso. Esse pedido de informações foi enviado ao Alexandre de Moraes no dia 29 de setembro de 2022. E, até hoje, sem resposta também. Ou seja, nós temos lá um Núcleo de Inteligência e uma Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação chefiada por uma pessoa investigada por vazamento de informações. Esse é um dos pedidos. Outro pedido foi em relação ao relatório de acessos no dia 4 de outubro, quando tudo desapareceu lá e, depois, reapareceu. Aqui, está o pedido, por exemplo, de excepcionalidade para fazer com que aquela testemunha do TSE, que foi demitida sumariamente, o Alexandre, fosse colocado sob proteção à vítima. E a resposta da Polícia Federal, Eduardo Girão, não sei se eles responderam a você, foi que está no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e que, a partir de agora, corre em sigilo, para ele ser colocado... Enfim, eu tenho diversas coisas aqui que eu mandei para o TSE, e, simplesmente, eles não respondem. Mas, finalmente, eu tive acesso à decisão que me retirou das redes sociais. Olhem que interessante. A decisão diz o seguinte... Eu fiz um tuíte, no dia 31 de outubro, falando para os caminhoneiros: "Parabéns, caminhoneiros, permaneçam, não esmoreçam!". Esse foi um tuíte que eu fiz. Outro tuíte que eu fiz foi, quando o Alexandre de Moraes disse que ia tirar o poder ou tentar tirar da função o Diretor da PRF. A PRF responde ao Executivo. Até onde me consta, o Legislativo ou o Judiciário não têm o poder de decidir funções do Executivo. Não é mesmo, Zé Trovão? Aí diz o seguinte: "O Ministro Moraes acha que tem o poder de decidir funções do Executivo. Não tem". É uma afirmação. Outro foi uma mensagem que eles descreveram como o seguinte, aspas minhas: "Não reflete sequer o pensamento da maioria da população esse resultado das eleições, mas, neste momento, quero pedir a vocês [eu, no meu vídeo, Eduardo Girão] que a gente tenha serenidade, que a gente tenha força, tenha coragem, mas que tenha serenidade, para aguardar o pronunciamento do nosso Presidente e apoiá-lo em todas as coisas". Quando eu disse que essa campanha é lealdade acima de tudo, lealdade ao Brasil, lealdade ao Presidente, é disso que a gente está tratando. Pegaram esse vídeo meu, dizendo que eu estava atentando contra a democracia, quando eu peço serenidade ao povo. Por quê? Porque, em alguns comentários, aparecem algumas pessoas pedindo o art. 142. Aí eu pergunto ao Desembargador - o art. 142 está na Constituição -, se uma pessoa pede o art. 142, ela está pedindo para que algo que esteja na Constituição seja cumprido e isso é crime?
16:02 R	Agora, por exemplo, agora mesmo, a gente está tendo uma sessão, na Câmara, em que eu peço para que o aborto e a apologia ao aborto, como, por exemplo, fizeram duas Deputadas... Agora, eu ganhei uma ação delas. Quando a Colômbia, Eduardo Girão, aprovou o aborto de crianças, na gestação de seis meses, as Deputadas começaram a comemorar nas suas redes sociais, e elas entraram com um processo contra mim, porque eu as critiquei. Aí eu entrei com um projeto dizendo que fazer apologia ao aborto tornaria mais crime, crime ao assassinato de bebês. Elas estão lá, agora, brigando, dizendo "meu corpo, minhas regras", a favor do aborto. Ou seja, você falar contra um crime que é o aborto pode, mas você falar contra um artigo na Constituição não pode, isso é crime. Aí eu quero dizer porque é que eu fui silenciada, na verdade. Saiu, ontem, em O Globo, o papel dos - estou terminando - comunicadores frente à essa nova eleição, os novos quatro anos, a nova legislatura. E aí diz, em O Globo, que, nas duas plataformas, Facebook e Instagram, em que a Deputada Carla Zambelli, que, recentemente teve seus perfis bloqueados por determinação da Justiça, foi ela quem mais gerou interação no período analisado, seis meses. A Parlamentar tem pouco mais de 6,2 milhões nessas duas redes somadas. Só no Facebook, Zambelli teve sozinha 20% de todas as curtidas, comentários e compartilhamentos gerados por todos os Deputados eleitos. Aí está dizendo porque é que eu fui bloqueada. Só no Facebook, eu - sozinha - tive 20% dos comentários, curtidas e compartilhamentos de todos os Deputados eleitos, dos 513; no Instagram, 16%. E aí vem o Alexandre de Moraes, tira as minhas redes, sob multa de R$150 mil a hora e diz o seguinte: se eu criar novos perfis, para cada rede social que eu criar novo perfil, eu tenho R$100 mil de multa, por conta detectada, por hora. Ou seja, eles tiraram as minhas redes sociais do Twitter, Instagram, Telegram, YouTube, Facebook, GETTR, TikTok, LinkedIn e WhatsApp. Eu, simplesmente, não tenho nem como me comunicar, então, eu só tenho aqui para me comunicar com vocês. É por isso que, às vezes, eu me excedo no tempo, desculpe-me, Eduardo Girão, mas eu digo aos senhores o seguinte: quando eles calam a voz de uma pessoa como eu, quando eles calam a voz de uma pessoa que tem 20% do que se fala, no Facebook, em relação à política, eu digo uma coisa, eles podem me calar, mas eles levantaram milhões de pessoas porque eles me calaram. Eu tenho certeza de que essas pessoas não serão silenciadas. Como o Hipócritas disse, a gente não vai parar de falar e a gente não vai parar de se manifestar enquanto a liberdade não for absoluta neste país. Obrigada e boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado. A Deputada mais votada do Brasil. Olha só! Quantos mil votos a senhora teve? A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Um milhão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Um milhão de votos. O Luciano Hang, que esteve na CPI do ano passado, deixou 12 milhões de órfãos há dois meses e meio da eleição.
16:06 R	Você sabe o que significa isso? A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - E eu 10 milhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Dez milhões, mas ele ficou antes da eleição. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Antes da eleição. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sabe o que significa isso? Que um influenciador, que podia mobilizar muita gente comparando governos, ficou de fora. Isso influencia ou não influencia no resultado das eleições? A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Não, e sabe de uma coisa? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sem nenhum tipo de justificativa. A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - E Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E continua... A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - E, no meu caso, diz o seguinte, eu fui silenciada no dia 1º de novembro, só que a decisão foi eleitoral e com base na eleição. Ora, essa eleição já aconteceu, por que eu fui censurada depois da eleição? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Deputada Carla Zambelli, muito obrigado por sua participação, a verdade sempre triunfa, sempre vem à tona, a gente tem que com serenidade, que é a palavra que a senhora usou, continuar fazendo a nossa parte para que a justiça prevaleça e ela vai, ela vai prevalecer. O Senador Guaracy vai ter que sair, mas ele pediu um tempinho aqui para fazer o seu pronunciamento. O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senadores, povo que nos assiste, povo que nos vê, meu amigo Rony Paresi e esse outro cacique que está lá e que representa o nosso povo primário, quero saudar a todos pedindo bençãos ao povo brasileiro, o que nós escutamos aqui foram aulas de sentimentos, aulas de coração, aulas de inteligência, aulas de conhecimento, mas de patriotas. Lembro-me, Senador Girão, daquele trio que esteve aqui, os Hipócritas, e eles fizeram uma citação da guerra de Esparta, de Leônidas, com os seus 300. Dario I mandou um recado para Leônidas dizendo: "Se vocês não se entregarem...". Eles eram 300 e o exército de Dario eram milhares e milhares. Dario disse a Leônidas: "Se vocês não se entregarem, nossas flechas cobrirão o sol". Leônidas respondeu: "Tanto melhor, lutaremos na sombra". Nós vamos lutar na sombra, no sol, na trincheira que tivermos. A nossa trincheira é essa daqui. E me preocupa, mulher de um milhão de votos, Carla Zambelli, quando a senhora, V. Exa., foi multada em R$100 mil, mas dia 25 agora, de novembro, um caminhoneiro que teve uma multa equivalente a essa, de Mutum, no Mato Grosso, por não ter condição de pagar a multa, acabou tirando a própria vida. Esse sangue pesa, mas nós não temos a alma manchada desse sangue.
16:10 R	Eu sei que todos nós, que lutamos pela liberdade e lutamos pela democracia, não temos a mão manchada desse sangue desse motorista. Não temos. Meus senhores e minhas senhoras, ouvimos aqui muitas críticas injustas, como a do General Girão, sobre o Congresso, sobre o Senado, principalmente. Divirjo um pouco de V. Exa. quando fala que o Exército é o poder moderador; de acordo com o art. 52 da Constituição, o mais moderador de todos é o Senado. E tenho medo quando nós não fazemos nada, não tomamos ação, deixamos que a coisa aconteça. Meu caro Zé, existe uma filosofia do biólogo francês Lamarck, que diz: "O órgão em desuso cairá em extinção". Talvez nós, o Legislativo brasileiro, estejamos provocando a nossa própria extinção. Se nós, meu grande Senador - não uso a palavra ídolo, porque não devo usá-la, mas meu influenciador Magno Malta... O Girão disse que estamos de quatro. Não estamos, não; estamos nos arrastando - nós estamos nos arrastando. Alguns de nós tentamos nos manter de pé e clamamos, não sei por quanto tempo, mas, enquanto tivermos força, nós temos que lutar por esse povo brasileiro, por essa gente brasileira. O nosso amigo ali falou que luta. Aliás, o repórter Wagner, se não me engano, falou: "Pensa nos seus filhos". Eu tenho 71 anos, não me preocupo mais comigo, mas pela geração por vir. Meu amigo Magno, se a nossa geração, se nós agora, meu desembargador, meu caro Heinze, meu caro Medeiros, meu caro Girão, não entregarmos um Brasil com segurança, com democracia de fato à próxima geração, nós fracassaremos terrivelmente. Podemos passar para o futuro como Senadores e Deputados covardes, que não tiveram coragem. (Pausa.) Pela graça de Deus, nós podemos dizer que somos mais do que três mosqueteiros, porque os próprios mosqueteiros eram quatro, não é? (Risos.) Então, somos mais.
16:14 R	E está vindo aí uma plêiade, como o Magno, como a Damares, como o General Mourão, como a Tereza Cristina, o Rogério Marinho, afinal, está vindo uma plêiade de verdadeiros homens e mulheres com muita vontade de lutar. Homens e mulheres que lutarão no mar, na tempestade, na água, na sombra ou no sol, mas nós lutaremos por um Brasil melhor. Eu estou me despedindo desta Casa, onde fiz amizades, e boas amizades. E despedindo com saudade. Mas não é o glamour de uma Câmara dos Deputados ou de um Senado que importa. É a responsabilidade de um Deputado e de um Senador que importa. É isso. Glamour não interessa, mas responsabilidade, honra, pátria, fé, liberdade, isso importa. Senador Magno, a Venezuela teve um Simón Bolívar, hoje tem um tal de Maduro, apodrecido. A Argentina teve um San Martín. Hoje tem um tal de Alberto, não sei o que lá. Nós tivemos um Dom Pedro II, nós tivemos Dom Pedro I, agora podemos ter um Dom presidiário. (Manifestação da plateia.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Amigos, deixem-me dizer, tenho esperança no Brasil, tenhamos na nossa geração do futuro. Está vindo aí, como falei, uma plêiade de Deputados e Senadores extremamente honrados, Girão, Heinze e outros homens extremamente honrados vão continuar aqui. Bia Kicis, essa mulher de tanta honra, de tanta coragem, de tanta determinação, está aqui. Nós não queremos confronto, nós queremos a paz, nós queremos a plena harmonia na Praça dos Três Poderes: do Judiciário, com a Presidência da República; da Presidência da República com o Congresso, a Câmara e o Congresso. É para isso que nós lutamos. Nós, esse povo, que não teme a guerra, mas deseja a paz. Esses somos nós. Deus abençoe a nação brasileira. Deus esteja com os senhores e com as senhoras. Despeço-me agora desta Comissão, pedindo que Deus continue dando força e sabedoria a todos os senhores. Despeço-me do Congresso, despeço-me dos senhores, mas continuo sendo brasileiro devotado por esta pátria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Amém. Muito obrigado. Senador Guaracy Silveira, hoje é uma data emblemática. Hoje ele está se despedindo aqui, do Senado Federal.
16:18 R	Ele é suplente da Senadora Kátia Abreu, e a Senadora Kátia está voltando amanhã. Então, hoje ele está... Vou até relatar, daqui a pouco, um projeto dele no Plenário, por isso que vamos ter que dar uma corrida aqui. Mas muito obrigado, o senhor é inesquecível aqui e muito feliz em estar ao seu lado combatendo o bom combate. Já passo a palavra agora imediatamente para o Deputado Daniel Silveira, um dos... Na verdade, é mais do que censurado, não é, Daniel? Mais do que censurado. Daniel foi preso. O senhor tem a palavra. Muito obrigado pela sua presença aqui no Senado Federal. O SR. DANIEL SILVEIRA (Para expor.) - Presidente, agradeço. Queria agradecer os aplausos e o apoio de todos vocês. Presidente, eu queria pontuar, apesar de que todos os relatos são muito bons, na verdade, só que a questão é se ater a fatos importantes, esse inquérito. Começo respondendo ao Senador Esperidião Amin, que ele levantou o ponto nevrálgico dessa questão, que é justamente o Inquérito 4.781 e qualquer outro que se ramifique dele. Esse inquérito, respondendo ao Senador, ele queria a base legal, ela não existe. Na verdade, o que acontece é que ele foi aberto, realmente de ofício, e teve como utilização - como se fosse uma lei subsidiária, o que não é e nem poderia ser utilizada dessa maneira - o próprio Regimento Interno do STF (arts. 43 a 45). Esse Regimento Interno do STF foi feito à luz da Constituição de 1969, portanto, não existia ainda a figura do Ministério Público. Uma vez que vem a nova Constituição de 1988, ela não absorve, então, esse regimento que tem, no seu art. 129, a figura, que é a detentora privativa da ação penal, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Portanto, não existe nenhuma previsão legal, e ele até pontuou sobre o inquérito, que, mais uma vez, foi aberto de ofício e determinado o arquivamento pela PGR, então, Procuradora Raquel Dodge, por duas vezes, uma inclusive em ação pública, ou seja, ele jamais teria o poder de negar esse tipo de arquivamento. Portanto, respondida à questão do Senador, ele jamais viria aqui, tanto o Alexandre quanto o Barroso ou qualquer outro Ministro, e aqui eu quero excetuar, de forma bem particular, o Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, que tem feito um papel brilhante, porque tem sido positivista, ou seja, respeitando a lei que foi feita por este Parlamento de forma idônea. A questão, Presidente Senador Girão - a quem eu tenho muito apresso e respeito, e parabéns por esta audiência -, é que quando fui preso, no dia 26 de fevereiro de 2021, quase à meia-noite, por um mandado de prisão em flagrante, que não existe... Ora, qualquer Prof. de Direito Penal e eu coloco aqui, com muita propriedade, as palavras, porque eu também sou operador de direito. Qualquer um sabe que esse dispositivo não existe. E o Parlamento - aqui a minha crítica ao Arthur Lira, que tentei avisá-lo inúmeras vezes à exaustão, que não abrisse mão da imunidade material e formal do art. 53, que a própria semântica da palavra "quaisquer" explica naturalmente o sentido dela. Não tem que explicar para um Ministro, que tem o tal do notório saber jurídico preconizado no art. 101 da Constituição. Eu acho que isso acaba até avariando a bússola moral. Acho que saber demais, acaba sabendo de menos. Então, o ponto nevrálgico da questão é que este Senado deveria atuar de forma a impichar o Ministro Alexandre de Moraes, que disse também ao desembargador - e estou aqui com alguns juristas e me corrijam se eu errar em alguma letra de lei, o que eu duvido muito... E já desafiei o Alexandre de Moraes para um debate público sobre direito também. Na Lei Complementar 35, que é a lei complementar da magistratura, que é a Lei Orgânica da Magistratura, em seu art. 33, eles usaram, por analogia, o art. 53 da Constituição, podendo prender um ministro ou um magistrado, somente em flagrante de delito de crime inafiançável. Pois bem, o Ministro Alexandre de Moraes tem incorrido, corriqueiramente, no crime de tortura. E o crime de tortura não basta amarrar alguém num pau de arara e chicotear; não é para enfiar embaixo da unha uma agulha. O crime de tortura também se configura na situação psicológica, mental. Isso está muito claro aqui.
16:22 R	Está aqui. Eu posso ler. Eu vou até ler, inclusive, sobre a Lei de Tortura - está muito claro aqui. Deixe-me ver se é essa lei aqui. Ela está muito certa. Vou ler: "Art. 1º Constitui crime de tortura". Passo aqui então... "Se resulta lesão corporal...", não é essa parte. "Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal." Ora, ele vai utilizar a ordem judicial para dizer que é uma ordem legal, mas não resulta de lei, porque ordens ilegais não se cumprem - Lei 8.112, art. 116, inciso IV. Corrijam-me se eu estiver errado. Ainda insisto nisso. E os policiais federais, por obviedade... O delegado, naturalmente, no cargo tem que ser bacharel em Direito. Por que então ele obedece a essa ordem ilegal? Então, o que nós estamos tendo aqui, Presidente... Podemos pegar a Gestapo... A Gestapo ainda é brincadeira de criança. Podemos pegar a StB, da República da Tchecoslováquia, na verdade, Státní Bezpecnost, que era a polícia do pensamento do partido comunista daquela época. Então, tem muitas coisas. A Gestapo ainda perseguia os opositores quando eram tipificados na lei nazista, ainda tinha uma coisinha para eles buscarem subterfúgio. A StB, não; perseguia qualquer um. É o que ele faz no mesmo protocolo. A denúncia é gravíssima do Deputado Otoni de Paula sobre as ameaças e a ingerência. Já dizia aqui... Peço só mais um pouquinho de tempo, só para eu terminar o raciocínio. Já dizia François Pierre Guizot, que foi Ministro na França: "Quando a política entra no recinto dos tribunais, a Justiça sai por alguma porta". E o que ele falou foi muito grave. Quando o próprio Ministro Barroso esteve aqui para fazer o lobby da PEC do voto impresso, que já havia sido aprovada por esta Casa e declarada inconstitucional... Um outro erro do Senado é que, no art. 52, inciso X, o Senado tem que decidir, declarada inconstitucional a lei, se ela vai ficar circunscrita a esse processo ou se vai ser lato sensu, erga omnes. E os Senadores nada fazem. E Gilmar Mendes ainda disse em tempos que isso era obsoleto, ou seja, o comando constitucional é obsoleto na visão neoconstitucionalista do STF. Quer dizer que eles mandam, e uma lei positivada pelo representante do povo, não. Eu falei há pouco tempo com o Senador Paul, que é do PT, Jean Paul, no avião. Ele falou que não sabia dessa função do Senado. Eu falei: "O senhor não sabia? Uma pena". É o que eu falo sobre o qualitativo da Casa ao invés de quantitativo: 81 Senadores e 513 Deputados que não sabem o que estão fazendo às vezes complica para a representatividade popular. Então, quando nós viemos aqui falando: "Eu tenho 1 milhão de seguidores". É muito legal, também tenho. Eu sou o censurado há mais tempo aqui. Eu fiquei 11 meses em um presídio por crime algum. Portanto, ilegalidade... Aí eles anulam, por exemplo, a Lava Jato. E eu vou conectar esses fatos com o fato de ser aperrado... Ora, pela grandiosidade da operação, isso é irrelevante, isso não anularia uma questão desse porte: mais de 3,5 mil pessoas envolvidas; 70 diretores com mais de 20 codinomes de Corte supremas superiores - STF, STJ e TSE. Quando foi descoberto, eles anularam. Isso é a informação que o Parlamento tem. Aqui é a Comissão de Fiscalização e Controle. Por que não, então, solicitar um orçamento desses inquéritos que prorrogam...? Há muito tempo... Olha, pelo que sei, no Código de Processo Penal, são 90 dias o prazo para o inquérito, podendo ser dobrado pelo juiz, com o réu solto, e 30 com ele preso. E, se você for à Lei de Drogas, são 30 com ele solto e 10 com ele preso, podendo também ser dobrado. Ora, está há quatro anos o inquérito... Inclusive, dois Senadores que hoje, agora, são situação por esse Governo que não foi eleito, foi escolhido, e que eram oposição ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, que é o Randolfe e o outro é o Alessandro Vieira, salvo engano, falaram muito contra o 4.781. Mas, quando fecha o acórdão do STF - e acórdão não suprime letra de lei constitucional, não; não revoga letra de lei constitucional, não -, como é que se continua calado e falando que está sendo censurado e está tudo bem? A Cármen Lúcia votou contra a censura - pela censura, perdão -, dizendo inclusive que "se for censura e nós entendermos assim, aí então aplicamos a Constituição", ou seja, a Constituição é secundária. Enquanto fiquei preso, tive que me defender de dentro de um presídio na Comissão de Ética com 11 processos no mesmo sentido. Quer dizer, nem bis in idem esses canalhas conhecem, covardes! Eles são incapazes de entender. Quando falei com alguns dos Deputados - e eu não estou me fazendo advogado de mim, não, eu estou colocando o caso em concreto -, eles disseram para mim: "Eu não sabia disso". Aí eu falei: "Você não sabia, por exemplo, que eu estou com a minha conta salário bloqueada desde o início? As contas da minha família, meu CPF bloqueado?". É complicado. E eles vêm falar que: "Ah, você está censurado". Não, só há dois anos, mas está tudo bem. Quer dizer, quando eu estava no presídio, que o Alexandre mandou um procuradorzinho de porcaria lá me ameaçar dizendo que minha família poderia sofrer retaliação, eu falei: "Capricha mais que isso aí, cara! Eu sou PM no Rio. Não dá para me ameaçar nesse sentido. Isso para mim não é nada". "Ah, você me dá o seu celular com a sua senha, a conversa com o Presidente da República, que nós te soltamos amanhã". Eu tenho três celulares apreendidos lá há dois anos - até não sei por que não apreenderam esse. Mas, quando foram apreender o do José Serra, Senador daqui, o Toffoli rapidamente disse que não podia porque era vinculado ao mandato; ao passo que o Toffoli foi reprovado em dois concursos de magistratura, e a OAB, naturalmente... Quando um advogado é reprovado, a OAB naturalmente não aplica na lista tríplice esse nome pelo quinto constitucional porque está prejudicado o notável saber jurídico, e agora ele é ministro que manda no tribunal em que ele foi reprovado. Assim como Alexandre de Moraes mentiu no currículo dele e conseguiu, por exemplo, inclusive, o mais alto título do direito em dois anos e meio, sendo que demanda 13 anos de estudo. Ele mentiu, e isso ensejaria o impeachment dele. Aí ele não vem aqui para poder relatar e mentir aqui publicamente, somente com os pares. E, quando tem que vir tentar modificar a Lei 1.079, que é a lei de impedimento de ministros, aí o Lewandowski não falta uma sessão, e ainda vem na calada da noite para tentar modificar e se blindar.
16:26 R	Então se o Senado, Presidente, não agir... E também me despeço, estou me despedindo aqui do meu mandato, porque saí candidato ao Senado no Rio, e não consegui ser eleito, então não estarei nessa legislatura, mas talvez retorne em outro momento. Então, eu deixo aqui um recado para os meus pares que foram reeleitos: Luiz, Jordy, Junio Amaral e Fahur, que são excelentes; Gilberto agora é eleito; Zé Trovão - não vai dar para nominar todo mundo - e Magno Malta, que jamais deveria ter saído daqui, que vocês façam um trabalho dessa vez de verdade, porque vocês têm muita força juntos. É como diz o Presidente: "Vocês não sabem a força que têm", falou para o povo. E nós somos representantes desse povo. Eu não vou partir para sentimentalismo, porque eu não tenho mania de me fazer de vítima e nem sou vítima de nada, eu acho que eu sou um voluntário contra isso na verdade. Assim como disse o Bismark: "Eu também estou disposto a matar e a morrer pelo meu país". Quer dizer, se você não defender a pátria hoje - e avisei quando fui preso -, todos nós sofreremos os reflexos disso, gente! Isso é grave demais! A denúncia do Otoni de Paula, do Senador Magno Malta, tudo que foi requerido aqui tem que ser levado em consideração para uma CPI imediata. O Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante pelo crime de tortura. Olhem o Roberto Jefferson! Olhem! Eu vou terminar aqui, Presidente. Eu termino a minha fala. O caso do Roberto Jefferson, em especial... Ele estava preso há dois anos sob tortura psicológica, e o inquérito é inconstitucional. Olha, a teoria da árvore envenenada - o senhor conhece muito bem - invalida qualquer coisa que ramifique de um processo desse. Se ele mata alguém... Claro, ele incorreu em um crime, mas ele não incorreu porque queria, ele foi forçado a isso. É uma reação forçada, é uma reação provocada, enquanto o Alexandre debocha na cara do brasileiro, fazendo uma ditadura da toga aqui, e todo mundo quieto.
16:30 R	O Arthur Lira quando fala... Eu recebi ligação do Arthur dentro de casa: "Receba a intimação do ministro, Daniel Silveira. Você está me prejudicando em meus processos". Isso é covardia ou não é? Isso é ingerência de outro Poder ou não é? Aí vem falar que não. "Vamos prender o Daniel, porque aí a Rosa Weber vai liberar a RP 9 aqui." "Ah, não; não pode mexer no dinheiro da emenda, que eles vão manter o Deputado preso." Se o Senado não fizer nada com esse canalha, esse cafajeste e frouxo... É frouxo e covarde. Inclusive, eu falo aqui: eu já não devia nada à Justiça. Quando o Presidente me dá a graça constitucional, que é um remédio constitucional para justamente evitar esse tipo de invasão, ingerência ou arbitrariedade... Ora, pelo Código de Processo Penal, art. 738, é reconhecida imediatamente a graça, e o Presidente pode comutar penas. Ele perdoou tudo, e eu estou em multado em R$3 milhões. O art. 192 da Lei de Execuções Penais é a mesma coisa, assim como o art. 107 do Código Penal. Só que esse cara aí, que sabe tanto, não sabe nada e não respeita a lei e não respeita o povo. Então, a minha visão aqui é que têm que prendê-lo em flagrante pelo crime de tortura ou, no ruim de tudo, impichar aqui, e ele ser preso depois, Presidente. Acho que o Senado tem que atuar de uma forma mais veemente. Queria falar isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Daniel Silveira, pela sua participação nesta audiência. Não é a primeira de que o senhor participa, o senhor já esteve aqui participando, via online, eu não sei se foi da do inquérito de fake news... Foi, não é? Então, muito obrigado pela sua segunda participação aqui nesta Comissão de Transparência, que está tentando buscar a verdade no Brasil, para que a gente possa sensibilizar os colegas para algumas iniciativas importantes para o bem da nação. Eu quero registrar a presença do Deputado Marcelo Álvaro, que acaba de chegar aqui. Muito obrigado pela sua presença também. Passo imediatamente a palavra... O Deputado Junio Amaral também está presente. Daqui a pouco - o Deputado Junio Amaral já se inscreveu para falar -, se o senhor quiser também, eu posso passar a palavra depois. Mas agora passo a palavra ao Senador Marcos Rogério, que é um Senador também com quem eu aprendo muito a cada dia. Foi da Câmara dos Deputados, é um homem de causas, de valores, de princípios da família e fez um papel brilhante na CPI. Eu queria registrar a honra e a alegria de tê-lo aqui nesta sessão, nesta audiência pública. Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) - Senador Girão, cumprimento V. Exa., cumprimento as Sras. e os Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, todos que acompanham esta sessão da Comissão. Na pessoa do Magno Malta, que aqui está, cumprimento todos os Senadores eleitos para o próximo período, bem como os Deputados que aqui estão também. Sr. Presidente, eu quero abordar aqui, fazer uma abordagem mais no campo da reflexão. Eu não quero entrar em particularidades e, como é da minha linha, não sou de fazer acusações, apontamentos no campo pessoal. Mas eu quero fazer uma fala observando os papéis institucionais. Eu quero abordar um tema que está na pauta do Brasil neste momento: os atos antidemocráticos que vêm ocorrendo em nosso país. Todos nós homens públicos de todas as instituições e de todos os Poderes devemos sempre defender a democracia de forma ardorosa, porque, para isso, temos uma delegação do povo brasileiro. A defesa da democracia é fundamental, porque é imprescindível para a vida em sociedade. E, dito isso, não é demais recordar a frase de Winston Churchill, segundo quem a democracia é a pior forma de governo, com exceção de todas as demais. Portanto, não há sistema algum de governo que seja perfeito, mas a democracia é o menos imperfeito de todos.
16:34 R	A democracia como temos no mundo ocidental tem forte inspiração na Grécia antiga, com a organização política das cidades-estados. Nascia ali o governo do povo, dando ampla participação aos citadinos, os cidadãos em geral, que se reuniam nas ágoras, as praças públicas das cidades gregas. E, da Idade Moderna, depois dos períodos de profundas crises do absolutismo monárquico, não se tem melhor modelo de sistema democrático que a tripartição de Poderes, idealizada pelo francês Montesquieu. A ordem natural do exercício da democracia é o funcionamento harmônico e independente dos três Poderes, a fim de que a população se sinta legitimamente representada e também assistida. O que a sociedade quer, ao fim e ao cabo, é viver tranquila. Quando o povo precisa, ele mesmo, deixar o seu curso de vida normal e sair às ruas e acampar em busca de democracia, é porque os Poderes constituídos falharam. A verdadeira democracia existe quando o povo, força originária do poder, vê seus anseios atendidos de forma justa, através dos Poderes constituídos: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, os maiores atentados à democracia existem quando os membros desses Poderes fazem mau uso do poder que detêm, distorcendo ou partindo para os excessos ou quando deixam de usar legitimamente a força autorizativa que possuem, originada nos mandos que receberam do povo, direta ou indiretamente. Os membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário não são mandantes, mas mandatários, representantes do povo. Não há democracia, portanto, Sr. Presidente, se os Poderes não funcionarem bem, nos limites de suas competências. Portanto, se queremos identificar e qualificar atos antidemocráticos, os piores e mais graves são aqueles praticados no âmbito dos Poderes constituídos pelo povo. O mau uso do poder é o pior atentado à democracia. Os Poderes precisam funcionar, e funcionar bem. Em uma República, embora não haja hierarquia entre os Poderes, a Constituição lista, em ordem, em primeiro lugar, o Poder Legislativo. Aqui, no plano federal, o Congresso Nacional é o que detém o poder de legislar, Câmara e Senado, onde estamos nós, Deputados Federais e Senadores.
16:38 R	Quando o Poder Judiciário usurpa a competência do Poder Legislativo e legisla através de suas decisões, pratica um terrível ato antidemocrático. Quando o Judiciário, insatisfeito com o resultado das urnas, alia-se às ideologias do espectro político rejeitado pelo povo e passa a atender-lhe para se contrapor ao mandatário eleito, fere de morte a democracia. Um trágico ato antidemocrático. Em 2018, o povo brasileiro foi às urnas e elegeu um Presidente do espectro político de direita, demonstrando sua escolha por uma ideologia conservadora. Não é diferente com a majoritária formação do Parlamento brasileiro, aliás, reforçado na última eleição dentro dessa mesma linha. Vivemos há muito tempo, Sr. Presidente, em nosso país, inequívocas manifestações de insatisfação com o resultado das urnas a partir de autoridades que têm acento nos altos poderes da república, principalmente no âmbito do Judiciário. Repito e pergunto aqui: o establishment aceitou a eleição do Presidente Jair Messias Bolsonaro? O resultado das urnas não é questionado de agora, já é de há muito, e só agora há ato antidemocrático? Quando um magistrado rejeita e reprova o povo expressa pelo Parlamento e prega o progressismo ideológico, por exemplo, está praticando um abjeto ato antidemocrático. Então, como é possível agora censurar o povo originário do poder quando este manifesta sua insatisfação com o sistema eleitoral se os detentores do poder, que deveriam ser imparciais, o fazem através do próprio poder que receberam do povo? Isso não seria uma clara contradição e profunda hipocrisia? São antidemocráticos, portanto, todos os atos verbais ou escritos de membros de poder - de membros de poder! -, qualquer que seja, que se apresentam contra os valores definidos pelo povo brasileiro legitimamente depositados nas urnas. O progressismo judicial, Sr. Presidente, é uma das maiores manifestações de atos antidemocráticos vistas nos últimos anos em nosso país. Talvez boa parte da crise que nós vivenciamos hoje, crise de poder, crises institucionais, seja reflexo justamente, Deputado Osmar Terra, dessa falta de respeito aos ditames constitucionais, aos limites constitucionais. Quando se extrapolam os limites constitucionais num claro avanço nesse modelo progressista, nesse ativismo desenfreado, nós temos o cenário que nós temos hoje. O povo na rua não é em razão apenas do que aconteceu nas eleições no ano de 2022, é reflexo de uma sequência de equívocos, atropelos e desrespeitos aos parâmetros e aos princípios constitucionais. Eu tinha feito aqui uma série de apontamentos para falar mais um pouco sobre atos antidemocráticos, mas eu sei que tem muitos outros que querem falar aqui. E, como disse no início, não faço fala direcionada a esse ou aquele. Eu estou falando do ponto de vista daquilo que estabelece a Constituição Federal, mesmo porque, quando a Constituição Federal vai garantir a figura da imunidade, ela não é absoluta. No campo penal, no campo cível, tem a previsão, mas, dentro do Parlamento, nós temos instrumentos, Osmar. Eu, a vida toda, atuei, dentro da Câmara dos Deputados, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e sei qual é o papel do Conselho de Ética, que, muitas vezes, se omite, e, em razão disso, o outro Poder se vê no direito de avançar sobre prerrogativa que é desse Poder, e aí fica essa gangorra, essa queda de braço que tem levado o Brasil a uma crise na sequência de outra. Então, nós vivemos, sim, uma crise de poder. Vivemos, sim, uma crise em que não se respeitam limites constitucionais.
16:42 R	Eu vou apenas sublinhar mais um aspecto. Veja, o Poder Judiciário deve ser inerte. E eu estou fazendo aqui uma fala... Nós estamos na Casa Revisora do Parlamento brasileiro. O Poder Judiciário deve ser inerte, não pode se mover com paixão política ou ideológica. Aliás, essa fala eu fiz dias atrás quando da sabatina de ministros para comporem as bancadas do STJ aqui em Brasília. Tem que ser inerte. A inércia dos órgãos jurisdicionais é uma característica básica da jurisdição, um princípio constitucional, um postulado da verdadeira democracia. Quando o Judiciário resolve fazer política, passa a praticar atos antidemocráticos - ou não? -, como temos visto, infelizmente, seguidas vezes em nosso país. O quadro, Sr. Presidente, é grave, e nós precisamos ter esse olhar, mas não só o Parlamento. O próprio Judiciário, por parte de seus membros, precisa fazer autocrítica, precisa olhar para dentro de suas instituições. E aí é preciso separar aqui figuras que compõem o Poder do Poder em si. Eu sou defensor do modelo estabelecido de tripartição de Poderes, eu sou defensor do modelo constitucional brasileiro, eu defendo instituições, eu defendo o Parlamento, eu defendo o Poder Judiciário, eu defendo o Poder Executivo, a Presidência da República - são poderes constituídos -, mas os Poderes são geridos, administrados por pessoas. E talvez, em algum tempo da história do Brasil, esse período que nós estamos vivendo hoje nas escolas, especialmente de Direito, será um período revisitado para ser lembrado como um período de vergonha e desonra para a história do Brasil. Repito: o juiz... Quando eu falo de juiz, não estou fazendo ofensas pessoais a quem quer que seja, mas é o que a gente aprende lá desde o IED no estudo do curso de Direito. O juiz precisa se manter equidistante das partes. Vivemos tempos, vejam, de censuras aos meios de comunicação. Aliás, ontem me preocupou muito - e peço aqui a atenção especialmente dos Senadores, porque a matéria está no Senado - um conjunto de matérias e medidas que foram apresentadas como propostas de inovação legislativa que caminham no campo da censura legal. É colocar na lei aquilo que se pratica no âmbito do arbítrio. É claro que há excessos, é claro que há exageros; e para os excessos, para os exageros, a lei já prevê os enquadramentos. Agora, em razão dos excessos, em razão dos exageros, você criar um novo ordenamento para simplesmente instituir no Brasil, de vez, a censura - a censura ao cidadão, a censura ao Parlamentar -, castrar o Parlamentar de suas prerrogativas é diminuir a estatura do mandato parlamentar. Não se pode aceitar isso.
16:46 R	Eu concluo aqui, Sr. Presidente, dizendo que estamos assistindo à escalada de um poder que não respeita nem mesmo a garantia constitucional da imunidade parlamentar, e a gente precisa olhar para isso. Eu já disse, da tribuna do Senado, ao defender a liberdade para a manifestação de pensamento de quem discordo do que fala. Na Câmara dos Deputados, quando fui Deputado, no Conselho de Ética, tive que defender Parlamentares e eu não concordava com uma vírgula do que eles falavam, mas lá, no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, tive que defender o legítimo direito deles de dizer aquilo com que eu não concordo, mas era direito deles se manifestarem. Parlar é isso. Então, eu separo as minhas convicções pessoais, as minhas convicções religiosas, as minhas convicções ideológicas daquilo que é prerrogativa parlamentar. O exercício parlamentar precisa ser pleno, e, para isso, ele não pode ser objeto de controle, nem desse, nem daquele outro poder. Havendo excessos, na medida dos excessos, que se enquadre, de maneira especial, no âmbito do Parlamento, no âmbito dos conselhos de ética. Eu vou aqui, mais uma vez, concluir, dizendo que nós precisamos repelir a violência e o cerceamento de direitos de outros, como o direito de ir e vir, de agir na defesa da ordem social. Nisso nós concordamos. Hoje o Brasil vive situações, aqui ou acolá, que desafiam a lei e a ordem - é verdade. Agora, não se pode colocar na mesma situação, na mesma posição jurídica aqueles que estão fazendo movimentos, aqueles que estão se manifestando legitimamente, com o abrigo, com a proteção da nossa Constituição Federal. E hoje tenta-se misturar. Às vezes se pega uma situação pontual que extrapola para tentar contaminar todo o resto - isso, não. Eu não estimulo o movimento; ninguém nunca me viu estimulando o movimento aqui, no Senado, ou em qualquer outro lugar. Agora, como alguém que defende a Constituição, eu preciso dizer que aqueles que o estão fazendo, o estão fazendo abrigados, protegidos pela Constituição Federal do Brasil. Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente. Depois vou deixar a minha fala na íntegra para que conste nos Anais desta Casa como fruto de uma reflexão com relação ao que nós estamos vivendo, neste momento, na história do Brasil, e, repito, um momento que exige de todos nós, especialmente deste Parlamento, que é o primeiro Poder, mas também dos demais Poderes, cada um fazendo reflexões, autocríticas para buscar o bem comum do povo brasileiro.
16:50 R	Parabéns a V. Exa.! Muito obrigado pela oportunidade de me manifestar aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. O senhor estava falando agora, e eu pesquisei aqui essa frase da Evelyn Beatrice Hall, que é a biógrafa de Voltaire e dizia o seguinte: "Posso não concordar com uma só palavra sua, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la". Isso é o símbolo da liberdade de expressão. Eu queria registrar a presença da Deputada eleita Júlia Zanatta. Seja muito bem-vinda a esta Casa! Já fiz aqui a sua inscrição para falar. E já passo a palavra para o Deputado Filipe Barros, que, pacientemente, tem aqui estado conosco desde o início. Muito obrigado. O senhor tem cinco minutos para se expressar. O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Para expor.) - Obrigado, Presidente, Senador Eduardo Girão. Parabenizo todos os Senadores na pessoa de V. Exa., pela iniciativa desta audiência pública. Aliás, mais uma audiência pública muito proveitosa neste Senado Federal. É preciso que a gente compreenda, Senador, Deputados, qual tem sido o pretexto utilizado pelo Ministro Alexandre de Moraes para cometer as suas arbitrariedades. Ele diz defender a democracia e, em nome da democracia, ele viola o estado de direito. Ele diz que existe uma ameaça à democracia no nosso Estado, ameaça que seria encabeçada - pasmem vocês! -, pelo Presidente Bolsonaro e por todos nós e, em nome dessa suposta e falsa defesa, ele rasga a Constituição Federal. Logo ele, Senador Magno Malta, que, aqui no Senado Federal, jurou cumprir e respeitar a nossa Constituição Federal. Esse tem sido o pretexto de que todos eles se utilizam. Aliás, se nós virmos o voto da Ministra Cármen Lúcia, ela reconhece que é censura, mas permite por conta da ameaça que nós estamos vivendo neste momento. Essa tem sido a tônica, esse tem sido o pretexto, Deputado Jordy, que os Ministros têm utilizado, mas, em especial, o Ministro Alexandre de Moraes. E, como diria Orwell, no livro 1984, mas, se o pensamento corrompe linguagem, a linguagem também pode corromper o pensamento. Então, nós temos que chamar as coisas como elas são. Os inquéritos que o Alexandre de Moraes tem conduzido são criminosos - os inquéritos que o Alexandre de Moraes tem conduzido são criminosos! Aliás, me lembram muito a Itália fascista, Júlia Zanatta, de Mussolini, porque lá eles criaram, na época do fascismo, o Tribunal de Defesa do Estado, que não respeitava a ampla defesa, que não respeitava o contraditório, que não respeitava as garantias básicas. E uma das primeiras legislações aprovadas pela Itália fascista foi combater fake news contra o Estado; é exatamente o que o Alexandre de Moraes tem feito no nosso país. É o Mussolini tupiniquim - é o Mussolini tupiniquim! Esse é o Ministro Alexandre de Moraes. A nossa eleição foi maculada. O nosso processo eleitoral, Deputado Cabo Junio Amaral, foi maculado por duas razões. A primeira razão, o Brasil inteiro viu que o juiz favoreceu um lado em detrimento do outro; o Brasil inteiro viu as decisões absurdas que foram tomadas pela nossa Corte eleitoral.
16:54 R	E a segunda razão pela qual o nosso processo eleitoral foi maculado é que nós temos um voto que é inauditável. O eleitor não tem a garantia de que o seu voto foi registrado, apurado e totalizado corretamente. O eleitor não é fiscal do seu próprio voto. E os ministros foram alertados. Quando eu fui Relator da PEC 135, de autoria da Deputada Bia Kicis, a PEC do voto impresso, nós alertamos os ministros para o fato de que o eleitor tem que ser o fiscal do seu próprio voto, justamente para garantir que aquele que ganhou, ganhou e que aquele que perdeu, perdeu. Mas nós vimos a maior interferência da história do nosso Parlamento, em que ministros ligavam para presidentes de partido e líderes partidários para trocar os membros da Comissão Especial. Agora, diante disso tudo, para finalizar, Sr. Presidente, é importante que a gente tenha a convicção de que o golpe já aconteceu. Nós vivemos hoje num estado de exceção. Nós temos hoje violações ao Poder Executivo, que foi impedido, ao longo desses últimos quatro anos, de exercer suas atribuições constitucionais. Basta nós lembrarmos que o Presidente foi impedido de nomear o chefe da Polícia Federal. Nós temos violações ao Poder Legislativo, com Parlamentares sendo calados. É o AI-5 da ditadura da toga. Fecharam o Parlamento! Há uma razão para o Parlamento existir: todos nós podermos falar aquilo que pensamos. E, quando um ministro, numa única canetada, apaga, bane as redes sociais de um Parlamentar, isso tem nome: é censura prévia! Isso tem nome: é AI-5, é ditadura! Nós temos violações ao Ministério Público, que não mais exerce as suas atribuições de, por exemplo, conduzir os inquéritos. Nós temos violações à Polícia Federal, porque o Ministro Alexandre de Moraes, como dito aqui, tem a sua Gestapo particular. Ele selecionou a dedo os delegados e os agentes da Polícia Federal que ele coloca para conduzir todas as suas investigações. Então, o golpe foi dado. Nós estamos num regime de exceção. Mas nós, Sr. Presidente - aí vou finalizar -, agimos dentro da Constituição Federal. E a nossa Constituição Federal traz um remédio. A nossa Constituição Federal, Senador Magno Malta, traz um remédio, Bia Kicis, para essas situações em que vivemos o regime de exceção. Esse remédio que a Constituição Federal traz é o art. 142, que, ao contrário do que falam por aí, não é uma intervenção militar; ao contrário do que falam por aí, não é ditadura. O art. 142 é uma intervenção constitucional para combater o regime de exceção que nós estamos vivendo. E é necessário que o Presidente Bolsonaro, com o apoio do povo brasileiro, invoque o art. 142 para nos resguardar e para que nós voltemos ao Estado de direito, em que a ampla defesa é respeitada, em que o contraditório é respeitado, em que a liberdade é respeitada. Ou alguém aqui acha que, se nós estivéssemos sob o regime do art. 142, nós teríamos menos liberdade do que temos agora? Nós temos, hoje, na ditadura da toga, menos liberdade do que se o Presidente Bolsonaro invocasse pontualmente o art. 142 para fazer valer o Estado de direito. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado pela sua participação, Deputado Filipe Barros, que esteve aqui conosco na sessão - nós, inclusive, convidamos ministros do STF, juristas, e veio praticamente todo mundo, menos os ministros do Supremo - sobre segurança nas urnas, segurança nas eleições, transparência e segurança nas eleições.
16:58 R	O senhor colaborou conosco aqui, e eu lhe agradeço mais uma vez. Eu já passo imediatamente a palavra para o nosso eterno Senador, que hoje é Deputado Federal reeleito, José Medeiros. Muito obrigado, Zé. O senhor tem a palavra, por cinco minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para expor.) - Muito obrigado, Senador Girão. Quero aproveitar para cumprimentar três Senadores aqui na mesa: o Senador Magno Malta, o Senador Girão e o Senador Heinze. O Senador Magno Malta, uma vez nós estávamos no cafezinho do Senado e ele falou: "Olha, amanhã vai ser o lançamento da candidatura do Girão lá no Ceará". E nós fomos lá para o Ceará. Chegamos lá, em uma reunião mais ou menos do tamanho desta, e o Senador Girão estava disputando, nada mais, nada menos, contra o Presidente desta Casa, que era Eunício Oliveira. É uma luta de Davi contra Golias, e está aqui o Senador Girão. E uma grata surpresa: um Senador que se tem mostrado maiúsculo, Senador que não vai na onda. Durante a CPI do circo que teve aqui, ele - esses dois, aliás -, ele..... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - É exatamente: uma CPI que fizeram aqui para jogar para a galera. Esses dois aqui foram os baluartes que buscavam realmente a verdade. Mas não deram vozes, não amplificaram as vozes deles, nem do cientista que está aqui, o Deputado Osmar Terra. Por quê? Porque não interessava ao status quo. As vozes deles foram caladas, apesar de o que eles diziam ser gritante. As mulheres foram maltratadas. Às mulheres que concordavam com eles nada foi dito, porque a banda tem tocado nos últimos anos assim. Tem um livro que se chama O Manual do Golpe de Estado. Esse livro foi escrito no início do século passado. Eu nunca vi tão atual. Ele dizia como dar um golpe de Estado sem disparar nenhum tiro. Ele falava: pegue e domine os meios de comunicação - domine os meios de comunicação -, crie uma narrativa, e aí ele vai desenrolando, domine o Judiciário e o resto vai de arrasto. Eu nunca vi tão atual - eu nunca vi tão atual. É uma coisa assustadora. Mas como só tenho cinco minutos, eu queria só discorrer um pouquinho sobre o que está acontecendo neste país. Eu tinha que falar isso porque a coragem desses Senadores aqui é uma coisa extraordinária. Eles estão correndo risco de, a qualquer hora, a polícia estourar a porta deles - porque é verdade. Veja bem, gente, a situação que nós estamos passando é por uma simples coisa.... Acabou o tempo já? Caramba! O que é que acontece? Por que o Estado foi criado? Para proteger três coisas que são um dom de Deus: a vida, a liberdade e a propriedade. As pessoas ficavam com medo dos salteadores chegarem, Senador Heinze, e tomarem isso de assalto, e as pessoas passaram a se reunir em grupos. E daí o Estado foi criado. Bom, então precisamos de lei para que essas coisas se organizem.
17:02 R	Bom, quando a lei funciona muito bem, Sargento Fahur, essas coisas vão muito bem. Agora, quando chegam os malandros e pervertem a lei... Por que o que é a lei senão a junção? Essa construção belíssima não é minha, foi de Frédéric Bastiat, há muitos anos, há centenas de anos. Ele dizia assim: o que é a lei senão a junção das forças individuais, Senador Girão, para formar a legítima defesa dos nossos direitos? É isto: ajunta todos nós e fala: vem, encara, entra, cai dentro. É isto: são os indivíduos se defendendo, defendendo três direitos, três dons naturais dados por Deus que precedem à lei, que vêm antes da lei. A lei existe por causa deles: por causa da vida, por causa da liberdade, por causa da propriedade. Agora, vêm uns gaiatos... Agora mesmo, está aqui o Senador Renan colocando uma lei, Senador Girão, Senador Heinze. Não sei se... Ligaram-me aqui agora: "O que você acha? O Senador Renan Calheiros está colocando uma lei para não sei o quê, para punir, para prender quem influir contra o Estado democrático de direito." E me perguntaram: "O que é isso?". Eu falei, isso é a perversão da lei, isso é a perversão total da lei para criminalizar a legítima defesa, para punir quem entrar querendo peticionar uma legítima defesa. É meio confuso, não é? Mas é para criminalizar todos que entrarem com o pedido de legítima defesa, assim como fizeram com o pedido de tutela dos direitos eleitorais agora dessa eleição. Então, é isso. Mas tem uma coisa mais interessante. O quê? Como a legítima defesa, a lei é a legítima defesa dos direitos individuais, essa força comum que defende os direitos individuais. Vamos lá, mas, quando um indivíduo se insurge contra qualquer outro, Senador Girão, ele pode fazer isso? Não. Vem a lei e faz a coação psicológica ou vem o Estado, com o seu poder de polícia, e se insurge contra ele. A polícia bate na porta e o leva, porque os poderes de polícia são a vide do Estado. Quando a polícia chuta a sua porta, é a ponta da lança lá. Por que todo mundo tem medo da polícia e, às vezes, até menos medo do juiz que assina com a caneta? Porque a polícia é quem chega lá. Mas, quando a lei se corrompe, os Poderes, a primeira vítima é o poder de polícia que se corrompe. É a primeira vítima, e aí o cidadão sofre. Mas o que acontece? Já termino. O que acontece? Quando esses Poderes, Senador Girão, estão corrompidos, o que acontece? Essa força comum que deveria defender o indivíduo passa a massacrá-lo, e é o que está acontecendo hoje. Então, só tem um jeito aqui e agora. E é por isso que eu peço ajuda. Eu entrei com um pedido de GLO. Eu entrei com um pedido de GLO - eu sei que vocês também andaram pedindo isso - e queria fazer um apelo aqui. Eu sei que tem muita gente buzinando no ouvido do Presidente Jair Bolsonaro: "Deixe isso para lá. Largue isso para lá". Presidente Jair Bolsonaro, não se trata do seu direito, não se trata das urnas, trata-se da tutela do direito e dos direitos individuais dos brasileiros.
17:06 R	Nós estamos falando aqui... Rememoremos as urnas de lona. Vamos imaginar, vamos fazer um exercício de mentalização: a urna de lona com aquele plástico e aquele papelzinho branco e o número; 250 mil delas amontoadas aqui com um número só, e uma montanha de votos, 60 milhões de votos ali. Vamos lá. "De onde são aqueles votos?", "Dessa urna", "De qual? Só tem um número.", "De qual seção?", "Não sei", "De qual zona?", "Não sei", "De qual município?", "Não sei". Tem como validar esses votos? Se fosse naquela época, não tinha. Então, só tem uma coisa que pode justificar esse negócio: anular esses votos ou então anular a eleição toda. Então não me venha, quem estiver próximo ao Presidente, dizer que podemos aceitar um negócio desse porque não podemos, porque quem se comporta como verme - e eu falo para o Legislativo isso há muito tempo - não pode reclamar quando é pisado. E eles estão nos pisando e não é de hoje. No final do meu mandato, o Barroso deu uma entrevista pomposa - porque o Barroso é pavão. O Ministro Barroso deu uma entrevista, Senador Girão, dizendo o seguinte: o poder do STF é contramajoritário, iluminista e representativo. Eu li de manhã cedo. Na 309, naquela época, chegava jornal. Eu li aquilo e, quando eu terminei de ler, eu falei: "Mas não é possível!". Li de novo para ver se não era... Li. Era verdade. Ele tinha escrito. Eu cheguei aqui no Senado, subi naquela tribuna e falei: "Ministro, com todo respeito, o senhor se contenha! O senhor se contenha!" O ano era 2016, por aí. "O senhor se contenha, porque, se o senhor quiser refazer esses Poderes, tem que mudar a Constituição. Ou então o senhor largue o cargo aí, calce uma botina, vá para as vielas, encha-se de poeira, vote e seja votado; mas saiba de uma coisa: o senhor vai ser xingado, coisa que vocês não gostam de ser. Saiba de outra coisa: não é vitalício. Mas o senhor não pode querer fazer papel representativo, dizendo que, no vácuo legislativo, o senhor pode fazer, porque não pode; porque no vácuo do Judiciário eu não posso ir aí julgar um processo". Então, esta Casa não pode se comportar... Os Parlamentares não podem se comportar como vermes. Eu digo aos Presidentes: podem até ficar fazendo meia-boca... Hoje somos nós que não estamos tendo as redes sociais, mas amanhã serão vocês. Se o Alexandre de Moraes não for contido, não for preso pelos crimes que está cometendo, nós seremos pelos que não estamos cometendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Federal José Medeiros, ex-Senador esta Casa. Muito obrigado mesmo pela sua participação aqui, o senhor que é um censurado também, não é? O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Fora do microfone.) - Também. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É mais um que está aí nesse número, vítima desses abusos de autoridade que estão acontecendo no Brasil. Imediatamente eu passo a palavra para o Deputado Marcelo Álvaro. Muito obrigado pela sua presença. O SR. MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO (PL - MG. Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Primeiro, quero cumprimentá-lo por esta iniciativa tão importante para o Brasil, para a democracia. O senhor tem demonstrado uma coragem que, sem dúvida nenhuma, deveria contaminar boa parte desta Casa, para que a gente pudesse realmente ver o freio de arrumação que é necessário que aconteça para o bem da democracia e para o bem do Brasil.
17:10 R	Queria só fazer uma reflexão rápida, Senador, e vou tentar obedecer aqui ao tempo, dizendo que um sistema, em que muitas pessoas hoje estão na rua gritando contra e trabalhando contra esse sistema... O sistema não é um corpo biológico, o sistema é um corpo mecânico que funciona com engrenagens. E muitos Deputados e Senadores foram muito felizes aqui em dizer sobre esse respaldo, por exemplo, que a mídia veio dando ao longo dos quatro anos do último Governo, do Governo do Presidente Bolsonaro, porque a mídia foi uma das que mais perderam no Governo do Presidente Bolsonaro. E a grande mídia hoje tem uma preocupação quase única que é com o próprio bolso. A mídia, todos nós sabemos, todos os anos levava bilhões e bilhões de reais dos Governos anteriores. E o Presidente Bolsonaro teve a coragem de dizer que esses bilhões e bilhões de reais serviriam agora para a saúde, para a educação, para a segurança pública. E é por isso que o Brasil hoje alcança índices e bate recordes um atrás do outro; como agora, na gestão do Presidente Bolsonaro, com o menor nível de desemprego, de 8,3%, há anos. E as pessoas entendem hoje como funcionam essas engrenagens que compõem o sistema. Então, instituições que se dizem parte de um corpo democrático, tripartite, começam, então, a exacerbar, a extrapolar os seus limites de competências e limites constitucionais, com o respaldo de quem? Da mídia, exatamente invertendo o discurso e os valores, dizendo que aquilo era necessário para conter os atos antidemocráticos. Senador, eu acho que não tem nada mais antidemocrático do que o comunismo, como hoje funciona em Cuba, como funciona na Coreia do Norte, Venezuela. Agora, o comunista tem o direito - por mais que eu não concorde - de defender que o comunismo seja bom. Todos nós sabemos que é um regime antidemocrático, mas a palavra dele precisa ser respeitada e garantida. Se alguém se sentiu ofendido com isso, vá buscar as vias judiciais contra aquela pessoa. Portanto, Senador, eu vejo aqui, por exemplo, que nós precisamos a qualquer custo fazer valer o art. 53 da Constituição brasileira. Os Deputados e os Senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer opiniões, palavras e votos - quaisquer opiniões, palavras e votos. Mas não é o que a gente está vendo. É o estado de exceção, citado aqui por muitos, que hoje implanta a ditadura de um Poder, em que nasce um imperador aqui no Brasil. Nós podemos, sim, questionar as urnas. Foram 280 mil urnas fabricadas até 2020 que apresentaram inconsistência, sequer têm um número, como o nosso celular. O meu celular tem um Imei, o seu computador tem um IP. Essas urnas não têm um número que identifique cada um dos equipamentos. Por unanimidade, os especialistas concordaram que essas urnas apresentaram, sim, inconsistências.
17:14 R	Agora, nós não podemos cobrar a transparência? A transparência tinha que ter sido dada antes, quando o Presidente Bolsonaro, quando nós quisemos votar o voto impresso aqui no Congresso Nacional. Por que não deram a transparência naquele momento? Qual era o medo? Então, nós sabemos que a transparência poderia ter sido dada naquele momento, mas, se não foi dada, por que nós não podemos, então, questionar, sendo que nós temos o respaldo constitucional para isso? É direito das pessoas estar nas ruas cobrando transparência das eleições de 2022! Como que com 279 mil urnas, correspondendo a quase a 60% do total, apresentam inconsistência e nessas urnas o ex-Presidente Lula ganha por 52% de votos? E nas urnas novas, a partir de 2020, as urnas que têm a sua própria identificação e que são auditáveis, o Presidente Bolsonaro ganha a eleição por 51% dos votos? Será que o modelo de urna é capaz de ditar o comportamento do eleitor brasileiro? Ah, então, nessas urnas aqui o Lula ganha e nesse modelo de urna aqui o Presidente Bolsonaro ganha? Isso é impossível. Agora, talvez o medo do questionamento seja porque em 2014 - e eu me lembro bem disso - eram essas mesmas urnas antigas, onde na época disputava Aécio Neves contra Dilma e que teve, naquele momento também, esse mesmo cenário, esses mesmos questionamentos. E talvez, se naquele momento se tivesse concluído com transparência que houve ali, sim, uma distorção do resultado, a Dilma não teria sido eleita. E, se a Dilma não tivesse sido eleita, ela não tinha indicado o Sr. Fachin, que libertou o maior criminoso da história do Brasil. Talvez, naquele momento, se houvesse transparência e se tivessem encontrado alguma incongruência no resultado, o Sr. Temer não teria assumido a Presidência e não teria também indicado o Alexandre de Moraes. Será que este é o medo: a volta ao passado? O que eu penso, Senador, é que a população brasileira - e são milhões de brasileiros - quer simplesmente que nós tenhamos coragem para enfrentar esse estado de exceção que o Brasil vive. Quero agradecer aqui profundamente, Senador, a palavra, agradecer aqui aos Deputados e aos Senadores. E nós precisamos, sem dúvida nenhuma, continuar defendendo aquilo que é o interesse da democracia brasileira e do povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Federal reeleito Marcelo Álvaro, que foi Ministro do Turismo do atual Governo. Imediatamente eu já passo a palavra - agradecendo a paciência - ao Deputado Éder Mauro, de lá do Estado do Pará. E já tem um conterrâneo seu aqui, nosso Senador Zequinha, que depois vai também dar uma palavra. Primeiro, o senhor. Muito obrigado. O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizá-lo pelo feito que está sendo realizado aqui. Quero cumprimentar o Senador Magno e, claro, na pessoa da Bia, cumprimentar todos os Deputados que estão aqui presentes. Ouvi, desde cedo, desde a manhã, a todos falando de censura, falando do abuso de poder, falando de interferência de um outro Poder que eu me arriscaria a dizer que não do Poder, mas de um membro de um outro Poder.
17:18 R	E tudo isso - eu não tenho a menor dúvida -, senhores colegas Deputados e Senadores, se deve única e exclusivamente a uma ordem cronológica de tomada de poder, que vem desde lá de trás. Quem de nós não sabe que, lá atrás, simplesmente pegaram o maior bandido deste país e deram liberdade a ele? Desfizeram tudo o que três instâncias de poder fizeram de uma forma correta, em seguida colocando também os seus feitores e cúmplices na rua. Logo em seguida, depois da descondenação do bandido Lula, Sr. Presidente, criaram uma CPI aqui nesta Casa, aqui no Senado, uma CPI graciosa, que teve um único objetivo, chamado desconstruir o Sr. Bolsonaro, com o apoio já programado de quase toda a imprensa deste país, que era quem, lá atrás, mamava o dinheiro do povo brasileiro. Logo em seguida, vieram as pesquisas que todos nós tivemos a oportunidade de ver, colocando o bandido sempre na frente para poder justificar um resultado na eleição. Os absurdos ainda se deveram ao fato de um Ministro do Supremo vir à Casa Legislativa determinar aos caciques donos de partido que retirassem 30 Deputados da Comissão que avaliava o voto impresso e auditável, por ordem, e foi obedecido. Covardia da Câmara dos Deputados naquela ocasião por parte dos donos de partido. Quem de nós não viu, em plena campanha e em debates, que o bandido já comemorava, como outros, e já tinha a certeza da vitória, porque ela já estava escrita por todos nós. Eu me dirijo a cada um de vocês e ao povo brasileiro é sobre o fato de, se realmente esta quadrilha assumiu o poder, porque eu ainda tenho as minhas dúvidas e eu espero que o povo brasileiro tome providência nesse sentido. Eu vou ter que dizer, meu amigo, ao meu filho de 11 anos que fazer parte de uma cúpula no poder central e cometer crime compensa. É isto que cada um de nós vai ter que dizer ao seu filho: que roubar compensa neste país? Eu vou ter que dizer às crianças que são molestadas e aos projetos de destruição de família que serão colocados a todo vapor, como liberação de drogas, como o projeto do Deputado Orlando Silva, em que o povo deu resposta para ele agora, que simplesmente autoriza que o pai possa fazer sexo e casar com a filha, mãe com filho, irmão com irmão... É isso que nós vamos ter que aturar num país destruído! Não podemos aceitar isso. Agora, meu amigo Senador Girão, existem culpados; culpados, como lá na Câmara Federal, quando, lá atrás, se postou de quatro e autorizou o Supremo a prender o Deputado Daniel - e esta culpa eu não carrego comigo.
17:22 R	Eu poderei dizer para o meu filho e para minha neta que isso eu não cometi, essa injustiça. Não obedeci ordem de dono de partido porque deve no Supremo. E eu vou dizer e me dirigir a vocês: o Senado é outro e está covarde perante o povo brasileiro, com as suas exceções. E não tenho o menor receio de dizer que o Senado, na figura principalmente do Presidente desta Casa, que cruza os braços, vê o trem passar com todas as atrocidades que estão passando e vira a cara para mais de 200 milhões de brasileiros. Eu não espero, Sr. Senador, que, lá na frente, vocês repassem, porque só vocês, de forma institucional, têm o poder, têm o dever, até por consciência, de tomar providência, e até agora não tomaram. E não espero que vocês repassem isso para os filhos do Brasil, e deem o sangue e deem sua vida para retomar o Brasil e retomar a democracia, porque eu não quero que nenhum de vocês, com as suas exceções, tenham que dizer para o seu filho, tenham que dizer para o seu neto: "Eu fiz parte e votei contra e não tomei nenhuma providência para que essas atrocidades estejam acontecendo". Muito obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Éder Mauro. Quero lhe agradecer. O senhor estava falando aí e eu me lembrei de uma frase do Edmund Burke, um grande estadista irlandês, que disse o seguinte: "O mal só triunfa quando os bons cruzam os braços". O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - Presidente, uma questão de ordem só... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Quem foi que... O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - Oswaldo Eustáquio. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Oswaldo, deixe a gente só concluir. Eu queria ouvi-lo também. O senhor está em... A gente colocou. O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - É só por uma questão de medicamento. Como eu estou com essa questão física, se o senhor pudesse, depois... Eu não quero atrapalhar ninguém, mas depois do próximo agora... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá. O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - Só para... Por causa dos meus remédios. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tá bom. Tudo bem. Mas o senhor está inscrito aqui, eu já coloquei... O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - É só por uma questão de remédio. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tudo bem. Tudo bem. Eu... Senador Zequinha Marinho, o senhor está inscrito e é muito bem-vindo a esta Casa. Muito obrigado pela sua presença. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA. Para discursar.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar a todos, Deputados, Senadores, pela iniciativa deste debate, desta audiência pública. Na verdade, todo mundo está na busca e numa expectativa muito grande com relação ao desfecho de tudo isso. Minha solidariedade a todos os patriotas que estão acampados aqui em Brasília e por todo o Brasil, diante dos quartéis do Exército, esperando uma sinalização, esperando uma resposta que está demorando muito, trazendo muita apreensão e trazendo muito desgaste e estresse para todo esse povo. A gente está enfrentando um plano muito bem bolado. Isso aqui não é um fato isolado. Correto? Onde nasceu tudo isso? O Presidente Bolsonaro, ao ser eleito, nós tivemos aí a ruptura de um sistema viciado, um sistema que irrigava os órgãos de comunicação de forma generosa, que transferia bilhões de reais por ano às custas do suor do brasileiro, para poder sobreviver ao luxo e avançar a tecnologia. Bolsonaro chega, rompe com tudo isso, equaliza tudo isso e distribui as verbas de forma equitativa com todos os canais de televisão etc., etc. Isso desagradou. Ninguém nunca viu a imprensa brasileira bater tanto num governante como se viu durante esses quatro anos, tchê. A gente não tem notícias na história do Brasil sobre isso.
17:26 R	Bom, insatisfeitos, todo mundo que teve prejuízo com isso se uniu. E aí uniu-se todo mundo - uniu-se a imprensa, uniu-se boa parte do Judiciário, uniu-se boa parte do setor empresarial que também perdeu -, e colocaram um plano em ação. E a primeira etapa do plano foi o cancelamento dos processos contra o grande líder da sua turma, que é Lula. Onde já se viu acontecer, qual é o tribunal no mundo que seria capaz de fazer isso? Todo mundo acompanhou o julgamento feito pelo Sérgio Moro, hoje Senador eleito: a prudência, a calma que tinha e como se precavia de tudo para poder tomar uma decisão. Não foi nada atropelado, não foi nada feito assim às pressas. Ninguém nunca falou absolutamente nada. De repente, descobre-se que o território onde aconteceu tal coisa não era o adequado para se proceder com aquele julgamento. Arruma-se uma desculpa, e, em cima dessa desculpa, cancelam-se toneladas de processos. E aí, com certeza, na esteira disso virão outros que também se acham com a razão e com o direito de pedir o cancelamento de suas penas, de seus processos. Lula livre, agora a primeira etapa, a mais difícil, está posta em campo, não é verdade? Derriba-se Bolsonaro, de uma forma ou de outra, e aí a suspeita das urnas. Eu me lembro de que, no auge da discussão, naquela época, em vez de o TSE abrir e dizer "está aqui, estão aqui as urnas, isso é um bem público, isso pertence ao público", não, abraçaram-se com as urnas e brigavam dizendo que qualquer coisa que se falasse contra elas eram atos antidemocráticos, porque aquelas urnas eram maravilhosamente santas e deveriam ser intocadas, ninguém poderia fazer uma auditagem em cima delas. Ora, tanto aqui no Brasil quanto fora do Brasil, Senador, nós temos empresas capazes de fazer uma auditoria corretíssima em cima disso. Por que não se permitiu? Quando não se permite fazer aquilo que deveria acontecer, cria-se uma dúvida muito maior; alimenta-se nesse momento aquela consciência: "O que está acontecendo? O que há por trás disso?". Está aí: a eleição veio e todo mundo sabe agora por que não deixaram fazer nenhum tipo de auditoria naquela época. Por que não se permitiu? Por que não se deu a chance a ninguém? Mas se segurou, como se a urna não fosse do público, fosse propriedade exclusiva daqueles que manipulam o tribunal. Paciência, não é? E o que nos resta agora? Resta a esta Casa assumir o seu papel. O Senado está sendo não só conivente, mas está sendo cúmplice de tudo isso, e a gente precisa fazer isso acabar, porque - paciência - a população hoje vê o Senado como uma das piores instituições desta República. A gente tem a obrigação de, como membros desta Casa, trabalharmos diuturnamente para que ela dê uma resposta à sociedade; que assuma o seu devido lugar e o seu papel. E V. Exa. tem aqui, na nossa pessoa, um parceiro nessa longa jornada. Difícil, mas não impossível! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará. Eu registro a presença também do Senador eleito Jorge Seif, que foi Ministro também do atual Governo - seja muito bem-vindo! Já inscrevi o senhor para falar.
17:30 R	Sr. Oswaldo Eustáquio, eu vou passar a palavra para o senhor. O senhor tem cinco minutos... O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... para fazer a sua colocação. O SR. OSWALDO EUSTÁQUIO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu quero parabenizar o senhor, em primeiro lugar, e todos os Senadores desta Mesa pela iniciativa brilhante de fazer esta audiência pública que, sem dúvida, estará na história do Brasil. Como jornalista, eu vou fazer questão de escrever. Quero fazer uma saudação especial neste momento a um povo invisível a que vocês hoje estão dando visibilidade. Eu quero saudar o povo dos quarteis - vocês que estão com os telões nos quarteis do Brasil! Quero fazer uma saudação ao Cacique Rony, do povo pareci, em nome de todos os povos indígenas, dos quais minha esposa faz parte, uma indígena do povo terena, Sandra Terena: no terena, Na kéyeeye!, é o cumprimento; no guarani, Javy ju!; no xavante, povo que está dançando em volta do Senado agora, Höiwahöwê! Eu faço uma saudação aos povos tradicionais do Brasil. Quero dizer para vocês que eu fui uma das vítimas, assim como vocês, do Ministro Alexandre de Moraes e vou contar, no meu tempo, rapidamente, um pouco sobre isso. Na terceira prisão, Senador, o meu filho Bernardo não aguentava mais ver o pai preso. Quando o Delegado Yuri da PF foi me prender - um homem bom -, o Bernardo se sentou no meu colo e disse: "Você não vai levar meu pai hoje! Ei! Você não vai levar o meu pai!". O Delegado Yuri foi para trás. "Vai ter que passar por cima de mim!" O Delegado olhou para mim: "Eustáquio, eu não vou carregar isso para a minha vida. Peça para o seu filho subir, e eu vou te prender". Eu me agachei na altura do Bernardo e falei: "Filho, papai precisa ir". Era o aniversário da minha esposa. "Cuide da mamãe e cuide dos seus irmãos, agora você é o homem da casa. Eu preciso de você". Ele: "Está bom, papai, pode contar comigo". Ele engoliu o choro e subiu, mas ficou encarando o delegado, que não teve coragem de olhar para o Bernardo. E fui para o presídio da Papuda. Eu fui para o inferno pela terceira vez! Na Papuda, eu não fui só agredido e espancado, Deputada Bia Kicis, eu fui torturado. Eu carrego marcas no meu corpo até hoje aqui, olha... Se pegar nesse osso, está quebrado; se pegar nesses ossos, estão quebrados, porque eu me defendia para não apanhar - muito! E tem uma prática institucionalizada de tortura na Papuda que se chama extração. Um te pega pelo braço - meu braço é torto -, o outro pelo outro braço, e vem o terceiro e te enforca. Quando você está ficando sem ar, ele joga spray de pimenta no seu rosto. O Lázaro, que foi o assassino morto, foi o mais valente, aguentou 51 segundos com a extração que eu passei na cadeia da Papuda. Eles me deixaram nu, pelado, tiraram a minha roupa, e, quando eu fui preso - isso está nos jornais -, eu fui abraçado com uma bandeira do Brasil. Quando eu cheguei lá, eles falaram: "Nós vamos queimar essa bandeira". Tiraram a minha aliança e disseram que na Papuda não podia ter uma Bíblia. Eles tiraram Deus, pátria e família de mim naquele momento. Foi terrível! Foi terrível! E eu quero dizer para vocês, meus amigos, com muita tranquilidade, que a nossa geração vai transformar a história do Brasil. Vocês são arquétipos de homens e mulheres que amam a justiça e odeiam a iniquidade!
17:34 R	O senhor falou que quase se formou em jornalismo. Calma aí! O senhor falou que quase se formou em jornalismo. Existe um livro do Ignacio Ramonet, que o senhor talvez deva ter visto, que diz mais ou menos o que está acontecendo hoje: será considerado verdade apenas aquilo que for convencionado pelos grandes meios de comunicação, mesmo que seja mentira. Toda verdade que não pode ser contestada, Bia Kicis, como a das urnas, não passa de uma verdade imposta, e é isso que está acontecendo hoje. Eu digo para vocês, meus amigos, para concluir minha fala... Eu olho para vocês, Deputados eleitos, Deputados de mandato; eu tenho uma aliança com vocês. Aqui, nós estamos entre amigos, nós estamos todos do mesmo lado, mas eu confesso que lá, 30 dias, na frente do quartel, acampados, com água na canela, com chuva, com sol, nós estamos sentindo falta de vocês - nós estamos sentindo falta de vocês. Nós precisamos de vocês e nós temos uma aliança com vocês. Faltam poucos dias. Por favor, unam-se a nós nesse grande movimento. Calma aí. Para concluir... Eu tenho pouco tempo e preciso usar esse tempo para falar: olhem para mim; Brasil, olhe para mim, sobre esta cadeira de rodas. Eu sou uma prova viva, Senador, do abuso de autoridade do Ministro Alexandre de Moraes. Se hoje, ele, que foi convidado para esta nobre sessão, estivesse aqui, com base no Desembargador Sebastião Coelho, eu olharia para os olhos de Alexandre de Moraes e diria: "Sr. Alexandre de Moraes, o senhor está preso. O senhor tem o direito de ficar calado, e tudo o que o senhor disser pode ser usado contra o senhor". Com base nisso, eu concluo com uma oração, oração que Abraão fez - está escrita em Gênesis 18. E eu faço essa oração porque eu tenho convicção de que a gente vai vencer. Eu tenho convicção de que nós vamos vencer. E qual é a minha convicção? Diante da câmera, de joelhos - não fui eu que disse, foram os senhores mesmo que disseram, o Senado de joelhos -, diante da injustiça perambulando, eu olho para os céus e... Nação brasileira, faça esta oração comigo. Abraão disse: "Não fará justiça o juiz de toda a terra?". Abraão questionou a Deus - está em Gênesis 18 -, e eu aqui, em Brasília, na Capital do Brasil, olhando para os céus, eu clamo, eu pergunto ao Senhor, junto com os meus amigos: "Não fará justiça o juiz de toda a terra?". Olha o que ele está fazendo! Olha o que o Alexandre está fazendo! "Não fará justiça o juiz de toda a terra?" E eu concluo mesmo, agora dizendo o seguinte, meus amigos: diante dos Deputados com dificuldade, e até com medo... E o medo é saudável, o medo é só... Uma criança de três anos não se joga na piscina por medo de morrer afogada. E eu respeito isso, mas digo: alinhem-se ao povo, porque, neste momento, nós precisamos de vocês, e, se vocês tiverem dificuldade para isso, a gente respeita e diz o seguinte... Neste momento eu sei que aqui é uma questão institucional; vocês não podem falar isso, mas eu, que faço parte do povo, represento esse povo do quartel, digo o seguinte: se precisar, Brasil, a gente acampa! Muito obrigado, Senador. Que Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. Nós precisamos sequenciar. E eu vou pedir sempre o respeito de vocês. Isso é importantíssimo. A manifestação é válida, mas a gente tem uma linha aqui, para concluir esta sessão, que já está com quase oito horas - sete horas já - e vai mais. Nós vamos procurar aqui ouvir, mas precisamos manter a linha.
17:38 R	Eu agradeço. Muito obrigado, Oswaldo Eustáquio, pela sua presença aqui, pela sua manifestação. Você foi um dos primeiros a passar por tudo isso, enquanto ninguém estava muito desperto ainda. Aí, muitas outras vítimas foram feitas nesse período, mas é aquela coisa: o aprendizado, as coisas vão caminhando numa... É aquela teoria do... Como é que se chama, Bia? É aquela teoria do sapo, que vai colocando devagarzinho, e você nem percebe, mas eu acho que o brasileiro despertou. Está muito claro isso, que o povo brasileiro está desperto. Nós estamos em plena Copa do Mundo, e ninguém fala muito de Copa do Mundo. Vocês sabem o nome dos 11 Ministros do Supremo de cor, e não sabem o nome de 11 jogadores da seleção brasileira em plena Copa do Mundo. É um negócio impressionante isso! E nós somos o país do quê? Sempre fomos considerados o país do futebol; é a paixão nacional. Então, as coisas estão mudando. Muito obrigado, mais uma vez, ao jornalista Oswaldo Eustáquio. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PA) - Senador, o senhor poderia anunciar o nome dos próximos oradores para a gente saber a ordem já? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Posso; posso, sim! Vão ser Bia Kicis; depois, Osmar Terra; Caroline de Toni; Coronel Tadeu; Capitão Alberto; Aline, o nome dela eu sempre... Carlos Jordy... O SR. SANDERSON (PL - RS) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não, você... O SR. SANDERSON (PL - RS) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Capitão Alberto, não. Perdão! O SR. GILBERTO SILVA - Gilberto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Gilberto. O SR. GILBERTO SILVA - Cabo Gilberto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E o Deputado Fahur. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Senador Girão, por gentileza, pode me inscrever? Deputado Sanderson. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Opa, Deputado Sanderson, ótimo! Não estava aqui com a sua... Sanderson, pronto! Vamos lá. Deputada Bia Kicis, proporcionalmente a Deputada que teve mais votos, a Deputada mais votada do Brasil. Muito obrigado pela sua presença! Ela foi Presidente da CCJ da Câmara. A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para expor.) - Obrigada, Presidente. Quero cumprimentar todos os cidadãos, cidadãs que estão aqui, todas essas pessoas valentes, corajosas e todos os meus colegas aqui, Senadores, a Deputada Carol, todos aqui na bancada. E quero dizer, Senador Eduardo Girão, que V. Exa. tem se mostrado um Senador realmente ousado, porque, hoje, fazer o seu dever é ousadia, é coragem. Então, meus parabéns; aos demais Senadores aqui também; ao Senador Marcos Rogério, que já passou por aqui, saiu; ao Senador Zequinha; a tantos outros; ao Desembargador Sebastião Coelho também, que mostrou uma coragem incomum, que se colocou contra permanecer no cargo, para não ter que respeitar ou cumprir ordens ilegais emanadas de alguém no topo da magistratura - parabéns! Eu quero ler aqui... Eu, que fui Procuradora, sou do meio jurídico, quero ler para vocês uma decisão do Supremo Tribunal Federal - aspas: "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais [de ainda mais]: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito". É o Habeas Corpus 73.454, do Relator Maurício Corrêa, Ministro do STF, da 2ª Turma do STF. Não faz tanto tempo assim!
17:42 R	Eu quero dizer que eu fui assessora no Supremo Tribunal Federal, fui assessora no STJ e tive muito orgulho dessas Cortes, muito orgulho dessas instituições que eu, como Procuradora, alguém do Direito, fui ensinada a admirar e a respeitar, entendendo que quem dá a última palavra sobre a Constituição, o último intérprete da Constituição, é, de fato, o Supremo Tribunal Federal. Mas eu aprendi também - e aqui vou citar as palavras do então Ministro Celso de Mello - que ao intérprete da Constituição é vedado interpretá-la contra texto expresso da Constituição. Então, quando você lê um artigo claro, de clareza solar, que não deixa dúvidas, como, por exemplo, o artigo que diz que é vedada a censura, e quando você interpreta que "neste caso aqui, a gente vai suspender a eficácia da Constituição e vai aplicar a censura por um bem a maior", esse bem maior é a destruição da democracia! Então, em nome de um bem maior, têm sido cometidas as maiores atrocidades na humanidade, porque os fins não justificam os meios - e isso se dá quando o fim é legítimo; imaginem quando o fim se faz de legítimo, mas é um fim falacioso, um fim covarde, um fim que rouba os cidadãos, as suas garantias e os seus direitos mais básicos e fundamentais! Mas a Ministra Rosa Weber disse, recentemente, que é inadmissível desobedecer ao STF. É sério? Onde é que está isso na Constituição? Então, nós temos passado por inúmeros - inúmeros! - abusos de autoridade. E é sobre isto que estamos discutindo aqui: abusos de autoridade, de pessoas, de togados que foram colocados onde estão para guardarem a Constituição e garantirem os nossos direitos e garantias fundamentais. Mas não é isso que a gente tem visto. Eu fui autora da PEC do voto impresso, como vocês sabem, porque eu acompanho essa questão das eleições desde 2014. Em 2018, eu sustentei oralmente no Supremo Tribunal Federal, em uma ADI em que o Supremo julgou inconstitucional o voto impresso, sem nenhum fundamento real, mas com base em narrativas. E eu ouvi ministros dizerem que o eleitor iria levar o seu voto para casa e poderia mostrar para o coronel, para aquele que estaria lá aguardando para ver se ele votou de acordo com a sua vontade. A gente sabe que isso não é verdade. Então, nós ouvimos várias mentiras que foram repetidas aqui dentro da Câmara dos Deputados quando votávamos a PEC do voto impresso, a PEC 135. E o Ministro Barroso atravessou a praça, veio para dentro do Congresso, para invadir a nossa atribuição. Eu quero lembrar aqui, gente, o art. 49, inciso XI, da Constituição, que diz que é dever do Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes. E o inciso V dá também a nós o poder de, por decreto legislativo, sustar os atos que invadirem a competência do nosso Poder. E aí, como lá diz que é sustar os atos do Poder Executivo, então se tem entendido que do Legislativo não pode. Mas como nós estamos falando de ato normativo, nós não estamos entrando no mérito das decisões judiciais. O Dr. Ives Gandra, o Prof. Ives Gandra, já tem livros e livros escritos dizendo que sim, que nós temos o poder, este poder de sustar atos normativos também do Poder Judiciário e não só do Executivo. Sabe por quê? Porque, quando a Constituição nos diz que nós temos essa atribuição de zelar pela nossa competência, não existe poder sem meio de ação. Se você não tem meio de ação, você não tem poder algum. E aí, minha gente, o que que o Ministro Alexandre de Moraes fez esse tempo inteiro? Ele criou meios de ação para ele. Ele criou os meios de ação para ter a sua polícia particular. As suas ordens... Ele escolheu os delegados que trabalham para ele. Nem o Presidente da República, que tem essa atribuição constitucional, pôde fazê-lo: foi impedido de escolher o Diretor Geral da Polícia Federal. E o Ministro Alexandre de Moraes colocou sob as suas asas a Delegada Dra. Denise e os agentes da Polícia Federal que vão lá, batem na porta das pessoas, dos cidadãos, de pessoas que não cometeram crime algum, para descumprir a Constituição, porque, como eu comecei aqui a minha fala citando, é dever de cada um de nós, em nome de guardar o Estado de direito, descumprir ordem ilegal. Então, hoje nós estamos assistindo a um verdadeiro caos institucional. E o Presidente do Senado - e eu estou aqui sentada num plenário do Senado da República, Presidente Girão, para dizer - é o grande responsável por essa situação que nós vivemos, porque ele tem prevaricado. Hoje nós estamos assistindo a uma manobra aqui dentro de Senadores junto com o Ministro Lewandowski para alterar a Lei 1.079, a Lei do Crime de Responsabilidade ou do Impeachment.
17:46 R	Eu quero lembrar e dizer aos senhores que eu tenho, eu sou autora do PL 5.693, de 2019, que altera a Lei 1.079, e eu entrei com esse projeto ainda no meu primeiro ano da legislatura, e a Deputada Adriana Ventura é a Relatora. Esse projeto está com o parecer pronto há muito tempo e agora será pautado, sob protestos da esquerda, que hoje na reunião não queria de jeito nenhum que se pautasse esse projeto. É claro que ele foi pautado para os próximos dias. Haverá obstrução da esquerda, mas nós estamos fazendo algo legítimo. Queremos alterar a Lei de Impeachment para tirar do Presidente do Senado o poder de sentar em cima, não importa quantos pedidos de impeachment contra o mesmo ministro e não importando que esses pedidos estão robustamente fundamentados... Então, esse projeto visa a prever um procedimento em que ele tem que receber e mandar para uma Comissão que, aí, sim, essa Comissão, irá avaliar se o pedido é devido ou não. Mas aqui não tem punição para quem pedir, ao contrário do que estão querendo fazer aqui nesta Casa, de punir quem tiver coragem de apresentar pedido de impeachment.
17:50 R	Então, era isto o que eu queria dizer: quero me solidarizar com todos os brasileiros que estão nas ruas tomando chuva. Há duas noites, de madrugada, eu acordei com uma chuva fortíssima e eu só conseguia pensar nesses corajosos guerreiros que estão lá, debaixo de sol, de chuva, sendo acusados de golpistas. Quando, na verdade, são pessoas que merecem o nosso aplauso, porque ninguém está praticando ato antidemocrático. Não nós, não quem está nas ruas, não quem está aqui dentro querendo cumprir a Constituição. Quem pratica ato antidemocrático é quem faz inquérito sem fundamento, quem deixa um inquérito aberto em que vai jogando todo mundo que faz alguma coisa que desagrada a S. Exa. Essa pessoa, sim, está fazendo atos antidemocráticos dia após dia. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputada Federal Bia Kicis, aqui do Distrito Federal, a Deputada Federal, proporcionalmente, mais votada do Brasil. Eu imediatamente passo a palavra para o Deputado Federal e ex-Ministro Osmar Terra, que está aqui na presença do seu filho Enzo, que gosta de política e já esteve em outras Comissões aqui também conosco. Seja bem-vindo, Enzo! O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Para expor.) - Bom, eu queria cumprimentar o nosso Senador Girão e dizer que ele está de parabéns, porque, de alguma forma, esta reunião de hoje, esta sessão de hoje está resgatando o papel do Congresso Nacional nessa crise, que é um papel de protagonismo, não pode ser um papel de submissão ou um papel secundário. Nós estamos resgatando um papel de protagonismo através do seu trabalho. Está aqui o Senador Heinze também, que é o seu parceiro de sempre, nosso grande representante gaúcho aqui no Congresso, no Senado. Enfim, todos os que estão aqui, de alguma forma, estão colaborando com isso. Esse movimento, Senador Girão, não pode parar, não pode ser só um... Nós não podemos ficar aqui só ouvindo reconhecimentos ou queixas. Nós temos que agir, nós temos que avançar nesse processo. E eu acho que esse é o primeiro passo. E nós estamos aqui, porque nós representamos o povo brasileiro. Ninguém representa o povo brasileiro a não ser nós que representamos o povo brasileiro. O Ives Gandra deu uma aula de Constituição para gente hoje e colocou claro que é o Parlamento que representa o povo brasileiro, é o Parlamento que tem que ouvir os clamores do povo que está na rua, tomando chuva, sofrendo. Milhões de brasileiros, já há muito tempo, estão se manifestando, exigindo avanços importantes na política pública, nas políticas do Brasil e também preocupados, com uma dúvida atravessada na garganta sobre o processo eleitoral. Não é possível a gente imaginar um futuro se nós não resolvermos e deixarmos claro... E aí é um papel também desta Casa, Senador Girão, de junto... E eu não estou falando nem no Presidente, eu estou falando em quem está protagonizando este momento, que é o senhor. É o papel desta Casa cobrar, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral, uma maneira de clarear esse processo, de esclarecer as dúvidas que estão atravessadas na garganta. Nós vimos hoje aí um monte de dúvidas. Nós temos que... Isso tem que ficar claro, porque senão nós não vamos ter um processo democrático. E a próxima eleição vai ser de que jeito? Isso é uma bola de neve que vai crescer. É de interesse de todos, inclusive do próprio TSE, esclarecer isso, mas também até do outro lado, dos nossos opositores, porque isso pode acontecer... Para eles é muito importante que o povo esteja, todo o povo ou pelo menos a grande maioria do povo brasileiro esteja convencida do resultado eleitoral. Nós queremos esse esclarecimento.
17:54 R	Hoje nós estamos com o nosso povo na rua, como disse a Bia, tomando chuva, sofrendo, mas eles estão dando uma aula de civismo para o Brasil. É um movimento que nunca aconteceu na história. Há 30 dias milhões de brasileiros se revezando, dizendo que querem clareza sobre o processo político-eleitoral. Eu acho que todos os grandes avanços democráticos, éticos e morais que este país teve foi com o povo na rua. Há uma ligação. Essa energia que o povo traz para dentro do Congresso tem que fazer o Congresso agir. É isso que está faltando. Agora é a nossa ação aqui que tem que acontecer. O voto é a chave da democracia. Se esse voto é um voto que permite saber se realmente aquele voto foi dado ou não, é decisivo no processo democrático. A urna eletrônica dá essa garantia? Essa é uma questão que nós temos... Ela tem forma de controlar? Eu acho o processo muito sofisticado, e as respostas são vagas para que nós tenhamos essa convicção. Nós precisamos ter essa convicção. Nós não estamos querendo fazer um terremoto no país, destruir o país ou incentivar a violência; nós estamos querendo só ter a garantia de que o voto valeu. O Tribunal Constitucional alemão, que é o Supremo alemão, o Tribunal Constitucional Federal alemão acabou com as urnas eletrônicas em 2005. Eles tinham urna eletrônica. Ela não é nenhum avanço só porque ela é tecnologicamente superior ao voto em papel. Ela não é um avanço se ela não tem forma de ser avaliada. Eles disseram uma coisa importante: os alemães consideram eleição como evento público. Isso implica que qualquer cidadão possa averiguar a contagem de votos, sem possuir para isso conhecimentos especiais. É um direito do povo. O povo tem que ser esse direito. Agora a gente está vendo que tem não sei quantas empresas envolvidas, log, e código fonte e não sei mais o quê; há perguntas feitas pelo Exército, pelo Ministério da Defesa que ainda não foram respondidas. Não sei se a Controladoria-Geral da União também já apresentou o relatório. Nós estamos precisando só de explicações convincentes. É disso que nós estamos precisando. Aqui tem um jurista alemão do tribunal, o Andreas Voßkuhle, que diz o seguinte: o pré-requisito básico para uma formação democrática e política assegura um processo eleitoral regular, compreensível, e isso é um pré-requisito essencial para a confiança fundamentada do cidadão no processo do pleito. O cidadão tem que estar confiante no resultado. E acabam as dúvidas, aceitam-se os resultados. Se perdemos, tudo bem; ou ganhamos. Mas se aceita se for compreensível. Até agora, para mim, isso não está claro.
17:58 R	E olha que eu tenho um grau de instrução razoável e conheço alguma coisa de informática, de tecnologia. Isso tem que ficar claro para todo mundo. Então, no processo eleitoral tradicional, do voto em papel, isso nunca foi problema - nunca foi problema. Você pode a qualquer momento pedir a recontagem. Está lá e você acompanha voto a voto. Essa história de apertar um botão e depois sair o resultado lá no boletim de urna, sem você poder acompanhar voto a voto o que está acontecendo, é uma dúvida. Tem que ser esclarecida. A gente tem direito. Nós como representantes do povo e o povo brasileiro têm direito de cobrar isso. Eu acho que é uma questão fundamental e essencial. Todos os países mais avançados no mundo têm voto em papel - todos. Eu estava vendo a Giorgia Meloni, agora na Itália, lá votando, um votinho em papel numa urna de papelão lá, ela botando o voto lá. Os Estados Unidos votam em papel praticamente todo; tem uma parte lá que não é, mas a maioria dos votos é em papel. A Alemanha vota em papel desde 2005; inclusive, com dúvida, eles voltam a recontar de novo. Nós precisamos é ter certeza de que o nosso valeu e que a democracia existe, senão, não há democracia - não há democracia. Eu acho que essa dúvida é para os dois lados. O outro lado também, para governar tranquilo, se tiver ganhado a eleição, se quiser governar tranquilo, tem que ter certeza de que o resultado é apurável, é auditável. O projeto da Bia dava essa oportunidade. Eu votei a favor. Eu quero dizer que eu sempre tive essa posição. Eu sou contra a urna eletrônica desde a década de 90, quando fizeram o primeiro experimento. Eu acho que a urna eletrônica sempre vai gerar dúvida e vai gerar crises que ameaçam a democracia. Não era nem esse TSE que está aí, sempre eu tive dúvidas sobre isso e sempre me manifestei. "Ah, mas você foi eleito com a urna eletrônica." Eu acho que a gente foi eleito pela urna que tinha. Agora, se é possível, numa eleição polarizada como essa, ter alguma sombra de dúvida sobre quem, um contra o outro, se elegeu Presidente, nós temos que esclarecer. Isso tem que ser esclarecido. E agora eu acredito muito nesse protagonismo que nós podemos... Nós temos que pensar agora e temos que pensar em longo prazo. Então, é isso, Sr. Presidente. Eu queria que nós agora discutíssemos o desdobramento desse debate de hoje. Nós vamos voltar a levar para o Tribunal Superior Eleitoral as nossas angústias, vamos ver quais são as explicações que ele pode dar. Vamos nos posicionar e não vamos deixar o nosso povo brasileiro, os milhões de brasileiros que estão aí, grande parte da população, sem nenhum tipo de resposta. Nós precisamos ajudar a ter essa resposta. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Federal Osmar Terra, reeleito também, ex-Ministro da Cidadania. Muito obrigado pela sua presença, do seu filho Enzo aqui. Eu já passo a palavra para o Senador Heinze, porque ele vai ter que ir para o Plenário. O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Só um pouquinho porque eu perdi... Só um... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Claro! O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - É menos de um minuto. O episódio da Proconsult foi a melhor aula que nós tivemos sobre o risco das urnas. É importante lembrar esse episódio. Esse episódio só foi resolvido, só não foi roubada a eleição do então candidato Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, porque teve um acompanhamento paralelo voto a voto das urnas pela Rádio Jornal do Brasil. Na hora que foi para a soma eletrônica de um computador primitivo lá daquela época, estava sendo roubada a eleição. E o voto visível do papel foi que protegeu.
18:02 R	Eu sou a favor até de, se for necessário, a gente voltar ao voto de papel - porque não acho nenhuma grande vantagem em ter o voto eletrônico - para a confiança da população. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado, Deputado Osmar Terra. Com a palavra, Senador Luis Carlos Heinze. Também do Rio Grande do Sul para o Rio Grande do Sul. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) - Boa tarde. Já são quase nove horas. Alguém que chegou aqui 8h30, 9h, estamos até agora. Brigadeiro Pazini, nós entramos juntos; Dr. Sebastião, chegamos juntos aqui. Parabéns a vocês que estão presencialmente aqui no Senado! Parabéns aos milhares de brasileiros que estão hoje no Brasil... Eu quero simbolizar. Quando falam em movimentos antidemocráticos, o Sr. Jamilton Osório é um empresário de lá de Sinop, no Mato Grosso. Ele com a sua esposa Regiele, que deve dar à luz o quarto filho agora, nesta semana, estão de pé fincado, Deputado Osmar, no protesto lá no Mato Grosso. Então, nas pessoas da Regiele e do Jamilton... vai dar à luz o João, que deve nascer quinta ou sexta-feira, parabenizo os brasileiros em qualquer canto do Brasil. Ao nosso cacique que já esteve comigo, obrigado pelos povos indígenas junto conosco nesse processo. Isso é Brasil. Nós todos somos brasileiros, estamos defendendo a democracia do nosso país. Quero lamentar aqui primeiro a ausência de dois ministros de Estado. O Ministro Paulo Sérgio, da Defesa, que foi convidado e não veio; o próprio Ministro das Comunicações, Fábio Faria, que também poderia estar aqui para explicar a questão do radiolão e não veio, poderia estar aqui explicando. Pior ainda, lamento que o Alexandre de Moraes deveria estar aqui e não veio, e o Lewandowski. Senador Girão, o Lewandowski para este debate não veio aqui, mas para tentar calar nossa boca, para tentar votar a Lei do Impeachment, Osmar Terra e demais colegas Parlamentares, estava aqui no Senado. Para que ele se presta? A lei que ele quer mudar... Para vocês terem uma ideia, são 65 pedidos que estão nesta Casa, 65 de cassação de ministros, de convocação de ministros, de pedir CPIs dos ministros, 65 arquivados pelo Davi e agora segurados pelo Rodrigo Pacheco, Então, não é falta da ação de Parlamentares. E o que eles querem fazer - para que vocês entendam, Dr. Sebastião - é para que nós não assinemos mais pedido de CPI, cassação, convocação de ministros. Não puderam vir aqui, mas foram aos Estados Unidos falar mal do Brasil, aí eles puderam ir, pagos pelo João Doria, não sei por quem e com o dinheiro da sociedade brasileira. Lamentamos então o Lewandowski, que não veio; o próprio Alexandre de Moraes, que também não veio; além dos dois ministros do Governo Bolsonaro. O Barroso esteve aqui, sim, em 9 de junho de 2021, e ele disse uma célebre frase: "Eleição não se vence, se toma". O ministro do STF, Presidente, na época, do STF, soltou uma pérola - ou é o "sincericídio", parafraseando o Zé Dirceu, que disse assim: "Vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar a eleição". É o que eles estão fazendo hoje aqui. Lamentamos também que ele não tenha vindo aqui, neste momento.
18:06 R	Ministro Marco Aurélio, um juiz, ex-ministro, ex-Presidente do Supremo, Dr. Sebastião, disse claramente às questões do Lula: "Não posso votar num ladrão" - disse claramente um ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Foi cerceada a sua fala. A imprensa eu vi falar. Todo mundo falou e a gente já sabe. Caçaram a Revista Oeste, a Jovem Pan e tantos outros jornalistas pelas suas manifestações. Está aqui: um ex-Ministro, ex-Presidente do Supremo também não pôde se manifestar. Foi cassada a sua fala, que foi real, em cima desse processo. Então, essas são as arbitrariedades. Disse ainda, na semana passada, Senador Girão, no Plenário do Senado, parafraseando Ruy Barbosa, Sebastião, que a ditadura da toga é a pior que existe. E, se o Alexandre Moraes e o TSE, com tudo o que foi mostrado aqui, não devem nada, não têm o que temer de abrir uma investigação em cima do processo eleitoral. Pazini, Osmar, vocês sabem do grupo que nos ajuda desde... O Girão se lembra desse assunto. Esse grupo está de pé fincado. Parabéns a eles! Agradeço a eles pelas observações todas que fizeram e por todo o trabalho feito, que foi apresentado pelo argentino que nós conhecemos. Hoje têm autenticidade as provas contundentes de Carlos Rocha, que hoje assina em nome do IVL. Ele é um ex-engenheiro do ITA, formado no ITA, com capacidade, que mostra, com evidências claras, todo o processo. Um Parlamentar aqui - acho que Luiz Lima - põe outras questões importantes sobre achar que, dentro do TSE, Ingram, Oracle e outras empresas comandam o processo eleitoral do Brasil. Isso é criminoso! E essas empresas têm seus interesses. Como dizia, Osmar, o nosso antigo companheiro Brizola: "são os 'interésses'", e é o que está havendo no nosso país. Estão comandando processos com seus interesses, por isso nós estamos aqui. Quero chamar atenção, Senador Girão - e agradeço as 14 assinaturas -, para o fato de que nós encaminhamos, na semana passada, na sexta-feira, com 14 Senadores assinando, um inquérito, uma solicitação de abertura de investigação no Ministério Público Militar. Já entramos com esse pedido de investigação, que está tramitando. O que nós queremos? Que se investigue por que o Ministério da Defesa não teve, Sanderson, o poder de estar dentro das urnas. Entrava lá com papel e caneta, dentro dum búnquer do Tribunal Superior Eleitoral. Por quê? Terão que explicar. Nós entramos também, Girão - você assinou comigo -, alguns dias atrás, com um pedido para que o Procurador-Geral da República abra uma investigação. Eu só quero investigar. Se nós estamos certos ou não estamos certos, o povo vai embora para casa. Mas vocês têm certeza de que as coisas estão erradas, pelo que nós ouvimos aqui hoje. Nesse sentido, nos ajudem nessa pressão. Eu sei que o Senado tem poder, mas aqui, Girão, são meia dúzia - e você sabe disso - que estão de pé fincado nesta questão aqui. Nós temos poder, mas o poder, Osmar... Quando saiu a CPI, os que tinham maioria - porque o Supremo deu guarida - numa CPI, que chamavam "do circo" - e não vou aqui destratar os artistas - tinham apenas um interesse político naquela questão. Foi o que aconteceu. Portanto, nesse sentido, quero colocar a vocês: obrigado aos Deputados e às Deputadas que aqui vieram desde de manhã cedo. Eu contei mais de 30 que aqui estiveram, Girão. Aline, vocês devem fazer o seu papel lá. Ajude-nos na pressão.
18:10 R	E o povo que está nas ruas, em qualquer canto do Brasil, pressione os seus Senadores, pode ser o Eduardo Girão, comigo, o Lasier, aqueles que estão de pé fincado para tentar resolver esse quadro. Solidário não à questão do Bolsonaro, que eu apoiei, não é esse o caso dele, mas à democracia do Brasil, à democracia. Hoje somos nós; amanhã é qualquer partido que assumir o país, em cima da ditadura da toga, em cima de irregularidades frequentes, constantes. Quando eu entreguei o documento ao Dr. Aras, o Deputado Osmar Serraglio estava comigo. Dr. Sebastião, sabe o que ele me disse? "Cuide no que fala. Fale do Plenário do Senado". O seu Senador da República, um Deputado Federal, qualquer um, não pode falar o que pensa? Nós temos a nossa imunidade para falar o que pensamos. Portanto, é importante. Esse fato acontece no nosso país. Quero parabenizar a vocês. E não são atos antidemocráticos. Na minha cidade, São Borja, uma terra legendária, lendária, a minha filha é a Presidente do Partido Progressista. Depois das eleições, a sede do meu partido, Osmar, foi incendiada. Incendiada. A loja de carros do Vice-Presidente do partido foi queimada. Sete casas queimadas. Duas lavouras de trigo queimadas. Uma semana atrás, a casa da minha filha foi assaltada. Eu sei o que eu estou enfrentando na minha casa, na minha família, na minha cidade. Esses criminosos querem voltar ao poder, e não podem voltar ao poder. Faremos de tudo o que for necessário. Não, não arredaremos o pé dos nossos direitos. Vocês, que estão protestando - e é legítimo -, e nós faremos a nossa parte. Estamos juntos nessa empreitada, até o fim, para que a verdade seja restabelecida. E nós estamos com a verdade. O gaúcho montado na razão vai a qualquer lugar do mundo. É seu pasto. Não precisa de espora. Muito obrigado, pessoal. Estamos juntos aí. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Senador Luis Carlos Heinze, sempre muito estudioso. O homem não descansa um minuto, trabalhando focado, buscando a verdade, buscando a justiça. Imediatamente, eu passo a palavra agora à Deputada Carol de Toni, Caroline de Toni, e mais uma vez quero agradecer por sua paciência, está aqui desde o início... Muito obrigado. A senhora tem cinco minutos para se manifestar. A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Para expor.) - Boa tarde a todos. Primeiro eu gostaria de enaltecer a realização desta audiência pública, que vem dar a voz a todos aqueles que estão sendo alijados da democracia no Brasil, a todos aqueles que estão sendo calados, censurados, presos e banidos. Muitos deles que se fizeram presentes aqui hoje e deram o seu testemunho nesta Casa - Senador Girão, parabéns pela iniciativa -, que é o Senado Federal, que é uma das duas Casas do Congresso Nacional, que é a Casa que deveria ser do povo brasileiro, e, no entanto, nós estamos sendo visados aqui, e todas as palavras que estão sendo ditas aqui eu tenho certeza que vão corroborar o inquérito do fim do mundo, que agora virou o da fake news, depois dos atos antidemocráticos, agora inquérito das milícias. Com certeza, o testemunho de todos nós vai ser anexado nesse inquérito obscuro, que fere o devido processo legal, que fere a democracia brasileira e o Estado de direito brasileiro, e os direitos fundamentais de muitos cidadãos que estão sendo tolhidos de poder falar. O Senado Federal, Senador Girão, o senhor sabe muito bem - melhor do que eu, porque está aqui nesta Casa há quatro anos -, é a Casa que tem a competência constitucional, no art. 52, inciso II, e pela Lei 1.079, de 1950, de processar e julgar os crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
18:14 R	Há muitas, centenas de denúncias de crimes de responsabilidades, e, na verdade, essa que foi a Casa do povo, uma das Casas do povo está capitaneando um dos capítulos mais vergonhosos da história do Brasil, porque, em vez de estar se debruçando sobre os abusos - não só excessos, não só os abusos -, mas sobre esse verdadeiro estado de exceção que se instalou no Brasil pelo avançar do poder judicial no Brasil, essa ditadura do Judiciário que a gente já vive no Brasil, esse estado de exceção capitaneado por um dos Poderes que se agigantou sobremaneira, em vez de a gente estar capitaneando essa discussão que deveria estar sendo nesta Casa, o que está acontecendo atualmente? Criaram uma comissão de juristas para debater justamente a reforma da única lei que pode nos fazer sair desse estado de coisas, que é a Lei do Impeachment, que é uma lei de 1950, a Lei 1.079, que prevê os crimes de responsabilidade cometidos eventualmente por ministros da Suprema Corte. Inclusive, no seu art. 41, ela fala que a qualquer cidadão é permitido denunciar um Ministro do Supremo por crime de responsabilidade, como é permitido, no art. 14, a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República caso tenha cometido um crime de responsabilidade. E ninguém mais, ninguém menos, sabe quem está presidindo, que presidiu essa comissão de juristas? Uma parte interessada, o que para mim vicia todo o processo de elaboração de reforma da lei, que é o Ministro Lewandowski. Por quê? Primeiro porque ele é parte interessada, então, ele não tem a isenção necessária para poder discutir. Em segundo lugar, ele foi o presidente que estava à frente do Supremo quando houve o julgamento do pedido do impeachment da Dilma e ele que rasgou a Constituição, fracionando o pedido de impeachment da Dilma, deixando-a elegível, ou seja, foi o primeiro rasgar da Constituição e o rasgar da Lei do Impeachment, que não deu a punição a quem deveria porque cometeu pedalada fiscal. Então, em vez de... O Senado Federal está fazendo algo ainda pior. Não bastasse isso que eu falei, eles ainda vão punir, ao que tudo indica, porque o texto está em sigilo até então, vai ser entregue diretamente ao Pacheco, ao Presidente da Casa, e eles pretendem punir as pessoas que eventualmente ousem questionar os ministros, os deuses do Olimpo do Supremo Tribunal Federal. Vai ser uma espécie de denunciação caluniosa. Então, você quer salvaguardar.... Eles são intocáveis, eles não cometem erros, só nós, cidadãos comuns aqui, que estamos temporariamente em cargo público, que passamos de quatro em quatro anos sob a avaliação por escrutínio público - eles não receberam nenhum voto, por isso aqui é a Casa principal do povo brasileiro. O poder mais legítimo é o poder que vem do voto popular; a soberania do Brasil vem da soberania popular por meio do voto, e eles estão se blindando de uma maneira jamais vista. Então, nós estamos, em vez de a gente capitanear o protagonismo de corrigir os excessos da democracia, reequilibrar, rearmonizar os Poderes, nós estamos, ao contrário, vendo esse espetáculo vergonhoso que está se instalando no Brasil. Fora isso gente, nós temos aqui também outro pacote de maldades vindo também desta Casa - eu peguei a notícia agora. O Senador Renan Calheiros está apresentando um pacote de leis em defesa da democracia e, senhoras e senhores, povo brasileiro que nos assiste por meio por meio do YouTube, vocês sabem o que está previsto nesse pacotão da democracia?
18:18 R	Se você vai para a via pública para questionar alguma dúvida que você tenha acerca do processo eleitoral, se você obstrui uma via pública para questionar alguma coisa, você vai cometer um crime, você vai ser criminoso, a partir desse pacote do Renan Calheiros. Se você... Aqui tem tipos como "intolerância política no acesso a bens e serviços". Você quer fazer uma reivindicação, uma manifestação pacífica, você vai ser um criminoso. Injúria política, violência política, discriminação política, intolerância política no ambiente de trabalho... Você não vai poder falar mais de política em lugar nenhum, porque, a partir daí, toda manifestação de caráter político, em vez de a gente ter a livre expressão do pensamento, agora vai ser crime. E quem serão os preferidos dessa lei? Podem ter certeza de que será a direita brasileira, porque o que eles menos querem... Como disse a Maria do Rosário... Saindo aqui dos gabinetes - vocês devem ter visto esse vídeo -, ela já chama a gente de criminoso e diz que não vai ter anistia para a direita; ou seja, a gente está vendo onde vai parar. Todos nós vamos ser calados. Não são só vocês aqui, só nós Deputados aqui que já perderam... José Medeiros, Carla Zambelli, Tadeu, Otoni e tantos outros Deputados que já foram tolhidos e que têm imunidade... Daniel Silveira chegou até as últimas consequências dessa persecução estatal, desse estado de exceção brasileiro. Isso é um verdadeiro absurdo! E o Randolfe aqui, para fechar esse pacote de maldades... Agora político não pode mais nem ser criticado. O Randolfe já apresentou um projeto de lei também para criar um novo tipo penal chamado "assédio ideológico". Então, se eu estou no aeroporto e alguém chega a me questionar ou me criticar por eventual voto, coisa que é comum para nós que estamos na vida política... Todos nós já enfrentamos críticas e faz parte. Se você escolhe ser um representante público, você está à mercê de ser abordado por quem gosta e por quem não gosta de você. Agora, a partir de então, vai ser "assédio ideológico", mais um crime aí para o cidadão responder, porque tanto a classe política quanto os deuses do Supremo Tribunal Federal devem ser intocáveis. Enquanto isso, "todo poder emana do povo", que é o preâmbulo da nossa Constituição... Mais uma vez, o povo está sendo alijado da soberania popular e não tendo os seus direitos respeitados. Então, Senador Girão, é muito importante nós debatermos tudo isso. Eu resolvi trazer esses tópicos para não ser enfadonha e repetitiva com tudo o que foi falado, mas nós precisamos exercer o direito à liberdade de expressão, que é o que a gente está fazendo aqui hoje, numa Casa do povo, e esperamos que o nosso direito à liberdade seja respeitado e as manifestações pacíficas nas ruas, com que o pessoal está inconformado, também sejam respeitadas, porque o Brasil está assistindo a esses abusos, e, no que depender de nós, eles vão ser corrigidos com certeza. Muito obrigada e que Deus abençoe a nossa nação! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Amém! Muito obrigado, Deputada Caroline de Toni! Eu, imediatamente, já passo a palavra para o Deputado Coronel Tadeu, dando parabéns pela sua participação. A mídia hoje que está mostrando os dois lados... Infelizmente, a gente tem tido raridades no Brasil. A Jovem Pan é uma das emissoras que tem feito esse papel do bom jornalismo. Então, é muito importante, e eu o parabenizo pelas suas participações, que acompanho sempre que posso. Muito obrigado pela sua presença aqui nesta sessão, Deputado Coronel Tadeu. O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Para expor.) - Obrigado, Senador Eduardo Girão. Primeiro, quero cumprimentar V. Exa., na pessoa de quem também cumprimento todos os Parlamentares que estão aqui, todos os presentes e os que estão nos assistindo pelas redes nesse momento.
18:22 R	É um momento muito importante da história política deste Brasil. É um momento muito importante para todos os políticos brasileiros e também para toda a população, que parece que, definitivamente, começou a gostar da política e hoje a acompanha. Eu vou fazer algumas críticas direcionadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Quando o art. 102 da Constituição Federal fala que cabe ao Supremo Tribunal Federal guardar a Constituição, a impressão que eu tenho é de que eles guardaram literalmente a Constituição no armário, numa prateleira, numa gaveta. Queria mandar um recado aos 11 Ministros e a tantos outros, que guardar significa zelar, cuidar para que ela seja cumprida. Eu estou aqui estarrecido porque eu ouvi várias pessoas falarem, e são casos e casos que mexem, às vezes, com a emoção da gente, ao ver tanta injustiça sendo praticada. A injustiça está aí para ser corrigida, normalmente pelo Judiciário, mas, quando a injustiça é praticada pela mais Alta Corte, o freio dela está aqui, dentro deste prédio, que, neste momento, é uníssono, neste momento prevarica, neste momento se demite de uma disputa, e eu não entendo por quê. A gente precisa dar nome aos bois, a gente precisa jogar as coisas com muita clareza. Senador Magno Malta: até hoje são épicas, nas redes sociais, a entrevista, a sabatina que foi feita e as palavras dele direcionadas ao então advogado Alexandre de Moraes. Isso é um jogo de faz de conta, porque, antes de qualquer indicação, o indicado vem aqui - escondido do povo brasileiro e, às vezes, até da classe política -, pedir benção para Senador, para ser aprovado em uma sabatina que é um jogo de faz de conta. Esse sujeito é sabatinado, jogam-lhe uma toga sobre os ombros, e vira Deus. Que hora nós vamos parar com esse jogo de faz de conta, enganando toda a população brasileira? Eu não consigo aceitar ver a Bárbara aqui, nesta sessão, nesta audiência pública, pedindo o mesmo tratamento de um traficante. Eu não consigo ver Geddel Vieira Lima solto, dando risada da população baiana e de todo o povo brasileiro depois de ter sido surpreendido com R$51 milhões guardados num bunker. Cadê a nossa prisão em segunda instância? Foi enterrada na Câmara dos Deputados. Firulas e mais firulas para enganar o povo brasileiro. Carla Zambelli está aqui, na minha frente; participou de um grupo de trabalho do projeto anticrime, em 2019, e esse projeto anticrime foi fatiado. Quantas vezes foi necessário, para não se pautar os principais itens?
18:26 R	Queriam colocar os ladrões na cadeia, que são os políticos. Esses deveriam estar na cadeia, e não aqui decidindo a vida dos brasileiros. Cabe a nós, nem que seja essa minoria, hoje capitaneada por V. Exa., Senador Eduardo Girão, pelo Deputado Marcel van Hattem, que orgulhosamente ocupa um assento ao seu lado, que foi o protagonista de uma PEC, de uma CPI para apurar crime de abuso de autoridade de Ministro do Supremo Tribunal Federal; isso é inédito na história da política, corroborado por muitos dos que estão aqui, neste momento... A classe política tem responsabilidade e precisa cumprir com o seu dever, ou esse povo que está nas ruas não vai se calar tão cedo. Pode ser que ele se desmobilize, pode ser que a polícia vá atrás dele com bombas de gás lacrimogênio, bombas de efeito moral e com o cacete nas costas, mas hoje nós temos milhares e - por que não dizer? - até alguns milhões de pessoas em portas de quarteis, clamando por liberdade e pelo cumprimento do que os políticos têm que cumprir aqui dentro dessas duas Casas. Senador, não desista dessa batalha! E a todos os meus colegas que estão neste momento, neste Plenário, não desistam também, ou os senhores serão condenados pela população pela covardia, porque, hoje, lamentavelmente - lamentavelmente! - algumas pessoas que usam o mesmo broche que eu uso na lapela do meu terno, que é exatamente o PIN de Deputado Federal, se acovardam, estão com medo, não querem publicar nada, não querem falar nada, não querem fazer nada. Isso é o símbolo maior da censura que nós estamos vivendo neste país. E, para encerrar, Senador, peço que o senhor seja a voz dentro desse Senado, pela sua altivez e pela sua coragem, para, falando num jargão popular, colocar o guiso no pescoço do gato, colocar o bode na sala, porque, assim, alguns de nós faremos na Câmara dos Deputados algo para que a justiça seja feita com o povo brasileiro neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Coronel Tadeu, sempre muito eloquente e forte nas suas palavras, nos seus pensamentos, porque eu lhe conheço desde bem antes de o senhor ser eleito; eu já lhe acompanhava, já estivemos juntos em São Paulo. Eu lhe admiro muito. A afinidade vai unindo a gente, a gente vai se... E pode ter certeza de que as entranhas estão sendo mostradas, isso é que é bom. Sabe aquela história do pus? Começa a ficar saudável, começa a curar uma ferida, quando sai o pus. Nós estamos vendo isso acontecer. Infelizmente tem dor - ou a gente aprende pelo amor, ou pela dor -, infelizmente tem dor, mas a coisa está saindo. Nada que é oculto vai deixar de ser revelado. Então, eu tenho muita fé e muita esperança nisso.
18:30 R	A próxima inscrita aqui para falar é a nossa... Não, é o Deputado Cabo Gilberto e, depois, a Deputada Aline. Deputado Cabo Gilberto, muito obrigado pela sua participação, pela sua paciência. O senhor tem cinco minutos. O SR. GILBERTO SILVA (Para expor.) - Quero, primeiramente, cumprimentar o povo brasileiro, através do Cacique Rony, que está aqui. Peço uma salva de palmas para o Cacique Rony, pessoal! (Palmas.) Ele está aqui representando toda a população brasileira. Quero cumprimentar o nosso Deputado Daniel Silveira. Através dele, eu lamento a censura a vários Parlamentares e a vários cidadãos do Estado brasileiro. Já foi dado o golpe, como bem falou aqui o Deputado Filipe. O golpe já foi dado, Senador Girão! Só não vê quem não quer. Quando a nossa Lei Maior está sendo desrespeitada justamente por quem deveria ser o guardião da Constituição, está tendo um golpe! Eu quero cumprimentar, em especial, V. Exa., um dos 20 Senadores que estão com coragem de cumprir o art. 49, que é o sistema de freios e contrapesos da nossa República brasileira, bem como o art. 52. Como bem falou o Deputado Daniel, no §10... Marcel van Hattem, eu quero parabenizá-lo também pela busca das assinaturas. Por que está nesta situação a nação brasileira, protestando, Deputado Jordy? Porque o Senado, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional foram desmoralizados. Vamos relatar a história? Começou quando Dilma Rousseff vetou o voto impresso, a lei, em 2015, Deputado Marcel. O Congresso, por maioria ampla, mais que qualificada para mudar a Constituição, derrubou o veto. Daí o STF interferiu no Poder Legislativo - interferiu novamente! - e decretou a inconstitucionalidade, por oito votos a três. A história foi assim, como disse o Desembargador. E o Senado foi omisso naquele momento, em 2018 - o senhor não estava aqui de 2015 para 2018, em que era a primeira eleição para haver o voto impresso -, por não cumprir o §10 do art. 52. Concomitantemente a isso, Deputado Filipe, a Deputada Bia Kicis e os senhores tentaram modificar isso através de uma PEC. E o que foi que aconteceu? O Ministro Barroso, contrariando a Lei do Impeachment, que eles querem modificar, no seu art. 39, que diz que ministros do STF não podem se envolver, Deputada Carla, em atividade político-partidária - é a lei que diz isso -, foi para dentro do Congresso interferir na decisão do Parlamento. Daí não tivemos eleições transparentes, não tivemos eleições com contagem pública dos votos, e está o questionamento nas ruas! E por que, Deputado Filipe, Deputado Daniel, Deputada Carla, a população está na frente dos quartéis? Porque não acredita mais no Congresso Nacional, Deputado Jordy e Senador Girão. Isso é muito grave para a nossa democracia. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa. por ter essa coragem. Eu já o acompanho há bastante tempo, inclusive quando teve a CPI fake da covid, em que o senhor cobrou os R$50 milhões do Consórcio Nordeste. E não era interesse do Supremo Tribunal Federal fazer com que eles viessem aqui explicar, mas era interesse desse mesmo Supremo Tribunal Federal fazer com que a CPI fosse de ofício, e não por decisão do Sr. Rodrigo Pacheco.
18:34 R	Nisso, a nossa Constituição foi rasgada no seu art. 1º, no seu art. 5º, no seu art. 53, no seu art. 52, quando os Senadores não cumprem o seu dever, nos seus arts. 136 e 137, no art. 129, que diz que o Ministério Público é o pai da ação penal, no seu art. 86, quando um ministro do STF abre vários inquéritos contra o Presidente da República sem a permissão da Câmara dos Deputados, porque, quando tiver e terminar o inquérito, Deputada Carla, tem que ir para a Câmara dos Deputados, para, através de 348 votos, falar se vai dar prosseguimento ou não. Então, Sr. Senador Eduardo Girão, com essas palavras eu concordo plenamente aqui com a palavra de todos, com a opinião de todos. E temos que fazer os seguintes encaminhamentos. Primeiro, pressionar bastante o Senado Federal para não reeleger Rodrigo Pacheco Presidente do Congresso Nacional, porque, se assim o fizer, os Senadores continuarão a omissão. Quando eu digo Senadores, eu peço até perdão a V. Exa., mas é a maioria. Ele não pode mais presidir esta Casa, porque está sendo uma vergonha para a democracia, omisso e prevaricando. Segundo, concordo plenamente com o Desembargador Sebastião. Quero parabenizá-lo, como ao Deputado Medeiros. Já que o Congresso está acovardado, como bem falou o Deputado Otoni de Paula, o Congresso não cumpre a sua omissão constitucional, o povo não acredita mais no Congresso, então tem que ser votado o art. 142, para a garantia da lei e da ordem. Daí, Desembargador, teremos a normalidade constitucional, não - para finalizar, Sr. Senador - com essa cortina de fumaça, passando pano como se estivessem defendendo o Estado de direito - porque eles enchem a boca para falar essa palavra - e a democracia, cassando Parlamentares, cassando cidadãos, prendendo pessoas de bem e censurando. Inclusive, hoje, temos jornalistas como exilados políticos nos Estados Unidos, e a Jovem Pan foi censurada, obrigada a falar mentiras na rede nacional. Para finalizar, a prisão de Alexandre de Moraes urgentemente pelo bem da nação brasileira! (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado pela sua participação, Deputado Cabo Gilberto. Inclusive eu recebi agora uma informação da jornalista Cristina Graeml, outra censurada também, uma brilhante jornalista, muito corajosa. Ela me passou agora a informação de que o empresário André Almeida, de Maceió, que preside o Movimento Conservador do Nordeste, acabou de ser censurado: derrubaram o Instagram dele e o blogue, com mais de 123 mil seguidores, segundo a informação que a gente recebe aqui agora. Vamos lá. Vamos sequenciar aqui com a Deputada Aline - eu vou acertar seu sobrenome - Sleutjes. Pronto! Muito obrigado, Deputada, pela paciência, tá? Depois é o Deputado Carlos Jordy que faz a sequência. A SRA. ALINE SLEUTJES (Bloco/PROS - PR. Para expor.) - Presidente Senador Girão, todos os colegas que aqui se encontram, os Parlamentares, Senadores, população que está presente e que está nos ouvindo, a informação que chegou agora é a de que temos 160 mil brasileiros neste momento assistindo pelo YouTube a esta audiência.
18:38 R	Esta audiência é fruto do seu esforço e da sua coragem, Senador Girão. Esta audiência hoje nos dá a condição de termos voz, pelo menos por alguns minutos, dentro desta Casa. Esta audiência deu oportunidade para que o povo viesse falar, clamar, pedir, implorar pelos seus direitos. E me emocionou a fala da Bárbara, dos meninos do Hipócritas, do Eustáquio e de tantos que estão sendo calados, como os meus colegas Deputados que também estão passando pela mesma situação. A minha gratidão, o meu apoio e a minha mensagem de ânimo a todos os patriotas que, neste momento, se encontram em frente aos quarteis, há 30 dias, passando frio, chuva, calor, fome, distância da família, deixando de ganhar o seu ganha-pão diário para lutar por esta nação. Ouvindo o clamor dessa população, nós não podemos nos calar, Senador Girão. Eu só queria aproveitar este momento e responder ao jornalista Eustáquio, que disse assim: "Queremos que vocês estejam conosco nas manifestações". Eu digo, Eustáquio, que eu e muitos Deputados estamos nas manifestações, mas, muitas vezes, a população nos questiona e diz: "Por que vocês estão aqui? Estão sendo oportunistas? Esse movimento é popular". E, se você não vai, eles dizem: "Vocês estão sendo omissos, porque vocês não estão participando". População, aqui no Congresso, tem Deputados e Senadores grandiosos, homens e mulheres honrados, pais e mães que deixaram sua família, seu emprego, sua vida, sua profissão e estão aqui dando o sangue por vocês. Eu aqui agradeço ao Marcel, que já saiu, pela coragem também de colocar essa CPI para funcionar. Eu assinei, todos os nossos amigos Deputados que estão aqui também assinaram, e nós queremos nada mais, nada menos do que justiça, transparência, dignidade, cumprimento das nossas leis. Nós não estamos inventando a roda, nós não estamos pedindo algo que não está ao nosso alcance, nós apenas estamos pedindo para que aquele Poder que hoje é considerado o superpoder respeite o que há de mais sagrado nesta pátria, que é a democracia e os nossos direitos constitucionais. Deputados, Senadores, jornalistas, ativistas, empresários, agricultores são perseguidos por atos antidemocráticos. Ora, Senador Girão, antidemocrático é pegar minha bandeira do Brasil, ir para a frente do quartel e clamar por justiça e transparência? Antidemocrático é agir em cima da Constituição e de seus artigos, sem depredar, sem ofender, sem destruir, sem queimar, sem banalizar, defendendo a família, nossos filhos e nossos direitos? Agora, quando há manifestos que quebram tudo, destroem tudo, queimam tudo, estes não são chamados de atos antidemocráticos nem pela Justiça, nem pelos jornais. V. Exa. junto com o Senador Heinze e com outros poucos corajosos do Senado que ainda têm coragem de colocar a sua cara e a sua voz hoje nos disponibilizam nove horas de grandes debates, que ficarão guardados no livro da história brasileira; nove horas em que Deputados, Senadores e população puderam dizer o que pensam, sem medo de saírem algemados nos corredores ou nas saídas.
18:42 R	Reencontrando Daniel Silveira, que ficou por quase 11 meses preso, eu consigo até pensar que nós, 110 Deputados, Tadeu, que tivemos coragem naquela ocasião - 130 - de dizer "não" naquele momento, mas fomos a minoria, talvez tivéssemos de ter lutado mais, porque ali foi a chave que rodou para que continuassem todos esses absurdos em escalada superior: tirar Bandeira do Brasil, obrigar cidadãos a tirarem os seus outdoors, não poder utilizar camiseta do Brasil, não poder falar o que pensa, não poder escrever o que pensa, não poder curtir uma publicação de nós Deputados de direita; jornalista sendo mandado embora dos seus trabalhos... Por quê? Porque não aceitavam falar mentiras; eles só queriam passar e relatar a verdade. Ora, é a função deles enquanto jornalistas! Eu passei por processo, como muitos amigos aqui, de atos antidemocráticos, porque, em dois Sete de Setembro eu estava na frente do Palácio com a Bandeira do Brasil dizendo: "Eu acredito no Senhor, Presidente Jair Bolsonaro. O senhor me representa, os valores que o senhor defende são os mesmos que os meus". Depois de quase um ano e meio com a minha conta quebrada, sigilo de telefone, investigação, gastança pública; "ah, não encontro nada". Óbvio que não! Nem esse crime existe! Arquivam em um dia e já criam um crime no outro dia, para que nós fiquemos calados aqui dentro da Câmara e do Senado, para que nós não tenhamos coragem de gritar. E, respondendo a todas as críticas que muitas vezes com razão aquele cidadão que está passando chuva e frio durante todos os dias diz: "Cadê nossos Deputados? Onde estão nossos Senadores?" Estamos aqui gritando e lutando com as últimas gotas de sangue que temos deste mandato. Eu gostaria muito, muito, Senador, de que tivéssemos uma ação prática até o final desses dias em que ainda estamos aqui. Queria muito ver um impeachment tramitando no Senado; queria muito a CPI rodando na Câmara e no Senado, para que nós pudéssemos julgar os bandidos, e não as vítimas dos bandidos; que nós pudéssemos realmente ver a intensidade do desgosto, da insatisfação de nós representantes do povo e do próprio povo. Eu tenho assistido a muitos vídeos, Senador Girão, de outras pátrias e de muitos anos atrás, de Holocausto, de crises, de guerras, que demonstram a brutalidade do sistema comunista e do fascismo. E eu tenho medo, porque talvez nós possamos achar que está longe este dia para o Brasil, mas talvez, se nós nos calarmos hoje, esteja muito perto de vermos terrorismo acontecendo na nossa terra sagrada. Este Brasil, que lá fora é conhecido como Brasil do futebol, do Carnaval, do samba, este Brasil pode ser o exemplo para o mundo; o exemplo de força, de patriotismo, de dinamismo, de coerência, de coisas que nós queremos valorizar e manter, como nossa família, nossa pátria, nossos direitos de ir e vir, nossa liberdade. É só isso que nós queremos. Muitos países hoje estão na rua lutando para restabelecer a harmonia e os seus direitos. Nós estamos lutando para não perder. Talvez a nossa luta ainda seja mais fácil do que a de uma Venezuela, que já perdeu tudo isso há vinte e tantos anos. Por isso, nós não podemos deixar isso acontecer.
18:46 R	Já vou passando para o final, Senador. Desculpe-me estender. Nós precisamos reestabelecer a ordem, nós precisamos reestabelecer os nossos direitos, nós precisamos reestabelecer nossas redes de comunicação, porque são por elas que nós divulgamos para os nossos eleitores e para os brasileiros o que acontece aqui. Tudo que nós vimos nesses últimos dias foi o clamor da população dizendo: "SOS, Forças Armadas. Nos ouçam. Cuidem de nós. Por favor, nos atendam. Nós não queremos perder essa nação verde e amarela". E nós vemos hoje 160 mil brasileiros assistindo a uma audiência pública do Senado. Se isso não é um sinal de que a população brasileira mudou, de que o nosso país mudou, de que as pessoas começaram a dar valor pelo processo político do nosso país, então eu não sei mais que sinal nós queremos. Nós precisamos agir rápido. Dia 12 tem uma diplomação que eles querem que aconteça. Nós não podemos deixar as coisas acontecerem até o dia 12, porque dia 12 já foi. Nós só temos 11 dias - 11 dias, Senador - para vocês aqui no Senado fazerem a parte de vocês, para nós lá na Câmara fazermos a nossa parte e para as Forças Armadas fazerem a parte delas. E finalizo aqui dizendo à nossa mídia nacional: a grande parte de vocês nos envergonha, porque o mundo está mostrando o que está acontecendo no Brasil, e as nossas redes não mostram. Quem assiste à Rede Globo diariamente não sabe que existem milhares de brasileiros em frente aos quarteis lutando e reivindicando pela transparência das urnas. Espero que a vinda de Mourão, Jorge Seif, Tereza Cristina, Magno Malta, Marinho, Dr. Hiran, Marcos Pontes e tantos outros amigos seja para enriquecer e continuar fortalecendo a essência deste Senado, que é a voz dos nossos estados e do nosso povo. Precisamos de resposta, Senador Girão. Deus abençoe esses trabalhos que V. Exa. e seus colegas tiveram a coragem de fazer. E peço a Deus que dê força ao povo brasileiro para que não saia de frente dos quarteis e que tenhamos o resultado esperado. Transparência, liberdade e dignidade, por Deus, pátria, família e liberdade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputada Aline Sleutjes. É uma honra tê-la aqui. Acabo também de receber aqui o cumprimento da minha amiga, minha irmã Deputada Adriana Ventura, que está de parabéns ontem pela aprovação que nós tivemos aqui, no Senado, de um projeto seu, pelo qual você lutou, ficava o tempo todo indo e voltando, o da telemedicina. Parabéns, Deputada. Já lhe inscrevi aqui para dar uma palavrinha. Agora, o nosso querido irmão extremamente paciente - peço desculpas se cometi algum erro aqui no controle -, Deputado Carlos Jordy, o senhor tem a palavra. Muito obrigado por sua presença. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Para expor.) - Muito obrigado, Senador Girão. Quero saudar a todos que nos acompanham aqui na TV Senado. Já sei que é recorde de audiência. Quero cumprimentar o Senador Girão por essa iniciativa. Eu ouvi aqui o Senador falando que fez o convite ao Ministro Alexandre de Moraes. Não me causa nenhuma surpresa que ele não tenha vindo. Talvez, se a audiência fosse em Nova York, com passagem paga e com hotel pago, ele fosse. Mas também não iria, porque ele não gosta de ser confrontado, ele gosta de ser bajulado. Ele gosta que se fale que ele é um democrata, que ele defende a democracia.
18:50 R	Bom, hoje eu ouvi muitas pessoas falando que nós caminhamos para uma ditadura, a censura. Nós já vivemos uma ditadura, uma ditadura do Judiciário. Nós temos pessoas sendo presas, Deputados censurados, contas bancárias bloqueadas. E tudo isso porque as pessoas estão questionando o processo eleitoral - um processo eleitoral que foi totalmente desigual, parcial, tendencioso - e por questionarem as pessoas os resultados das urnas. E isso é da democracia. Nós podemos questionar os resultados das urnas. Não se pode em Cuba, não se pode na Venezuela, não se pode na Coreia do Norte. Aqui no Brasil ainda pode - ou podia, não é? O "Xandaquistão" já está sendo firmado como o novo estado de exceção no Brasil. Mas nada disso estaria acontecendo se os ministros do STF não tivessem se intrometido no voto impresso. Nada disso estaria acontecendo. Porque, se tivéssemos perdido e se soubéssemos que poderíamos fazer a auditoria das urnas, nós iríamos falar: "Beleza, tranquilo. Vida que segue.". Mas, dessa forma, é óbvio que nós vamos questionar. E por que hoje, diante de todo esse cenário de uma ditadura do Judiciário, é tão difícil fazermos com que a opinião pública reconheça que é uma ditadura do Judiciário? Porque a ditadura do Judiciário é diferente da ditadura convencional. A ditadura convencional como em Cuba, Venezuela, como na Nicarágua e na Coréia do Norte, ela é tomada à força. Então, ela não tem legitimidade, a imprensa não fica favorável. A ditadura do Judiciário - entre parênteses (STF e TSE) - tem um verniz de legitimidade, porque, sob o pretexto de proteger a democracia, eles vão atacando as liberdades e garantias individuais, indo em cima daqueles que eles rotulam como cometedores de atos antidemocráticos. Então, qualquer ato, qualquer fala que contrariem o que os "iluministros" decidem que é o correto, se torna um ato antidemocrático. Eu ouvi esses dias até o Presidente Arthur Lira dizendo que nada disso estaria acontecendo se nós tivéssemos aprovado aqui o tal do PL de fake news. E eu falei para ele que é impossível que isso aqui não estivesse acontecendo. Estaria acontecendo pior. Até porque esse conceito de ato antidemocrático é muito mais amplo. Eles podem falar que qualquer coisa é ato antidemocrático, inclusive essas nossas falas aqui. E como que chegou a esse estágio que nós vivemos hoje, de uma ditadura do Judiciário? É tão difícil fazer com que ela seja reconhecida e tendo essa legitimidade da imprensa? Alguns vão dizer que foi quando o Presidente Bolsonaro aceitou a determinação do Alexandre de Moraes de não nomear o Ramagem. Alguns vão dizer que foi durante essa instauração de inquéritos inconstitucionais - porque, realmente, o Supremo Tribunal Federal, assim como qualquer órgão do Judiciário, não tem competência para instaurar inquéritos de ofício. Alguns vão dizer que foi na prisão de Daniel Silveira, um Deputado que gozava das suas prerrogativas parlamentares e que foi preso de uma forma injusta, vil e totalmente insana - insana! Foi o que aconteceu com ele. E, infelizmente, a Câmara dos Deputados se acovardou, se ajoelhou e deu mais hipertrofia de poderes ao STF. Alguns vão dizer também que foi na soltura do maior bandido da história deste país, que foi o Lula. Bom, eu digo para vocês que isso começou lá atrás - lá atrás. Começou na Constituição Federal de 1988, com um mecanismo de freios e contrapesos que colocaram nas mãos somente do Senado Federal, que hoje fica na mão dum pelego - um pelego -, um capacho: Rodrigo capacho, é isso que ele é. Deixou na mão dele, na mão de uma pessoa, fazer um processo de impeachment de um ministro. E aí tem um mecanismo: ao mesmo tempo que eles julgam os ministros, os ministros julgam quem? Julgam-nos, os Deputados e Senadores.
18:54 R	Então, fica um círculo vicioso. É uma chantagem, é uma chantagem viciosa: "não mexas comigo que eu não mexo contigo". E aí a gente fica vendo essa vassalagem que tem acontecido, infelizmente, no Senado Federal, que tem Senadores muito bons, como V. Exa., mas tem muito pelego. Eu espero que na próxima legislatura nós possamos mudar esse cenário. Nesse caso, a gente percebe que quem poderia fazer alguma coisa não faz, que é o Senador Rodrigo Pacheco. E aí, para piorar a coisa, nós vemos agora um anteprojeto que está sendo elaborado, nesta Casa, por um grupo de trabalho de juristas e pessoas da OAB. E quem esse grupo de trabalho é ninguém mais, ninguém menos do que Lewandowski. E o que eles querem fazer com esse anteprojeto? Um anteprojeto para reformar... Aliás, uma nova lei do impeachment. A nossa Lei do Impeachment é a Lei 1.079, de 1950. Obviamente ela precisa de alguns reparos, mas reparos para dar mais objetividade ao impeachment dos ministros do STF, porque é fato que eles cometem diversos crimes - abuso de autoridade, atividade político-partidária, tem crime a dar com o pau -, só que parece que a coisa fica muito subjetiva. Só que, ao contrário, esse grupo de trabalho está querendo blindar os ministros, está querendo fazer com que seja proibido o crime de hermenêutica. O que é o crime de hermenêutica? É você proibir que o ministro do STF possa fazer a interpretação das leis e da Constituição. Que interpretação o escambau! Ministro do STF não pode fazer interpretação de Constituição! Por isso que eu sou favorável a que nós mudemos também o papel do STF. O STF não pode ser esse Judiciário que julga todo tipo de crimes e ações. Ele deveria fazer o controle constitucional abstrato, e não concreto, como tem feito. Não tem que fazer interpretação nenhuma da Constituição. Ele tem que falar o que é constitucional ou não das leis que nós fazemos aqui no Congresso Nacional. Aí eu pego aqui uma fala do Lewandowski a respeito desse projeto que está sendo elaborado. Olha só como é a canalhice desses caras: eles mandaram para cá, paro Senado, primeiro, porque começa no Senado e, nesse caso, a Câmara é a Casa revisora. Então, se nós fizermos quaisquer modificações, ele volta para cá e eles batem o martelo dizendo o que é certo ou não. Vão dizer: "Não, nada disso que a Câmara fez nos serve e vamos fazer dessa forma". Fizeram isso de forma intencional, porque eles sabem que aqui eles têm uma maioria de pelegos que os apoia. Olhem as palavras de Lewandowski, na sugestão dele para esse anteprojeto: "Eu sugeriria o seguinte, que a Comissão de Redação propusesse, em tempo hábil, oportuno, um parágrafo único com uma redação dizendo que, em nenhuma hipótese, será considerado crime de responsabilidade a interpretação dada pelo magistrado a um dispositivo legal, alguma coisa nesse sentido". Ou seja: o que eles estão querendo é ter carta branca para fazer o que fizeram com o Daniel Silveira. Eu sei que estou me estendendo aqui, mas eu quero deixar claro, para que a população entenda o que é que houve com o Daniel Silveira, que é o que acontece a todo momento com os ministros do STF, fazendo a interpretação das leis.
18:58 R	Daniel Silveira foi preso, foi preso, violaram o art. 53 da Constituição, que estabelece que Deputados e Senadores são invioláveis, penal e civilmente, por quaisquer de suas palavras, opiniões e votos... O §2º do mesmo artigo fala que Deputados e Senadores, após diplomados, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Quais são os crimes inafiançáveis e que não admitem extrapolação legal, infraconstitucional, de acordo até mesmo com diversos julgados do próprio STF? Tortura, terrorismo, tráfico de drogas, racismo e ação de grupos armados contra o Estado democrático de direito. São esses. E o STF já se posicionou várias vezes que não cabe extrapolação. Para aumentar o número de crimes inafiançáveis, deveria ter uma PEC. O que é que o Ministro Alexandre de Moraes fez para dizer que era um crime inafiançável? O Código de Processo Penal, no seu art. 324, inciso IV, o caput fala que "não se concede fiança...", alguma coisa nesse sentido, e o inciso IV fala: "... quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva". Não cabe prisão preventiva para Deputado nem para Senador. Ou seja: ele fez um malabarismo para dizer que, como estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, não se concede fiança, e, se não se concede fiança, o crime é inafiançável. Isso é um absurdo! E eu fico indignado ao ver que tem Deputados, Senadores, imprensa e juristas aplaudindo essa decisão teratológica, que foi realmente o ponto crucial para dizer para esses caras que eles têm poder para fazer o que eles quiserem. Porque o crime inafiançável é inafiançável por natureza, está na Constituição. O furto, por exemplo, ele não é afiançável. Pode não se conceder fiança para o furto no caso de estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mas ele não se torna inafiançável por isso. E foi essa canalhice que foi feita por Alexandre de Moraes, a qual, num conluio entre todos os Senadores, entre todos os ministros do STF, aceitaram para condenar Daniel Silveira. E, infelizmente, na Casa de que faço parte, a Câmara dos Deputados, muitos também se acovardaram, dando poderes ao STF. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Para concluir, Deputado, se possível. O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ) - Bom, pessoal, para concluir, eu digo para vocês que é um momento muito complicado que nós estamos vivendo. A minha esposa fala comigo: "Você vai ser pai agora...". Minha esposa está grávida de nove meses. Ela diz assim: "Você vai ser pai agora. Para um pouco com isso. Tira um pouco o pé do acelerador. Olha o que você está fazendo". E eu falo para ela: "Amor, eu não vou parar. Eu fui eleito para isso". E eu tenho certeza de que, lá no futuro, nós temos duas opções: entrar para a lata do lixo da história ou fazer história. E eu não quero ser lembrado pela minha filha como alguém que entrou para a lata do lixo da história.
19:02 R	Eu vou lutar até o fim pela liberdade. E quando eu digo que eu luto pela liberdade, não é a liberdade de conservadores, porque, eu juro pelo futuro da minha filha, que se fossem até esses canalhas da esquerda que aplaudem essas porcarias que estão acontecendo, eu votaria com eles e eu os defenderia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito bem, Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, muito obrigado pela sua participação, pela sua paciência. Já caminhamos para dez horas de sessão, daqui a pouco a gente faz dez horas de sessão, e nós temos ainda o Deputado Farhur. Fiz a pronúncia correta? Deputado Fahur, Farur, Fahur. Temos também o Deputado Sanderson e temos a Deputada Adriana, que vai fechar. Aí, depois, a gente vai abrir aqui, nós vamos depois abrir para ouvir um pouco da sociedade, porque nós temos que concluir os trabalhos aqui. Deputado Fahur, muito obrigado pela sua participação. O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR. Para expor.) - Eu que agradeço a oportunidade, Sr. Presidente. Eu gostaria, primeiro, de enaltecer o seu trabalho frente a essa audiência pública e, principalmente, a sua trajetória dentro do Senado Federal. Meus parabéns! Eu gostaria... Como vários oradores, oradoras, Deputados, Deputadas e pessoas do povo se manifestaram antes de mim, é óbvio que a minha fala será um pouco redundante, repetitiva, mas eu gostaria de começar dizendo sobre a época em que Ministro Alexandre de Moraes criminosamente prendeu Daniel Silveira, mandou prender Daniel Silveira à noite, por um flagrante inexistente. E, posteriormente, nós, Deputados Federais, através de uma sessão da Câmara dos Deputados, votamos a manutenção ou não da prisão do Daniel Silveira. A maioria dos Parlamentares que votaram optaram pela manutenção da prisão, uma atitude vergonhosa, vergonhosa, da Câmara dos Deputados. Vergonhosa porque, como disse a minha amiga, a Deputada Aline, talvez, ali sim, tenha sido um dos momentos em que a chave foi virada. A justiça tem avançado de forma arbitrária e criminosa, principalmente nas altas instância do Poder Judiciário sobre outros poderes. Eu aprendi quando criança, nos bancos escolares, na escola primária, que os poderes da República são independentes e harmônicos. E hoje, como Deputado Federal, exercendo o meu mandato de Deputado Federal, eu noto que mentiram para mim; mentiram para mim. Mentiram para nós, mentiram para as crianças, para os alunos. O Poder Judiciário, a ditadura do Poder Judiciário tem se manifestado na sua forma mais covarde através da força da censura, com prisões arbitrárias. Isso aí precisa ser contido; precisa ser contido! Alguns oradores comentaram que hoje os Deputados têm medo, os Deputados evitam se manifestar, evitam postar, mas eu não diria que seja nenhum medo, eu não diria nenhum medo, é uma cautela, porque vai ser censurado. Vai ser censurado, não tenham dúvida disso.
19:06 R	Eu, sete, oito dias atrás, fazendo uma live no YouTube e simultaneamente no TikTok, derrubaram a minha live no TikTok sem nenhum tipo de esclarecimento, de manifestação por parte da plataforma; derrubaram, simplesmente derrubaram, e não sei nem por que, porque eu falei um monte de merda ali mesmo - é verdade -, mas eu não sei nem qual foi a merda principal que eu falei para derrubarem a minha live. Então, quer dizer, não nos mostram nem por que nós estamos sendo censurados, e isso vindo das plataformas. O Facebook pergunta... Se você entra no Facebook, está ali escrito: "No que você está pensando?" Se você falar, é derrubado e censurado. Então, quer dizer... E, se o Facebook não derrubar, o Ministro Alexandre de Moraes derruba. Quando eu falo do Ministro Alexandre de Moraes, eu quero dizer o seguinte: o ministro talvez seja aquele que esteja a aparecer, aquele que esteja à frente das arbitrariedades, mas nós temos que pensar o seguinte: se ele está fazendo isso, é porque outros estão referendando e assinando embaixo. Podem ter certeza de que eu já vi chegarem denúncias contra o Alexandre de Moraes... Eu sou policial, sou oriundo da Polícia Militar e sei que, quando chegam denúncias, sejam quais forem, a obrigação é de investigá-las. Posteriormente, nós poderemos dizer se houve má-fé do denunciante, se houve crime por parte de quem denunciou, sabendo que estava denunciando uma pessoa que não cometeu aqueles crimes, mas a obrigação da Justiça, da Polícia é investigar. E hoje o que nós vemos? Denúncias partindo da direita, partindo de Deputados de direita, de organizações de direita, do povo de direita não estão sendo investigadas por quem de direito e, ao contrário, o denunciante está sendo indiciado em inquérito, está sendo preso! É um absurdo, Sr. Senador, o que está acontecendo na Câmara dos Deputados! Talvez não tenha chamado atenção das pessoas, mas o jovem Deputado, o competente Deputado Marcel Van Hattem, corajosamente, recolheu assinaturas para uma CPI do abuso de autoridade para investigar o STF e o TSE, e um Deputado, um Deputado Federal mandou um expediente para o STF pedindo a inclusão das pessoas que assinaram a CPI no inquérito dos atos antidemocráticos. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, povo brasileiro, vai chegar o dia - e não está longe - em que um Deputado que apresentar um projeto, que assinar um requerimento, que assinar um apoiamento vai ser indiciado em inquérito e preso! Os senhores prestem atenção a que ponto está chegando! Quando nós falamos do Judiciário, dos desmandos, nós temos que lembrar que aqui dentro do Congresso Nacional tem Deputados e Senadores tão criminosos como Alexandre de Moraes - omissos, vagabundos e desqualificados! E tem! Por isso que eu não gosto de generalizar o Congresso, a Câmara e o Senado, porque também passaram por aqui e estão aqui hoje pessoas dignas, homens e mulheres dignos defendendo cada voto recebido e honrando o povo brasileiro. Então, não podemos generalizar, porque, na verdade, não são instituições que cometem erros e que são omissas, são pessoas que cometem erros e são omissas!
19:10 R	E nós temos visto omissão por parte de Deputados, Senadores e de ministros do STF que não freiam o Sr. Alexandre de Moraes - não freiam o Sr. Alexandre de Moraes! Aí colocam... Eu vi muitas críticas aqui à Polícia Federal. A Polícia Federal é uma das instituições que eu mais respeito, sabendo que também há pessoas lá dentro que não merecem o respeito que a instituição merece, claro, mas, em sua grande maioria, são homens e mulheres probos, trabalhadores, que, às vezes, se sentem ridicularizados, se sentem constrangidos por cumprirem ordens do Alexandre de Moraes, e, se deixarem de cumprir, acontece tal qual estão fazendo com o Diretor da PRF: respondem por tudo quanto é tipo de crime que jogam para cima deles, e vai ter problemas, infelizmente. Vai ter problemas porque quem denuncia, quem investiga e quem julga são as mesmas pessoas. Então, ele vai ter problema - não tenha dúvida disso. Espero que consiga fazer... O que é difícil também, porque eu vi manifestação de advogados, em que o cara perde tempo, advogados perdem tempo lá, com dez, doze folhas de papel, fazendo defesas, inclusive, nesses casos ideológicos, e o juiz, em poucos minutos - não dá tempo de ler tudo aquilo, de forma nenhuma -, não acata nada daquilo e manda que continue a ação e que prejudique o cliente, isso ideologicamente. Não vemos a mesma força da Justiça, Sr. Senador, principalmente em instâncias superiores. Eu sou defensor da justiça, porque trabalhei com grandes juízes, grandes promotores, grandes desembargadores. Trabalhei, ajudaram pessoas com vontade de mudar e prender criminosos. Eu trabalhei, mas, hoje em dia, nas instâncias superiores, infelizmente, eu gostaria de ver a mesma força desses magistrados, inclusive do Ministério Público, contra bandido, seja ele o criminoso comum, como os políticos corruptos, que nós temos aí vários políticos - não vou vir aqui citar o nome de cada um deles. E há broncas de corrupção engavetadas no STF, engavetadas no STF, tramitando no STF a passos de tartaruga, ao passo que Daniel Silveira foi processado, preso, condenado e o diabo a quatro em poucos meses. Então, é um absurdo ações legítimas da Polícia Federal contra corruptos sendo barradas pelo Ministro Gilmar Mendes, barradas ações contra corruptos, contra a corrupção, porque atingiram alguma coisa importante; poderiam chegar até esses ministros. Nós vimos denúncias de delação premiada que envolviam o Toffoli; simplesmente mataram no peito, guardaram e arquivaram. Então, não estou dizendo que seja culpado. Por quê? Porque não foi investigado. Tem que se investigar e depois dar satisfação para o povo. Qualquer um do povo pode e deve ser investigado se houver denúncias graves contra ele, principalmente quando há indícios. Então, eu gostaria, para encerrar a minha fala, só de lembrar algumas... Gostaria de mandar o meu abraço, o meu apoio a todos os brasileiros e brasileiras patriotas que se encontram protestando legalmente, garantidos pela Constituição, democraticamente, defronte os quartéis Brasil afora, em especial para aqueles que estão em frente ao Comando-Geral do Exército aqui, em Brasília, e aqueles que estão em frente ao Tiro de Guerra em Maringá, minha cidade. Olha: vocês me representam. A minha continência: força e honra. Vocês me representam. Não desistam. E eu quero mandar um recado, aqui, Senador, para finalizar, para os eleitores. A liberdade de você votar é sua, a lei garante, o voto é secreto. Embora não seja totalmente ou nada auditável, você tem todo o direito de escolher os seus representantes.
19:14 R	Agora, eu digo uma coisa: Lula foi condenado, em várias instâncias, inclusive por colegiado, com várias provas, com processos gigantescos, fartas provas, foi condenado, provando-se e comprovando-se - se você pegar o dicionário e ler o que eu vou dizer aqui -, por corrupção, por ser ladrão. O fato de o STF ter considerado a 13ª Vara Federal de Curitiba "incompetente", entre aspas, para fazer esse julgamento desses processos, para essa coleta de provas, não muda, não muda a verdade! É a mesma coisa: se um ladrão entrar na minha casa e furtar a minha televisão, o fato de não haver provas contra ele, de ele ser absolvido, não faz com que ele deixe de ser ladrão. Então, você - e eu não vou dizer nem se votou ou não votou, porque nós não sabemos nem quem votou em quem votou, porque não é auditável -, mas você que votou, que foi lá e apertou o 13, tenha consciência de que você votou num bandido, num ladrão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. O SR. SARGENTO FAHUR (PSD - PR) - Força e honra! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Fahur. Imediatamente, eu já passo a palavra, agora, para o Deputado Sanderson. Muito obrigado pela sua presença também, Deputado. O SR. SANDERSON (PL - RS. Para expor.) - Prezado Senador Eduardo Girão, amigos e amigas do Brasil, Deputados que aqui estão, apesar de estarmos no Senado Federal, desde cedo, acompanhando, graças a Deus, hoje, vimos o Senado - hoje, dia 30 de novembro - entrando no jogo. Graças a V. Exa., à sua disposição, à sua coragem, ao seu empenho e dedicação para com o Brasil, que não é de hoje. Nós acompanhamos o seu trabalho, e o senhor é um dedicado. Desde 2019, desde o seu primeiro dia, nós aqui também, como Deputados, Parlamentares novos, vimos o seu empenho em diversas pautas de interesse dos brasileiros. Então, parabéns ao senhor! Parabéns, em especial, também ao Senador gaúcho Luis Carlos Heinze, que tem nos orgulhado demais. O Senador Heinze tem apresentado uma disposição e um denodo que arrastam muito Senador jovem, muito Deputado Federal jovem e fazem com que a população de todo o Brasil siga otimista, siga buscando melhores dias para essa grande nação brasileira. Mas eu quero falar, Senador, já que temos aqui tempo - eu respeitei aqui, ouvi a todos e quero tempo para falar -, eu recebi aqui mensagens hoje de brasileiros do Rio Grande do Sul, lá da fronteira com o Uruguai, da fronteira com a Argentina, de Porto Alegre, mas também recebi mensagens, nas minhas redes sociais, de brasileiros de diversos estados do Brasil que não aguentam mais tanta leniência, tanta covardia do Parlamento brasileiro. E é o Parlamento brasileiro que deve ser colocado contra a parede. Não adianta nós querermos aqui achar que a culpa está na imprensa ou que a culpa está em qualquer outro segmento. Não, a culpa é do Parlamento brasileiro. E não é só do Senado. Claro que cabe ao Senado Federal uma disposição constitucional para fazer com exclusividade a fiscalização dos atos de ministros do STF, mas a Câmara dos Deputados também tem se acovardado, tem jogado no lixo as suas atribuições, porque pode, sim, a Câmara dos Deputados fazer uma série de medidas.
19:18 R	Ontem mesmo, apresentei na Comissão de Segurança Pública, ajustei com o Presidente da Comissão de Segurança Pública, o Deputado Aluisio Mendes, um requerimento de minha autoria, convidando, já que nós, na Câmara, não podemos... Vejam: 500 Deputados Federais estão aqui fazendo brincadeira com o povo brasileiro, porque, se um Deputado Federal - vejo aqui minha amiga Bia Kicis - com milhares de votos não tem capacidade de requisitar a permanência ou a presença de um Ministro do STF, que é um juiz, que é um magistrado como qualquer magistrado... Se nós Deputados Federais não temos prerrogativa para convocar um Ministro do STF, o que nós estamos fazendo aqui, meu prezado amigo Filipe Barros? Vamos para casa! Se um Deputado Federal, que é o representante do povo... Os Senadores não representam o povo, os Senadores representam os estados. Se nós, que representamos o povo, não temos condições de trazer, nem que seja sob vara, um Ministro do STF ou qualquer cidadão... É qualquer cidadão! Pode ser um Presidente da República, pode ser um padeiro, pode ser um Prefeito. Qualquer cidadão pode ser, em um país civilizado, conduzido por um Deputado Federal, mas aqui, no Brasil, não. Então, serve para quê a Câmara dos Deputados? Para que serve a Câmara Federal se não tem poder de requisitar um mero juiz? É um mero juiz! Por que eu digo "mero"? Porque ele é um funcionário público, e nem mandato constituído por voto ele tem! Vereadores têm mandato erigido, são eleitos pela população; Deputados Estaduais, a mesma coisa; Deputados Federais também e Senadores também, mas magistrados - e eu respeito absolutamente a condição de magistrado; é uma carreira belíssima, que tem uma função social extraordinária - não falam em nome da população de um país! E, como em toda democracia mundo afora todo poder emana do povo, o Parlamento passa a ser, sim... É só estudar minimamente direito constitucional comparado para ver que os Parlamentos são o Poder mais proeminente. O Poder proeminente nas democracias é o Parlamento. Então, quando nós vemos aí abusos... E não é só o desse Ministro Alexandre de Moraes! Há o Barroso, Luís Roberto Barroso! Luís Roberto Barroso é jocoso, um ministro que brinca de ser magistrado, asqueroso! Aquele mesmo ministro - digo que não é só o Alexandre de Moraes -, o Sr. Barroso, diz "perdeu, mané". Isso é palavra de vagabundo! Eu tenho 25 anos de Polícia Federal, já enfrentei traficantes no tiro, enfrentei corruptos, prendendo Deputados Federais, prendendo Senadores da República, prendendo Prefeitos e Governadores. Então, agora, nós vamos aqui, neste Congresso, nos acovardar para um Barroso da vida, que usa palavra de bandido? Mas onde é que nós estamos? Ou o Parlamento brasileiro... Ou o Parlamento brasileiro cumpre as suas missões, ou nós vamos ter que dar razão para milhares de brasileiros que dizem que a Câmara Federal e o Senado não têm mais papel social! E mais do que encontrar responsáveis por esse estado de coisas que estamos vivendo... Em 30 dias, as pessoas... Nós recebemos mensagens de pessoas tomando banho de chuva, no frio, ao relento, no sol - no Sul, está frio; aqui e no Norte do país, faz calor -, passando necessidades, 30 dias após uma eleição absolutamente duvidosa, em que ninguém acredita.
19:22 R	E eu acho até que nem a esquerda acredita, Bia. Meus amigos, Adriana Ventura, meu amigo Fahur, ilustres que estão aqui nos assistindo de todo o Brasil, nem a esquerda acredita que eles ganharam, porque eles não ganharam essa eleição. Porque, se ganharam a eleição, onde é que estão os eleitores? Onde estão os 60 milhões de brasileiros que votaram em Lula? Não existem. Então, indicar culpados - irresponsáveis - talvez seja a primeira missão para nós acharmos a solução. O Parlamento brasileiro... Temos aí um pedido de CPI na Câmara, mas vamos trabalhar na próxima legislatura para que uma CPI mista, uma Comissão Parlamentar de Inquérito mista, com Senadores e Deputados Federais... Eu, em 2019, tive a honra de ser Vice-Presidente da CPI do BNDES, e ali indiciamos toda aquela catrefa de PT e seus puxadinhos - que não é só o PT: ali tinha PT e uma meia dúzia de partidos que se locupletaram no Brasil e ruíram a Petrobras e, no caso do BNDES, ruíram o Tesouro Nacional. E uma CPI mista tem ainda mais capacidade de investigar, quebrar sigilos, e vamos ver toda essa bandalha que está debaixo do tapete, que se esconde muitas vezes no STF, mas que outras vezes se esconde aqui dentro do Parlamento. Mais uma vez, o Parlamento brasileiro precisa tomar medidas, e o Senado Federal... Hoje acompanhamos aqui uma dúzia a quinze Deputados Federais, e eu nunca vi mais do que três Senadores aqui hoje. Não vi mais que três Senadores. O Sr. Luis Carlos Heinze, Marcos do Val... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Zequinha... O SR. SANDERSON (PL - RS) - Bem, são 81 Senadores, e vimos 3 ou 4 Senadores. E cadê os demais? Câmara dos Deputados... São 513 Deputados. Quantos Deputados se elegeram nas costas do nosso Presidente Jair Bolsonaro? Quantos? Estiveram aqui hoje 30 Deputados Federais. Cadê os 500 demais? Então é chegada a hora, sim, de mostrarmos à população brasileira que temos, sim, um país democrático, que tem uma constituição que tem que ser cumprida. O art. 53 autoriza Deputados e Senadores falarem o que bem entenderem, e eu, como Deputado Federal, falo o que eu bem entendo. Ninguém, nem Ministro do STF, nem um Deputado Federal, nem um Senador, nem o Presidente da Câmara, ninguém pode tolher aquilo que eu dentro da Casa Parlamentar vou falar. O art. 53 diz que, por atos, palavras e opiniões... Quaisquer atos, palavras e opiniões devem ser respeitadas e não cometo nem crime nenhum ou ilícito civil. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Perfeito. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Então, Senador Eduardo Girão, precisamos de algo concreto. Precisamos de algo concreto para que não tenhamos que ficar perdendo mais tempo como Deputado Federal. Nós temos muita coisa para fazer a favor do Brasil, do que ter que estar apagando incêndio construído por Ministro do STF irresponsável. Temos que tocar o Brasil inteiro. Chegou agora essa PEC da desgraça aqui no Senado, que é uma PEC bandida. Nós já adiantamos que vamos votar contra lá na Câmara. Pode ser um bi, pode ser um real, votaremos contra, porque é uma PEC bandida, que tem o único interesse de restabelecer o mecanismo do bandido que criou essa bandalha toda de PT, Lula e sua camarilha. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado, Deputado. O SR. SANDERSON (PL - RS) - Parabéns a todos aqui! Contem conosco. Vamos trabalhar para a CPMI.
19:26 R	É fácil recolher as assinaturas para essa CPMI e aí, sim, com a força do Senado, com a força da Câmara dos Deputados, fazendo jus às suas prerrogativas, não darmos razão àqueles brasileiros que dizem que Câmara Federal e Senado não têm mais razão de existir. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputado Sanderson, pela sua explanação e paciência. Tem uma frase de Platão de que eu gosto muito. Há 350 anos antes de Cristo - 350 anos antes de Cristo -, ele dizia o seguinte: "O destino das pessoas boas e justas que não gostam de política é serem governadas por pessoas nem tão boas e nem tão justas que gostam de política". O que a gente está vendo no Brasil hoje é histórico, é de dar uma esperança, uma alegria muito grande no futuro para os nossos filhos e netos. O brasileiro está gostando de política, está acompanhando a política. Você vê aqui... Nós estamos tendo sessão no Plenário do Senado agora, remotamente a gente pode votar, o sistema remoto é assim. Aqui nós temos mais de 60 mil pessoas assistindo a esta sessão pelo YouTube. Lá nós temos 2 mil pessoas assistindo às votações no Plenário, ou seja, o interesse da sociedade está aqui, o interesse da sociedade está muito claro. E a gente viu de manhã o impacto que teve esta sessão, ainda com o Plenário lotado e dez horas de sessão. Deputada Adriana Ventura, muitíssimo obrigado pela sua presença. É uma honra tê-la aqui. A senhora tem cinco minutos para sua explanação. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para expor.) - Obrigada, Senador Girão. Eu não poderia deixar de vir aqui, primeiro, te apoiar nessa iniciativa. Quero te parabenizar pela sua coragem. Você é um Senador que nos honra, e eu queria deixar isso claro aqui, até porque eu vejo aqui vários colegas Deputados com quem eu, inclusive, tenho muitas divergências em relação a várias questões. As pessoas até... Quando eu assinei a CPI que foi proposta pelo Deputado Marcel, as pessoas caíram em cima de mim e falaram assim: "Essa CPI é bolsonarista!". Eu não sou bolsonarista, mas aqui não se trata de ser bolsonarista, de ser lulista, de ser o raio que o parta. Aqui se trata de defender a liberdade de expressão de qualquer cidadão brasileiro. Eu realmente fico muito indignada de ver colegas Parlamentares taxarem algumas atitudes de A, de B para colocar numa caixinha. Então, isso me revolta. Eu não sou bolsonarista. Tenho muita divergência, inclusive com várias questões que vocês tocaram aqui, mas eu estou aqui para falar de censura, eu estou aqui para defender a liberdade, eu estou aqui para defender o direito fundamental, porque o que mata uma democracia é a gente abafar e calar as pessoas, o que mata a democracia é colocar medo nas pessoas. Então, decididamente, tiazinha mandando mensagem no WhatsApp não abala a democracia; também não abala a democracia grupo de empresário conversando em grupo de WhatsApp fechado; também não mata a democracia qualquer editorial, qualquer imprensa, qualquer mídia que tenha uma opinião contundente; não mata a democracia qualquer professor questionando, fazendo questionamento legítimo de A, de B, seja do que for. Isso não mata a democracia. O que realmente abala a democracia é o medo, é o calar, esse autoritarismo, esse abuso de poder.
19:30 R	Assim, quem ataca cidadão, quem ataca imunidade parlamentar mata a democracia. É disso que a gente está falando aqui. Eu fico indignada quando vejo que os Poderes não têm nada de harmônicos, quando eu vejo que um Poder quer passar por cima de outro. E eu vejo a nossa Casa - estou falando aqui não só como Câmara dos Deputados, mas estou falando aqui como Senado Federal, falando como Congresso como um todo - de joelhos para o STF, de joelhos para o Tribunal Superior. E digo isso tudo porque a única maneira de a gente resolver essa situação na minha visão é diálogo. Desculpa, é diálogo. Eu, inclusive, fiz um requerimento que alguns aqui assinaram para transformar a sessão do Plenário em Comissão Geral para chamar o Ministro Alexandre de Moraes, sim, para dialogar, porque, sim, ele tem que fazer esclarecimentos sobre abuso de poder, sobre coisas que ele está fazendo passando por cima. Ele não pode investigar, acusar, condenar e fazer o que quer, patinando em ações e em outras coisas que ele não poderia fazer sem a participação do Ministério Público e várias outras coisas em que as Casas não têm se pronunciado. Eu fico indignada como Parlamentar de ver as Presidências das Casas não tomando atitude para realmente defenderem a Casa. Então, eu acho que o que a gente está fazendo aqui é uma defesa da liberdade, é uma defesa da liberdade de expressão, é uma defesa do cidadão brasileiro. Sem contar a censura prévia. Censura já é uma aberração, agora censura prévia? A gente já tem lei para um monte de coisa, inclusive para calúnia, para difamação e para outras coisas mais, e estão censurando previamente documentário? Eu acho criminoso o que está acontecendo, acho que os Parlamentares têm, sim, que fiscalizar e questionar, porque a democracia está em perigo por essas coisas que estamos falando: por causa de censura, por causa de ataque à Constituição, por causa da falta de harmonia entre os Poderes, por causa da falta de coragem de muitos colegas Parlamentares que não defendem a liberdade de o outro se expressar. Então, eu gostaria de deixar claro aqui que o Supremo Tribunal Federal, os Ministros têm um papel a cumprir, o de guardar a Constituição. Eles estão passando por cima da Constituição. Eu já uma vez falei que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral não são ministério da verdade, não são censor. E a gente tem de fazer o nosso papel aqui. Parabéns, Senador Girão! Parabéns a todos que se expressaram e a todos que estão aqui acompanhando, porque não se trata da ala B, da ala C, de ser isso ou ser aquilo. Aqui se trata de a gente defender o nosso direito fundamental de liberdade de expressão, de a gente garantir que todas as pessoas possam se manifestar seja nas redes sociais, seja na frente de praça, de quartéis ou de qualquer coisa. Isso não é afronta à democracia. Afronta à democracia é autoritarismo, é censura. Então, essa é a minha fala. Parabéns, Senador Girão. Contem conosco na Câmara dos Deputados. Quero pedir apoio dos Deputados aqui para que a gente possa trazer, sim, o Ministro Alexandre de Moraes e outros ministros para dialogar. A gente tem esse papel e a gente tem que representar a nossa sociedade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura, de São Paulo. Parabéns pela sua coragem, porque muitas vezes alguns colegas veem de fora um evento como este e dizem: "Não, é um evento bolsonarista". E aqui nós tivemos a... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A padroeira do projeto que ontem nós... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sim! Eu falei, eu falei. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A telessaúde.
19:34 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Telessaúde. Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ela e as suas companheiras da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Senador, deixe-me só falar uma coisinha interessante, que é o seguinte: este evento transcende isso, gente. Este evento transcende partido. Vocês vêm que aqui transitou hoje dezenas de Deputados e Senadores de vários partidos. Eu mesmo - a Bia sabe - tenho posições críticas ao Presidente da República, há pautas dele em que eu voto contra. Independência é isso. Se é bom para o Brasil, se a gente considera bom para o Brasil e para o brasileiro, a gente vota a favor do que vem do Governo; do que não considera vota contra. E é essa a democracia. Então, muito obrigado pela sua presença aqui. Quero registrar também a presença da Deputada Angela Amin aqui neste plenário. Deputada Adriana, você queria fazer um complemento? A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para expor.) - Na verdade, é só para novamente agradecer. E quero agradecer aqui, registrando a presença do Senador Esperidião Amin, que aqui no Senado carregou essa bandeira da telessaúde... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Verdade. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ele falou que eu sou a padroeira, mas ele carregou aqui e ampliou esse debate. Então, eu agradeço muito a ele, ao Senador Veneziano também, nosso Relator. Agradeço bastante todo o empenho. Eu não posso deixar de fazer esse registro também. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Perfeito. Muito obrigado. O último inscrito como Parlamentar é o Deputado Marcelo Moraes - é isso? O SR. MARCELO MORAES (PL - RS) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Marcelo Moraes, muito obrigado pela sua presença. O senhor tem cinco minutos. O SR. MARCELO MORAES (PL - RS. Para expor.) - Obrigado, Senador Girão. Eu não quero ser repetitivo aqui, mas quero começar parabenizando-o, parabenizando também o Senador Luis Carlos Heinze e os outros poucos Senadores que tiveram a coragem de debater, de convocar esta audiência pública para discutir os atos antidemocráticos e os atos inconstitucionais por parte do STF e do TSE. É a coragem de vocês que me faz pensar na que muitos brasileiros estão a tendo. Na verdade, nós temos um STF que proíbe a dúvida em relação às eleições. Nós acompanhamos aí vários caminhoneiros que foram multados por terem essa dúvida. Nós vimos vários empresários que tiveram as suas contas bloqueadas por terem essa dúvida. E vocês aqui tiveram a coragem de abrir este espaço de discussão. Essa dúvida, Senador, já vem de muito tempo. Ela vem desde lá do tempo em que, em uma ação entre amigos, lá pelas tantas, o STF, via Ministro Fachin, vai lá e descondena o presidiário Lula. A partir daí, aqui nesta Casa, Deputado Sanderson, nós víamos os Deputados de esquerda, os Deputados do PT garganteando por todos os corredores que a eleição era deles, que a eleição estava ganha. Eles estavam à frente nas pesquisas. E nós dizíamos: "Olha, não é bem assim, até porque o candidato de vocês é corrido de todos os lugares aonde ele vai, e o nosso candidato aonde vai arrasta multidões". A partir dali nós, com medo da fraude na eleição, começamos a debater o tema do voto auditável aqui nesta Casa. E, para a nossa surpresa, o grupo que dizia ter os votos para ganhar a eleição foi o grupo que trabalhou muito contra as urnas auditáveis, ou seja, aqueles que tinham o voto para vencer não queriam transparência na apuração dos votos. Não só trabalharam contra a aprovação do projeto lá na Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, como também trouxeram um reforço de peso aqui na Câmara: trouxeram o Ministro Barroso, que presidia o TSE naquela oportunidade, para se reunir de portas fechadas aqui, na Câmara dos Deputados, com os Líderes. E lá, no final dessa reunião, caminhando no Salão Verde daqui do Congresso, ele solta uma pérola - uma frase, no mínimo, infeliz -, dizendo que: "Eleição não se ganha, eleição se toma".
19:38 R	A partir dali nós vimos a atuação do Ministro Alexandre de Moraes frente ao Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições, uma atuação que foi totalmente paritária, uma atuação que foi partidária, que foi escandalosa. Na minha opinião, o Ministro Alexandre de Moraes se vestiu de vermelho e foi um dos maiores cabos eleitorais da esquerda nessa eleição. Passado o período eleitoral, sai o relatório das Forças Armadas, que diz duas coisas que impactaram para mim: a primeira delas é de que, sim, é possível alterar o resultado nas urnas; e a segunda, de que o TSE não quis entregar para as Forças Armadas o código-fonte, para que nós pudéssemos, Senador Girão, avaliar se realmente houve a fraude ou não nessa eleição. Não vamos nem falar aqui agora dessa censura que existe em torno dos Deputados que se manifestam contrários à atuação do Ministro Alexandre frente ao TSE; não vou nem falar aqui da prisão do Daniel Silveira. Enfim, na minha opinião, Senador Girão, nós temos elementos suficientes, sim, para encaminhar aqui os pedidos de impeachment desses ministros do STF que há muito tempo não estão mais a serviço da população brasileira nem muito menos a serviço da nossa Constituição. Estão lá, sim, a serviço da esquerda aqui no nosso país. Mais do que isso, essa eleição me deixou muito claro o seguinte: não foi a população brasileira que escolheu o Lula como Presidente, quem escolheu foi o sistema eleitoral. E, na minha opinião, nós temos, sim, elementos suficientes para derrubar essa eleição de mentirinha que aconteceu aqui no Brasil. Obrigado pelo espaço. Um abraço! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado, muitíssimo obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputado Marcelo Moraes. Muito obrigado pela sua fala, por sua presença aqui nesta sessão. O Senador Amin está pedindo a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - (Fora do microfone.)... comente sobre dois aspectos que ali foram mencionados. Primeiro, quero repetir o que eu disse ontem, na reunião desta Comissão, que antecedeu esta histórica reunião de hoje: a auditabilidade do voto, da maneira mais clara, foi obtida em 2015, por uma emenda apresentada pelo Deputado Jair Bolsonaro, vetada pela Presidente Dilma, e o veto foi derrubado na Câmara por 422 votos a 7. E eu tive o privilégio de orientar a derrubada do veto. Recentemente eu mencionei a condição de auditabilidade do voto em urna eletrônica na Índia. A última eleição geral da Índia ocorreu em 2019. Votaram 879 milhões de pessoas. E a urna lá é auditável por amostragem. Como é que se dá a amostragem? Em rápida pincelada, os partidos selecionam as urnas, em comum acordo, na véspera da eleição, e anexam a ela um equipamento de acrílico igual àquele que pretendeu a emenda aprovada pelo Congresso e impugnada pela Procuradoria-Geral da República, pelo TSE e, finalmente, pelo STF. Portanto, a auditabilidade do voto é uma carência que nós temos e que, como foi profetizado pelo próprio Presidente da República, "vai dar confusão", porque, se o voto não é auditado, há uma sucessão... Essa é uma carência.
19:42 R	Segundo, é uma informação que eu lhe quero prestar: consulte o gabinete, o seu gabinete. O senhor está recebendo uma notificação extrajudicial - não sei se isso foi comentado aqui. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu já recebi e já comentei ali no Plenário. Todos os Senadores estão recebendo uma notificação extrajudicial pelos pedidos de impeachment arquivados ou não apreciados pelo Senado nos últimos cinco anos. Cada um de nós... Ah, está aqui. Eu não vou fazer propaganda do escritório de advocacia, mas é uma notificação extrajudicial que todos nós estamos recebendo. E eu pedi ao Presidente - não vou pedir ao ex-Presidente, que arquivou, entre o Natal e o fim do ano de 2021, aliás, 2020, o ex-Presidente Davi Alcolumbre, 27 processos; agora temos mais de 30 aí. O pedido número um, para resumir - V. Exa. vai receber, já está lá no seu gabinete, é que o senhor não viu ainda -, é: que V. Exa., individualmente, tome as providências necessárias para requerer à secretaria competente todos os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, arquivados ou não, dos últimos cinco anos. Dois: que V. Exa. tome providências para requerer sessão extraordinária para que o Colegiado - ou seja, para que o Plenário, por votação nominal, certamente - aprove a anulação de todos os arquivamentos. Nós temos um projeto de resolução do Senador Lasier que espelha o que está na Constituição. Quem tem o poder e a responsabilidade do impeachment de ministros da Corte Suprema não é o Presidente do Senado, é o Senado. Portanto, tem que haver alguma deliberação. E ainda peço mais três coisas: colocar em processamento todos os pedidos de impeachment, ou seja, dar curso; que seja providenciada a anulação do Ato nº 3 da Presidência do Senado, por ilegalidade insanável; e a cassação dos efeitos da decisão da Comissão de estudo, realizada no dia 21, com a participação do Senador Eduardo Girão - isso eu estou acrescentando -, em que um ministro do STF apresentou um relatório que não é conhecido por todos e o deu como aprovado.
19:46 R	E, finalmente, a listagem de apoiamento, se houver, a ser encaminhada posteriormente. Eu não estou dizendo que essa notificação extrajudicial vai causar impacto, mas acho que nós todos temos que solicitar, como eu solicitei, que a Advocacia-Geral do Senado aprecie isso, porque não é justo que o senhor, que assinou o pedido, e eu, que assinei, sejamos questionados da mesma forma como o foi quem não assinou e como quem decidiu arquivar. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, é uma situação. Então, a propósito do que foi dito, eu trago essa informação, na suposição de que tem a ver, e peço que este texto, Presidente, seja anexado aos Anais desta histórica reunião. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Senador Esperidião Amin, que sempre tem se posicionado firme com relação a esse assunto, que incomoda não apenas os catarinenses, mas todo o povo brasileiro. A Deputada eleita Silvia Waiãpi - acertei? Acertei? Olhe aí, de primeira, hein? - está aqui conosco. Eu a cumprimento pela eleição e gostaria de passar-lhe a palavra. A senhora gostaria de falar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Pronto. Gostaria de passar a palavra para a senhora. Muito obrigado. A SRA. SILVIA WAIÃPI (Para expor.) - Eu, como qualquer brasileiro, como qualquer cidadão brasileiro, estou acompanhando todo um movimentar da sociedade brasileira, daquelas pessoas que acreditam que, sim, foram lesadas, no seu direito de escolha. E o que mais também chama a atenção é que nós vemos aqui povos indígenas participando desse processo. E o que mais me emociona é acreditar e saber, na pele, no sangue e historicamente, que nós, povos indígenas, desde 1500, lutamos pela liberdade. Lutamos pelo direito, lutamos pelo direito de participar, de escolher, de termos direitos tanto quanto vocês, cidadãos brasileiros. E, ao longo de mais de 500 anos, nós fomos segregados e isolados, mas fomos combativos durante mais de 500 anos. E eu vejo que, graças aos povos indígenas, foi de início por nós, em grandes batalhas, como foi em Guararapes, em 1648, que o Exército brasileiro foi fundado. Indígenas, negros e todos os cidadãos se juntaram para fundamentar a independência e a República deste país. Nós lutamos pelo manto liberdade que hoje vocês carregam. E o povo de vocês, que não está acostumado a lutar, tem permanecido como ovelhas, sendo devorado por lobos. Aprendam a lutar pela liberdade de vocês, como o nosso povo lutou um dia. E são mais de 500 anos! Lutem pela liberdade de vocês! Lutem pelo direito de vocês! Lutem! Nunca houve, nunca vi perder uma batalha o soldado que se comportou como lobo. Então, sejam feras, sejam homens de valor! Sejam como nós, povos indígenas, que nunca desistimos do nosso direito.
19:50 R	Hoje nós estamos aqui para dizer para vocês que nós somos o maior exemplo de luta pela liberdade, pela coletividade. E vocês podem carregar o manto da liberdade, que é a bandeira deste país. Ela é de vocês tanto quanto nossa. Lutem pela liberdade, como nós guerreamos há tantos anos e como nós lutamos pela liberdade de vocês em 1648. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Deputada eleita Silvia Waiãpi. Eu já passo imediatamente a palavra para o Cacique Rony, que está desde o início aqui, com muita paciência, assistindo, participando desta sessão. Muito obrigado pela sua presença aqui nesta sessão. O senhor tem três minutos. Nós vamos fazer agora uma geral com algumas pessoas, e por causa do horário - já temos dez horas aqui - eu queria pedir para a gente ficar dentro dos três minutos, se possível, para podermos ouvir o máximo de pessoas. Muito obrigado. O SR. RONY PARECI (Para expor.) - Primeiramente, boa tarde, boa noite a toda a nação brasileira. Em nome da minha etnia, do meu povo haliti-paresi/waymare, e também em nome dos munícipes patriotas de Campo Novo dos Parecis e do meu belo Estado de Mato Grosso, cumprimento e saúdo todos os patriotas que estão nos quatro cantos do Brasil lutando pela sua ideologia, que é a liberdade, a qual eles prezam. E também, na sua pessoa, Senador Girão, quero cumprimentar, saudar todas as autoridades políticas - que são poucas - que realmente têm a dignidade e a integridade, em defesa das populações brasileiras, e que prezam pela nossa Constituição. Se todos tivessem essa dignidade, essa grandeza, nós não teríamos deixado o nosso sistema ser corrompido pelos muitos políticos corruptos que estão aí hoje. Mas, graças a Deus, a nação acordou e está a cada momento buscando ser mais politizada. Hoje os gigantes acordaram de forma consciente, de forma política. Quem está falando com a nação brasileira é o cacique Rony Pareci. Em nome dessas pessoas, venho aqui trazer o sentimento verdadeiro, o que elas estão sentindo no coração, na pele e na alma nesses 30 dias em que estamos aqui em Brasília no QG. Com as diversidades que a natureza nos oferece e também com as diversidades das atrocidades que vêm sendo cometidas pelo cabeça de ovo, que nada mais é do que um pau mandado do sistema corrupto internacional que cada vez mais vem adentrando o nosso sistema político, tanto vocês, Senadores e Deputados Federais, como todas as autoridades e nós brasileiros temos a obrigação de não deixar isso acontecer. Nós temos que ter essa coragem. Hoje estou aqui, há 30 dias sendo ameaçado, sendo coagido, sendo repreendido. As minhas aldeias, a minha família estão lá sendo ameaçadas. Como a guerreira Silvia Waiãpi disse, nós carregamos a espiritualidade de realmente ser guerreiros, mas hoje estamos lutando para podemos ter esta liberdade de o índio ser patriota contemporâneo.
19:54 R	Eu estive na COP 27 no Egito e fico triste por ter três minutos... Estamos há 30 dias aqui e, com três minutos, não conseguiremos transmitir o sentimento de vários brasileiros que estão aí hoje de toda forma sendo multados, sendo presos... E nós temos três minutos aqui na nossa própria Casa, com essas limitações, o que é uma falta de respeito não comigo, mas com aqueles brasileiros que estão no acampamento em frente ao QG! Quantos milhões estão aqui em Brasília e em todas as capitais do nosso Brasil resistindo? E nós não temos espaço, mídia para poder fazer isso chegar... Mas hoje o sentimento dos brasileiros que estão aí... Eles querem que tenha publicidade nas nossas eleições, nas contagens de voto. Se tivesse publicidade, se isso fosse garantido pelas nossas representações, não estaríamos aqui há 30 dias! Nós estaríamos aqui reunidos - quem sabe? - discutindo pautas mais relevantes de políticas públicas para melhorar toda a questão da nossa saúde, educação, desenvolvimento, enfim... Mas nós estamos aqui perdendo tempo por causa da pessoa que se autodenomina Deus, porque o Alexandre de Moraes... Parece que multidões de brasileiros, multidões de autoridades que estão aqui e que foram eleitos não têm coragem de encarar uma pessoa! Ele é santo? Quem ele é? Então, tem que ter mais ação por parte das representações. Hoje o povo brasileiro está unido para dar um basta a esse sistema corrupto que há anos está enraizado e está sendo engessado para ter a conscientização, a grandeza de uma visão política para não mais eleger pessoas corruptas, pessoas que não têm dignidade. Daqui para a frente, o povo brasileiro começará a caminhar e cuidar da própria legislação, cuidar do seu próprio país. Por fim, dizer para vocês, Senado: vocês vão agir ou vão ficar a tarde inteira conversando? Foi muito rica a conversa, mas nós temos agora que largar, conversar menos e partir para a ação. Se vocês, Senado, todo o sistema de autoridades não entrar em ação... O povo brasileiro até hoje fez sua movimentação, mobilização, manifestação de forma pacífica, de forma ordeira, caminhando nas quatro linhas da Constituição, mas isso tem limite! Ninguém aguenta 30 dias ouvindo fake news, um monte de coisa, e quer resolver. Todo mundo ficou esperando o resultado do Exército, que foi um balde de água fria em todo mundo! Nós, mais uma vez, nesta audiência pública, tanta conversa... Cadê? Nós temos... Hoje era a autoridade chegar... O Senado vai fazer isso, partir para ação, ou o nosso Presidente Jair Bolsonaro... Estamos esperando mais o quê? Todos já sabem, visualmente, que foi fraudada a nossa eleição. Se não fosse, já tinham aberto o código-fonte e entregado para as autoridades, apresentado à população, para acabar com essa angústia que nós estamos vivendo até agora. Por essa razão, povo brasileiro, os indígenas hoje não são mais indígenas. Nós somos hoje uma grande família brasileira. Nós temos que zelar pela nossa política pública, zelar pela nossa democracia, porque esse sistema é por causa de interesses internacionais. O Brasil hoje é um diamante que brilha no planeta, e todo mundo quer esse diamante. Por essa razão é que está hoje todo mundo corrompendo essas pessoas de fraqueza, que não têm dignidade para poder representar a gente. E na questão indígena - para finalizar - hoje temos, sim, indígenas que estão com o olhar vendado, com os ouvidos tampados, que acabam dizendo, de forma inocente, muitas vezes, que estão do lado errado. Por essa razão é que hoje se pode dizer que são poucos indígenas que hoje querem desenvolver, querem trabalhar.
19:58 R	A demarcação é importante? É, sim, para aqueles indígenas isolados - o Estado tem que cuidar. Aqueles que têm processo de demarcação, têm que concluir. Para aqueles que estão com o território demarcado, é o momento, sim, de nós trabalharmos, como nós, povo brasileiro, estamos trabalhando há 20 anos, trabalhando no tripé da sustentabilidade: preservar, produzir mais, respeitando a questão ambiental, a questão social, a questão econômica. Claro, ele seguiu a questão do princípio do respeito ambiental, social e econômico dos povos, principalmente prezando a própria coletividade. Por fim, hoje os povos indígenas, unidos com vocês, estão buscando, junto com vocês, construir o nosso protagonismo, a nossa autonomia, a nossa liberdade econômica para podermos garantir a nossa vida digna dentro do nosso próprio território. O povo brasileiro acordou. Agora nós vamos agir e vamos partir para a ação, e o que nossas autoridades não estão fazendo, e o povo brasileiro vai fazer. Daqui a pouco, o povo brasileiro tem que, sei lá, assumir aqui para conduzir o nosso país, porque nossas autoridades não estão conseguindo conduzir. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Cacique Rony. Obrigado. Eu já, imediatamente, passo a palavra aqui para a Carina Belomé, que é jornalista gaúcha, representando os jornalistas independentes censurados pelo STF. Eu te peço objetividade, porque a gente já passou aqui do limite estabelecido. Muito obrigado. A SRA. CARINA BELOMÉ (Para expor.) - Obrigada. Boa noite. Boa noite à Casa, boa noite a todos os ouvintes. Em primeiro lugar, eu quero saudar os nossos guerreiros de todos os QGs, todos os que gostariam de estar nas ruas, principalmente o QG de Porto Alegre, e o QGEx, aqui, em Brasília, do qual estou fazendo parte neste momento. Não é hora de ter medo. Não é hora de temer o inimigo que vocês criam como sendo o infiltrado. Nós temos que temer o bandido chamado Lula, no sentido de subir a rampa - o que ele não vai fazer. E nós estamos aqui justamente para clamar ao Senado que cumpra o seu papel. E Ministros do STF sinistros, vocês não entendem da honra constitucional. Vocês nos colocam em situação de insegurança jurídica o tempo todo com suas ações verdadeiramente nefastas. Nós não vamos nos calar, porque, como disse o nosso cacique, nós somos um povo brasileiro aguerrido e forte, e como diz o Hino Rio-Grandense: "Povo que não tem virtude acaba por ser escravo". E nós estamos aqui justamente para assinar a nossa carta pela alforria, pela liberdade, custe o que custar, porque nós estamos em guerra e nós não seremos uma Venezuela, uma Nicarágua, onde iremos ficar à mercê das suas canetas poderosas. Alexandre, como eu chamo na internet, vulgo Xandoca, o senhor não pode tudo, muito menos o bandido chamado Lula, o qual me processou em 2021, em R$50 mil, com censura imediata de um vídeo em que simplesmente explano uma guerra de ideias, e não ofensa pessoal, de por que votar em Bolsonaro, pois quem vota em Bolsonaro são pessoas honradas. E ele se sentiu muito ofendido. Que bom!
20:02 R	Com isso, então, para finalizar e representando os nossos amigos aqui, principalmente, a minha amiga Camila Abdo, que está sendo perseguida insistentemente pelo TSE, mãe de três filhos; o meu querido amigo Augusto Nunes, que foi demitido da Jovem Pan, meu padrinho político; entre tantos outros anônimos também que são censurados o tempo todo, nós não podemos ter medo. Procurem o QG próximo, não desistam, não temam, porque, lá na frente - aí, sim -, nós poderemos realmente perder a nossa liberdade, caso nós não tenhamos a nossa ação feita agora. E, Senadores, nós vamos incomodá-los o tempo todo, de forma que vocês sejam efetivos no seu trabalho e o honrem, porque nós somos um povo unido. E que os seus chefes não esqueçam isso! Por isso, eu vou terminar aqui a minha fala, agradecendo também ao meu querido amigo Deputado Sanderson pela oportunidade. Senador, nós vamos nos sacrificar, iremos até as últimas consequências pela nossa liberdade e não seremos escravos do foro de São Paulo. Este recado é para ti, Alexandre de Moraes: o senhor não pode tudo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado, Carina Belomé, jornalista gaúcha, representando jornalistas independentes censurados pelo STF. Eu passo a palavra agora, aqui, ao Daniel Ávila, que é motorista e quer fazer uma fala. Eu peço que a gente fique nos três minutos, como a Carina conseguiu. Muito obrigado. O SR. DANIEL ÁVILA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. Obrigado, Deputada Bia. Logo depois das eleições, a gente foi para o nosso míni QG ali; eu sou da cidade de Dois Vizinhos, sudoeste do Paraná, e a gente foi ao nosso míni QG ali protestar. Fizemos algumas paralisações, como eu sou motorista de caminhão, agora ex-carreteiro; continuo trabalhando como motorista, mas na minha região. E a gente tem um míni QG ali, junto com o Salsicha, com a Marlene, com o Altair. Depois de alguns dias, ali nós fizemos uma reunião, arrecadamos um pouquinho de dinheiro e a gente resolveu mandar um representante de Dois Vizinhos para cá, que, no caso, fui eu. Eu estou em frente ao QG aqui em Brasília, há 21 dias, se eu não me engano, hoje estão completando 21 dias. Eu estou com o meu filho de dois anos e meio, e eu estou com a minha mulher, que é guerreira para caramba, Geise, minha parceira, ali passando chuva. Aliás, eu não preciso nem falar o que a gente passou, porque todo mundo está acompanhando nas redes sociais aqui. Eu tenho muito orgulho de trazer o meu filho de dois anos e meio junto comigo, Senador, porque ele está lutando pelo futuro dele. Eu já não tenho mais muito futuro, já passei um pouco dos 40, mas ele tem todo o futuro dele pela frente. Eu gostaria de explanar, aqui, sobre uma tal de inconstitucionalidade. Quando a gente travou as ruas, quando a gente travou as BRs, alguns Ministros disseram que a gente estava travando fora da Constituição. Eu gostaria de saber de alguns desses Ministros se está dentro da Constituição você descondenar um ladrão que arrebentou com o país para fazer com que ele seja candidato a Presidente da República. Então, que moral que vocês têm para falar que nós, pelo simples fato de pararmos o caminhão em cima de uma rodovia ou de colocarmos fogo em alguns pneus, estamos fora da Constituição? Que moral vocês têm, Srs. Ministros, para dizer que nós estamos fora da Constituição, brigando por um futuro melhor para os nossos filhos, sendo que vocês têm a capacidade de prender um Deputado Federal? Tem um artigo que o defende, para que ele possa falar o que ele bem entender.
20:06 R	Vocês atropelam a Constituição e, simplesmente, inventam leis e colocam a carroça na frente dos bois, fazem uma bagunça que a gente não consegue entender. Vocês não têm moral nenhuma para falar dos nossos motoristas! E há outra coisa: eu gostaria de dar um recado para o senhor, Sr. Eduardo Girão, Senador. Eu estava fazendo um vídeo com o meu amigo Wilson Koressawa, uma pessoa não muito bem vista aqui dentro, e ele disse que o poder emana do povo. E vocês aqui, como representantes do povo, poderiam se juntar com 20, 25 pessoas e dar voz de prisão ao Presidente da Casa, do Senado aqui, pelo fato de ele não fazer o que ele deveria fazer. (Palmas.) Vocês, Deputados Federais, que estão aqui ao lado, poderiam se reunir, entre 300, 400, 500, já que vocês são a voz do povo, e atravessar e chegar ao STF e dar voz de prisão para um tal de Alexandre de Moraes. Ele acha que é o Alexandre, o Grande. Eu quero dizer para vocês que vocês não têm o rei na barriga, não! E a gente vai, sim - vai sim! -, tirar vocês daí! Nós somos o Supremo. O povo é o Supremo. É isso. Eu estou aqui, na frente do QG. Estamos aqui, na frente do QG, lutando por um país melhor para os nossos filhos. Eu quero mandar só um recadinho rápido, Senador, para os motoristas que estão aí pensando se vão parar ou se não vão parar ou o que vão fazer. Gente, pare de "basquetear" só uma semaninha, só dez dias. Larguem o basquete de lado! Nesses dez dias, vocês vão fazer uma paralisação geral no país, para demonstrar que a gente não está satisfeito com o que está acontecendo aqui. Vocês vão salvar a vida dos seus filhos, a vida dos seus netos e dos seus bisnetos, e eles vão agradecer futuramente. Sr. Alexandre de Moraes, Sr. Pacheco, vocês não são os donos do país. O poder emana do povo. E vocês, Senadores e Deputados Federais, como são representantes do povo, têm a obrigação de dar voz de prisão para esses caras que não estão trabalhando conforme deveriam estar, por prevaricação e outras coisas mais. Eu não entendo muito de leis, mas tenho a certeza de que dá para colocar muitas e muitas coisas aí para condenar esses caras. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Daniel Ávila, que é motorista. Eu já passo a palavra para o Sr. Marcos Mariani. Eu peço que o senhor, que é da Coalizão Convergências-DF, possa ser bem objetivo com relação aos três minutos. O SR. MARCOS MARIANI (Para expor.) - Boa noite, Senador! Muito obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar todos os presentes aqui, os Parlamentares, a Deputada Bia Kicis e os demais Parlamentares aqui no local. Eu vou me ater simplesmente a fazer perguntas. O.k.? A primeira pergunta diz respeito ao art. 221 do Código Eleitoral, que diz que é anulável a votação quando houver extravio de documento reputado essencial. Então, a pergunta é se o próprio voto não é um documento essencial, para que o processo eleitoral ocorra dentro das quatro linhas, porque me parece que, sem o voto, fica complicado realmente se fazer a apuração. A segunda pergunta diz respeito ao art. 7º da Lei 1.079. Essa lei é a Lei do Impeachment, que está sendo agora revista aqui pela Comissão de Juristas. Essa lei diz o seguinte: " [...] São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: [...] 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; [...]". E me parece que o voto é um material desse aí. E também ela fala sobre utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral - e me parece que tem pessoas e autoridades que estão se utilizando do poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
20:10 R	Então fica aqui uma pergunta se não existe infração a esta lei, pois, até onde me consta, o escrutínio eleitoral significa o exame minucioso dos votos. Porém, isso não ocorre, e nos parece que a urna eletrônica não permite a apuração que pressupõe exame minucioso sujeito a vigilância e fiscalização, pois, no nosso entender, a urna eletrônica simplesmente totaliza e soma os bytes que são registrados no ambiente obscuro e volátil do equipamento. E a terceira pergunta, Senador, diz respeito aqui à nova Lei da Segurança Nacional, a Lei 14.197, de 2021, que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Gostaria de indagar, respeitosamente, se os seguintes artigos estão valendo: DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Abolição violenta do Estado Democrático de Direito Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: ............................................................................. Não é um crime de responsabilidade: é um crime que atenta contra a soberania, não é? E, da mesma maneira, o art. 359-N, que fala sobre a interrupção do processo eleitoral. Ela diz que é crime: Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: ............................................................................. Então, para mim, o voto impresso é um mecanismo de segurança. A retirada dele, para mim, é uma violação. Então as perguntas são essas, respeitosamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado pela sua participação. (Palmas.) Eu queria dizer que as perguntas serão acolhidas aqui. Não cabe a mim responder. Nós estamos aqui conduzindo os trabalhos, mas vamos encaminhar, sim. Nós estamos fazendo o que nós podemos aqui, dentro das quatro linhas da Constituição, não é? É um trabalho que não é fácil, porque não tem o apoio da maioria dos colegas, mas nós estamos aqui ouvindo a sociedade e tentando, a partir desta audiência - que vai chegar a o quê? A onze horas -, encaminhar alguns procedimentos, conversar com os Deputados, com os Senadores e ver... Já surgiu a ideia da CPMI, mista, a partir daqui, não é? O pedido de impeachment, que foi feito do Barroso, semana passada, por alguns Senadores, alguns dos motivos foram falados aqui. O primeiro é o jantar que ele teve com o Zanin, o advogado do Lula, lá em Nova York, já que ele julgou a "descondenação"- entre aspas - do Lula na Lava Jato. O segundo é a questão da PEC do voto auditável, que ele veio aqui no Senado, na Câmara dos Deputados e acabou influenciando, conversando com Lideranças partidárias, ou seja, é uma inversão, é uma invasão de competências.
20:14 R	O terceiro e último motivo foi sobre a questão de palestras que ele deu, há muitos anos, pela legalização das drogas e pela legalização do aborto, o Sr. Barroso, e não se declarou suspeito para votar sobre esse assunto no Supremo Tribunal Federal. Então, só eu tenho três pedidos de impeachment aqui em relação a ministro do Supremo, vários colegas têm outros. Chegou a hora dessa deliberação, e o apoio da sociedade é muito importante, sempre cobrando, como a gente está vendo aqui nesta audiência e em outras que nós fizemos, de forma ordeira, respeitosa, pacífica, os seus Parlamentares. Eu sei que a paciência, às vezes, vai para o espaço, porque são muitas e reiteradas cobranças de pautas já sabidas, mas eu acredito sempre, como eu disse aqui, na capacidade de reflexão. Se tem uma coisa que político respeita, pode ter certeza disso, eu aprendi em quase quatro anos de mandato, Deputado Sanderson, é um povo organizado que sabe se manifestar. Isso político respeita. E isso que a gente está fazendo aqui tem repercussão aqui dentro, porque esta audiência foi um sucesso, está sendo um sucesso muito grande de repercussão na sociedade. Eu quero passar a palavra imediatamente para o Cacique Raimundo Carlos Guajajara, que é do Estado do Maranhão. Eu peço que o senhor possa ficar dentro dos três minutos aqui para a sua manifestação. Muito obrigado. O SR. RAIMUNDO CARLOS GUAJAJARA (Para expor.) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer a Deus por estar aqui e também pela oportunidade e quero dizer, neste momento, Sr. Presidente, a muitos aqui, companheiros, Deputados, todos que realmente acompanham essa batalha no dia a dia que, há pouco tempo, desde o começo, estou acompanhando essa nossa manifestação e também estou junto no QG. Eu tenho visto e estou muito preocupado por essa suposta vitória de Lula no nosso país, pelo pulmão do mundo, pela forma que tem demonstrado para nós estar comprometido. A gente está vivendo um sistema ameaçado e se sabe que nós população indígena somos mais vulneráveis a essa situação, principalmente nas nossas riquezas, nas nossas terras, em tudo, enfim. A todos os brasileiros, para nós é uma ameaça, é o momento de esta Casa... Uma coisa que eu tenho é muita admiração pelos Parlamentares que realmente têm feito um grande trabalho, não têm medido esforços para defender o povo brasileiro, mas eu vejo, neste momento, Srs. Senadores, Srs. Deputados, que é o momento de tomar uma decisão para que haja paz para essa família que se encontra hoje nos quarteis, perdida, chorando e clamando por uma justiça, porque é para isso que existe esta Casa. Este Parlamento aqui é a Casa do povo. Aqui é a Casa do povo, se não for o quartel. E esta Casa aqui... Não tem outro lugar em que se possa ter uma posição, uma resposta para essa população, para essa sociedade que se encontra nas portas dos quarteis, porque a presença deles nos quartéis hoje representa que não aguentam mais essa grande ganância, esse grande genocídio, essa grande ameaça, esse grande comunismo, essa corrupção que realmente a esquerda tem apresentado a esta nação brasileira.
20:18 R	Eu só quero dizer para os senhores: tomem uma medida urgente, porque é para isso que todos foram eleitos aqui, para defender esta nação, para defender a democracia, para defender a Constituição, a soberania, a democracia. Por isso, eu quero aqui reiterar o meu pedido: tomem uma decisão imediata, para que essas famílias não sofram mais da forma que estão, porque preferem mais não ir para casa, porque não sabem de que forma irão viver com a próxima pessoa que vai governar o nosso país. Para nós, é uma preocupação, principalmente nós indígenas. E nós não confiamos mais na Justiça brasileira, principalmente nos defensores da Corte do nosso país, porque realmente estão comprometidos de lado. Então, para um defensor da democracia, ele não tem que estar incutindo um efeito de lado. E, assim, realmente defender a nossa Constituição brasileira. Então, era isso, meu nobre Presidente. A todos os Senadores e amigos aqui quero agradecer pela oportunidade. Eu quero fazer um último pedido: vamos dar uma solução de resposta a esse povo que está nas portas dos quartéis, não só aqui em Brasília, mas em todo o Brasil e que precisa de uma resposta urgente de paz para a família. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo. Nós é que agradecemos a sua honrosa presença aqui, Cacique Raimundo Carlos Guajajara, do Estado do Maranhão. Muito obrigado mesmo. Naomi Yamaguchi, do Relatório Cidadão. É isso? Eu agradeço a sua presença e passo a palavra para a senhora se manifestar, por três minutos, por gentileza. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI (Para expor.) - Boa noite. Meu nome é Naomi Yamaguchi e eu faço parte de um grupo que fez um relatório que se chama Relatório Cidadão 2022. Nesse relatório, nós fizemos uma denúncia a respeito do sistema que nos levou até esse momento aqui. Hoje nós falamos muito sobre as bombas que aconteceram, a gente vê o campo minado, machucado, como disse o Deputado Luiz Lima, mas eu gostaria de lembrar a vocês que tudo isso é resultado de uma ação coordenada que nos levou hoje, em 2022, a usar urnas que têm uma tecnologia de 1996, que são de primeira geração, e a gente não pode fazer nada possível para melhorar essa situação. Então, eu gostaria aqui não de fazer uma denúncia, mas de lembrar de alguns nomes que eu gostaria, já que isso está sendo registrado e vai para os Anais do Senado. Portanto, se algum dia a gente fizer uma CPI ou a gente fizer novas audiências, há alguns nomes que precisam de ser lembrados, porque nós temos uma memória curta, a gente conhece a história há pouco tempo. Eu gostaria de lembrar que o primeiro Secretário de Tecnologia e Informática do TSE - só teve dois, na verdade, até agora - foi Paulo Camarão; depois, nós tivemos Giuseppe Janino. Paulo Camarão deu uma entrevista para o Serpro dizendo que essas urnas de 1996 não poderiam nunca ter voto impresso, porque essa era a intenção deles: era de não ter capacidade nossa, do povo brasileiro, de recontar os votos. E ele declarou isso publicamente. Nós temos... O Ministro Nelson Jobim foi Ministro da Defesa, foi Ministro da Justiça, foi congressista na Constituinte e foi inclusive membro do STF. Ele também foi Presidente do TSE e, quando Ministro da Defesa do Lula, ele veio para dizer que não era para os Congressistas aceitarem o voto impresso, exatamente como fez o Barroso. Barroso é reincidente no mesmo ato.
20:22 R	Gostaria também de falar que tem pelo menos dez ex-Presidentes do TSE que defendem a urna sem voto impresso, e a gente deveria chamá-los para que eles se justificassem a respeito disso. Nós temos os contratos. Nós temos as perseguições, que começaram em 2018, com o Ministro Raul Jungmann anunciando que, a partir de 2018, quem fizesse denúncia seria investigado, e não a denúncia em si seria investigada. Essa daí foi a primeira ameaça que foi feita ao povo brasileiro e que depois continuou com as outras pessoas que vieram adiante, que aí a gente já se lembra. E eu também gostaria muito que vocês soubessem que está tendo, neste dia, hoje, desde agosto, quando nós lançamos o Relatório Cidadão, um apagão de provas a olhos vistos. Isso daí é um crime em flagrante. Os contratos de terceirizadas estão desaparecendo do site do TSE, dos TREs e do TCU. Nós não temos, por exemplo - eu gostaria que vocês procurassem -, como foram contratados os 14 mil técnicos de urna por estado, por TRE. Como eles contrataram essas pessoas? Vocês não vão encontrar esses contratos. Então, eu gostaria que vocês soubessem disso. E finalmente quero dizer que a litigância de má fé já é uma técnica que eles estão utilizando desde 2015, em que nós tivemos uma pessoa, que era um técnico, que conseguiu fazer uma perícia, conseguiu pedir uma perícia, a perícia foi aceita, mas há um custo para o técnico de R$2 milhões. Ele disse que ele não tinha condições de pagar esse montante, ele retirou o pedido e ele foi processado por litigância de má fé. Então, eu gostaria de dizer o seguinte: uma quadrilha a gente fala de quatro, aqui eu já mencionei vários outros nomes, que nome a gente daria isso? O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Fora do microfone.) - Organização criminosa. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI - Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muitíssimo obrigado. Naomi Yamaguchi, muito obrigado pela sua presença, do Relatório Cidadão. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI (Fora do microfone.) - Cidadão 2022. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Cidadão 2022. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI - Relatório Cidadão 2022. Também tem um outro relatório que se chama Relatório Diebold e Oracle, em que fala da parte técnica dessas tecnologias que são utilizadas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Está bom. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI - Fizemos também o filme sobre a terceirização do processo eleitoral, que foi amplamente divulgado e foi feita uma checked fact, pelo UOL, Globo e tudo mais. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Está bom. A SRA. NAOMI YAMAGUCHI - Então, é essa a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu agradeço demais a sua participação. Já passo a palavra para o Dr. Rafael Lima Freire, que é advogado e servidor da Câmara dos Deputados, da Advocacia. Cadê ele? Está aí? Pronto. Três minutos, por favor, Dr. Rafael, porque a gente já passou de todos os limites aqui. O SR. RAFAEL LIMA FREIRE (Para expor.) - Boa noite a todos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar num momento histórico como este falando sobre um assunto tão importante. E também agradeço ao Presidente, Senador Girão, a quem muito admiro pelo trabalho de excelência ao longo desses últimos anos aí em que eu tenho acompanhado. Eu sou Rafael Lima Freire, sou advogado e sou servidor da Câmara dos Deputados, trabalho na Advocacia. Estou de férias, vim aqui só para acompanhar esse momento importante. E, mais uma vez, como de costume, quando eu falo em audiência pública, eu faço ressalva de que eu não estou falando em nome de um partido político nem de direita, nem de esquerda, nem bolsonarista, nem lulista, eu estou falando como cidadão, como advogado também, como alguém que conhece as normas e as leis do país.
20:26 R	E todos aqui falaram que isso está na Constituição, que está na lei. Todos conseguiram classificar perfeitamente os crimes cometidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, a omissão criminosa do Presidente deste Senado, o Pacheco, e a usurpação de competência da Mesa, não é? Porque, na verdade, a competência para avaliar o impeachment na Câmara dos Deputados é do Presidente, segundo o Regimento; aqui no Senado, a competência é da Mesa e, assim como o Senador Pacheco, Davi Alcolumbre também usurpou essa competência e isso tem que ser também apurado. Eu também poderia falar sobre os diversos relatórios que eu tenho lido nas últimas semanas sobre as vulnerabilidades e falhas descobertas por técnicos da UnB, da Sociedade Brasileira de Computação e também de profissionais que conseguiram, nos testes de segurança pública do TSE, descobrir diversas vulnerabilidades. Infelizmente, esses artigos são em inglês, eu tive que traduzi-los e isso dificulta, claro, o conhecimento da população sobre as graves vulnerabilidades que existem no sistema eletrônico do TSE. Mas eu também poderia falar sobre a fraude técnico-jurídica cometida no relatório do TCU, em que o Relator, Presidente atual da Corte, ocultou documentos relevantes da auditoria, ele ocultou uma peça em que os auditores apontaram diversas irregularidades, vulnerabilidades e situações graves de software, segurança e desenvolvimento no TSE. Ele ocultou isso e o relatório veio sem essas informações. Mas eu estou aqui, diferentemente dos demais, para agradecer, agradecer ao Ministro Alexandre de Moraes porque, com tantos crimes que ele cometeu, ele acabou revelando toda uma organização criminosa que tem sido cúmplice e partícipe de tantos crimes de abuso de autoridade e eles têm aplaudido a conduta do ministro. E eu também quero perguntar, como homem, sinceramente a S. Exa. se vale a pena, tem valido a pena declarar guerra à população brasileira. Se tem valido a pena receber essa energia negativa de milhões e milhões de brasileiros, esse ódio. Se tem valido a pena não conseguir frequentar um restaurante e andar. Então a história sempre se repete, né? Até Alexandre, o Grande, um dia caiu. Só que Alexandre, o Grande, tinha ética; Alexandre, o Grande, seguia um código de conduta, ele respeitava o seu oponente, o seu inimigo. Alexandre, o Grande, amava as pessoas que estavam ao seu redor. Ele foi um grande homem. Mas também, como todo homem, ele foi à cova. Portanto, eu gostaria de falar para o Alexandre de Moraes, com todo respeito: ainda dá tempo de V. Exa. corrigir a sua própria história. E eu quero finalizar minha fala com um ditado, na verdade, de sabedoria milenar sobre as leis do universo, que, com certeza, o Ministro conhece, de Hermes Trismegisto, que fala: "Toda causa tem seu efeito, todo efeito tem sua causa; tudo acontece de acordo com a lei". Então, Ministro, quem planta vento colhe tempestade. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, muito obrigado, Dr. Rafael Lima Freire.
20:30 R	Agora eu passo a palavra, para encerrar, ao Sr. Ronaldo Magalhães, do Movimento Nacional pela Contagem Pública dos Votos; cidadão ativista do Rio de Janeiro. Peço a você três minutos, para a gente concluir os trabalhos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Microfone. O SR. RONALDO MAGALHÃES (Para expor.) - Boa noite a todos os presentes. Boa noite especialmente à Bia Kicis, com quem eu tive o prazer de estar desde 2017 nessa luta pela contagem pública dos votos; ao Mauro Mariani. Quero dizer que a demanda pela transparência eleitoral, Senador Eduardo Girão, já é uma demanda da sociedade, não um choro de perdedor, como muitos têm tentado taxar. Em 2017... A sociedade brasileira, como a outra compatriota falou ali, já vinha lutando desde 2014, pedindo por transparência eleitoral. Brasileiros de todo o Brasil, como eu, se reuniam em vários estados, às vezes com poucas pessoas, em frente ao TRE - às vezes com 10, 20, 50 pessoas -, pedindo pelo voto impresso. E continuamos em 2018. Pedimos ao Gilmar Mendes, na época à frente do TSE, que não apenas 5% das urnas tivesse voto impresso, mas 100%. Em 2018, também fomos chamados pelo TSE para uma audiência pública com o então Presidente da casa, o Ministro Luiz Fux. E ali, ativistas de todo o país relataram os problemas. E eu o alertei e falei: "Olha, isso um dia pode dar problema para todos nós. Nós precisamos de transparência eleitoral". O Dr. Felipe Gimenez, que esteve aqui nesta Casa, há muito tem relatado que não é uma discussão de tecnologia, mas de lei, porque uma contagem secreta é ilegal, pois viola o art. 37 da nossa Constituição, que pede que todos os atos administrativos cumpram o princípio da legalidade. Por fim, há a PEC 135, da Bia Kicis, com quem, em 2017, nós compartilhávamos grupos de WhatsApp, já lutando pelo voto impresso. Eu vi, Senador Girão - nós estivemos aqui, nesta Casa, tentando auxiliá-la. Corri a gabinetes, como muitos aqui, para que a aprovassem -, realmente o que o então Presidente do TSE fez contra o voto impresso. E ouvimos aqui dos senhores todos os problemas que já são recorrentes. E eu estou, Senador, nas ruas há muito tempo. Estou com o povo nas ruas. Estou com o povo do Rio de Janeiro acampado em frente ao quartel general do Comando Militar do Leste. E ali eu olho nos olhos de senhoras e vejo a esperança sendo depositada não mais, infelizmente, nos congressistas, mas nas Forças Armadas. Quem diria que nós estaríamos hoje pedindo pelo art. 142, ainda que isso possa nos custar uma perseguição mais à frente. Quanto ao trabalho que os senhores estão fazendo aqui, eu reitero: que os senhores não esmoreçam, porque realmente a sociedade brasileira pode arcar com essa consequência, não apenas com essa ditadura que nós temos, mas com o medo daquilo que o comunismo, através da esquerda, do PT, possa fazer ao nosso país. Então, senhores, que essa oportunidade que foi dada aos senhores aqui... Como dizem as palavras do Mestre Jesus: "A quem muito foi dado, muito será pedido".
20:34 R	Essa responsabilidade está sobre seus ombros, não apenas sobre os ombros da população que está na rua, pedindo ao Presidente, às Forças Armadas, aos senhores também, como eu tenho sempre dito, para que se faça alguma, para que se impeça... E, se tiver que ter, como eu creio que deveria ter, novas eleições, com contagem pública dos votos, que isso seja feito. Os senhores têm o poder de legislar. Por que não trazer, mudar as competências constitucionais do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo aí, talvez, as próprias Forças Armadas, para que participem também do processo? Eu agradeço aqui a oportunidade. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu que lhe agradeço a sua fala, de forma muito objetiva. Muitíssimo obrigado. Eu vou fazer agora aqui, por um pedido que foi feito, as últimas três pessoas, porque realmente a gente vai ter que encerrar os trabalhos. Está certo? Então, eu já vou anunciar... O SR. DANIEL ÁVILA - Senador... Apenas um minuto. Eu peço um minuto, uma quebra de protocolo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu já vou... O SR. DANIEL ÁVILA - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu combinei. Eu combinei. Eu peço que a gente possa concluir, porque senão a gente não vai ter condição. O SR. DANIEL ÁVILA - Senador, eu gostaria só de parabenizar o senhor pelo esforço. Obrigado, Bia, parabéns mesmo... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sem problema. Sem problema. O SR. DANIEL ÁVILA - ... e o senhor... Olha, sinceramente, eu estou orgulhoso de conhecer o senhor pessoalmente. Hoje de manhã cedo, até agora, já são 8h35 da noite... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É nossa obrigação. O SR. DANIEL ÁVILA - ... e eu quero mandar um recado para o Sr. Jair Messias Bolsonaro: aja, que nós estamos com o senhor. Mais de 70% da população estão com o senhor. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado. Vamos ouvir três pessoas para encerrar. Eu queria fazer esse pedido, porque nós já ultrapassamos aqui o que foi combinado e muito, e muito. Então, o Sr. Bruno Madeiro, que é empreendedor de Franca, São Paulo, veio para esta audiência, e eu queria conceder a palavra por três minutos. Agradeço muito se a gente puder cumprir o tempo. Muito obrigado. O SR. BRUNO MADEIRO DE CARVALHO (Para expor.) - Boa noite. Eu sou Bruno Madeiro de Carvalho, sou um pequeno empreendedor em Franca, no interior de São Paulo. Participo de vários grupos conservadores. Eu gostaria de perguntar a vocês desta Casa se vocês sabem por que milhões de brasileiros estão em frente aos quartéis pelo Brasil afora. Não é pela segurança. Foi porque nós desacreditamos esta Casa. O ditador de toga Alexandre de Moraes vem destruindo a Constituição, rasgando, e o que sobrou ele colocou no banheiro da Corte. É isso que vem acontecendo com a nossa Constituição. Ficar de frente aos quartéis embaixo de cabanas, de barracas... E Deus está mandando chuva para mostrar que nós somos resistentes. Tem agro, caminhoneiros, pequenos empresários, trabalhadores... Tem trabalhadores que abandonaram seu trabalho para estar aqui ou em outros quartéis. Estando aqui há 18 dias, ouvi todo tipo de história e vivi, senti, já chorei, fiquei doente, ruim da garganta, diarreia, mas estou aqui. Encontrei uma família de Novo Progresso, no Pará, que estava agoniada.
20:38 R	A família dizia assim: "Estamos aqui agoniados, porque amigos nossos estão sendo presos em Novo Progresso, estão desligando a energia, entrando dentro das casas, pegando pessoas que estão lutando por este país". É isso! Um amigo meu, lá nas tendas dos caminhoneiros do agro, conversando comigo, recebeu a ligação de um amigo. No dia anterior, a mãe desse amigo falou para ele: "Filho, volta para casa. O teu filho de três anos está em estado febril sentindo tua falta.". E ele disse: "Mãe, eu estou lutando pelo nosso país.". No dia seguinte, saiu o mandado de prisão dele. Eu pergunto para vocês desta Casa: nós colocamos vocês aqui para quê, se não for para defender a Constituição, o povo brasileiro, a nossa liberdade? Há quanto tempo ele vem rasgando a Constituição? Eu me emociono porque eu não aceito perder a liberdade. Eu falei para a minha esposa: "Eu vou pra Brasília, porque lá eu posso lutar junto com os demais, e não aceito perder a minha liberdade". Tantas coisas vieram acontecendo a olhos vistos e vocês estão assistindo à derrota do povo brasileiro. Nós não precisamos mais da imprensa tradicional. O povo brasileiro acordou. Sabemos dessas empresas terceirizadas que até ontem diziam que não havia dentro do TSE. Agora, há pouco tempo, o Senador Heinze pediu o contrato da Oracle. Não tinha terceirizado, agora tem. Tem licitação? Não tem. Dá aí um Google na hora e procura saber quem é a Oracle nos Estados Unidos. Foi condenada criminalmente a US$23 milhões, mais de R$100 milhões, por envolvimento em corrupção, fraude e suborno. E é isso que está aqui dentro do TSE para dizer quem será o próximo Presidente; ou seja, isto é tomar o poder, que é diferente de ganhar as eleições. Até quando nós, povo brasileiro, vamos ter que assistir se vocês não estão tomando a obrigação que cabe a vocês? Eu não tenho foro privilegiado e estou pouco me lixando para isso. As pessoas perguntam: "Bruno, como você faz denúncia? Como você põe teu nome e teu telefone nos vídeos?". E eu falei: "Porque se eu não lutar agora, eu não posso me acovardar, porque depois eu sei o que me espera e eu não aceito me calar". (Palmas.) Não destruam a nossa democracia e não assistam, vocês Parlamentares, não assistam isso aqui virar a Venezuela; não assistam isso, porque eu quero o meu país livre e lutarei. E digo mais: se as coisas não acontecerem, nós trabalhadores, empresários, pequenos empresários, caminhoneiros, agro, vamos parar esse país para que vocês entendam que nós não estamos brincando. Muito obrigado. Bruno Madeiro de Carvalho. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, Sr. Bruno Madeiro de Carvalho por seu desabafo legítimo aqui nesta Casa. Muito obrigado por estar acompanhando esta sessão desde o início.
20:42 R	Só digo uma coisa para o senhor: essa coisa de foro privilegiado e nada é mesma coisa. Para quem quer fazer a coisa - não é, Bia? -, para quem quer buscar... Tem uma frase de que eu gosto muito que é a seguinte: o certo é o certo mesmo que ninguém faça; o errado é o errado mesmo que todos façam. Então, foro privilegiado, aliás, devia ter acabado. Eu vou dizer uma coisa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Exatamente, porque ficam na mão dos Ministros do Supremo os Deputados e os Senadores. Agora tem um detalhe: a esta Casa eu tenho que dar parabéns. A gente critica, eu sou um crítico, faço parte dela e faço o mea culpa também, porque nós fazemos parte, mas eu vou dizer uma coisa para o senhor... Esta Casa já votou o fim do foro privilegiado e por ela ele já tinha terminado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - A Câmara dos Deputados não votou e está há cinco anos engavetado na mesa do Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Rodrigo Maia, primeiro; depois, o Arthur Lira. A sociedade, acordando, como está agora, tem que, de forma respeitosa, ordeira, pacífica, cobrar a votação do fim do foro. Sabe o que é o fim do foro privilegiado? É a blindagem da corrupção no Brasil, da impunidade no Brasil. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É, tem que ir... Político é cidadão comum, igual a todo mundo, não tem que ter foro privilegiado. Então, muito obrigado, Dr. Bruno, pela sua participação! Agora, eu passo a palavra para o Alex Canuto, que é do Movimento Conservador. Eu lhe peço três minutos para a gente fechar. O SR. ALEX CANUTO (Para expor.) - Muito obrigado pela palavra, agradeço a V. Exa. e o parabenizo também pela iniciativa. Sendo rápido aqui, hoje muito se falou de censura, dos problemas que tiram a legitimidade da eleição, dos abusos do STF... Eu acho que, somando tudo isso, a gente passa por um problema de crise, claro, entre os Poderes e da deslegitimação da culpa do Judiciário, principalmente STF e TSE, para cumprir o seu papel constitucional que não vem sendo cumprido. Para começar, vários Ministros do TSE, senão todos, não tinham a neutralidade e a imparcialidade para comandar o processo eleitoral. Portanto, foram ilegítimos. O golpe que aconteceu no Brasil, na minha opinião - há pessoas que divergem disso -, foi com a descondenação do Lula, foi o golpe da descondenação, e, a partir daí, todas as outras medidas que foram tomadas foram para garantir, para manter esse golpe, seja o escândalo do radiolão, a censura, os direitos de respostas abusivos, depois problemas também com a apuração, código-fonte que não é fornecido, enfim... Tudo isso foi para sustentar o golpe da descondenação do Lula. Portanto, o que a sociedade está dizendo na rua hoje é que STF e TSE não possuem mais legitimidade para judicar nada no Brasil. Por isso é que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil protocolizou junto à Presidência da República um pedido de aplicação do art. 142 por meio de OpGLO (Operação de Garantia da Lei e da Ordem). O Desembargador Sebastião Carneiro falou mais cedo que o Presidente deveria aplicar o 142... Já tem um pedido na mesa dele, já está lá na Presidência da República a aplicação do 142 via GLO. Isso é constitucional, tem previsão constitucional; ao contrário do que dizem, não é golpe, não é ruptura institucional, não é intervenção federal, não é nada disso, é aplicação da lei. E mais: é a tradição brasileira. O Brasil tem a tradição de... Durante a nossa história, em vários momentos, as crises políticas foram solucionadas com participação das Forças Armadas. Essa é a nossa tradição. Se outros países não têm essa tradição, é a história dos outros, mas a história do Brasil é assim em vários momentos. Aconteceu em 1930, em 1955, em 1961, em 1964... Em vários momentos, houve essa participação das Forças Armadas.
20:46 R	É a nossa tradição, e o povo quer isso, o povo está pedindo isso na porta dos quartéis. O povo não pede ditadura: o povo pede democracia, pede estabilidade, ele pede para a instituição na qual confia, que, no caso, são as Forças Armadas. Não é o Judiciário, até porque o problema hoje é de livre exercício dos Poderes, e, para garantir o livre exercício dos Poderes, pelo art. 42, quem faz isso são as Forças Armadas, sob o comando do Presidente da República, não para romper a ordem, como diz o Prof. Ives Gandra, mas para repor a ordem. Portanto, há previsão legal da aplicação do 142. Há precedentes históricos da participação das Forças Armadas na solução de crises. O povo está pedindo isso; então, o que mais falta. Essa é a minha pergunta. Sobraram 15 segundos. Fiz no tempo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Obrigado. Muito obrigado por respeitar o tempo, Dr. Alex Canuto, que esteve em outras sessões aqui também. O SR. ALEX CANUTO - Sim, sempre respeitei o tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. Agora, eu passo a palavra, para a gente finalizar, para o Vereador Lucas de Freitas, do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela sua participação. O SR. LUCAS DE FREITAS (Para expor.) - Gostaria de dar um boa-noite a todos. Primeiramente, eu peço as bênçãos de Deus sobre a nossa nação. Dessa maneira, cumprimento o Senador Presidente desta sessão, Girão; Deputada Bia Kicis, Deputado Sanderson. Dessa maneira, cumprimento as demais autoridades, a população brasileira, que nos assiste em casa. Eu gostaria de fazer uma pequena reflexão. Uma frase antiga: "O que me assusta não é o grito dos maus, e, sim, o silêncio dos bons" - Martin Luther King. Minha gente, hoje, você vai a uma padaria comprar um pão, você leva um recibo. A Constituição, as leis tributárias obrigam que aquela padaria te dê um recibo para levar para a casa. Tu vais à fruteira, tem que emitir a nota. Há um tempo, a população brasileira não estava pedindo um recibo para levar para a casa, e, sim, um recibo para ser depositado numa segunda urna. Qual é o medo que vocês têm? Qual é o medo que vocês têm? Quero dizer, quero me dirigir ao Presidente Jair Messias Bolsonaro e afirmar que nós somos a maioria, Presidente. O povo brasileiro está contigo. O senhor resgatou um patriotismo, tirou a bandeira do Brasil da lata de lixo, lavou, ergueu e resgatou o patriotismo desta nação. Não estamos de verde e amarelo por uma Copa do Mundo. Que bom se a seleção trouxer o troféu, mas estamos de verde e amarelo pela democracia, pela liberdade de expressão. Eu, um simples Vereador lá de Três Coroas, do interior do Rio Grande do Sul, preciso apresentar todas as negativas para poder concorrer a Vereador - um simples Vereador lá do Rio Grande do Sul, de Três Coroas. Aí eu pergunto aos nobres: será que o Presidente que está tentando ser diplomado no dia 12 apresentou todas as negativas, condenado em três instâncias, com mais de 3 mil provas? Infelizmente, a moral do nosso país está indo ralo abaixo, e, enquanto tivermos mulheres e homens calados, omissos, veremos o nosso país ir à ruína. Agradeço ao tempo cedido, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado. Muitíssimo obrigado. O SR. LUCAS DE FREITAS - ... e peço as bênçãos de Deus... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Amém. O SR. LUCAS DE FREITAS - ... sobre os serviços desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Amém. (Palmas.)
20:50 R	No Brasil, é muita gente orando, é muita gente com vibrações positivas, e a gente recebe isso aqui. Foi muito boa essa sua finalização, porque é muito importante, neste momento, a gente não perder a fé e a gente orar pelas autoridades, todas as autoridades - por quem a gente tem certa simpatia e por quem a gente não tem também -, todas as autoridades! Então, é muito importante que quem é católico, evangélico, espírita, de religião afrodescendente, outras denominações ore pelo Brasil e pelas autoridades, porque a gente está vivendo um momento de provação, mas de que nós vamos sair fortalecidos; de um jeito ou de outro, a gente vai sair fortalecido. Eu agradeço a todos vocês a paciência. Alguns aqui gostariam de falar, mas eu não tenho mais condição. Gostaria que entendesse, infelizmente, meu querido amigo jornalista. Você participou daquela outra, a gente teve a oportunidade, mas é porque chegou... Senão, eu vou ter que abrir. Eu já peguei as inscrições aqui, já estava nas inscrições. Eu ainda abri. Eu não posso mais fazer, porque, senão, não é respeitoso com os demais. Se você quiser deixar uma mensagem, deixe uma mensagem para a gente poder fechar. O SR. JOAQUIM GOMES (Para expor.) - Senador, antes de tudo, eu gostaria de lembrar ao senhor que a sua missão não é só uma missão política, é uma missão espiritual, de um espírita para outro. E eu gostaria de dizer que essa sessão de mais de dez horas serão só palavras ao vento se não houver um movimento forte que pode ser capitaneado pelo senhor aqui dentro desta Casa, assim como foi feito, alguns anos atrás, com o Renova Senado, inclusive com participação do Randolfe Rodrigues, que pedia a CPI lava toga. Eu tenho certeza de que fortaleceria as Forças Armadas, o nosso movimento se alguns Senadores - não precisam ser todos, a gente sabe muito bem com quem está comprometido o Presidente desta Casa -, se o senhor pedisse o art. 142. É só isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Muito obrigado, muito obrigado! Tem colegas aqui do Senado que avaliam várias possibilidades. Eu acho que essa audiência não é em vão, não serão palavras jogadas ao vento, porque aqui a gente captou o sentimento, deu voz a pessoas que não são ouvidas, que não têm nem rede social e que vieram aqui se manifestar. Então, tudo na vida tem uma razão de ser. Eu acredito que essa sessão, hoje, é um passo importante que foi dado. Vamos fazer o nosso trabalho no limite das nossas forças, dentro daquilo que a gente acredita. Repito, isso transcende Presidente A ou Presidente B; é pela liberdade, é contra a censura, é a favor da democracia. Então, eu quero parabenizar todos vocês que, de alguma forma, participaram dessa sessão. Alguns puderam ficar o tempo inteiro. Eu estou vendo pessoas aqui que estão desde 9h30 da manhã. São 11 horas, não é isso? São 11 horas de sessão? (Pausa.) Completamos mais de 11 horas de sessão, porque a gente começou 9h44. Então, eu não tenho nem conhecimento de que, nesta Casa, já tenha havido sessão com esse tempo todo. Mas vamos confiar, vamos fazer a nossa parte. Repito, se tem uma coisa que político respeita é um povo organizado, que sabe se manifestar de forma ordeira, pacífica e respeitosa. Muito obrigado pela atenção de vocês todos.
20:54 R	Deus abençoe o Brasil! Obrigado, Deputado Sanderson, Deputada Bia, todos vocês que estão aqui presentes, cidadãs e cidadãos brasileiros. Tenham uma abençoada noite! Cumprida a finalidade desta sessão, eu a declaro encerrada. (Iniciada às 9 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 20 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/11/2022 - 32ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor