O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia.

Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.

A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 4, previamente publicados na convocação da reunião.

A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de Senadores e Senadoras votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital.

Os Senadores que estiverem aqui no plenário podem utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar...

Essas instruções já foram passadas aqui, Dr. Ednaldo. Já está todo mundo... Temos um livro aqui de instruções. Todo mundo está votando já com essas instruções aqui.

Muito obrigado.

Passamos diretamente ao primeiro item da pauta, projeto de lei...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Questão de ordem, Senador Líder Jorge Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido irmão. Eu vou ser rápido.

Eu gostaria de aproveitar que estamos na penúltima, talvez, reunião da CCJ em 2022 para fazer uma solicitação ao Sr. Presidente da Comissão, Davi Alcolumbre, ético, probo, que, tenho certeza, concordará 100% com o que peço.

Não entenda, Presidente, que aqui vai um presente de Natal para o senhor. O fato é que eu gostaria muito que V. Exa. me ajudasse na tramitação futura da proposta de emenda à Constituição que protocolei em maio, ou seja, há sete meses.

A PEC 12, de 2022, altera a Constituição Federal com o objetivo de determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo, no período subsequente, e definir seus mandatos em cinco anos e não em quatro, ou seja, para o bom português, acabar com a reeleição, que é um mal neste país.

E como o Presidente da CCJ pode ajudar? O senhor sabe. Ela se encontra na Secretaria Legislativa do Senado para distribuição. Como o caminho natural é a Comissão de Constituição e Justiça, seriam bem-vindas gestões para que o processo se iniciasse logo. Depois, chegando a PEC à CCJ, o senhor, como Presidente, definiria prontamente um Relator. Eu sugiro, inclusive, o senhor mesmo. Isso permitiria que nos debruçássemos sobre o assunto já no início da próxima legislatura.

Não tenho dúvida, Brasil, pátria amada, de que, com o fim da reeleição, estaremos prestando um serviço ao país.

Resumidamente, em segundos, a minha proposta, a minha PEC apresentada é histórica, porque dá mais um ano, querido amigo e também respeitado Senador Veneziano Vital do Rêgo... Ela daria mais um ano de mandato - em vez de quatro, cinco -, que é o suficiente para um bom governo trabalhar e fazer ótima gestão. Evidentemente, essa proposta do fim da reeleição, Presidente Davi, seria a partir de 2030. Eu não seria irresponsável de propô-la agora que o Presidente Lula foi eleito. Embora ele tenha dito sempre que é contra a reeleição, que não será candidato à reeleição, não seria justo eu fazer isso, assim como não fiz com o Presidente Bolsonaro quando apresentei, em maio, essa proposta de fim da reeleição, que, na época, em maio, seria para 2026.

Como ela vai ser discutida em fevereiro, se o Presidente Davi colocá-la em pauta... O Presidente Pacheco deu a palavra dele a mim: "Eu a coloco no Plenário, em fevereiro, Kajuru". A mim, ao Amin, ao Girão, ao Alvaro Dias, ao Oriovisto, ele deu a palavra. E eu confio no Presidente Rodrigo Pacheco cegamente. Então, o certo seria a partir de 2030, mandato para Prefeito, Governador e Presidente de cinco anos.

Muito obrigado.

Desculpe-me se foi longo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Kajuru, a proposta ainda não foi encaminhada para a Comissão - o Secretário da Comissão acabou de me passar aqui a tramitação da matéria -, mas, naturalmente, independentemente de ela ser encaminhada ainda neste ano, eu acho que V. Exa. faz uma reflexão sobre essa matéria. Há um debate, já há alguns anos, em relação a esse instituto da reeleição. Nós fizemos a minirreforma eleitoral, mas, nessa minirreforma eleitoral, muito ainda está a desejar no aprimoramento do processo, das normas e da legislação do processo eleitoral brasileiro.

Eu, pessoalmente, quero dizer a V. Exa. e a todos que estão nos acompanhando hoje aqui que eu sou a favor do fim da reeleição. Eu tenho a convicção de que a reeleição traz, por um lado, algumas perspectivas em relação a poder dar continuidade a um mandato de quatro anos, mas eu sou a favor de um mandato de cinco anos. Falo isso há muito tempo aqui. Acho que seria importante e também bom para a sociedade, saudável, se nós pudéssemos ter essa oxigenação.

A partir do momento em que aquele Prefeito ou aquele Governador ou aquele Presidente pudesse exercitar os cinco anos na plenitude do seu mandato, eu tenho certeza absoluta de que ele seria avaliado quando, na sucessão dele, ele pudesse apresentar para a sociedade o que ele fez e indicar o seu sucessor, do seu partido, de um partido aliado, para dar continuidade àquelas políticas públicas. Eu acho que essa questão de um Prefeito, um Governador, um Presidente ganhar a eleição, no segundo ano estar preocupado com a eleição municipal e no terceiro ano já estar preocupado com a reeleição, eu acho que, do mandato de quatro anos, dois anos apenas que o Executivo tem a liberdade e a autonomia plena de fazer aquilo a que se propôs a fazer quando do processo eleitoral, quando da candidatura.

Então, eu tenho uma convicção formada e eu sou favorável a essa proposta.

Quero dizer para V. Exa. que eu vou apoiar, vou assinar, vou subscrever e vou votar, quando a gente puder deliberar sobre essa matéria, transformando apenas em um mandato de cinco anos, porque também um mandato de quatro anos não é compatível. E aí a gente vai ter que aprimorar o conjunto da obra. Então, eu queria que a gente...

Vou propor para o nosso Presidente que a gente pudesse criar uma Comissão Especial nos moldes de outras matérias que já foram debatidas nesta Casa, e que a gente pudesse unificar em uma legislação todo o aprimoramento da legislação eleitoral brasileira, incluindo, se couber e se tiver o apoio da maioria, essa proposta de emenda à Constituição acabando com a reeleição e ampliando o mandato por um ano. Acho que, se a gente fizer para daqui a dez anos, talvez a gente tenha êxito.

Qual é o problema do debate do fim da reeleição? O problema do debate do fim da reeleição é que toda vez que a gente traz o debate do fim da reeleição para o Plenário do Senado ou da Câmara dos Deputados, nós estamos debatendo a próxima eleição. Aí começa todo mundo a falar que é casuísmo. V. Exa. fez uma referência muito importante em relação à eleição nacional. Então, eu acho que, se a gente fizer um debate maduro, franco, honesto e verdadeiro sobre esse modelo de eleição no Brasil e se a gente colocar para isso começar a valer para 2030, 2032, 2034, eu acho que a gente consegue unificar um número maior de pessoas para debater concretamente um modelo, não uma eleição ou a próxima eleição.

Com a palavra o Presidente Veneziano.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente Davi, muito brevemente, até para que nós não atrapalhemos o bom encaminhar da pauta, mas eu não poderia também, como V. Exa. assim o fez, deixar de mencionar e fazer algumas rapidíssimas considerações ao que está a propor o querido Senador Jorge Kajuru com essa iniciativa.

Nós tivemos uma oportunidade ímpar, que foi em 2015, recordo-me muito bem - V. Exa. já estava no Senado -, mas, na Câmara dos Deputados, e por força de não ter sido aprovada quando estávamos diante de algumas mudanças que foram feitas e consumadas e outras, entre as quais a de estabelecer o fim da reeleição, estabelecendo, portanto, um período de cinco anos, nós não tivemos votos suficientes na Câmara. Aí, portanto, não veio ao Senado. Desperdiçamos, naquele momento, uma ótima oportunidade. Eleições após eleições, volta-se ao mesmo tema. Não estamos a trazê-lo em razão de termos concluído o processo de 2022, que nos trouxe mais uma vez essa própria constatação.

Por mais que, em 1994, tenhamos inaugurado no nosso país esse instituto da reeleição, não estávamos preparados - não estávamos preparados. Institucionalmente, ainda não estamos preparados. Cada um de nós aqui vivenciou isso na pele e, mesmo não vivenciando isso na pele, temos a autoridade para, como observadores políticos, constatar que institucionalmente o Brasil não se encontra preparado para conter os ímpetos institucionais de quem vai à reeleição. Eu já fui a uma reeleição em Campina Grande; então, posso falar de cátedra.

Então, é importante, Senador Jorge Kajuru, e como bem afirmou o Senador Presidente Davi Alcolumbre, anunciando, inclusive, o seu pessoal apoio, que nós nos permitamos trazer, a partir do início do próximo ano, de forma tranquila, de forma bem discutida, com uma Comissão de pessoas que conheçam e tragam suas sugestões, para que esse tema não volte a estar engavetado. Tem de mim, como desde 2015, o apoio a essa iniciativa.

Obrigado e desculpe, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Só uma observação antes de a gente iniciar a pauta, Presidente Veneziano, Senador Giordano, Senador Lucas Barreto e os outros Senadores que estão participando também de maneira virtual desta reunião. Eu me lembro - não sei se na eleição do Presidente Bolsonaro - de que, em alguns momentos, ele disse que não seria candidato à reeleição.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Disse várias vezes.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu me lembro também, agora nesta eleição, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no seu discurso, em algumas falas do Presidente eleito, Presidente diplomado, de que ele também não é ou não será candidato à reeleição. Eu me lembro de alguns líderes também nacionais - e me permito, se falar aqui uma bobagem... Eu acho que o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, falou também na sua campanha que não seria candidato à reeleição. Na verdade, ele não foi candidato, porque ele renunciou ao mandato para disputar no partido a vaga de Presidente da República, não conseguiu êxito no seu partido e disputou a eleição, entre aspas, porque não foi uma reeleição, mas foi uma reeleição, porque renunciou em abril e disputou em outubro. Isso será outro problema, porque, se daqui a quatro anos o atual Governador Eduardo Leite, que foi eleito, quiser disputar a reeleição, ele poderá, porque ele interrompeu esses oito meses. Mas isso é uma discussão jurídica, eleitoral que nós vamos fazer.

Mas eu digo assim: vamos aproveitar que o Presidente Bolsonaro disse que não era candidato à reeleição e foi candidato, vamos aproveitar que o Presidente Lula diz que não é candidato à reeleição, vamos aproveitar esses outros exemplos e promover esse debate, porque é para aproveitar a onda da disposição de todos.

Vamos aqui iniciar o primeiro item da pauta.

Foram recebidas em Plenário 21 emendas.

Em 23/09/2021, foi realizada audiência pública destinada à instrução da matéria.

Presidente Simone...

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pois não.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Davi e Sras. e Srs. Senadores!

É com muita alegria e honra que relato este projeto do Senador Tasso Jereissati. Eu vou fazer um resumo breve do relatório, porque ele é muito extenso, se houver autorização de V. Exas.

Trata-se de um projeto com 39 artigos que estabelece normas de responsabilidade social para o Governo Federal e define metas para taxas geral de pobreza e de extrema pobreza decrescentes.

O art. 2º do PL estabelece três benefícios financeiros: o Benefício de Renda Mínima, o Poupança Seguro Família, e o Poupança Mais Educação, que serão em breve aqui definidos e pormenorizados.

Também permite que a União crie “de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária e mediante seleção por editais, o Programa de Bolsas e Incentivos à Educação (PBIE) para jovens integrantes de famílias habilitadas ao recebimento do Benefício de Renda Mínima, na forma do regulamento".

Na p. 2... Nós estamos ainda no relatório, definindo artigo por artigo, explicando artigo por artigo do que se trata.

O projeto, Sr. Presidente, recebeu 21 emendas. Eu vou, na fase da análise, pormenorizá-las.

Indo direto a análise, p. 5.

O Projeto de Lei nº 5.343, de 2020, trata da proposta da Lei de Responsabilidade Social, de autoria do Senador Tasso Jereissati. A proposição visa a conciliar a responsabilidade social com a responsabilidade fiscal, duas demandas da sociedade brasileira após a pandemia.

Entre suas inovações, estão a criação de metas para a redução da pobreza e da extrema pobreza no Brasil, com base no regime de metas para a inflação que já existe há décadas no Brasil. Nessa sistemática, caso as taxas de pobreza e extrema pobreza fiquem acima dos limites estabelecidos, caberão explicações públicas sobre os motivos pelos quais as metas foram descumpridas, bem como anúncio de providências para o seu cumprimento e os prazos em que devem surtir efeito.

Prevê, ainda, que caberá ao Poder Executivo publicar semestralmente relatórios acompanhando as metas, monitorando riscos e propondo medidas. Poderão compor estas medidas reformas nos gastos públicos ou no sistema tributário.

O Projeto da Lei de Responsabilidade Social organiza a proteção social aos vulneráveis no Brasil em três pagamentos: Benefício de Renda Mínima, Poupança Seguro Família e Poupança Mais Educação.

O Benefício de Renda Mínima é uma transferência de renda, semelhante ao Bolsa Família ou Auxílio Brasil, e complementar a este, mas com uma diferença importante: é customizado, levando em conta a realidade de cada família, pois é pago por membro da família, não num total único a cada família.

Assim, há exatamente o valor necessário para fechar o hiato de insuficiência de renda de cada uma - de acordo com uma determinada linha de extrema pobreza, sem retirar os benefícios atuais do programa Auxílio Brasil ou do programa Alimenta Brasil. Para cada família, há um valor diferente de complementação de renda que permite a cada família ser atendida de forma plena para sair das linhas de pobreza.

Outra diferença importante em relação aos programas já implementados de transferências de renda é o cômputo diferenciado de rendas do trabalho, para não haver desestímulo à participação no mercado de trabalho. O aumento desse tipo de renda não implicará em redução equivalente do benefício recebido pela família.

O segundo pagamento criado no projeto, a Poupança Seguro Família, é destinado exclusivamente a famílias que recebem renda do trabalho - tanto as que são beneficiárias do Benefício de Renda Mínima quanto as que não o são. A renda pode ser tanto do trabalho formal quanto do informal. Este pagamento é na verdade um depósito de poupança. A lógica da proposta é de que a pobreza atinge famílias de forma diferente: há um grupo em que a pobreza é crônica (e o tratamento é o Benefício de Renda Mínima) e um grupo em que a pobreza é intermitente (e o tratamento é a Poupança Seguro Família). Para este grupo, que tem capacidade de geração de renda própria, a transferência de renda mensal não seria necessária, mas a formação de um colchão de poupança para lidar com adversidades sim.

Por sua vez, a Poupança Mais Educação é o terceiro pagamento da proposta, consubstanciada em um depósito mensal em favor de estudantes matriculados na rede de ensino e que sejam membros de famílias beneficiárias do Benefício de Renda Mínima. Os pagamentos começam no ensino fundamental e são feitos até o final do ensino médio, regular ou profissionalizante, quando poderão ser sacados - se a idade do estudante não for superior em três anos à idade de referência para conclusão.

Além dos pagamentos, a proposta também trata do seu custeio.

Os novos benefícios seriam integrados à rede já existente de transferência de renda. Eles poderiam adicionalmente ser suplementados por emendas individuais e de bancadas e pela tributação sobre heranças e doações, de acordo com decisão de Parlamentares e governos estaduais, que valeriam para seus territórios.

Não vemos na proposta óbices de natureza regimental e jurídica, muito menos constitucional.

Vale lembrar que a Lei da Responsabilidade Social virá exatamente para se somar aos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a apresentação deste projeto, em 2020, o Congresso Nacional chegou a aprovar o regime de metas de redução da pobreza, na própria medida provisória do Auxílio Brasil. Entretanto, de forma inexplicável, as metas foram vetadas pela Presidência da República. É, assim, oportuno retomarmos este anseio que não é só Parlamento, mas da sociedade brasileira.

Há outros pontos em que o Auxílio Brasil merece ser revisitado.

Lembro que este projeto se baseia, pelo menos em relação às metas para redução da pobreza, em experiências que já foram implantadas na última década em países como Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido.

Gostaria de reforçar aqui apenas alguns pontos, já indo direto à p. 8, antes de entrar na análise das emendas.

A Poupança Seguro Família tem um desenho engenhoso, que permite pagar valores maiores para famílias que elevem sua renda do trabalho e, com isso, diminuam o que recebem de transferência de renda, incentivando sua emancipação na forma de depósitos de poupança.

Observo ainda que toda renda do trabalho é contemplada, ao contrário do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, previsto na lei do Auxílio Brasil, que contempla apenas rendas formais.

Vemos na Lei de Responsabilidade Social ora apresentada outras vantagens em relação ao Auxílio Brasil. Uma é prever um conjunto mais enxuto de pagamentos, em vez do grande número de benefícios previstos no Auxílio Brasil.

Outra superioridade é contar com estímulo à conclusão dos estudos por meio da Poupança Mais Educação.

Há ainda outra diferença fundamental de desenho, que é o pagamento de acordo com a necessidade de cada família. Esta customização é importante, tanto para manter o Cadastro Único forte e abastecido, dotando o Estado de informações que serão usadas em outras políticas públicas, como para evitar incentivos adversos.

Com um pagamento igual para todas as famílias, conforme está sendo feito no Auxílio Brasil, há um estímulo para divisões artificiais nos domicílios. É o que tem acontecido e, Sr. Presidente, denunciado pelo Tribunal de Contas da União. Passamos de mais ou menos 2,5 milhões, 3 milhões de famílias consideradas unipessoais para 5 milhões de famílias em questão de dois ou três meses.

Para as taxas de pobreza, estabelecemos a linha em que se relaciona o pagamento do Auxílio Brasil. Assim, a linha de extrema pobreza por pessoa vai até metade do valor de R$200, metade do valor pago por aquele programa por família, pois consideramos que a menor família é composta por dois membros. E, para taxa geral de pobreza por pessoa, consideramos o valor entre essa linha de extrema pobreza e o valor total do Auxílio Brasil de R$400 por família. Novamente destacamos que os cálculos dessa linha de pobreza são feitos por pessoas, não por famílias, como é feito atualmente no Programa Auxílio Brasil.

Em relação à boa técnica legislativa e redação, entendemos que a proposição seja incorporada à Lei 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que, entre outras coisas, instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

Nas análises das emendas, Sr. Presidente, foram apresentadas a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, que parte da premissa que o número de benefícios e o valor dos beneficiários não devem se ajustar às dotações orçamentárias, mas, sim, o Governo deve manter o orçamento conforme o número de beneficiários. Nós acatamos parcialmente as emendas da Senadora Rose e a Emenda 7, do Senador Alessandro Vieira, que se complementam. Logo, que todos os que tenham direito receberão o benefício. Retiramos todos os dispositivos que definam prioridades de entrada na fila dos beneficiários.

Quanto à Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim, defendemos a manutenção da revogação dos dispositivos referentes ao cômputo familiar. Por isso, estamos acatando parcialmente.

As Emendas 3 e 20, do Senador Paulo Paim e do Senador Fabiano Contarato, no mesmo sentido, acatamos totalmente. Elas suprimem a alteração no abono salarial. Embora meritórias, priorizando o pagamento integral do abono a famílias com crianças, elas poderiam ser judicializadas, isso porque o abono salarial tem regras previstas pela Constituição. A indefinição sobre esse aspecto poderia atrasar a apreciação desse programa.

Concordamos com as Emendas 12 e 15, dos Senadores Alvaro Dias e Weverton, que visam suprimir o art. 16 do texto original, que prevê suspensão de deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física na falta de outras fontes de recursos para o pagamento dos benefícios da Lei de Responsabilidade Social. Assim, acatamos totalmente essas emendas.

As emendas não acatadas ou pretendem alterações que vão de encontro, ou seja, ao contrário do propósito inicial deste projeto, ou não se vinculam ao fim da Lei de Responsabilidade Social.

Indo ao voto, Sr. Presidente, e diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.343, de 2020, e parcial ou total das Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 12, 15 e 20, bem como pela rejeição das demais emendas nos termos do substitutivo, que peço vênia para não ler, porque já foi publicado previamente no Portal do Senado, e as Sras. e os Srs. Senadores já tiveram tempo para fazer a sua devida leitura.

É como votamos e apresentamos a esta douta Comissão o nosso parecer, Sr. Presidente.

Não havendo quem queria discutir a matéria...

Senador Humberto Costa, para discutir a matéria.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista deste projeto para que possamos apreciá-lo melhor e discutirmos numa outra oportunidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Humberto.

Como o pedido de vista é regimental, está dada vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Pela ordem. Tenho duas inscrições aqui, Senador Fabiano Contarato e Senador Giordano.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito. Se você prefere, pode ser...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - V. Exa.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Bom, inicialmente, mais uma vez, eu quero parabenizar V. Exa. à frente da condução desta Presidência, falar... Eu acho que, nesses momentos tão difíceis, Senador Davi, é necessário a gente sempre estar reforçando, dando esse reforço positivo, porque, às vezes, a gente só recebe crítica. Então, eu quero falar para V. Exa. que V. Exa. muito me inspira aqui, à frente da Presidência da CCJ e é sensível quando se faz ponderação.

Nesse sentido, eu quero requerer a V. Exa. que seja retirado de pauta o item 2, porque é um projeto de emenda constitucional que altera o art. 144 da Constituição Federal nos órgãos de segurança pública. Nisso eu tenho minha motivação, não por ter sido delegado por 27 anos, mas porque é um tema que também está sendo objeto de discussão na própria equipe de transição na área de justiça e segurança pública, razão pela qual eu acho que este não é o momento para debater esse assunto. Nós estamos no término do ano, desta legislatura, e eu requeiro a V. Exa. a sensibilidade para retirar de pauta o item 2, PEC 76, de 2019.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - O segundo orador inscrito, Senador Giordano.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, bom dia.

Estou com o meu companheiro Contarato aqui. O pedido seria o mesmo.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Eu vou atender os pedidos do Senador Fabiano Contarato e do Senador Giordano, até porque o Relator da matéria não está presente. Então, também não nos cabe indicar um Relator ad hoc de uma matéria de que teremos discussão e votação, e a gente acaba prejudicando o Relator, pois ele não está aqui para defender os seus argumentos do seu relatório.

Então, para não criarmos problemas e para atender o pedido do Senador Fabiano e do Senador Giordano, eu vou conceder a palavra ao Senador Veneziano, mas vou retirar de pauta.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Eu concordo, Presidente Davi. Não é um tema tão imediatamente... Eu não diria que não seja prioritário, Senador Jorge Kajuru. Precisa ser enfrentado, mas, a título de sugestão, compreendendo de já há as duas ponderações feitas pelo Senador Fabiano Contarato e pelo Senador Giordano, que requerem, conjuntamente, a retirada de pauta, ao retornarmos às atividades no próximo ano, que nós pudéssemos fazer uma audiência pública.

É fundamental que nós enfrentemos... Fazer um...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Está solicitando?

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, eu vou formalizar esse pedido de audiência pública, porque eu já estive tratando sobre o assunto, com os demais outros companheiros, e é indispensável que o tema, as observações, as teses defendidas e as preocupações de cada um desses que fazem essas categorias possam ser expostas para que nós tenhamos, quando nos debruçarmos à apreciação, o entendimento pleno.

Eu vou encaminhar à Secretaria desta Comissão o pedido para que nós realizemos essa audiência ao retornarmos às nossas atividades e também vou pedir a sua compreensão e sensibilidade - que sempre a tivemos -, Presidente Davi Alcolumbre, para que não deixemos, não alarguemos esse tempo de apreciação dessa PEC nº 76, que é importante. É importante que essa matéria possa ser de fato enfrentada por nós, mas com os cuidados e com as ponderações feitas pelos nossos companheiros e de imediato compreendidas por nós outros.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, agora suprido esse momento, eu queria fazer aqui uma reflexão. Não vou tomar muito tempo de V. Exa., não.

Ontem nós presenciamos um verdadeiro ataque terrorista às instituições, à democracia, chegando ao cúmulo de adeptos do atual Presidente tentarem invadir sede da Polícia Federal, incendiando ônibus e carros. E nós estamos presenciando... O que é mais preocupante, Senador Davi é a omissão das autoridades, a omissão do Ministro da Justiça, a omissão do Exército quando essas pessoas estão acampadas ali. Eu queria ver se fossem outros movimentos sociais que estivessem acampados em áreas do Exército. Eu queria ver se fossem pobres e pretos que estivessem agindo com atos terroristas, tentando entrar dentro da Polícia Federal, se eles não seriam recebidos com tiros, se eles não estariam presos.

Eu queria fazer uma pergunta aqui: desses atos terroristas que ontem atentaram contra a democracia, contra as instituições, contra um processo legítimo que foi a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Geraldo Alckmin, quantas pessoas a Polícia Federal prendeu? Quem está sendo responsabilizado? Porque, se não houver isso, essas instituições que compõem o Estado têm que ser responsabilizadas criminalmente por crime de prevaricação, previsto no art. 319. A regra é clara. O art. 13, §2º, alínea "a", do Código Penal diz: "A omissão é penalmente relevante quando [...]: a) [o agente] tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância". Isso não sou eu que estou dizendo. Isso está estampado no art. 13, §2º, alínea "a".

Então é o poder do Estado. Já que o Estado avocou para si a persecutio criminis para impedir a justiça privada, como podem as instituições ficarem omissas? Qual foi o comportamento do Ministro da Justiça? O que a Polícia Federal fez efetivamente para prender e responsabilizar criminalmente por esses atentados terroristas? O que as Forças Armadas estão fazendo quando essas pessoas estão subvertendo a ordem? Estão entrando dentro dos quartéis, estão fazendo lá... Porque uma coisa é a liberdade de expressão, agora, a liberdade de expressão, Senador Davi, não pode ser utilizada como escudo protetivo para prática de crime. Se sua liberdade de expressão fere, dói, machuca, mata, você não tem liberdade para expressá-la. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas.

E não podemos ter esse comportamento de conciliação, como aconteceu na transição da ditadura para a redemocratização. Este foi o grande erro: "vamos fazer lei de anistia, não vamos olhar para trás". Não! Isso é inegociável. São crimes contra a humanidade, são crimes contra a Lei de Segurança Nacional. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas. Isso é crime de ação penal pública incondicionada - "in" é um prefixo, quer dizer que independe de condição. Então essas pessoas têm que ser responsabilizadas.

Agora fica aqui o meu protesto porque a omissão das autoridades, seja do Ministro da Justiça, seja o comportamento... Onde já se viu!? Eu queria ver, Senador Kajuru, se fossem pretos e pobres que estivessem atacando a Polícia Federal! Eu queria ver se fossem pretos e pobres que estivessem dentro dos espaços do Exército! Eu queria ver! Aí, sim, nós vamos ver que essa premissa constitucional de que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está longe de ser realidade porque, no Brasil, uns são mais iguais que outros. Infelizmente é isso.

Fica aqui meu repúdio. Acho que esse Senado tem que dar uma resposta, tem que convocar Ministro da Justiça, tem que convocar Diretor da Polícia Federal para falar: o que vocês estão fazendo?

Porque, se não fizeram nada, se não prenderam ninguém em flagrante... A Constituição é clara: ninguém pode ser preso salvo em flagrante e delito. O art. 302 do Código Processo Penal diz isso. Então, quantas pessoas daquele ataque terrorista de ontem estão presas? Quantas pessoas estão presas?

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Nenhuma.

O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Quem foi responsabilizado?

Agora, nós não podemos fazer vista grossa nisso, sob pena de nós nos apequenarmos, porque a nossa omissão é penalmente relevante.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Kajuru.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido Davi.

Irretocável, amigo Contarato! Liberdade de expressão é com as palavras e não com as mãos. Às 4h da madrugada, a gente viu imagem desses manifestantes querendo derrubar ônibus nos viadutos.

Agora, eu vou ser rápido aqui e vou deixar cada um de vocês, Veneziano, Giordano, Barreto, Contarato, nossa linda e intocável Eliziane e Davi... Pasmem! É de ficar aturdido. Uma empresária do ramo do agro é quem me contou quando eu liguei para ela ontem à noite no interior de Goiás e falei: "Está na hora de parar". Ela: "Agora não tem mais jeito, Kajuru". Ela me contou dois detalhes, Veneziano, que assim, gente, eu não esperava que fossem acontecer. Se isso parar no editor chefe do The New York Times, é capa. Esses manifestantes que estão daqui há dois meses, além de terem os seus salários garantidos, empregos garantidos e mantidos, aqui, Contarato, eles têm direito a hotéis de luxo - por isso Brasília não tem mais lugar em hotel, os hotéis estão lotados - e, seguindo, alimentação o dia todo. Eles comem como se fossem jogador de futebol, ou seja, têm café da manhã, lanche, almoço, lanche da tarde, jantar e lanche antes de dormir. E, agora, para ficar aturdido: eles têm direito a massagem durante o dia e a psicólogo. Eu duvido que alguém me desminta isso.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Quanto ao item 3 da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2022, o Relator da matéria, Senador Rogério Carvalho, e o autor da matéria, Senador Nelsinho Trad, encaminharam um e-mail para esta Comissão solicitando a retirada de pauta dessa matéria e pedindo para que nós pudéssemos apreciá-la no dia de amanhã.

Como hoje é uma reunião extraordinária, a gente tem toda condição de fazer a deliberação dessa matéria amanhã...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano, parabéns pela fala. E fica registrado, Senador Fabiano, Senador Veneziano e Senador Giordano, a solicitação da audiência para discutir a matéria.

Então, eu vou informar à Secretaria que, já que o Relator da matéria e o autor da matéria, tanto o Senador Nelsinho Trad como o Senador Rogério Carvalho, estão solicitando que a gente possa deliberar essa matéria amanhã por conta de um ajuste no relatório... Em vez de ele fazer aqui no Plenário essa adequação do relatório apresentado, ele solicitou que nós pudéssemos deliberar essa matéria no dia de amanhã. É o item 3 da pauta. Eu tenho um e-mail retirando. E, como a solicitação foi que a gente pudesse deliberar, já que essa matéria já está há algum tempo para ser deliberada e tem um apelo de vários Senadores...

Fica retirado de pauta, a pedido do Relator.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - A Senadora autora da matéria, antes da Relatora, pediu a palavra pela ordem.

Senadora Simone.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Sr. Presidente. Serei muito breve, até porque não quero atrapalhar a relatoria da Senadora Eliziane, já que se trata de um projeto extremamente relevante e, por coincidência, de minha autoria.

Eu queria apenas me somar à fala do Senador Fabiano Contarato, porque essa violência, essa depredação e esse vandalismo que nós nunca vimos e imaginávamos ver no centro do poder do Brasil não vão intimidar a democracia brasileira. Os criminosos precisam ser punidos por esse caos que provocaram na segunda-feira.

E apenas para complementar, Sr. Presidente, não devemos apenas chamar o Ministro da Justiça para esclarecimentos nesta casa. Aliás, já fiz um requerimento, quando da paralisação e do bloqueio de estradas federais, impedindo o trânsito de pessoas, impedindo doentes de poderem chegar aos hospitais, alimentos e remédios de chegarem aos seus destinos para salvar vidas ou alimentar as pessoas.

Também precisamos lembrar que esse QG - essas pessoas ficam no entorno do QG e do Palácio da Alvorada -, qualquer violência cometida nessa região, Sr. Presidente, é uma região considerada zona de segurança nacional, a jurisdição é federal e das Forças Armadas brasileiras, tanto é que qualquer crime cometido nessa região não é julgado pelo foro comum, pela Justiça Federal, mas pelo Tribunal Penal Militar. Então, me somando à fala do Senador Fabiano Contarato, entendo que temos que tomar providências nesta Casa, não apenas convocando as autoridades civis, mas também podendo ter um diálogo com as Forças Armadas através, quem sabe?, do Presidente Rodrigo Pacheco, juntamente com o Presidente da Câmara, para sabermos em que pé se encontra a situação e quais as providências que estão sendo tomadas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Simone.

Vou conceder a palavra à Relatora, Senadora Eliziane Gama.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sr. Presidente, queria cumprimentar V. Exa. e cumprimentar a Senadora Simone Tebet. Antes, porém, também quero trazer os meus cumprimentos ao Senador Fabiano Contarato, que trouxe, na verdade, esse tema absolutamente relevante e que nos traz uma certa revolta pela omissão e pelo que nós acompanhamos ontem no Brasil: uma tentativa clara, na verdade, de se imprimir um sentimento de guerra, de instabilidade no Brasil, e, na verdade, nós sabemos que não é isso.

Ontem nós tivemos a diplomação do Presidente Lula num clima de absoluta tranquilidade, com as instituições brasileiras funcionando. Infelizmente, o que não está funcionando são aqueles que são tolerantes com esse tipo de violência inaceitável por todos nós.

Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela iniciativa deste projeto, ao passo que cumprimento o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, que nos enviou aqui uma moção de apoio a este projeto de lei.

Eu quero cumprimentar, de forma muito especial, o Dr. Thiago... Não vou me arriscar a falar o sobrenome dele, porque talvez possa pronunciar errado, mas ele sabe, Dr. Thiago, que é Promotor de Justiça...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Dê uma dica.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Thiago Pierobom.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É difícil mesmo!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - É difícil, não é?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Ele é pior ou bom?

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Ele é bom! Podem ter certeza disso!

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Dr. Thiago, os meus cumprimentos! Ele esteve conosco, inclusive, no gabinete, falando da importância desta iniciativa. Ele é representante de uma comissão nacional de Promotores de Justiça contra a violência doméstica contra a mulher.

E eu também quero cumprimentar aqui o Consórcio Lei Maria da Penha, que está representado aqui pela Alice, pela Cleide e pela Dra. Lia, que tive a honra de acompanhar, estando conosco aqui em plenário, muito feliz pela aprovação, Presidente, que haverá, com toda a certeza, deste projeto de lei.

Eu quero colocar aqui algumas questões que eu julgo importantes antes de iniciar o relatório.

Nós vivenciamos, neste período, agora, período de pandemia muito grave, vários problemas que nós acompanhamos, notadamente na área da saúde, em que tivemos aí, infelizmente, um número terrível de pessoas que perderam a sua vida. Nós tivemos, junto com todo esse processo muito desastroso para a nossa sociedade brasileira, também um aumento grave de violência doméstica no Brasil. Só para se ter uma ideia, no período de pandemia, nós tivemos 2.451 feminicídios e tivemos, em relação ao registro, aumento de casos de violência nas ligações para a Polícia Militar através do número 190, um percentual de 16% a mais em relação à média dos demais períodos anteriores, ou seja, nós tivemos, junto com a pandemia, um período com alto número de feminicídios no Brasil e, portanto, de violência doméstica. Só para se ter uma ideia, no ano passado, especificamente, uma mulher foi assassinada pela condição de ser mulher a cada sete horas. Vejam que esse é um número que nós precisamos mudar; virar essa página no Brasil.

No feminicídio, ou seja, o assassinato de mulheres, a motivação é o desprezo, a raiva, o sentimento de perda de controle sobre a mulher. Então, o assassinato acontece, sobretudo, pela condição de gênero que a mulher, na verdade, tem. Portanto, claramente, é um crime de ódio.

Nós avançamos no Brasil na lei sobre o feminicídio, nós avançamos no Brasil na criação da Lei Maria da Penha, mas nós precisamos avançar no aprimoramento dessa lei, que é o que estamos a fazer agora, e também na conscientização para que esse tipo de crime possa ser punido para que realmente o agressor, o assassino, o homem que comete esse tipo de atrocidade possa pagar pelos seus atos e, portanto, ter a aplicação da pena à altura desse tipo de ato terrível.

Eu queria cumprimentar o Presidente Davi Alcolumbre por escolher o meu nome para relatar este importante projeto aqui na Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É só para fazer um registro, Senadora Eliziane. Isso foi um apelo feito também por várias Senadoras. A Senadora Leila tem, quase que semanalmente, levantado a possibilidade de nós deliberarmos esta matéria pelo significado e pela importância desta matéria.

E V. Exa. - é preciso registrar - também tem, ao longo dos últimos dias, cobrado desta Presidência que a gente pudesse deliberar esse assunto pela importância, pela magnitude. E eu fiquei muito satisfeito quando as Senadoras nossas todas indicaram V. Exa. a este Presidente para ser Relatora dessa matéria, pelo significado e pela importância.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Sou eu que agradeço.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Como Relatora.) - Sou eu que lhe agradeço, Presidente Davi. V. Exa. é sempre muito cordial com a pauta feminina aqui desta Casa.

E agradeço às companheiras. A Senadora Leila... Eu queria fazer aqui um registro, Presidente, porque esta Casa tem a Liderança Feminina e tem a Procuradoria, Kajuru - V. Exa. é uma pessoa extremamente sensível a essa causa e, aliás, tem muito carinho pela nossa querida Leila -, e a Leila tem feito um trabalho extraordinário na Procuradoria. Ela tem sido muito diligente. Em nenhum caso de violência que chegou ao conhecimento deste Congresso Nacional a Senadora Leila se omitiu, deixou de fazer a sua participação, de cobrar, de exigir, de entrar com uma ação. Então, eu queria destacar o trabalho, que, aliás, é o papel da Procuradoria; a Procuradoria surgiu com esse objetivo. Então, eu acho que ela cumpre muito bem, à altura, o papel que exerce como Procuradora desta Casa.

Com sua permissão, Presidente Davi, eu vou seguir aqui na análise do projeto para que possamos, na verdade, ganhar tempo, que é o que todos nós queremos, para a aprovação dessa lei.

A matéria cinge-se à competência da União para legislar privativamente sobre direito processual penal, podendo a iniciativa partir de qualquer membro do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 61 da Constituição Federal.

Não encontramos no projeto vícios de inconstitucionalidade ou de injuridicidade, tampouco óbices regimentais ao prosseguimento da análise da matéria.

No mérito, entendemos que o PL nº 1.604, de 2022, é conveniente e oportuno.

A Lei Maria da Penha é uma legislação eminentemente protetiva, que busca salvaguardar as mulheres de qualquer tipo de violência doméstica e familiar. Assim, a interpretação de seus dispositivos deve buscar a efetiva concretização da proteção das mulheres da forma mais ampla possível.

Esse é o propósito do PL nº 1.604, de 2022, quando acrescenta novos dispositivos à Lei Maria da Penha, no caso, os §§4º a 6º ao art. 19 e o art.40-A, com o objetivo de afastar interpretações que restrinjam o seu espírito protetivo e, consequentemente, mitiguem a aplicação dos instrumentos de defesa das mulheres em face dos agressores, a exemplo das medidas protetivas de urgência.

A previsão da concessão das medidas protetivas de urgência de modo célere (em juízo de cognição sumária), com a redução de espaço para que os julgadores possam indeferi-las, o que poderá ocorrer apenas quando comprovada a inexistência de quaisquer riscos à ofendida ou aos seus dependentes, sem dúvida amplia a proteção legal. Com efeito, esse regramento disciplina o parâmetro decisório, pois atribui aos juízes a incumbência de avaliar se há provas de que a mulher de fato estaria protegida no caso de indeferimento da medida protetiva.

Do mesmo modo, é bastante oportuna a desvinculação da existência de tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível e também da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, para a concessão de medidas protetivas, uma vez que se assegura proteção à mulher, ainda que a conduta praticada não seja tipificada como crime. Ademais, o projeto, adequadamente, ainda deixa claro que as medidas protetivas prevalecerão enquanto persistirem riscos à ofendida ou aos seus dependentes.

Já a determinação de aplicação da Lei Maria da Penha a todas as condutas violentas baseadas no gênero praticadas contra a mulher, “independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida”, é um dos principais pontos do PL. Com essa expressa previsão, dificultam-se interpretações que neguem a aplicação da referida lei protetiva, sob o argumento, por exemplo, da inexistência de motivação de gênero, vulnerabilidade financeira ou dependência hierárquica da vítima em relação ao agressor.

Não obstante o mérito do projeto, há um ponto que pode ser aperfeiçoado. Estamos nos referindo à primeira parte do novo §4º do art. 19, que diz que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida”, mas não identifica qual seria o momento desse depoimento. Assim, na forma da emenda apresentada ao final, estamos propondo nova redação para a parte inicial do §4º para que fique claro que as medidas protetivas de urgência serão concedidas a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, e da emenda apresentada abaixo.

Sala da Comissão.

Esse é o voto, Presidente.

Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

O.k.

Como essa é uma votação terminativa, eu preciso da votação nominal dos Senadores.

Os Senadores e Senadoras já podem votar.

Solicito à Secretaria que chame os Senadores para que eles possam votar no sistema remoto de votação.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Nós precisamos ter 14 votos para a gente encerrar a votação e a maioria dos 14 naturalmente votando "sim" para aprovar o substitutivo apresentado pela Senadora Eliziane Gama.

Com a palavra o Senador Giordano.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, só para informar que neste momento eu não consigo votar digitalmente, porque meu celular está programando o meu sistema.

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP) - Mas aqui eu estou sem o código, o meu código está no meu celular.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Não, mas só o número...

O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SP) - Ah, só o número? O.k.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Presidente, se V. Exa. permitir, enquanto...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Claro. V. Exa. tem o tempo que achar conveniente. Esse é o último item da pauta, e a palavra é de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Não é só por essa razão.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Não, eu sei.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - É também por essa razão.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - É para não perdermos a condição...

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Isso é intriga da oposição, Presidente.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, serei breve. É para que nós, enquanto aguardamos chegar ao número necessário à apreciação dessa matéria, registremos o quão importante é a iniciativa da Senadora Simone Tebet, cuja relatoria de forma precisa, sensível e competente foi feita pela Senadora Eliziane Gama.

Eu quero fazer alguns registros da altíssima capacidade de produção que a Bancada Feminina teve durante o ano de 2022, iniciativa e compromisso que o Presidente Rodrigo Pacheco fez ao tempo em que disputava, na Mesa Diretora, o cargo de Presidente e assim se comprometeu com a Bancada Feminina de poder fortalecer a sua presença, através de uma bancada. Ao longo desses meses, estando com a presença da Senadora Simone, depois da Senadora Eliziane e agora também sob a incumbência, no caso da Procuradoria, da Senadora Leila, se fizeram presentes em diversos momentos temas de suma importância, entre estes o que hoje nós debatemos, em que, quiçá, não haverá dúvidas em relação à unanimidade pela sua aprovação, portanto.

Mas, Presidente, como já foi feito aqui anteriormente e de maneira muito precisa pelos Senadores que me antecederam - o Senador Fabiano Contarato, que iniciou essa abordagem, o Senador Jorge Kajuru, a Senadora Simone, a Senadora Eliziane -, penso que nenhum de nós deste Colegiado senatorial deveria, em que pese termos as nossas posições políticas, conceituais, ideológicas... Mas existem alguns temas, existem alguns fatos que se sobrepõem a esse convencimento pessoal. Estou a me referir aos episódios que aconteceram ontem aqui na capital federal e que são demonstrações de desapreço à nossa Constituição, de desapreço às nossas instituições, de desapreço à democracia, que têm muito a ver com o silêncio que estimula, o silêncio que paradoxalmente instiga. Quando o Presidente da República não menciona, quando o Presidente da República atual não rechaça, quando veementemente não se dirige àqueles que se apresentam como correligionários para deixarem de se comportar, contra essas iniciativas e essas investidas, Senador Giordano, muitos terminam por se sentir autorizados a fazer atos da dimensão que nós vimos durante a noite e a madrugada de ontem e hoje.

Então, eu lamento, deploro esse silêncio, deploro a ausência, deploro mais uma vez atos que podem, de fato, ser tipificados como prevaricações daqueles que constituídos estão a tomar as providências cabíveis, exigíveis às suas funções, como é o caso dos que respondem pela Polícia Federal e, no caso expresso, daquele que responde pelo Ministério da Justiça, e que não se apresentaram, mesmo com todos os fatos que por si exigiam atitudes e reprovação imediata, entre essas as prisões dos que se apresentavam como arruaceiros, como verdadeiros baderneiros, vândalos a atacarem a incolumidade dos que nada absolutamente têm a ver com os que depredam os patrimônios públicos.

Então, Presidente Davi Alcolumbre, eu sei que V. Exa. também tem essa compreensão, porque é a compreensão e a responsabilidade de todo e qualquer agente político não apenas, mas de todo e qualquer cidadão em sã consciência. Os que não imaginam, os que não alcançam, os que não compreendem que essas iniciativas podem um dia se voltar contra os que imaginam não estarem suscetíveis aos mesmos terminam cometendo um engano terrível. Então, a minha reprovação, o meu veemente registro de discordância às ausências, a silêncios que são silêncios comprovadamente criminosos dos que prevaricam por outras intenções.

A necessidade de que o Poder Legislativo, no caso, esta Casa, o Senado Federal, tem... Eu vi a posição do Senador Rodrigo Pacheco, que, ao longo desses meses, enfrentou, como nós enfrentamos, as sensíveis realidades sobre as quais nós precisamos também nos posicionar, para que não estimulemos ou não nos permitamos ver os estímulos que estão sendo feitos, até mesmo, impressionantemente, por instituições que também estão a fazer - há ajudas, algumas explícitas, não apenas implícitas - com que grupelhos se acomodem em frente a quarteis, e dos quarteis até mesmo tendo tido alguns apoiamentos.

Então, Presidente, eu me alonguei, mas, como houve de sua parte esse deferimento, eu imagino poder minimamente, ao registrar, dizer do meu sentimento de desaprovação a esses fatos, como sei que também são sentimentos seus e da Casa.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Senador Kajuru, só um minuto, porque a Senadora Simone pediu também. Ela está inscrita.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Autora do projeto...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu sou louco? É uma mulher para a qual eu fico de joelhos.

A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente Davi. Obrigada, Kajuru, querido amigo.

Eu não poderia terminar meus trabalhos no Senado, Senador Davi, num momento mais especial: poder relatar um projeto da envergadura do projeto Senador Tasso Jereissati, que trata do social, do combate à fome, do erradicar a miséria, diminuir a pobreza; e ter um projeto meu relatado pela minha Líder, Líder da Bancada Feminina, Senadora Eliziane Gama. E não é qualquer projeto, é o projeto que moveu a Bancada Feminina praticamente nesses oito anos no Senado Federal.

Vamos lembrar que há exatos oito anos, pela primeira vez, se criou, uma Comissão, que é a Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, uma Comissão Mista, Câmara e Senado, em 2015. Chegou tarde, mas chegou num momento importante. E nós da bancada fizemos tudo que podemos, apesar de ainda não termos feito tudo.

Tive o privilégio de ser Presidente desta Comissão, depois ser Líder da Bancada Feminina, hoje liderada não só pela Eliziane, eu sou liderada por todas as Senadoras que hoje fazem parte do Senado Federal.

E ao ver o Senador Veneziano, com esse sotaque maravilhoso e gostoso de se ouvir - não é? -, não tenho como não fazer aqui uma homenagem à Bancada Feminina, Sr. Presidente. Nós somos diferentes, Senador Veneziano, no sotaque. Nós da Bancada Feminina somos diferentes nas nossas filiações partidárias e até mesmo nos nossos posicionamentos ideológicos, mas essa diferença não é capaz de impedir a nossa união de esforços. Nós nos unimos, nós somos uníssonas, numa só voz, quando a causa é a causa feminina, quando está em jogo a violência contra a mulher, contra a criança, contra o idoso, e em qualquer das suas formas, porque, quando a gente fala na pauta feminina, nós estamos falando da pauta da mulher; nós estamos falando da pauta da mãe; nós estamos falando da pauta da avó; nós estamos falando da pauta da filha.

Nós aqui não nos diferenciamos. Vou além: quando as grandes causas do país estão em jogo, vocês veem a unanimidade das vozes femininas do Senado Federal lutando por projetos que possam combater qualquer tipo de mal. Então, eu gostaria de deixar registrado aqui, nesta Comissão, dando o meu testemunho de o quanto nós avançamos nesses oito anos na legislação não apenas no combate à violência contra a mulher, mas também na valorização mais do que devida a todas nós que ainda sofremos não só algum tipo de violência física ou doméstica, algum tipo de discriminação no mercado de trabalho, na vida pública - afinal, somos tão poucas.

E aí, por fim, Sr. Presidente, quero dizer da minha alegria de ter tido a oportunidade de relatar na minirreforma eleitoral um dos itens que estabeleceu pela primeira vez, e já fez efeito na Câmara dos Deputados, que bateu recorde com cem Parlamentares femininas, a criação de um dispositivo constitucional que agora estabelece que os partidos que elegerem negros ou mulheres contarão em dobro para o fundo partidário, o fundo eleitoral.

E quero aqui deixar apenas um testemunho da importância desse projeto, Sr. Presidente. Na realidade, sem esse projeto, nós ficamos na mão da jurisprudência dos tribunais superiores, que ora entendem possível, ora entendem não possível estender as medidas protetivas que salvam vidas - porque tempo aqui é a diferença entre vida e morte de um cidadão ou uma cidadã, porque horas, minutos e segundos fazem a diferença diante de um agressor que está com uma arma, que está com uma faca, que está com suas próprias mãos colocando em risco uma mulher. Portanto, medidas protetivas salvam vidas e são fundamentais.

Esse projeto tira qualquer dúvida, tira das mãos do Judiciário e traz para as mãos e para a decisão do Legislativo, porque aqui é o foro competente, a decisão de definir que as medidas protetivas poderão agora ser aplicadas por juízes não só na violência doméstica contra a mulher, mas também em situações que envolvam menores e que envolvam idosos. É por isso que ele é mais do que meritório.

Eu peço que esse projeto seja, de forma terminativa, votado "sim" pelos colegas e que ninguém peça que esse projeto possa ir para o Plenário, para que ele possa ir para a Câmara dos Deputados.

Como eu vi a minha mestre e a minha Líder Rose de Freitas - acabei de ver que está também aqui por Zoom -, vou parar de falar para ouvir a voz da sabedoria, porque também ela me orientou desde o primeiro dia em que eu cheguei aqui no Senado Federal. Chegamos juntas, Rose! É uma alegria muito grande vê-la aqui também no modo virtual.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Simone.

Senador Jorge Kajuru.

Hein, Presidente? O senhor me autoriza a começar com um pouco de humor?

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Fernando Bezerra.

Mas, agora, falando sério...

Venê, você tem um projeto belíssimo de 2019 que é o PLP - a Eliziane não para de rir - 21, que cuida das atribuições do Vice-Presidente da República. Não tem como colocá-lo em pauta? A gente não tem, Veneziano, como nós dois juntos pedirmos para que se coloque em pauta ainda neste ano? Porque ele está aqui na CCJ, parado.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fora do microfone.) - É pouco possível, porque nós só temos sessão amanhã.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Nós só temos sessão amanhã, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Mas está pronto para pautar?

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Está prontinho, e eu sou o Relator.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fora do microfone.) - Você já relatou...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Eu já relatei. Já está pronto.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Qual é?

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É o PLP 21.

Só para me tranquilizar.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Atribuições ao Vice-Presidente.

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fora do microfone.) - Não estão constando constitucionalmente...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Exatamente: constitucionalmente.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Vamos organizar naquele pacote que nós vamos colocar para a próxima sessão legislativa.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - É um pacotão, não é?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já que é de Vice-Presidente, vamos botar no nosso grupo de trabalho da PEC...

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Isso!

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já arrumei um grupo de trabalho para o projeto.

O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Juntos pelo Brasil/PODEMOS - GO) - Exatamente. Show!

O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Fora do microfone.) - Obrigado, Presidente.

Senadora Rose de Freitas.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Por videoconferência.) - O Sr. Presidente me ouve?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Perfeitamente.

A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia a todos! Bom dia, Fernando e todos que estão à mesa!

Presidente, não é uma retórica - não é, Senador Kajuru? - falar sobre a luta das mulheres do Congresso, sobre as mulheres. E eu sinto um pouco de emoção, Simone, conversando por essa tela e falando com você, por tudo o que você desempenhou, por tudo o que vários companheiros desempenharam, mas sobretudo por lembrar que o ativismo maior foi o dessas mulheres que, determinadas, chegaram ao Parlamento. No resultado dessa eleição, vimos que perdemos companheiras pelo caminho. Tem que saber um pouco da vida para chegar aonde você chegou, desempenhar o que você desempenha, tomar as decisões que você tomou e, muitas vezes, solitariamente, como todas nós fazemos.

Hoje, no meu estado, perdemos mais uma mulher de uma maneira trágica, sempre no registro da violência permanente contra a mulher quando ela faz a sua opção pela sua felicidade, pela sua individualidade, pelas decisões que ela deseja, para que seja melhor para o seu caminho. E ela recebe, em contrapartida, essa violência para a qual eu não tenho mais palavras. Eu estava pensando aqui em qual seria a palavra que ilustraria essa insidiosa violência contra as mulheres... Não tenho essa palavra - não a tenho.

Nós fizemos muito, Simone; muitos projetos de lei. Nós fizemos muitas manifestações. Nós acendemos o Congresso Nacional, colocamos as cores do nosso repúdio no país inteiro. Nós pregamos, em todos os lugares, a nossa igualdade. Nós pedimos que houvesse um reconhecimento por parte dos nossos companheiros, e muito nos acompanharam. Eu queria fazer uma homenagem aos muitos que estiveram do nosso lado. Uma homenagem também ao Fernando, que está aí, ao Davi, que está aí, a todos aqueles que, em dado momento, diante da nossa resenha de luta contra a violência, se manifestaram e nos acompanharam, como agora a gente deseja que faça o Presidente Davi, mandando direto para o Plenário, para que seja votada, essa manifestação que estamos fazendo.

Quero agradecer ao Kajuru pelo seu relatório. Mas eu queria, antes de mais nada, Presidente - acho que é a última vez que a CCJ se reúne. Acho que sim -, que fique registrado que por aí passou uma mulher de luta, passou uma mulher combativa, passou uma mulher determinada, que caminhou pelo Brasil, dizendo: "Olha, eu tenho uma proposta para este pais". E o país não precisava ser traçado como um país de amplo desenvolvimento, porque o maior desenvolvimento que nós podemos pregar é o desenvolvimento da cultura, do respeito à cidadania, aos direitos humanos.

... de que nós somos a maioria da população. Tudo isso já teria que ter acabado, Simone. Então, não pode, no final de 2022, estarmos aqui pregando novamente o ativismo contra a violência, impedindo que o Plenário vote e querendo marcar nossa posição.

Eu dou meu abraço a você assim como uma irmã, uma companheira. Você tem muito a contribuir com este país. Não desanime hora nenhuma. Nenhuma.

... fazer um projeto para unificar o voto nacional a favor das mulheres. Seríamos mais de metade deste Congresso.

Então, meu abraço, querida, do fundo do coração.

Presidente, muito obrigada porque, enquanto exerceu o mandato de Presidente, V. Exa. foi um Presidente feminista, líder feminista Fernando. Se nós nos somarmos permanentemente, ainda veremos este país numa posição de igualdade. Não é justo perdemos mais uma mulher no Espírito Santo por força desse sentimento de procurar sua liberdade. E eu só tenho que dizer este projeto é importante, como tantos outros o são. Mas a cada momento em que se fizer política, Fernando, até fora de mandato, que você não se esqueça de brigar pelas mulheres, pregar a luta das mulheres.

Este país só será o país que Lula pensa e que outros pensam se todos nós tivermos ombreados nessa árdua campanha de combate à violência contra a mulher.

Portanto, muito obrigado a todos, ao Veneziano, a todos vocês, ao Kajuru, pela companhia até este quarteirão da história. Ainda vamos escrever outros juntos.

Muito obrigada.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA) - Presidente Davi, V. Exa. me permite?

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Claro, Senadora.

A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar União Cristã/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Eu queria cumprimentar a Senadora Rose de Freitas, mais uma vez deixar aqui todo o meu apreço, todo o meu respeito por ela. Ela é uma mulher extraordinária, e eu falei isso várias vezes. É uma mulher que avançou na sua atuação para uma área, Senador Kajuru, muito controlada por homens, que é a área orçamentária, a área da economia. E ela conseguiu fazer isso com muita maestria, conduzindo Comissões importantes nesta Casa, como a CMO. Então, não há dúvida nenhuma de que nós, da Bancada Feminina, lamentamos muito, na verdade, que nós não a tenhamos nos próximos quatro anos nesta Casa. Mas você vai votar, se Deus quiser, e vai continuar dando a sua contribuição.

Meus cumprimentos à Senadora Simone Tebet. Aliás, eu queria registrar - e pedi também para isso, Senadora Simone Tebet - o seu trabalho na transição na área de desenvolvimento social. V. Exa. admitiu aí a inclusão de famílias no termo desenvolvimento social. Achei uma iniciativa muito importante. Acredito que dará inclusive... Até mesmo porque não se pode pensar o desenvolvimento social sem pensar o eixo familiar, sobretudo a mulher. A gente sabe que a mulher é chefe de família, ela investe 100% de todos seus recursos dentro do ambiente familiar. Então, esse é um ato, um gesto muito importante a inclusão da família no eixo da transição na área de desenvolvimento social.

Mais uma vez os meus parabéns a você, Simone!

Sinto-me muito honrada de relatar este importante projeto. V. Exa. deixa a sua marca nesta Casa como Senadora, como uma mulher extraordinária. Fez um grande trabalho como candidata a Presidente da República, foi uma grande vencedora. Você foi uma das mulheres mais vencedoras desse processo eleitoral. Meus cumprimentos a você e mais uma vez a minha gratidão pela sua companhia e pela sua presença nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar União Cristã/UNIÃO - AP) - Já temos 21 votos, Senadores.

Declaro encerrada a votação.

Solicito à Secretaria que divulgue o resultado da votação.

Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 da CCJ, a matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis.

Informo à Secretaria que nós teremos reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania amanhã.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.