08/12/2022 - 30ª - Comissão de Educação e Cultura

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09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião se destina à apresentação e apreciação de relatório final da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia. Eu vou fazer aqui uma pequena manifestação sobre o relatório que será lido hoje pelo nobre Senador Flávio Arns. O presente relatório é fruto do profícuo trabalho da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia (Cectcovid), instituída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para avaliar e monitorar as políticas educacionais no contexto da crise provocada pela pandemia da covid-19. A Subcomissão se reuniu durante os anos de 2021 e 2022, sob a liderança do amigo Senador Flávio Arns, notável defensor da educação, tendo realizado 20 audiências públicas nas quais foi empreendido um diagnóstico da crise, enriquecido com propostas para as políticas educacionais. Como sabemos, foi gigantesco o reflexo da crise pandêmica em termos de perdas humanas e do sofrimento infligido às pessoas, seja pela doença em si, seja pelo isolamento social necessário para frear a propagação do vírus. Nesse processo, uma das áreas mais atingidas foi a educação, atividade social em que o convívio em grupo e a interação entre os indivíduos, apanágio do processo pedagógico, passaram a ser subitamente algo perigoso. Esse risco levou, então, à suspensão das aulas presenciais, ao afastamento físico dos alunos e de seus professores e à necessidade de reinvenção das práticas pedagógicas e das políticas educacionais em um curto período de tempo. O Senado Federal e a Comissão de Educação, em particular, ficaram atentos ao ocorrido e atuaram na produção de legislação emergencial para fazer frente à crise, especialmente no que tange à garantia de recursos orçamentários. Além da produção legal, atuamos também nos exercícios da função de fiscalização e controle dos atos do Executivo, apontando as falhas e os riscos existentes na má implementação das ações de combate à pandemia e de apoio às redes de ensino por parte do Governo Federal.
09:28 R	Os trabalhos da Cectcovid mostram que, se, por um lado, tivemos experiências exitosas na área educacional, por outro, o resultado geral da crise foi extremamente prejudicial para a maioria dos estudantes, especialmente para aqueles de famílias mais pobres e vulneráveis econômica e socialmente. De fato, as carências foram muitas, a começar pela falta de conectividade e de equipamentos adequados para acompanhar as aulas oferecidas remotamente por docentes que estavam, eles mesmos, aprendendo o processo de ministrar suas aulas em um formato para o qual não haviam sido formados. A essas dificuldades se somaram o sofrimento pelo isolamento social, a precariedade de muitas habitações populares, sem espaço adequado para o estudo, e, muitas vezes, a dificuldade de pais e familiares para lidarem com tantas demandas ao mesmo tempo. A Cectcovid, contudo, não ficou apenas no diagnóstico. A Subcomissão colheu e sistematizou propostas para a superação desse quadro; além disso, trouxe ideias para ampliar o processo educacional e a permanência na escola, com recomposição das aprendizagens perdidas e garantia de conectividade e de infraestrutura escolar adequada. Para tanto, aponta o relatório, é fundamental recomposição do orçamento das políticas educacionais, que vêm sofrendo substanciais perdas ao longo dos últimos anos, especialmente no que se refere à capacidade de o MEC introduzir as redes subnacionais para o cumprimento pleno do exercício do direito à educação. Este relatório é, finalmente, a demonstração de que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal tem cumprido o seu papel e de que continuará na mesma trilha nos novos tempos que se aproximam, sempre atenta à sua tarefa de fiscalizar e monitorar o cumprimento das políticas educacionais e de exigir a implementação das recomendações aqui apresentadas. Essa é uma forma de prestar contas ao povo brasileiro, que sonha com uma educação que cumpra o mandamento constitucional de assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Com a palavra o nobre Senador Flávio Arns para fazer a leitura do seu relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Como V. Exa. já colocou, eu quero destacar o trabalho da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida por V. Exa. No debate que aconteceu, esta Comissão aprovou a constituição da Subcomissão de Educação na Pandemia. E essa Subcomissão teve todo o apoio de V. Exa., da Comissão, da infraestrutura aqui, do Thiago e de todas as pessoas da Comissão de Educação, dos meios de comunicação do Senado, da Consultoria do Senado, do próprio gabinete de V. Exa. e do nosso gabinete também. Quero destacar que foram 20 audiências públicas - 20 audiências! De cada audiência, participavam duas ou três pessoas, no máximo, para que cada uma delas tivesse tempo suficiente para a apresentação do seu ponto de vista. E todos os setores da sociedade participaram dessas 20 audiências: Governo Federal, governos estaduais e municipais, movimentos sociais, secretários municipais e estaduais, especialistas e também conselhos municipais e estaduais de educação e Conselho Nacional de Educação.
09:32 R	O importante de tudo isso é que nós queremos que a educação pública de qualidade tenha sucesso e, para isso, no relatório, inclusive, tomamos todos bastante cuidado para não apontar o dedo, dizendo que não foi feita alguma coisa por alguém, mas para pensar o que aconteceu e o que a gente pode propor para o futuro, em um esforço de união nacional a favor do que é mais importante para o país, então, sempre com um espírito positivo, com propostas. E, fruto dessas 20 audiências públicas, o relatório apresenta 30 recomendações. Quero dizer que o relatório pode ser, para o novo Governo, assim como para o Governo atual e para os que se interessarem, uma agenda estratégica para o futuro, uma proposta, um subsídio para agenda estratégica. O nosso desafio no ano que vem na Comissão, para todos nós que continuarmos na Comissão, será o de fazer o acompanhamento de tudo isso, uma matriz. Já está sendo discutida uma matriz de acompanhamento do relatório. Nesse sentido, Sr. Presidente, o relatório - que é um relatório de 240 páginas - fica à disposição de todas pessoas, de todo o Brasil, assim como as apresentações, as exposições de todas as audiências públicas estão disponíveis no site aqui da Comissão de Educação. Então, todos nós podemos olhar, olhar de novo, repensar, ver se é isso mesmo ou se não é, ver o que pode ser feito, ver se as coisas vêm acontecendo... Faço a leitura, se V. Exa. me permitir, só de um sumário executivo, de algumas páginas, para ser mais rápido também, mas todo o material está disponível. Então, eu passo a fazer a leitura do sumário executivo. A Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia foi aprovada pelo Requerimento nº 1, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sendo instalada em 2 de setembro de 2021. Posteriormente, os trabalhos da Subcomissão foram prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2022, por meio do Requerimento nº 33, de 2021. A Subcomissão é composta de cinco membros: Senador Flávio Arns e Senadora Zenaide Maia, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente; e, na qualidade de membros titulares, os Senadores Confúcio Moura, Wellington Fagundes e Antonio Anastasia, tendo este último sido substituído pelo seu primeiro suplente, o Senador Alexandre Silveira, em razão de sua posse como Ministro do Tribunal de Contas da União. A Subcomissão foi criada com a finalidade de avaliar e monitorar os impactos da pandemia na educação, bem como de propor recomendações para a recuperação dos sistemas de ensino frente aos prejuízos educacionais, com vistas à formulação de uma agenda estratégica para os próximos anos. Nesse sentido, a Subcomissão estabeleceu três objetivos principais: objetivo 1) avaliar os impactos da pandemia na educação básica, inclusive apontando as medidas que foram tomadas (ou não) para mitigar esses impactos; objetivo 2) discutir o planejamento, as ações e as boas práticas quanto ao retorno em segurança das aulas presenciais na educação básica; objetivo 3) debater uma agenda estratégica educacional para os próximos anos, com vistas a recuperar as perdas acontecidas durante a pandemia e a avançar na garantia do direito à educação em nosso país.
09:36 R	Com esses objetivos, a Subcomissão realizou, ao longo de 2021 e 2022, um total de 20 audiências públicas, nas quais foram ouvidos diversos especialistas, gestores e representantes de organizações do poder público e da sociedade civil. Com a participação dos Parlamentares, os debates proporcionaram uma análise acurada dos impactos da crise sanitária na área de educação. Os trabalhos realizados pela Subcomissão permitiram identificar seis eixos estratégicos principais que nortearam as suas atividades de fiscalização, monitoramento e avaliação da educação básica durante a crise pandêmica, quais sejam: 1) acesso educacional - assegurar acesso à educação a todos na faixa etária obrigatória e ampliar o acesso nas demais etapas, priorizando programas de busca ativa para trazer os alunos de volta à escola e combater a evasão escolar; 2) permanência na escola - criar condições para que o estudante se sinta bem no ambiente escolar, com protocolos de segurança sanitária, oferta de alimentação e transporte de qualidade e política de acolhimento socioemocional; 3) recomposição da aprendizagem - promover medidas com vistas à superação do déficit educacional acarretado pela pandemia, com aumento da oferta de educação em tempo integral e dos investimentos em formação e capacitação do corpo docente; 4) conectividade - garantir acesso a dispositivos e equipamentos com conexão de alta velocidade à internet aos estudantes e professores da rede pública de ensino; 5) infraestrutura das escolas - assegurar que os estabelecimentos de ensino possuam instalações físicas adequadas para o pleno exercício do direito à educação; 6) orçamento da educação - garantir investimentos orçamentários adequados à concretização do direito constitucional à educação de qualidade, tanto do ponto de vista da previsão de recursos quanto da sua execução financeira eficiente e efetiva. Ao final de 2021, a Subcomissão emitiu relatório preliminar no qual apontava diversos problemas na condução das políticas educacionais durante a pandemia, concluindo com recomendações a órgãos do Poder Executivo e Legislativo. No relatório final agora apresentado, além de expor os trabalhos realizados no corrente ano, trazemos a sistematização das atividades executadas no ano anterior, publicando, inclusive, as respostas fornecidas pelos órgãos governamentais em face das recomendações de 2021. Recomendações finais. Ante todo o exposto, a Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia apresenta as seguintes 30 recomendações finais, com base em todas as informações coletadas e analisadas durante seus trabalhos realizados em 2021 e 2022, com ampla participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
09:40 R	Ao Ministério da Educação, que informe à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, ao término de cada um dos semestres do ano de 2023, quais as providências adotadas, bem como o andamento e resultados das medidas para cumprimento das seguintes recomendações: Recomendação 1. Posicionar o Plano Nacional de Educação como elemento central do planejamento das políticas educacionais nos próximos anos, tanto no que se refere ao atual plano nacional quanto relativamente aos debates para a elaboração do novo plano, em 2024. Recomendação 2. Aprimorar o processo de coordenação federativa para tomada de decisões na área de educação, bem como para acompanhamento e avaliação das políticas públicas sob responsabilidade do MEC. Recomendação 3. Propor um pacto nacional pela garantia do acesso e permanência na escola com aprendizagem, com diretrizes estratégicas, objetivos, metas, ações e indicadores específicos de busca ativa, garantia de permanência na escola e de recuperação das aprendizagens de crianças e adolescentes, educação de jovens e adultos, bem como de erradicação do analfabetismo. Recomendação 4. Apoiar as redes estaduais, municipais e do Distrito Federal na adoção de metodologias dos programas desenvolvidos pelo Unicef (Busca Ativa Escolar, Trajetórias de Sucesso Escolar e Educação que Protege) como forma de trazer crianças e adolescentes de volta às escolas, com condições adequadas para permanência e sucesso na aprendizagem. Recomendação 5. Criar banco de dados de acesso público com vistas ao mapeamento e compartilhamento de experiências de políticas públicas educacionais exitosas, especialmente aquelas relativas à implantação da educação em tempo integral, recomposição de aprendizagem, busca ativa e combate à evasão escolar, permitindo sua transferência para outros territórios, com a necessária adaptação e customização, com base em evidências de sua eficiência, eficácia e efetividade. Recomendação 6. Instituir programa específico, ou restabelecer programa já existente, para ampliação de vagas de educação infantil nas redes públicas, com foco no atendimento de crianças de famílias inscritas no CadÚnico. Recomendação 7. Elevar o apoio federal a ações e programas de ampliação da jornada escolar e implantação da escola em tempo integral na educação infantil e no ensino fundamental, com metas de atendimento e recursos orçamentários específicos, com prioridade para os estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Recomendação 8. Aumentar o apoio técnico e financeiro à Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, instituída pela Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Recomendação 9. Ampliar o apoio federal a ações e programas de educação profissional técnica de nível médio, com metas de atendimento e recursos orçamentários específicos, com prioridade para os estudantes de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
09:44 R	Recomendação 10. Criar programa específico de transferência de renda ou de poupança para estudantes que concluam o ensino médio, associado a uma política de bolsas, de forma a incentivar os estudos e o protagonismo juvenil, apoiando a comunidade em diversas ações, com prioridade para a busca ativa, adotando como referencial de boas práticas as experiências do Bolsa do Povo Estudante (SP), Todo Jovem na Escola (RS); e Monitor Busca Ativa (CE). Recomendação 11. Implementar estratégias de formação inicial e continuada de professores para a adoção de novas tecnologias no trabalho pedagógico, avaliando, ainda, a criação de programa nacional para formação de todos os trabalhadores da educação para o uso das novas tecnologias. Recomendação 12. Aprimorar as políticas e programas de escolarização hospitalar e domiciliar de estudantes com problemas de saúde, bem como de garantia de formação específica, tanto inicial quanto continuada e em serviço, para os profissionais que trabalham na área. Recomendação 13. Instituir política nacional permanente de promoção da saúde mental na educação pública, que abranja tanto os estudantes e seus familiares como os profissionais da educação, promovendo ações intersetoriais para a garantia de atendimento psicológico nas escolas, por meio de equipes multiprofissionais e da articulação das escolas com a atenção primária à saúde. Recomendação 14. Desenvolver programa nacional de vigilância sanitária escolar com vistas a fomentar e auxiliar as escolas na criação de conselhos de vigilância escolar, compostos por membros de todos os segmentos da comunidade (trabalhadores da educação, estudantes e suas famílias), sob o acompanhamento das áreas de educação e saúde; Recomendação 15. Promover ações curriculares na perspectiva antirracista, bem como políticas educacionais específicas para garantir matrícula e permanência na escola de crianças e adolescentes negros, indígenas, quilombolas e ciganos. Recomendação 16. Realizar diagnóstico sobre as necessidades de conexão de todas as escolas do país e elevar o apoio a ações e programas de conectividade para as escolas públicas, com velocidade de conexão e equipamentos adequados para uso pedagógico, posicionando esse tema como um dos objetivos estratégicos do centro de Governo da Presidência da República. Recomendação 17. Desenvolver programa específico para a formação digital de trabalhadores da educação e estudantes, com o objetivo de desenvolver competências e habilidades necessárias para distinguir fatos de opiniões, bem como reconhecer informações falsas, de forma crítica, ética e responsável. Recomendação 18. Ampliar o apoio técnico e financeiro para garantia de transporte escolar adequado nas redes de ensino, mediante mapeamento das demandas e características locais e regionais, bem como adotar critérios técnicos para a definição das redes que devam receber veículos por meio do Programa Caminho da Escola, no âmbito do Plano de Ações Articuladas. Recomendação 19. Elevar o apoio a programas de infraestrutura escolar, assegurando que, nos programas de construção, reforma e melhoria das instituições de ensino básico, seja dada atenção específica às escolas pequenas ou em localização diferenciada, como áreas rurais, terras indígenas, quilombolas e assentamentos.
09:48 R	Recomendação 20. Assegurar que a execução de emendas parlamentares que destinem recursos para infraestrutura da educação básica tenham sua implementação integralmente orientada pelo planejamento feito via PAR, estritamente guiada por critérios técnicos, de modo a aumentar a eficiência alocativa de tais recursos e mitigar os riscos de corrupção. Recomendação 21. Regulamentar os novos indicadores de distribuição de recursos do Fundeb, previstos no art. 10 da Lei nº 14.113/2020, quais sejam: nível socioeconômico dos educandos, disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado e utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado; Recomendação 22. Aprimorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de forma a incluir incentivos para o aumento da qualidade e do atendimento, garantindo a formação com base nos três eixos estabelecidos na Constituição Federal: pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Recomendações ao Ministério da Educação e ao Ministério da Economia: que informem à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, ao término de cada um dos semestres do ano de 2023, quais as providências adotadas, bem como o andamento e resultados das medidas para cumprimento das seguintes recomendações: Recomendação 23. Recompor o orçamento da educação básica, tanto do ponto de vista da previsão de recursos, quanto de sua execução financeira, com foco nas ações relativas a apoio à implantação de escolas para educação infantil e à infraestrutura para educação básica, conectividade, formação de profissionais da educação e políticas de educação em tempo integral e de recomposição da aprendizagem. Recomendação 24. Recompor os valores per capita do Pnae (Programa Nacional de Alimentação Escolar), de forma a assegurar, no mínimo, sua correção pela inflação dos últimos dez anos, conforme apontado na “Nota em defesa de reajustes nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar”, da Fineduca e do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), de agosto de 2022. Recomendação 25. Regulamentar e implementar metodologia do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) prevista no §7º do art. 211 da Constituição Federal, de forma a garantir, em todo o país, padrões adequados de infraestrutura escolar. Recomendação 26. Cumprir no âmbito federal o disposto no §5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina a transferência dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino diretamente ao órgão responsável pela educação e criar mecanismos para induzir o cumprimento desse dispositivo pelos entes subnacionais. Finalmente, recomendações ao Congresso Nacional: Recomendação 27. Aprovar projeto de lei complementar que institua o Sistema Nacional de Educação - já aprovado no Senado Federal;
09:52 R	Recomendação 28. Aprovar projeto de lei dispondo sobre a responsabilidade educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais, conforme Estratégia 20.11 do Plano Nacional de Educação. Recomendação 29. Rejeitar o veto presidencial aposto ao art. 5º e art. 14 (e seu parágrafo único) do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que assegura a compensação por parte da União aos demais entes da Federação, de forma a garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da publicação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; Finalmente, a Recomendação 30. 30. Revisar a legislação acerca do tratamento educacional excepcional a estudantes com determinados problemas de saúde, notadamente mediante a atualização do Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, cuja redação se encontra defasada. Então, Sr. Presidente, eu fiz a leitura do sumário executivo. Tem o relatório bem minucioso de 240 páginas. Eu quero agradecer - não o tinha feito antes - a todos os membros da Subcomissão: Senadora Zenaide Maia; Senador Confúcio Moura; Senador Wellington Fagundes; também Senador Antonio Anastasia, que foi indicado para o TCU; e, substituindo o Senador Anastasia, Senador Alexandre Silveira. É um relatório, eu diria, fruto de um esforço coletivo. Foram, 20 audiências públicas, e tantas pessoas que participaram! Ele aponta para uma agenda estratégica. E o nosso desafio para o ano que vem é acompanhar, monitorar a concretização desse relatório dentro de um subsídio que possa ser dado para o Governo que se inicia no mês de janeiro. Agradeço a V. Exa., Senador Marcelo Castro. Faço isso permanentemente, sempre menciono V. Exa. como uma grande liderança, grande Presidente. Isso só foi possível ser realizado pelo apoio de V. Exa. a todas as iniciativas. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Em discussão o relatório do nobre Senador Flávio Arns. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, que se inscreve para discuti-lo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente Marcelo Castro. Quero cumprimentar a todos os companheiros da Comissão, na pessoa do nosso Relator, Senador Flávio Arns. Também estão aqui presentes o Senador Confúcio Moura e a Senadora Zenaide, que também têm todo o seu trabalho. Eu fico feliz, Sr. Presidente, em estar aqui hoje ouvindo e participando da entrega desse relatório por parte do Senador Flávio Arns, afinal de contas foram dois anos de intenso trabalho dessa equipe da Subcomissão Temporária sobre os impactos da pandemia da educação brasileira.
09:56 R	E aí eu quero destacar, Sr. Presidente, vários aspectos, principalmente a finalidade que nos guiou do início ao término desse trabalho, que foi monitorar os impactos da covid-19 na educação brasileira, de maneira a propor caminhos e alternativas que nos levassem a formular uma estratégia capaz de superar pontos críticos, pontos de estrangulamento que comprometem a competitividade da nossa economia e também o bem-estar da nossa sociedade, pontos que a pandemia só fez acentuar e agravar. E isso ficou claro às autoridades presentes nas numerosas audiências públicas que realizamos, com a participação dos cidadãos e cidadãs de norte a sul da nossa pátria, nos debates onde encaminharam as suas críticas e também as sugestões, cuja síntese agora se traduz nas 30 recomendações listadas no relatório do Senador Flávio Arns. E aí eu quero destacar principalmente a permanência dos estudantes nas escolas. Inclusive, Sr. Presidente, tenho defendido também a possibilidade de criarmos um grande programa para que todas as escolas brasileiras possam funcionar nos finais de semana com aulas de reforço, com mais entrosamento através da associação de pais e filhos, enfim, fazer com que a escola também seja um espaço de recreação. Ver uma escola fechada num final de semana, com tanto espaço, quadras de esportes e outras possibilidades para maior aproximação da família, é extremamente triste. A gente sabe que o papel da escola, dos professores é ensinar e o papel de educar é da família, mas, quando isso se junta, muito mais eficiente é o desenvolvimento das nossas crianças. Eu quero destacar também a recomposição da aprendizagem, a conectividade à internet de banda larga para alunos e professores da rede pública, a infraestrutura das escolas e, claro, por último, a recomendação para a recomposição dos investimentos orçamentários adequados à concretização do direito constitucional à educação de qualidade, tanto sob o ponto de vista da previsão de recursos quanto do de sua execução orçamentária eficiente e efetiva. Senador Marcelo Castro, para nós é uma felicidade tê-lo como Presidente da Comissão e também Relator do Orçamento. No ano passado, tive a oportunidade de ser o Relator setorial da educação. Com a ajuda de V. Exa., com a orientação de V. Exa., que é um dos mais experientes desta Casa, conseguimos avançar no orçamento da educação. Afinal de contas, foram 135 bilhões, aos quais acrescentamos ainda 2,5 bilhões, e agora estamos já no final. Claro, esses recursos não foram todos liberados, e inclusive temos problemas sérios nas nossas universidades, nos centros de ensino tecnológico, ou seja, nos institutos federais de educação tecnológica. Acredito que V. Exa., que foi o Relator ontem, o proponente também da PEC do teto de gastos que aprovamos ontem... Claro, muitos têm críticas ao nosso voto, mas eu tenho certeza da importância desse voto, porque o Bolsa Família é um programa que transcende o Governo. Aliás, votamos, inclusive, para ele ser um programa perene. Como poderíamos negar isso à sociedade brasileira?
10:00 R	Então, acredito que o meu voto foi exatamente seguindo a orientação de V. Exa., pela competência, claro, sem olhar a cor partidária, mas olhando acima de tudo o país, o Brasil. E eu tenho certeza de que o nosso partido, o PL, entende aqueles que votaram favoravelmente, inclusive o próprio Presidente Bolsonaro, porque sabe que nós precisamos continuar atendendo os mais necessitados do país. Inclusive, parte desses recursos - me parece que são 25 bilhões - poderá ser aplicada ainda este ano pelo Governo Bolsonaro, atendendo aí várias áreas, principalmente essa área da educação. Eu gostaria, Senador, que V. Exa. pudesse, inclusive, fazer um comentário sobre esse aspecto ao final da minha fala. Acho que isso é extremamente importante para esclarecer a toda a população brasileira por que votamos. E nesse aspecto, principalmente, da educação, acende uma luz para que este ano ainda tenhamos os recursos necessários para que as nossas universidades, enfim, os institutos federais e a educação de um modo geral possam ter os recursos necessários para concluir o ano. E, no ano que vem, o novo Governo poderá, então, continuar o trabalho que é do resgate das nossas crianças na escola com segurança e, principalmente, que possamos recuperar esse tempo perdido. Eu quero aqui, Sr. Presidente, inclusive, aproveitar já esse espaço que temos para também agradecer ao ministro... Aliás, eu quero destacar um outro projeto também aqui, que foi o projeto que apresentei para regulamentar todos os alunos, todos os nossos jovens que tinham dívidas através do Fies. E conseguimos, então, depois concluímos com a medida provisória, ter até 92% de desconto. Com isso, foram mais de 1 milhão de estudantes brasileiros que conseguiram organizar a sua vida. E, inclusive, eu quero pedir também a aprovação de um outro projeto de lei, que é o de nº 2.491, que é de minha autoria, que concede também descontos aos estudantes adimplentes, ou seja, aqueles estudantes que venderam propriedades, se socorreram com a sua família e se mantiveram também adimplentes, esses também têm um estímulo para continuarem adimplentes e poderem também concluir a sua dívida. No mais, Sr. Presidente, eu quero aqui também registrar a medalha que ontem tive oportunidade de receber com muitas autoridades lá no Ministério das Relações Exteriores, principalmente pelo trabalho que desenvolvi junto com todos os companheiros da Comissão da Covid, também a oportunidade de ser o Relator do Ministério da Educação, exatamente pelo trabalho voltado para a educação e também para a produção de vacinas no Brasil. Então, eu agradeço muito - e parabenizo toda a nossa Subcomissão - aqui ao Senador Confúcio Moura, ao Senador Izalci Lucas, a V. Exa. e ao Senador Arns por todo esse trabalho que concluímos com grande êxito. Mas parabéns, mais uma vez, ao Senador Arns, que é um expert, é uma das pessoas mais respeitadas também no Congresso Nacional, principalmente nessa área da educação e na área social. Muito obrigado, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Muito bem, Senador Wellington Fagundes. Parabéns a V. Exa. pelas palavras tão importantes. Passo a palavra agora ao nobre Senador Confúcio Moura para discutir a matéria.
10:04 R	O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente Marcelo Castro, querido Relator desta Subcomissão, Senador Flávio Arns, quero primeiro parabenizá-lo pelo seu senso de análise, de observação de todas essas audiências públicas e por poder consolidar em relatório essas 30 sugestões importantes. Elas são sugestões que vieram das opiniões desses especialistas e poderão servir de base para um trabalho muito forte não só do Ministério da Educação, como também dos governos estaduais, das prefeituras brasileiras, uma vez que a educação básica é realmente uma competência municipal, mas muitos estados também cuidam da educação básica. Então, eu sei que esse documento é muito importante. Ele é quase um PNE (Plano Nacional de Educação) renovado agora sob outras formas, justamente pelo estudo das dificuldades que toda a educação brasileira sofreu no período de pandemia: dois anos praticamente sem aulas, os alunos desaprenderam muita coisa, as escolas ficaram improvisando modelos, estratégias de levar a aula para os alunos nas mais variadas formas - não houve uma padronização de conduta; foram experiências isoladas. Com esse baque que a educação brasileira e todos os outros demais setores sofreram no mundo, especialmente no Brasil, a educação retrocedeu, os alunos realmente sofrerem muito, e estamos hoje realmente ainda nesse marche-marche de ver quais são os rumos que devemos tomar para recuperar o nível anterior à pandemia. Aqui consolidados estão esses apontamentos, esses mandamentos desse relatório, que servirá muito para a gente divulgar para todas as instituições, todos os governos, nas suas esferas de governo, essas sugestões muito práticas. E nós sabemos que é possível a gente oferecer, recuperar e dar um ritmo à educação brasileira, no sentido de obtermos uma qualidade melhor de educação perante o mundo. E isto a própria Priscila Cruz, do Todos pela Educação, fala: se pegarmos a sério, realmente fazendo o que deve ser feito com a educação, sem muita inventividade, seguindo o arroz com feijão, em 12 anos o Brasil começa a se destacar perante o mundo com seus indicadores e melhorias. É muito importante a gente trabalhar a educação de qualidade - esse é o trabalho que o Flávio Arns fez aqui - para justamente nós darmos um passo seguro num rumo de o Brasil melhorar, o Brasil desenvolver. A gente trabalha mil coisas aí no Senado e no Congresso Nacional, justamente - uma hora com o aspecto fiscal, outra hora com o aspecto social, outra hora com as reformas, outra hora com as votações de medidas provisórias -, e isso vai consumindo o nosso tempo, mas nós sabemos que, em tudo que a gente fizer, nada vai adiantar muito se nós não desenvolvermos a educação. Educação é o carro-chefe das reformas, é realmente o trem de ferro para nos levar para um desenvolvimento sustentável.
10:08 R	Então, esse trabalho da Comissão, especialmente dirigido por esse abnegado e devoto Senador da educação que é Flávio Arns, é indispensável e não pode ficar morto num arquivo tal de um sistema de computadores. Ele só vai merecer atenção se nós levarmos isso para o próximo Ministro ou Ministra da Educação, entregarmos em mãos e fizermos essa divulgação maravilhosa, por nós todos, para nossos Governadores de estado e também para os Prefeitos dos nossos estados. Quero parabenizar, abraçar e cumprimentar a todos os membros da Subcomissão, mas com a relevância e a notoriedade justificada aí, porque merece todos os nossos elogios, do nosso Senador Flávio Arns. Muito obrigado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo a contribuição do nobre Senador Confúcio Moura, passo a palavra para o próximo inscrito, Senador Esperidião Amin. (Pausa.) O Senador Amin parece que teve um problema. Vou passar a palavra para a Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (PDT/PDT - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todos os membros dessa nobre Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Estou passando para parabenizar o relatório final da Subcomissão encabeçada, liderada pelo nosso Relator Flávio Arns. E eu prestei atenção na leitura do relatório, e as contribuições são muito importantes para o cenário que nós estamos vivendo. Nós sabemos que não só a educação tem esse cenário de terra arrasada, mas a economia e, enfim, diversas áreas - nós, nesses dias, estamos acompanhando isso justamente porque o futuro Governo está chegando, está em transição. A minha sugestão vai muito ao encontro da fala do Senador Confúcio. Acho que temos que aproveitar esse momento em que esse relatório foi elaborado com tanto carinho, com tanto comprometimento. Ele faz um diagnóstico muito preciso das sequelas que a pandemia deixou para a nossa educação e também traça diretrizes, dá sugestões, enfim... A gente tem um cenário aí em que a gente pode muito bem, enquanto Subcomissão, enquanto própria Comissão de Educação, fazer uma ação junto ao Governo que hoje está em transição, fazendo uma visita mesmo e entregando esse relatório em mão à coordenação do GT de Educação. Acredito que será muito importante esse material que foi desenvolvido pela Comissão ser entregue ao próximo Governo para que sirva como uma diretriz, como um caminho a ser traçado para resgatar a nossa educação brasileira. Então, mais uma vez, estou emocionada com o trabalho, com o comprometimento dos membros desta Comissão. E acho que esse trabalho, como o Senador Confúcio falou, não pode ficar num arquivo ou, digamos, no sistema do Senado; muito pelo contrário, nós temos que realmente ter a atitude de sairmos do Senado em uma visita institucional. E o senhor, ainda mais como Relator-Geral do Orçamento, uma grande referência para nós, autor da PEC 32, que seja a pessoa a liderar esse movimento de irmos à coordenação da transição do novo Governo e entregarmos esse excelente material.
10:12 R	Parabéns, Senador Flávio Arns, pelo trabalho! Mais uma vez, parabéns, Senador Marcelo Castro e todos os envolvidos nesse belo documento, que traz muitos caminhos para resgatar a excelência da nossa educação brasileira, traçando um novo caminho também para a nossa educação brasileira. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Agradecendo à nobre Senadora Leila Barros, passamos a palavra para o Senador Izalci Lucas, sempre presente aqui nesta Comissão. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, Senador Arns, eu estava acompanhando virtualmente, mas não pude resistir a vir aqui pessoalmente, primeiro para parabenizar o trabalho do Senador Arns com relação a esse relatório. Nós que acompanhamos no mundo real, na ponta o que está acontecendo sabemos a gravidade e o déficit de aprendizagem, a defasagem que aconteceu com relação ao período da pandemia. O Senador Wellington falou muito bem, e eu também quero aproveitar aqui para falar algumas coisas relacionadas ao que aconteceu ontem, mas, primeiro, Senador Arns, eu acho que a gente tem que sensibilizar, porque nós temos essa questão municipal, estadual e da União, em que é preciso, num esforço concentrado, unir forças e ter uma mesma ação direcionada. Nós temos muitos exemplos aí de sucesso no Brasil, em vários municípios, que precisam ser copiados. É lógico que essa defasagem se deve muito também à falta de investimento. Nós temos muitas escolas... Aliás, muitas não, a maioria das escolas não tem a infraestrutura adequada, principalmente na área de tecnologia. Acho que a escola não tem ainda os laboratórios... Acho que poucas escolas têm realmente o mínimo necessário. Por isso é importante, Senador Marcelo, nessa próxima legislatura, a gente aprovar de fato, primeiro, um Plano Nacional de Educação, discutir um Plano Nacional de Educação que tenha de fato consequências de execução. Não dá para ficar no plano das intenções. Você pega o Plano Nacional de Educação que aprovamos aqui, debatemos anos e anos, que ficou na intenção. A gente não atingiu as metas que deveria atingir. Agora, como fazer tudo isso se não tem orçamento? Eu fico triste... Cara, todo ano a gente tem que brigar! Eu vi ontem a reportagem dos alunos da Capes - iniciação científica -, do CNPq... Cara, um pós-graduado... Um mestrado, um doutorado, com dedicação exclusiva, com salário de dois mil... Um salário, não; uma bolsa de R$2,2 mil. Um doutorado, que exige dedicação exclusiva, quer dizer, você não pode ter outra renda, e aí não tem dinheiro para pagar, e os caras estão sem receber. E eles vivem dessa miséria, vamos dizer assim, porque isso aí, para um aluno que está fazendo doutorado, é uma coisa inadmissível, inacreditável. No ano passado, foi a mesma coisa: em setembro acabou o recurso; aí, nós tivemos que ficar brigando na Comissão Mista de Orçamentos para ampliar os recursos da Capes, do CNPq. Agora, de novo, os alunos não estão recebendo; 200 mil alunos - 200 mil! Sabe o que é isso? É um negócio...
10:16 R	E aí não é só isso. Eu vi ontem, recebi ontem no meu gabinete a comunidade terapêutica, um trabalho que está sendo feito de recuperação das drogas. Foram 420 contratos que venceram ontem. Tinham que ser renovados, sob o risco de 12 mil pessoas que estavam em tratamento serem despejadas, porque não há recurso para pagar, e sequer se poderiam renovar os contratos, porque foram cancelados, não há orçamento, e está essa dificuldade toda. Então, nessa questão do teto, para falar especificamente, Senador Marcelo - V. Exa. foi o autor, nos convenceu, a todos, da importância da matéria e com a competência que V. Exa. tem, a experiência que V. Exa. tem -, a gente precisa realmente olhar para as pessoas, para o mundo real, para o Brasil. Não é questão partidária. Acho que ficar discutindo questão partidária, ideológica, e as pessoas na ponta, passando fome, passando dificuldade, não recebem o salário, não recebem o auxílio... Não sei quantas mil pessoas estão na fila para serem cadastradas, para se fazer um cadastro novo do auxílio emergencial, do Auxílio Brasil, pessoas dormindo na fila por três, quatro dias. O recurso da saúde, como V. Exa. falou, foi reduzido em 16 bilhões. Olha, se já não funciona, não há remédio, cada estado tem 50 mil, 100 mil pessoas esperando cirurgias, não há recurso. Aquilo que foi aprovado ontem vai equiparar o que estava no orçamento deste ano, quer dizer, é um negócio incrível. Eu, que sou contador, fico, assim, indignado, porque a toda hora... agora vai ter que se votar uma PEC para furar o teto - já é a quinta. Para quem não sabe - isso foi falado, e é importante as pessoas saberem -, nós votamos, neste Governo, quase 800 bilhões furando o teto, e não foi só na pandemia; antes da pandemia já tínhamos votado o primeiro furo desse teto. Então, essa questão, que foi votada ontem, é lógico que... E eu tenho certeza de que V. Exa., o Orçamento, na LOA vai discriminar detalhadamente cada centavo, e a gente precisa carimbar isso mesmo. Nós precisamos saber, a população precisa conhecer cada centavo para onde está indo. A gente tem que dar a governabilidade, independentemente da questão partidária. Eu estou aqui representando e defendendo a população, o meu estado, o Distrito Federal, mas eu não posso ficar votando matéria por questão ideológica ou questão partidária. O PSDB nunca fez oposição radical no sentido de quanto pior melhor. Não, naquilo que é bom para o Brasil, a gente vota sempre favoravelmente. Então, votamos, inclusive, no destaque, no sentido de reduzir, mesmo sabendo das dificuldades, mas a gente tem uma preocupação, está no nosso DNA a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez a maior conquista ontem tenha sido - V. Exa. concordou e o Relator acatou aquele projeto, a PEC do Serra, e a Mara também apresentou a emenda depois - obrigar o Governo a apresentar até agosto - era até dezembro - uma nova âncora fiscal sustentável e que a gente não tenha que votar toda hora uma PEC modificando isso. Então, o que nós votamos ontem, para ficar claro, foi exatamente aquilo que todos prometeram: primeiro, o Auxílio Brasil de R$600, que não estavam no Orçamento os R$600; estavam R$400. Está bom, estavam, tinha que ser complementado, como V. Exa. fez, o que daria mais de R$70 milhões, incluindo, inclusive, o adicional, com que eu concordo, as crianças precisam ter um tratamento especial. Preocupa-me um pouco, porque eu me lembro que, em algumas situações do Bolsa-Escola, muitas pessoas acabam tendo mais filhos para receber mais benefícios. Então, é uma questão... Mas as crianças não podem pagar o preço disso. Nós temos que, de fato, dar condições mínimas de sobrevivência para essa população.
10:20 R	E V. Exa. garantiu para pagar este ano, porque não tinha condições de pagar este ano. Como eu disse há pouco, os empenhos foram cancelados. Não tinha um centavo para pagar nada em Ministério nenhum, nem água, nem telefone, as universidades sem pagamento de água, luz, telefone e não sei o quê. Então, foram quase 20 bilhões para isso, para dar condições de pagamento este ano para zerar essas dívidas - zerar, não -, pagar essas contas mínimas aí. Então, na área científico-tecnológica, nos últimos 10, 15 anos, a gente não teve investimento em ciência, tecnologia e inovação. Por isso que os jovens estão aí, a geração nem-nem. Por quê? Porque não há realmente investimento na pesquisa. E ontem, no relatório, eu fui corrigido também, porque no relatório inicial só estava excluindo aí a Fundação Oswaldo Cruz e foi ampliado para todos os institutos de pesquisa, o que é fundamental. Eu não sei como a gente colocou e ficou durante esse tempo todo da Lei do Teto, que teve o seu papel naquele momento, mas a questão das universidades não poderem receber recursos próprios, doações, emendas? Então, não só a questão universitária, da pesquisa, de poder realmente... Porque não é recurso orçamentário; é recurso próprio. A academia tem esse papel. As universidades americanas vivem de doações. Nós aprovamos, depois de anos e anos... V. Exa. acompanhou na Comissão de Educação na Câmara e aqui a aprovação da permissão das doações de recursos para as universidades. A maior fonte de recursos das universidades americanas são os ex-alunos que financiam. Aqui no Brasil não tem isso. A gente aprovou uma lei, depois de anos e anos de discussão, e não foi implementada por isso. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não, aqui, se alguém quiser dar uma contribuição, a universidade vai dizer: "Não, não quero." O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - "Não quero", exatamente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não vai servir para as universidades. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Atrapalha, não é? Porque eles têm uma programação e qualquer recurso extra obrigaria, então, a mudança daquilo que está planejado, para atender, às vezes, uma emenda ou alguma coisa que não está trabalhada. Então, corrigimos isso, o que acho fundamental. Da mesma forma, eu fiz aqui uma audiência pública na Comissão Senado do Futuro sobre a questão ambiental. Nós temos perspectiva de arrecadar bilhões e bilhões - o mercado fala em 500 bilhões - com relação à questão da compensação ambiental, que a gente precisa implementar. Hoje há título no mercado que pode... Eu vejo assim: eu acho que a gente fez o papel ontem... E a discussão se são dois anos ou se é um ano é muito mais técnica do que... Eu tenho certeza de que, com esse artigo que nós aprovamos de o Governo encaminhar até agosto uma nova lei de substituição ao teto, para que ele não tenha que ficar mudando tudo isso, isso resolve essa questão, que será resolvida com menos de um ano - eu tenho certeza disso. E, evidentemente, já se fala aquilo que todo ano a gente fala: a reforma principal para ser votada aqui é a reforma tributária. Então, espero também que, no primeiro semestre do ano que vem, a gente possa votar a reforma tributária. Mas, Presidente, primeiro eu quero elogiar V. Exa. como Presidente da Comissão de Educação. A gente avançou bem. Com a liderança que V. Exa. tem, com a competência que tem, a gente conseguiu aprovar muitas matérias importantes. Agora, realmente, o Senador Arns fez esse brilhante trabalho de registrar e sugerir o óbvio, teve a sabedoria de reconhecer o óbvio. A gente vê lá... Nós temos alunos aqui, na capital da República, no 5º ano, que não sabem ler um parágrafo, que não sabem escrever ainda o nome, às vezes - estão no 5º ano; não estou falando em função da pandemia -, porque não têm computador, não têm internet, não têm banda larga, não têm laboratório, não frequentaram a escola, não tiveram acesso a isso. Então, um menino que estava na época da alfabetização... Infelizmente, no Plano Nacional de Educação, nós aprovamos a possibilidade de se alfabetizar até os 8 anos, e muitas escolas deixam para alfabetizar nesse período. Aí veio a pandemia por dois anos. Pronto, estamos com alunos de 5º ano nessa situação.
10:24 R	Agora precisamos ser criativos, não é? Eu lancei, quando fui Secretário, o projeto mais importante que eu vejo na área de educação, que ajudou muito. E mudou o Governo. E, aqui, é assim: muda o Governo, e se acaba com tudo, e se começa de novo. Foi o Bolsa Universitária. Você dá a bolsa para o aluno da faculdade, e ele dá uma contrapartida na escola pública, compatibilizando o curso que ele está fazendo com a atividade na escola. Então, se ele está fazendo Teatro, ele ensina Teatro; se ele está fazendo Educação Física, ensina esportes; se ele está fazendo Letras ou Pedagogia, dá reforço escolar, no contraturno. Essa vai ser a solução. Então, nós temos aí milhares de jovens fazendo faculdade que precisam, inclusive, ter experiência prática naquilo que estão fazendo. E poderia ser feito dessa forma. Não tem sentido a gente financiar pelo Fies diversos cursos que financiamos, que o aluno faz, mas depois fica desempregado e começa a carreira dele negativado. Nós aprovamos - brilhantemente, V. Exas. tiveram um papel fundamental, Senador Wellington e Senador Arns - a remissão das dívidas do Fies. Mas a gente precisa direcionar isso. Se está faltando médico, nós temos que dar condições para que haja mais formação de médicos. Se está faltando professor de Química, Física e Matemática, você tem que incentivar, através do Fies, do Prouni, exatamente onde está faltando isso. E é preciso exigir deles uma contrapartida. Então, acho que a gente tem muitas formas de resolver a questão da educação, mas é uma coisa que tem que estar no mundo real, que tem que se fazer na prática, não só no discurso. A educação é unanimidade nacional em termos de prioridade, mas, infelizmente, na prática não é bem assim que funciona. Então, há essa questão, como foi dito aqui, de funcionar nos fins de semana. Tem que se fazer um esforço! Muitos aposentados hoje poderiam contribuir de alguma forma na recuperação, na idade certa, para colocar a recuperação. Eu acho que basta colocar isso como uma proposta de execução, com a participação do estado e do município. A União precisa direcionar, colocar um recurso específico para a recuperação. Então, eu quero parabenizar, mais uma vez, pelo relatório, o Senador Arns, uma pessoa sensível a tudo isso, e parabenizar V. Exa. também pela condução da Comissão. É isso, Presidente. Como o Wellington pediu a V. Exa., eu quero também aproveitar para pedir que V. Exa. pudesse mesmo esclarecer algumas coisas que aconteceram nessa PEC. V. Exa. pode explicar melhor para quem ainda tem dúvida por que votamos. É um negócio incrível, não é? Se não votássemos, a situação seria caótica. Eu não quero... Eu voto o que é bom para o Brasil, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Obrigado, Senador Izalci. Passo a palavra ao nobre Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Pois não, Presidente! Bom dia ao senhor! Bom dia a todos! Eu quero me deter no relatório que nós temos que aprovar. Quero aprová-lo com louvor. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Esperidião, o seu som não está muito bom. Será que pode melhorar um pouco? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - E agora? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Melhorou. Está ótimo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu não queria molestá-lo. Eu não queria molestá-lo com uma voz que o senhor ouviu ontem com tanta insistência. Eu queria suavizar essa agressão aos seus ouvidos.
10:28 R	E para não cometer nenhum erro ou... Como que vocês psiquiatras dizem? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Ato falho. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Ato falho, que acontece até com os melhores autores. Eu vou ser muito conciso. O Senador Flávio Arns tem se distinguido perante todos nós por uma conduta muito reta, muito determinada, muito profícua, especialmente quando se fala no tema educação e especialmente quando a gente aborda alguma forma de deficiência que nos ocorre. Este período da pandemia trouxe tanta tragédia, tanta anomalia para a nossa vida que merece ser analisado setorialmente. No caso da educação, particularmente da escola pública, nós tivemos, além das deficiências tradicionais, que não vencemos ainda, um lapso de interrupção irrecuperável - irrecuperável - pela idade que as crianças tinham e continuaram a crescer; os meses, os dias, as horas e os anos se passaram. Então, tratar desse assunto agora tem um valor muito especial, e eu quero me solidarizar e aplaudir o relatório. E não vou encerrar sem trazer aqui, de público, mais uma vez, o meu aplauso à sua forma de agir e de se manifestar ontem, mesmo estando em campos opostos pontualmente - pontualmente porque a minha divergência se limitou, é o destaque que eu apresentei, ao período. Não vou rediscutir o assunto, mas, quanto ao teto de gastos, eu resumi uma expressão do Brizola. A Senadora Leila, que é do nosso querido PDT, não teve a oportunidade de ouvir isso dele pessoalmente, mas eu o ouvi, umas 20 vezes, dizer que, quando você está embretado, é uma coisa, mas pior do que embretado é ficar que nem rato em guampa, ou seja, é um chifre que vai se afunilando, com o rato avançando e achando que está indo para frente, mas está indo para o mais escuro, o mais apertado, até chegar a um beco sem saída, que é a ponta da guampa, o chifre. E esse teto estava nos levando para essa situação, essa lei, tanto é que, em seis anos, nós o furamos cinco vezes. Então, nós temos que ter... Eu apenas divirjo e deixo aqui consignado que nós não podemos ter uma lei de teto de gastos que engessa o país de tal maneira que nós passamos a viver, como ensinam os psicólogos, o suplício de Tântalo. O senhor lembra isso das suas aulas de psicologia? O sujeito vê água, tem água ao seu alcance, ou uma fruta ou alguma coisa de que ele precisa, e não consegue alcançar, porque quanto mais ele avança mais ela se distancia. Então, o suplício de Tântalo é este que nós estamos vivendo: tem dinheiro em caixa; produziu, ano passado, excesso de arrecadação, e, neste ano, vai produzir superávit primário; e não podem pagar coisas cruciais, elementares. Nós inventamos, pela progressão do tempo, um FMI privado, só para o Brasil, uma forma de contenção de pagamento que não tem lógica. É por isso.
10:32 R	Eu encerro esta minha fala repetindo o que eu disse ontem: se o Governo for sensato, ele tratou de começar a escrever a nova lei do teto de gastos ontem, porque ela vai ser a pedra angular nos nossos próximos quatro anos, inclusive para a educação, inclusive para recuperação desse déficit. E concluo especificamente lhe fazendo um pedido, Senador Marcelo Castro: peça o relatório do andamento do acesso da internet nas escolas. Vou repetir. O senhor lembra que nós tínhamos um relatório que dizia que entre 2 mil e 2,5 mil escolas estavam tendo acesso à internet por mês? Lembra-se disso? Inclusive, o Ministro das Comunicações esteve aí na nossa Comissão e informou isso. Eu não tenho o relatório mais recente. Está terminando o ano, está terminando o mandato, e eu gostaria de saber, se a memória não me falha, das 43 mil escolas públicas que não tinham acesso - esse é o número que eu lembro -, já no ano passado, hoje quantos estabelecimentos públicos municipais, estaduais e eventualmente algum federal - federal acho que não tem - que não tenham acesso à internet, seja por falta de energia elétrica, seja por falta de equipamento apropriado, como computador para os alunos ou para a escola. Qual é a estatística que se encerra este ano em matéria de acesso à internet, seja no ensino fundamental, seja no ensino médio? É porque, convenhamos, uma escola de ensino fundamental sem acesso à internet está fora do mundo. E, se for no ensino médio, ela está fora da Via Láctea, pois qual é o aluno que vai ficar nessa escola? Fazendo o quê? Nós já estamos no ano do novo ensino médio. O que esse aluno vai ter de estímulo para acessar um trabalho do século XXI ou um serviço do século XXI? Então, essa estatística eu lhe rogo que faça. Eu não percebi no relatório do Senador Flávio Arns se nós temos essa estatística atualizada - peço desculpa -, mas é acrescentar ao trabalho da Comissão - não sei se vamos ter sessão a semana que vem, espero que sim - um balanço de como éramos, por exemplo, no ano passado e de como somos hoje em matéria de acesso à internet nas escolas públicas brasileiras de todos os níveis, muito embora a gente saiba que a grande carência é no ensino básico. Meus cumprimentos mais uma vez ao senhor e a todos os colegas. E até daqui a pouco. Um abraço. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, só uma contribuição.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Eu só quero, em primeiro lugar, agradecer a manifestação do Senador Esperidião Amin, que sempre tem sido tão solidário, tão amigo com o - como ele fala - quarto Senador de Santa Catarina, pelo fato de a minha família ter as origens naquele estado, mas eu só quero dizer que o item conectividade é um dos itens deste relatório. Então, nós temos o levantamento de todo o Brasil em relação à conectividade, não só sobre o acesso à internet, mas sobre a internet de baixa qualidade, de baixa velocidade na escola, quando os professores dizem que tem internet, mas que ela é insuficiente para fazer um bom trabalho. O percentual de internet de baixa qualidade nessas escolas é de 68% das escolas, ou seja, não existe internet boa na maior parte das escolas. No Norte do Brasil, 50% das escolas não têm internet. No Nordeste, de cada quatro escolas, uma não tem internet. Se nós formos para as áreas indígenas, quilombolas, ribeirinhas, não existe levantamento, inclusive, nesse sentido; o último levantamento é de 2018 da parte do Unicef. Então, o que a gente tem aqui é um levantamento, uma radiografia. Ocorre a mesma coisa em relação à infraestrutura. Nós temos milhares de escolas sem banheiro, sem esgotamento sanitário, sem eletricidade, como foi mencionado. E nós temos toda a condição de dizer uma por uma qual a escola que não tem banheiro, que não tem saneamento e de conversar com os Senadores e Senadoras de cada estado para ultrapassarem esse problema agora, em termos de emendas, de destinação e assim por diante. Então, todo esse levantamento existe, foi feito. Há profissionais... Inclusive, eu fiquei muito impressionado com profissionais que estão atuando pelo Brasil com levantamentos extremamente detalhados dessa situação. Eu, inclusive, penso que, fruto desse nosso relatório da Comissão de Educação, porque está sendo aprovado pela Comissão, isso aqui é, vamos dizer, um subsídio importante para o novo Governo. Agora o mais importante é a gente ter este acompanhamento no ano que vem: saber como é que a realidade está mudando. Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Flávio. Com a palavra o Senador Esperidião Amin, que a solicita. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - É a renovação dos meus cumprimentos ao querido amigo Senador Flávio Arns, mas eu volto a insistir: o Ministro das Comunicações, o Ministro Fábio Faria, esteve aqui na Comissão e falou sobre a expectativa da progressão dessa conectividade. E é exatamente isso que o Senador Flávio Arns falou, ou seja, primeiro, é a disponibilização de fonte de energia - pode ser solar, pode ser o que for cabível. Eu imagino, por exemplo, na sua região preferida de Picos, ou de Floriano, ou de Oeiras, cidades que nós... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Esperidião Amin é um especialista em Piauí, não é só em Santa Catarina, não. (Risos.)
10:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - ... ou no Delta do Parnaíba, onde há uma controvérsia: a sua corrente diz que são 73 ilhas; a corrente do Wellington diz que são 64; e o Ciro Nogueira, meu amigo e também seu amigo, seu conterrâneo, fica no meio-termo. Eu imagino que uma escola, primeiro, teria que ter o acesso à energia elétrica - pode ser em Mato Grosso ou em Rondônia... Como se salientou, quem deve este relatório para nós é o Ministério das Comunicações, não é nem o Ministério da Educação, porque o melhor leilão do mundo - desculpe-me agora se eu for me prolongar -, Senador Marcelo Castro, o leilão de internet 5G mais inteligente do mundo e mais eivado de espírito público foi o do Brasil. Todos os governos do mundo leiloaram faixas de 5G - ou seja, acesso a 5G para empresas - para ganhar dinheiro. O nosso destinou 90% dos recursos - o que seria o resultado do leilão - para ter a conectividade. Então, como isso foi liderado pelo Ministério das Comunicações, cabe a ele prestar contas. O Senador Flávio Arns falou de dados da Unicef de 2018, mas eu receio que nós não estejamos atualizados - se o relatório tem vindo, se nós temos apropriado esses relatórios, se nós temos um dado atualizado. E sabem qual é o meu receio maior? É que pode já ter o equipamento, o notebook na escola e ela ter ou o acesso à internet falho, como é o caso aí mencionado... E tem mais uma bizarrice típica da nossa gestão: "Olhem, eu tenho um computador, mas o sinal está muito fraco, então, eu não o uso". Perguntam: "Mas onde é que está o computador?". E dizem: "Ah, nem tirei da caixa". Eu já vi isso acontecer. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Senador Esperidião Amin, só mais uma contribuição... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Só para terminar, essa costura da conectividade significa o uso, ou seja, o proveito com a coisa, com a ferramenta, ou tooling, como dizem os ingleses. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR. Como Relator.) - Senador Esperidião Amin, se V. Exa. permite, é só uma contribuição: o Ministério das Comunicações esteve presente nessas audiências públicas. Então, os dados do relatório são do Ministério das Comunicações e constantes a partir da p. 120 do relatório. Então, são dados do Ministério das Comunicações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Está perfeito. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - PR) - Obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF) - Presidente, eu só quero, nessa mesma linha... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PSDB - DF. Para discutir.) - Quero lembrar aqui que nós aprovamos, por unanimidade, a banda larga nas escolas, com recursos do Fust, o que foi vetado. Nós derrubamos o veto, como fizemos na FNDCT, e as coisas... Da mesma forma que aconteceu, prorrogaram e... Eu quero também registrar, Senador Arns - e eu tenho participado disto -, que existe já um sistema desenvolvido pela Universidade de Brasília, que está disponível no Ministério da Educação, acho que em três mil e poucos municípios já foi implementado, pelo qual você já tem condição de identificar o Custo Aluno Qualidade, que é uma coisa que nós temos que aprovar. Não dá mais para continuar sem definir claramente qual é o Custo Aluno Qualidade, para a gente colocar a infraestrutura mínima.
10:44 R	Mas esse sistema já permite a você achar esses custos, número de funcionários, número de professores, qual é a folha, quais são as despesas, e o Ideb e o comparativo do número de alunos, exatamente porque tem muita escola com muito professor em algumas regiões em que o Ideb é ruim, e outras, na mesma região, próximas, que têm uma quantidade menor e o Ideb é melhor. Então, você tem que começar a comparar. Agora, quando você pega os dados da escola diretamente dos diretores, você tem um dado; quando você pega da Secretaria de Educação do Estado, você tem outro dado; quando você pega no Tribunal de Contas, é outro dado. Então, a primeira coisa que nós precisamos saber... E por isso que esse sistema que está já funcionando no Ministério da Educação, confeccionado pelos técnicos aqui da Universidade de Brasília, vai permitir, via tribunais de contas, uma unificação de dados, porque, de fato, se você tem os dados destorcidos, você não consegue realmente ter um bom diagnóstico para fazer uma boa política. Então, só para registrar isso, porque nós temos uma especialidade muito grande, uma competência muito grande para arrecadar - V. Exa. sabe disso. Tanto é que está aí: nós tivemos um superávit de arrecadação, excesso de arrecadação, no ano passado, de mais de 300 bilhões e vamos ter, este ano, mais de 200 bilhões de excesso de arrecadação. Mas a gente gasta mal e gasta muito, sem controle, porque nós somos um país ainda analógico e que não controla... Eu fico preocupado com esse monte de ministérios que agora vão ser criados, porque cada um parece que é um governo diferente - fazem, muitas vezes, a mesma coisa, investem na mesma coisa. Então, a gente precisa melhorar também essa questão do gasto público. Mas parabéns pelo relatório! Eu vi as sugestões e realmente são bastante apropriadas. Temos que cobrar isso, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Bom, eu gostaria de parabenizar o Senador Flávio Arns, que foi o Presidente desta Subcomissão para estudar os efeitos da covid e as repercussões no aprendizado dos nossos alunos e as providências que seriam necessárias para minorar esses efeitos; também a Senadora Zenaide Maia, como a Vice-Presidente; o Senador Confúcio Moura; o Senador Wellington Fagundes; o Senador Antonio Anastasia, que começou, mas foi para o Tribunal de Contas e foi substituído pelo Senador Alexandre Silveira, que fizeram um trabalho excepcional. Senador Flávio Arns e todos que estão presentes nos ouvindo, eu acho que hoje é um dia importante aqui da Comissão de Educação, por esse trabalho acurado, profundo. Eu convido a todos da Comissão que puderem estar presentes: hoje, às 15h30, nós iremos ao Presidente do Senado apresentar esse trabalho brilhante, profundo, feito por esse grupo dessa Subcomissão que teve à frente o Senador Flávio Arns como Presidente, que é Senador pelo Paraná, embora o Senador Esperidião Amin o tenha adotado como Senador de Santa Catarina.
10:48 R	Eu acho que V. Exa., mais do que ninguém, Senador Flávio Arns, é Senador do Brasil, pelo trabalho que V. Exa. desenvolve, pela sua correção, pela sua dedicação, sobretudo à causa da educação. Eu acho que, de todos nós, ninguém é mais dedicado a essa área do que V. Exa. Então, eu quero aqui, como Presidente da Comissão de Educação, adotá-lo como paranaense, catarinense, piauiense, como Senador de todo o Brasil, porque realmente o trabalho que V. Exa. faz é extraordinário e orgulha a todos nós. Gostaria de falar aqui algumas palavras, também instado pelo Senador Izalci, Senador Wellington Fagundes, Senador Esperidião Amin, sobre o dia de ontem, sobre a PEC que nós aprovamos. É evidente que as pessoas... Nós temos o hábito, o mau hábito de julgar sempre o comportamento dos políticos como sendo de governo ou sendo de oposição, quando a nossa obrigação maior aqui, Senador Izalci, é sermos brasileiros, é sermos patriotas, é defendermos aquilo que é útil e que é importante para o país, aquilo que venha a melhorar a vida das pessoas, aquilo que venha a trazer prosperidade, desenvolvimento, bem-estar para o nosso país. Então, nesse sentido é que eu entendo que foi a PEC que nós aprovamos ontem. Aquilo não é PEC de Lula, não é PEC de Bolsonaro. Aliás, é a PEC do Congresso. Fui o primeiro signatário. Agora, se não tivesse sido eleito o Lula, se tivesse sido eleito o Bolsonaro ou qualquer outro, nós estaríamos, Senador Wellington Fagundes, aprovando a mesma PEC. O Brasil ficou inviável. Eu tenho dito isso em todas as entrevistas que eu tenho dado. O Orçamento que nós estamos com ele, que eu recebi, enviado pelo Executivo, enviado pelo Presidente Bolsonaro aqui para o Congresso Nacional, é absolutamente inexequível. Não há como nós fecharmos o Orçamento sem essa PEC - ou essa ou outra. Por quê? Os R$600 que as famílias brasileiras estão recebendo hoje estão recebendo por quê? Porque nós votamos uma PEC aqui no final de julho excepcionalizando do teto de gastos esses R$200 para completar os R$600. O que é que nós estamos fazendo na prática? Prorrogando a PEC, nada mais do que isso. Prorrogando os efeitos da PEC para quê? Para que as pessoas continuem recebendo os R$600. Senador Flávio Arns, eu tenho chamado a atenção para isso. Uma coisa é você não aumentar R$200 em quem está recebendo R$400; outra coisa completamente distinta é a pessoa estar recebendo R$600, e nós votarmos uma lei aqui, porque não votarmos significa a mesma coisa, retirando R$200 das famílias mais pobres, das que estão na faixa de pobreza do Brasil.
10:52 R	Então, eu entendo essa PEC como um pacto da sociedade brasileira contra a fome. Isso é inadmissível em um país com a economia do Brasil, o terceiro maior produtor de alimentos do mundo, que é uma coisa que orgulha a todos nós! Não há quem compita com o Brasil em produtividade ou em qualidade dos nossos produtos. E nós temos pessoas passando fome! Isso não é uma determinação. Nós já ficamos livres da fome no passado. Jamais nós deveríamos ter voltado ao mapa da fome, mas, já que voltamos, vamos tomar as providências, vamos fazer esse pacto. Eu digo aqui com segurança: se nós não aprovarmos essa PEC, não vamos ter recursos para a Farmácia Popular, para a merenda escolar. Isso é admissível? Não tem como você admitir uma coisa dessas, porque, além de ser uma desumanidade, é também uma falta de bom senso, uma falta de inteligência. Se a pessoa tem uma enfermidade, por exemplo, hipertensão, ela precisa tomar o seu medicamento todo dia para controlar a pressão; se ela não tomar, vai ter complicações, vai ter que ser internada, e vai sair muito mais caro para o país do que se ela tivesse o remédio e fizesse aquele tratamento continuado. E isso é em todas as áreas. Quais seriam as áreas que poderiam ser, digamos assim - entre aspas -, "privilegiadas" pelo Governo Bolsonaro que têm esse viés? Seria a área da defesa: o Exército, a Aeronáutica, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal... Eu estive com todos eles, e a queixa é generalizada. Eu estive com o Ministro da Defesa, e ele mostrou como os orçamentos do Ministério da Defesa vêm sendo comprimidos ano a ano. Eu estive no Comando da Aeronáutica, e o pedido deles... Os projetos do KC-390 e do Gripen estão todos alongados porque não há recursos. Então, nós precisamos aportar recursos para todas essas áreas. A Polícia Federal veio falar comigo que não tinha recurso para emitir passaportes, e o orçamento de 2023 será inferior ao de 2022! Ora, se já não tem recursos... Eu estou falando aqui da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, do Ministério da Defesa, do Comando do Exército, do Comando da Aeronáutica... O Comando do Exército, inclusive, me fez uma solicitação, e nós conseguimos colocar na PEC, Senador Wellington Fagundes. O BEC está com o mesmo problema das universidades. O BEC trabalha, às vezes, para os estados e para os municípios. Suponhamos, por hipótese, que lá no Piauí teve uma enchente, rompeu uma ponte, quebrou uma estrada... Ora, aquilo, automaticamente, sem licitações, sem precisar de licitação, o Governo do estado chama o BEC para recompor aquela estrada em caráter emergencial, porque eles têm expertise nisso, dado que, numa guerra, se tiver um caso assim, eles têm que ter preparo para dar passagem para aquela estrada. O BEC, que sempre fez isso, hoje não pode fazer. Por quê? Se ele fizer um trabalho para o Governo do Estado do Piauí - vamos supor - no valor de R$10 milhões, ele vai ter que gastar combustível, vai ter que comprar areia, vai ter que comprar cimento, vai ter que comprar ferro, vai ter que comprar asfalto. E não vai receber o recurso do Estado, porque aquele dinheiro está dentro do teto de gastos. Olha a inteligência disso! É uma burrice. Está dentro do teto de gasto, aquele dinheiro vai diretamente para pagar o serviço da dívida, e o dinheiro não vai ficar com o BEC. Então, hoje o BEC está impossibilitado de fazer isso daí, mas, com a PEC que nós aprovamos ontem, isso vai ser evidente...
10:56 R	Porque qual é o espírito do teto de gasto? É controlar as despesas da União, os recursos da União. Isso não é recurso da União. Uma universidade: a pessoa se forma pela universidade; depois, tem grande sucesso na vida econômica, quer fazer uma doação para a universidade. Se ele fizer a doação, o recurso não vai ficar na universidade em que ele estudou, vai pagar o serviço da dívida. Isso não é razoável! Então, nós excepcionalizamos... E outra coisa: essa PEC é para o Governo atual também. O Governo atual fez uma solicitação agora ao Tribunal de Contas porque ele não tem recurso para fechar suas contas, sobretudo, na previdência. Nós estamos dando a permissão de um espaço orçamentário de R$23 bilhões para o Governo atual fechar as suas contas. É preciso que isso fique claro, porque aqui nós não estamos votando nem a favor de Bolsonaro, nem contra o Bolsonaro, nem a favor de Lula, nem contra Lula. Nós estamos votando uma PEC para resolver, para solucionar os problemas do Brasil. Senador Wellington Fagundes, nós pudemos aprovar um orçamento que não tem um centavo para habitação popular? Olha a carência que nós temos no Brasil de habitação! Quando eu digo "não tem um centavo", tem. Tem R$34 milhões, mas é tão insignificante, tão inexpressivo, dada a necessidade, que você pode dizer que não tem nada. O Brasil há dez anos aplicava em habitação popular R$13 bilhões em média; este ano nós temos 34 milhões. A Senadora Leila Barros foi nos visitar, eu como Relator do Orçamento, trazendo o orçamento do esporte. Nós temos, se não me falha a memória, Senador Izalci, R$25 mil para a infraestrutura esportiva do Brasil inteiro. Como é que nós podemos conceber uma realidade dessa? Então, o que nós estamos fazendo, com toda a responsabilidade, é recompor minimamente o Orçamento naquilo que é essencial, que é primordial, que é imprescindível e que é inadiável. Para quê? Para que o país continue funcionando no próximo ano. O novo governo que vai assumir em 1º de janeiro, evidentemente, com a sua equipe econômica vai fazer um planejamento, vai fazer um projeto, vai mandar suas propostas de lei aqui para o Congresso Nacional, e nós vamos aprovar as reformas que ele quer e tudo mais. Mas o que nós estamos fazendo agora aqui é apenas uma adequação, uma adaptação, uma recomposição para o país continuar com os mínimos recursos necessários, imprescindíveis para poder funcionar. E aí vamos fazer isso com absoluta responsabilidade e transparência. Sobre aquilo que V. Exa. falou, Senador Izalci, será publicado centavo por centavo de tudo aquilo que nós vamos atender. O que nós vamos atender é só aquilo que é essencial e imprescindível para o país funcionar.
11:00 R	Vamos ter R$1,8 bilhão para o Farmácia Popular. Quem é que discorda disso? Vamos ter R$6,8 bilhões para dar o mínimo de ganho real ao salário mínimo. Vamos ter R$2,8 bilhões para que os servidores do Executivo - e isso tem sido uma luta minha desde o primeiro instante - tenham o mesmo aumento que os servidores do Judiciário e do Legislativo. Não é justo - e é um aumento mínimo que eles vão ter -, não é justo que os servidores do Judiciário e do Legislativo, que tradicionalmente ganham mais, tenham um percentual de aumento superior aos do Executivo, que tradicionalmente ganham menos. Então, nós temos que pelo menos equiparar. Para equiparar, nós precisaremos pelo menos de R$2,8 bilhões. E, para todas as áreas em que você se mexer, você vai encontrar carências. Quantas estradas no Brasil estão sendo construídas no momento? Quantas pontes estão sendo construídas? Com esse orçamento, eu digo a V. Exas., com o conhecimento que tenho: todas, Senador Flávio Arns, serão paralisadas. Será que isso é sensato? Não. Não é gastança. É um ato de responsabilidade para com o país para gastar o mínimo necessário para o país não parar. Essa é que é a realidade. Então, dizendo isso daí, eu agradeço a todos, parabenizo a Subcomissão, que fez esse trabalho extraordinário - em especial, o Senador Flávio Arns -, e convido os que estiverem aqui em Brasília, por favor, para prestigiar o Senador Flávio Arns, hoje, às 15h30, quando ele fará a entrega desse relatório ao nosso Presidente do Congresso Nacional. Senador Esperidião Amin com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu li, com toda a atenção, o capítulo da conectividade, que é sucedido por outras informações sobre a infraestrutura, mas eu volto a solicitar à Presidência da Comissão que cobre do Ministério das Comunicações o relatório mensal atualizado, se não até dezembro, pelo menos até novembro, que ele ficou nos devendo quando esteve aqui, sem prejuízo do relatório. Pretendo estar lá, se puder, e quero que o senhor me inscreva até para ser admitido nesta comitiva que vai às 15h30 ao Presidente do Senado. Agora, além disso, o Ministério das Comunicações nos deve isso, e os dados, conforme foram prometidos - não vou nem entrar no detalhamento -, eu não conheço, muito embora tenhamos aqui informações financeiras, até de infraestrutura, de esgoto, de água. Mas qual é a marcha da conexão das escolas públicas de acordo com o relatório do Ministério das Comunicações? A não ser que eu esteja... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado.
11:04 R	Antes de finalizar os nossos trabalhos, propondo a dispensa da leitura e a aprovação das atas da reunião anterior e da presente reunião. A Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico aos membros da Comissão que, na próxima quinta-feira, será nossa última sessão aqui do ano, na qual nós vamos fazer um balanço das nossas atividades aqui desses dois anos. Eu espero contar com a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, declaro... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, só para ficar... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - ... mais claro aqui para todos aqueles que nos assistem, até porque quinta-feira já será a última reunião: com a aprovação da PEC, que aprovamos no Senado e deverá ser aprovada na Câmara, o que o atual Governo poderá efetivamente lá... Claro, ele tem que sancionar também ainda, não é? É isso ou não? Não; é promulgar, não é? Como é PEC, é o Governo que promulga. O que efetivamente o Governo do Presidente Bolsonaro poderá fazer ainda para solucionar o problema das nossas universidades, das bolsas de ensino? Enfim, para ficar bem claro isso, porque a angústia é muito grande. Como aqui a Comissão é a Comissão de Educação, nós precisamos passar uma certa... não sei se é tranquilidade; nós precisamos passar uma posição para todas as nossas universidades. No nosso caso aqui, o senhor sabe da nossa luta, principalmente pelas novíssimas universidades. E, amanhã mesmo, estarei na minha cidade, em Rondonópolis. Nós iríamos fazer lançamento de obras importantes, principalmente quanto à questão do curso de Medicina, da infraestrutura lá, com recursos já liberados, e tivemos notícia de que foi necessário suspender. Seria o aniversário de três anos da nossa novíssima Universidade de Rondonópolis. Então, eu gostaria da sua palavra, como Presidente da Comissão de Educação, também como Relator do Orçamento - claro, que está conversando, como V. Exa. já colocou aí, com todos os ministros do atual Governo do Presidente Bolsonaro -, para trazer exatamente essa voz do que será possível ser feito até o final do ano. Porque muitos cobram da gente, às vezes os companheiros, os amigos, mas porque não têm a informação verdadeiramente do que nós estamos votando. E V. Exa. já colocou, mas eu queria que fizesse agora com foco na educação. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Wellington Fagundes. Nós vimos agora que o orçamento das universidades e dos IFEs já vinha sofrendo bloqueios e que, por último, houve um bloqueio maior ainda, o que deixou todas as universidades sem poderem custear as suas despesas, e isso chamou a atenção da imprensa nacional inteira, de toda sociedade brasileira. Mas aqui eu quero fazer a defesa do atual Governo: isso é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. Então, o Governo tem que fechar suas contas, porque ele não pode deixar dívidas para o outro Governo, porque é uma outra gestão. Todas as dívidas que tiverem que ser pagas ou serão pagas até o dia 31 de dezembro ou ele terá que deixar o dinheiro reservado para fazer esse pagamento. Então, agora, o Governo vai ter um espaço de R$23 bilhões para poder fazer face a todas essas despesas. E eu quero crer que o Governo, evidentemente, vai priorizar a aplicação desses recursos e vai compor aqueles cortes que ele foi obrigado a fazer. E, naturalmente, no meio desses aí, estão os recursos das universidades.
11:08 R	Então, eu não sou íntimo, não acompanho lá as decisões do Governo, mas de longe eu antevejo que a primeira coisa que o Presidente Bolsonaro vai fazer com esse crédito que nós vamos dar, esse espaço orçamentário que nós vamos abrir com a PEC, é recompor o orçamento das nossas universidades, das nossas bolsas, da Capes, do CNPq. Eu fui estudante de pós-graduação e vivi isso; essas bolsas foram muito importantes na minha formação. Hoje elas têm um valor pequeno e não estão sendo pagas, e estão todos desesperados. E, naturalmente, o Governo vai ter... Naturalmente, quer dizer, há uma expectativa legítima de que todos esses orçamentos serão recompostos para que as universidades continuem funcionando sem solução de continuidade. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu fico muito grato. Acho que esse esclarecimento é importante, claro, porque a população merece de todos nós todos os esclarecimentos possíveis. E eu quero aqui, inclusive, trazer o meu entusiasmo, mais uma vez, com o relatório dessa Subcomissão Temporária sobre os impactos da pandemia na educação, porque foram muitos mesmo. E agora, inclusive, estamos aí com a nova onda do vírus. Portanto, fabricar vacina no Brasil é extremamente importante para, exatamente, termos vacinas que sejam adaptadas às mutações que vão ocorrer daqui para frente. V. Exa. também, como médico, sabe a importância disso. Por isso, eu quero aqui também dizer que essas recomendações do relatório da nossa Comissão trazem relevantes contribuições para garantir exatamente o sucesso desse resgate da educação brasileira. E aí quero pedir a todos: governantes, governados, representantes do Estado e também do conjunto da sociedade civil, Prefeitos... Eu vou fazer questão de fazer também uma publicação de uma separata do relatório do nosso Relator Flávio Arns, pela competência, porque eu acho que isso aqui, como V. Exa. falou, é um plano de trabalho de toda a educação a ser seguido aqui. Então, eu quero que todos possam ler esse material, meditar e, principalmente, buscar inspiração no seu texto para que trabalhemos unidos em prol de um Brasil mais justo, mais próspero e mais responsável com as nossas novas gerações. Cada dia em que a gente conversa e ouve os especialistas, a gente fica preocupado, porque esse problema não é do Brasil, é do mundo inteiro, mas as nossas desigualdades sociais são muito maiores. Falamos aqui da infraestrutura, e a gente ouve palestras de que daqui a cinco anos nós vamos ter um desenvolvimento tecnológico no mundo que vai representar 200 anos para trás. Então, imagine se nós não fizermos o alcance mínimo também na questão da tecnologia! As nossas crianças, daqui a pouco, estudando, serão analfabetas, não terão oportunidade de acesso a tudo o que acontecerá no mundo. Então, eu agradeço imensamente. Vamos estar às 15h30 lá para entregar esse relatório. E eu acho que é uma simbologia, inclusive, da importância que é fazer esse ato às 15h30 lá com o Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Muito bem, nobre Senador Wellington Fagundes. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/12/2022 - 30ª - Comissão de Educação e Cultura