06/12/2022 - 32ª - Comissão de Assuntos Sociais

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais bem como nas matérias terminativas. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará que o voto seja computado no painel de votação.
Informo que o item 7, Projeto de Lei nº 2.896, de 2019, foi retirado da pauta a pedido do Relator, o Senador Paulo Rocha, para reexame do relatório.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 2896, DE 2019
- Terminativo -
Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Paulo Rocha
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria consta da pauta desde a reunião de 29/11/2022.) (Pausa.)
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O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Com a palavra o nobre Senador.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, respeitosamente, solicitar a V. Exa. a inclusão de dois pedidos de audiências públicas extrapauta.
Quanto a um deles, eu até já conversei aqui com os colegas sobre esse dado, que tem tudo a ver com esta Comissão, porque o objetivo seria debater a pesquisa que emitiu Declaração de Consenso que alerta para os riscos e sugere recomendações para uso do paracetamol por gestantes de todo o mundo, publicado em 2021 no periódico Nature Reviews Endocrinology.
Eu proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Dra. Bruna Pitaluga, Medica Obstetra e Pediatra Fetal; Dr. Anderson Joel Martino Andrade, Professor e Pesquisador dos programas de pós-graduação em Fisiologia e em Farmacologia da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e um dos autores da pesquisa que gerou a Declaração de Consenso de Alerta; representante do Ministério da Saúde; Dr. José Hiran da Silva Gallo, Presidente do Conselho Federal de Medicina; representante da Associação Brasileira de Ayurveda; representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas); representante da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).
Enfim, Sr. Presidente, aqui estamos buscando os dois lados para a gente ouvir sobre um assunto importante, que, segundo relatos que a gente pôde ver na grande mídia, poderia até gerar... Por isso é que me chamou muito a atenção, com a causa do autismo. Vocês sabem que, daqui a 20 anos, cada núcleo familiar vai ter um autista? Cada núcleo familiar vai ter um autista. Então, isso me chamou muito a atenção porque, segundo os cientistas, tem repercussão na genética do autismo aqui.
Então, eu acho que esta Casa vai se agigantar muito promovendo esse debate.
E o outro requerimento, que eu quero subscrever, do Senador Heinze - quero subscrever porque ele está numa reunião externa -, é para que a gente possa fazer uma audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 345, de 2018, que "altera a [...] [CLT], aprovada pelo [...] [decreto], para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais [...]".
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários; representante do Secovi - Rio de Janeiro; representante do Secovi - São Paulo; e representante da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis.
Eu vi, Sr. Presidente, que não tinha sido feito um debate mais aprofundado sobre esse assunto.
Por isso, eu lhe peço para que a gente possa votar extrapauta esses dois requerimentos.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, para contribuir no debate dos dois requerimentos... Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Na verdade, eu ia pedir desculpa ao colega, porque V. Exa. já está aqui há mais tempo, e nós temos aqui o item 1 da pauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas sem problema. De minha parte, não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Ah, então ótimo! Já votamos os requerimentos dele.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Não tem problema.
Eu naturalmente concordo com a iniciativa. Todos sabem, e o Senador Girão é testemunha, na Comissão de Direitos Humanos quantas vezes eu pedi audiências públicas - dezenas de vezes. Eu acho que os dois temas são interessantes.
Só não ficou claro, no segundo caso, se tem representante dos trabalhadores. Aí eu botaria um adendo incluindo um representante dos trabalhadores. Aí eu indico, Presidente. Ele já concordou, nesse caso.
E, no primeiro caso, eu acho que é fundamental essa discussão. Se tem um dito remédio, porque esse é o remédio que não é... Pelo que você fala, faz é mal, não é? E está criando prejuízo, como é o caso aqui do paracetamol para a população, inclusive para o autismo. Eu trabalhei tanto nessa lei dos autistas, e a tornamos realidade. Temos muito carinho pelas famílias e pelo próprio autista.
Por isso, eu quero só endossar os dois requerimentos que ele encaminhou no sentido de declarar o meu voto pela aprovação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Quero agradecer ao Senador Paulo Paim pelo apoiamento e, Presidente, parabenizá-lo pela inclusão de um representante - realmente foi uma falha do requerimento - dos trabalhadores.
Só fazendo uma solicitação para a Mesa, eu estou disponível para fazer essa audiência pública na semana que vem, se for possível, antes do final do ano, porque é um assunto - essa do paracetamol principalmente... Como é um assunto que aflige a saúde das pessoas, das grávidas, quanto mais rápido a gente puder fazer essa audiência pública é melhor. Eu me coloco à disposição na semana que vem ou na última sessão do ano para estar aqui para coordenar essa sessão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Senador Paim, aqui a nossa assessoria nos informa que tem um projeto aqui do qual V. Exa. é o Relator. O senhor está abrindo mão para que nós possamos votar esse requerimento?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Fora do microfone.) - Perfeito, Presidente. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Nenhum problema, não? Então, está bom.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - O.k. Era só para cumprir a ordem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Quero já pedir desculpa aqui por conta do atraso, porque o cabra que vem do Acre não vem de perto, não; ele vem de longe. (Risos.)
Consulto os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 64, de 2022, desta Comissão, apresentado pelo nosso ilustre Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 64, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a pesquisa que emitiu Declaração de Consenso que alerta para os riscos e sugere recomendações para o uso do paracetamol por gestantes de todo o mundo, publicada em 2021 no periódico Nature Reviews Endocrinology.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Como o colega já leu o requerimento, já nos antecipamos com a leitura.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Muito justo, Presidente, esse requerimento. E eu concordo plenamente. Eu me associo aos dois.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - O.k.
Aprovado, com o apoio dos colegas Senadores. (Pausa.)
Vamos ao segundo requerimento extrapauta.
Consulta os Srs. Senadores sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 65, de 2022, desta Comissão, apresentado pelo Senador Luis Carlos Heinze e subscrito pelo amigo Senador Eduardo Girão.
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 65, DE 2022
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 345/2018, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais”.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Nesse aqui o Senador Paim pediu a inclusão dos nossos trabalhadores...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma vez aprovado, eu me comprometo a encaminhar o nome desse convidado à Mesa, para suscitar o debate do tema.
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Tem entendimento, colega? Então, está. Então, o Senador Paulo Paim irá encaminhar à assessoria desta Comissão, para que nós possamos fazer a devida inclusão.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos à pauta.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 171, DE 2017
- Não terminativo -
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela conversão do Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2017, em Indicação apresentada no Parecer (SF) nº 19, de 2020-CDH.
Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Concedo a palavra ao ilustre Senador Paulo Paim, para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, o projeto em tela é uma iniciativa do Senador Romário. Eu concordo muito com a ideia, com o teor do projeto apresentado por ele. Acontece que a consultoria do meu gabinete, como também a do Senado, relataram a mim que há um problema chamado vício de iniciativa. Mas como o projeto é bom, eu conversei com a assessoria do Senador Romário, que está aqui presente, inclusive, e transformei então numa sugestão, que será provavelmente acatada pelo Executivo.
Eu vou direto à análise, se V. Exa. permitir.
Nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre matérias que versem sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões e assistência social, tema do PLS nº 171, de 2017, em tela, do Senador Romário.
Eu dou pela aprovação, com essa pequena alteração, onde eu explico que a questão é de constitucionalidade. E assim nós ajustamos para que ele fique constitucional.
A matéria tem o propósito de criar condições objetivas para atender às necessidades de qualificação profissional da pessoa com deficiência. Com isso, contribui muito para tornar mais efetiva a legislação que trata da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Com tal propósito, o PLS traduz em políticas públicas o direito fundamental ao trabalho preconizado pelo art. 6º da Constituição da República, sendo seu primado a base da ordem social (art. 193).
De maneira específica, a proposição busca dar instrumentos ao poder público para viabilizar a capacitação laboral das pessoas com deficiência, por meio da criação de uma estrutura referenciada no Sistema S, cuja experiência exitosa... Eu sempre digo que sou filho do Sistema S, por isso eu defendo sempre o Sistema S, porque foi do Senai que eu saí de vendedor de flores e de frutas em Porto Alegre para me ternar um técnico, e aí tinha um bom trabalho na empresa, o grupo Tramontina, ao qual eu pertenço até hoje, com muita satisfação. Enfim, o Sistema S, cuja experiência exitosa vem sendo observada desde a década de 40, colhendo resultados proveitosos na qualificação da mão de obra do trabalhador brasileiro.
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Ao destinar uma parcela de recursos direcionados ao Sistema S, para o funcionamento da estrutura cuja criação propõe o PLS do Senador Romário, adota iniciativa que se assemelha a outras políticas afirmativas, como as cotas nos concursos públicos e nos postos de trabalho das grandes empresas.
Trata-se de iniciativa meritória, que guarda potencial de aperfeiçoar as políticas de inclusão e de capacitação da pessoa com deficiência, ao tempo em que dá mais qualidade ao conjunto de políticas públicas que devem ser dirigidas ao conjunto da sociedade brasileira.
Por entender que parte das propostas contidas no PLS poderia suscitar questionamentos a respeito da observação da alínea "e" do inciso II do §1º do art. 61 da Constituição Federal, configurando invasão de competência, a CDH decidiu acolher seu mérito e converter a matéria em uma indicação da própria Comissão, ao Presidente da República, nos termos do art. 224, inciso I.
Voto.
Em face de todo o exposto e do debate acontecido, voto pela conversão do PLS nº 171, de 2017, em uma indicação, na forma deste parecer.
Sr. Presidente, esse é o voto. Somos pela aprovação do projeto, nos moldes que aqui propus.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC. Fora do microfone.) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela conversão do projeto em indicação.
A matéria vai à CCJ. (Fora do microfone.)
Nós estamos tentando contato com o colega Alessandro Vieira. Ele está na CCJ, não é isso? Na CCJ. Infelizmente, não está podendo vir até esta Comissão, e nós não temos mais... (Pausa.)
Nós tínhamos mais dois projetos aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Se me permitir, eu acho que o Senador Alessandro Vieira não teria nada a opor se o Senador Girão ou a Senadora Nilda fossem Relatores ad hoc, porque é um projeto tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Pois é, mas, como ele está na Casa, eu até consultei aqui minha assessoria sobre se nós poderíamos fazer isso. Estamos tentando contato com ele.
Espera aí. Recebi ali...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se ele autorizasse, nós poderíamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Se ele autorizar...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um projeto simples. (Pausa.)
O.k. V. Exa. decidiu, está decidido, com o apoio deste Senador. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Agradeço aos colegas que estiveram aqui presencialmente e peço desculpas por conta do atraso, porque eu não costumo atrasar nesta Comissão, não.
Obrigado.
A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - A gente tem que fazer esta justiça: é verdade, o senhor não atrasa mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - AC) - Obrigado, Senadora querida.
(Iniciada às 11 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 08 minutos.)