06/12/2022 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:34 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Queria cumprimentar a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes; agradecer a presença; cumprimentar a imprensa, os servidores, na pessoa do Dr. Ednaldo, nosso Secretário-Geral da Comissão. Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Informo ao Plenário do Senado Federal que a presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e Srs. Senadores por sistema de videoconferência, e destina-se à discussão e deliberação do item único que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, que tramita em conjunto com as PECs nºs 31, 33 e 34, de 2022. Item único da pauta. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 32, DE 2022 - Não terminativo - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI) e outros Relatoria: Senador Alexandre Silveira Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com acolhimento parcial das PECs nº 31, 33 e 34, de 2022 e integral ou parcial das emendas nºs 01, 03, 05, 07, 09, 12, 14, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, com rejeição das demais emendas. Observações: - Foram apresentadas as seguintes emendas à PEC nº 32, de 2022 (todas dependendo de relatório): Emenda nº 1, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães; Emendas nº 2 a 7, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Emendas nº 8 e 9, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; Emendas nº 10 e 18, de autoria da Senadora Eliziane Gama; Emenda nº 11, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emendas nº 12 a 16, de autoria da Senadora Eliane Nogueira; Emenda nº 17, de autoria do Senador Zequinha Marinho; Emenda nº 19, de autoria do Senador Eduardo Braga; Emendas nº 20 e 21, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; Emendas nº 22 e 23, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; Emendas nº 24 a 28, de autoria do Senador Alessandro Vieira; Emenda nº 29, de autoria do Senador Davi Alcolumbre; Emendas nºs 30 a 33, de autoria do Senador Carlos Portinho; Emendas nºs 34 e 35, de autoria da Senadora Rose de Freitas; Emenda nº 36, de autoria do Senador Rogério Carvalho. [Tramitam em conjunto: Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2022, Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2022, e Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2022.] Informo ao Plenário do Senado Federal que tramita em conjunto a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2022, que altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal. Autores da matéria: Senador José Serra e outros. Também tramita em conjunto a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2022, que altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Autores dessa proposta: Senador Tasso Jereissati e outros. Tramita também em conjunto a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2022, que institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o §6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Autores dessa proposta: Senadora Leila Barros e outros. Relatoria: Senador Alexandre Silveira. Relatório pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com acolhimento parcial das PECs nºs 31, 33 e 34, de 2022, e integral ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 9, 12, 14, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, e rejeição das demais emendas. Concedo a palavra ao Senador Alexandre Silveira para proferir o relatório. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Presidente Davi, Lasier. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Lasier.
10:38 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS. Para questão de ordem.) - É para arguir, Presidente, uma questão de ordem. Diz o art. 108 do Regimento Interno, §1º, que "a pauta dos trabalhos das Comissões [...] será disponibilizada em meio eletrônico [...], com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis". Essa pauta, Presidente Davi, só foi disponibilizada ontem, às 17h07. Portanto, temos menos de 24 horas. Segundo aspecto: o parecer foi disponibilizado agora, há poucos instantes. A matéria é muito complexa, é muito importante, e não podemos tratar dessa matéria de afogadilho. Diante disso, com base no Regimento Interno, eu peço a V. Exa. que determine a matéria para ser discutida amanhã, quando teremos, então, dois dias úteis. É a questão de ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) - Manifesto o meu apoio, pela Liderança do Governo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para responder diretamente a V. Exa. de maneira muito sucinta, o questionamento a que V. Exa. se refere trata das reuniões das sessões ordinárias. Esta reunião é uma reunião extraordinária. Portanto, não se submete ao artigo levantado por V. Exa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Permite, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - RS) - Em PEC, não cabe matéria de urgência. Ela é complexa. Só o relatório, só o parecer tem 20 laudas. É impossível tomar-se conhecimento desse conteúdo. Portanto, a questão formal deve preponderar nesse caso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não se trata de PEC de urgência ou não de urgência; trata-se de uma sessão extraordinária. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é esse o critério adotado numa sessão extraordinária... O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES. Pela ordem.) - Eu acho que o objetivo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Na reunião extraordinária. O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - ES) - Eu acho que o objetivo aqui são as pessoas, os brasileiros passando fome; é prioritário. Nós temos que estar aqui votando hoje logo isso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcos. Convido o Senador Alexandre Silveira para vir à mesa fazer a leitura do seu relatório. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de apelar para que isso seja votado pelo Plenário. Eu explico. É lógico, Senador Marcos do Val, todos temos interesse. Aliás, eu venho tentando convergir. O próprio Governo concorda com a valor de R$600 do Auxílio Brasil, mas a gente tem outras questões que não podemos, com todo respeito, passar no atropelo. O relatório entrou agora; quando deu quórum, entrou o relatório; 20 páginas; é um tema complexo. E foi alterado. Foi alterado! Espero que para melhor, Senador Alexandre Silveira; confio na sua relatoria. Agora, é necessário que a gente tenha o prazo para a gente poder avalizar. Eu já quero aproveitar o meu pela ordem, Sr. Presidente, e V. Exa. na condução dos trabalhos. Eu tenho um requerimento de audiência pública e eu gostaria de sustentá-lo e que fosse colocado para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só para registrar, o requerimento de V. Exa. será deliberado no momento oportuno. Agora nós vamos justamente passar a palavra ao Relator da matéria, para que ele possa fazer a leitura do relatório e trazer ao conhecimento da Comissão de Constituição e Justiça o seu voto. Com a palavra o Senador Alexandre Silveira. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu queria fazer uma questão de ordem, por gentileza. Essa arguição do nosso querido Senador Lasier Martins, corroborada pelo Senador Portinho, embora o senhor não considere pertinente, eu gostaria de apelar por uma decisão do Plenário desta Comissão, porque é algo que é humanamente impossível - repito: humanamente impossível - nós deliberarmos um relatório de dezenas de páginas sobre algo de que não tomamos conhecimento.
10:42 R	Esta PEC, Presidente Davi Alcolumbre, é uma PEC sobre a qual existe uma grande expectativa na sociedade, de um lado e de outro. Nós precisamos ter razoabilidade neste momento com a PEC que pode gerar problemas graves para a nação da maneira como está sendo especulada na mídia: inflação, juros, dívida pública aumentando... Alguns chamam de PEC da gastança; outros, de PEC argentina; para mim, é a PEC do fim do teto. E a gente, neste momento, precisa ter responsabilidade com o brasileiro. A manutenção de R$600 é razoável, até porque os dois presidenciáveis se comprometeram com isso. É um gesto altamente simbólico e positivo do Legislativo com relação a isso, mas o que está sendo especulado em entrevistas do próprio Governo, pela equipe de transição, é algo que aumenta, e muito, isso, que transcende muito os R$53 bilhões, que dariam para nós nos compromissarmos de R$405 para R$600. Então, eu peço ao senhor sabedoria, discernimento e que nós não sejamos atropelados aqui, tratorados neste momento, buscando a pacificação. Senador Veneziano Vital do Rêgo, o que a gente quer aqui é a pacificação, é serenidade num momento importante da nação. Então, eu peço que não apenas a audiência pública seja deliberada, porque é importante... Ninguém sabe quem é o ministro da Economia desse Governo, mas nós temos ex-ministros da Economia que podemos ouvir, economistas que conhecem o assunto, que nós devemos ouvir antes de uma deliberação desta. Então, eu gostaria de fazer o pedido a V. Exa. de que tanto a questão da audiência pública como a questão de ordem suscitada pelo Senador Lasier Martins fossem aqui deliberadas amanhã, porque a gente vai ter tempo pelo menos de ler - pelo menos de ler! Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Kajuru, esse esclarecimento já foi dado ao Senador Lasier. Não tem questão de ordem, não cabe a esta Presidência deliberar sobre um esclarecimento. Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado. Presidente, nesta Casa, eu nunca desqualifiquei nenhum companheiro da oposição quando discordei. Agora, neste momento, eu queria pedir à oposição um pouquinho mais de generosidade neste momento. Por quê? Porque o Presidente Bolsonaro pregou o mesmo, e, se ele tivesse sido reeleito, Presidente Davi, esta CCJ já tinha definido esta PEC 15 dias antes! Agora, eu não entendo por que a oposição tem hoje esses argumentos! Vamos para o voto; no que a oposição não concordar em relação a emendas apresentadas, às PECs... Eu, por exemplo, apresento cinco modificações, além do equilíbrio: nem quatro, que é um cheque em branco, nem um, que é algo radical de oposição por oposição, e proponho uma emenda de dois anos para o meu querido e respeitoso Senador Alexandre Silveira. Então, vamos ao voto e pronto, acabou! Não há diferença nenhuma, gente, em votar hoje e votar amanhã. Todos nós temos consciência do que o Senador Alexandre Silveira escreveu, até porque a gente lê!
10:46 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu já organizei a lista... O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador Fávaro, só um minuto, Senador... Não, não, porque senão... Vamos fazer a lista de inscrição, todo mundo quer debater a matéria, todo mundo quer discutir a matéria... A sessão do Senado Federal só começa 16h. São 10h46min. Se nós precisarmos, ficaremos aqui até 16h, eu tenho certeza absoluta de que todo mundo vai ter tempo hábil para debater, discutir a matéria, deliberar sobre as questões de ordem, os levantamentos feitos pelos Senadores. Eu vou conceder a palavra ao Senador Alexandre Silveira para ele fazer a leitura do relatório, e a gente vai ter tempo para discutir. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, mas é só pela ordem - é pela ordem de verdade mesmo. Eu queria me inteirar... O Tasso já me explicou aqui que a dele está apensada; então, a do Alessandro, a do Tasso, a do Serra, todas apensadas aí? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Eu tenho uma posição já predeterminada... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Exceto a do Senador Alessandro, que não atingiu o número. Todas as outras estão apensadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Alexandre, V. Exa. vai ter o tempo para apresentar o relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Mas é isso aí, apensou a do Tasso. E fez o substitutivo, ou não? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ele vai esclarecer na leitura do voto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra o Senador Alexandre Silveira, Relator da matéria. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu fiz um pedido - é superbreve - que talvez ajude a pacificar e permitir a leitura do colega Alexandre. Teremos pedido de vista. Existe... Infelizmente, hoje a gente recebe informações via imprensa. Se esse pedido de vista for concedido, de 24 horas, certamente dará o prazo para análise e correções. Então, gostaria que V. Exa. já avaliasse essa questão, para que a gente tenha um desenrolar... Todos nós estamos alinhados, no sentido de atender àqueles que mais precisam; a nossa divergência está na forma. Então, não tem lugar para discurso de bonzinho e malvado. É técnica, é respeito, é construção. Então, gostaria de V. Exa. uma boa vontade com relação à concessão de 24 horas de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - No momento oportuno da deliberação da decisão da Mesa sobre a vista, nós vamos decidir com base no artigo e no Ato nº 8 do Congresso Nacional. Com a palavra o Senador Alexandre Silveira. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, só uma questão de ordem também, antes de começar: eu apresentei uma emenda, a de nº 43, Relator. Acho que não deu tempo de V. Exa. apreciar porque foi apresentada em cima da hora. Quero pedir a V. Exa. também que, no momento oportuno, possa fazer análise sobre essa emenda. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador Flávio. Essas emendas apresentadas em cima da hora, todas elas estão sendo elencadas aqui para, no momento adequado, a gente abordá-las. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer ao senhor pela confiança de nos designar Relator dessa matéria, que eu, particularmente, julgo imprescindível para o Brasil, que é abrir o espaço fiscal para cuidar dos milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do Auxílio Brasil, o Bolsa Família, para sua sobrevivência. E eu peço licença para começar a minha leitura a partir da análise do relatório. O art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, atribui à CCJ a competência para opinar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, uma questão de ordem. Eu gostaria que o texto todo fosse lido porque eu só tenho a minuta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não entendi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu gostaria que o relatório fosse lido na sua íntegra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pelo que entendi, ele vai ler o relatório na íntegra, mas vai começar pela análise, não é isso? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pode ser. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, não. Quer dizer, vai para a análise, depois volta para...? É melhor ler tudo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Solicito ao Relator que faça a leitura do... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu peço que seja lido integralmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente, tudo bem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu tenho aqui uma minuta apenas, e eu me baseei nela. Quero me basear... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - No relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... no texto. Quero também dizer o seguinte: não se trata de medida de postergação pura; eu recebi agora, eu estou interessado no assunto. Tenho uma emenda, já li a minuta neste texto, porque a minuta que apresentei junto com o Senador Oriovisto foi acolhida. Eu quero saber em que termos.
10:50 R	O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. Eu só pedi ao Presidente que fosse pelo parecer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E quero fazer uma observação geral. Nós hoje temos que aqui, em nome dos que precisam do auxílio, de que nome ele seja, conjugar o verbo ensinado pelo Papa Francisco: "misericordiar". É um verbo. Nem o Kajuru conhecia isso. Então, "misericordiemos". Obrigado. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Então, eu vou começar pelo relatório. Vêm à deliberação desta Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça as Propostas de Emenda à Constituição nºs 31, 32, 33 e 34, todas de 2022, cujo objetivo comum é criar espaço fiscal para ampliação de gastos primários no próximo ou próximos anos. Antecipando a declaração de voto pela aprovação da PEC 32, de 2022, na forma de substitutivo, descreveremos, a seguir e brevemente, as PECs a ela apensadas, para, em seguida, detalhá-la. A PEC 31, de 2022, cujo primeiro signatário é o Senador José Serra, propõe que o Presidente da República encaminhe ao Senado Federal, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, proposta para o montante da dívida consolidada da União, nos termos do art. 52, inciso VI, da Constituição. Uma vez aprovado o limite global da dívida, será revogado o teto de gastos, introduzido em 2016. A PEC garante também, emergencialmente, créditos extraordinários no limite de até R$100 bilhões para fazer frente ao atendimento de despesas de programas de transferência de renda. A PEC nº 33, de 2022, tem como primeiro signatário o nobre Senador Tasso Jereissati e propõe a manutenção do teto de gastos, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, mas adiciona, para o exercício financeiro de 2023, o valor de R$80 bilhões. Esse valor será incorporado ao teto nos anos seguintes. Adicionalmente, de forma similar à PEC nº 32, de 2022, como será visto adiante, propõe que doações a fundos de meio ambiente e universidades bem como suas receitas próprias sejam excluídas do cômputo do teto. A PEC nº 34, de 2022, tem como primeira signatária a Senadora Leila Barros. Similarmente à PEC nº 31, de 2022, prevê a aprovação de um novo regime fiscal e, até a sua aprovação, autoriza o dispêndio de R$125 bilhões fora do teto para o financiamento de programas de transferência de renda. Após a aprovação desse novo regime fiscal, será revogado o teto de gastos, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Assim como a PEC nº 32, de 2022, a PEC nº 34 também exclui doações a fundos de meio ambiente e universidades do limite imposto pelo teto de gastos.
10:54 R	Já a PEC nº 32, de 2022, cujo primeiro signatário é o Senador Marcelo Castro, “altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências”. A PEC nº 32, de 2022, apresenta três artigos: o art. 1º inclui os §§6º-A e 6º-B no art. 107 e inclui também os arts. 121 e 122, todos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O parágrafo 6º-A proposto para o art. 107 determina que não se incluem nos limites do teto de gastos, mas se incluem em sua base de cálculo, pelo inciso I, as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações e, pelo inciso II, as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas. O parágrafo 6º-B, também proposto para o art. 107, estatui que, a partir de 2023, as despesas com investimentos, até o equivalente ao excesso de arrecadação de receitas correntes do ano anterior, limitado a 6,5% do excesso de mesma natureza verificado em 2021, não se incluem no limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo e se incluem em sua base de cálculo. Essas despesas também deixam de ser consideradas na verificação do cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pelo art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Trata-se de um valor equivalente a exatos R$22,97 bilhões. O art. 121 proposto para o ADCT, pelo inciso I, exclui do limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo, mas inclui na sua base de cálculo, de 2023 a 2026, as despesas relativas ao programa de que trata a Lei nº 14.284, de 2021, o Auxílio Brasil, ou ao programa que sucedê-lo. Pelo inciso II, no exercício de 2023, essas despesas não serão consideradas para a apuração da meta de resultado primário prevista no art. 2º da LDO 2023. Pelo inciso III, de 2023 a 2026, tais despesas também ficam ressalvadas da Regra de Ouro (CF, art. 167, III). De acordo com os §§1º e 2º do art. 121 proposto, os atos relativos ao referido programa editados em 2023 e que tenham efeitos financeiros também a partir de 2023 ficam dispensados das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação.
10:58 R	Em valores, o Auxílio Brasil... (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... ou o programa que vier a sucedê-lo deverá custar R$175 bilhões aos cofres públicos em 2023, dos quais R$105,7 bilhões já estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa), e outros R$69,3 bilhões seriam gastos adicionais. O art. 122 proposto para o ADCT estabelece que as ampliações de dotações com utilização da margem aberta no teto de gastos em decorrência da exclusão do programa de que trata a Lei 14.284, de 2021, se destinarão exclusivamente às solicitações da equipe de transição de que trata a Lei 10.609, de 2002. Pelo §1º, caberia ao Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 apresentar emendas para atender a essas solicitações da equipe de transição. Pelo §2º, inciso I, as emendas apresentadas pelo Relator-Geral não se sujeitam aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e, pelo inciso II, devem ser classificadas como RP 1 (despesas primárias obrigatórias) ou RP 2 (despesas primárias discricionárias). O art. 2º dispõe que a emenda constitucional não altera a base de cálculo estabelecida do Novo Regime Fiscal, teto de gastos, estabelecida nos termos do §1º do art. 107 do ADCT. O art. 3º trata da cláusula de vigência, com a emenda constitucional entrando em vigor na data de sua publicação. Foram apresentadas à proposta 33 emendas de autoria de Senadores e Senadoras no âmbito desta Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. A Emenda nº 1, apresentada pelos Senadores Oriovisto Guimarães e Esperidião Amin, exclui R$80 bilhões do Auxílio Brasil do teto de gastos, apenas em 2023; também altera a redação para deixar claro que os valores acrescidos não se incorporam à base de cálculo - se os R$80 bilhões excederem o necessário, a diferença poderá ser utilizada em programas de geração de emprego, também como exceção ao teto de gastos -; suprime dispositivo que retira parcela dos investimentos do teto de gastos; suprime dispositivo segundo o qual não haveria impedimento, na abertura de créditos adicionais, para cancelamento de programações acrescidas em decorrência da proposta. A Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru, suprime dispositivo que retira parcela dos investimentos do teto de gastos. A Emenda nº 3, também do caríssimo amigo Senador Jorge Kajuru, excetua o Auxílio Brasil do teto de gastos apenas nos anos de 2023 e 2024. A Emenda nº 4, do Senador Jorge Kajuru, altera redação para impedir que cancelamento de programações acrescidas em decorrência da proposta seja efetuado na abertura de créditos adicionais. A Emenda nº 5, também do nosso amigo Senador Jorge Kajuru, altera redação do art. 122 para permitir que Parlamentares também possam fazer solicitações ao Relator-Geral com vistas à ampliação de programações compatíveis com a margem aberta pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos. A Emenda nº 6, do Senador Jorge Kajuru, suprime dispositivos segundo os quais os atos relativos ao Auxílio Brasil ou a programa que o suceda estariam livres de observar as limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à compensação.
11:02 R	A Emenda nº 7, também do Senador Jorge Kajuru, altera a redação do inciso III do art. 121 proposto para o ADCT, para ressalvar da Regra de Ouro (CF, art. 121, III) as despesas do Auxílio Brasil apenas nos exercícios de 2023 e 2024. A Emenda nº 8, da Senadora Soraya Thronicke, acrescenta dispositivo, para determinar que os investimentos a serem excetuados do teto de gastos, nos termos do §6º-B do art. 107 do ADCT, sejam, preferencialmente, aqueles destinados à conclusão ou retomada de obras já iniciadas. A Emenda nº 9, da Senadora Soraya Thronicke, altera a redação para permitir que sejam excetuadas do teto de gastos apenas as despesas com o Auxílio Brasil do exercício de 2023. A Emenda nº 10, da Senadora Eliziane Gama, inclui dispositivo para determinar que políticas públicas voltadas para as mulheres recebam recursos decorrentes da margem aberta no teto de gastos. A Emenda nº 11, do Senador Mecias de Jesus, altera o caput do art. 121 do ADCT para excetuar do teto de gastos as despesas com o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 2021. Acrescenta ao mesmo artigo o §3º, segundo o qual o valor do Auxílio Gás dos Brasileiros, a cada bimestre, será equivalente a 100% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg de GLP. A Emenda nº 12, da Senadora Eliane Nogueira, altera a ementa da PEC, retirando referência ao “Bolsa Família” e referindo-se diretamente ao “programa de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, ou aquele que vier a substituí-lo”. A Emenda nº 13, da Senadora Eliane Nogueira, altera a redação para permitir que as despesas com projetos socioambientais ou sobre mudanças climáticas, no Poder Executivo, custeadas por doações e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios com os demais entes da Federação ou entidades privadas sejam também excetuadas do teto de gastos desde 2022. A Emenda nº 14, da Senadora Eliane Nogueira, altera a redação para permitir que, ainda no exercício de 2022, parcela dos investimentos seja excetuada do teto de gastos. Altera também a base de cálculo e o percentual para o cálculo do montante de investimentos que ficariam fora do limite do teto de gastos, que corresponderiam ao excesso de arrecadação de receitas correntes, líquidas das transferências constitucionais e legais relativas à repartição de receitas, do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 9% (nove por cento) do excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício de 2021. A Emenda nº 15, da Senadora Eliane Nogueira, altera a redação para excluir da verificação dos limites do teto de gastos as “demais operações que afetam o resultado primário do exercício”. A Emenda nº 16, da Senadora Eliane Nogueira, altera a redação para autorizar diretamente gastos adicionais de R$52 bilhões no Auxílio Brasil, somente no exercício de 2023, com o objetivo de preservar valor médio vigente em 2022; permitir que crédito extraordinário seja aberto, com afastamento dos requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência, para atender a essas despesas adicionais, que, em 2023, também não estariam sujeitas ao teto de gastos, não seriam consideradas na verificação do resultado primário, seriam ressalvadas da Regra de Ouro (CF, art. 167, III) e não se submeteriam às limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa ou renúncia de receita, desde que os atos tenham efeitos financeiros a partir de 2023.
11:06 R	A Emenda nº 17, do Senador Zequinha Marinho, altera a redação para ressalvar do teto de gastos, nos mesmos termos em que se propõem ao Auxílio Brasil, também as despesas relativas ao seguro social. A Emenda nº 18, da Senadora Eliziane Gama, altera a redação para excluir do teto de gastos também as despesas das instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, doações, convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com demais entes da Federação, da administração pública ou entidades privadas. A Emenda nº 19, do Senador Eduardo Braga, altera os incisos I e III do art. 121 para excetuar o Auxílio Brasil do teto de gastos e da Regra de Ouro apenas nos exercícios de 2023 e 2024. Inclui o §3º no mesmo artigo para que o montante aplicado no Auxílio Brasil em 2024, corrigido pelo IPCA do mesmo ano, seja incorporado ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo em 2025. Inclui também o §4º para determinar que até 2024 o Presidente da República encaminhe ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União em substituição ao teto de gastos. Altera ainda o art. 2º da proposta para indicar que a base de cálculo do teto de gastos não será alterada, com a ressalva de que a partir de 2025 haverá a incorporação ao limite citada acima. A Emenda nº 20, do Senador Vanderlan Cardoso, altera a redação para excluir do teto de gastos: despesas das instituições federais de ensino; despesas das universidades federais; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; despesas com o fortalecimento e a dinamização da agricultura familiar; despesas com o Programa Farmácia Popular; despesas com o Programa Nacional de Alimentação Escolar. A Emenda nº 21, do Senador Vanderlan Cardoso, excetua o Auxílio Brasil do teto de gastos e da Regra de Ouro apenas para os exercícios de 2023 e 2024. A Emenda nº 22, da Senadora Mara Gabrilli, propõe prazo de seis meses após a promulgação da emenda constitucional para que o Presidente da República encaminhe ao Senado Federal propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, autoriza abertura de crédito extraordinário de até R$100 bilhões para o Auxílio Brasil e revoga o teto de gastos a partir da aprovação de limite para a dívida consolidada da União. A Emenda nº 23, também da Senadora Mara Gabrilli, propõe revisão do período de gastos e altera a Regra de Ouro, vedando a realização de operações de créditos que excedam o montante de investimentos, nos termos de lei complementar. A Emenda nº 24, do Senador Alessandro Vieira, prevê que lei complementar disponha sobre regime fiscal sustentável; retira do teto de gastos R$70 bilhões do Auxílio Brasil, apenas em 2023; revoga o teto de gastos a partir da aprovação da lei complementar sobre regime fiscal sustentável.
11:10 R	A Emenda nº 25, do Senador Alessandro Vieira, suprime o art. 122 do ADCT, para tratar das solicitações da equipe de transição e das emendas apresentadas pelo Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023. A Emenda nº 26, também do Senador Alessandro Vieira, excetua o Auxílio Brasil do Teto de Gastos somente no ano de 2023. A Emenda nº 27, do Senador Alessandro Vieira, prevê que lei complementar disponha sobre regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com prazo para aprovação até 17/07/2023. A partir da promulgação dessa lei, o teto de gastos seria revogado. A Emenda nº 28, do Senador Alessandro Vieira, exclui do teto de gastos R$70 bilhões destinados ao Auxílio Brasil, somente em 2023. A Emenda nº 29, do Senador Davi Alcolumbre, destina R$10,8 bilhões aos entes federados, a título de apoio financeiro a ser integralmente aplicado em saúde. A Emenda nº 30, do Senador Carlos Portinho, altera a ementa para fazer referência direta ao programa de que trata a Lei nº 14.284/2021. A Emenda nº 31, do Senador Carlos Portinho, exclui do teto de gastos despesas custeadas por recursos de doações destinadas a projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo. As doações precisariam ser específicas para essas finalidades. A Emenda nº 32, do Senador Carlos Portinho, altera a redação do §1º do art. 121 proposto para o ADCT, com o objetivo de deixar claro que, somente nos estritos limites autorizados e apenas para a ampliação do Auxílio Brasil, os atos editados em 2023 estariam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ato governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação. A Emenda nº 33, do Senador Carlos Portinho, exclui da proposta a expressão "e se incluem na base de cálculo estabelecidos", presente em vários dispositivos da proposta, pois o art. 2º já dispõe que a base de cálculo do teto de gastos não será alterada. (Pausa.) O Senador Flávio saiu? (Pausa.) Tem algumas emendas, Presidente, que chegaram agora. Como eu estou lendo o parecer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Por favor um esclarecimento. Há emendas que o senhor nem acatou nem rejeitou. Exemplo: Emenda nº 29, do Senador Davi Alcolumbre. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, eu só li todas as emendas. Na análise é que eu vou abordar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não; na análise, o senhor nem diz "a" nem "b" sobre a emenda do nosso Presidente. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu vou dizer no voto. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não; no voto não diz. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Mas isso aí não é o voto ainda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor não comentou... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ah, é porque o senhor está adiantando o voto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não; o senhor nem comenta a emenda, só descreve. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Amin... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - No meu voto, eu digo o seguinte: que apoio integralmente as emendas... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não, não... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... com rejeição às demais emendas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não, não. É porque, como V. Exa. pediu para ele ler na íntegra, ele está lendo o que ele recebeu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu sei, mas ele nem sequer especifica as rejeitadas. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só digo que rejeito as demais emendas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - As demais? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As demais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então, isso dá a entender que as que não forem lidas também o senhor rejeita. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, porque nós estamos analisando agora... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Então está o.k. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... porque recebemos agora, exatamente neste momento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Está bom. Desculpe-me. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As que nós recebemos agora estamos analisando agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria preservar a intenção do... Queria proteger o Senador Davi Alcolumbre do Relator. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - E eu também! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Queria que o Relator não chegasse a esse extremo. (Risos.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Pela ordem.) - Pelo que o Relator está falando, então, vai analisar as que chegaram agora. Vai dar uma analisada. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nós estamos analisando. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Mas não vai rejeitar sem ler, não, né? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não; sem ler, não! Tanto é que eu estou pedindo para lê-las agora.
11:14 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Porque eu vi as demais rejeitadas... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - ... eu acho que as que entraram agora, e a minha é uma delas, talvez chegaram tarde demais. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - O que chegou até agora nós já analisamos. Eu vou fazer a leitura... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - A minha é a 47. Eu vou ver. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... sem prejuízo das que ainda não chegaram, como a do Senador Flávio e as demais. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Não, mas tem que esclarecer, Kajuru. A minha emenda está chegando agora. Eu quero saber se ela será rejeitada por antecipação, sem ser lida ou não. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Amin. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Porque do jeito que está indo... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Tanto a Consultoria... Como elas chegaram agora, a Consultoria está me submetendo aqui. Por isto é que ela sentou ao meu lado, para a gente analisar a possibilidade de algumas delas recebidas serem acatadas ou não. A preocupação é que elas não sejam nem analisadas: fiquem tranquilos, porque serão analisadas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Algumas dessas, Senador Alexandre... É a Senadora Eliziane. O senhor diz que algumas dessas citadas por V. Exa. ainda poderão ser acatadas? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Com certeza. Não, não. As já citadas... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Até o final do seu relatório? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As já citadas... Como o voto foi disponibilizado, então já está claro no voto as que foram acatadas ou não. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Perfeito. Eu digo as que o senhor não acatou. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - As novas é que estão sendo analisadas. As que foram... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Ou seja, as que o senhor não acatou o senhor não acatará mais? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Pelo menos foi a análise do relatório. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Do senhor, não é? Mas a gente tem um Plenário tão benevolente que vai nos ajudar. (Risos.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Se me permitirem, leio as emendas que até então chegaram e que já estão sendo analisadas, só para não incorrer no risco de alguma ficar de fora. Ainda faltam algumas aqui, como eu acabei de dizer. Resumo das Emendas 34 a 40. A Senadora Rose de Freitas é a autora das Emendas 34 e 35. A Emenda nº 34 exclui do teto de gastos as despesas com o censo demográfico. A Emenda nº 35 propõe excluir o art. 122 do ADCT, instituído por essa PEC, que confere à equipe de transição a exclusividade para dispor sobre o destino do espaço fiscal, decorrentes da exclusão das despesas com o Auxílio Brasil do teto. Só uma observação: muitas dessas emendas que no voto não foram acatadas, lida a análise, todos perceberão que muitas foram acatadas parcialmente, como a do Senador Serra, que pediu por seis meses, e nós acatamos para o exercício de 2023. Elas não foram acatadas na íntegra, mas muitas foram acatadas, como a do Senador Tasso. Então, muitas, na redação, foram acatadas parcialmente. A Emenda nº 36, do Senador Rogério Carvalho, propõe excluir do teto os gastos de despesas com fiscalização trabalhista quando custeadas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As Emendas nºs 37, 38 e 39 são de autoria do Senador Weverton. A Emenda nº 37 exclui do teto de gastos as despesas das instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas por receitas próprias, de doações, convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com demais entes da Federação, da administração pública ou entidades privadas. A Emenda nº 38 exclui do teto de gastos as despesas com o pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais do Regime Geral de Previdência Social, cujo período de requisição e direito tenha sido feito até dezembro de 2022, assim como as aposentadorias, pensões e benefícios sociais atrasados ou em questionamento dos exercícios anteriores a 2023.
11:18 R	A Emenda nº 39, também do nosso caríssimo Weverton, propõe excluir do teto de gastos, no caso, aquelas direcionadas para alimentação escolar. A Emenda nº 40 tem como autor o Senador Alessandro Vieira. As principais inovações sugeridas por essa emenda em relação à PEC 32 são a proposição, por parte do Poder Executivo, de um novo arcabouço fiscal sustentável. É o caso do acatamento parcial já no voto. Autoriza o dispêndio extra de R$70 bilhões, em 2023, para gastos com programas de transferência de renda e mantém a exclusão do teto de gastos, já previstos na PEC 32, de despesas com projetos socioambientais e instituições de ensino. Passo à leitura, Presidente, da análise. O art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, atribui à Comissão de Constituição e Justiça competência para opinar sobre constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições que lhe forem submetidas. Já o art. 356 do mesmo regimento garante à CCJ competência privativa para emitir parecer sobre propostas de emenda à Constituição, inclusive no que se refere ao mérito. Apesar de reconhecermos o mérito da PEC nº 31, de 2022, em especial, da necessidade de definirmos uma nova âncora fiscal, entendemos que este não é o momento adequado para detalhar como será essa âncora. Certamente, a proposta de fixar um limite para a dívida pública merecerá toda a atenção no debate futuro, e não devemos, sob hipótese alguma, descartá-la de pronto. Entretanto, falta, nesse período de transição, o tempo necessário para avaliar essa e outras propostas para a âncora fiscal que, certamente, irão surgir ao longo dos debates. Por essa razão, como detalhamos adiante, fixaremos - aí é o atendimento parcial a que me referi - um prazo máximo para que o novo Governo apresente uma proposta para o novo regime fiscal ou o novo arcabouço fiscal. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Prazo de... No exercício de 2022. Eu fixei um prazo. Vamos botá-lo aqui... A PEC nº 32, de 2022, atende as seguintes condições estipuladas pelo art. 60 da Constituição Federal: conta com o apoio de mais de um terço dos Senadores; alvitra a modificação da Lei Maior em um cenário de ausência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio; não objetiva suprimir as cláusulas pétreas, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais; e não trata de assunto contido em proposta rejeitada ou prejudicada nesta sessão legislativa. A proposição cumpre os requisitos de juridicidade, pois inova o ordenamento jurídico e é dotada de abstratividade, coercibilidade, generalidade e imperatividade. Cumpre ainda as regras de técnica legislativa constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, com fundamento no art. 59 da Constituição Federal.
11:22 R	Quanto ao mérito, nos posicionamos pela aprovação da matéria, com as modificações que explicitaremos a seguir e que redundaram no substitutivo que agora apresentamos. Nos termos do substitutivo, modificamos a ementa para adequá-la ao que efetivamente propomos, excluindo a referência constante da proposta original a denominação de programa de transferência de renda ainda não estabelecido por lei, atendendo aqui também parte da emenda da Senadora Eliane Nogueira, já que o programa ainda não foi instituído por lei. O art. 1º da proposta insere o §6º-A no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas com doações e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios. A inovação é importante porque gerará estímulos para a busca de novas formas de financiamento para as áreas de meio ambiente e educação. O efeito fiscal da realização dessas despesas realizadas com recursos próprios, doações e convênios é nulo, porque a despesa é realizada na medida que há receitas equivalentes. Julgamos oportuno, contudo, acrescentar à lista de exceções as despesas financiadas por recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo que seria um possível ser citado é acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana. Ainda nesta mesma linha, propomos, além do que já consta da proposta original, a exclusão, do teto de gastos, das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor. Além da indiscutível importância da promoção de investimentos em infraestrutura é preciso também avaliar que, segundo a atual normatização, a obtenção e aplicação de recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais constrange, mediante contingenciamento de valores, o orçamento público dos entes públicos que deveriam ser beneficiados pelo recebimento dos valores. Na prática, a burocracia hoje exigida para a obtenção de recursos em operações financeiras com bancos multilaterais - BID, Brics, Banco Mundial -, somada ao fato de que o orçamento destinado àquele ente público sofre redução tem criado uma lógica inadequada, quase impeditiva, em que se trabalha para a obtenção de um recurso que não permite a expansão orçamentária necessária ao financiamento ou garantias em obras de infraestrutura.
11:26 R	A redação ora proposta permite aprimorar o funcionamento de modo a garantir que as operações financeiras efetivamente possam ingressar na forma de investimentos em infraestrutura. Observe-se que, por cuidado e restrição qualitativa ao propósito, a redação propõe que tais recursos possam apenas ser empregados em investimentos qualificados e reconhecidamente, por um órgão colegiado de Ministros, tenham alcançado o maior nível de importância legalmente possível: a qualificação pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, ou outro órgão que venha a substituí-lo. Assim sendo, a geração de empregos e renda possível pela realização dos investimentos, quer seja pelo ingresso de recursos, quer seja pela resolução da questão de garantias de financiabilidade dos projetos, estará bem dirigida. Propomos também que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. Isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios. Quanto ao §6º-B da proposta, que exclui do teto de gastos investimentos equivalentes ao excesso de arrecadação de receitas correntes do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária, limitadas a 6,5% do excesso de mesma natureza verificado em 2021, consideramos bastante meritório porque o teto de gastos tem tido, como um efeito colateral, a compressão das despesas discricionárias, especialmente dos investimentos. De acordo com a redação que propomos, a regra valerá a partir do exercício de 2022. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A partir de 2022, Senador Carlos Portinho. Fizemos também um ajuste na redação para excluir a expressão “e se incluem na base de cálculo”, pois entendemos que o disposto no art. 2º da proposta já deixa claro que a base de cálculo do teto de gastos não será alterada. No §6º-C que ora propomos, mantém-se a ressalva segundo a qual, em 2023, essas despesas com investimentos, até o limite estabelecido, não serão consideradas para fins de verificação da meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Reconhecemos a importância do socorro à população em situação de vulnerabilidade social com o programa de transferência de renda atualmente denominado Auxílio Brasil - o antigo Bolsa Família -, que, segundo a justificação da proposta, com as alterações que o novo Governo pretende implementar (manutenção do benefício em R$600, mais adicional de R$150 por criança até 6 anos), está estimado em R$175 bilhões para 2023. Optamos por acrescer R$175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo apenas - atendendo integralmente à emenda do Senador Jorge Kajuru e outros - nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro nos exercícios de 2023 e 2024. Mantivemos as regras dos parágrafos do art. 121 proposto para o ADCT, que dispensam os atos relativos ao programa de transferência de renda da observação das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação, desde que seus efeitos se iniciem em 2023, na forma do art. 3º do substitutivo.
11:30 R	Quanto à utilização do montante acrescido ao teto de gastos em 2023, na forma do art. 4º do substitutivo, incluímos previsão de que as Comissões Permanentes do Congresso Nacional também possam - aí atendendo também a diversas emendas -, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, que fica autorizado a apresentar emendas para atender a essas solicitações. Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2). Considerando a louvável preocupação externada pelos nobres colegas Parlamentares quanto à sustentabilidade fiscal, trazemos ao texto, na forma do art. 5º do substitutivo, uma inovação em relação ao que foi originalmente proposto. Trata-se da previsão de uma lei complementar para instituição de regime fiscal sustentável (um novo arcabouço fiscal), inspirada na PEC nº 34, de 2022, que deverá ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31/12/2023 - atendendo aí parcialmente algumas emendas também que propunham a fixação de um prazo para apresentação por parte do Governo de um novo arcabouço fiscal -, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Também de forma similar à proposta pela referida PEC nº 34, com a sanção dessa lei, serão revogados os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 112 e 114 do ADCT, que tratam do teto de gastos. Mantivemos o conteúdo do art. 2º da proposta, segundo o qual a base de cálculo do teto de gastos não é alterada (art. 6º do substitutivo). Também promovemos uma alteração na redação no art. 107-A do ADCT para incluir, no próprio texto do dispositivo, a regra de atualização do limite com pagamentos em virtude de sentença judiciária. O dispositivo vigente faz remissão ao art. 107, §1º, do ADCT, que trata da forma de correção do teto de gastos. Com a possibilidade de revogação do teto de gastos a partir da sanção da lei complementar que institua regime fiscal sustentável, entendemos que seria melhor incluir a forma de correção no próprio texto do dispositivo. Esse parágrafo é apenas para manter o atual regime de pagamento de precatórios, que, com essa mudança constitucional, ficaria comprometido se nós não fizéssemos isso de forma expressa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu agora me perdi na leitura das diversas versões. A partir da página 12 do que era a minuta, quando V. Exa. começa a falar do art. 5º, que é da maior importância, posto que delega a lei complementar, eu não tenho acesso ao texto. Ele já está disponibilizado?
11:34 R	O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Ele foi disponibilizado na íntegra. Aí, então, é a continuação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - De qualquer maneira, eu só queria... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Perfeitamente, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... pedir a reiteração da leitura. Já compreendi até o art. 5º. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Eu volto com a maior alegria, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O art. 5º já computei. Só a partir deste, por favor. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Está ótimo. Mantivemos o conteúdo do art. 2º da proposta, segundo o qual a base de cálculo do teto de gastos não é alterada. Também promovemos uma alteração na redação no art. 107-A do ADCT para incluir, no próprio texto do dispositivo, a regra de atualização do limite com pagamentos em virtude de sentença judiciária. O dispositivo vigente faz remissão ao art. 107, §1º, do ADCT, que trata da forma de correção do teto de gastos. Com a possibilidade de revogação do teto de gastos a partir da sanção da lei complementar que institua regime fiscal sustentável - lá na frente -, entendemos que seria melhor incluir a forma de correção no próprio texto do dispositivo. Isso, Senador, apenas para manter o atual regime de pagamentos de precatórios, que estaria comprometido a partir daí, por causa das supressões feitas pelo substitutivo. Adicionalmente, promovemos a extensão da desvinculação de recursos até 31/12/2024, com o objetivo de permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto de gastos. Apresentaremos a seguir algumas considerações sobre aspectos econômicos relativos à PEC. Uma dúvida que naturalmente surge em propostas como a desta PEC é sobre seus impactos macroeconômicos. Uma parte dos economistas tende a ver com grande preocupação flexibilizações no teto de gastos, como se isso implicasse, necessariamente, um descontrole fiscal, levando a dívida pública a uma trajetória insustentável. Não compartilhamos dessa visão. Em verdade, conforme explicaremos nos próximos parágrafos, a flexibilização do teto de gastos não implica descontrole fiscal. Pelo contrário, contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar. Em primeiro lugar, é importante reconhecer que o teto de gastos não consegue, há muito, ser uma âncora fiscal crível. Quando da aprovação... Claro que reconhecendo a necessidade da segurança de esperar um novo arcabouço fiscal. Quando da aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, o quadro político do País era outro. Sabia-se, na ocasião, que seria difícil manter o teto de gastos por tanto tempo em decorrência de pressões por aumento do provimento dos serviços públicos. Entre outros, aspectos demográficos, que produziriam o crescimento vegetativo de algumas despesas, como associadas à previdência e à saúde, e comprimiriam, portanto, no limite, a zero, o espaço para despesas discricionárias, notadamente, os investimentos. Nesse cenário, o teto de gastos, em vez de promotor, se transformaria em um obstáculo para o desenvolvimento e crescimento econômico. Contudo, para evitar esse cenário, contava-se, na ocasião, com a possibilidade de reformas que limitariam o crescimento de determinadas despesas.
11:38 R	Sem entrar no mérito do que ocorreu, o fato é que poucas reformas concretizadas foram suficientes para evitar a tendência de supressão do espaço fiscal para despesas discricionárias. Não é por menos que, nos últimos anos, nada menos que cinco PECs flexibilizando o teto de gastos foram promulgadas. A economia brasileira tem sido capaz de absorver essa expansão de gastos sem gerar o círculo vicioso temido pelos economistas liberais descrito pela sequência “aumento de desconfiança, seguido de redução de gastos privados, que reduz a renda, o que exige aumento de gastos públicos direcionados à seguridade social, o que gera novo aumento da desconfiança”. Esta PEC nº 32, de 2022, nos termos do substitutivo, amplia o limite do teto de gastos em R$175 bilhões nos anos de 2023 e 2024 e abre margem de R$23,9 bilhões, por dentro do teto de gastos, considerando despesas orçadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e que estão sendo excetuadas do limite (investimentos até R$22,97 bilhões). Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$198,9 bilhões. Não obstante, a situação hoje é mais confortável do que aquela que motivou as emendas constitucionais anteriores que flexibilizaram o teto de gastos. A relação dívida/PIB, após atingir o máximo de 89% em fevereiro de 2021, vem caindo continuamente e se encontra em 77,1% em setembro de 2022 (dado mais recente, de acordo com a IFI), ou seja, em apenas 20 meses, foi possível reduzir em quase 12 pontos percentuais a relação dívida/PIB. Destaque-se que a leitura mais recente é praticamente igual ao nível observado em março de 2020, 77%, quando se iniciou a pandemia, ou seja, a despeito das centenas de bilhões de reais necessárias para mitigar os profundos impactos da covid-19, foi possível manejar a macroeconomia de forma a impedir o superendividamento do Governo. Vale lembrar que a PEC nº 32, de 2022, não promoverá um aumento da relação despesas/PIB em relação ao valor observado neste ano, ou seja, a PEC não pretende expandir os gastos públicos como proporção do PIB. A PEC busca tão somente impedir que sejam encolhidos para satisfazer a regra do teto de gastos que, apesar de seus méritos, conforme anteriormente já afirmamos, tornou-se anacrônica e um obstáculo para o crescimento da economia e para o consequente atendimento à população. Além de não comprometer a sustentabilidade da dívida, os gastos adicionais propiciados por esta PEC poderão, em verdade, ampliar a capacidade de pagamento do Governo. Projeta-se em R$69,3 bilhões a expansão do programa Auxílio Brasil (ou do que vier a substituí-lo, possivelmente o Bolsa Família). A teoria keynesiana tradicional, bem como a chamada teoria monetária moderna (ou MMT), enfatizam o papel central da política fiscal (em contraposição à política monetária) para recuperar a economia de um país. Mais especificamente, recomendam a expansão de gastos públicos sem a devida compensação na forma de elevação de tributos. Potencializa-se, dessa forma, o efeito multiplicador de tais gastos. Como é frequentemente ensinado nos cursos de Economia, a transferência de renda para as camadas mais pobres da população estimula o consumo, o que, em um contexto de elevado desemprego, permite a expansão da produção sem pressões significativas sobre o custo do trabalho.
11:42 R	Vale lembrar que, a despeito da recente melhora no mercado de trabalho, com a taxa de desemprego apresentando uma trajetória consistente de queda, atingindo 8,3% em novembro deste ano, seu nível encontra-se muito acima do que pode ser considerado uma situação de pleno emprego. Apesar de não haver consenso sobre qual seria a taxa de desemprego quando a economia se encontra em pleno emprego, mesmo estimativas mais conservadoras apontam para valores inferiores a 5%. Há, portanto, muito o que se recuperar no mercado de trabalho para que possamos considerar que nossa economia se encontra em pleno emprego. Cabe também enfatizar, como apontam alguns adeptos da MMT, que o aumento de gastos públicos não pode provocar crise de desconfiança em países que emitem dívida na própria moeda. Ou seja, se o financiamento das despesas fosse feito em moeda estrangeira, seria justificável a preocupação com a solvência do país. Mas, como os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional são em reais, não existe a possibilidade de o Governo não pagar. Neste cenário de elevado desemprego e baixo crescimento, o aumento de gastos públicos é capaz de gerar maior renda sem inflação. O aumento da produção, por sua vez, propicia aumento da arrecadação tributária, tornando a trajetória da dívida mais sustentável. Gera-se, assim, um círculo virtuoso. Matematicamente, a relação dívida/PIB cai, porque a expansão de gastos atua aumentando o PIB, ou seja, o denominador da fração. Adicionalmente, parte da flexibilização do teto - R$22,97 bilhões - será utilizada para financiar exclusivamente investimentos, assim como gastos com benefícios sociais, que permitem aumentar a renda por mecanismos similares ao apontado anteriormente: maior investimento aumenta a demanda por bens de capital e por trabalho, estimulando a indústria e o consumo, gerando mais tributos, o que leva a aumentos adicionais da renda. Além do impacto associado ao efeito multiplicador, o aumento de investimentos é necessário para ampliar a capacidade produtiva da economia e, com isso, nossa capacidade de crescer de forma sustentável, sem pressionar a inflação. Vale destacar que a necessidade de aumentar a taxa de investimento é particularmente urgente no Brasil. No segundo trimestre de 2022, de acordo com o IBGE, a taxa de investimento atingiu 18,7%, valor excepcionalmente alto quando se compara com a média dos últimos cinco anos, de 16%. Mas é um valor insuficiente para promover o desenvolvimento sustentável. Os países emergentes do Leste Asiático, que são os que apresentam maior taxa de crescimento, são também os que investem mais, com percentuais que, frequentemente, ultrapassam os 30% de seus respectivos PIBs. Em síntese, a flexibilização do teto de gastos, além de ser meritória - principalmente e em especial nesse momento -, ao permitir a expansão de gastos sociais e de investimentos, permite que o Brasil volte a encontrar o caminho do crescimento econômico com foco na justiça social. Presidente, peço dois minutos, só para a apreciação das emendas novas, para eu ler o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Agora? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - É, para eu ler o voto, senão eu leio sem as emendas. (Pausa.)
11:46 R	Eu vou passar à leitura das emendas que chegaram agora, antes de apresentar o voto, como eu disse, para a gente não correr o risco de não admitir, incluir alguma emenda que seja possível, porque todas são meritórias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor avaliza a avaliação que foi feita? O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, eu só vou ler as emendas. A avaliação... Eu ainda quero participar um pouquinho do crivo do Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom mineiro, o senhor vai conferir isso. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Foi exatamente isso que eu estava falando aqui. (Pausa.) As provocações do meu Governador e Senador Esperidião Amin são superbem-vindas. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Como seu admirador e apreciador do estilo czarista. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Senadora Rose de Freitas propôs também mais duas emendas, as de nºs 41 e 42. A Emenda 41 exclui do teto de gastos as despesas com educação ocorridas pelas universidades federais e institutos federais de educação. A Emenda nº 42 propõe excluir do teto de gastos as despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O Senador Flávio Bolsonaro é autor da Emenda de nº 43 - o Senador Flávio está de saída. Essa emenda suprime as alterações das propostas de PEC ao art. 107 do ADCT bem como ao art. 122. Limita em R$55 bilhões os gastos adicionais para os programas de transferência de renda a serem utilizados para pagar o benefício extra de R$200 do Auxílio Brasil em 2023. Esse valor não integraria o teto de gastos, não seria computado no cálculo do superávit primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias, restringido a 2023, e não se submeteria às exigências de compensações fiscais previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Limita em R$55 bilhões e limita a 2023. A Emenda nº 44 é de autoria da Senadora Rose de Freitas, aqui presente nossa decana. Repete o conteúdo da Emenda nº 42, com ajuste da redação, excluindo do teto de gastos as despesas da Embrapa. Sempre meritórias as proposições da nossa experiente e preparada Senadora Rose de Freitas. A Emenda nº 45, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, insere o art. 64-B na Constituição para instituir o regime fiscal sustentável, semelhante ao proposto pela Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2022. A Emenda nº 46, do Senador Carlos Portinho, exclui do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Na verdade, são as doações, permitindo doações de pessoas físicas, jurídicas, para as despesas não tributáveis, para as despesas das universidades essas doações não tributáveis.
11:50 R	Ou seja, eu sou um ex-aluno e quero doar para a UFRJ, no meu estado, um valor para as despesas deles, para investimento, como é nos Estados Unidos, inclusive. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas lá eles fazem movidos pelo remorso. (Risos.) O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - A Emenda nº 47, do Senador Plínio Valério, limita a 2023 as exceções criadas ao teto de gastos. Acolhimento... (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) Seguindo a sugestão da prudência natural dos mineiros... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mineiríssima. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... natural dos mineiros, Senador Esperidião Amin, eu vou passar à leitura do voto, já considerando apenas as emendas apresentadas até a elaboração da análise e apresentarei um voto à parte sobre o possível acolhimento de novas emendas apresentadas agora. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, Senador Mecias de Jesus aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Mecias, pois não. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vênia a V. Exa. e ao Relator, nobre Senador Alexandre Silveira, cumprimentando, logicamente, todos os demais colegas Senadores e Senadoras aqui presentes. A PEC 123 previa o Auxílio Brasil de R$400, mas previa também o auxílio-gás para todos os brasileiros. Eu sou do interior, Presidente. Eu sei o que é cozinhar à lenha porque não se tem gás. E isso só tem aumentado neste País. O Senador Fernando Bezerra, a quem eu agradeço grandemente a gentileza, pelo sentimento dele, o conhecimento dele de Brasil, acolheu na PEC 123 a minha emenda e a incluiu para que, até dezembro agora - como ela era provisória -, os brasileiros tivessem o vale-gás, o auxílio-gás, no valor de um botijão, 100% de um botijão, a cada dois meses. Na PEC que o Senador Alexandre Silveira apresenta neste momento, de que faz o relatório, ele rejeitou a minha emenda sem nenhuma explicação, inclusive, plausível - perdoe-me, Senador Alexandre Silveira -, para justificar por que não dar aos brasileiros que não têm dinheiro para comprar o gás de cozinha a oportunidade de ter uma botija de gás, um botijão de gás a cada dois meses. Portanto, gostaria que V. Exa. reconsiderasse. É cerca de R$1 bilhão apenas, tão somente isso. Cerca de mais de 6 milhões de pessoas estarão diretamente sendo atendidas com isso. Portanto, não vejo necessidade, já que a PEC vai estourar o teto neste País, já que o Senado vai estar dando um cheque em branco ao Presidente Lula e nós não temos... Agora, dar um cheque em branco ao Presidente Lula e não dar àquele que precisa de uma botija de gás a satisfação de poder recebê-la - de poder recebê-la... Se o Senado não der isso, não ofertar isso a um cidadão que precisa tanto, não sei qual é o papel do Senado neste momento. É um direito já adquirido, vai até dezembro. É só V. Exa. acatar, Senador Alexandre Silveira. Eu faço novamente esse apelo para que acate isto: cerca de R$1 bilhão apenas para atender mais de 6 milhões de pessoas neste país.
11:54 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Faço votos ao Relator de que ele possa, em nome do povo necessitado deste país, atender ao nosso pleito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, pela ordem, um aparte até para construir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - É para construir. É para construir. A proposta deixa os 105 bilhões, se eu entendi, livres para justamente essa negociação do que será... Tem a ver também a demanda do nosso Senador Mecias com a minha emenda que V. Exa., Senador Alexandre, vai ler, em que eu discrimino valores e justamente destinos para o recurso. Talvez - e aí é uma outra discussão - não sejam necessários 105 bilhões, mas eu entendo que essa demanda, que também está na minha emenda que V. Exa. vai ler, além da questão dos caminhoneiros, poderia estar já precificada dentro dessa margem dos 105 bilhões. Por quê? E aí eu quero só justificar brevemente. A gente está acompanhando o cenário internacional, a Rússia não vai aceitar vender gás e petróleo pelo valor que a União Europeia está tabelando. É uma situação, um fato novo que virá, e a gente não pode, pela mesma razão do Senador Mecias, desprezar que o Auxílio Gás e o auxílio-caminhoneiro, que se encerram agora neste final de ano, não estejam atendidos dentro de alguma forma, ainda que seja no espaço dos 105 bilhões. Eu acho 105 bilhões exagerados. Estou deixando claro, Senador Marcelo Castro, e depois vou me manifestar. Mas, se algum valor desse espaço puder ser destinado, já que a equipe de transição... Eu acho que devem ser os Senadores que devem propor, as Comissões e os Senadores, para poder atender, dentro de algum espaço desse que vai ser aberto - eu acho exagerados os 105 bilhões, mas, em algum espaço - não só a demanda do Auxílio Gás, que termina agora no final do ano, mas a do auxílio-caminhoneiro... A gente estaria falando aí de 12 bilhões, comparando proporcionalmente ao que foi o do último auxílio emergencial. Então, talvez dentro do espaço, que eu não sei se deveria ser dos 105 bilhões, porque a gente está tirando todo o Auxílio Brasil fora e talvez desse para mantê-lo dentro dos 105 bilhões e ainda dar um espaço talvez menor para que possa atender a estas demandas, como o piso da enfermagem, dentre outras, é no mesmo sentido a minha Emenda nº 48, que o Senador Alexandre vai ler. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, em rigor, nós já estamos falando sobre o mérito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois é. É verdade. Eu quero terminar aqui a.... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu acho que, sobre o mérito, quando abrir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Concordo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Mas vou deixar aqui uma colocação para o Relator: Sr. Relator, para chegar a um acordo...
11:58 R	Presidente, do fundo do coração, eu quero dizer duas coisas: primeiro, não é bom para o Governo que vai chegar ter um prazo de dois anos para aprovar e muito menos o de um ano para apresentar um novo marco, seja sob a forma de emenda constitucional, seja sob a forma de lei complementar. Isso tem que ser feito no primeiro ano e concluído no primeiro ano. O senhor acha que nós aprovaríamos a reforma da previdência no segundo ano? Tem que fazer no primeiro ano, concluir. Nós não conseguimos nada... É claro que houve a pandemia. Isso é para o bem do próximo Governo e do Brasil! Segundo, em vez de abrir um crédito - o Senador Marcelo Castro me distinguiria com a sua preciosa atenção -, será mais fácil chegar a acordos quando se precificar o quê e para quem. Deu para entender? O quê? Para quem? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Mas é isso que a gente quer, Amin, porque... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas eu já estou antecipando uma discussão de mérito. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Pois é, até porque, para fazer jus ao nome... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sem precificar e destinar, as dificuldades serão muito grandes. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - É isso que a gente quer, até para se fazer jus ao nome: PEC da Transição. Transição não se faz em dois anos, caramba! Transição é uma coisa passageira e rápida. Então, até para justificar, para não ser fura-teto, para ser transição, teria que ser, no máximo, um ano. O que a gente quer é exatamente isso. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Um ano para a aprovação do arcabouço fiscal? O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - Sim! O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só que há o seguinte: nós temos que discutir o prazo para o Executivo enviar esse arcabouço fiscal ao Congresso, porque, a partir daí, o prazo é congressual. Então, não há como dizer que vai ser em um ano a aprovação do arcabouço fiscal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto, porque a gente já entrou na discussão da matéria. Deixem-me só ver se ele concluiu, para a gente iniciar a discussão. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concluí. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Aí tem o tempo de... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Concluí. Só vai ficar o voto em separado... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Apenas quero colaborar, Senador Davi. É uma mera colaboração. A emenda que apresentei... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - ... era justamente no sentido do que fala o Relator, o Senador Alexandre: o estabelecimento de prazo para a apresentação do projeto por parte do novo Governo, já devidamente empossado. E também é possível estabelecer prazo para a apreciação pelo Congresso Nacional. Senão, ele vai fazer só a metade do serviço. Ele vai abrir o cheque especial, mas não vamos estabelecer o final dessa jornada. Ele pode avançar nisso. E há a boa vontade de todos aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Deixe-me consultar o Senador Alexandre, que é o Relator da matéria, se está feita a conclusão das emendas que foram apresentadas nesse voto ou se vai fazer um anexo ao voto, caso queira acolher alguma... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - É possível em três minutos concluir o voto único aqui. O voto anterior... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Relator está pedindo cinco minutos. Eu vou suspender a reunião da Comissão por cinco minutos, para a gente aguardar o voto único, com base em todas as emendas apresentadas. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Mas, Sr. Presidente, ele não falou qual o tratamento que ele... V. Exa. perguntou, e ele não respondeu qual é o tratamento dado às emendas. Isso virá num relatório único? Ou ele vai fazer depois um adendo que possa justificar? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ele vai fazer agora. Por isso, ele pediu para suspender por cinco minutos para analisar todas as emendas apresentadas. Fica suspensa por cinco minutos a reunião. (Suspensa às 12 horas e 01 minuto, a reunião é reaberta às 14 horas e 55 minutos.)
15:18 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Está reaberta a reunião. Solicito aos nossos assessores da Comissão que informem aos gabinetes dos Senadores que nós estamos retomando a reunião da Comissão para que eles possam vir ao plenário da Comissão. Senador Alexandre... Concedo a palavra ao Senador Alexandre Silveira para proferir o relatório sobre as emendas apresentadas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem. Apenas recordando, após a leitura do relatório, eu peço que seja colocado em pauta o requerimento com oportunidade da minha defesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente, assim que o Senador Alexandre concluir. Eu gostaria de informar aos Senadores que nós temos um requerimento apresentado pelo Líder Portinho de constituição de uma audiência pública para debater esse assunto. Eu reconheço que, regimentalmente, o Senador Carlos Portinho, Líder, está amparado pelo Regimento do Senado e desta Comissão para tal propositura. Portanto, eu peço para os Senadores, diante do tempo e do prazo que nós temos para apreciar essa matéria no Senado e na Câmara, em dois turnos até a promulgação, e por estarmos a apenas dez dias do final do ano legislativo, convoco todos os Senadores para que venham ao plenário da Comissão, porque nós vamos deliberar o requerimento se autorizamos ou não a audiência pública. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, eu já quero deixar bem clara aqui a minha posição. Eu sou radicalmente contra a audiência pública. Eu não aguento mais essa espera e acho que é uma má vontade com quem está necessitando apenas de uma coisa chamada comida neste país. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é um respeito com o dinheiro público e com todos aqueles que querem receber o Auxílio Brasil de R$600 que valha R$600 e que não seja corroído nem pela inflação nem pelos juros. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É engraçado que esse respeito vocês não tiveram com o Presidente Bolsonaro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Vamos fazer o debate do requerimento? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Todo ano veio aqui discutir com a equipe econômica. Não tem equipe econômica. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Que furou, na reta final, 40 bilhões, Senador Portinho. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - V. Exa. vai ter a oportunidade de defender o requerimento no tempo hábil. Senador Alexandre... (Pausa.)
15:22 R	Vou conceder a palavra ao Senador Alexandre para dar o parecer em relação às últimas emendas apresentadas. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Eu vou passar direto ao voto, diante da leitura, já na parte da manhã, do relatório e da análise do relatório. Então, vamos direto ao voto, já com a análise das novas emendas apresentadas até o final do prazo de emendas. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da PEC nº 32, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do seguinte substitutivo, com o acolhimento das Propostas de Emenda à Constituição 31, 33 e 34, de 2022, e integral ou parcial das Emendas 01, 03, 05, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 18, 21, 24, 27, 30, 33, 40, 45, 46 e 48, com a rejeição das demais emendas. (Pausa.) Quanto às Emendas 49 a 51, a Emenda 51 foi acolhida parcialmente. As demais foram rejeitadas.
15:26 R	Então, o Senador Portinho teve a sua emenda acolhida; a Senadora Eliziane, as suas duas emendas; o Senador Fernando Bezerra; o Senador Mecias, no programa do gás. Essas emendas foram as emendas novas acatadas. Terminado o relatório, o voto, Sr. Presidente. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Sr. Relator, só um esclarecimento: essa absorção das emendas, como o Auxílio Gás... Elas estão embutidas dentro do espaço criado por V. Exa. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Dentro do espaço criado. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Não é mais uma... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, de jeito nenhum. Dentro do espaço criado, principalmente a do Senador Mecias, que está no programa social. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, rapidamente, tendo em vista que o Relator, o Senador Alexandre Silveira, acabou de comunicar as emendas que ele acatou, entre elas uma emenda que foi sugerida por mim para o aproveitamento dos denominados recursos abandonados - sobretudo, o exemplo mais forte são os recursos que já estão há mais de 20 anos sem serem identificados do PIS-Pasep, que devem alcançar algo como R$21 bilhões, R$22 bilhões, abrindo, portanto, mais um espaço fiscal para a realização de investimentos públicos -, eu consultaria o Senador Jaques Wagner e o Senador Alexandre Silveira, tendo em vista que eu cito que, apesar das posições divergentes, contrárias, existe um clima e um espírito da construção de um entendimento para uma matéria tão importante quanto essa... A minha proposta - e eu pediria a atenção do Líder do Governo, o Senador Carlos Portinho... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... seria: haja vista essa decisão do Relator de acatar a minha emenda, consultando o Senador Jaques Wagner para saber se haveria espaço junto à equipe de transição de a gente fazer a redução de R$30 bilhões, como foi sugerido, para que a gente pudesse ter o apoio de todos os Senadores - do Senador Carlos Portinho, do Senador Oriovisto Guimarães, do Senador Tasso - para a gente poder fechar essa matéria por entendimento, mesmo que cada um manifeste as suas preocupações, as suas posições e as suas visões econômicas sobre esse tema. Eu digo isso porque eu fui Relator da PEC que permitiu o pagamento do auxílio de R$600 agora no ano de 2022. Eu acho, qualquer que fosse o Presidente eleito, que o Congresso teria que encontrar uma solução boa, razoável para a questão que se impõe. O Orçamento não prevê a solução desse impasse.
15:30 R	Então, eu faço um apelo... Eu sei que nós temos visões distintas: nós somos de uma posição de que acreditamos mais no investimento privado do que no investimento público; nós acreditamos que a solidez fiscal é um fundamento vital, importante para que se possa permitir a melhor distribuição de renda, porque o pior imposto é o imposto da inflação. Por isso, eu consulto inicialmente, se o Presidente assim o permitir, sobre uma manifestação inicial do Senador Jaques Wagner, mas faço sobretudo um apelo ao Líder do Governo, ao Senador Amin, ao Senador Oriovisto, ao Senador Tasso, para que a gente possa fazer essa matéria tramitar com o espírito de colaboração, compreensão e entendimento, mesmo que nós divirjamos em relação ao relatório, em questões pontuais, que foi apresentado pelo Senador Alexandre Silveira. Essa era a ponderação que eu queria fazer, Presidente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu fui citado. Gostaria de dizer só... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas foi positivamente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Eu sei, mas, ainda assim, eu queria fazer uma menção ao que disse o Senador Bezerra. Nós conversamos, lá na antessala - o senhor estava lá presente -, nós tentamos construir um acordo, mas não houve acordo nenhum, nem sobre valor nem sobre prazo. Então, eu quero deixar isso muito claro, porque a sensação que me deu no discurso do Senador Bezerra é que, havendo a redução de 30 bilhões, tudo estaria resolvido. Não, a mim isso não basta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Nem a mim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - E nem a "outro Amin" que está ali. (Risos.) Nenhum de nós dois concorda com isso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - É unanimidade nos "amins". O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu estou fora dessa unanimidade. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sim... Enfim... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Só queria deixar isso claro, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Só para fazer uma observação sobre os acontecimentos nas últimas horas, várias emendas que foram colocadas pelos Senadores - no caso do Alessandro Vieira, no caso do próprio Senador Mecias, do Senador Serra, com a diminuição do prazo para que o novo Governo se esforce para entregar todo um arcabouço fiscal até agosto ou início de agosto -, todo esse esforço foi feito, e tudo isso foi alcançado. Por isso, agradeço ao Senador Fernando Bezerra, como sempre, pela sua ponderação, pelo seu equilíbrio em busca do consenso, porque essa matéria realmente interessa ao Brasil. Nós estamos tratando aqui de um programa social que nós todos julgamos essencial, que não tem coloração partidária. Nós todos sabemos da importância dele. Ele foi tratado por todas as campanhas políticas como uma grande prioridade. E nada mais é a PEC do que garantir esse programa social para atender a essas milhares de famílias necessitadas. Nós sabemos da preocupação justa com as consequências, com a política econômica, mas ninguém nega a prioridade que nós temos hoje de avançarmos nessa PEC. Por isso houve esse esforço no atendimento às emendas, e eu quero... Se for essa realmente a vontade do Plenário, externada pelo Senador Fernando Bezerra, nós temos toda a condição de avançar. Eu quero ouvir o Senador Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Antes, Senador Wagner, me permita... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Quero também me inscrever, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... me permita, para eu fazer uma ponderação do ponto de vista do rito que nós estabelecemos, suspendendo a reunião por quase seis horas de prazo. Se nós tivéssemos deliberado esse requerimento de audiência pública hoje pela manhã, proposto pelo Senador Portinho, nós já teríamos decidido os destinos desta reunião da CCJ e o destino da PEC. Eu quero fazer uma ponderação, uma observação em relação a esse requerimento. Hoje é 6 de dezembro...
15:34 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ainda nem defendi, Sr. Presidente, com todo o respeito. Vamos abrir a defesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu quero fazer uma ponderação a V. Exa., porque nós estamos claramente... Quando deliberarmos esse requerimento, nós vamos deliberar se nós vamos ter o auxílio, se nós vamos ter o espaço fiscal, se nós vamos ter a PEC aprovada ou rejeitada. Então, eu quero que isso aqui fique muito claro hoje aqui na reunião, porque naturalmente, se esse requerimento da audiência pública for aprovado - e isso pode acontecer -, nós estaremos organizando que essa proposta não vá tramitar, porque não há prazo. E, se essa proposta não tramitar... Líder Portinho, deixe-me só fazer a... Se essa proposta não tramitar por conta do prazo, nós não teremos a solução dos programas sociais que foram comprometidos pelo Governo que sai e pelo Governo que entra. Então, eu queria fazer essa observação e dizer aos Senadores que são membros desta Comissão que pudessem ter um aspecto sensível do Líder para a gente debater o que a gente quiser debater no texto e votar no texto "sim" ou "não", no texto, para a gente não correr o perigo de colocar uma proposta de uma audiência pública, que é regimental e, no final, a gente não conseguir nem discutir a matéria, porque, se for para ter audiência pública, nós não teremos o debate da matéria. Então, eu queria pedir essa sensibilidade para a gente poder debater na proposta e não no requerimento de audiência pública. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem, por favor. Houve um consenso óbvio, durante todo o período eleitoral, desses R$600 do auxílio - ou o nome que queiram dar a ele - dos dois candidatos que foram ao segundo turno. A forma como está sendo proposta aqui pelo PT ou pelo autor, que é o Senador Marcelo Castro, é completamente diferente daquilo que o Governo Bolsonaro estava se propondo a fazer, sempre com a preocupação de evitar impactos na economia, de evitar variações bruscas na inflação, de evitar variações bruscas cambiais, de desestimular todo esse contexto propício à geração de empregos que nós temos ainda hoje no Brasil. Tanto é que mandou R$400 dentro do teto e seriam apenas R$200 fora do teto, e mesmo assim indicando uma fonte de recurso. Havia todo um planejamento muito transparente, claro, com previsibilidade, para que não houvesse essa confusão que está acontecendo. E essa correria, no meu ponto de vista pelo menos, Presidente Davi, gera, sim, uma incerteza, gera uma instabilidade, gera uma imprevisibilidade. Eu posso falar... Eu não consegui ler ainda toda a redação final do que está no relatório. Eu não tenho nem tranquilidade para votar isso. A gente não sabe nem quem é o Ministro da Economia que vai tomar conta disso. Quem é que vai dar as garantias de que isso vai ser colocado em prática? A gente não sabe de nada. Então, acordo tem para os R$600. O Presidente Bolsonaro pode, por exemplo, editar uma medida provisória e garantir os R$600, desde que não haja óbices no tocante a possíveis crimes de responsabilidade. Está resolvida a questão. O Presidente Bolsonaro pode, com uma canetada, se houver essa compreensão por parte dos órgãos de controle do Senado, resolver esse problema. Só que a gente está discutindo essa PEC e não é só isso, tem muito mais coisa envolvida, um assunto que foi extremamente debatido na campanha eleitoral, portanto até o próximo Congresso mereceria participar desse debate. Se prolonga-se por um mais um ano, por mais dois anos, por mais dez anos, por mais seis anos, como brincou o Senador Weverton há pouco tempo: garante quatro anos do próximo Governo, a gente não sabe quem vai ser o próximo, em 2026, e já estão resolvidos os dois primeiros anos do próximo Governo de 2026 também - é óbvio que ele falou brincando.
15:38 R	Mas acho que este debate não merece, Presidente, da nossa parte, essa correria, porque o açodamento pode acabar tendo efeito inverso. Se a gente discute aqui algo, como o mercado já está entendendo, de instabilidade, a consequência vai ser aumento de inflação, vai ser aumento de juros, vai ser a redução do poder de compra dos R$600, por causa de poucos dias que a gente pode debater em uma audiência pública. Se já tivesse um Ministro da Fazenda, da Economia - não sei o nome - do Planejamento, que já pudesse falar pelas suas pastas no próximo ano, estaria resolvido o problema. Quantas vezes ministros do Governo Bolsonaro não vieram a esta Casa prestar esclarecimentos? Então, as ponderações que eu faço, Presidente... Eu entendo a preocupação, mas eu acho que aprovar na correria um texto como está sendo colocado aqui hoje, no meu ponto de vista, é temerário, e podem ser resolvidos os R$600 de uma outra forma, como eu disse, até por uma medida provisória do Presidente Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Wagner. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pela ordem também, Presidente. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, eu queria, em primeiro lugar, agradecer, porque eu percebo isso, o esforço de todos os colegas Senadores e Senadoras no sentido de chegarmos a um denominador comum e podermos até votar essa matéria por acordo. É esse o esforço do Relator, é esse o esforço de todos nós que nos reunimos há pouco, na tentativa de chegar a esse acordo. Nós tivemos uma reunião, pela manhã, antes da suspensão, ou melhor, depois da decisão da suspensão, e, depois, é óbvio que, mesmo sendo mandatário, eu fui conversar com o Presidente eleito e dizer para ele quais eram as proposições que estavam aqui. Eu queria destacar, até falando mais diretamente com o Senador Portinho, que eu diria que as nossas dúvidas ou as nossas inquietações, ou as nossas até divergências estão basicamente em dois pontos, eu diria três pontos: o envio do novo arcabouço fiscal, que já foi concordado e nós reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses, até o final de julho; concordamos na redução de 30 bilhões... Se V. Exas. me perguntarem, é evidente que a equipe nova preferiria que a redução não fosse de 30, fosse de 20, e eu estou aqui já assumindo essa responsabilidade, na tentativa de chegarmos a um acordo de aceitar o que foi proposto dos 30 bilhões. Por fim, o ponto em que eu sinto que há uma divergência maior ou mais significativa é a questão de dois anos ou um ano. Aí eu quero fazer uma ponderação, quero raciocinar junto com os colegas, porque, querendo ou não, o currículo de cada um de nós tem que pesar um pouco quando a gente vai tomar uma decisão. A gente, quando contrata alguém para trabalhar conosco, quer saber qual é a experiência anterior e vai saber como essa pessoa se portou no último trabalho que fez. É assim. A gente busca saber se vai a um médico ou se não vai a um médico pelas referências. Aí eu quero reivindicar, em nome do Presidente eleito, com quem eu tive o prazer de trabalhar como Ministro, o que já disse agora na antessala. Se tem alguém que tem consciência de que, sem responsabilidade fiscal, não fará o que deseja fazer, porque o Presidente eleito quer fazer em quatro anos mais e melhor do que ele fez, até porque ele quer, vamos dizer, coroar uma vida política...
15:42 R	Na minha opinião, nós estamos quase como que naquela história de quem nasceu primeiro: a galinha ou o ovo? Se eu dou dois anos, não é que eu queira usar os dois anos. Eu tenho absoluta convicção disso. A equipe econômica, de que parte já é conhecida, porque o Banco Central já é conhecido, com quem o Presidente eleito já teve um diálogo... Se eu falo que eu quero mudar o arcabouço fiscal e eu apresento esse arcabouço em seis meses, eu espero que as Casas tenham consenso para nós votarmos. Se nós votarmos isso, eu não dependo mais de 2024, disso que está sendo votado aqui. Agora, eu quero dizer o sentido contrário. Se eu dou apenas um ano - não é nossa vontade -, e, por acaso, eu não consiga ter êxito na votação do arcabouço, eu não posso interromper programas, como, por exemplo, o Bolsa Família, que se transformou em uma despesa continuada. Eu faço até um apelo ao Senador Flávio, para que repare: mesmo que eu concorde que é apressado, eu queria só que os colegas entendessem que esse apressado é um esforço do Presidente, que sabe que poderia emitir, evidentemente, uma MP de crédito suplementar. É claro que ele poderia fazer isso. Porém, para oferecer ao país e para fora do país, aos investidores, uma estabilidade maior, preferiu se arriscar e, por isso, esteve com o Presidente da nossa Casa, esteve com o Presidente da Câmara dos Deputados para dizer: "Eu quero prestigiar a política e quero fazer isso negociado". Só por isso é que ele não fez, ou outras possibilidades que alguém aventou. Ele disse: "Não, eu vou sair pela política". Então, só quero pedir vênia para dizer que, se efetivamente... Eu não discordo de V. Exa. Se é uma coisa, vou chamar assim, apressada, é pelo esforço que o Presidente eleito tem, no sentido do desafio que ele tem, pelas carências da nossa gente, e V. Exa. mesmo reafirmou: os dois candidatos que foram ao segundo turno, ambos se comprometiam, se comprometeram a manter essa matéria. A diferença é que, ao invés de eu poder lançar mão, eventualmente, de um crédito suplementar, eu prefiro ter algo votado com mais perenidade, porque eu acho que é melhor para a economia brasileira e é melhor para a leitura de quem está de fora para dentro. Então, eu só quero pedir vênia a todos os colegas Líderes. Eu me dirijo também ao Senador Oriovisto. Eu conheço sua posição, respeito sua posição e sei que V. Exa. está preocupado com que a gente não tenha uma vida curta, mas tenha uma vida longa na geração de emprego e na melhoria. Mas eu queria só chamar a atenção para este aspecto, que é, talvez, um dos aspectos centrais para V. Exa., do um ano ou dos dois anos. Se eu dou um, eu estou premido; se não conseguirmos votar o novo arcabouço fiscal, eu vou ter que fazer alguma coisa para manter o orçamento do Bolsa Família. Na verdade, o segundo ano, eu diria, é um seguro; não é uma folga para não votar o novo arcabouço fiscal, porque todo mundo sabe que o Presidente Lula quer votar o novo arcabouço fiscal.
15:46 R	Então, só para responder mais diretamente ao Fernando Bezerra, quero dizer o seguinte: o que foi dito pela manhã dos 30 "bi" está acordado, o que foi dito pela manhã de redução para seis meses do envio da proposta de arcabouço fiscal está acordado, e a única coisa que eu peço é que acordem nos dois anos. Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar os colegas e me somar também a esse apelo acerca do pedido de postergação com uma audiência pública diante de um benefício que é emergencial, é urgente para a população brasileira. E eu digo isso, Presidente, como nordestina que sou, como maranhense, Kajuru, como alguém que conhece, de fato, o que é a situação da fome. Nós, na verdade, estamos aqui a apresentar ou a votar uma proposta que fatalmente existiria independentemente do resultado eleitoral, porque o Presidente Bolsonaro, como muito bem falou o Senador Flávio, também prometeu a ampliação desse valor para o ano que vem, e não havia previsão orçamentária - aliás, uma proposta que ele poderia ter trabalhado durante o ano nos órgãos da parte financeira aqui do Congresso Nacional, e não foi trabalhado. Então, nós estamos trabalhando aqui diante de uma proposta que foi apresentada unanimemente pelos candidatos, e unanimemente a população brasileira votou para ter esse resultado, que é a garantia do Bolsa Família. E eu quero fazer aqui um apelo aos colegas. Eu, na verdade, faço oposição a este Governo, o Governo Bolsonaro, durante todos os anos como Senadora aqui nesta Casa. Mais precisamente, colegas, no dia 14 de julho de 2022, próximo de um processo eleitoral aqui nesta Casa, foi apresentada uma proposta, Senador Paulo Rocha, por este Governo para ampliação do Bolsa Família, para garantia da ajuda emergencial para o povo brasileiro - próximo de um processo eleitoral -, o que poderia, do ponto de vista prático eleitoral, mudar o resultado, sobretudo para as populações mais carentes, em que este atual Governo tinha maior dificuldade eleitoral. O que nós fizemos enquanto oposição deste Governo? Quase que unanimemente, colegas, nós votamos a favor de R$41 bilhões, somando-se, em 2022, a R$116 bilhões, que foi o espaço fiscal que nós, do Congresso Nacional, demos a este Governo Bolsonaro. E nós da oposição deste Governo Bolsonaro votamos a favor, pela responsabilidade social. Então, é na verdade muito incoerente neste momento em que nós estamos findando o processo eleitoral não votar, votar contra ou tentar postergar uma matéria desta natureza. É contrassenso, é contra nossa própria história. O que nós vamos responder para o nosso povo brasileiro? Senador Fernando Bezerra, V. Exa. fez uma exposição perfeita, na verdade, com o seu olhar pleno, com o seu olhar realmente de entendimento geral. E o Senador Alexandre Silveira acatou quase que todo mundo, parcial ou plenamente. Ele acatou Parlamentares da base do Governo, precificando e, aliás, tirando de nós mesmos a responsabilidade de discutirmos na infraconstitucional, porque nós não podemos colocar precificação, gente, nem PEC. Proposta de emenda à Constituição é exatamente aquilo que é muito básico. O detalhamento a gente vê lá no Plano Plurianual, a gente vê lá na Lei Orçamentária, na CMO, dentro da legislação própria para fazer o detalhamento da execução, ou seja, o Governo Federal precisa ter a liberdade de apresentar a política pública, fazer a aplicação orçamentária com autorização do Congresso Nacional. Não é neste momento. E, mesmo assim, o Senador Alexandre Silveira teve a flexibilidade de fazer de fato essas concessões, assegurando, na verdade, aos Parlamentares...
15:50 R	E aí, Senador Alexandre, eu quero finalizar o cumprimentando por ter aceito, na verdade, o nosso pedido de inclusão da diretriz que é política pública para as mulheres. A futura Primeira-Dama, Janja, fez uma exposição muito importante uma semana atrás, se não me foge a memória, quando ela colocou a preocupação com a desconstrução da política da mulher. E deste orçamento nós também teremos uma política voltada para a mulher, dentro do atendimento daquilo que é emergencial, dentro da política pública - e, aliás, hoje o Bolsa Família já traz uma prioridade em relação às mulheres -, ou seja, tudo que não aumentasse o espaço fiscal, mas que trouxesse, na verdade, essas possibilidades o Relator aceitou, como no caso da Fiocruz, que também é uma outra emenda da minha autoria. Por fim, Presidente, eu queria também deixar aqui meu apelo aos colegas. Eu faço isso, gente, porque hoje eu sou Senadora da República... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - E R$600, Senador Davi Alcolumbre, para nós aqui, Senadores... Talvez seja um jantar que a gente pague, Senador Kajuru, com R$600. Mas R$600, na mesa do povo pobre deste país e de muitos dos meus conterrâneos do meu Maranhão, significam muitos dias de comida na mesa. Então, eu acho que será muito ruim para a nossa própria história, será muito ruim para com o nosso comprometimento político postergar uma votação dessa natureza. Eu faço o meu apelo como mulher, como maranhense, como nordestina: que nós possamos de fato seguir para a votação e, portanto, levar para o Plenário a aprovação desta PEC, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Tasso Jereissati. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Pela ordem.) - Presidente Davi, eu não sei realmente como ficou, porque o Senador Jaques Wagner disse que alguns pontos ficaram acordados, mas não ouvi do Relator... É que o Senador Jaques Wagner acabou de falar - eu não sei se ele está aí ainda - que alguns pontos foram acordados, mas não correspondem ao seu voto, ainda pelo menos. Eu queria entender isso. Mas só um esclarecimento que eu queria dar aqui também à minha querida Senadora Eliziane e ao ilustre Relator: eu acho que não tem ninguém aqui que esteja contra o auxílio social. Não tem ninguém. Acordo social, a coisa do R$600... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Absolutamente ninguém. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Todo mundo. Isso é unanimidade aqui. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - Então vamos votar. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Com R$600 e R$150 para as crianças todo mundo está de acordo. Farmácia Popular, todo mundo de acordo. O que nós estamos discutindo é o pedido extra que não é apenas para os projetos sociais. Os projetos sociais são unanimidade.
15:54 R	Agora, os números que estão sendo contemplados é que são números que podem resolver o problema no primeiro tempo, no primeiro momento, resolver outros problemas - construção de estradas, pagamento de alguns setores, outras obras inacabadas, etc. -; no entanto, podem trazer, e o risco é grande, um prejuízo muito maior justamente a essas famílias mais pobres, pela inflação e pelos juros altos. Repito aqui com toda clareza: não há ninguém aqui que seja contra o projeto social; o que nós queremos é estabelecer o equilíbrio entre tudo aquilo que o Governo Lula deseja. É o que nós desejamos também, mas que se mantenha estabilidade da inflação, dos juros e do crescimento no futuro. É só isso que nós queremos. Senão, se esse número de 175 prevalecer, eu posso escrever aqui, Senador Otto, Senador Wellington, que nós estaremos, dentro de dois anos, vivendo juros reais de cerca de 9% - a perspectiva é de 9% reais. E isso é o maior afugentador de investimento, e investimento é o que gera emprego. Ao mesmo tempo, a inflação deve estar em altíssimos patamares também. E nós devemos estar convivendo com os déficits primários, ou seja, déficits que não geram recursos para pagar dívida. Então, nós teremos que pegar mais dívida para pagar a dívida. É esse o cenário que se desenha. O que nós estamos pedindo e faço até um apelo - o Senador Wagner disse que já tinha algum andamento - é que seja feito o acordo. Eu não quero votar nem postergar; eu quero votar isso agora. Deus me livre de o Governo Lula começar sem ter os recursos necessários para pagar todas as dívidas sociais urgentes que o Brasil tem e vai continuar tendo por muitos anos! Aqui a Senadora Eliziane fez referência ao projeto que foi chamado de camicase, aquele projeto que nós votamos por unanimidade aqui... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - O de R$41 bilhões. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - Nós votamos porque vimos a necessidade da fome, vimos a crise da fome e o que estava acontecendo. Então, nós queremos que seja votado hoje aqui, mas um número razoável para não causar desconforto e prejuízo gigantesco a este país no futuro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer uma... Estamos na discussão da matéria. A gente vai acabar discutindo duas vezes essa matéria aqui se a gente ficar discutindo, porque vamos discutir a matéria e, daqui a pouco, vamos ter de discutir o requerimento. Eu queria propor que a gente fizesse um procedimento, já que a gente vai ter de deliberar ou não caso passe o requerimento da audiência... Porque eu tenho que botar o requerimento da audiência para votar. Eu vou consultar o Líder do PL... Porque aí a gente não vai entrar na discussão duas vezes. Vamos decidir se a gente vai ter audiência, porque, se não tiver audiência, nós vamos votar hoje, para aprovar ou para não aprovar. Se tivermos audiência, não tem mais reunião hoje aqui. Então, eu queria consultar o Líder do PL, que propôs o requerimento de audiência pública, para ver se ele mantém. Se ele mantiver, nós vamos deliberar antes da discussão. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela Liderança.) - Ouvi todos os meus colegas com toda atenção, com toda deferência que eles merecem. Estou desde a manhã... Aliás, estou há 30 dias querendo construir, como este Senado sempre construiu, antes de chegar à CCJ ou antes de ir para deliberação, uma proposta.
15:58 R	O que nós avançamos aqui em termos de discussão... A gente poderia ter resolvido há 30 dias essa questão, só que o que está sendo colocado na mesa de discussão para iniciar um debate dentro da CCJ, com divergências de prazos, com divergências de valor e com penduricalhos ou necessidades - vou dizer assim para não ofender - que fazem uma proposta que parte de uma convergência que é que nós queremos o auxílio de R$600... E, para chegar aos R$600, além dos R$105 bilhões no Orçamento, que equivalem a R$400 de Auxílio Brasil, seriam necessários mais R$53 bilhões fora do teto, que, somados a R$150... E, embora eu ache discutíveis esses R$150, mas, como isso já vem do Governo Bolsonaro, eu me afasto dessa discussão... É porque a gente está privilegiando uma pessoa que não trabalha e que tem quatro filhos ao ganhar a mesma coisa que um aposentado que trabalhou a sua vida inteira ganha: R$1.200, mas tudo bem. Mesmo colocando os R$150 por filho, a gente está chegando hoje a um valor em torno de, com mais R$18 bilhões, R$71 bilhões para garantir, Senadora Eliziane, os R$600 mais os R$150 por criança. Se a PEC fosse só isso, que é a nossa convergência, ela passaria hoje, estaria aprovada. E nós teríamos o início da legislatura que vem, com os Senadores eleitos pelo povo, que deve ser respeitado, discutindo aqui conosco o espaço que poderíamos abrir. Já não temos essa possibilidade, estamos deixando de fora não só a do ano que vem, mas, com a proposta dos quatro anos caindo para dois, estamos deixando de fora da discussão do exercício que vem Senadores eleitos pelo povo e que deveriam estar participando. Esse é um argumento também por que divergimos no prazo. O prazo deveria ser de um ano, porque, como mesmo disse a Senadora Eliziane, a cada ano, o Governo Bolsonaro esteve aqui nesta Casa. E mais: ele esteve com o Ministro da Economia, colocou os seus consultores do Ministério da Economia à disposição de todos os Senadores da oposição e da situação para discutir todas as propostas e os impactos sobre a nossa economia. E não esqueçam: em agosto passado, quando discutimos o Auxílio Brasil com a equipe do Ministro Paulo Guedes, havia uma projeção de lastro para o auxílio de R$600, que estava em cima do superávit fiscal, que se confirmou. Aqui, começamos uma discussão na CCJ sem o Ministro da Economia, sem uma equipe econômica - que não fosse o Ministro, mas que estivesse aqui para nos explicar os impactos da economia, o que, com todo o respeito, o nosso Senador Tasso Jereissati fez muito bem. E nos assustam esses impactos. E por quê? Se a nossa convergência até o momento é o auxílio de R$600, nós queremos que os R$600 de hoje valham R$600 amanhã, porque, senão, esse Governo vai começar mal. Ele vai começar enganando aquele que precisa dos R$600, porque, na hora de receber, com juros altos, por conta das outras necessidades que estão colocando aqui no atropelo, por conta dos juros altos e da inflação, R$600 - atenção: anotem - não vão valer R$600 em 2023! Estaremos enganando aqueles que mais precisam! Aliás, estaremos não, porque eu não faço isso. E, por essa razão, pela ausência de esclarecimento de impacto econômico, o requerimento de audiência pública é absolutamente justificável. Tem o rol, e os Senadores da hoje oposição que quiserem podem incluir quantos mais economistas quiserem. Se for necessário fazer 11 horas de sessão, como fizemos recentemente na Comissão de Transparência, faremos, e temos espaço de tempo para isso. Desculpa. Vocês estão enganados quando dizem... E não vão nos convencer. Podemos aprovar hoje, fazer uma audiência na segunda-feira, voltar para a CCJ na quarta-feira. Podemos até abrir mão de vista para isso, para ganhar tempo. Podemos até fazer o acordo, quarta-feira aprovamos na CCJ. Pelo menos aqueles que votarem votarão com a responsabilidade de saber quais são os impactos econômicos, porque isso é dinheiro público. É dinheiro de todo brasileiro, e todos os brasileiros que nos assistem querem saber também qual vai ser o impacto econômico, porque o mercado já está precificando, o dólar em disparada, os juros futuros em disparada, e os R$600 de quem precisa não valerão. E aprovando na semana que vem, quero lembrar que, pelo Regimento aqui do Congresso, nós vamos até o dia 22 de dezembro e temos ainda dez dias para aprovar aqui no Senado e certamente, já mastigado, já com impactos econômicos, com dados, poder levar para a Câmara, para que quem vote não esteja dando um cheque em branco ou um cheque a um portador desconhecido, mas que saiba quais são exatamente as consequências dos seus atos, do voto dos Senadores desta Casa. O requerimento é para isso. Não é para... Isso aqui não é tática argentina, ninguém está de catimba aqui, porque isso é dinheiro público, isso é responsabilidade de cada um dos Senadores com seus eleitores. É a minha responsabilidade com meu partido e com os meus eleitores do meu estado.
16:02 R	Então, eu venho pedir aqui, Sr. Presidente: façamos, em acordo, essa audiência pública na segunda. Abrimos mão de vista, fazemos a votação do relatório final na quarta-feira e temos dez dias para aprovar aqui e na Câmara, com tudo mastigado. Isso é responsabilidade - não é nem responsabilidade fiscal; é responsabilidade política, que eu coloco, sim, no colo de cada um dos meus colegas Senadores, porque eu não votarei a favor no escuro. O Governo Bolsonaro tem outros instrumentos que podem garantir os R$200 a mais do Auxílio Brasil, e se precisar, faremos. Ninguém vai deixar de receber os seus R$600. Eu mantenho o requerimento e já fiz a defesa e a justificativa, vamos para voto. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Vamos para a votação então, Presidente. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Presidente, eu pedi a palavra faz quanto tempo? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - O Brasil vai ver quem vai votar a favor dos projetos sociais. Seria bom o Relator destacar, Presidente - é muito importante isso - as várias admissões... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Relator pediu... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... que ele fez nas áreas sociais específicas. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Só por uma questão, Senador Portinho, Líder Portinho, de honestidade intelectual, o que está sendo proposto aqui é exclusivamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Excelência, meu Senador querido, quando V. Exa. concluir, eu vou abrir o painel para votação do requerimento. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. Permitiram-me a inscrição. Agora eu sou tolhida de falar e nós vamos discutir audiência pública? Eu peço pelo menos um minuto de fala. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu também, eu estou inscrito desde o início da sessão da manhã. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Eu fui o primeiro a me inscrever, e até agora não pude falar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu estou inscrito desde a manhã, Sr. Presidente. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Eu fui o primeiro. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - O Presidente colocar em votação o requerimento... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Lembrando que o primeiro inscrito foi o Senador Marcelo Castro, viu? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É verdade. O SR. CARLOS FÁVARO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MT) - Não foi, não. Fui eu. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Abre a votação, Presidente, e abre as falas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto aqui. Nós temos aqui ainda vários Senadores inscritos, de fato, para discussão da matéria.
16:06 R	Como tem o requerimento, Presidente Simone, eu quero abrir a votação do requerimento... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... e eu continuo na lista de inscrição. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Perfeito. E eu queria me inscrever também para discutir o requerimento durante a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas eu só queria... Antes de eu votar o requerimento, o Relator pediu a palavra. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Tá, claro. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG. Como Relator.) - Só por uma questão de honestidade intelectual, Senador Portinho. O que está sendo proposto é exclusivamente a proteção social dos 175 bilhões orçados para o hoje Programa Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, garantido por todos os candidatos na eleição. Ressalto também, Senador Portinho, só para relembrar, que esse mesmo programa foi aprovado pelo atual Governo na véspera da eleição. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Perfeito. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Nesse mesmo valor, da mesma forma, em julho, na véspera do processo eleitoral. E é um processo da minha autoria, Senador Flávio, de quando eu tomei posse, no dia 2 de fevereiro. A minha primeira propositura na Casa foi a PEC 01, que estabeleceu R$600 naquele momento e que não era uma PEC oportunista; era uma PEC que já diagnosticava a situação ruim do povo brasileiro, que precisava de ser socorrido, saindo da covid-19. E ela foi aprovada seis meses depois. Então, essa retórica que o Senador Portinho usou, com todo o respeito ao Senador Portinho, de que os valores não estão mensurados não é uma realidade. Os valores estão completamente mensurados e foram lidos no relatório. E mais do que isso, Senador Portinho: é importante relembrar que a política econômica do Sr. Paulo Guedes perdeu as eleições. Mais de 50% do povo brasileiro votou contra essa política econômica. Então, a oportunidade que o novo Governo tem que ter... E nós sabemos que não é um governante neófito; é um governante experiente... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Aliás, quem derrotou Jair Bolsonaro foi o Ministro Paulo Guedes. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - ... é um governante que já demonstrou sua responsabilidade fiscal, seu equilíbrio com o superávit primário, com o sucesso dos seus dois Governos, porque saiu com 80% de aprovação no segundo governo. Então, essa retórica não funciona. Se há uma discordância sobre os riscos ou não de aquilatar os investimentos necessários para se manter o atual programa social que este Governo aprovou na véspera da eleição, é a minha concordância sobre a mensuração desses riscos do ponto de vista econômico. Só não podemos deixar prevalecer a retórica de que nós queremos qualquer coisa que não seja manter o programa social que este Governo aprovou e que o próximo Governo se comprometeu, durante o processo eleitoral, em manter. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós vamos colocar em votação o requerimento. Requeremos, nos termos do art. 93, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a PEC 32, de 2022, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para transição da Presidência da República aplicadas à Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Tem a justificação. Assinam o requerimento o Líder Portinho, o Senador Eduardo Girão e o Senador Flávio Bolsonaro. Vamos colocar em votação o requerimento de autoria dos Senadores Carlos Portinho, Eduardo Girão, Flávio Bolsonaro, para a realização de audiência pública para instrução da matéria. Os Senadores e as Senadoras que rejeitam queiram permanecer como se encontram. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Espere aí. Desculpa, Sr. Presidente.
16:10 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Para ver que eu estou dando tempo para... Já podia ter... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixe-me falar aqui. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Quem vota "sim" vota... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quem vota com o requerimento... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - No celular? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É porque tem Senadores que estão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. A votação é simbólica. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Não, mas tem Senadores que estão no virtual, como a Senadora Soraya Thronicke. Não pode ser cassado o direito de voto dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou pedir a atenção do Plenário do Senado, da Comissão, e vou fazer a leitura novamente. Os Senadores e as Senadoras... O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verificação de votação, não é isso? Votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas o problema é que é simbólico. V. Exa. está pedindo verificação? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Vamos, então, ao painel. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, esperem lá: mãos... Regimentalmente, tem que ter apoiamento V. Exa., que está pedindo verificação. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verificação nominal. Verificação nominal. É isso que eu estou pedindo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas não tem apoiamento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Tem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quem que apoia? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Apoiamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Tem apoiamento. Tem apoiamento. Em votação nominal o requerimento, com o apoiamento, com pedido de verificação. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quem rejeita o requerimento vota "não"; quem apoia o requerimento de audiência pública vota "sim". A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Ou seja, o voto é "não". O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Para mim, voto "sim", Presidente. Pelo PL, encaminho o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - PL encaminha o voto "sim". Vou repetir novamente para... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) - Progressistas, voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou repetir novamente para não termos problema: quem votar a favor do requerimento da audiência pública vota "sim"; quem votar contra o requerimento de audiência pública vota "não". O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria chamar a atenção do Líder do Governo, o Senador Carlos Portinho. Certamente por um lapso verbal, ele acentuou que os novos Senadores eleitos é que deveriam decidir sobre esse tema. Faço eu agora uma alusão de que os mandatos dos Senadores atuais vão até 2 de fevereiro. Portanto, é uma descortesia, Senador Carlos Portinho, V. Exa. acentuar que quem deveria votar são os novos Senadores eleitos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - BA) - Deveria ter o respeito - V. Exa. falou isso - com os Senadores que têm mandato até 2 de fevereiro e, como tal, têm toda autonomia, liberdade e direito, com seus mandatos, de votar agora esta matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É com relação à PEC com prazo para 2024, apenas isso. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) - O Cidadania faz encaminhamento, Sr. Presidente, contrário a essa proposta, em favor da comida na mesa das nossas crianças e famílias brasileiras, em favor da merenda escolar, do Bolsa Família, do gás... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, aqui tem que ser no grito, não é? Para falar tem que ser no grito, não é? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... do combate à pobreza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Desculpe. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, Presidente, chamar a atenção para algumas questões que são postas o tempo todo sobre a estabilidade fiscal tão defendida. Eu quero dizer que os governos do Presidente Lula foram governos que sempre mantiveram, que conseguiram manter o superávit primário... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... durante todo o período de governo. Nos dois governos, nós tivemos superávit no governo do Presidente Lula. E quero dizer que foi no governo do Presidente Lula que nós construímos uma das maiores, se não a maior reserva externa que o país já teve na sua história, o que é uma proteção. E eu quero chamar a atenção dos Senadores e das Senadoras que o Brasil, no governo do Presidente Lula, mudou o perfil da sua dívida.
16:14 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Saiu de uma dívida pública em dólar, saiu de uma dívida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu queria pedir a atenção aqui do Plenário. Nós temos um Senador na tribuna. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Saiu de uma dívida em dólar para uma dívida em real. Então, a gente precisa levar essas variáveis e essas questões em consideração. O nosso processo inflacionário não é somente ou principalmente por uma questão fiscal, é muito mais em decorrência do desastre que foi a reindexação da economia por adotar, por exemplo, paridade de preço internacional de combustíveis, por uma série de medidas e ausência de políticas que não foram adotadas no Governo que ora se encerra. Então, a gente precisa analisar esse cenário macroeconômico de uma forma menos contaminada por um discurso que é muito fácil fazer, mas que não tem amparo e consistência em dados da realidade. Essa é a primeira questão. A segunda questão que eu queria chamar aqui é que nós, respeitando este Senado, votamos aqui indicações do atual Governo para várias agências e não houve o questionamento sobre a legitimidade dos atuais Senadores e do atual Governo para indicar pessoas, nomes para as agências reguladoras. Vejam como o comportamento que a gente teve com o atual Governo e o comportamento de quem fez parte da base do atual Governo com o novo Governo são diferentes. A gente votou aqui membros para o STJ, nós votamos aqui para o CNJ, para o CNMP, votamos aqui embaixadores, votamos aqui membros de agências reguladoras sem questionar, tudo fruto de acordo, de conversa. Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que o que está em discussão é como o Brasil vai funcionar no ano de 2023. O mercado precisa precificar qual é o tamanho do gasto que o Governo vai fazer nestes dois anos para retomar o crescimento econômico, gerar emprego e renda, acabar com a fome, colocar em funcionamento os serviços públicos que estão parando, as universidades paradas, o Farmácia Popular parado, a merenda escolar defasada, o Minha Casa, Minha Vida, que não teve construção nenhuma, para a retomada do crescimento econômico. O mercado precisa entender que este país precisa de uma política anticíclica, porque o que a gente tem tido é uma política pró-cíclica, restritiva, de contração da economia. E o que está sendo proposto não é nada que não possa ser absorvido pelo próprio crescimento, pela inflação, por tudo que vai acontecer no ano de 2023, na nossa economia. Nós não somos um país pequeno, nós somos um país grande de uma economia grande, e esse valor que está sendo proposto não é nada que não possa ser absorvido. Sem contar, Sras. e Srs. Senadores, que nós ainda não estamos utilizando do instrumento de gestão monetária que é a remuneração dos depósitos voluntários. Ainda insistem em fazer dívida de curto prazo para fazer gestão monetária neste país, aumentando a dívida bruta brasileira, para aumentar o prêmio que é pago para rolar a dívida. Portanto, nós temos uma tarefa enorme, e a grande tarefa é garantir que os brasileiros comam as três refeições, é garantir que os serviços públicos funcionem, é garantir que o Brasil volte a andar.
16:18 R	(Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E este é o apelo que a gente faz: que esta Casa, que esses Senadores e essas Senadoras, que nós demos o passo seguinte para a reconstrução do Brasil. Muito obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, por favor, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Kajuru... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Aqui, vários Senadores falaram várias vezes, inclusive eu, que estou aqui desde o começo da sessão, como sempre. Não é possível que a Senadora Simone Tebet, que pediu a palavra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou passar agora! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - ... não tenha esse direito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vou passar agora! Senadora Simone... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho que já perdeu o objeto a minha fala. E acho que também, inclusive por conta do barulho, pouca gente vai me dar ouvidos. Mas eu vou falar assim mesmo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Deixe-me pedir aqui... Só um minuto! A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir a atenção aqui à Senadora Simone, por gentileza. Há muita conversa paralela aí. Nós temos uma Senadora na tribuna. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu peço vênia aqui aos colegas que podem se sentir ofendidos com a minha fala, mas eu não posso ouvir certas coisas e ficar calada. Eu sou disciplinada e vou falar apenas sobre a audiência pública. Todos sabem do meu compromisso com a responsabilidade fiscal. E não acho que a responsabilidade fiscal e a social são coisas distintas; elas andam juntas e são necessárias. Mas aqui o que nós estamos falando apenas é de forma. Se nós vamos protelar ou não uma votação tão importante quanto essa, tentando uma audiência pública, com isso correremos o risco de chegarmos à semana que vem, de votarmos, de isso ir para Câmara, de a Câmara fazer alterações às vésperas do Natal e de esse projeto voltar para cá em pleno recesso parlamentar. Então, com muito respeito, eu quero me dirigir a alguns colegas. Eu lamento alguém dizer que é a favor de R$600, mas não em relação aos R$150 por criança porque aposentado ganha menos. Nivelar por baixo, num país que tem 46% de crianças passando fome? Quarenta e seis por cento das nossas crianças, das crianças brasileiras, estão na linha da pobreza no Brasil! Eu quero dizer que, se for para nivelar por baixo, então vamos nivelar o nosso salário! Alguém que ganha R$30 mil diz que não tem condições de garantir R$150? Acho isso injusto! Garantir R$150 paras as crianças estava no meu programa de governo. Perdi a eleição, mas 5 milhões de brasileiros votaram em mim! Então, somem esses cinco milhões aos brasileiros que votaram no Lula! São essas pessoas que votaram esse programa de governo! Com isso, eu não estou dizendo, Senador Alexandre Silveira, que vamos votar R$175 bilhões! Não é disso que se trata neste momento! Neste momento, trata-se de dar oportunidade e cidadania para milhões de brasileiros! Se eu vou votar 120, se vou votar 140 ou se vou votar a PEC do Senador Tasso, é uma outra questão! Aqui é garantir o direito de votação neste ano sim! E eu fui eleita e tenho mandato até dia 2 de fevereiro. Portanto, qualquer projeto que entre nesta Casa eu tenho o direito, como qualquer Parlamentar, de votar. Eu peço desculpas pela vênia, mas eu andei pelo país, todos nós andamos pelo Brasil. Nós sabemos... Se é fruto da pandemia, Senador Jaques, ou fruto de incompetência ou fruto de omissão ou fruto de insensibilidade de governo, não interessa! A crise está aí, e ela não é só do Bolsa Família.
16:22 R	Eu estou no grupo da transição. Só do Bolsa Família, são R$175 bilhões, mas temos R$2 bilhões do gás. Se nós não abrirmos um crédito de R$3 bilhões para o Suas, não vai ter dinheiro para os municípios garantirem os Cras na assistência social dos mais de 5,5 mil municípios, isso só no Ministério da Cidadania. Nós estamos falando de Farmácia Popular, nós estamos falando das universidades, nós estamos falando do Capes, nós estamos falando de centros de pesquisas totalmente paralisados. Repito: fruto da pandemia? Fruto da incompetência? Fruto da indiferença? Fruto da má vontade, da má gestão? Eu não sei, mas essa é a realidade dos fatos. E cabe a nós, numa construção da cidadania, nos juntarmos e resolvermos o problema. Por isso é que eu peço encarecidamente aos colegas, independente do nosso voto de mérito, que é uma outra questão, que nós não aprovemos essa audiência pública. Podemos estar enterrando esse projeto, tendo que fazer com que o futuro Presidente tenha que abrir crédito extraordinário apenas para o Auxílio Brasil. E eu já vou antecipar, já antecipei: não é apenas do Auxílio Brasil de que nós estamos falando. Os cofres têm dinheiro. Não há teto para uma parte significativa de políticas públicas essenciais para o Brasil. O projeto Minha Casa, Minha Vida, para a faixa um, para quem ganha até um salário mínimo e meio, não constrói uma única casa para quem precisa há pelo menos dois ou três anos. É disso que se trata. Portanto, repito: nós estamos aqui, na forma, dizendo que nós precisamos rejeitar a audiência pública e, no mérito, com responsabilidade, com os destaques que vão ser feitos por esta bancada, discutirmos com toda a tranquilidade, número por número, qual é o valor que nós vamos realmente retirar do teto de gasto. Senador Jaques Wagner, eu encerro apenas dizendo - V. Exa. falou assim: "Eu sei que nós estamos aqui fazendo alguma coisa apressada." - que nós não estamos apressados, não, nós estamos atrasados numa dívida com milhões e milhões de crianças neste país. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, eu estou inscrito aqui para falar sobre a audiência pública. Eu sou um dos autores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ah, é verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu lhe peço, por gentileza... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Eu lhe agradeço demais, agradeço a todos os colegas aí a oportunidade deste debate. Eu acredito profundamente que essa audiência pública vai esclarecer. Ela vai, efetivamente, trazer aqui ao Senado Federal, que precisa, luz, repercussão dos impactos de uma votação importante que nós vamos fazer, Senador Marcelo Castro - importante! E eu quero aqui replicar o que falou o Senador Oriovisto. Essa questão social, do custo social de R$600, a manutenção dos R$600 é um dever moral nosso - moral! Nós conseguimos manter. Isso aí ninguém tem dúvida. Agora, essa audiência pública, com todo o respeito a quem pensa diferente, pelo menos eu, como um dos autores, não fiz de forma a protelar. Muito pelo contrário: a gente pode fazer essa audiência pública amanhã, depois de amanhã, sábado, domingo para votar segunda. Isso não vai atrapalhar, mas vai mostrar para todos nós e para a sociedade brasileira que nós não estamos açodados, que nós não estamos tratorando um assunto que vai repercutir na vida das pessoas. Sobre a colocação que foi feita por alguns colegas aqui, inclusive do endividamento público, da questão dos juros aumentando, da inflação, é real o que pode acontecer. O Senador Tasso Jereissati falou dos juros de 9%. Isso aí a gente vai estar dando com uma mão e tirando com a outra. Precisamos de um mínimo de racionalidade. E tudo o que a gente faz aqui, pelo menos as decisões mais importantes que nós temos nesta Casa, tem pelo menos, Senador Veneziano Vital do Rêgo, uma audiência pública. Uma audiência pública é o que a gente está pedindo. Será que é pedir demais uma audiência pública para que a gente possa ouvir os dois lados?
16:26 R	Aí, chama-se - tem os nomes aqui - o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes; Alessandro Aurélio Caldeira, da Semag; o Sr. Daniel Veloso, Diretor da Instituição Fiscal Independente; o Sr. Bráulio Borges, economista sênior da Fundação Getúlio Vargas; o Sr. Erik Alencar Figueiredo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Senador Girão... O povo está com fome, Senador Girão, não tem tempo para isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - ... o Sr. Julio Menezes da Silva, Secretário Especial do Tesouro; o Sr. Paulo Fontoura Valle, Secretário do Tesouro Nacional. E podemos chamar também outros economistas, como o Sr. Eduardo Moreira, que já esteve aqui - o Senador Paulo Paim uma vez o chamou à Comissão de Direitos Humanos para fazer exposição. Seria bom que viesse aqui também. Ouvir os dois lados, o que a gente quer é isso, para ter um julgamento mais definido, mais claro, para a gente poder votar. É só isto que eu gostaria de pedir aos colegas: que a gente possa deliberar sobre essa audiência pública, Senador Davi Alcolumbre. O senhor marca amanhã! Marca amanhã, não tem problema. Acho que quem não puder se deslocar a Brasília para participar participa virtualmente, participa de forma remota. Agora, a gente não pode excluir um debate de tamanha profundidade, que vai gerar impactos nessa PEC. Se a PEC é do Lula, se não é, isso não interessa. O importante é a gente ter racionalidade com relação a isso. Então, eu agradeço a oportunidade, Senador Davi Alcolumbre, e peço aos colegas que apoiem essa discussão aprofundada de um assunto que impactará a vida de toda a sociedade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Como nós estamos em processo já de discussão da matéria e como a gente já atingiu o número de Senadores, eu vou encerrar a votação. Solicito à Secretaria que proclame o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Votaram SIM ao requerimento de audiência pública 10 Senadores; votaram NÃO 16 Senadores. Está rejeitado o requerimento de audiência pública. Continuamos em discussão da matéria. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Viva o Nordeste brasileiro, Presidente! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Sr. Presidente, minha vez... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continuamos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Só uma questão de ordem. Ainda não consta o relatório com as alterações, Sr. Relator. Ainda não está aqui o texto com o acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Continuamos em discussão da matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Minha vez! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Marcelo Castro. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa PEC visa a três objetivos principais. O primeiro é atender ao Bolsa Família, que vai aumentar em R$70 bilhões; o segundo é permitir que as universidades - o MEC - possam receber recursos e não ir para o teto de gastos; e o terceiro é permitir que, quando haja excesso de arrecadação, possa haver investimento para o país; e o quarto e grande objetivo dessa PEC é recompor o Orçamento, que está todo em deficiência em várias áreas.
16:30 R	E aqui eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para verem como é que está o Orçamento do próximo ano, de que eu sou o Relator. Por exemplo, Senador Flávio, na saúde, o orçamento para o próximo ano está defasado do orçamento deste ano em R$16,6 bilhões. Há uma fila de cirurgias eletivas do SUS, e o cálculo que se faz para zerá-la, o que é uma proposta da Senadora Simone Tebet, é de que nós precisaríamos de mais de R$8 bilhões. Nós temos um corte de R$1,8 bilhão na Farmácia Popular. Será que alguém de nós aqui, de sã consciência, vai ter à disposição de fechar o orçamento sem dinheiro para a Farmácia Popular? São mais de 20 milhões de brasileiros que regularmente recebem os remédios da Farmácia Popular. Além de ser uma desumanidade, é uma falta de inteligência, porque, se a pessoa que tem enfermidades, como diabetes, hipertensão, asma, e precisa pegar o seu remédio mensalmente na farmácia, não pegá-lo, vai ter, Senador Tasso Jereissati, complicações, e vai sair muito mais caro para o SUS porque vai ter que se internar. Há cinco anos a merenda escolar não recebe ajuste, não é reajustado o valor. Tem casos de se dividir um ovo, parti-lo ao meio, para poder dá-lo às crianças. É disso que nós estamos falando. Então, sem essa PEC, não haverá um Orçamento minimamente exequível, qualquer que seja o Governo. Se tivesse sido eleito Lula, Bolsonaro, Simone Tebet, Soraya Thronicke ou Ciro Gomes, todos nós estaríamos hoje aqui debatendo e aprovando uma PEC, porque, sem essa PEC, o país não funcionará no ano que vem. Agora, nós estamos com servidores com defasagem de em torno de 30% do salário, corroído. No Orçamento deste ano, nós precisamos ainda de R$2,8 bilhões para poder dar um mínimo de aumento ao servidor público, para equiparar ao aumento que o Judiciário está dando. Não é justo que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, que têm os servidores que normalmente ganham mais, tenham um aumento de 9%, e o servidor do Executivo não tenha esse aumento. Então, é uma coisa pela qual nós estamos lutando. Abrindo o teto de gastos, nós vamos poder fazer face a tudo isso daí. E aí há uma ideia que se espalha de que: "Não. Está se querendo fazer uma gastança desenfreada, uma irresponsabilidade fiscal". Não, senhores. Eu chamo para um diálogo e para a gente ir para os números, porque, Senador Kajuru, contra números não há argumento. O ex-Ministro Nelson Barbosa, que tem autoridade para isso, foi Ministro da Fazenda, foi Ministro do Planejamento, deu uma declaração dizendo - e mostrando os números - que o Orçamento deste ano do país, de 2022, corresponde a 19% do PIB - para ser mais exato, para os preciosos: 18,9% do PIB.
16:34 R	Se nós colocarmos os mesmos 18,9% do PIB de 2023, nós iremos ampliar o Orçamento de 2023 em R$136 bilhões. Ora, qual é a mensagem que está sendo passada? Se nós temos um Orçamento, neste ano, que implica 19% do PIB, e o mercado está em calmaria, o mercado não está nervoso, o mercado não está estressado, por que ficaria estressado no ano que vem, se fossem os mesmos 19%, Senador Jaques Wagner? Não haveria nenhum motivo para isso. Se nós propusermos esses 19%, nós vamos aumentar em R$136 bilhões, o que é muito próximo da proposta que foi feita, pelo Senador Jaques Wagner, de R$145 bilhões. E aí nós iríamos recompor o Orçamento naquilo que está deficitário. Gente, o Brasil tem programa de habitação popular desde tempos que... Talvez haja muitos aqui que não tinham nem nascido ainda, na época do BNH, na década de 60. Senador Kajuru, há dez anos, o Brasil investia em habitação popular uma média de R$13 bilhões. V. Exa. sabe quanto é que nós temos para o próximo ano? R$34 milhões. É a mesma coisa de não ter nada! Então, não se está querendo fazer uma gastança desenfreada nem cometer irresponsabilidade fiscal. É o mínimo necessário e indispensável para o país funcionar! O que o Brasil vai investir no próximo ano, Senador Fernando Bezerra, em GND 4 de investimento, são apenas R$22,4 bilhões. A Petrobras vai investir três vezes mais do que o Brasil. São Paulo, que é uma unidade da Federação - e não é uma unidade que se notabiliza por investir muito, percentualmente São Paulo investe pouco -, vai investir a mesma coisa do Brasil. Por que isso está acontecendo? Por causa do teto de gastos. É compreensível. Nós colocamos, em 2016, esse teto, que, de lá para cá, vem sendo corrigido pela inflação. O que ocorre? As despesas obrigatórias vêm aumentando, ano a ano, acima da inflação. Como o teto não aumenta, qual é a consequência? Nós comprimirmos as despesas discricionárias ao ponto de não ter dinheiro para Farmácia Popular, não ter dinheiro para a saúde indígena, não ter dinheiro para a merenda escolar. Isso é maldade do Governo atual? Não, não é maldade, é o impedimento porque o teto não permite. Então, o Lula foi eleito, e nós estamos discutindo aqui essa PEC. Se o Bolsonaro tivesse sido eleito, nós estaríamos discutindo a mesma PEC, não teria dificuldade nenhuma, porque teria que recompor todas essas rubricas orçamentárias. E outra coisa... O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O senhor me permite um aparte? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Só concluindo aqui, Senador Tasso.
16:38 R	Há uma coisa aqui para a qual eu quero chamar atenção, porque acho que todos nós vamos concordar. O Brasil teve, no ano passado, um excesso de arrecadação de R$352 bilhões. Esse dinheiro foi todo para o serviço da dívida. Muito justo. Neste ano, há uma previsão de que nós poderemos ter R$270 bilhões de excesso de arrecadação. O que a equipe de transição do novo Governo está propondo? Que uma fração mínima, correspondente a 6,5% de 2021, que dá um valor de R$23 bilhões, pudesse ir para investimento. Por quê? Porque o país perdeu a capacidade de investimento. Quando nós deveríamos estar aqui, no mínimo, com R$10 bilhões para habitação popular, o Dnit tem apenas R$6,7 bilhões neste ano. Há dez anos, Senador Oriovisto Guimarães, o Dnit aplicava, em média, R$15 bilhões. Houve um ano - foi só um ano - em que o Dnit aplicou R$20 bilhões. O orçamento do Dnit é um terço do que foi há dez anos; mal e parcamente dá para conservar as nossas rodovias. Significa dizer que, se nós não recompusermos o orçamento do Dnit, as estradas que estão sendo construídas vão ser paralisadas, as pontes que estão sendo construídas vão ser paralisadas, tudo isso por causa do teto de gastos. Agora, voltando ao que eu estou dizendo, vamos supor - só para a gente poder raciocinar - que neste ano houvesse um excesso de arrecadação de R$273 bilhões. O que nós estamos propondo? Que nós pegássemos R$23 bilhões para investir, para investimentos - não é para pagar custeio, não -, e R$250 bilhões, Senador Oriovisto, iriam para o serviço da dívida. Eu acho... Sobre este item da PEC aqui, não acredito que haja alguém que possa ficar contra. Eu acho que aqui nós vamos ter a unanimidade. Vou dar o aparte, então, ao nosso nobre Senador, Tasso Jereissati, com a permissão do Presidente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra há dois dias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É porque não tem aparte. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE) - É só para fazer uma observação, se me permite, Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Está bom. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - CE. Para discutir.) - Senador Marcelo, com todo o respeito e admiração que eu tenho por V. Exa., há uma observação que V. Exa. fez do Ministro Nelson Barbosa que está provavelmente equivocada. Quando ele fala que, se 19% dos gastos deste ano correspondessem a 19% dos gastos do ano que vem, dariam R$136 bilhões, eu lembro a V. Exa. que, nesse cálculo, o crescimento do PIB está em 2,5%. O Focus, que é a média de todas as previsões de bancos, economistas, faculdades, aponta para um crescimento de 0,6%. Por isso, esse crescimento do PIB está superavaliado no ano que vem, e, portanto, o número não seria 136; seria um número bem menor do que esse. É a observação que eu queria fazer a V. Exa... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Tasso... Só concluindo aqui, Sr. Presidente. Esse número, Senador Tasso Jereissati, eu tive a oportunidade de levar à Consultoria do Senado, e alguns fizeram os cálculos e chegaram a um número próximo a R$150 bilhões. Por isso é que eu me senti seguro de citar isso em todas as entrevistas que eu tenho dado.
16:42 R	Mas tem uma coisa aqui que a gente precisa lembrar: Presidente, o Brasil tem mais de 13 mil obras paralisadas! Só no FNDE, nós temos 3.650 obras paralisadas! É o relatório que foi feito pelo Comitê sobre Obras com Indícios de Irregularidades do ano passado - obras inacabadas. Tudo isso são recursos de que nós precisamos para não parar o país. E o Senador Flávio Bolsonaro diz: "Não, não precisamos de açodamento". Ora, que açodamento? Se nós não aprovarmos essa PEC agora, aqui, nesta semana, no Senado, na próxima semana, na Câmara, nós não teremos Orçamento, porque, para eu fechar o Orçamento, é preciso que a PEC seja aprovada e que eu saiba qual vai ser o espaço orçamentário para eu fazer o relatório. Então, é uma necessidade absoluta do país que essa PEC seja aprovada. Eu já disse: qualquer PEC! Nós não podemos é fechar o Orçamento sem a PEC, porque o Orçamento nós não conseguimos fechar e o país não vai funcionar no próximo ano se nós não tivermos aprovada essa PEC aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Finalmente posso tentar dar uma contribuição. Sr. Presidente, tudo o que eu ouvi até agora é uma discussão profunda. O Senador Marcelo Castro, quando coloca os pressupostos que estão implícitos em tudo que ele diz, de que o Governo é o grande motor da economia, de que o Governo investir, ele tem uma mudança de problemática. Modernamente o que se tenta, o que se faz é buscar investimentos privados. Foram feitas concessões das nossas rodovias. Programa de privatização existe e se tenta, se bate e não vai em frente. Esse Governo quebrou, como já estava quebrado no começo do Governo Bolsonaro, Senador. Eu fui o Relator dos quatro anos da lei que dava a noção do que iria acontecer. Era déficit primário previsto em todos os anos. Já não havia dinheiro para investir em nada. E continua a mesma situação e vai continuar igual. O relato que o nosso Relator traz comete erros incríveis, grotescos. Relator, me perdoe, mas, quando o senhor diz aqui no seu relatório que "Vale lembrar que a PEC nº 32, de 2022, não promoverá um aumento da relação despesas/PIB em relação ao valor observado neste ano", o senhor está contrariando um estudo técnico da Câmara dos Deputados, que prevê um déficit de R$263 bilhões para 2023. Não há como querer se basear em Modern Money Theory, uma coisa que foi inventada lá pela ala socialista do Partido Democrata americano para financiar meio ambiente e que é motivo de piada no mundo econômico hoje. Elena Landau, que assessorou a Senadora Simone, já está no seu Twitter, dizendo: quando tudo parecia ruim, agora vem a MMT, a Modern Money Theory, que é um negócio que não pode ser levado a sério. Pensam que descobriram a pedra filosofal, que o Governo pode gastar tudo o que quiser e que não haverá problema nenhum, porque ele tem o poder de emitir moeda. Ora, se isso fosse verdade, não existiria pobreza no mundo. Aliás, os primeiros teóricos disso defendiam que quem não quisesse trabalhar deveria receber um salário. Não é quem não pudesse trabalhar; quem não quisesse trabalhar teria direito a um salário. Esses são os teóricos da MMT (Modern Money Theory). Isso está absolutamente superado. Essa teoria nem é teoria e nem é moderna; é antiga e nunca foi comprovada.
16:46 R	Todos os países que emitiram, por ocasião da epidemia da covid, estão enfrentando problemas sérios de inflação. Estados Unidos está enfrentando inflação de 10%, coisa inédita na história deles. Europa está enfrentando inflação. Tudo que o Senador Tasso colocou é claríssimo. Nós vamos ter o dólar subindo, nós vamos ter um juro alto, nós vamos ter uma inflação subindo. Nós vamos ter a morte de empregos. Nós não vamos ter geração de emprego; nós vamos ter morte de empregos. O sucesso desse Governo - eu tenho dito ao Senador Jaques Wagner - será medido daqui a quatro anos, quando olharem para trás e disserem assim: "Quando começou o Governo Lula, nós tínhamos 20 milhões de pessoas que dependiam do Bolsa Família. O Governo Lula terminou, e nós temos 10 milhões, porque outros 10 conseguiram emprego, conseguiram dignidade". Se nós formos por esse caminho, nós não teremos 20, nós teremos 30 milhões de pessoas dependendo do Bolsa Família. Ninguém aqui é contra o auxílio emergencial - ninguém! Eu não sou, ninguém é. Tudo o que nós queremos é que o Governo Lula nomeie o seu Ministro da Fazenda, mostre ao que veio, diga como vai fazer a economia, meu Deus! Nós estamos dispostos a dar um prazo de um ano para ele fazer isso. Eu voto a favor de R$100 bilhões, R$120 bilhões para o ano que vem fácil, fácil. E tenho a impressão de que todos os Senadores do meu partido me seguirão nisso. É razoável. Não podemos ser indiferentes a essa questão social, mas o que esse Governo precisa entender, Sr. Presidente, é que responsabilidade social anda de mão dada com responsabilidade fiscal. Você pode dar de comer hoje, dar uma esmola é fácil. Isso qualquer criança é capaz de fazer. Para isso, basta ter coração, nem precisa ter neurônio. Coisa muito, muito mais difícil é dar dignidade ao cidadão, fazer a economia crescer, gerar emprego. E você não vai fazer a economia crescer, não vai gerar emprego imprimindo dinheiro e pedindo um cartão de crédito ilimitado. Mostre responsabilidade e você vai atrair capital do mundo inteiro. Os empresários nacionais vão querer investir mais e não comprar dólar e mandar o dinheiro para fora. São claros os dois caminhos. Insistir nessa velha teoria de que o Governo é o motor da economia, coisa que está superada há décadas, é de uma tolice sem fim. Olhem, os tempos são outros. No primeiro Governo Lula, a realidade era completamente diferente. O PT, que gosta tanto da dialética, deveria se lembrar de que é impossível mergulhar no mesmo rio duas vezes. A água corre, o cenário muda. Esse Governo tem que mostrar a que veio. Quais são as figuras que virão? Quem vai ser o Ministro da Economia? Guido Mantega de novo? Vão adotar de novo a teoria da Nova Matriz Econômica tão querida pela Dilma? Vão continuar contratando mais gente naquela famosa empresa que vai construir o trem-bala, que vai de São Paulo para o Rio? Ou vão fechar aquilo? Diriam para mim: "Aquilo não tem a menor importância, não significa nada em termos de macroeconomia". Tem sim, tem o valor simbólico. É uma sinalização de que este Governo quer fazer economia. Então, Sr. Presidente, eu quero terminar dizendo o seguinte: nós estamos dispostos a votar, sim, para o auxílio social, um valor razoável pelo prazo de um ano. Isso vai ser bom para o Governo. O próprio Relator já admitiu aqui claramente que, se ele vai enviar um marco fiscal novo até agosto, ele não vai precisar que a gente aprove agora alguma coisa para 2024.
16:50 R	Por fim, para terminar, nós não podemos menosprezar os votos dos novos Senadores e dos novos Deputados. Eles têm o direito de opinar. O povo os elegeu para isso. Isso é um atentado contra a democracia. Pediram inicialmente que nós atentássemos contra a democracia por quatro anos; agora querem que atentemos contra a democracia por dois anos. Sr. Presidente, eu quero votar, sim. Eu quero o auxílio para os pobres, sim! E quero um governo responsável, sim, porque é um governo responsável que vai mostrar para a nação que é responsável e que vai dar mais do que R$600 aos pobres, vai dar dignidade. Para dar dignidade, é preciso neurônios, é preciso capacidade, é preciso experiência. O Presidente Lula tem isso, ele tem que mostrar isso. E é por isso que eu quero fazer o acordo por um ano. É só isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado. Vou passar para o Senador Amin só... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Um minuto. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Eu prometo. Todo mundo sabe aqui que eu amo dois Senadores aqui e que sou grato a eles: Oriovisto e Girão. Discordar do Oriovisto é muito difícil. Agora, sejamos justos: lá na antessala, nós ouvimos de um Senador de uma honradez intocável, que é o Senador Jaques Wagner, que conversa todo dia com o Presidente Lula, toda hora, por quem o Presidente Lula tem carinho e o chama de Galego para quem não sabe. E ele colocou para nós, lá na antessala, o Presidente Davi ouviu, que Guida Mantega jamais participará deste Governo, Oriovisto, até porque eu serei o maior adversário do Lula se ele colocar o Guido lá - e modéstia à parte é ruim ter o Kajuru como inimigo, correto? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Para o Haddad você vai bater palma? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Hein? Não... (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Para o Haddad, você vai bater palma? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - O que o Jaques falou... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É ruim mas é difícil ser inimigo do Kajuru. (Risos.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - O que o Jaques falou é que tem uma equipe econômica lá na qual tem pessoas insofismavelmente respeitadas, como Lara Resende, como Pérsio Arida - o Jaques falou para nós. Então, a gente não pode já descredibilizar qual vai ser a equipe econômica do Governo Lula, até porque, com todo respeito a quem pensa o contrário, o Governo Bolsonaro trouxe o pior Ministro da Economia da história deste país. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Só para complementar o Kajuru, Presidente. Kajuru, o problema não é a minha confiança ou a tua; o problema é a confiança da população brasileira. A população brasileira não ouviu a explicação do Jaques Wagner. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador, deixe-me passar para a lista de inscrição. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu disciplinadamente - V. Exa. é testemunha - esperei o Senador Marcelo Castro se inscrever e pretendo ocupar metade do tempo que ele usou, até porque eu gosto de ouvir o meu amigo Marcelo Castro. Vou dividir a minha palavra e peço que o meu amigo "czar" Alexandre diga que eu estou dizendo isso para ajudá-lo, para ajudar o meu país - eu não tenho filial; só tenho um - e para desejar o melhor resultado para o Governo do Presidente Lula sem pedir nada para ele. Tenho três pontos a destacar: o tempo, o valor e a destinação do dinheiro.
16:54 R	O tempo. Se eu fosse eleito Presidente da República, eu queria três meses para discutir e criar o novo marco fiscal, porque esse teto de gastos já gastou, está desgastado! Ele é um caminho suicida para o país, tem que ser mudado, seja para facilitar parceria público-privada, seja para facilitar microcrédito... Nós temos que criar veias - sistema nervoso, não, mas sistema circulatório - para que o empreendedor se fixe no Brasil, sem ter garantia para oferecer. Essa é a dificuldade, que o Muhammad Yunus apontou quando ganhou o Prêmio Nobel da Paz por criar um banco. Então, tempo, um ano. Mais do que um ano não é transição e vai ser ruim para o Presidente Lula, vai ser ruim para a economia brasileira e para o Brasil, ou seja, um ano é a transição justa. Por isso, eu já aplaudi a sua ideia de antecipar... Olhe bem! Sem que Oriovisto concordasse comigo - nós somos autores da mesma emenda -, eu disse: desconstitucionalizar o marco do risco, Senador, é muito importante, porque desengessa em parte o Governo, que hoje está engessado, tanto é que já furamos o gesso cinco vezes. Era um sonho, o senhor votou junto comigo. Temos aqui um consultor - está lá - que botou na dissertação de mestrado dele uma frase minha que eu disse para o Presidente Temer quando votei a favor. Eu disse que esse negócio estava muito rígido para o Brasil - não tem um índice, não um gatilho, mas um índice. E eu usei esta frase que ele usou na dissertação dele: "Não se negam o último pedido de um condenado e o primeiro pedido de um Presidente". E nós estamos diante do primeiro pedido de um Presidente. Agora, não dá certo. Desconstitucionaliza... E o senhor já acolheu isso. Agora, é para fazer no primeiro ano, amigo, porque, no segundo semestre, não se faz mais! E, no ano seguinte, já estamos em eleição de novo! Todo mundo sabe disso! A eleição muda a atitude! Portanto, é para resolver em seis meses, Senador Marcelo Castro. E olhem lá! Se puder, antecipe! É melhor o primeiro semestre! É melhor para o Presidente Lula, é melhor para o Brasil. Tempo! Isso é sobre o tempo. Sobre o valor, o Malba Tahan nos ensinou: às vezes, você consegue dar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não! Todos aprendemos com ele a ver que, se eu der um camelo para inteirar 36, todos ganhamos, inclusive eu, que dei um camelo, ganho um camelo de volta. O senhor aprendeu essa conta? Então, ele ensinou tudo certo. Só que ele ensinou que todo mundo ganhava. Não era árabe e era Fluminense - talvez fosse torcedor do Flamengo, mas nasceu no Rio de Janeiro o Malba Tahan.
16:58 R	Então não existe essa história de dizer que é 105, fora 175. Cento e cinco é a dotação para chegar a R$405. O que nós temos prioritariamente é que inteirar os 600 prometidos tanto pelo candidato Jair Bolsonaro, em quem eu votei, quanto pelo candidato Lula, que venceu a eleição. Seiscentos reais mais alguma coisa: R$200 no caso do Bolsonaro, R$150 mais R$150 no caso do Lula. Eu me baseio na IFI. A IFI diz que, arredondando, faltam 80 bilhões para estes 105 bilhões - em números redondos. Essa é a nossa proposta. Agora, se quiser discutir alguma outra prioridade, que o Senador Marcelo Castro alinhou, então é o seguinte, nós temos que medir e correr um risco. Mas isso vai para a Comissão de Orçamento, e nós temos que estabelecer um acordo. Se alguém quer incluir, por exemplo, os 10,8 bilhões para custear a questão da enfermagem, como é emenda... Senador Davi, o senhor não pode dizer que eu nunca defendo as suas ideias. São raras... (Risos.) ... as ideias que eu defendo, mas esta eu vou defender. Nós não votamos nisso? Nós não criamos metade de uma criança? A outra metade está faltando, e uma metade só não vive. Se quer incluir, vamos dizer claramente: "Olha, nós temos um compromisso que ficou pendente". Ou seja, eu não vou discutir aqui as prioridades, mas vamos fazer a conta certa, a conta do Malba Tahan. É um mais um, não 105 fora. Terceiro ponto: destinação. Além destas destinações - que têm que ficar claras e assumidas por todos nós e pela equipe de transição também -, o que mais é para colocar? Vamos dizer isso claramente. É o risco que nós estamos impondo a nós mesmos. Ou seja, vamos fazer uma coisa clara. E eu apenas acrescentei uma, com autorização do meu parceiro. Olha, são 100 bilhões ou 175 bilhões ou 180 para um programa de transferência de renda? Tudo bem. Tanto um candidato quanto o outro tinham prometido mais do que está previsto na programação orçamentária da proposta de lei. Vamos ser claros quanto a isso. Transparência já aumenta a credibilidade. Mas, para concluir, eu propus uma coisa, Relator Alexandre. Eu gostaria muito que sobrasse um dinheirinho, fosse em seis meses, fosse em um ano ou em quatro anos ou em dez anos, para que, além do programa de transferência de renda... Bom, "não precisa mais, baixou de 20 milhões para 10 milhões", o que sobrar do crédito que nós dermos, pelo tempo que dermos, pode ser usado também em programa de geração de emprego. Porque nós não temos sistema circulatório para fazer o dinheiro chegar ao micro. Ele não tem nem sala para ser recebido em banco. Basta lembrar que, do Pronampe, Senador Flávio, quanto é que foi o valor da garantia dada pelo Governo? Trinta e oito bilhões. Sabe quanto é que os bancos emprestaram? Foram 39,8, menos do que 1,1 por um. O sistema financeiro não sabe lidar com essa gente que é informal. Tem que criar sistemas próprios. Então, um programa de geração de emprego é menos arriscado, porque pode ser que paguem, e pagam. Muhammad Yunus conseguiu, com o seu banco, menos de 2% de inadimplência. E os exemplos que nós temos em Santa Catarina são de menos de 2%. Porque o sujeito só consegue manter o crédito pagando, ele não tem padrinho. Então, são só estas três coisas. Número um, tempo: um ano. Mais do que isso, vai fazer mal ao Governo, vai fazer mal ao Presidente Lula. Número dois, o valor: eu aceito qualquer valor, desde que seja claro, a ser confirmado na Comissão de Orçamento. Nós não vamos escrever na proposta de emenda à Constituição, mas vamos escrever. Assim como em outras discussões, na RP 9, também nós temos que saber quanto é que cada Parlamentar recebe. E o terceiro...
17:02 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Eu me comprometo com V. Exa. se V. Exa. participar de todas essas composições. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E o terceiro é o mais fácil: programa de transferência de renda é sagrado. Não tem um cretino que seja contra ou que diga, tenha coragem de dizer que é contra. Acho que tem uma vaguinha para o Programa de Geração de Emprego, que é muito mais. Esse é o nosso objetivo político. E, para concluir, eu sugiro que os senhores leiam o discurso do Fernando Gabeira, quando ele deixou o PT, em 14 de outubro de 2003. Vou repetir, primeiro ano do primeiro mandato do Presidente Lula, 14 de outubro de 2003: "Eu sonhei o sonho errado". Eu sonhei que o Estado fosse criar riqueza. Quem cria riqueza é o corajoso que empreende. Leiam. Ele diz outras coisas sobre meio ambiente também muito pesadas e sérias. Eu tenho um profundo respeito pelo Fernando Gabeira como cidadão, como político que foi e hoje como grande jornalista, uma enciclopédia. Quem acha que emitir moeda é um caminho fácil para distribuir bondades? Admita, assim, com um pouquinho de dúvida, que pode ser que essa pessoa esteja sonhando o sonho errado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, na vida da gente, a gente tem que aprender, e uma delas é ter paciência de ouvir e falar quando tem alguma coisa a acrescentar. No que diz respeito ao que está sendo discutido aqui, essa PEC pode ser o que você quiser, mas PEC de transição não é. Teria que ser de um ano. Eu não vou pedir mais destaque, Amin, porque já tem a sua e a do Oriovisto, que estabelece um ano, mas vou fazer algumas observações. O que a gente não pode é estar aumentando o déficit público e trabalhar em cima de alta de juros. Já foi dito tudo isso. Já foi dito 1 milhão de contas. Eu vou falar o que eu observei e sobre o qual não é possível ficar calado aqui, ouvindo tantas coisas. Primeiro, ninguém aqui é contra o Auxílio Brasil. Todo mundo é a favor. Segundo, se em 2026, Relator, vão estabelecer novas regras fiscais, vão propor uma nova âncora fiscal, por que 2004? Terceiro, para ser PEC......
17:06 R	Vai responder a essa questão em detalhes? O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - AM) - A eleição acabou em outubro, gente. A eleição acabou em outubro. Nós já estamos em dezembro. E essa PEC veio em cima da hora. Quarenta dias para elaborar uma PEC. É aquela velha, cansada, discutível, reprovável mania: se traz tudo em cima da hora para ser feito a rodo. É aquela desculpa: se não aprovar, o Brasil fecha, vai faltar comida... Sempre a mesma balela, sempre - eu estou aqui há quatro anos, venho da Câmara Municipal de Manaus - a mesma balela! Quem está na mesa, quem está com o poder tem essa mania de trazer tudo em cima da hora para argumentar que quem for contra é contra a população. "O Lula ganhou a eleição porque o Bolsonaro errou; o Lula ganhou a eleição porque o Bolsonaro pecou e não foi bom." Foi assim que o PT ganhou a eleição, dizendo isso. Agora o PT quer dinheiro antecipado para consertar os erros do antecessor. Até eu... Até o meu avô, lá em Eirunepé: "Me dá dinheiro que eu vou consertar o erro do cara de quem eu ganhei". Beleza. Assim é, derramando. Então, a gente está nessa discussão aqui, aí, eu ouço que o Lula foi bom, que o Lula isso e aquilo. Se ele foi tão bom, não precisa dessas benesses. Ganhou a eleição, tem que arcar com a responsabilidade, e não querer que o Senado assuma a responsabilidade desse fura-teto. Eu ouvi, Kajuru, um especialista na CNN ou Globo, não sei onde foi, dizer que, em quatro anos, se for 200 bi, vai arrombar um tanto equivalente a dez anos do que a reforma da previdência economizou, e eu não vi ninguém contestar. Por isso o Girão pediu audiência pública. Por isso foi pedida audiência pública aqui. Então, Presidente, eu estou falando isso, e não estou acrescentando absolutamente nada. Eu estou dizendo o que é um desabafo. Ouvi tanta coisa aqui que não cabe mais. Um ganhou a eleição, o outro perdeu; então, vamos em frente. Agora, não vamos querer que eu, Plínio Valério, Senador pelo Amazonas, das barrancas do Juruá, admita ser um otário. "Vai acabar, vai faltar comida..." Essa coisa é de palanque. A eleição acabou - a eleição acabou -, tem um vencedor. Então, vamos descer de palanque. Vamos acabar com essa balela. Aqui ninguém é contra o auxílio, ninguém é contra a população. A gente é contra a demagogia de dar com a mão e tirar com a outra. Você vai trabalhar com aumento de inflação, porque os juros vão subir - e eu não sou o economista responsável. Em síntese, Presidente, o desabafo que eu queria fazer era exatamente este: eu vejo gente achando que aqui tem bobo, que aqui tem Senador bobo que vai entender, que vai achar que é bobo. Aqui, ao contrário do que o Barroso pensa, não tem mané. Então, Kajuru, a minha intervenção é porque eu creio que essas coisas precisam ficar registradas nos Anais. Quem me conhece, quem votou em mim sabe que eu não sou otário que entende, que fica caladinho diante de tanta besteira. A eleição acabou. Tiveram um prazo, não deram no prazo, querem no final. A eleição foi ganha pelo Lula porque o Bolsonaro errou. Agora o Lula quer dinheiro para consertar o erro do Bolsonaro. Assim, até a minha avó, lá em Eirunepé. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Próximo Senador inscrito para a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente. Com muita brevidade, quero reconhecer o esforço de vários Líderes e do Relator, Senador Alexandre Silveira, no sentido da construção de um acordo, mas, ao mesmo tempo, registrar que esse acordo não foi confirmado, não foi consolidado e que o relatório que irá à votação é um relatório que traz a criação de um espaço extrateto de R$175 bilhões, valor que é considerado excessivo por praticamente todos os economistas brasileiros e para uma grande parte dos Senadores que participam deste debate.
17:10 R	Então, faço esse registro no sentido de que - de certa forma aproveitando a fala do colega Plínio Valério - é preciso deixar para trás o espírito de eleição. A eleição já acabou. Nós precisamos de um governo que funcione, mas que funcione de verdade e não apenas por um ou dois anos. Todas as análises econômicas - e o Senador Tasso apresentou com muito cuidado, com muito respeito - ou da maioria delas ao menos apontam para um crescimento da dívida com os impactos e desdobramentos que já conhecemos, que é aumento de inflação, aumento de taxa de juros. Então, quero registrar, infelizmente, pela desistência do acordo, que não é possível votar acompanhando o texto que hoje apresenta o Senador Alexandre e já deixar registrado que, em Plenário, estaremos lutando, juntamente com os demais colegas que entendem da mesma forma, pela aprovação de uma PEC que atenda apenas a emergência do momento, que estabeleça um prazo para a criação de novo arcabouço fiscal e que tenha um valor limitado e carimbado, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - É importante que se registre: um valor limitado e carimbado para atendimento de despesas referentes a direitos sociais. Não dá para abrir um espaço que permita a manipulação para outras finalidades que não aquelas que já foram faladas aqui exaustivamente, como alimentação, moradia, transporte. Concordamos com tudo isso, mas isso tem que estar no texto e hoje não está. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também faço uso da palavra para deixar, aqui nos Anais, uma coisa que eu vou fazer, com muito prazer, daqui para frente, que é defender o legado do Governo Bolsonaro. Os números são tão bons, são tão fantásticos - e este Congresso tem uma parcela grande de responsabilidade nesses bons números - que, mesmo com um período de pandemia, a maior crise sanitária que todos aqui já viram em vida, ainda assim, se comparados, são melhores do que governos passados, porque são resultado de muito diálogo, de transparência, de seriedade e de zelo com a coisa pública. O Governo está fechando o ano, Senador Girão, na casa dos 8% de taxa de desemprego, mesmo depois de uma pandemia que assolou o mundo e deixou dezenas de milhões de pessoas desempregadas mundo afora. O segundo semestre está terminando com três meses de deflação, com inflação mais baixa do que a Europa e os Estados Unidos. Eu acho, Presidente Davi, que a gente nunca viu isso em vida também. O Governo Bolsonaro, sendo comparado no período pós-pandemia a governos anteriores, ainda assim se sai melhor. Mas Deus sabe o que faz. E a gente tem que assim continuar com os mesmos princípios, independentemente de quem esteja sentado na cadeira de Presidente, para evitar que nós corramos com mais velocidade para o precipício. Este é o nome da PEC: PEC do precipício. Há celeridade aqui em aprovar o que está sendo proposto nesse relatório. Fura-teto de quase 180 bilhões por dois anos seguidos é para explodir, é para arrebentar a boca do balão com a inflação, é para desconcertar todo o contexto de geração de emprego que existe hoje no Brasil, é para explodir taxa de juros, é para dificultar o crédito. Vai ser tudo de ruim.
17:14 R	E a fórmula... Não tem fórmula mágica. Aqui foi falado por vários Senadores que me antecederam que a consequência de se aprovar isso é aumento de inflação, aumento de dólar, aumento de desemprego e uma óbvia - óbvia! - redução no poder de compra dos R$600, que, daqui a seis meses ou um ano, vão valer R$500, por causa de celeridade, de preocupação de um, dois, três dias, quando poderíamos chegar a um consenso, já que há praticamente uma unanimidade de que esse fura-teto tem que ser de apenas um ano, para dar tempo de o Governo se organizar, para que as promessas em comum das campanhas sejam cumpridas. Não é desrespeito com quem tem que o mandato agora você pedir para que o próximo Congresso avalie o que vai acontecer no Orçamento de 2024, porque são esses Senadores, são esses Parlamentares que vão fiscalizar a execução desse Orçamento, não são todos que estão aqui nesta legislatura. Então, Presidente, fica aqui mais uma vez o compromisso nosso de atender os R$600. O Bolsonaro faria diferente. Duzentos reais... A diferença dos R$200, apenas essa, seria fora do teto, não os R$600 como um todo, como está sendo sugerido aqui, agora, pelo prazo de um ano, o que é mais do que razoável para que não desamparemos aquelas pessoas que mais necessitam e também para que possamos dar alguma previsibilidade e transparência para os investidores, para que possamos manter o cenário de economia estável que o Brasil vive hoje, Presidente. Fica aqui este registro, a não ser que muitos Senadores aqui, Girão, queiram dar o Orçamento para o Governo do PT trabalhar melhor na campanha municipal de 2024, que é o que vai acontecer se nós entrarmos no Orçamento de 2024. É óbvio que essa discussão vai se tornar eleitoral! A não ser que toda a maioria do Senado esteja querendo apoiar os candidatos a Prefeito do PT, deveríamos votar apenas por um ano esse fura-teto, como eu disse, para que não falte para aqueles que mais que precisam e para que, em médio e longo prazos, não explodam de vez a boca do balão e não corramos mais rápido para o precipício, que é disso que essa PEC trata. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, peço inscrição... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, vamos votar! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para a discussão. Peço inscrição para a discussão. Eu não discuti a matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Portinho! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Ah, bom, já é minha vez! Obrigado! Eu queria reafirmar o nosso desejo aqui da construção. Todos os nossos gestos, os do Governo e os meus pessoais, foram no sentido da construção. Mas, realmente, é uma PEC num valor... Se fosse só o Auxílio Brasil, como estamos cansados de ouvir aqui, nós convergiríamos com o Auxílio Brasil de R$600. Se fosse só o Auxílio Brasil com mais os R$150 por filho, já a teríamos aprovado, ouso dizer, há mais de 30 dias, inclusive. Os que nós discutimos são os valores dos acréscimos a mais, sem a explicação dos impactos na economia. Está superado o pedido de audiência pública, mas eu vou fazer os estudos. Li atentamente o relatório do Senador Alexandre, que faz a defesa de que não haverá impacto, que traz fundamentos. Eu o respeito. Mas ouvi também atentamente o Senador Tasso Jereissati, o Senador Oriovisto. Aqui, neste Senado, nós temos alguns decanos; além dos dois, há o nosso querido Senador Amin. Eu quero insistir: sempre discutíamos aqui de ano em ano. E, se temos o interesse em produzir um novo arcabouço fiscal, uma nova âncora em 2023 - estou aberto à discussão, registro novamente, para construir -, que esse prazo, naturalmente, seja só dessa PEC por 2023, porque, se vamos construir a partir de 2024, vai vigorar outro arcabouço fiscal. E mais que isso, se essa também é a nossa convergência, de um ano, e há destaque tanto da emenda do Senador Esperidião Amin, há destaque do Senador Oriovisto...
17:18 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... no seu voto em separado, vamos pelo menos superar isso, até como um gesto de convergência. Se colocar dois anos, a inércia vai nos levar, naturalmente, o Governo - e seria em qualquer Governo, deixo claro -, a não avançar nessa discussão no ano que vem, porque tudo realmente é trazido aqui ao Senado no afogadilho, e o Senado sempre respondeu - sempre respondeu! A minha preocupação, insisto, é não gerar juros altos. Hoje o beneficiário do Auxílio Brasil neste Governo tem acesso ao empréstimo consignado. Ele vai receber os seus R$600 se passar a PEC com o fura-teto de duzentos e tantos bilhões, que, em dois anos, serão quatrocentos e tantos bilhões, quase meio trilhão - meio trilhão em dois anos! Ele vai buscar o seu empréstimo, e os juros não serão mais os juros de hoje, vão ser os juros impactados por essa PEC. Ele irá ao supermercado, para ficar claro, porque ninguém quer enganar o beneficiário do Auxílio Brasil, com R$600, que compra uma cesta hoje, e não vai comprar nem um terço da cesta de amanhã. E vai vir aumento de tributo para poder lastrear esse rombo no Orçamento, porque não existe almoço grátis. Existe é a política pública, programa de governo. Eu quero aproveitar, antes de encerrar, para pedir ao Senador Marcelo Castro - já havia pedido antes, Senador, e peço aqui com todo carinho... Tenho a maior preocupação com programas habitacionais, fui Secretário de Habitação da cidade do Rio de Janeiro, fui o Secretário que, na história da cidade do Rio de Janeiro, mais entregou unidade habitacional e título de propriedade. E, na época, o programa em vigor era o Minha Casa, Minha Vida - não tenho problema nenhum em dizer isso. Acho que tem problemas de arquitetura, condomínios fechados, que motivam a milícia e o tráfico no Rio de Janeiro, mas o programa é um programa de mercado, é um programa que atende quem precisa de habitação. Eu venho pedir, Senador Marcelo, que abra um espaço das RP 9, se é que vamos ter ou não, mas que esteja lá aberto para a construção habitacional. Nunca tivemos a oportunidade de encaminhar... Tivemos lá a tragédia de Petrópolis e não tivemos a oportunidade, Senador Flávio - era a nossa vontade, estava lá no nosso relatório da tragédia -, de encaminhar recursos para a construção habitacional. Mas não tinha espaço, não tinha rubrica, aliás. Então, vamos abrir, porque não é uma política só do Governo, é uma política de todos nós Senadores. Agora, querer dar vinte e tantos bilhões no Orçamento, a gente sabe que não vai ser executado. Um prédio demora até três anos para ser construído. Esses recursos são diluídos no tempo. E não precisa carregar agora no fura-teto para poder fazer isso. Essa é a minha experiência, que eu compartilho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode discordar! Você dá o orçamento proporcional ao que vai ser executado no ano. Você não vai dar o orçamento inteiro. Então, meus caros Senadores, não sou contra... Ao contrário, sou completamente a favor dos R$600, dos R$150 por filho, embora eu tenha aqui minhas dúvidas, mas as guardo para mim, porque represento a população. Agora, gerando inflação, gerando juros altos, vamos enganar aqueles que precisam do auxílio, porque eles acham que vão receber os R$600 que valem hoje nesse Governo Bolsonaro - nesse Governo em que o PIB cresceu, em que a inflação está mais baixa, o desemprego está mais baixo -, só que não vão valer, não vão valer pelo impacto do rombo do teto dessa PEC, que alguns já dizem que é a PEC do fim do teto fiscal.
17:22 R	Manifestei a minha posição em discussão, e podemos prosseguir, Presidente, para votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Eu tenho só um Senador inscrito para falar. Eu queria fazer uma sugestão aqui. Todo mundo já... Nós estamos aqui há muito tempo; todo mundo tem opinião formada. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - E não muda a opinião de ninguém mais, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu quero... Deixem-me fazer a votação, e vamos... Enquanto a gente faz a votação do relatório apresentado, a gente passa a palavra para o último Senador inscrito. Pode ser, Líder? Todo mundo já... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente Davi Alcolumbre... Pedir vista, não é? É regimental, nós vamos pedir vista. Quero fazer o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Olha, espera lá! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É óbvio! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto. É regimental? É regimental. Mas nós estamos construindo, desde as 10h da manhã... O complicado aqui... Perdoe-me V. Exa., Senador Eduardo Girão, com todo o respeito, com todo o carinho que eu tenho por V. Exa., porque está exercendo um mandato de Senador igual a mim, igual a cada um que está aqui. A gente está construindo esse entendimento - ou não - há oito horas, porque foi feito um acordo de que a gente ia deliberar ainda hoje aqui no Comissão de Constituição e Justiça. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não; espere aí... (Fora do microfone.) Desculpa, Sr. Presidente... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Desculpa; esse acordo não me incluiu, não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... não houve acordo nisso. A gente tentou costurar um acordo para tentar superar a audiência pública, para tentar superar uma discussão. E eu, por exemplo, já que não vou ter os economistas para me explicarem, eu vou usar esse prazo de vista para buscar aqui a minha consultoria, porque eu quero saber quais vão ser os impactos, os impactos dessa PEC, porque isso é responsabilidade política, gente! E é um direito! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Presidente... Dê uma hora de vista, Presidente! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É um direito! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Suspenda o debate. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É um direito! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - V. Exa. pode dar uma hora de vista, e vamos ganhar tempo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quem tem o direito e não exerce o direito que tem não o merece. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Presidente... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Portinho... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... seria importante V. Exa. dar uma hora de vista. Daí, às 6h25b a gente retorna o debate. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Uma hora é o suficiente para ele ouvir a consultoria. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Uma hora é o suficiente. Quem não conseguir... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nós temos uma audiência... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - É uma hora... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só até amanhã! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Quem não conseguir entender em uma hora, volta para a escola! O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não tem CCJ amanhã? Dê a vista até amanhã! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Não, Presidente! O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Portinho... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Regimentalmente, pode dar uma hora. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Presidente, o que é isso? Sempre nós tivemos vista de um dia para o outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Espera lá! Não, não... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - A decisão é do Presidente! O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não, não! Sempre nós tivemos vista de um dia para o outro! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Isso é decisão do Presidente! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Deixe-me só... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não teve audiência pública; já não teve a questão do Lasier Martins aqui, que era para ser a sessão amanhã... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Não, não, não... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - A sessão não era para ser hoje; a sessão era para ser amanhã! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Espera lá! Espera lá! O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Meia hora! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Uma hora, Presidente, de vista. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Meia hora já é muito! Meia hora! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto! Só um minuto aqui. Espera lá! Eu conversei com o Senador Oriovisto Guimarães pela manhã, quando ele fez um apelo para vários Senadores, inclusive o Senador Veneziano - se não me engano, ele não está presente aqui... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Acabou de sair. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - ... de que a gente iria dar 30 minutos de vista para a gente fazer a deliberação. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - O suficiente! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Aí eu pedi uma hora. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Aí, o Senador Jorge Kajuru pediu uma hora de vista, que é o que a gente está dando de praxe para matérias com essa envergadura aqui na Comissão.
17:26 R	E o Senador Oriovisto solicitou duas horas, nós estamos a seis horas dessas duas horas. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, fui citado, por favor. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - O que eu pedi foram duas horas para a gente almoçar. O senhor deu uma hora e 15 minutos. Eu não falei em vista, o senhor está fazendo alguma confusão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, antes... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Mas foi discutido isso. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria encaminhar a V. Exa. para a gente poder dirimir qualquer dúvida. Regimentalmente, V. Exa. pode estabelecer o tempo da vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Exatamente. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Uma hora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Então, que V. Exa. suspenda agora, porque a gente tira qualquer dúvida e, em uma hora, a gente retoma o debate... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Em uma hora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - ... e estabelece regimentalmente o que os colegas estão solicitando, porque eles têm o direito na verdade de fazer esse pedido, e V. Exa. tem o direito de estabelecer uma hora. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Exatamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Uma pergunta regimental, Sr. Presidente. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Uma dúvida regimental. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - O pedido de vista não é para a sessão seguinte e amanhã não tem a sessão seguinte? Quem sabe amanhã a gente consegue fazer um acordo até lá? Que eu saiba é até amanhã. (Tumulto no recinto.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A sessão seguinte antecipada... O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Senador Portinho, acalme-se. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senadora Rose. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Obedeça ao Regimento, Presidente. A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, apenas solicito a V. Exa. para estabelecer um procedimento, porque quase que ganha no grito. Aqui não é grito, aqui é entendimento. Meia hora ou uma hora, eu acho que atende o pedido de vista regimental; em seguida, poderíamos votar. Peço àqueles que se inscreveram... Inclusive eu fui uma que abdiquei da minha fala, porque nós temos ainda o Plenário e temos o andamento da Casa. V. Exa., tão diligente que é, pode inclusive esclarecer, meia hora ou uma hora. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O Plenário está suspenso. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Com toda a sinceridade, Presidente, eu achava que o senhor tinha convocado a extraordinária hoje exatamente para dar vista para o dia seguinte. O entendimento de todo mundo foi este: vai dar tempo de a gente ler. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou fazer igual ao Senador Oriovisto, que falou ainda há pouco, foi meu almoço. Então, agora também não foi para fazer para amanhã, foi para fazer tudo hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - É o mínimo, Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Vanderlan. Só um minuto. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, obrigado. Olha, eu estou acompanhando pelo meu gabinete - e atendendo - as discussões. Eu fui umas das pessoas que, por defender o Governo Bolsonaro, apanhei tanto aqui como apanhei em Goiás - muito, não é, Kajuru? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Demais. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - GO) - Mas nós temos que ser justos. Nós aprovamos agora esses dias o PLP 123. Vocês lembram do PLP 123 que nós apoiamos? Nós liberamos teto de gastos para os estados por quatro anos. Eu apresentei uma emenda, que eu achei justa, que foi de dois anos. E eu estou vendo uma discussão agora de um ano, dois anos, sendo que o valor, que é R$600 mais R$150 para criança até seis anos, que é o que está sendo debatido, não tem problema nenhum mais. Tanto o Governo Bolsonaro como o Governo do Presidente Lula apresentaram essa proposta durante a eleição. E mais: foi por prazo, tempo indeterminado - indeterminado. Será que vão voltar atrás? Não vai voltar atrás, não é?
17:30 R	Então, quero só pedir, Sr. Presidente - desculpem, eu cheguei meio atrasado -, para lembrar que, esses dias atrás, o PLP 123, de minha relatoria, eu fui o Relator, foi bem discutido nesta Casa, nós liberamos para os governos quatro anos de teto de gastos, de transferências constitucionais. É só esse aparte que eu queria fazer. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos aqui uma conversa dos que estão se opondo ao valor e ao prazo. Nós queríamos 80 bilhões por um ano. O que eu quero propor ao senhor é o seguinte, votamos hoje, o Relator passa para os 145, mas escreve 145, e nós votamos hoje aqui na Comissão. E nós que somos contra não vamos criar dificuldade, mas nos reservamos o direito de apresentar uma emenda de Plenário no sentido de lutar por um ano e por um valor mais razoável. E não complicamos mais a CCJ. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente Davi, eu queria só perguntar ao... Eu só quero perguntar ao Senador Oriovisto se a proposta que V. Exa. está fazendo seria aprovar por acordo, a despeito da apresentação da emenda amanhã em Plenário, é isso? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - É isso. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É por acordo? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Da minha parte, sim. Daqueles que eu consultei, sim. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Relator Alexandre, permita-me acolher a ponderação do Senador Oriovisto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Então, não tem... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Eu também vou guardar o meu Regimento, Presidente. Já estava com ele aqui abertinho para ler. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Oriovisto, Senador Oriovisto, Senador Oriovisto, só para esclarecer... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto, só um minuto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Tem que ter texto. Tem que ter texto. A gente já fechou o acordo... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só um minuto, só um minuto. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE. Pela ordem.) - Apenas pela ordem. Precisamos do texto do acordo, para que a gente não fique num moto-contínuo aqui de que vai não vai, vai não vai. Já foi anunciado no microfone. O acordo é os 145 por dois anos... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mantido o restante do texto, lembrando dos 23 bilhões do superávit primário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A única coisa que vai mudar é o valor para 145, é isso? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Altera de 175 para 145, porque nós temos os 6,5, o excesso de arrecadação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - E o arcabouço fiscal em agosto, correto? (Tumulto no recinto.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - O texto original está aí: 175 mais 23 dá 198. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Isso, isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - Nós estamos tirando 30 bilhões. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - E o prazo para envio do novo arcabouço fiscal, agosto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Agosto. Já está no texto. Então, pronto. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Deixa eu falar, a única... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Relator, Relator, rapidinho, senão a gente não vai concluir aqui, que vai ser um acordo para a gente concluir hoje. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não. É simbólico. É unanimidade. Só... A única alteração que foi solicitada, pelo que eu entendi, é a redução do recurso... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - SE) - São 145 mais 23. Tá fechado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É isso. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - De 175 para 145. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É isso! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Isso. O SR. ALEXANDRE SILVEIRA (Bloco Parlamentar PSD/Republicanos/PSD - MG) - Mais os 23 do superávit primário... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Em votação o relatório apresentado com a forma modificada do acordo. Em votação. (Pausa.) Aprovado por unanimidade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Não, não, não, não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Com voto contrário do Senador Espiridião Amin. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - CE) - Meu voto contrário também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Voto contrário do Senador Girão e do Senador Amin. (Tumulto no recinto.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - E no Plenário derrotaremos a emenda de um ano e... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 34 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/12/2022 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania